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Processo nº 1002282-47.2024.8.11.0009

ID: 323072680

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002282-47.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLIDER

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MENEQUELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-47.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002282-47.2024.8.11.0009 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VALDEMIR CORDEIRO DUTRA - CPF: 058.094.661-41 (EMBARGANTE), DANIEL NASCIMENTO RAMALHO - CPF: 033.076.081-50 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), MUNICIPIO DE COLIDER - CNPJ: 15.023.930/0001-38 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAFAEL MENEQUELLI - CPF: 013.419.922-76 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação. O embargante alega omissão quanto à violação de preceitos constitucionais e legais relacionados à saúde pública, responsabilidade objetiva do Estado, tutela provisória e pedido de ressarcimento, requerendo ainda o prequestionamento para eventual recurso às instâncias superiores. II. Questão em discussão A controvérsia envolve duas questões principais: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre fundamentos constitucionais e legais invocados pela parte embargante, notadamente os arts. 6º e 196 da CF, e a responsabilidade objetiva do Estado; (ii) analisar se o pedido de prequestionamento justifica, por si só, o acolhimento dos embargos, ainda que ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. III. Razões de decidir O acórdão embargado enfrentou de forma adequada os pontos essenciais à controvérsia, fundamentando a negativa de ressarcimento com base na inexistência de descumprimento de decisão judicial ou negativa administrativa quanto ao tratamento médico requerido. A concessão parcial da tutela antecipada foi devidamente cumprida pelo Estado, e não restou comprovada a omissão estatal. A pretensão do embargante visa, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados, desde que fundamente sua decisão nos aspectos relevantes à solução do litígio. Quanto ao prequestionamento, é desnecessária a menção literal aos dispositivos legais apontados, bastando que a matéria tenha sido examinada, como ocorreu no caso concreto. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais indicados pela parte não configura omissão relevante, desde que o acórdão tenha enfrentado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.905.909/SP, rel. Min. Og Fernandes, 2º Turma, j. 28.3.2022; STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1.454.482/DF, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 6.4.2016; TJMT, N.U 1008234-42.2023.8.11.0041, rel. Desª Maria Erotides Kneip, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 30.4.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDEMIR CORDEIRO DUTRA apontando omissão no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC. A parte embargante alega omissão no acórdão quanto (i) violação aos arts. 6º e 196 da CF, que impõem ao Estado o dever incondicional de garantir a saúde; (ii) aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado; (iii) pedido de ressarcimento; (iv) previsão constitucional de tutela provisória de urgência; e (v) omissão estatal no fornecimento do tratamento médico necessário. Requer o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais elencados, para fins de eventual interposição de recurso especial e extraordinário. Diante do exposto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, a fim de que sejam sanados os vícios alegados bem como seja realizado o prequestionamento para viabilizar a interposição de recursos às instâncias superiores. Contrarrazões pelo Município de Colíder (ID 287054880). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão impugnada, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou quando houver erro material, nos estritos termos do art. 1.022 do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” O embargante, em síntese, sustenta omissão no acórdão quanto (i) violação aos arts. 6º e 196 da CF, que impõem ao Estado o dever incondicional de garantir a saúde; (ii) aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado; (iii) pedido de ressarcimento; (iv) previsão constitucional de tutela provisória de urgência; e (v) omissão estatal no fornecimento do tratamento médico necessário. Compulsando os autos, tem-se que não assiste razão ao embargante. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, visando ao ressarcimento de R$ 40.000,00 por despesas cirúrgicas e mais R$ 40.000,00 oriundos de empréstimo bancário contraído em decorrência da situação enfrentada pelo autor. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais; ensejando a interposição de apelação pela requerente, com a repetição dos argumentos anteriormente apresentados. Apesar da situação enfrentada, como não se verificou descumprimento de decisão judicial ou negativa administrativa pelo Estado quanto aos tratamentos pleiteados, o recurso de apelação foi desprovido. Do referido acórdão, a requerente opôs embargos de declaração, apontando omissão no acórdão quanto à: (i) violação dos arts. 6º e 196 da Constituição Federal; (ii) responsabilidade objetiva do Estado; (iii) pedido de ressarcimento; (iv) tutela provisória de urgência; e (v) omissão estatal no fornecimento do tratamento médico. Verifica-se, contudo, que a pretensão da Embargante é, em verdade, a reapreciação do mérito da questão, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Isso porque, apesar das razões expostas pela embargante, a decisão recorrida enfrentou o argumento suscitado, nos seguintes termos: [...] Isso porque é inviável imputar ao Estado o ônus pelas despesas médico-hospitalares do requerente, ante a ausência tanto de descumprimento de comando judicial quanto de recusa pelo ente público em prestar o atendimento demandado. Verifica-se que, nos autos do processo n. 1022542-69.2024.8.11.0002, foi concedida tutela antecipada em parte ao requerente, limitando-se a determinação ao dever estatal de providenciar transporte adequado às condições clínicas do paciente para unidade hospitalar da rede pública capacitada ao tratamento de sua patologia; obrigação que foi integralmente cumprida. Embora existam limitações da rede pública de saúde, incumbe ao requerente demonstrar a inviabilidade concreta de atendimento pelo sistema estatal quando pleiteia custeio privado. Ademais, a ausência de comprovação de omissão estatal exclui o dever de arcar com tratamento em estabelecimento particular. [...] Portanto, não tendo o Estado descumprido decisão judicial ou autorização administrativa acerca dos procedimentos médicos requeridos, descabe falar em ressarcimento das despesas médico-hospitalares na rede privada. Assim, em que pese à situação vivenciada, inexistindo descumprimento de decisão judicial ou de negativa administrativa por parte do Estado em relação aos tratamentos pleiteados, mostra-se incabível o pedido de reembolso pelas despesas médico-hospitalares realizadas em estabelecimentos privados. Portanto, observa-se que a insurgência do embargante, na verdade, reflete tão somente o inconformismo com o que fora decido, devendo se for o caso, ser levado à Instância Superior, através dos meios processuais adequados. Nesse sentido é o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022) No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SIMULTANEAMENTE POR AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos simultaneamente pelo Estado de Mato Grosso e pela Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que deu parcial provimento à apelação interposta pela Energisa. O acórdão reconheceu a regularidade do processo administrativo conduzido pelo PROCON, mas reduziu o valor das multas aplicadas, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os embargantes alegam omissões na fundamentação do acórdão e pleiteiam o prequestionamento da matéria para interposição de recurso especial e extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão foi omisso ao não tratar da legalidade integral das penalidades e da proporcionalidade das sanções, como alegado pelo Estado de Mato Grosso; (ii) verificar se houve omissão quanto à análise de fundamentos que, segundo a Energisa, justificariam a anulação total das multas, especialmente a alegada incompetência do PROCON, e se é necessário o prequestionamento explícito dos dispositivos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou suficientemente os pontos essenciais à resolução do mérito, abordando a legalidade do processo administrativo, a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e a readequação das penalidades, afastando qualquer omissão relevante. Conforme o art. 489, §1º, IV, do CPC, o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que decida fundamentadamente sobre os aspectos centrais da controvérsia. As alegações da Energisa relativas à incompetência do PROCON, nulidade formal e ausência de motivação foram enfrentadas no julgamento, ainda que de forma implícita, sendo rejeitadas de maneira fundamentada. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, não sendo meio processual adequado para manifestar inconformismo com a decisão. O prequestionamento para fins de instância especial não exige menção literal aos dispositivos legais, sendo suficiente a apreciação da matéria no acórdão, conforme jurisprudência consolidada do STJ e STF. Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a acolhida dos embargos de declaração opostos por ambas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A omissão relevante para fins de embargos de declaração é aquela capaz de influenciar no resultado do julgamento, não se caracterizando pela ausência de análise de todos os argumentos das partes. O julgador não está obrigado a rebater um a um os fundamentos invocados, desde que enfrente adequadamente as questões jurídicas essenciais ao deslinde da causa. Para efeito de prequestionamento, é suficiente que a matéria tenha sido efetivamente examinada, sendo prescindível a menção expressa aos dispositivos legais indicados pelas partes. É incabível a rediscussão do mérito da decisão judicial por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, IV; 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 957.089/SP. TJMT, N.U 1017293-85.2020.8.11.0000, rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 01/09/2021, DJE 02/09/2021. TJMT, N.U 1006377-55.2021.8.11.0000, rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 25/08/2021, DJE 27/08/2021.” (TJMT - N.U 1008234-42.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Ademais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração só se admitem para esse fim quando o acórdão apresentar omissão, contradição ou obscuridade, circunstâncias que, conforme demonstrado, não se configuram no caso em tela. Nesses termos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - PARADIGMA ORIUNDO DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INVIABILIDADE - VÍCIOS INEXISTENTES - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO - RECURSO REJEITADO. 1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg nos EREsp 1454482/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 06/04/2016, DJe 14/04/2016). Ante o exposto, e não havendo contradição, omissão, obscuridade a que se refere o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1000961-55.2023.8.11.0059

ID: 262379153

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000961-55.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000961-55.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000961-55.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA JOSE MENDONCA - CPF: 374.833.311-00 (APELADO), ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 006.084.611-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO O QUE SE ESTAVA CONTRATANDO – PESSOA IDOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DEMONSTRADA A MÁ-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição do valor descontado na previdência autora, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S.A., integrante do conglomerado econômico do Banco BMG S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira apelante é parte legítima para compor o polo passivo da ação, por integrar o mesmo grupo econômico do banco contratado; (ii) falha na prestação do serviço, ensejando restituição de valores e condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 14 do CDC, as instituições financeiras são responsáveis pela reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. A ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S.A. foi afastada, dado que integra o conglomerado econômico do Banco BMG S.A. Verificada a inexistência de contrato e a falha na prestação do serviço, a restituição do valor descontado, na forma simples, é devida, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral foi reconhecido, ante a configuração de fraude que impactou a esfera íntima da parte autora, gerando angústia e constrangimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O Banco integrante de conglomerado econômico responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. 2. A contratação de cartão de crédito consignado com ausência de informações claras configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição de valores descontados indevidamente e reparação por dano moral”. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível proposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A. (Id- 272845395) contra sentença proferida pela MMª. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS n. 1000961-55.2023.8.11.0059, ajuizada por MARIA JOSÉ MENDONÇA, conclui por julgar procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas e juros nele consignadas; b) Condeno a instituição bancária requerida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data dos pagamentos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condeno a instituição bancária requerida em pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de 1% ao mês, contados da citação; d) condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fiados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Alega que, trata-se de Ação Declaratória Inexistência Débito c/c Reparação Por Danos Morais, na qual alega ter sofrido prejuízos em razão de cobranças referentes a débito que alega não reconhecer a origem. Dessa forma requer a declaração de inexistência de débito, dano material em dobro, dano moral e honorários advocatícios. Visa o reconhecimento de usa ilegitimidade ao argumento de que o contrato reclamado foi celebrado com o Banco BMG S.A., o qual não faz parte do conglomerado Itaú Unibanco S.A. Assim, não tem qualquer responsabilidade com o contrato objeto da lide, posto que não comercializa serviços referente a cartão, ou seja, impossível que o desconto sobre o RMC recaia sobre o Recorrente. O Apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda referente a descontos de RMC e desconto sobre CARTÃO, que não pertencem à empresa do seu Conglomerado. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Afirma que o pleito da parte Apelada é o ajustamento do contrato de empréstimo consignado, do qual o credor é o Banco BMG S.A. Sendo assim, não há o que se falar em responsabilizar o Apelante aos encargos referentes ao contrato objeto da demanda. Uma vez que não é de responsabilidade do Apelante. Assevera que é importante se combater o argumento do Juízo a quo de que o Recorrente integra o mesmo grupo econômico do credor da dívida. Há que se observar que o Banco Itaú BMG Consignado S.A. era decorrente de um Joint Venture realizado entre o Banco BMG S.A. e Itaú Unibanco S/A, com objetivo de solidificar a atuação no mercado financeiro, no que diz respeito a empréstimos consignados. No entanto, tratava-se de personalidades jurídicas distintas que continuam a habitar conglomerados econômicos diversos, não possuindo poderes administrativos uma sobre a outra. Portanto, equivocado se faz a aplicação da teoria da aparência. Em sede meritória, sustenta inexistir qual responsabilidade do Apelante quanto a restituição dos prejuízos materiais alegados na inicial. Alega inexistir ao caso em apreço, comprovação quanto ao dano material, posto que a parte Apelada não teria sofrido qualquer abalo econômico-financeiro. Sustenta ainda, inexistir ao caso justificativas para a condenação ao pagamento dos danos materiais, pois a conduta do banco Apelante não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais. Não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcede a condenação em danos morais. Assevera que os juros de mora deve serem computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. Aduz não restar comprovado os requisitos autorizadores para devolução em dobro e inexistência de má-fé do Apelante. Por fim, sustenta que a atualização do quantum devido e correção monetária deva se dar pelo IPCA e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma integral da sentença recorrida. A parte Apelada apresentou contrarrazões, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso – Id-272845851. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. Inicialmente, pugna o Banco Apelante pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva para figurar do polo da presente demanda jurídica. O Apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda referente a descontos de RMC e desconto sobre CARTÃO, que não pertencem à empresa do seu Conglomerado. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Sem razão. Isso porque, sendo integrante do mesmo conglomerado econômico, a instituição responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme decido na sentença. Nesse sentido já decidiu esta c. Câmara, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÍVIDA INEXIGÍVEL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela ilegalidade da contratação do empréstimo não solicitado pela autora, devendo a repetição do indébito se dar na forma simples, ante a ausência de má-fé do banco apelante. Para a caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. Indenização excluída.” (RAC n. 1002282-16.2021.8.11.0021, 3ª Câm. de Dir. Priv., Relatora Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 05.06.2023 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR COMPROVADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificado que as partes foram devidamente intimadas na fase de especificação de provas, e, nada requereram, resta evidente a preclusão do direito à prova, não havendo se falar em cerceamento de defesa. O banco BMG e Itaú são pertencentes ao mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de nulidade da sentença por ausência de litisconsorte necessário. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a relação jurídica entre as partes, portanto, resta evidente a existência de fato modificativo, extintivo do direito da parte autora, impondo-se a improcedência da ação.” (RAC n. 0011635-13.2016.8.11.0041, 3ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.10.2021 - negritei). Outrossim, como bem observado pelo Juízo singular, ao analisar o extrato de empréstimos consignados juntado pela parte Apelada, verifica-se que o banco Apelante consta expressamente como fornecedor do empréstimo, inclusive com a identificação do contrato bancário originário nº 574418571. Observa-se, ainda, que o Apelante anexou aos autos apenas a última página do extrato, na qual consta a referência ao Banco BMG. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É como voto. - VOTO - MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível proposto contra sentença que, em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, conclui por julgar procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas e juros nele consignadas; b) Condeno a instituição bancária requerida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data dos pagamentos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condeno a instituição bancária requerida em pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de 1% ao mês, contados da citação; d) condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fiados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Entendamos o caso. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, promovida por MARIA JOSÉ MENDONCA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., A parte autora alegou, em síntese, ser beneficiária do INSS e ter celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento junto ao banco requerido. No entanto, sem sua anuência, foi realizada a contratação de um cartão de crédito com a incidência de débitos sob a rubrica RMC – Reserva de Margem Consignável. Além disso, ao buscar informações sobre os descontos, constatou que estes decorriam de um contrato de cartão de crédito consignado sem previsão de término. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que o banco se abstivesse de realizar os descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteou o reconhecimento da nulidade do contrato de RMC, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A demanda foi julgada procedente com o acolhimento dos pedidos inaugurais. Pois bem. Inicialmente, não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que incumbe ao réu alegar em sua contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito que impugnam o pleito autoral, devendo comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme disposto nos artigos 336 e 373, II, ambos do Código de Processo Civil. A instituição financeira afirma que há, nos autos, comprovação da anuência do autor dos termos do contrato, sendo este, portanto, válido e existente. Cumpre salientar que não se pretende, no presente caso, discutir a existência da contratação, mas sim a sua validade. Tendo em vista que o contratante se trata de pessoa idosa, resta observado que o negócio jurídico firmado não observou todas as exigências previstas em lei, posto que se valendo da hipossuficiência da contratante, induzindo a parte a proceder a contratação de produto como se fosse um simples empréstimo consignado. É certo ainda, que o ora Apelante não trouxe aos autos qualquer documentação e/ou registro do contrato celebrado, seja o termo de adesão e/ou outro documento como demonstrativo de saques que justifiquem a contratação ao qual se visa o reconhecimento de sua inexistência. Inexiste comprovação nos autos de que o Banco Apelante tenha prestado informações claras e necessárias para que a Apelada tivesse pleno conhecimento do produto que estava contratando. Assim é de se manter a sentença que se recorre, haja vista que não logrou êxito o Apelante em comprovar que a contratação tenha se dado de forma clara e adequada sobre a modalidade contrata. Na mesma linha de raciocínio, inexiste nos autos qualquer demonstração de que a Apelada tenha utilizado o cartão de crédito com compras no comércio ou procedido a qualquer saque no mesmo. Dentro dessa linha de raciocínio o Banco Apelante não logrou êxito em demonstrar que a parte Apelada tinha pleno conhecimento do produto que lhe estava sendo contratado, ou seja, um cartão de crédito consignado. Logo é de se manter inalterada a sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas de juros. No que concerne ao dano material, deve o Banco Apelante arcar com o pagamento de todos os prejuízos advindo da contratação, aos quais foram suportados pela parte Apelada respectivamente comprovado. Acerca do dano moral fixados na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tenho que referido ponto não merece qualquer retificação, posto que trata-se de dano puro ao qual desnecessário se faz a investigação de culpa, sendo suficiente a existência do ilícito e o nexo de causalidade, circunstâncias essas que se evidenciam nos autos. Quanto ao valor fixado pelo Juízo singular, também não merece reparos, já que fixados dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade indicados ao caso em apreço. Insurgem ainda o Banco Apelante quanto aos juros de mora deve serem computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. Todavia, denota-se do dispositivo da sentença que é justamente o que o Juízo a quo concluiu, ou seja, que a correção monetária se dê justamente com o arbitramento da condenação. No que concerne a restituição em dobro, tem-se claramente que a repetição do indébito, tenho que deve ser mantida, posto que o Banco Apelante agiu de má-fé ao proceder a contratação de produto a Apelada sem que lhe fosse trazido informações claras e precisas, ainda mais em se tratando de pessoa idosa. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto mantendo na íntegra o julgamento proferido pelo Juízo de primeiro grau. Em razão da regra do §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1000961-55.2023.8.11.0059

ID: 262379164

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000961-55.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE MENDONCA

Acórdão

Advogados:

ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000961-55.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000961-55.2023.8.11.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARIA JOSE MENDONCA - CPF: 374.833.311-00 (APELADO), ISAAC DE OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 006.084.611-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO CIVIL E CONSUMIDO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO O QUE SE ESTAVA CONTRATANDO – PESSOA IDOSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DEMONSTRADA A MÁ-FÉ - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição do valor descontado na previdência autora, condenou ao pagamento de indenização por danos morais e rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S.A., integrante do conglomerado econômico do Banco BMG S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira apelante é parte legítima para compor o polo passivo da ação, por integrar o mesmo grupo econômico do banco contratado; (ii) falha na prestação do serviço, ensejando restituição de valores e condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 14 do CDC, as instituições financeiras são responsáveis pela reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços, independentemente de culpa. A ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S.A. foi afastada, dado que integra o conglomerado econômico do Banco BMG S.A. Verificada a inexistência de contrato e a falha na prestação do serviço, a restituição do valor descontado, na forma simples, é devida, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC. O dano moral foi reconhecido, ante a configuração de fraude que impactou a esfera íntima da parte autora, gerando angústia e constrangimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. O Banco integrante de conglomerado econômico responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores. 2. A contratação de cartão de crédito consignado com ausência de informações claras configura falha na prestação do serviço, ensejando a restituição de valores descontados indevidamente e reparação por dano moral”. R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível proposto pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A. (Id- 272845395) contra sentença proferida pela MMª. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT, que em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS n. 1000961-55.2023.8.11.0059, ajuizada por MARIA JOSÉ MENDONÇA, conclui por julgar procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas e juros nele consignadas; b) Condeno a instituição bancária requerida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data dos pagamentos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condeno a instituição bancária requerida em pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de 1% ao mês, contados da citação; d) condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fiados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Alega que, trata-se de Ação Declaratória Inexistência Débito c/c Reparação Por Danos Morais, na qual alega ter sofrido prejuízos em razão de cobranças referentes a débito que alega não reconhecer a origem. Dessa forma requer a declaração de inexistência de débito, dano material em dobro, dano moral e honorários advocatícios. Visa o reconhecimento de usa ilegitimidade ao argumento de que o contrato reclamado foi celebrado com o Banco BMG S.A., o qual não faz parte do conglomerado Itaú Unibanco S.A. Assim, não tem qualquer responsabilidade com o contrato objeto da lide, posto que não comercializa serviços referente a cartão, ou seja, impossível que o desconto sobre o RMC recaia sobre o Recorrente. O Apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda referente a descontos de RMC e desconto sobre CARTÃO, que não pertencem à empresa do seu Conglomerado. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Afirma que o pleito da parte Apelada é o ajustamento do contrato de empréstimo consignado, do qual o credor é o Banco BMG S.A. Sendo assim, não há o que se falar em responsabilizar o Apelante aos encargos referentes ao contrato objeto da demanda. Uma vez que não é de responsabilidade do Apelante. Assevera que é importante se combater o argumento do Juízo a quo de que o Recorrente integra o mesmo grupo econômico do credor da dívida. Há que se observar que o Banco Itaú BMG Consignado S.A. era decorrente de um Joint Venture realizado entre o Banco BMG S.A. e Itaú Unibanco S/A, com objetivo de solidificar a atuação no mercado financeiro, no que diz respeito a empréstimos consignados. No entanto, tratava-se de personalidades jurídicas distintas que continuam a habitar conglomerados econômicos diversos, não possuindo poderes administrativos uma sobre a outra. Portanto, equivocado se faz a aplicação da teoria da aparência. Em sede meritória, sustenta inexistir qual responsabilidade do Apelante quanto a restituição dos prejuízos materiais alegados na inicial. Alega inexistir ao caso em apreço, comprovação quanto ao dano material, posto que a parte Apelada não teria sofrido qualquer abalo econômico-financeiro. Sustenta ainda, inexistir ao caso justificativas para a condenação ao pagamento dos danos materiais, pois a conduta do banco Apelante não pode ser vista como dano hábil a respaldar indenização por danos morais. Não havendo falha na prestação do serviço ou ocorrência de ato ilícito, improcede a condenação em danos morais. Assevera que os juros de mora deve serem computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. Aduz não restar comprovado os requisitos autorizadores para devolução em dobro e inexistência de má-fé do Apelante. Por fim, sustenta que a atualização do quantum devido e correção monetária deva se dar pelo IPCA e juros de mora pela SELIC deduzido o IPCA. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma integral da sentença recorrida. A parte Apelada apresentou contrarrazões, nas quais, em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso – Id-272845851. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - PRELIMINAR – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APELANTE. Inicialmente, pugna o Banco Apelante pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva para figurar do polo da presente demanda jurídica. O Apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda referente a descontos de RMC e desconto sobre CARTÃO, que não pertencem à empresa do seu Conglomerado. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Em nosso sistema não há nenhum contrato de empréstimos consignado, cadastrado para o CPF informado na exordial, ou seja, a parte Autora equivocou-se ao incluir o Banco Itaú Consignado S.A, no polo passivo da ação. Sem razão. Isso porque, sendo integrante do mesmo conglomerado econômico, a instituição responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, conforme decido na sentença. Nesse sentido já decidiu esta c. Câmara, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – COBRANÇA INDEVIDA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DÍVIDA INEXIGÍVEL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela ilegalidade da contratação do empréstimo não solicitado pela autora, devendo a repetição do indébito se dar na forma simples, ante a ausência de má-fé do banco apelante. Para a caracterização do dano moral, a esfera íntima e ética da parte precisa ter sido abalada, já que meros aborrecimentos da vida cotidiana não configuram a reparação em testilha. Indenização excluída.” (RAC n. 1002282-16.2021.8.11.0021, 3ª Câm. de Dir. Priv., Relatora Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 05.06.2023 - negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – CONTRATO JUNTADO NOS AUTOS, COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA – REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR COMPROVADO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – INEXISTÊNCIA DE DEVER REPARATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Verificado que as partes foram devidamente intimadas na fase de especificação de provas, e, nada requereram, resta evidente a preclusão do direito à prova, não havendo se falar em cerceamento de defesa. O banco BMG e Itaú são pertencentes ao mesmo grupo econômico, devendo, assim, ser afastada a tese de nulidade da sentença por ausência de litisconsorte necessário. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. In casu, o acervo probatório juntado nos autos comprova a relação jurídica entre as partes, portanto, resta evidente a existência de fato modificativo, extintivo do direito da parte autora, impondo-se a improcedência da ação.” (RAC n. 0011635-13.2016.8.11.0041, 3ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 20.10.2021 - negritei). Outrossim, como bem observado pelo Juízo singular, ao analisar o extrato de empréstimos consignados juntado pela parte Apelada, verifica-se que o banco Apelante consta expressamente como fornecedor do empréstimo, inclusive com a identificação do contrato bancário originário nº 574418571. Observa-se, ainda, que o Apelante anexou aos autos apenas a última página do extrato, na qual consta a referência ao Banco BMG. Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. É como voto. - VOTO - MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível proposto contra sentença que, em sede de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, conclui por julgar procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) Declaro a nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas e juros nele consignadas; b) Condeno a instituição bancária requerida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC, desde a data dos pagamentos e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação; c) Condeno a instituição bancária requerida em pagar ao autor, a título de indenização por danos morais a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC da data do arbitramento (Súmula nº362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de 1% ao mês, contados da citação; d) condeno ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fiados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Entendamos o caso. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, promovida por MARIA JOSÉ MENDONCA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., A parte autora alegou, em síntese, ser beneficiária do INSS e ter celebrado contrato de empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento junto ao banco requerido. No entanto, sem sua anuência, foi realizada a contratação de um cartão de crédito com a incidência de débitos sob a rubrica RMC – Reserva de Margem Consignável. Além disso, ao buscar informações sobre os descontos, constatou que estes decorriam de um contrato de cartão de crédito consignado sem previsão de término. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para que o banco se abstivesse de realizar os descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, pleiteou o reconhecimento da nulidade do contrato de RMC, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. A demanda foi julgada procedente com o acolhimento dos pedidos inaugurais. Pois bem. Inicialmente, não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É cediço que incumbe ao réu alegar em sua contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito que impugnam o pleito autoral, devendo comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, conforme disposto nos artigos 336 e 373, II, ambos do Código de Processo Civil. A instituição financeira afirma que há, nos autos, comprovação da anuência do autor dos termos do contrato, sendo este, portanto, válido e existente. Cumpre salientar que não se pretende, no presente caso, discutir a existência da contratação, mas sim a sua validade. Tendo em vista que o contratante se trata de pessoa idosa, resta observado que o negócio jurídico firmado não observou todas as exigências previstas em lei, posto que se valendo da hipossuficiência da contratante, induzindo a parte a proceder a contratação de produto como se fosse um simples empréstimo consignado. É certo ainda, que o ora Apelante não trouxe aos autos qualquer documentação e/ou registro do contrato celebrado, seja o termo de adesão e/ou outro documento como demonstrativo de saques que justifiquem a contratação ao qual se visa o reconhecimento de sua inexistência. Inexiste comprovação nos autos de que o Banco Apelante tenha prestado informações claras e necessárias para que a Apelada tivesse pleno conhecimento do produto que estava contratando. Assim é de se manter a sentença que se recorre, haja vista que não logrou êxito o Apelante em comprovar que a contratação tenha se dado de forma clara e adequada sobre a modalidade contrata. Na mesma linha de raciocínio, inexiste nos autos qualquer demonstração de que a Apelada tenha utilizado o cartão de crédito com compras no comércio ou procedido a qualquer saque no mesmo. Dentro dessa linha de raciocínio o Banco Apelante não logrou êxito em demonstrar que a parte Apelada tinha pleno conhecimento do produto que lhe estava sendo contratado, ou seja, um cartão de crédito consignado. Logo é de se manter inalterada a sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito e exclusão das taxas de juros. No que concerne ao dano material, deve o Banco Apelante arcar com o pagamento de todos os prejuízos advindo da contratação, aos quais foram suportados pela parte Apelada respectivamente comprovado. Acerca do dano moral fixados na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), tenho que referido ponto não merece qualquer retificação, posto que trata-se de dano puro ao qual desnecessário se faz a investigação de culpa, sendo suficiente a existência do ilícito e o nexo de causalidade, circunstâncias essas que se evidenciam nos autos. Quanto ao valor fixado pelo Juízo singular, também não merece reparos, já que fixados dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade indicados ao caso em apreço. Insurgem ainda o Banco Apelante quanto aos juros de mora deve serem computados a partir do arbitramento do valor do dano moral, uma vez que é somente a partir desta data é dada ao devedor a opção de saldar sua obrigação. Todavia, denota-se do dispositivo da sentença que é justamente o que o Juízo a quo concluiu, ou seja, que a correção monetária se dê justamente com o arbitramento da condenação. No que concerne a restituição em dobro, tem-se claramente que a repetição do indébito, tenho que deve ser mantida, posto que o Banco Apelante agiu de má-fé ao proceder a contratação de produto a Apelada sem que lhe fosse trazido informações claras e precisas, ainda mais em se tratando de pessoa idosa. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso proposto mantendo na íntegra o julgamento proferido pelo Juízo de primeiro grau. Em razão da regra do §11º, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1002282-91.2017.8.11.0009

ID: 259362661

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação Reivindicatória de Propriedade com Pedido de Tutela de Urgência C.C Perdas e Danos, ajuizada por Espolio de Antonio Pereira de Souza, representado por sua única herdeira e genitora Jurdelina Souza dos Santos, contra José Pereira dos Santos. Narra a autora na inicial que o falecido Antonio Pereira de Souza, deixou um único imóvel urbano a ser partilhado (Matrícula nº 1.020), situado no município e comarca de Colíder/MT. Alega que o falecido adquiriu o bem em 19/12/1986, com registro realizado em 21/12/1988. Afirma ainda que apenas tomou conhecimento da existência do imóvel e do falecimento de seu filho recentemente, uma vez que ele estava desaparecido, tendo sido localizado apenas por meio dos órgãos competentes do Estado de Rondônia. Diante disso, relata que compareceu ao imóvel, conversou com o requerido e solicitou a documentação do bem, momento em que, identificou um no qual o réu se intitulava proprietário do imóvel, tendo transferido o cadastro junto ao município de Colíder/MT para seu nome. Assim, notificou pessoalmente o réu para desocupar o imóvel, contudo, este se recusou a sair. Dessa forma, requer a condenação do requerido à restituição do imóvel, além do pagamento de perdas e danos a contar de 14/11/2017 até a efetiva imissão na posse do bem. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a desocupação imediata do imóvel, com a imissão do espólio na posse. Com a inicial, documentos. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 11841146). Citado (Id. 12115218), o réu apresentou contestação (Id. 12469045), alegando preliminarmente: (i) a ausência de duas condições da ação, sendo: (a) a ilegitimidade da parte diante da inexistência de prova de domínio do bem; e (b) a impossibilidade jurídica do pedido por vedação expressa à pretensão expressa posta em juízo. No mérito, sustentou: (i) a prescrição aquisitiva por usucapião; como pedido contraposto, requereu (ii) o reconhecimento da usucapião; e, como pedido subsidiário pugnou a retenção das benfeitorias realizadas. A autora apresentou impugnação à contestação e contestação ao pedido contraposto (Id. 16460135). Irresignada com a decisão de indeferimento da tutela, a autora interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal (Id. 16468577), além de apresentar pedido de reconsideração nos mesmos termos (Id. 18232184). Na esteira, o pedido de reconsideração foi indeferido, e determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (Id. 20005180). O réu pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 25229239). Por sua vez, a autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do réu e prova pericial (Id. 25459451). Em decisão (Id. 32055102), afastou-se as preliminares de ausência das condições da ação por ilegitimidade da parte pela inexistência de prova do domínio e impossibilidade jurídica do pedido, deferiu-se a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, fixou-se os pontos controvertidos, e, designou-se data para realização de audiência de instrução. Ato contínuo as partes requerida (Id. 32758275) e requerente (Id. 33314398), apresentaram rol de testemunhas. A solenidade restou redesignada (Id. 40131378), após, cancelada em virtude da pandemia do Covid-19 (Id. 47356046). Na esteira, designou-se nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 48811488), com nova certidão de cancelamento (Id. 52948490). Instada, a autora pugnou pela intimação do réu a fim de que providenciasse o deposito de R$ 1.000,00 (um mil reais) em juízo, a titulo de aluguel (Id. 53789923). Designada nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 120137361). Em seguida, aportou-se aos autos a comunicação de falecimento do requerido (Id. 121563390). Diante disso, a autora se manifestou pela improcedência do pedido de habilitação dos herdeiros do falecido (Id. 122391535). Cancelada a audiência e suspenso o processo para regularização do polo passivo da demanda, com intimação da parte autora para promover a citação do espólio (Id. 122992762). Por conseguinte, a requerente apresentou a qualificação dos herdeiros do réu falecido, pugnando por sua habilitação aos autos (Id. 125074817). Determinada a citação dos herdeiros (Id. 132502179). Posteriormente, a autora requereu que os réus fossem compelidos à desocupação do imóvel, considerando a adjudicação do bem (Id. 142396870). Sequencialmente, o herdeiro Daniel Pereira dos Santos habilitou-se aos autos e informou o endereço atualizado dos irmãos para intimação (Id. 143553911). Certidão positiva de intimação do herdeiro Daniel e negativa quanto aos demais herdeiros (Id. 143784355). Determinou-se a intimação dos herdeiros do falecido no endereço indicado por Daniel (Id. 148497322). A autora acostou aos autos a matrícula atualizada do bem com a averbação de adjudicação oriunda do processo nº 1002113-07.2017.8.11.0009 (Id. 143819199). Na esteira, os herdeiros do requerido, Srs. Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, habilitaram-se aos autos (Ids. 148733520 e 155966614). A autora reiterou o pedido de desocupação do imóvel pelos requeridos (Id. 160653996). Designada audiência de instrução e julgamento com intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas (Id. 165141644). Com retificação do despacho (Id. 165350314). As partes apresentaram suas testemunhas (Requerida – Id. 166822586; Requerente – Id. 168053205). Ato continuo a autora aportou documentos comprobatórios aos autos (Id. 170385211). Foi realizada audiência de instrução, com o termo acostado (Id. 170490542) e relatório de mídias (Id. 170488880). As alegações finais foram apresentadas pela autora (Id. 172817420) e pelo réu (Id. 174744381). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cabe registrar que a ação reivindicatória está fundada no direito de propriedade e suas características, entre elas o direito do proprietário de reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. Essa modalidade de ação encontra respaldo no artigo 1228 do CC, segundo o qual: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Conforme se extrai da norma legal, para que o pedido reivindicatório possa ser positivado é necessário que o interessado comprove os seguintes pressupostos: a) prova do domínio; b) posse injusta do réu; e c) individualização do imóvel. Pois bem. A prova do domínio da parte autora sobre o imóvel, situado na zona urbana do município de Colíder/MT, restou cabalmente demonstrada pela escritura pública lavrada no tabelionato da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 01/03) e pela matrícula nº 1.020 do CRI da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 07/09). Conforme registrado na matrícula 1.020, o de cujus Sr. Antonio Pereira de Souza adquiriu o imóvel declinado na inicial do Sr. Severino Augusto da Silva e da Sra. Rita Luiza da Silva, em 21/12/1988, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 19/12/1986. Consoante o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. Assim, o registro é o modo de aquisição da propriedade imobiliária, que demanda a formalidade do processamento perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo insuficiente a subscrição do título ou a mera entrega da coisa ao adquirente. De modo que, alcança-se a condição de proprietário em caráter ex nunc, com o registro da escritura pública (título aquisitivo de propriedade). A esse respeito, a matrícula nº 1.020 não deixa dúvidas de que o autor é proprietário do imóvel em questão. Inclusive, referido documento comprova não só a titularidade do domínio pela parte requerente, como traz a perfeita individualização do imóvel. No tocante à posse injusta do réu, verifica-se que o requerido não apresentou nenhum documento ou elemento que indicasse sua aquisição da área urbana. Entretanto, alegou posse mansa e pacífica, arguindo em defesa, a usucapião do imóvel, o que tem o condão de afastar a suposta posse injusta. Com efeito, dispõe o artigo 1.238 do CC, que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Na mesma linha, o parágrafo único do mencionado artigo minora o prazo de 15 (quinze) anos para 10 (dez), quando, restar comprovado que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Com adendo de que referidos requisitos não são cumulativos, mas disseminados. Da observância da inicial, verifica-se que o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos para a concessão da usucapião, seguindo-se a linha do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, tendo sido cumprido o lapso temporal de 10 (dez) anos de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com fixação de sua moradia habitual no imóvel. A posse exercida pelo requerido está amparada através dos documentos de emissão e pagamento de IPTU dos anos de 2007, 2009, 2012, 2013, 2014, 2015, e 2016, com termos de confissão e parcelamentos de débitos fiscais desta natureza, datados de 2015 e 2016. Além disso, as Notas Fiscais e as Duplicatas de bens adquiridos pelo requerido, seguidas pelos anos de 2005, 2006, 2010 e 2014, contas de água e energia, seguidas de comprovantes de pagamentos, pelos anos de 2013, 2014, 2016, 2017, corroboram com estas afirmações. Ademais, o depoimento da testemunha Edson Oliveira de Souza, segue a mesma linha declinada, vez que afirmou que cerca de um a dois anos, após o falecimento do Sr. Antonio Pereira de Souza, o requerido passou a residir no imóvel objeto da presente, fixando sua moradia habitual naquela localidade até a data de seu falecimento, ocorrida após o ajuizamento desta ação, sendo que, dentro desse período nenhum dos familiares do requerente teria postulado a devolução do imóvel. Não obstante, em que pese afirme o requerido a construção de edificações na área litigada, demonstrando a aquisição de materiais de construção por meio das notas fiscais apresentadas pelo requerido, certo é, que não demonstrado que os referidos insumos destinavam-se à construção de edificações na área, sendo que Parecer Opinativo Mercadológico firmado pelo Avaliador Imobiliário Clodoaldo Rodrigues dos Santos, acostado ao Id. 12469285, corresponde em elemento unilateral da parte. Lado outro, quanto as alegações da testemunha contraditada, Sra. Silvana, ouvida na qualidade de informante, restou demonstrado por meio dos documentos acostados pela própria parte autora, seu interesse quanto ao julgamento improcedente da demanda, vez que seu marido Nivaldo Ferreira da Silva, em sede de cumprimento de sentença dos autos de nº 8010332-94.2011.8.11.0009, requereu a penhora do imóvel objeto do presente processo. Assim, a herdeira/informante não é testemunha imparcial, pois possui interesse no desfecho da demanda, especialmente considerando sua atuação em outro processo pleiteando a penhora do mesmo imóvel. Conforme o art. 447, § 3º, do CPC, informantes não prestam compromisso de dizer a verdade, de modo que seu depoimento deve ser relativizado e analisado em conjunto com as demais provas dos autos. Dessa forma, verifica-se que o depoimento prestado pela informante não possui força probatória suficiente para infirmar os demais elementos constantes dos autos. A contradição entre sua manifestação neste processo e sua atuação em ação distinta reforça a necessidade de analisar o conjunto probatório de forma ampla e objetiva, considerando os critérios legais aplicáveis à demanda. Assim, impõe-se a prevalência das provas documentais e testemunhais que efetivamente demonstram a realidade fática da posse exercida sobre o imóvel, bem como a observância dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Considerando a posse do imóvel pelo requerido de 2005 até o ano de 2017 (ano de ajuizamento da ação), sua contribuição para a manutenção deste através do pagamento de impostos e taxas municipais, bem como a fixação de sua moradia habitual naquela localidade, certo que o referido exerceu a posse da área litigiosa por prazo superior a 10 (dez) anos, sem oposição e com animus domini, prevalecendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião – matéria de defesa), que no caso específico dispensa o justo título e boa-fé. Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal e os requisitos necessários, a posse exercida pelo requerido se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral do requerente sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do requerido não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Além disso, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. Já entende a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE . RESSALVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA. 1. "A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". ( AgRg no REsp 987 .769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 2. Na espécie, o Tribunal de origem ressaltou que a alegação de usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa na ação reivindicatória; todavia, o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria. Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis . 3. Dessa sorte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que "o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade" ( REsp 652.449/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010) . 4. Inocorrência de contradição no acórdão recorrido. Violação do disposto no art. 535 do CPC não verificada . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1270530 MG 2011/0170867-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA 7/STJ . SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg . Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel objeto do litígio, por mais de 10 anos, pelos requeridos, que detêm justo título e comprovaram sua boa-fé, a usucapião, como matéria de defesa, merece ser reconhecida, e, consequentemente, julgada improcedente a ação reivindicatória proposta na origem . 3. No caso, o Tribunal a quo considerou cabalmente demonstrada a prescrição aquisitiva de posse mansa, pacífica e com animus do mini, além da boa-fé e justo título.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2203089 SC 2022/0279597-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) Ante todo exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação reivindicatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção deduzida nestes autos, JULGA-SE PROCEDENTE, reconhecendo-se a usucapião e extinguindo-se o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Por fim, À SECRETARIA para: 1. RETIFICAR o polo passivo da ação para constar os herdeiros do requerido falecido, sendo: Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, incluindo-se os seus respectivos advogados (Ids. 148733520 e 155966614); 2. Após a retificação, INTIMAR as partes acerca da presente sentença; 3. Com o Trânsito em Julgado, OFICIAR o Cartório respectivo dos termos da sentença e para registro da propriedade em nome do requerido, adquirida via usucapião. 4. Por fim, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002282-91.2017.8.11.0009

ID: 259362663

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANKLIN CARDOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação Reivindicatória de Propriedade com Pedido de Tutela de Urgência C.C Perdas e Danos, ajuizada por Espolio de Antonio Pereira de Souza, representado por sua única herdeira e genitora Jurdelina Souza dos Santos, contra José Pereira dos Santos. Narra a autora na inicial que o falecido Antonio Pereira de Souza, deixou um único imóvel urbano a ser partilhado (Matrícula nº 1.020), situado no município e comarca de Colíder/MT. Alega que o falecido adquiriu o bem em 19/12/1986, com registro realizado em 21/12/1988. Afirma ainda que apenas tomou conhecimento da existência do imóvel e do falecimento de seu filho recentemente, uma vez que ele estava desaparecido, tendo sido localizado apenas por meio dos órgãos competentes do Estado de Rondônia. Diante disso, relata que compareceu ao imóvel, conversou com o requerido e solicitou a documentação do bem, momento em que, identificou um no qual o réu se intitulava proprietário do imóvel, tendo transferido o cadastro junto ao município de Colíder/MT para seu nome. Assim, notificou pessoalmente o réu para desocupar o imóvel, contudo, este se recusou a sair. Dessa forma, requer a condenação do requerido à restituição do imóvel, além do pagamento de perdas e danos a contar de 14/11/2017 até a efetiva imissão na posse do bem. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a desocupação imediata do imóvel, com a imissão do espólio na posse. Com a inicial, documentos. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 11841146). Citado (Id. 12115218), o réu apresentou contestação (Id. 12469045), alegando preliminarmente: (i) a ausência de duas condições da ação, sendo: (a) a ilegitimidade da parte diante da inexistência de prova de domínio do bem; e (b) a impossibilidade jurídica do pedido por vedação expressa à pretensão expressa posta em juízo. No mérito, sustentou: (i) a prescrição aquisitiva por usucapião; como pedido contraposto, requereu (ii) o reconhecimento da usucapião; e, como pedido subsidiário pugnou a retenção das benfeitorias realizadas. A autora apresentou impugnação à contestação e contestação ao pedido contraposto (Id. 16460135). Irresignada com a decisão de indeferimento da tutela, a autora interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal (Id. 16468577), além de apresentar pedido de reconsideração nos mesmos termos (Id. 18232184). Na esteira, o pedido de reconsideração foi indeferido, e determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (Id. 20005180). O réu pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 25229239). Por sua vez, a autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do réu e prova pericial (Id. 25459451). Em decisão (Id. 32055102), afastou-se as preliminares de ausência das condições da ação por ilegitimidade da parte pela inexistência de prova do domínio e impossibilidade jurídica do pedido, deferiu-se a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, fixou-se os pontos controvertidos, e, designou-se data para realização de audiência de instrução. Ato contínuo as partes requerida (Id. 32758275) e requerente (Id. 33314398), apresentaram rol de testemunhas. A solenidade restou redesignada (Id. 40131378), após, cancelada em virtude da pandemia do Covid-19 (Id. 47356046). Na esteira, designou-se nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 48811488), com nova certidão de cancelamento (Id. 52948490). Instada, a autora pugnou pela intimação do réu a fim de que providenciasse o deposito de R$ 1.000,00 (um mil reais) em juízo, a titulo de aluguel (Id. 53789923). Designada nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 120137361). Em seguida, aportou-se aos autos a comunicação de falecimento do requerido (Id. 121563390). Diante disso, a autora se manifestou pela improcedência do pedido de habilitação dos herdeiros do falecido (Id. 122391535). Cancelada a audiência e suspenso o processo para regularização do polo passivo da demanda, com intimação da parte autora para promover a citação do espólio (Id. 122992762). Por conseguinte, a requerente apresentou a qualificação dos herdeiros do réu falecido, pugnando por sua habilitação aos autos (Id. 125074817). Determinada a citação dos herdeiros (Id. 132502179). Posteriormente, a autora requereu que os réus fossem compelidos à desocupação do imóvel, considerando a adjudicação do bem (Id. 142396870). Sequencialmente, o herdeiro Daniel Pereira dos Santos habilitou-se aos autos e informou o endereço atualizado dos irmãos para intimação (Id. 143553911). Certidão positiva de intimação do herdeiro Daniel e negativa quanto aos demais herdeiros (Id. 143784355). Determinou-se a intimação dos herdeiros do falecido no endereço indicado por Daniel (Id. 148497322). A autora acostou aos autos a matrícula atualizada do bem com a averbação de adjudicação oriunda do processo nº 1002113-07.2017.8.11.0009 (Id. 143819199). Na esteira, os herdeiros do requerido, Srs. Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, habilitaram-se aos autos (Ids. 148733520 e 155966614). A autora reiterou o pedido de desocupação do imóvel pelos requeridos (Id. 160653996). Designada audiência de instrução e julgamento com intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas (Id. 165141644). Com retificação do despacho (Id. 165350314). As partes apresentaram suas testemunhas (Requerida – Id. 166822586; Requerente – Id. 168053205). Ato continuo a autora aportou documentos comprobatórios aos autos (Id. 170385211). Foi realizada audiência de instrução, com o termo acostado (Id. 170490542) e relatório de mídias (Id. 170488880). As alegações finais foram apresentadas pela autora (Id. 172817420) e pelo réu (Id. 174744381). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cabe registrar que a ação reivindicatória está fundada no direito de propriedade e suas características, entre elas o direito do proprietário de reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. Essa modalidade de ação encontra respaldo no artigo 1228 do CC, segundo o qual: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Conforme se extrai da norma legal, para que o pedido reivindicatório possa ser positivado é necessário que o interessado comprove os seguintes pressupostos: a) prova do domínio; b) posse injusta do réu; e c) individualização do imóvel. Pois bem. A prova do domínio da parte autora sobre o imóvel, situado na zona urbana do município de Colíder/MT, restou cabalmente demonstrada pela escritura pública lavrada no tabelionato da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 01/03) e pela matrícula nº 1.020 do CRI da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 07/09). Conforme registrado na matrícula 1.020, o de cujus Sr. Antonio Pereira de Souza adquiriu o imóvel declinado na inicial do Sr. Severino Augusto da Silva e da Sra. Rita Luiza da Silva, em 21/12/1988, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 19/12/1986. Consoante o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. Assim, o registro é o modo de aquisição da propriedade imobiliária, que demanda a formalidade do processamento perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo insuficiente a subscrição do título ou a mera entrega da coisa ao adquirente. De modo que, alcança-se a condição de proprietário em caráter ex nunc, com o registro da escritura pública (título aquisitivo de propriedade). A esse respeito, a matrícula nº 1.020 não deixa dúvidas de que o autor é proprietário do imóvel em questão. Inclusive, referido documento comprova não só a titularidade do domínio pela parte requerente, como traz a perfeita individualização do imóvel. No tocante à posse injusta do réu, verifica-se que o requerido não apresentou nenhum documento ou elemento que indicasse sua aquisição da área urbana. Entretanto, alegou posse mansa e pacífica, arguindo em defesa, a usucapião do imóvel, o que tem o condão de afastar a suposta posse injusta. Com efeito, dispõe o artigo 1.238 do CC, que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Na mesma linha, o parágrafo único do mencionado artigo minora o prazo de 15 (quinze) anos para 10 (dez), quando, restar comprovado que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Com adendo de que referidos requisitos não são cumulativos, mas disseminados. Da observância da inicial, verifica-se que o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos para a concessão da usucapião, seguindo-se a linha do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, tendo sido cumprido o lapso temporal de 10 (dez) anos de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com fixação de sua moradia habitual no imóvel. A posse exercida pelo requerido está amparada através dos documentos de emissão e pagamento de IPTU dos anos de 2007, 2009, 2012, 2013, 2014, 2015, e 2016, com termos de confissão e parcelamentos de débitos fiscais desta natureza, datados de 2015 e 2016. Além disso, as Notas Fiscais e as Duplicatas de bens adquiridos pelo requerido, seguidas pelos anos de 2005, 2006, 2010 e 2014, contas de água e energia, seguidas de comprovantes de pagamentos, pelos anos de 2013, 2014, 2016, 2017, corroboram com estas afirmações. Ademais, o depoimento da testemunha Edson Oliveira de Souza, segue a mesma linha declinada, vez que afirmou que cerca de um a dois anos, após o falecimento do Sr. Antonio Pereira de Souza, o requerido passou a residir no imóvel objeto da presente, fixando sua moradia habitual naquela localidade até a data de seu falecimento, ocorrida após o ajuizamento desta ação, sendo que, dentro desse período nenhum dos familiares do requerente teria postulado a devolução do imóvel. Não obstante, em que pese afirme o requerido a construção de edificações na área litigada, demonstrando a aquisição de materiais de construção por meio das notas fiscais apresentadas pelo requerido, certo é, que não demonstrado que os referidos insumos destinavam-se à construção de edificações na área, sendo que Parecer Opinativo Mercadológico firmado pelo Avaliador Imobiliário Clodoaldo Rodrigues dos Santos, acostado ao Id. 12469285, corresponde em elemento unilateral da parte. Lado outro, quanto as alegações da testemunha contraditada, Sra. Silvana, ouvida na qualidade de informante, restou demonstrado por meio dos documentos acostados pela própria parte autora, seu interesse quanto ao julgamento improcedente da demanda, vez que seu marido Nivaldo Ferreira da Silva, em sede de cumprimento de sentença dos autos de nº 8010332-94.2011.8.11.0009, requereu a penhora do imóvel objeto do presente processo. Assim, a herdeira/informante não é testemunha imparcial, pois possui interesse no desfecho da demanda, especialmente considerando sua atuação em outro processo pleiteando a penhora do mesmo imóvel. Conforme o art. 447, § 3º, do CPC, informantes não prestam compromisso de dizer a verdade, de modo que seu depoimento deve ser relativizado e analisado em conjunto com as demais provas dos autos. Dessa forma, verifica-se que o depoimento prestado pela informante não possui força probatória suficiente para infirmar os demais elementos constantes dos autos. A contradição entre sua manifestação neste processo e sua atuação em ação distinta reforça a necessidade de analisar o conjunto probatório de forma ampla e objetiva, considerando os critérios legais aplicáveis à demanda. Assim, impõe-se a prevalência das provas documentais e testemunhais que efetivamente demonstram a realidade fática da posse exercida sobre o imóvel, bem como a observância dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Considerando a posse do imóvel pelo requerido de 2005 até o ano de 2017 (ano de ajuizamento da ação), sua contribuição para a manutenção deste através do pagamento de impostos e taxas municipais, bem como a fixação de sua moradia habitual naquela localidade, certo que o referido exerceu a posse da área litigiosa por prazo superior a 10 (dez) anos, sem oposição e com animus domini, prevalecendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião – matéria de defesa), que no caso específico dispensa o justo título e boa-fé. Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal e os requisitos necessários, a posse exercida pelo requerido se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral do requerente sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do requerido não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Além disso, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. Já entende a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE . RESSALVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA. 1. "A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". ( AgRg no REsp 987 .769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 2. Na espécie, o Tribunal de origem ressaltou que a alegação de usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa na ação reivindicatória; todavia, o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria. Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis . 3. Dessa sorte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que "o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade" ( REsp 652.449/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010) . 4. Inocorrência de contradição no acórdão recorrido. Violação do disposto no art. 535 do CPC não verificada . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1270530 MG 2011/0170867-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA 7/STJ . SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg . Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel objeto do litígio, por mais de 10 anos, pelos requeridos, que detêm justo título e comprovaram sua boa-fé, a usucapião, como matéria de defesa, merece ser reconhecida, e, consequentemente, julgada improcedente a ação reivindicatória proposta na origem . 3. No caso, o Tribunal a quo considerou cabalmente demonstrada a prescrição aquisitiva de posse mansa, pacífica e com animus do mini, além da boa-fé e justo título.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2203089 SC 2022/0279597-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) Ante todo exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação reivindicatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção deduzida nestes autos, JULGA-SE PROCEDENTE, reconhecendo-se a usucapião e extinguindo-se o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Por fim, À SECRETARIA para: 1. RETIFICAR o polo passivo da ação para constar os herdeiros do requerido falecido, sendo: Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, incluindo-se os seus respectivos advogados (Ids. 148733520 e 155966614); 2. Após a retificação, INTIMAR as partes acerca da presente sentença; 3. Com o Trânsito em Julgado, OFICIAR o Cartório respectivo dos termos da sentença e para registro da propriedade em nome do requerido, adquirida via usucapião. 4. Por fim, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002282-91.2017.8.11.0009

ID: 259362669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANA PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CELERINO ALVIM DA FONSECA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002282-91.2017.8.11.0009. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DE SOUZA ESPÓLIO: JOSE PEREIRA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de Ação Reivindicatória de Propriedade com Pedido de Tutela de Urgência C.C Perdas e Danos, ajuizada por Espolio de Antonio Pereira de Souza, representado por sua única herdeira e genitora Jurdelina Souza dos Santos, contra José Pereira dos Santos. Narra a autora na inicial que o falecido Antonio Pereira de Souza, deixou um único imóvel urbano a ser partilhado (Matrícula nº 1.020), situado no município e comarca de Colíder/MT. Alega que o falecido adquiriu o bem em 19/12/1986, com registro realizado em 21/12/1988. Afirma ainda que apenas tomou conhecimento da existência do imóvel e do falecimento de seu filho recentemente, uma vez que ele estava desaparecido, tendo sido localizado apenas por meio dos órgãos competentes do Estado de Rondônia. Diante disso, relata que compareceu ao imóvel, conversou com o requerido e solicitou a documentação do bem, momento em que, identificou um no qual o réu se intitulava proprietário do imóvel, tendo transferido o cadastro junto ao município de Colíder/MT para seu nome. Assim, notificou pessoalmente o réu para desocupar o imóvel, contudo, este se recusou a sair. Dessa forma, requer a condenação do requerido à restituição do imóvel, além do pagamento de perdas e danos a contar de 14/11/2017 até a efetiva imissão na posse do bem. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a desocupação imediata do imóvel, com a imissão do espólio na posse. Com a inicial, documentos. Recebida a petição inicial, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora, indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do réu para contestação no prazo de 15 (quinze) dias (Id. 11841146). Citado (Id. 12115218), o réu apresentou contestação (Id. 12469045), alegando preliminarmente: (i) a ausência de duas condições da ação, sendo: (a) a ilegitimidade da parte diante da inexistência de prova de domínio do bem; e (b) a impossibilidade jurídica do pedido por vedação expressa à pretensão expressa posta em juízo. No mérito, sustentou: (i) a prescrição aquisitiva por usucapião; como pedido contraposto, requereu (ii) o reconhecimento da usucapião; e, como pedido subsidiário pugnou a retenção das benfeitorias realizadas. A autora apresentou impugnação à contestação e contestação ao pedido contraposto (Id. 16460135). Irresignada com a decisão de indeferimento da tutela, a autora interpôs agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal (Id. 16468577), além de apresentar pedido de reconsideração nos mesmos termos (Id. 18232184). Na esteira, o pedido de reconsideração foi indeferido, e determinou-se a intimação das partes para especificação de provas (Id. 20005180). O réu pugnou pela produção de prova testemunhal (Id. 25229239). Por sua vez, a autora requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do réu e prova pericial (Id. 25459451). Em decisão (Id. 32055102), afastou-se as preliminares de ausência das condições da ação por ilegitimidade da parte pela inexistência de prova do domínio e impossibilidade jurídica do pedido, deferiu-se a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes, fixou-se os pontos controvertidos, e, designou-se data para realização de audiência de instrução. Ato contínuo as partes requerida (Id. 32758275) e requerente (Id. 33314398), apresentaram rol de testemunhas. A solenidade restou redesignada (Id. 40131378), após, cancelada em virtude da pandemia do Covid-19 (Id. 47356046). Na esteira, designou-se nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 48811488), com nova certidão de cancelamento (Id. 52948490). Instada, a autora pugnou pela intimação do réu a fim de que providenciasse o deposito de R$ 1.000,00 (um mil reais) em juízo, a titulo de aluguel (Id. 53789923). Designada nova data para a realização da audiência instrutória (Id. 120137361). Em seguida, aportou-se aos autos a comunicação de falecimento do requerido (Id. 121563390). Diante disso, a autora se manifestou pela improcedência do pedido de habilitação dos herdeiros do falecido (Id. 122391535). Cancelada a audiência e suspenso o processo para regularização do polo passivo da demanda, com intimação da parte autora para promover a citação do espólio (Id. 122992762). Por conseguinte, a requerente apresentou a qualificação dos herdeiros do réu falecido, pugnando por sua habilitação aos autos (Id. 125074817). Determinada a citação dos herdeiros (Id. 132502179). Posteriormente, a autora requereu que os réus fossem compelidos à desocupação do imóvel, considerando a adjudicação do bem (Id. 142396870). Sequencialmente, o herdeiro Daniel Pereira dos Santos habilitou-se aos autos e informou o endereço atualizado dos irmãos para intimação (Id. 143553911). Certidão positiva de intimação do herdeiro Daniel e negativa quanto aos demais herdeiros (Id. 143784355). Determinou-se a intimação dos herdeiros do falecido no endereço indicado por Daniel (Id. 148497322). A autora acostou aos autos a matrícula atualizada do bem com a averbação de adjudicação oriunda do processo nº 1002113-07.2017.8.11.0009 (Id. 143819199). Na esteira, os herdeiros do requerido, Srs. Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, habilitaram-se aos autos (Ids. 148733520 e 155966614). A autora reiterou o pedido de desocupação do imóvel pelos requeridos (Id. 160653996). Designada audiência de instrução e julgamento com intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas (Id. 165141644). Com retificação do despacho (Id. 165350314). As partes apresentaram suas testemunhas (Requerida – Id. 166822586; Requerente – Id. 168053205). Ato continuo a autora aportou documentos comprobatórios aos autos (Id. 170385211). Foi realizada audiência de instrução, com o termo acostado (Id. 170490542) e relatório de mídias (Id. 170488880). As alegações finais foram apresentadas pela autora (Id. 172817420) e pelo réu (Id. 174744381). É o relatório. Decide-se. Inicialmente, cabe registrar que a ação reivindicatória está fundada no direito de propriedade e suas características, entre elas o direito do proprietário de reaver o bem do poder de quem quer que injustamente o possua ou detenha. Essa modalidade de ação encontra respaldo no artigo 1228 do CC, segundo o qual: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. Conforme se extrai da norma legal, para que o pedido reivindicatório possa ser positivado é necessário que o interessado comprove os seguintes pressupostos: a) prova do domínio; b) posse injusta do réu; e c) individualização do imóvel. Pois bem. A prova do domínio da parte autora sobre o imóvel, situado na zona urbana do município de Colíder/MT, restou cabalmente demonstrada pela escritura pública lavrada no tabelionato da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 01/03) e pela matrícula nº 1.020 do CRI da Comarca de Colíder/MT (Id. 16460709 – Pág. 07/09). Conforme registrado na matrícula 1.020, o de cujus Sr. Antonio Pereira de Souza adquiriu o imóvel declinado na inicial do Sr. Severino Augusto da Silva e da Sra. Rita Luiza da Silva, em 21/12/1988, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada em 19/12/1986. Consoante o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no registro de imóveis. Assim, o registro é o modo de aquisição da propriedade imobiliária, que demanda a formalidade do processamento perante o Cartório de Registro de Imóveis, sendo insuficiente a subscrição do título ou a mera entrega da coisa ao adquirente. De modo que, alcança-se a condição de proprietário em caráter ex nunc, com o registro da escritura pública (título aquisitivo de propriedade). A esse respeito, a matrícula nº 1.020 não deixa dúvidas de que o autor é proprietário do imóvel em questão. Inclusive, referido documento comprova não só a titularidade do domínio pela parte requerente, como traz a perfeita individualização do imóvel. No tocante à posse injusta do réu, verifica-se que o requerido não apresentou nenhum documento ou elemento que indicasse sua aquisição da área urbana. Entretanto, alegou posse mansa e pacífica, arguindo em defesa, a usucapião do imóvel, o que tem o condão de afastar a suposta posse injusta. Com efeito, dispõe o artigo 1.238 do CC, que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Na mesma linha, o parágrafo único do mencionado artigo minora o prazo de 15 (quinze) anos para 10 (dez), quando, restar comprovado que o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Com adendo de que referidos requisitos não são cumulativos, mas disseminados. Da observância da inicial, verifica-se que o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos para a concessão da usucapião, seguindo-se a linha do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, tendo sido cumprido o lapso temporal de 10 (dez) anos de posse com animus domini, exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com fixação de sua moradia habitual no imóvel. A posse exercida pelo requerido está amparada através dos documentos de emissão e pagamento de IPTU dos anos de 2007, 2009, 2012, 2013, 2014, 2015, e 2016, com termos de confissão e parcelamentos de débitos fiscais desta natureza, datados de 2015 e 2016. Além disso, as Notas Fiscais e as Duplicatas de bens adquiridos pelo requerido, seguidas pelos anos de 2005, 2006, 2010 e 2014, contas de água e energia, seguidas de comprovantes de pagamentos, pelos anos de 2013, 2014, 2016, 2017, corroboram com estas afirmações. Ademais, o depoimento da testemunha Edson Oliveira de Souza, segue a mesma linha declinada, vez que afirmou que cerca de um a dois anos, após o falecimento do Sr. Antonio Pereira de Souza, o requerido passou a residir no imóvel objeto da presente, fixando sua moradia habitual naquela localidade até a data de seu falecimento, ocorrida após o ajuizamento desta ação, sendo que, dentro desse período nenhum dos familiares do requerente teria postulado a devolução do imóvel. Não obstante, em que pese afirme o requerido a construção de edificações na área litigada, demonstrando a aquisição de materiais de construção por meio das notas fiscais apresentadas pelo requerido, certo é, que não demonstrado que os referidos insumos destinavam-se à construção de edificações na área, sendo que Parecer Opinativo Mercadológico firmado pelo Avaliador Imobiliário Clodoaldo Rodrigues dos Santos, acostado ao Id. 12469285, corresponde em elemento unilateral da parte. Lado outro, quanto as alegações da testemunha contraditada, Sra. Silvana, ouvida na qualidade de informante, restou demonstrado por meio dos documentos acostados pela própria parte autora, seu interesse quanto ao julgamento improcedente da demanda, vez que seu marido Nivaldo Ferreira da Silva, em sede de cumprimento de sentença dos autos de nº 8010332-94.2011.8.11.0009, requereu a penhora do imóvel objeto do presente processo. Assim, a herdeira/informante não é testemunha imparcial, pois possui interesse no desfecho da demanda, especialmente considerando sua atuação em outro processo pleiteando a penhora do mesmo imóvel. Conforme o art. 447, § 3º, do CPC, informantes não prestam compromisso de dizer a verdade, de modo que seu depoimento deve ser relativizado e analisado em conjunto com as demais provas dos autos. Dessa forma, verifica-se que o depoimento prestado pela informante não possui força probatória suficiente para infirmar os demais elementos constantes dos autos. A contradição entre sua manifestação neste processo e sua atuação em ação distinta reforça a necessidade de analisar o conjunto probatório de forma ampla e objetiva, considerando os critérios legais aplicáveis à demanda. Assim, impõe-se a prevalência das provas documentais e testemunhais que efetivamente demonstram a realidade fática da posse exercida sobre o imóvel, bem como a observância dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Considerando a posse do imóvel pelo requerido de 2005 até o ano de 2017 (ano de ajuizamento da ação), sua contribuição para a manutenção deste através do pagamento de impostos e taxas municipais, bem como a fixação de sua moradia habitual naquela localidade, certo que o referido exerceu a posse da área litigiosa por prazo superior a 10 (dez) anos, sem oposição e com animus domini, prevalecendo o reconhecimento da prescrição aquisitiva (usucapião – matéria de defesa), que no caso específico dispensa o justo título e boa-fé. Os elementos permitem assegurar que além de preenchido o lapso temporal e os requisitos necessários, a posse exercida pelo requerido se deu com animus domini, caso em que apesar da propriedade registral do requerente sobre o imóvel objeto da lide, tal circunstância não basta para autorizar a procedência do pedido reivindicatório, justamente porque a posse do requerido não é injusta, já que fundada na aquisição da propriedade por intermédio da usucapião. Além disso, a usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. Já entende a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE . RESSALVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO . INEXISTÊNCIA. 1. "A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova etc)". ( AgRg no REsp 987 .769/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 2. Na espécie, o Tribunal de origem ressaltou que a alegação de usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa na ação reivindicatória; todavia, o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria. Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis . 3. Dessa sorte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que "o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade" ( REsp 652.449/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 23/03/2010) . 4. Inocorrência de contradição no acórdão recorrido. Violação do disposto no art. 535 do CPC não verificada . 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1270530 MG 2011/0170867-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/03/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO . REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA 7/STJ . SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na eg . Instância a quo. Novo exame do feito. 2. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel objeto do litígio, por mais de 10 anos, pelos requeridos, que detêm justo título e comprovaram sua boa-fé, a usucapião, como matéria de defesa, merece ser reconhecida, e, consequentemente, julgada improcedente a ação reivindicatória proposta na origem . 3. No caso, o Tribunal a quo considerou cabalmente demonstrada a prescrição aquisitiva de posse mansa, pacífica e com animus do mini, além da boa-fé e justo título.5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial . (STJ - AgInt no AREsp: 2203089 SC 2022/0279597-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2023) Ante todo exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação reivindicatória, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção deduzida nestes autos, JULGA-SE PROCEDENTE, reconhecendo-se a usucapião e extinguindo-se o feito com resolução de mérito com fulcro no art. 487, I do CPC. CONDENA-SE a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Por fim, À SECRETARIA para: 1. RETIFICAR o polo passivo da ação para constar os herdeiros do requerido falecido, sendo: Daniel Pereira dos Santos, Geremias Pereira dos Santos, José Carlos dos Santos, Rosangela Pereira dos Santos, Vacil Pereira dos Santos e Silvana Pereira da Silva, incluindo-se os seus respectivos advogados (Ids. 148733520 e 155966614); 2. Após a retificação, INTIMAR as partes acerca da presente sentença; 3. Com o Trânsito em Julgado, OFICIAR o Cartório respectivo dos termos da sentença e para registro da propriedade em nome do requerido, adquirida via usucapião. 4. Por fim, ARQUIVAR. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002282-11.2024.8.11.0021

ID: 294758381

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-11.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002282-11.2024.8.11.0021. REQUERENTE: LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002282-11.2024.8.11.0021. REQUERENTE: LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação para Concessão de Aposentadoria Rural por Idade ajuizada por LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte requerente, em sua petição inicial (ID 160266169), narrou ser trabalhadora rural desde sua mocidade, residindo e laborando no Projeto de Assentamento Santa Maria, Lote n.º 94, Sítio Esplanada, zona rural do município de Água Boa-MT, desde o ano de 1990, acompanhado da sua irmã, Luzeni Soares de Souza, que é aposentada por invalidez na condição de segurada especial. Afirmou ter nascido em 29 de maio de 1964, preenchendo, assim, o requisito etário para a aposentadoria rural por idade. Alegou que seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não apresenta nenhum registro de vínculo urbano, e que, embora tenha tido um breve enlace matrimonial, permaneceu longo período separada de fato e, posteriormente, divorciou-se, mantendo-se na exploração do lote rural com sua irmã e familiares. A parte autora informou que seu primeiro pedido administrativo protocolado em 07/06/2019, foi indeferido sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos à carência do benefício, e que já havia protocolado outros quatro requerimentos administrativos. Diante do indeferimento administrativo, pleiteou a concessão da aposentadoria rural por idade, em valor não inferior a um salário mínimo mensal, com o pagamento dos valores devidos desde a data do primeiro requerimento administrativo (07/06/2019), acrescidos de juros e correção monetária. Adicionalmente, requereu a concessão de tutela de urgência para o pagamento imediato do benefício, bem como a condenação da autarquia ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A justiça gratuita foi concedida à requerente por meio da decisão de ID 160513973, que também recebeu a petição inicial e determinou a citação do INSS para, querendo, apresentar contestação e manifestar interesse na autocomposição. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (ID 161582138), acompanhada de extrato de dossiê previdenciário (ID 161582139). Em sua defesa, o INSS arguiu preliminar de ausência de início de prova material, sustentando que a parte autora não teria juntado documentos exigidos pela legislação previdenciária. Afirmou que a prova exclusivamente testemunhal não seria suficiente, e que documentos em nome de integrante do núcleo familiar que exerça trabalho incompatível com o labor rurícola, declaração de sindicato rural após a MP n.º 871/2019, e autodeclaração rural sem ratificação administrativa não poderiam ser considerados como início de prova material. O INSS também destacou que o marido da requerente possuía vínculos urbanos, o que, em tese, descaracterizaria a condição de segurada especial. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, alegando a não comprovação do cumprimento da carência de 180 meses exigida pela Lei n.º 8.213/91. Requereu, ainda, a observância da prescrição quinquenal, a intimação da parte autora para firmar autodeclaração, a renúncia a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais, a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula n.º 111 do STJ e a isenção de custas. O INSS manifestou desinteresse na audiência de conciliação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 169133721), reiterando os termos da exordial e refutando as alegações do INSS. Afirmou que os documentos anexados são contemporâneos e constituem início de prova material suficiente, que seria complementado pela prova testemunhal. Arrolou as testemunhas Joana Darc Paixão, Eliane Souza de Oliveira e Rute Goulart Mariano. Por meio da decisão de ID 173615877, foi deferida a produção de provas orais, com a designação de audiência de instrução por videoconferência para o dia 03 de fevereiro de 2025. A requerente manifestou ciência da decisão e informou que o rol de testemunhas já havia sido apresentado (ID 175114903). A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 03 de fevereiro de 2025, conforme termo de audiência (ID 182653147) e relatório de mídias (ID 182637422). Na ocasião, verificou-se a ausência do Procurador Federal, e a advogada da parte requerente desistiu da oitiva da testemunha Eliane Souza de Oliveira. Foram ouvidas as testemunhas Joana Darc Paixão e Rute Goulart Mariano, cujos depoimentos foram gravados em mídia. Encerrada a instrução processual, a advogada da parte requerente manifestou-se pela apresentação de alegações finais remissivas, e o Juízo declarou prejudicado o oferecimento de memoriais pelo polo passivo em razão de sua ausência. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. No tocante ao benefício de aposentadoria rural, o art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, o art. 39, inciso I, da Lei n. 8.213/91, garante ao trabalhador rural (segurado especial) a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio doença, auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário-mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Assim, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: 1. idade mínima de 55 (mulheres) e 60 (homens) anos; 2. qualidade de segurado; e 3. comprovação do efetivo exercício da atividade rural – individualmente ou em regime de economia familiar – ainda que de forma descontinuada, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência. Destarte, entende-se como imediatamente anterior a atividade rural cessada até 36 (trinta e seis) meses antes da data de cumprimento do requisito etário. Sob esse viés: Entende-se por "imediatamente anterior" a atividade rural cessada até 36 meses antes da data de cumprimento do requisito etário, por analogia ao maior período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50096322220234036310 SP, Relator.: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 23/09/2024, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/09/2024) No que se refere a carência, sua comprovação independe do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. No entanto, faz-se necessário o efetivo exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, nos meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, representada pelo número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consoante se depreende dos arts. 24, 39, inciso I, e 143, todos da Lei n. 8.213/91. Ainda, nos termos do art. 55, § 5º, da Lei n. 8.213/91, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental e ser complementada por prova testemunhal idônea. Nesse sentido, dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Diante do exposto, exige-se um início de prova material, a ser complementado pela prova oral, possibilitando um juízo de valor adequado sobre os fatos que se busca comprovar. Sobre o tema: É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. (TRF-4 - AC: 50192188620194049999, Relator.: ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Da idade mínima: No caso em tela, a requerente, LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA, nasceu em 29 de maio de 1964. Na data do primeiro requerimento administrativo, em 07/06/2019 (ID 160266176), a autora já possuía 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, satisfazendo, portanto, o requisito etário previsto na legislação previdenciária para a mulher trabalhadora rural. Da atividade rural pelo período de carência exigido: O segundo requisito, e o ponto central da controvérsia, é a comprovação do período de carência. Para o segurado especial, o artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data em que implementou todas as condições, por tempo igual ao número de meses de carência correspondente à tabela progressiva do artigo 142 da mesma lei. Para a requerente, que implementou a idade mínima em 2024, o período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) meses, ou seja, 15 (quinze) anos de atividade rural. Para a comprovação da atividade rural, para fins de aposentadoria por idade, como dito, se exige um início de prova material, que deve ser corroborado por prova testemunhal idônea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo em casos de força maior ou caso fortuito, conforme o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. O rol de documentos aptos a configurar o início de prova material, previsto no artigo 106 da Lei nº 8.213/91, é meramente exemplificativo, admitindo-se outros documentos que, em conjunto com a prova oral, formem um juízo de convicção seguro sobre o labor rural. Analisando o conjunto probatório acostado aos autos, verifica-se que o autor apresentou um robusto início de prova material, abrangendo um longo período de sua vida laboral. Dentre eles, destacam-se: - Certidão de Ocupação fornecida pelo INCRA, dando conta da ocupação de “agricultora”, da irmã LUZENI, ocupante o lote nº 049, no Projeto de Assentamento “SANTA MARIA”, no município de Água Boa-MT, desde 22/10/1988 (ID 160266177, pg. 1). - Notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas em nome da irmã LUZENI, de 12/12/2013 e 06/06/2018, 24/03/2018, 21/11/2018, 23/04/2018, 03/11/2016, 29/05/2013, 05/10/2012, 12/12/2010, 02/03/2009, 15/12/1998, 04/12/2008, 10/10/2003 (ID 160266177, pg. 2, 23/35 e 37). - Atestados de vacinação contra brucelose em nome da irmã LUZENI, de 04/12/2012, 01/06/2013, 18/12/2007 (ID 160266177, pg. 3 e 36). - Ficha de inscrição e controle do Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da irmã LUZENI com admissão em 09/09/1990 (ID 160266177, pg. 5/8). - Certidão do INCRA constatando que a irmã LUZENI é assentada no PA SANTA MARIA, localizada no município de Água Boa-MT, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar, no lote/gleba/parcela rural nº 0049, que lhe foi destinada desde 30/05/1997 (ID 160266177, pg. 16). - Nota fiscal de produtos rurais em nome da requerente de 24/08/2017, 21/11/2018, 06/06/2019 (ID 160266177, pg. 19/22). - O contrato de comodato firmado entre a autora a e irmã Luzeni em 09/09/1990 (ID 160266179), que, embora não registrado, acompanhado das demais provas reforçam a ocupação da terra para fins rurais. - O extrato do CNIS da requerente (ID 160266177, pg. 44), que não apresenta registros de vínculos urbanos em seu nome, corroborando a alegação de dedicação exclusiva à atividade rural. As provas documentais apresentadas pela requerente, embora não cubram todo o período de forma exaustiva, são suficientes para configurar o início de prova material exigido. A alegação de que a autora reside e trabalha com sua irmã, que é segurada especial, reforça a caracterização do regime de economia familiar, especialmente considerando a informação de que a autora estava separada de fato (circunstância ratificada pela prova oral) e, posteriormente, divorciada de seu marido com vínculos urbanos. A documentação anexada, como visto, dentre elas, a Certidão de Ocupação do INCRA, em nome da irmã, somado ao contrato de comodato firmado, as notas fiscais de produtos agrícolas e o registro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais em nome da irmã, somados à ausência de vínculos urbanos no CNIS da autora, demonstram uma ligação consistente com o meio rural. No tópico, relevante notar que embora a maioria dos documentos anexados estejam em nome da irmã da requerente, Sra LUZENI SOARES DE SOUZA, com a qual a requerente possui contrato de comodato rural no Assentamento Santa Maria desde 09/09/1990 (ID 160266179), a jurisprudência, nesse sentido, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, consolidou o entendimento de que o rol de documentos do art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo e que documentos em nome de membros do grupo familiar são admitidos como início de prova material, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Vejamos: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUTORA QUER RECONHECER LABOR RURAL ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME DO ESPOSO ESTENDEM A CONDIÇÃO DE LAVRADOR À AUTORA . PROVA ORAL INCONTROVERSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00076216620184036315 SP, Relator.: Juiz Federal LUCIANA JACO BRAGA, Data de Julgamento: 01/07/2022, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/07/2022) (grifei) Nestes termos, a própria Instrução Normativa nº 128/2022, em seu art. 116, § 3º, I, estabelece que "todo e qualquer instrumento ratificador vale para qualquer membro do grupo familiar, devendo o titular do documento possuir condição de segurado especial no período pretendido". O extrato de dossiê previdenciário (ID 160266178, p. 83) confirma que a irmã da autora, Luzeni Soares de Souza, é aposentada por invalidez na condição de segurada especial rural, o que fortalece a alegação de que a requerente integrava um grupo familiar rural. A prova testemunhal, colhida em audiência de instrução e julgamento (ID 182653147), foi fundamental para corroborar o início de prova material. As testemunhas Joana Darc Paixão e Rute Goulart Mariano, ouvidas sob compromisso, confirmaram a dedicação da requerente à atividade rural em regime de economia familiar no Projeto de Assentamento Santa Maria, desde o período alegado na inicial. Os depoimentos foram uníssonos e coerentes, preenchendo as lacunas temporais da prova documental e atestando a continuidade do labor rural da autora. Vejamos: A testemunha Rute Goulart relatou que conhece a autora desde 1991 do PA Santa Maria, onde ela residia, em uma casinha, próxima a irmã. No local a autora mora sozinha e planta mandioca, mexe com horta, tira leite, faz queijo, para sobreviver. Não tem funcionários ou maquinários, trabalhando com enxada e foice. A testemunha Joana Darc declarou que conhece a requerente desde 1995 e ela já morava no PA Santa Maria há uns 5 anos. A autora tem um pedacinho de terra que a irmã cedeu para ela seguir a vida e trabalhar e no local ajuda a tirar leite, faz queijo e planta mandioca, faz farinha, polvilho, vende frango. Não tem empregados ou maquinários. A autora é divorciada. No local a autora mora sozinha em uma casa e a irmã mora em outra. A requerente tem filhos, que moram em Água Boa. Considerando o conjunto probatório, tanto documental quanto testemunhal, restou devidamente comprovado que a requerente exerceu atividade rural em regime de economia familiar por período superior aos 180 meses de carência exigidos pela legislação. A atividade rural da autora, iniciada em 1990, estende-se até a data do requerimento administrativo (04/06/2019) e, até a data da implementação do requisito etário (29/05/2024), totalizando mais de 30 anos de labor rural, o que supera em muito o período de carência necessário. Das alegações do INSS em contestação: Da declaração do sindicato rural: No tocante as alegações do INSS em contestação (ID 161582138) quanto ausência de início de prova material pela falta de valor probante da declaração do sindicato rural após a MP n.º 871/2019, e a necessidade de ratificação da autodeclaração, não se sustentam. No tópico, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a declaração do sindicato de trabalhadores rurais (ou mesmo a carteira de filiação), ainda que não homologada pelo INSS, afigura-se como documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para ampliar sua força probante. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Na esteira do REsp 1.348.633/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 3. "A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal" (AgInt no AREsp 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). 4. "A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de rurícola de seu titular, prestando-se a prova testemunhal para complementar e ampliar a força probante do referido documento" (AgRg no AREsp 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, D Je de 22/6/2016). 5. Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu consignou que a prova testemunhal não havia ampliando a eficácia da documentação apresentada, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.487.697/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) (grifei) Da autodeclaração: Quanto a autodeclaração se verifica que a exigência para que a parte firme autodeclaração rural não se aplica na esfera judicial, mas somente no âmbito administrativo (porquanto trata-se de procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo), sendo que para a via judicial exige-se, como já dito, o prévio requerimento administrativo. Juntada a autodeclaração pela parte na via judicial e, ausente ratificação administrativa, a autodeclaração deverá estar acompanhada de documentos hábeis a constituir início de prova material, o que, como visto, foi plenamente atendido pela requerente, diante da vasta documentação apresentada. Dos vínculos urbanos do cônjuge: No que diz respeito a alegação do INSS de que o marido da requerente possuía vínculos urbanos, o que, em tese, descaracterizaria a condição de segurada especial, não merece acolhida. O exercício de atividade urbana por um dos componentes do grupo familiar não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais membros, se estes permanecem desenvolvendo atividade rural, em regime de economia familiar. Para a descaracterização daquele regime, é necessário que o trabalho urbano importe em remuneração de tal monta que dispense o labor rural dos demais para o sustento do grupo. No caso, o casamento da autora e do cônjuge JOSÉ DE PAULA E SOUZA ocorreu em 12/01/2005 (ID 160266177, pg. 13/14). Embora hajam vínculos urbanos do cônjuge apresentados no CNIS (ID 160266178, pg. 51/52), não há provas das remunerações percebidas a demonstrar a capacidade de subsistência familiar desvinculada da atividade rural e a repercussão importante destes rendimentos no grupo, de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar. No presente caso, como visto, não foram anexadas provas quanto aos rendimentos urbanos do cônjuge, a fim de identificar se eram expressivos a indicar que a subsistência do núcleo familiar não dependia exclusivamente ou predominantemente da atividade rural. Ademais, a petição inicial esclarece que a autora teve um enlace matrimonial por curto período, estando separada de fato, residindo desde então no PA Santa Maria com sua irmã e familiares. Embora não haja uma informação específica quanto ao prazo de duração do matrimônio, já que não foi anexada a averbação do divórcio e as testemunhas não referiram, exatamente, qual período o desenlace ocorreu, o fato é que a prova oral é no sentido de que a autora residia sozinha, desde, aproximadamente, o ano de 1990, no PA SANTA MARIA, trabalhando em regime de economia familiar em uma casa cedida pela irmã e que estaria divorciada. Dessa forma, entendo suficientemente comprovado nos autos a qualidade de segurada especial da autora, sendo a procedência do pedido medida de rigor. Da Data de Início do Benefício (DIB). Uma vez reconhecido o direito ao benefício, a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do primeiro requerimento administrativo, que, conforme comprovado nos autos (ID 160266176 e ID 160266178), ocorreu em 07 de junho de 2019 (NB 192.908.214-0) (ID 160266178, pg. 1). Naquela data, a autora já contava com 55 anos de idade. Assim, o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, uma vez que os requisitos para a concessão foram preenchidos. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à requerente LUZIA SOARES DA SILVA SOUZA o benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, no valor de um salário mínimo mensal, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 07 de junho de 2019, data do primeiro requerimento administrativo (NB 192.908.214-0), devendo o INSS pagar as parcelas vencidas desde então. Consigna-se, desde já, que poderão ser abatidas eventuais quantias pagas administrativamente pela Autarquia ré de valores recebidos por meio de benefícios inacumuláveis com o presente benefício reconhecido por meio da presente sentença. No cálculo dos valores pretéritos devidos incidem juros de mora da caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, pelo IPCA-E (Tema, 810 STF e Tema 905, STJ) até o dia 9 de dezembro de 2021. Após a referida data, incidir-se-á, única e exclusivamente, a Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021 para fins de atualizar os créditos mensais não adimplidos. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. Tendo em vista a verossimilhança dada pelas próprias razões da sentença e o perigo da demora consistente no nítido caráter alimentar do benefício e a própria idade avançada da parte autora CONCEDO TUTELA ANTECIPADA para o fim específico de DETERMINAR ao INSS que implante o benefício ora concedido, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, juntando aos autos o comprovante do cumprimento do referido comando. CONDENO a demandada ao pagamento de custas judiciais, devendo ser observado que referida autarquia federal não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. CONDENO a demandada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111, do STJ e artigo 85, § 2º, do CPC. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários-mínimos, DEIXO de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. Às providências. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Valdemar Benedito Da Silva x Banco Bmg Sa e outros

ID: 283029394

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012259-90.2023.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR BENEDITO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS DANTAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-32596912 - E-mail: cia-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012259-90.2023.8.16.0069 Processo: 0012259-90.2023.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.987,67 Autor(s): VALDEMAR BENEDITO DA SILVA Réu(s): BANCO BMG SA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de anulação de negócio jurídico com inexistência/inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e danos morais ajuizada por VALDEMAR BENEDITO DA SILVA em face de BANCO BMG S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. A autora aduz, em breve síntese, que: (i) é aposentado e recebedor de benefício previdenciário NB 112.959.382-4; (ii) que em 15/08/2017 se dirigiu ao Banco Itaú para realização de empréstimo bancário no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); (iii) que lhe foi informado pelo agente bancário a liberação de R$ 6.559,00, condicionados a liberação de outros R$ 1.201,42 à contratação de cartão de crédito; (iv) que os valores seriam pagos em 72 parcelas de R$ 219,00 (duzentos e dezenove reais) com início dos descontos em 09/2017; (v) que percebeu, após longo prazo, se tratar os descontos para abatimento do valor de R$ 1.201,42 se tratarem de contratação a título de reserva de margem consignável sem prévia informação; (vi) que tentou obter esclarecimentos junto à requerida em protocolo de atendimento n° 325199027. Alega venda casada, nulidade do contrato por indução a erro na contratação. Requereu a nulidade do contrato em RMC, retorno ao status quo ante, declaração de quitação da dívida, repetição em dobro do indébito, reconhecimento dos danos morais em R$ 15.000,00 e tutela de urgência. Recebida a inicial (mov. 9), foi deferida a justiça gratuita em favor da autora e indeferida liminar. Em contestação (mov. 16) BANCO BMG S.A. aduziu a prescrição trienal para a propositura da demanda; decadência da arguição de erro sobre o contrato; regularidade da pactuação contratual, ausência de vícios; inexistência de má-fé e danos morais. Por vez, BANCO ITAU CONSIGNADO em contestação (mov. 20) arguiu sobre a regularidade e ser fato incontroverso o contrato firmado com esta requerida; inexistência venda casada ou solidariedade em relação aos contratos com reserva de margem consignável; sua ilegitimidade passiva ad causam em relação a demanda. Réplica ao mov. 25. Intimado o segundo requerido para apresentar documentos (mov. 42), as cópias de extrato bancário e transferência de valores foram juntados ao mov. 62. Impugnação da autora aos documentos apresentados ao mov. 66. Manifestação de BANCO BMG S.A. sobre os documentos ao mov. 67. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da ausência de prescrição e decadência Alegou a requerida pela ocorrência da prescrição, tendo em vista que no caso da presente ação o prazo é de 3 (três) anos. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que nos contratos bancários, o prazo prescricional é decenal. Veja-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1769662/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, Dje 01/07/2019). Nestes termos, as Turmas Recursais do Estado do Paraná também já decidiram: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO E INDENIZATÓRIA. RMC. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL – ART. 205, CC. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, CPC). DESCONTOS EFETUADOS EM VERBA ALIMENTAR SEM LASTRO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO ART. 42, CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 0000570-48.2023.8.16.0134 Pinhão, Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 27/11/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/11/2023) No caso concreto, como o contrato em litígio que foi supostamente firmado entre as partes se deu em 08/2017 (evento 16.4, pág. 2) e a ação foi proposta em 07/11/2023 (evento 1.1), não se constata o escoamento do prazo prescricional decenal. No que se refere à decadência do direito da requerente, a tese aventada também não merece prosperar. A discussão caracteriza relação de trato sucessivo, motivo pelo qual não há que se falar no reconhecimento da decadência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente” (STJ - AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). Assim, rejeito as prejudiciais arguidas pelo requerido. 3. MÉRITO 3.1. Do dever de informação Aduz a parte autora, após ter firmado contrato de empréstimo junto ao estabelecimento bancário da primeira requerida, ter sido surpreendida com a informação de que parte do empréstimo fora realizado em modalidade de Reserva de Margem Consignável junto ao Banco BMG, tendo em vista que em nenhum momento lhe foi explicado acerca de tal modalidade de empréstimo. Nesta senda, inegável se tratar a presente demanda de relação de consumo, em diálogo com o Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor de serviços um zelo maior no momento da contratação com o consumidor idoso, sobretudo em que se refere a prestação de informações claras ostensivas e verdadeiras, tendo em vista se tratar de um consumidor hipervulnerável. Sobre o tema: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS SINDIAPI. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONSUMIDORA TEVE ACESSO AO CONTRATO. CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO QUE DEVE SER CONSIDERADA. DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0010884-88.2022.8.16.0069 Cianorte, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 05/02/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/02/2024) grifo nosso Não obstante, dispõe o artigo 6° e 31 do referido Código Consumerista quanto ao direito de informação: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Portanto, a fragilidade e insuficiência de informações claras veiculadas ao consumidor idoso e a escassez de elementos que possam instruí-lo suficientemente acerca do contrato de empréstimo consignado em reserva de margem consignável e do valor restante para adimplemento da obrigação, desonera o autor, em princípio, das obrigações não suficientemente esclarecidas pelo fornecedor. No caso em tela, verifica-se que a parte autora impugnou o contrato apresentado pela autora (mov. 25), tendo em vista que não informado acerca da realização de segundo contrato de empréstimo ter sido realizado com outra instituição financeira, sob condições divergentes e sob reserva de margem consignável. De forma semelhante, em análise ao termo de adesão ao cartão de crédito consignado junto ao BANCO BMG S.A., verifica-se a ausência de informações sobre a referida operação ter sido realizada sob a modalidade com Reserva de Margem Consignável. Em razão do exposto, reconheço a irregularidade da contratação de empréstimo mediante utilização em cartão de crédito RMC (mov. 16.4), em razão da insuficiência de informações suficientes acerca da contratação e violação ao dever de informação ao consumidor. 3.2. Dos Descontos Indevidos A margem consignável consiste na parcela do benefício previdenciário que pode ser afetada por descontos de empréstimos consignados, ou seja, cujos montantes são descontados já em folha de pagamento. Sua reserva implica em destacar parte dessa margem como garantia de determinado empréstimo. O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito, é legalmente previsto no artigo 6º da Lei 10.820/03, a saber: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II – a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Além disso, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - que regulamenta a reserva de margem consignável dos rendimentos de aposentados e pensionistas - autoriza expressamente, em seu art. 3º, § 1º, inciso II, o comprometimento da reserva de margem consignável com cartão de crédito, exigindo apenas a anuência expressa e escrita do beneficiário: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderá a parte autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (...) II - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito. (...) § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. Desta forma, inexiste qualquer irregularidade na modalidade da reserva de margem consignável dos rendimentos de aposentados e pensionistas com o cartão de crédito. Ou seja, o teto para operações consignadas diretas é 30% do valor do benefício, autorizando-se a elevação desse percentual em 5%, se utilizada a modalidade cartão de crédito. A parte autora trouxe aos autos, no mov. 1.6, o extrato de empréstimos consignados. A instituição financeira ré juntou aos autos cópia do Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG S.A. e autorização para desconto em folha de pagamento (mov. 16.4), sendo que o valor de R$ 1.198,90 (mil cento e noventa e oito reais e noventa centavos) estaria disponível para saque mediante débito no Cartão de Crédito, a parte autora autorizou proceder a RMC com desconto na remuneração para pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão, até a liquidação do saldo devedor. Contudo, alega a parte autora que não foi informada sobre as condições dessa contratação, desconhecendo a realização de desconto em seu benefício previdenciário serem devidos a reserva de margem consignável, em razão da ausência de informação quando do contrato. Com razão a autora, ainda que comprovada a realização de depósito de valores em seu favor (mov. 62.2), não tendo ambas as requeridas se desincumbido de seu ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da alegação em exordial de que a autora, enquanto em vias de formalização de empréstimo com a segunda requerida não fora informada de que parte dos valores condicionados à contratação de empréstimo com cartão de crédito seriam realizados em reserva de margem consignável com outra instituição financeira, verifica-se a irregularidade do referido contrato. Neste sentido: APELAÇÃO – CONSUMIDOR – FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUMENTOS DO RÉU QUE CONVENCEM EM PARTE - BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE FRAUDE – APLICAÇÃO DO CDC, COM A FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA – FORTUITO INTERNO – ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RESP 1.199.782, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC, E VERBETE SUMULAR 479 – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – AUTOR APOSENTADO, QUE TEM, INDEVIDAMENTE, DESCONTADOS VALORES MENSALMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INDENIZAÇÃO QUE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE – REPETIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1002282- 30.2020.8.26.0604; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) grifo nosso APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO SOLICITADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS - VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELO REQUERENTE - PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO QUE DISPOSTO NO ARTIGO 39, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INDEVIDA CONCESSÃO DE MÚTUO, COM CONSIGNAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA – DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DADA AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO GRAU E TIPO DE OFENSA PERPETRADA, BEM COMO À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RECONHECIMENTO – RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL RESULTANTE DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA DATA DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA 54 DO E. STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000547-59.2021.8.26.0625; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) grifo nosso Dispõe ainda o CDC, expressamente, que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem sua anuência e solicitação, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. Veja-se: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; Como ressaltado, verifica-se que a parte ré não logrou êxito em comprovar a regularidade na contratação, e por via de consequência, os descontos de valores mensais efetuados direta e mensalmente, no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, são ilícitos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL DAS PARTES. RESTITUIÇÃO AO ESTADO ANTERIOR. DANO MORAL COMPROVADO NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002218-78.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.07.2019) Ainda, tendo sido o contrato sido formalizado por correspondentes bancários de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. em contrato com a segunda requerida, inegável sua responsabilidade em relação a referida contratação. Deste modo, reconheço como nula a contratação em reserva de margem consignável, devendo o banco requerido BANCO BMG. S.A. restituir à parte autora todos os valores descontados/pagos, procedendo-se à compensação com o valor liberado ao autor em saque mediante utilização do cartão de crédito consignado. 3.3. Da Restituição de Valores Considerando que o contrato é inválido e as cobranças se deram de forma indevida, diante do que, perfeitamente cabível o pedido de restituição de indébito, de forma dobrada. Constatada a cobrança de encargo indevido como no caso em exame, a sua devolução é condição sine qua non para manutenção do princípio da isonomia contratual, independentemente da comprovação do erro. Caso contrário haveria enriquecimento sem causa do agente financeiro, com explícito prejuízo à parte adversa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, para a repetição do indébito ser na forma dobrada, conforme artigo 42 do CDC, há necessidade de má-fé do credor (AgInt no AREsp 1164061/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018). Sendo assim, não comprovada a contratação do cartão com margem consignável e tendo o banco réu cobrado da parte autora, de forma indevida, deverá restituir de forma dobrada, acrescida de juros e correção monetária, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. VÍCIO INFORMACIONAL NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E OPERAÇÃO DE SAQUE ATRELADA A ESSE CONTRATO. MUTUÁRIO QUE DISPUNHA, À ÉPOCA DO PACTO, DE MARGEM SUFICIENTE PARA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL, SEM NECESSIDADE DE TOMAR CRÉDITO POR VIA SABIDAMENTE MAIS ONEROSA. CARTÃO NÃO UTILIZADO PARA COMPRAS A PRAZO. CONTEXTO INDICATIVO DE QUE O INTUITO DO CONSUMIDOR NÃO ERA A PACTUAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO, MAS A OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM PECÚNIA. VÍCIO INFORMACIONAL CARACTERIZADO. NULIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MÁ-FÉ VERIFICADA. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004679-54.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 22.02.2023) grifo nosso 3.4. Da ocorrência de danos morais e seu quantum O dano moral consiste em lesão a direito da personalidade enquanto bem fundamental do ser humano. Prevê o Código Civil, em seu art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pablo Stolze Gagliano (Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva. São Paulo, 2017) leciona que: O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Portanto, havendo a ocorrência de dano moral, haverá, consequentemente, a prática de um ato ilícito. Ademais, sabe-se que, na jurisprudência dominante, a realização de descontos indevidos, especialmente em verbas de natureza alimentar, como no caso de benefícios previdenciários, gera danos morais in re ipsa. No que tange ao quantum indenizatório, devem-se ter como diretrizes a finalidade punitiva e também pedagógica da indenização por dano moral. A natureza punitiva consiste na compensação pelos dissabores enfrentados pela vítima, de modo a amenizar o sofrimento decorrente do injusto. Já a natureza pedagógica cumpre a função de fazer com que o agressor tenha os cuidados necessários, de modo a evitar que situações semelhantes tornem a acontecer. Mas, a pretexto de se alcançar o caráter punitivo da indenização, não se pode chegar a valores demasiadamente elevados, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa à parte, o que é terminantemente vedado por nosso sistema. Ainda, a jurisprudência e a doutrina entendem que os fatores a serem considerados no arbitramento da indenização do dano moral são os seguintes: a) o nível econômico e as condições particular e social do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) as condições em que se deu a ofensa e o grau de culpa ou dolo do ofensor, e, por fim, d) atentar para que o ressarcimento do dano não implique em enriquecimento desarrazoado de uma parte e empobrecimento para a outra, mas seja suficiente para coibir novas condutas no mesmo sentido. Importante salientar que a fixação do dano moral não é tarefa fácil para o julgador, diante da dificuldade de se mensurar, em termos concretos, o dano efetivamente sofrido. Sobre o tema, o douto ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em um de seus julgados, assim preconizou que “é unânime o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso” (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O arbitramento de indenização deve vir com a finalidade, primeiro, de compensar o constrangimento sofrido e, segundo, penalizar o ofensor. Também, Humberto Theodoro Júnior, citando Cavalieri Filho, discorre sobre este tema, afirmando que: Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Apelação Cível 70027086826. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto. 17/12/2008. Publicação DJ 29/12/2008) (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 90). Centrado em tais parâmetros e consideradas as peculiaridades do caso, notadamente: a) a situação econômica da ré; b) o dano ocasionado à autora; c) a necessidade de se coibir de forma mais veemente a reiteração de tal ato ilícito, sem representar enriquecimento ilícito pela parte adversa; d) os prejuízos ocorridos; e) a inexistência de prova da licitude da contratação da reserva da margem consignável em cartão de crédito, tendo em vista o creditamento em conta da parte autora, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atinge a finalidade da condenação por dano moral, que é ressarcir o dissabor, o transtorno, além de servir como meio pedagógico para evitar que novas condutas neste sentido. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e julgo EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado sobre cartão de crédito com o requerido Banco BMG S.A., e dos valores descontados decorrentes deste; b) CONDENAR o réu BANCO BMG S.A. à restituição dos valores indevidamente cobrados em relação a contratação de cartão de crédito consignado com RMC, no período de 15/08/2014 até o desconto da última parcela lançada em seu extrato de benefício, de forma dobrada, desde já sendo autorizado a compensação com a totalidade de valores liberados ao autor. Os valores a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde cada desconto realizado indevidamente (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Nos termos da fundamentação, considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré, com base nos artigos 82, § 2º e 85, § 2º, CPC, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

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Companhia Energetica Vale Do Sao Simao x Camara De Comercializacao De Energia Eletrica Ccee

ID: 322507240

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003464-73.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARCELO DOVAL MENDES

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CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

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LUIZA DE ARAUJO GUIMARAES

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HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003464-73.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: H… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003464-73.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS - SP305322-A, LUIZA DE ARAUJO GUIMARAES - RN1279700A, CHRISTIAN GARCIA VIEIRA - SP168814-A e MARCELO DOVAL MENDES - SP257460-A POLO PASSIVO:CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003464-73.2016.4.01.3400 RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença apelada: "Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela Companhia Energética Vale do São Simão contra ato do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, como litisconsorte necessária a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, objetivando seja determinada à autoridade impetrada que atribua efeito suspensivo ao Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite perante a ANEEL, até o julgamento definitivo do pleito administrativo sem sofrer a penalidade de desligamento. Noticia a Impetrante que se sagrou vencedora do 1º Leilão de Energia de Reserva – LER, objeto do Edital de Leilão nº 01/2008 – ANEEL, tendo celebrado Contrato de Energia de Reserva – CER em 08 de abril de 2009 (fls. 75/88). Destaca, no entanto, que, em razão dos impactos da grave crise econômica no setor sucroalcooleiro, não conseguiu gerar a totalidade de energia contratada para o ano de 2014, fato que ocasionou na obrigação de ressarcimento de R$ 19.719.328,26 (dezenove milhões, setecentos e dezenove mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), acrescidos de multa contratual no valor de R$ 2.957.870,82 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e dois centavos). Esclarece que se viu impossibilitada de quitar o débito em razão de estar em recuperação judicial, razão pela qual apresentou à CCEE proposta para quitação do débito, autuada sob o nº 48500.002293/2015-40. Informa que, apesar de ter formulado proposta para quitação do débito, a CCEE determinou o desligamento da UTE São Simão, nos termos da 793º deliberação do Conselho de Administração da CCEE, razão pela qual formulou Pedido de Impugnação com Efeito Suspensivo, autuado na ANEEL sob o nº 48500.001685/2015-91. Sustenta estarem presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Procuração e documentos às fls. 22/507. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 509/512). A impetrante interpôs agravo de instrumento, no qual o eg. TRF 1ª Região antecipou a tutela recursal e deferiu ”de forma precária e até a oitiva das agravadas, o efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração aviado perante a ANEEL.” (fls. 520/522 e 533/549). A ANEEL requereu ingresso no feito – fls. 552. A CCEE prestou informações (fls. 560/572) arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da impetrante, esta sob o fundamento de que na data da impetração deste mandamus já havia sido publicada a decisão de seu desligamento do mercado de energia elétrica. No mérito, sustenta a ausência de violação ao direito líquido e certo da impetrante e requer a denegação da segurança. O Ministério Público Federal não opinou sobre a controvérsia – fls. 603/608". A sentença afastou as preliminares e denegou a segurança, sob os seguintes fundamentos: (a) "os pedidos de impugnação contra a decisão emitida pela CCEE em sua 793ª reunião e de parcelamento de ressarcimento foram indeferidos em razão das sucessivas inadimplências da Impetrante “que não atendeu integralmente ao compromisso firmado com geração própria em nenhuma das janelas de apuração desde a entrada em operação da usina"; (ii) a não entrega de energia no montante pactuado levou à geração de ressarcimentos em todos os anos; e (iii) o ano de 2014 destaca-se dos demais devido ao atendimento de menos de 15% do compromisso contratual (mais de cinco vezes menos que o pior ano até então)” (fl. 449)"; (b) "[a] Lei nº 9.784/1999 prevê, como regra geral, que os recursos administrativos não tem efeito suspensivo, não havendo possibilidade do Poder Judiciário restabelecer os efeitos de uma decisão que já fora submetida à análise discricionária da Administração"; e (c) "[a] alegação de que a decisão que manteve o desligamento poderia ser revertida quando da análise do pedido de quitação do débito também não merece prosperar, vez que processos nºs 48500.002293/2015-40 e 48500.001685/2015-91 foram reunidos exatamente para evitar julgamentos conflitantes". A Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS interpõe apelação na qual formula os seguintes pedidos: "66. Por todo o exposto, a Apelante requer seja o presente recurso recebido no efeito suspensivo, a fim de manter o efeito suspensivo concedido ao Pedido de Reconsideração interposto pela Apelante no processo administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite na AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no Agravo de Instrumento (Proc. nº 1002282-67.2016.4.01.0000). 67. Ao final, a Apelante requer seja acolhida a preliminar de nulidade da r. sentença, nos termos do art. 489, II, CPC, determinando-se a remessa dos autos ao MM. Juízo a quo, para que nova sentença seja proferida, observando o quanto disposto no art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF. 68. No mérito, requer-se seja dado provimento ao recurso, concedendo-se a ordem pleiteada, para que seja cassado o Ato Coator, atribuindo-se efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela Apelante no processo administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite na AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, mormente estarem presentes todos os requisitos legais autorizadores". Em seguida, a CEVSS apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação, que foi autuado sob o nº 1005394-44.2016.4.01.0000, e distribuído à relatoria do Desembargador Jamil Aram Meguerian. O pedido de efeito suspensivo foi recebido como pedido de tutela de urgência e deferido para atribuir "efeito suspensivo ao pedido de reconsideração aviado perante a ANEEL nos autos do Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91". A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE apresentaram contrarrazões à apelação (IDs 895261 e 895256). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 1159838). A CEVSS apresentou petição requerendo que o processo administrativo nº 48500.001685/2015-91 fosse retirado da pauta da Reunião Pública da Diretoria da ANEEL, designada para ocorrer em 20.4.2020, bem como que sua deliberação venha a ocorrer apenas após a apresentação do Plano de Transferência de Controle Acionário, nos termos do art. 4º-C da Lei 13.360/2016 (ID 51622049). O Desembargador Jamil Aram Meguerian deferiu "o pedido de retirada de pauta do processo administrativo 48500.001685/2015-91 da Reunião Pública da Diretoria da ANEEL designada para ocorrer hoje, 20/04/2020, e determino que sua deliberação ocorra somente após apresentação do Plano de Transferência de Controle Acionário" (ID 51707559). A ANEEL e a CCEE interpuseram agravo interno contra a decisão que deferiu o pedido de retirada de pauta do processo administrativo (IDs 56648038 e 61755563). A CEVSS apresentou contrarrazões ao agravo interno da ANEEL (ID 59456523). Petição da ANEEL informando que, decorrido mais de um ano, a CEVSS não apresentou o Plano de Transferência de Controle Acionário. Requereu a reforma da decisão ou, ao menos, “seja estabelecido um prazo para a apresentação do Plano de Transferência do Controle Acionário pela Impetrante” (ID 134243018). Petição da ANEEL reiterando os termos de sua manifestação anterior (ID 187027045). Petição de fato novo da CCEE, pela qual informa “já ter sido aprovado do Plano de Recuperação Judicial da apelante, sem que, inclusive, houvesse qualquer deliberação acerca da possível transferência do controle societário da empresa”. Em razão disso, requereu “autorização para o imediato julgamento do Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91 pela ANEEL e consequente revogação da decisão monocrática de ID nº 51707559” (ID 194329026). CEVSS apresentou contrarrazões ao agravo interno da CCEE. Na mesma oportunidade, informou que “o NPRJ foi homologado da Requerente apenas no dia 05.02.2022, momento a partir do qual a Agravada passou a estar autorizada a tomar as medidas necessárias para implementação do NPRJ, nas condições que foram aprovadas, permitindo, assim, a estruturação do Plano de Transferência de Controle Acionária para apresentação à ANEEL com a maior brevidade possível” (ID 223004047). Petição da CCEE requerendo autorização para o julgamento do Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91, “considerando que não há movimento da apelante para a transferência do seu controle acionário, afastando-se, assim, a incidência da disposição constante no art. 4-C, da Lei nº 9.074/1995” (ID 416468422). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003464-73.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela Companhia Energética Vale do São Simão contra ato do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, como litisconsorte necessária a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, objetivando seja determinada à autoridade impetrada que atribua efeito suspensivo ao Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite perante a ANEEL, até o julgamento definitivo do pleito administrativo sem sofrer a penalidade de desligamento. Noticia a Impetrante que se sagrou vencedora do 1º Leilão de Energia de Reserva – LER, objeto do Edital de Leilão nº 01/2008 – ANEEL, tendo celebrado Contrato de Energia de Reserva – CER em 08 de abril de 2009 (fls. 75/88). Destaca, no entanto, que, em razão dos impactos da grave crise econômica no setor sucroalcooleiro, não conseguiu gerar a totalidade de energia contratada para o ano de 2014, fato que ocasionou na obrigação de ressarcimento de R$ 19.719.328,26 (dezenove milhões, setecentos e dezenove mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), acrescidos de multa contratual no valor de R$ 2.957.870,82 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e dois centavos). Esclarece que se viu impossibilitada de quitar o débito em razão de estar em recuperação judicial, razão pela qual apresentou à CCEE proposta para quitação do débito, autuada sob o nº 48500.002293/2015-40. Informa que, apesar de ter formulado proposta para quitação do débito, a CCEE determinou o desligamento da UTE São Simão, nos termos da 793º deliberação do Conselho de Administração da CCEE, razão pela qual formulou Pedido de Impugnação com Efeito Suspensivo, autuado na ANEEL sob o nº 48500.001685/2015-91. Sustenta estarem presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Procuração e documentos às fls. 22/507. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 509/512). A impetrante interpôs agravo de instrumento, no qual o eg. TRF 1ª Região antecipou a tutela recursal e deferiu ”de forma precária e até a oitiva das agravadas, o efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração aviado perante a ANEEL.” (fls. 520/522 e 533/549). A ANEEL requereu ingresso no feito – fls. 552. A CCEE prestou informações (fls. 560/572) arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da impetrante, esta sob o fundamento de que na data da impetração deste mandamus já havia sido publicada a decisão de seu desligamento do mercado de energia elétrica. No mérito, sustenta a ausência de violação ao direito líquido e certo da impetrante e requer a denegação da segurança. O Ministério Público Federal não opinou sobre a controvérsia – fls. 603/608. É o relatório. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva pois "aplica-se a Teoria da Encampação quando a autoridade apontada como coatora não se limita a arguir a ilegitimidade passiva, e promove a defesa do ato impugnado em suas informações" (STJ: RMS 29.378/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 28/09/2009). Melhor sorte não tem a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que o Pedido de Impugnação com Efeito Suspensivo, autuado na ANEEL sob o nº 48500.001685/2015-91, objeto desta demanda, decorre exatamente da 793º deliberação do Conselho de Administração da CCEE, que decidiu pelo desligamento da impetrante. Quanto ao mérito, verifica-se que a impetrante não tem direito ao que ora pleiteia, conforme amplamente demonstrado na decisão em que foi apreciado o pedido de liminar, corroborada pelas razões do em. relator no agravo de instrumento (fls. 520/522). Assim, adoto as mesas razões da referida decisão como fundamento desta, verbis: Com efeito, conforme se depreende da análise dos documentos que instruem o presente mandamus, o Diretor Geral da ANEEL atribuiu efeito suspensivo ao Pedido de Impugnação formulado pela Impetrante (Despacho nº 1584, de 19 de maio de 2015 – fl. 124), sob os seguintes fundamentos: “16.De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 29 da REN 545/2013, a impugnação de decisão proferida no âmbito da CCEE deve ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de impugnação perante a CCEE, dirigido à ÀNEEL. Em outras palavras, o instituto da impugnação é faculdade reservada aos agentes para contestar junto à Diretoria da ANEEL decisões proferidas no âmbito da CCEE em única ou última instância. ... 18. No caso, a CEVSS, além de apresentar o pedido de impugnação à CCEE, também o apresentou diretamente à ANEEL, o que poderia ensejar um efeito suspensivo da decisão antes do exame de reconsideração pela Câmara. Como se pode observar da leitura dos artigos da REN 545/2013, acima elencado, esse não é o procedimento preconizado pela Norma. 19. No caso, todavia, o pedido de impugnação, com solicitação de efeito suspensivo, está sendo apreciado após a decisão da CCEE de não reconsiderar sua posição quanto ao desligamento da CEVSS. 20. Com esse entendimento, cabe considerar no presente caso, também, que a decisão da CCEE, ocorrida em 29.04.2015 opera-se de pleno direito a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data em que foi proferida, ou seja, 1º/05/2015. Nessa condição, é vedado ao agente inadimplente, durante a tramitação do procedimento de desligamento no âmbito da CCEE e do eventual processo administrativo correspondente na ANEEL, efetuar novos registros de contratos de venda no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE, tampouco efetuar alteração dos registros existentes, quando dela decorrer o aumento de sua exposição financeira. 21. A efetivação do desligamento de agente da CCEE implica, principalmente, o correspondente cancelamento de todos os registros de contratos celebrados pelo agente gerador desligado, inclusive os Contratos de Energia de Reserva, a partir de 1º/05/2015. ... 24. De fato, considerando que a CEVSS não entregou a totalidade da energia elétrica contratada para o período que vai de abril de 2014 a março de 2015, e tendo presentes as normas regulatórias e contratuais em vigência, foi determinada a ela a obrigação de devolução do valor correspondente a não entrega do montante de 91.956,439 MWh de energia elétrica, além do pagamento de penalidade. 25. A empresa reconhece que descumpriu sua obrigação contratual, consubstanciada no aporte parcial de valores da EER. Alega, contudo, que a CCEE não considerou, na cobrança, o deferimento do processo de recuperação judicial da CEVSS e os efeitos jurídicos dela decorrentes. Em seu entendimento, as parcelas de receita fixa recebidas no ano de 2014 até a data de 15.07.2014 – data de deferimento da recuperação judicial da empresa – seriam abarcadas pelo efeito da suspensão Judicial e não poderiam ser cobradas agora. 26. Como o pleito apresentado pela CEVSS refere-se à autorização para pagamento do débito decorrente da energia não entregue em 2014 mediante compensação com a retenção da receita fixa corrente relativa ao período.contratual de 2015 é evidente que o cancelamento de seu Contrato (CER 20/08) a partir de 01.05.2015, tal como previsto no ato decisório, configura prejuízo de difícil ou incerta reparação, não só para o agente, mas também para os consumidores credores do valor correspondente à energia não entregue em 2014, uma vez que não lhes seria assegurado o pagamento do débito junto à Câmara de Comercialização por meio do procedimento da retenção da receita fixa. 27. Ante esses fatos, é possível avaliar que o pedido de impugnação, com solicitação de efeito suspensivo feito pela CEVSS sustenta-se por haver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, conforme preconiza o §1° do artigo 47 da NOA 001, podendo o Diretor-Geral conceder efeito suspensivo ao recurso. 28. Também é requisito estabelecido pela REN 545/2013 que o pedido de impugnação não pode ser recebido no efeito suspensivo sem a devida prestação de caução, em montante correspondente aos valores controvertidos decorrentes da liquidação financeira relativa à contratação de Energia de Reserva. 29. Contudo, é facultada à ANEEL, justificadamente, afastar exigibilidade da caução, garantidora da reversibilidade da concessão do efeito suspensivo. Nessa direção, considero que o valor correspondente à caução pode ser obtido mediante a retenção das parcelas mensais da receita fixa a que o agente faz jus, relativas ao período contratual que vai de abril de 2015 a março de 2016, podendo ser dispensada a caução, nos termos previstos no art. 32, §2°, da REN 545/2013. 30. Assim, cabe conceder efeito suspensivo parcial à decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de efetuar o desligamento da Companhia Energética Vale do São Simão – CEVSS dessa Câmara, preservando, contudo, o comando regulatório da REN 545/2013 que veda ao agente a possibilidade de efetuar novos registros de contratos de venda junto a essa Câmara, tampouco efetuar alteração dos registros existentes quando dela decorrer o aumento de sua exposição financeira. Nessa direção, como a regra de comercialização já dá tratamento à questão do pagamento dos débitos com os valores de receita fixa a receber, a CCEE deve manter, na liquidação financeira mensal da energia de reserva, a retenção das parcelas mensais da receita fixa que o agente faz jus, relativas ao Contrato de Energia de Reserva 20/08, até a quitação integral do seu débito” (fls. 119/123). No entanto, foi negado provimento ao Pedido de Impugnação nº 48500.001685/2015-91 (fls. 130/138), o que deu ensejo ao pedido de reconsideração de fls. 139/160. Com efeito, os pedidos de impugnação contra a decisão emitida pela CCEE em sua 793ª reunião e de parcelamento de ressarcimento foram indeferidos em razão das sucessivas inadimplências da Impetrante “que não atendeu integralmente ao compromisso firmado com geração própria em nenhuma das janelas de apuração desde a entrada em operação da usina; (ii) a não entrega de energia no montante pactuado levou à geração de ressarcimentos em todos os anos; e (iii) o ano de 2014 destaca-se dos demais devido ao atendimento de menos de 15% do compromisso contratual (mais de cinco vezes menos que o pior ano até então)” (fl. 449). Depreende-se, portanto, que a Impetrante visa restabelecer o efeito suspensivo tornado sem efeito por ocasião do julgamento do mérito do recurso administrativo 48500.001685/2015-91, pleito que não encontra amparo legal. A Lei nº 9.784/1999 prevê, como regra geral, que os recursos administrativos não tem efeito suspensivo, não havendo possibilidade do Poder Judiciário restabelecer os efeitos de uma decisão que já fora submetida à análise discricionária da Administração. A alegação de que a decisão que manteve o desligamento poderia ser revertida quando da análise do pedido de quitação do débito também não merece prosperar, vez que processos nºs 48500.002293/2015-40 e 48500.001685/2015-91 foram reunidos exatamente para evitar julgamentos conflitantes. Ante o exposto, denego a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nºs 512/STF e 105/STJ)". III. O objeto deste litígio é discutir o direito da autora de ter atribuído efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto no Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite perante a ANEEL, com a finalidade de impedir a efetivação de seu desligamento do mercado de energia elétrica, promovido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. A sentença negou esse direito. Contudo, o Desembargador Jirair Aram Megheiram (id. 51707559), em 20.4.2020, concedeu tutela recursal deferindo "o pedido de retirada de pauta do processo administrativo 48500.001685/2015-91 da Reunião Pública da Diretoria da ANEEL designada para ocorrer hoje, 20/04/2020, e determino que sua deliberação ocorra somente após apresentação do Plano de Transferência de Controle Acionário." Desde essa decisão, não houve apreciação administrativa do requerimento da apelante, o qual contém determinação de efeito suspensivo conferido pela Diretoria da ANEEL. O efeito prático, então, é o de mantê-la como agente da CCEE e evitar os efeitos de sua indimplência. 1. Da alegada nulidade da sentença – Art. 489, II, do CPC A Apelante sustenta que a sentença seria nula por se limitar a adotar os fundamentos da decisão liminar anteriormente proferida. Sem razão. A jurisprudência admite que o julgador reitere os fundamentos de decisão liminar desde que os incorpore de maneira motivada à sentença, o que ocorreu no caso concreto. A sentença transcreveu os argumentos técnicos da decisão administrativa impugnada, especialmente o conteúdo do Despacho nº 1584/2015 e os fundamentos da REN nº 545/2013, bem como os dados fáticos relativos à inadimplência reiterada da impetrante. Houve, portanto, fundamentação suficiente e clara para formar o convencimento judicial. Não há falar em nulidade. 2. Da inexistência de direito líquido e certo A impetrante foi desligada da CCEE por decisão da 793ª Reunião de seu Conselho de Administração, em razão do descumprimento reiterado de cláusulas contratuais e regulatórias relativas à entrega de energia elétrica nos termos do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 20/2008. Cuida-se de fato incontroverso nestes autos. Cabe salientar que esse fatos o pedido de impugnação administrativa foi conhecido, mas não provido, e o posterior pedido de reconsideração tampouco foi acolhido. A Lei nº 9.784/1999 estabelece, como regra geral, que os recursos administrativos não têm efeito suspensivo (art. 61, caput), podendo ser atribuída tal medida apenas em casos excepcionais e por ato motivado da própria autoridade administrativa, o que não se verificou. O Poder Judiciário não pode intervir para restabelecer efeitos suspensivos já afastados em sede administrativa sem demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se constata neste feito. A decisão administrativa atacada foi regularmente fundamentada, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, consoante salientou a sentença, os pedidos de impugnação contra a decisão emitida pela CCEE em sua 793ª reunião e de parcelamento de ressarcimento foram indeferidos em razão das sucessivas inadimplências da Impetrante “que não atendeu integralmente ao compromisso firmado com geração própria em nenhuma das janelas de apuração desde a entrada em operação da usina; (ii) a não entrega de energia no montante pactuado levou à geração de ressarcimentos em todos os anos; e (iii) o ano de 2014 destaca-se dos demais devido ao atendimento de menos de 15% do compromisso contratual (mais de cinco vezes menos que o pior ano até então)” (fl. 449). Está correto o pronunciamento, então, quando aduz que a apelante "visa a restabelecer o efeito suspensivo tornado sem efeito por ocasião do julgamento do mérito do recurso administrativo 48500.001685/2015-91, pleito que não encontra amparo legal." 3. Da ausência de interesse de agir A CCEE demonstrou documentalmente que, à época da impetração do mandado de segurança (06/05/2016), o desligamento da impetrante já havia sido efetivado por deliberação da 865ª Reunião do Conselho de Administração da CCEE, com publicação em 27/04/2016 e efeitos a partir de 01/04/2016. Assim, o provimento jurisdicional pleiteado – impedir o desligamento – já não teria condições de produzir efeitos úteis, evidenciando-se, de fato, a ausência de interesse processual na modalidade utilidade. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação e declaro prejudicado o agravo interno. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003464-73.2016.4.01.3400 Processo Referência: APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO – CEVSS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA REITERADA. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por Companhia Energética Vale do São Simão – CEVSS contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender os efeitos de decisão administrativa da ANEEL que determinou seu desligamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. A autora sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, bem como a existência de direito líquido e certo à manutenção do efeito suspensivo do pedido de reconsideração em trâmite no processo administrativo nº 48500.001685/2015-91, com fundamento na superveniência de plano de recuperação judicial. 2. Não se verifica nulidade da sentença, pois houve incorporação motivada dos fundamentos da decisão liminar, acompanhada de referência aos elementos técnicos e normativos aplicáveis, inclusive ao Despacho nº 1584/2015 da ANEEL e à REN nº 545/2013. 3. Quanto ao mérito, o ato administrativo impugnado está fundado em descumprimento reiterado de obrigações contratuais pela impetrante, com destaque à entrega de menos de 15% da energia contratada no ano de 2014. As inadimplências sucessivas justificaram a negativa de parcelamento e a efetivação do desligamento. 4. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 61, estabelece que os recursos administrativos não têm efeito suspensivo, salvo por decisão motivada da autoridade competente. No caso, o efeito suspensivo havia sido concedido e posteriormente afastado pela própria Administração, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que justifique a intervenção judicial. 5. Também está evidenciada a ausência superveniente de interesse de agir, uma vez que, na data da impetração (06/05/2016), o desligamento da CEVSS já havia sido efetivado pela 865ª Reunião do Conselho da CCEE, com efeitos a partir de 01/04/2016. 6. Apelação desprovida. Liminar revogada. Agravo interno prejudicado. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Companhia Energetica Vale Do Sao Simao x Camara De Comercializacao De Energia Eletrica Ccee

ID: 322507264

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003464-73.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE

Acórdão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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MARCELO DOVAL MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN GARCIA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA DE ARAUJO GUIMARAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003464-73.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: H… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003464-73.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS - SP305322-A, LUIZA DE ARAUJO GUIMARAES - RN1279700A, CHRISTIAN GARCIA VIEIRA - SP168814-A e MARCELO DOVAL MENDES - SP257460-A POLO PASSIVO:CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003464-73.2016.4.01.3400 RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença apelada: "Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela Companhia Energética Vale do São Simão contra ato do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, como litisconsorte necessária a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, objetivando seja determinada à autoridade impetrada que atribua efeito suspensivo ao Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite perante a ANEEL, até o julgamento definitivo do pleito administrativo sem sofrer a penalidade de desligamento. Noticia a Impetrante que se sagrou vencedora do 1º Leilão de Energia de Reserva – LER, objeto do Edital de Leilão nº 01/2008 – ANEEL, tendo celebrado Contrato de Energia de Reserva – CER em 08 de abril de 2009 (fls. 75/88). Destaca, no entanto, que, em razão dos impactos da grave crise econômica no setor sucroalcooleiro, não conseguiu gerar a totalidade de energia contratada para o ano de 2014, fato que ocasionou na obrigação de ressarcimento de R$ 19.719.328,26 (dezenove milhões, setecentos e dezenove mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), acrescidos de multa contratual no valor de R$ 2.957.870,82 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e dois centavos). Esclarece que se viu impossibilitada de quitar o débito em razão de estar em recuperação judicial, razão pela qual apresentou à CCEE proposta para quitação do débito, autuada sob o nº 48500.002293/2015-40. Informa que, apesar de ter formulado proposta para quitação do débito, a CCEE determinou o desligamento da UTE São Simão, nos termos da 793º deliberação do Conselho de Administração da CCEE, razão pela qual formulou Pedido de Impugnação com Efeito Suspensivo, autuado na ANEEL sob o nº 48500.001685/2015-91. Sustenta estarem presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Procuração e documentos às fls. 22/507. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 509/512). A impetrante interpôs agravo de instrumento, no qual o eg. TRF 1ª Região antecipou a tutela recursal e deferiu ”de forma precária e até a oitiva das agravadas, o efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração aviado perante a ANEEL.” (fls. 520/522 e 533/549). A ANEEL requereu ingresso no feito – fls. 552. A CCEE prestou informações (fls. 560/572) arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da impetrante, esta sob o fundamento de que na data da impetração deste mandamus já havia sido publicada a decisão de seu desligamento do mercado de energia elétrica. No mérito, sustenta a ausência de violação ao direito líquido e certo da impetrante e requer a denegação da segurança. O Ministério Público Federal não opinou sobre a controvérsia – fls. 603/608". A sentença afastou as preliminares e denegou a segurança, sob os seguintes fundamentos: (a) "os pedidos de impugnação contra a decisão emitida pela CCEE em sua 793ª reunião e de parcelamento de ressarcimento foram indeferidos em razão das sucessivas inadimplências da Impetrante “que não atendeu integralmente ao compromisso firmado com geração própria em nenhuma das janelas de apuração desde a entrada em operação da usina"; (ii) a não entrega de energia no montante pactuado levou à geração de ressarcimentos em todos os anos; e (iii) o ano de 2014 destaca-se dos demais devido ao atendimento de menos de 15% do compromisso contratual (mais de cinco vezes menos que o pior ano até então)” (fl. 449)"; (b) "[a] Lei nº 9.784/1999 prevê, como regra geral, que os recursos administrativos não tem efeito suspensivo, não havendo possibilidade do Poder Judiciário restabelecer os efeitos de uma decisão que já fora submetida à análise discricionária da Administração"; e (c) "[a] alegação de que a decisão que manteve o desligamento poderia ser revertida quando da análise do pedido de quitação do débito também não merece prosperar, vez que processos nºs 48500.002293/2015-40 e 48500.001685/2015-91 foram reunidos exatamente para evitar julgamentos conflitantes". A Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS interpõe apelação na qual formula os seguintes pedidos: "66. Por todo o exposto, a Apelante requer seja o presente recurso recebido no efeito suspensivo, a fim de manter o efeito suspensivo concedido ao Pedido de Reconsideração interposto pela Apelante no processo administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite na AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no Agravo de Instrumento (Proc. nº 1002282-67.2016.4.01.0000). 67. Ao final, a Apelante requer seja acolhida a preliminar de nulidade da r. sentença, nos termos do art. 489, II, CPC, determinando-se a remessa dos autos ao MM. Juízo a quo, para que nova sentença seja proferida, observando o quanto disposto no art. 489 do CPC e art. 93, IX da CF. 68. No mérito, requer-se seja dado provimento ao recurso, concedendo-se a ordem pleiteada, para que seja cassado o Ato Coator, atribuindo-se efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela Apelante no processo administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite na AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, mormente estarem presentes todos os requisitos legais autorizadores". Em seguida, a CEVSS apresentou pedido de efeito suspensivo à apelação, que foi autuado sob o nº 1005394-44.2016.4.01.0000, e distribuído à relatoria do Desembargador Jamil Aram Meguerian. O pedido de efeito suspensivo foi recebido como pedido de tutela de urgência e deferido para atribuir "efeito suspensivo ao pedido de reconsideração aviado perante a ANEEL nos autos do Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91". A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE apresentaram contrarrazões à apelação (IDs 895261 e 895256). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da apelação (ID 1159838). A CEVSS apresentou petição requerendo que o processo administrativo nº 48500.001685/2015-91 fosse retirado da pauta da Reunião Pública da Diretoria da ANEEL, designada para ocorrer em 20.4.2020, bem como que sua deliberação venha a ocorrer apenas após a apresentação do Plano de Transferência de Controle Acionário, nos termos do art. 4º-C da Lei 13.360/2016 (ID 51622049). O Desembargador Jamil Aram Meguerian deferiu "o pedido de retirada de pauta do processo administrativo 48500.001685/2015-91 da Reunião Pública da Diretoria da ANEEL designada para ocorrer hoje, 20/04/2020, e determino que sua deliberação ocorra somente após apresentação do Plano de Transferência de Controle Acionário" (ID 51707559). A ANEEL e a CCEE interpuseram agravo interno contra a decisão que deferiu o pedido de retirada de pauta do processo administrativo (IDs 56648038 e 61755563). A CEVSS apresentou contrarrazões ao agravo interno da ANEEL (ID 59456523). Petição da ANEEL informando que, decorrido mais de um ano, a CEVSS não apresentou o Plano de Transferência de Controle Acionário. Requereu a reforma da decisão ou, ao menos, “seja estabelecido um prazo para a apresentação do Plano de Transferência do Controle Acionário pela Impetrante” (ID 134243018). Petição da ANEEL reiterando os termos de sua manifestação anterior (ID 187027045). Petição de fato novo da CCEE, pela qual informa “já ter sido aprovado do Plano de Recuperação Judicial da apelante, sem que, inclusive, houvesse qualquer deliberação acerca da possível transferência do controle societário da empresa”. Em razão disso, requereu “autorização para o imediato julgamento do Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91 pela ANEEL e consequente revogação da decisão monocrática de ID nº 51707559” (ID 194329026). CEVSS apresentou contrarrazões ao agravo interno da CCEE. Na mesma oportunidade, informou que “o NPRJ foi homologado da Requerente apenas no dia 05.02.2022, momento a partir do qual a Agravada passou a estar autorizada a tomar as medidas necessárias para implementação do NPRJ, nas condições que foram aprovadas, permitindo, assim, a estruturação do Plano de Transferência de Controle Acionária para apresentação à ANEEL com a maior brevidade possível” (ID 223004047). Petição da CCEE requerendo autorização para o julgamento do Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91, “considerando que não há movimento da apelante para a transferência do seu controle acionário, afastando-se, assim, a incidência da disposição constante no art. 4-C, da Lei nº 9.074/1995” (ID 416468422). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003464-73.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença, no que interessa: "Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela Companhia Energética Vale do São Simão contra ato do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, como litisconsorte necessária a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, objetivando seja determinada à autoridade impetrada que atribua efeito suspensivo ao Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite perante a ANEEL, até o julgamento definitivo do pleito administrativo sem sofrer a penalidade de desligamento. Noticia a Impetrante que se sagrou vencedora do 1º Leilão de Energia de Reserva – LER, objeto do Edital de Leilão nº 01/2008 – ANEEL, tendo celebrado Contrato de Energia de Reserva – CER em 08 de abril de 2009 (fls. 75/88). Destaca, no entanto, que, em razão dos impactos da grave crise econômica no setor sucroalcooleiro, não conseguiu gerar a totalidade de energia contratada para o ano de 2014, fato que ocasionou na obrigação de ressarcimento de R$ 19.719.328,26 (dezenove milhões, setecentos e dezenove mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), acrescidos de multa contratual no valor de R$ 2.957.870,82 (dois milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e dois centavos). Esclarece que se viu impossibilitada de quitar o débito em razão de estar em recuperação judicial, razão pela qual apresentou à CCEE proposta para quitação do débito, autuada sob o nº 48500.002293/2015-40. Informa que, apesar de ter formulado proposta para quitação do débito, a CCEE determinou o desligamento da UTE São Simão, nos termos da 793º deliberação do Conselho de Administração da CCEE, razão pela qual formulou Pedido de Impugnação com Efeito Suspensivo, autuado na ANEEL sob o nº 48500.001685/2015-91. Sustenta estarem presentes os requisitos necessários à concessão da liminar. Procuração e documentos às fls. 22/507. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 509/512). A impetrante interpôs agravo de instrumento, no qual o eg. TRF 1ª Região antecipou a tutela recursal e deferiu ”de forma precária e até a oitiva das agravadas, o efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração aviado perante a ANEEL.” (fls. 520/522 e 533/549). A ANEEL requereu ingresso no feito – fls. 552. A CCEE prestou informações (fls. 560/572) arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse de agir da impetrante, esta sob o fundamento de que na data da impetração deste mandamus já havia sido publicada a decisão de seu desligamento do mercado de energia elétrica. No mérito, sustenta a ausência de violação ao direito líquido e certo da impetrante e requer a denegação da segurança. O Ministério Público Federal não opinou sobre a controvérsia – fls. 603/608. É o relatório. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva pois "aplica-se a Teoria da Encampação quando a autoridade apontada como coatora não se limita a arguir a ilegitimidade passiva, e promove a defesa do ato impugnado em suas informações" (STJ: RMS 29.378/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 28/09/2009). Melhor sorte não tem a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que o Pedido de Impugnação com Efeito Suspensivo, autuado na ANEEL sob o nº 48500.001685/2015-91, objeto desta demanda, decorre exatamente da 793º deliberação do Conselho de Administração da CCEE, que decidiu pelo desligamento da impetrante. Quanto ao mérito, verifica-se que a impetrante não tem direito ao que ora pleiteia, conforme amplamente demonstrado na decisão em que foi apreciado o pedido de liminar, corroborada pelas razões do em. relator no agravo de instrumento (fls. 520/522). Assim, adoto as mesas razões da referida decisão como fundamento desta, verbis: Com efeito, conforme se depreende da análise dos documentos que instruem o presente mandamus, o Diretor Geral da ANEEL atribuiu efeito suspensivo ao Pedido de Impugnação formulado pela Impetrante (Despacho nº 1584, de 19 de maio de 2015 – fl. 124), sob os seguintes fundamentos: “16.De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 29 da REN 545/2013, a impugnação de decisão proferida no âmbito da CCEE deve ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de impugnação perante a CCEE, dirigido à ÀNEEL. Em outras palavras, o instituto da impugnação é faculdade reservada aos agentes para contestar junto à Diretoria da ANEEL decisões proferidas no âmbito da CCEE em única ou última instância. ... 18. No caso, a CEVSS, além de apresentar o pedido de impugnação à CCEE, também o apresentou diretamente à ANEEL, o que poderia ensejar um efeito suspensivo da decisão antes do exame de reconsideração pela Câmara. Como se pode observar da leitura dos artigos da REN 545/2013, acima elencado, esse não é o procedimento preconizado pela Norma. 19. No caso, todavia, o pedido de impugnação, com solicitação de efeito suspensivo, está sendo apreciado após a decisão da CCEE de não reconsiderar sua posição quanto ao desligamento da CEVSS. 20. Com esse entendimento, cabe considerar no presente caso, também, que a decisão da CCEE, ocorrida em 29.04.2015 opera-se de pleno direito a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data em que foi proferida, ou seja, 1º/05/2015. Nessa condição, é vedado ao agente inadimplente, durante a tramitação do procedimento de desligamento no âmbito da CCEE e do eventual processo administrativo correspondente na ANEEL, efetuar novos registros de contratos de venda no Sistema de Contabilização e Liquidação da CCEE, tampouco efetuar alteração dos registros existentes, quando dela decorrer o aumento de sua exposição financeira. 21. A efetivação do desligamento de agente da CCEE implica, principalmente, o correspondente cancelamento de todos os registros de contratos celebrados pelo agente gerador desligado, inclusive os Contratos de Energia de Reserva, a partir de 1º/05/2015. ... 24. De fato, considerando que a CEVSS não entregou a totalidade da energia elétrica contratada para o período que vai de abril de 2014 a março de 2015, e tendo presentes as normas regulatórias e contratuais em vigência, foi determinada a ela a obrigação de devolução do valor correspondente a não entrega do montante de 91.956,439 MWh de energia elétrica, além do pagamento de penalidade. 25. A empresa reconhece que descumpriu sua obrigação contratual, consubstanciada no aporte parcial de valores da EER. Alega, contudo, que a CCEE não considerou, na cobrança, o deferimento do processo de recuperação judicial da CEVSS e os efeitos jurídicos dela decorrentes. Em seu entendimento, as parcelas de receita fixa recebidas no ano de 2014 até a data de 15.07.2014 – data de deferimento da recuperação judicial da empresa – seriam abarcadas pelo efeito da suspensão Judicial e não poderiam ser cobradas agora. 26. Como o pleito apresentado pela CEVSS refere-se à autorização para pagamento do débito decorrente da energia não entregue em 2014 mediante compensação com a retenção da receita fixa corrente relativa ao período.contratual de 2015 é evidente que o cancelamento de seu Contrato (CER 20/08) a partir de 01.05.2015, tal como previsto no ato decisório, configura prejuízo de difícil ou incerta reparação, não só para o agente, mas também para os consumidores credores do valor correspondente à energia não entregue em 2014, uma vez que não lhes seria assegurado o pagamento do débito junto à Câmara de Comercialização por meio do procedimento da retenção da receita fixa. 27. Ante esses fatos, é possível avaliar que o pedido de impugnação, com solicitação de efeito suspensivo feito pela CEVSS sustenta-se por haver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, conforme preconiza o §1° do artigo 47 da NOA 001, podendo o Diretor-Geral conceder efeito suspensivo ao recurso. 28. Também é requisito estabelecido pela REN 545/2013 que o pedido de impugnação não pode ser recebido no efeito suspensivo sem a devida prestação de caução, em montante correspondente aos valores controvertidos decorrentes da liquidação financeira relativa à contratação de Energia de Reserva. 29. Contudo, é facultada à ANEEL, justificadamente, afastar exigibilidade da caução, garantidora da reversibilidade da concessão do efeito suspensivo. Nessa direção, considero que o valor correspondente à caução pode ser obtido mediante a retenção das parcelas mensais da receita fixa a que o agente faz jus, relativas ao período contratual que vai de abril de 2015 a março de 2016, podendo ser dispensada a caução, nos termos previstos no art. 32, §2°, da REN 545/2013. 30. Assim, cabe conceder efeito suspensivo parcial à decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE de efetuar o desligamento da Companhia Energética Vale do São Simão – CEVSS dessa Câmara, preservando, contudo, o comando regulatório da REN 545/2013 que veda ao agente a possibilidade de efetuar novos registros de contratos de venda junto a essa Câmara, tampouco efetuar alteração dos registros existentes quando dela decorrer o aumento de sua exposição financeira. Nessa direção, como a regra de comercialização já dá tratamento à questão do pagamento dos débitos com os valores de receita fixa a receber, a CCEE deve manter, na liquidação financeira mensal da energia de reserva, a retenção das parcelas mensais da receita fixa que o agente faz jus, relativas ao Contrato de Energia de Reserva 20/08, até a quitação integral do seu débito” (fls. 119/123). No entanto, foi negado provimento ao Pedido de Impugnação nº 48500.001685/2015-91 (fls. 130/138), o que deu ensejo ao pedido de reconsideração de fls. 139/160. Com efeito, os pedidos de impugnação contra a decisão emitida pela CCEE em sua 793ª reunião e de parcelamento de ressarcimento foram indeferidos em razão das sucessivas inadimplências da Impetrante “que não atendeu integralmente ao compromisso firmado com geração própria em nenhuma das janelas de apuração desde a entrada em operação da usina; (ii) a não entrega de energia no montante pactuado levou à geração de ressarcimentos em todos os anos; e (iii) o ano de 2014 destaca-se dos demais devido ao atendimento de menos de 15% do compromisso contratual (mais de cinco vezes menos que o pior ano até então)” (fl. 449). Depreende-se, portanto, que a Impetrante visa restabelecer o efeito suspensivo tornado sem efeito por ocasião do julgamento do mérito do recurso administrativo 48500.001685/2015-91, pleito que não encontra amparo legal. A Lei nº 9.784/1999 prevê, como regra geral, que os recursos administrativos não tem efeito suspensivo, não havendo possibilidade do Poder Judiciário restabelecer os efeitos de uma decisão que já fora submetida à análise discricionária da Administração. A alegação de que a decisão que manteve o desligamento poderia ser revertida quando da análise do pedido de quitação do débito também não merece prosperar, vez que processos nºs 48500.002293/2015-40 e 48500.001685/2015-91 foram reunidos exatamente para evitar julgamentos conflitantes. Ante o exposto, denego a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nºs 512/STF e 105/STJ)". III. O objeto deste litígio é discutir o direito da autora de ter atribuído efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto no Processo Administrativo nº 48500.001685/2015-91, em trâmite perante a ANEEL, com a finalidade de impedir a efetivação de seu desligamento do mercado de energia elétrica, promovido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. A sentença negou esse direito. Contudo, o Desembargador Jirair Aram Megheiram (id. 51707559), em 20.4.2020, concedeu tutela recursal deferindo "o pedido de retirada de pauta do processo administrativo 48500.001685/2015-91 da Reunião Pública da Diretoria da ANEEL designada para ocorrer hoje, 20/04/2020, e determino que sua deliberação ocorra somente após apresentação do Plano de Transferência de Controle Acionário." Desde essa decisão, não houve apreciação administrativa do requerimento da apelante, o qual contém determinação de efeito suspensivo conferido pela Diretoria da ANEEL. O efeito prático, então, é o de mantê-la como agente da CCEE e evitar os efeitos de sua indimplência. 1. Da alegada nulidade da sentença – Art. 489, II, do CPC A Apelante sustenta que a sentença seria nula por se limitar a adotar os fundamentos da decisão liminar anteriormente proferida. Sem razão. A jurisprudência admite que o julgador reitere os fundamentos de decisão liminar desde que os incorpore de maneira motivada à sentença, o que ocorreu no caso concreto. A sentença transcreveu os argumentos técnicos da decisão administrativa impugnada, especialmente o conteúdo do Despacho nº 1584/2015 e os fundamentos da REN nº 545/2013, bem como os dados fáticos relativos à inadimplência reiterada da impetrante. Houve, portanto, fundamentação suficiente e clara para formar o convencimento judicial. Não há falar em nulidade. 2. Da inexistência de direito líquido e certo A impetrante foi desligada da CCEE por decisão da 793ª Reunião de seu Conselho de Administração, em razão do descumprimento reiterado de cláusulas contratuais e regulatórias relativas à entrega de energia elétrica nos termos do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 20/2008. Cuida-se de fato incontroverso nestes autos. Cabe salientar que esse fatos o pedido de impugnação administrativa foi conhecido, mas não provido, e o posterior pedido de reconsideração tampouco foi acolhido. A Lei nº 9.784/1999 estabelece, como regra geral, que os recursos administrativos não têm efeito suspensivo (art. 61, caput), podendo ser atribuída tal medida apenas em casos excepcionais e por ato motivado da própria autoridade administrativa, o que não se verificou. O Poder Judiciário não pode intervir para restabelecer efeitos suspensivos já afastados em sede administrativa sem demonstração inequívoca de ilegalidade ou abuso de poder, o que não se constata neste feito. A decisão administrativa atacada foi regularmente fundamentada, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ademais, consoante salientou a sentença, os pedidos de impugnação contra a decisão emitida pela CCEE em sua 793ª reunião e de parcelamento de ressarcimento foram indeferidos em razão das sucessivas inadimplências da Impetrante “que não atendeu integralmente ao compromisso firmado com geração própria em nenhuma das janelas de apuração desde a entrada em operação da usina; (ii) a não entrega de energia no montante pactuado levou à geração de ressarcimentos em todos os anos; e (iii) o ano de 2014 destaca-se dos demais devido ao atendimento de menos de 15% do compromisso contratual (mais de cinco vezes menos que o pior ano até então)” (fl. 449). Está correto o pronunciamento, então, quando aduz que a apelante "visa a restabelecer o efeito suspensivo tornado sem efeito por ocasião do julgamento do mérito do recurso administrativo 48500.001685/2015-91, pleito que não encontra amparo legal." 3. Da ausência de interesse de agir A CCEE demonstrou documentalmente que, à época da impetração do mandado de segurança (06/05/2016), o desligamento da impetrante já havia sido efetivado por deliberação da 865ª Reunião do Conselho de Administração da CCEE, com publicação em 27/04/2016 e efeitos a partir de 01/04/2016. Assim, o provimento jurisdicional pleiteado – impedir o desligamento – já não teria condições de produzir efeitos úteis, evidenciando-se, de fato, a ausência de interesse processual na modalidade utilidade. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação e declaro prejudicado o agravo interno. Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003464-73.2016.4.01.3400 Processo Referência: APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA VALE DO SAO SIMAO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA CCEE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPANHIA ENERGÉTICA VALE DO SÃO SIMÃO – CEVSS. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E INADIMPLÊNCIA REITERADA. ATO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por Companhia Energética Vale do São Simão – CEVSS contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender os efeitos de decisão administrativa da ANEEL que determinou seu desligamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. A autora sustenta a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, bem como a existência de direito líquido e certo à manutenção do efeito suspensivo do pedido de reconsideração em trâmite no processo administrativo nº 48500.001685/2015-91, com fundamento na superveniência de plano de recuperação judicial. 2. Não se verifica nulidade da sentença, pois houve incorporação motivada dos fundamentos da decisão liminar, acompanhada de referência aos elementos técnicos e normativos aplicáveis, inclusive ao Despacho nº 1584/2015 da ANEEL e à REN nº 545/2013. 3. Quanto ao mérito, o ato administrativo impugnado está fundado em descumprimento reiterado de obrigações contratuais pela impetrante, com destaque à entrega de menos de 15% da energia contratada no ano de 2014. As inadimplências sucessivas justificaram a negativa de parcelamento e a efetivação do desligamento. 4. A Lei nº 9.784/1999, em seu art. 61, estabelece que os recursos administrativos não têm efeito suspensivo, salvo por decisão motivada da autoridade competente. No caso, o efeito suspensivo havia sido concedido e posteriormente afastado pela própria Administração, não havendo ilegalidade ou abuso de poder que justifique a intervenção judicial. 5. Também está evidenciada a ausência superveniente de interesse de agir, uma vez que, na data da impetração (06/05/2016), o desligamento da CEVSS já havia sido efetivado pela 865ª Reunião do Conselho da CCEE, com efeitos a partir de 01/04/2016. 6. Apelação desprovida. Liminar revogada. Agravo interno prejudicado. Honorários incabíveis (art. 25, Lei nº 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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