Processo nº 1002324-17.2020.4.01.3803
ID: 280257157
Tribunal: TRF6
Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1002324-17.2020.4.01.3803
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RECURSO CÍVEL Nº 1002324-17.2020.4.01.3803/MG
RECORRENTE
: BRAULIO DE ALCANTARA (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH (OAB SP251190)
DESPACHO/DECISÃO
Como o caso envolve jurisprudência qualificada (decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade), é possível o julgamento …
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