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"1002257-81.2024.5.02.0608" - Resultados da Busca – Página 1 de 76

Lojas Belian Moda Ltda. x Joao Vicktor Alves Do Nascimento

ID: 315272907

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002257-81.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS BELIAN MODA LTDA.

Polo Passivo:

JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARRUBIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1002257-81.2024.5.02.0608 RECORRENTE: LOJAS BELIAN MODA LTDA. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1002257-81.2024.5.02.0608 RECORRENTE: LOJAS BELIAN MODA LTDA. RECORRIDO: JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO PROCESSO nº 1002257-81.2024.5.02.0608 (RORSum) RECORRENTE: LOJAS BELIAN MODA LTDA. RECORRIDO: JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA BANCO DE HORAS. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. Nos termos do artigo 59, §5º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, o banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito, não tendo a reclamada comprovado sua pactuação entre as partes, pelo que, ausente requisito legal, não há falar-se em instituição válida de banco de horas. RELATÓRIO Dispensado o relatório, considerando-se o rito do processado - Sumaríssimo. Conhecimento Conheço do recurso ordinário interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de horas extras. II. Fundamentos recursais a) Alega que os cartões de ponto demonstram a efetiva jornada de trabalho e que o reclamante não comprovou a irregularidade das marcações. Relata que o fato de laborar de forma extraordinária não invalida o banco de horas. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Não se questiona nos autos a validade dos cartões de ponto, reconhecida pela r. sentença de origem. Nos termos do artigo 59, §5º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, o banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito, não tendo a reclamada comprovado sua pactuação entre as partes, pelo que, ausente requisito legal, não há falar-se em instituição válida de banco de horas. Observa-se nos cartões de ponto o labor extraordinário, sem o correspondente pagamento, razão pela qual correta a sentença que condenou a reclamada a sua quitação. Mantenho. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto por LOJAS BELIAN MODA LTDA. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOJAS BELIAN MODA LTDA.

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Lojas Belian Moda Ltda. x Joao Vicktor Alves Do Nascimento

ID: 315272920

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002257-81.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS BELIAN MODA LTDA.

Polo Passivo:

JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

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DIEGO MARRUBIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1002257-81.2024.5.02.0608 RECORRENTE: LOJAS BELIAN MODA LTDA. R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE RORSum 1002257-81.2024.5.02.0608 RECORRENTE: LOJAS BELIAN MODA LTDA. RECORRIDO: JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO PROCESSO nº 1002257-81.2024.5.02.0608 (RORSum) RECORRENTE: LOJAS BELIAN MODA LTDA. RECORRIDO: JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA BANCO DE HORAS. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. Nos termos do artigo 59, §5º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, o banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito, não tendo a reclamada comprovado sua pactuação entre as partes, pelo que, ausente requisito legal, não há falar-se em instituição válida de banco de horas. RELATÓRIO Dispensado o relatório, considerando-se o rito do processado - Sumaríssimo. Conhecimento Conheço do recurso ordinário interposto, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Horas extras I. Matéria discutida Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que a condenou ao pagamento de horas extras. II. Fundamentos recursais a) Alega que os cartões de ponto demonstram a efetiva jornada de trabalho e que o reclamante não comprovou a irregularidade das marcações. Relata que o fato de laborar de forma extraordinária não invalida o banco de horas. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Não se questiona nos autos a validade dos cartões de ponto, reconhecida pela r. sentença de origem. Nos termos do artigo 59, §5º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, o banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito, não tendo a reclamada comprovado sua pactuação entre as partes, pelo que, ausente requisito legal, não há falar-se em instituição válida de banco de horas. Observa-se nos cartões de ponto o labor extraordinário, sem o correspondente pagamento, razão pela qual correta a sentença que condenou a reclamada a sua quitação. Mantenho. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto por LOJAS BELIAN MODA LTDA. e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO

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Joao Vicktor Alves Do Nascimento x Lojas Belian Moda Ltda.

ID: 259453118

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002257-81.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LOJAS BELIAN MODA LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARRUBIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002257-81.2024.5.02.0608 : JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO : LOJ…

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Joao Vicktor Alves Do Nascimento x Lojas Belian Moda Ltda.

ID: 259453121

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002257-81.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LOJAS BELIAN MODA LTDA.

Notificação

Advogados:

ISABELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARRUBIA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO PEREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002257-81.2024.5.02.0608 : JOAO VICKTOR ALVES DO NASCIMENTO : LOJ…

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Joscineis Borges Da Rocha x Torquato Freire Seguranca E Vigilancia Privada Eireli

ID: 259440418

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002160-81.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSCINEIS BORGES DA ROCHA

Polo Passivo:

TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AARAO MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002160-81.2024.5.02.0608 : JOSCINEIS BORGES DA ROCHA : TORQUATO F…

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Francisca Maria De Lima Cortez e outros x Tiradentes Pet Center Ltda

ID: 329351733

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000317-81.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE LIMA CORTEZ TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

TIRADENTES PET CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RONALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIZELMO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO PEIXOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000317-81.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: FRANCISCA MARIA DE LIMA …

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Joscineis Borges Da Rocha x Torquato Freire Seguranca E Vigilancia Privada Eireli

ID: 259440405

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002160-81.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSCINEIS BORGES DA ROCHA

Polo Passivo:

TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AARAO MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002160-81.2024.5.02.0608 : JOSCINEIS BORGES DA ROCHA : TORQUATO F…

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Francisca Maria De Lima Cortez e outros x Tiradentes Pet Center Ltda

ID: 329351729

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000317-81.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DE LIMA CORTEZ TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

TIRADENTES PET CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RONALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIZELMO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO PEIXOTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000317-81.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: FRANCISCA MARIA DE LIMA …

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Eqs Engenharia Ltda x Matheus Da Silva Guilhermina

ID: 257107165

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000220-81.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS DA SILVA GUILHERMINA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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ELOI SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000220-81.2024.5.02.0608 : EQS ENGENHARIA LTDA : MATHEUS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000220-81.2024.5.02.0608 : EQS ENGENHARIA LTDA : MATHEUS DA SILVA GUILHERMINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad45f86 proferida nos autos. 1000220-81.2024.5.02.0608 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. EQS ENGENHARIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MATHEUS DA SILVA GUILHERMINA RECURSO DE: EQS ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Depósito recursal. Recolhimento não comprovado. Deserção. A apólice de id 0a579fb, trazida com o recurso ordinário (CLT, art. 899, § 11), indica a importância segurada de R$17.073,50. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$23.000,00 (id 80b7dde), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$5.926,50 - diferença entre o valor da condenação e o primeiro depósito -, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Como dessa forma não diligenciou, o apelo de id 21387ee não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DA SILVA GUILHERMINA

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Eqs Engenharia Ltda x Matheus Da Silva Guilhermina

ID: 257107170

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000220-81.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EQS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

MATHEUS DA SILVA GUILHERMINA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELOI SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000220-81.2024.5.02.0608 : EQS ENGENHARIA LTDA : MATHEUS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO 1000220-81.2024.5.02.0608 : EQS ENGENHARIA LTDA : MATHEUS DA SILVA GUILHERMINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad45f86 proferida nos autos. 1000220-81.2024.5.02.0608 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. EQS ENGENHARIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MATHEUS DA SILVA GUILHERMINA RECURSO DE: EQS ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso de revista. Depósito recursal. Recolhimento não comprovado. Deserção. A apólice de id 0a579fb, trazida com o recurso ordinário (CLT, art. 899, § 11), indica a importância segurada de R$17.073,50. Considerando que o valor provisoriamente arbitrado à condenação é de R$23.000,00 (id 80b7dde), incumbia à recorrente comprovar o recolhimento de R$5.926,50 - diferença entre o valor da condenação e o primeiro depósito -, nos termos da Súmula 128, I, do TST. Como dessa forma não diligenciou, o apelo de id 21387ee não comporta seguimento, por deserto. Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento do depósito recursal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fcb SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - EQS ENGENHARIA LTDA

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