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Naiara Da Silva Santos x Humana Saude

ID: 329770409

Tribunal: TJPI Órgão: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0833528-16.2022.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

HUMANA SAUDE

Intimação

Advogados:

MARIA ARTEMISA DOS SANTOS

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FRANCISCO ALBELAR PINHEIRO PRADO

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PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833528-16.2022.8.1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833528-16.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas] AUTOR: NAIARA DA SILVA SANTOS REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência cumulada com indenização por danos morais, proposta por Naiara da Silva Santos em face da operadora de saúde Humana Assistência Médica Ltda., objetivando a condenação da ré à autorização e custeio de cirurgia de mamoplastia redutora, alegando tratar-se de procedimento reparador e não estético, prescrito por profissionais das áreas de ortopedia, ginecologia e psiquiatria, com fundamento em quadro clínico de dorsalgia mecânica por carga axial, decorrente de gigantomastia. A ré apresentou contestação (ID 33730484), impugnando os pedidos, sob alegação de que a cirurgia não está prevista no rol da ANS e que seria de natureza estética, bem como sustentando a ausência de obrigação contratual e legal quanto à cobertura do procedimento. A autora apresentou réplica (ID 36059762), refutando as alegações da contestação e reiterando a gravidade do seu quadro clínico e o caráter reparador da cirurgia, juntando novos documentos médicos. Entendendo pela desnecessidade de produção de novas provas, foi dado por encerrada a instrução, instando as partes a apresentaram alegações finais por memoriais. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, já que a questão debatida versa sobre matéria exclusivamente de direito, aliado ao fato de que as provas já colacionadas foram suficientes para a formação do convencimento. Trata-se de ação de obrigação de fazer, visando cobertura contratual para a realização de cirurgia de mamoplastia redutora, decorrente de quadro de dorsalgia mecânica por carga axial. Depreende-se das solicitações médicas (laudo 01- CID: M54 com a data de 27/09/2021, laudo 02 com a data de 01/12/2021 e laudo 03 com a data de 24 de maio de 2022, laudo 04 id 30074268) e exames de imagem (30074266), laudo psiquiátrico (id 30074264) e guia de solicitação por cirurgião (id 30074261), que a mamoplastia redutora visa prevenir pioras estruturais e alívio das lesões existentes. No ponto, a requerida alega a ausência de cobertura contratual para o procedimento solicitado. Imperioso destacar que, embora a relação jurídica firmada entre as partes seja regida pela Lei nº. 9.656/1998 (Lei dos Planos e Seguros de Saúde) é cediço que, subsidiariamente, submete-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), pois decorre de contrato de prestação de serviços no qual a requerida enquadra-se como fornecedora (art. 3º, do CDC) e a requerente como consumidora, eis que destinatária final do serviço prestado (art. 2º, do CDC). Nesse sentido, é o teor da Sumula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Já o artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, prevê que: “Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990”. Ademais, observa-se que o contrato ajustado entre as partes possui caráter de adesão e coloca a requerente em evidente situação de vulnerabilidade técnica, razão pela qual o princípio da pacta sun servanda deve ser mitigado, a ponto de as cláusulas contratuais serem interpretadas favoravelmente à consumidora e declaradas nulas, quando demonstrada suas abusividades. Com tais considerações, cumpre destacar que a cirurgia postulada não possui finalidade meramente estética, posto que se trata de medida essencial ao reestabelecimento da saúde física e emocional da requerente, ante a hipertrofia mamária, o que lhe causa dores e lesão na coluna. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo segurado, quanto a todos os transtornos, angústia e abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002410-88.2020.8.11.0015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023) Com relação à alegação de que o procedimento postulado pela requerente não está previsto no rol da ANS, é cediço que, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça deliberou quanto a taxatividade do rol de coberturas e tratamentos elencados pela ANS, conforme se depreende do excerto extraído do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, in verbis: “1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não consta nte do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” (STJ – EREsp 1.889.704 / SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, data de julgamento: 08/06/2022). Posteriormente, em 21/09/2022, foi sancionada a Lei nº 14.454/2022, que acrescentou o parágrafo 12, ao artigo 10, da Lei nº 9.656/98, prevendo que o rol da ANS constitui referência básica para os Planos de Saúde. A propósito: “§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.” Outrossim, ainda que a cirurgia de reconstrução de mama não esteja no rol do ANS, é obrigação da operadora do plano de saúde custear tal procedimento, visando a recuperação integral da requerente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PACIENTE ACOMETIDA POR HIPERTROFIA MAMÁRIA BILATERAL - MAMOPLASTIA REDUTORA - CARÁTER REPARADOR DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se dos autos restou caracterizado em laudos médicos tratar-se de procedimento cirúrgico de caráter reparador, a despeito da ausência de cobertura no rol da ANS, deve ser determinado o custeio pelo plano de saúde, pena de desvirtuamento do objetivo do contrato de prestação de assistência à saúde do segurado.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001252-49.2022.8.11.0040, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA (BILATERAL). GIGANTOMASTIA. MAMOPLASTIA REDUTORA. CARÁTER ESTÉTICO NÃO CARACTERIZADO. CARÁTER REPARADOR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LEI Nº 9.656/1998. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. LEI Nº 14.454/2022. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o destinatário da prova é o juiz, a quem incumbe presidir o processo e averiguar a pertinência das diligências probatórias requeridas pelas partes para a formação de seu convencimento motivado. In casu, a negativa restou devidamente fundamentada, ocasião em que o magistrado considerou desnecessária a perícia, uma vez que entendeu ?demonstrada, pelos relatórios médicos já anexados, a necessidade de realização do procedimento cirúrgico para o restabelecimento da saúde da autora, mostrando-se desnecessária a realização de perícia no caso em comento .?. Arguição de cerceamento de defesa afastada. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez as partes se amoldam aos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como entendimento consolidados e assentado no enunciado da súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 3. As operadoras de planos de assistência à saúde podem estabelecer previamente as patologias que serão cobertas pelo seguro, mas não o tratamento a ser prestado ao paciente, atribuição privativa do médico assistente. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, para ?estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar?, confirmando, desse modo, o caráter exemplificativo do mencionado rol. Assim, atendidos os critérios estabelecidos pela legislação, é dever da operadora de plano de saúde autorizar o tratamento prescrito pelo médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS. 5. Na hipótese, a recusa do tratamento recomendado constitui ato ilícito, haja vista que a autora foi diagnosticada com ?gigantomastia mamária bilateral e assimétrica, com quadros de hipertrofia, dor lombar baixa e dorsalgia?. 6. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJ-DF 07124461320238070003 1769116, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 10/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) Desta forma, o fundamento da recusa pela requerida não merece prosperar, haja vista que o plano de saúde não pode limitar o tratamento que tenha por objeto restabelecer a saúde da paciente. Além disso, havendo expressa indicação médica, como no caso dos autos, considera-se abusiva a negativa da cobertura de custeio do procedimento, não sendo possível eximir a requerida de arcar com as despesas referentes à cirurgia solicitada pela requerente. No que se refere ao dano moral, verifico que não comporta acolhimento. Isso porque, denota-se que, na via administrativa, a requerida recusou o pedido da requerente de custeio do tratamento, pautada no instrumento contratual firmado entre as partes. Outrossim, cumpre destacar que o simples inadimplemento contratual não enseja a reparação por danos morais, notadamente por caracterizar controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. Nesse sentido: “[...]a recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ.” (AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a requerida à obrigação de fazer de autorizar e custear o procedimento cirúrgico da requerente de mamoplastia redutora. Diante da presença da probabilidade do direito, ora reconhecido em sentença, bem como pelo perigo do dano, já amplificado em razão da demora no julgamento, concedo a tutela antecipada, determinando que a Requerida apresente autorização para que a Autora realize o procedimento, no prazo de 10 dias, sob pena de fixação de multa. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Teresina/PI, datado eletronicamente. Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

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Juliana Goncalves Da Silva x Unimed Regional De Picos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 335585169

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Anexo II (R-Sá) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801493-93.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL DE PICOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR

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AECIO DE CARVALHO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801493-93.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801493-93.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] AUTOR: JULIANA GONCALVES DA SILVA REU: UNIMED REGIONAL DE PICOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N ÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia, por tratar-se de matéria eminentemente de direito. Tratando-se de controvérsia estritamente jurídica, mostra-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento prevista nos artigos 27 e seguintes da Lei nº 9.099/95, sendo cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra. Tal providência, ressalte-se, não configura qualquer afronta ao contraditório ou à ampla defesa, na medida em que os autos já se encontram devidamente instruídos com os elementos necessários à solução da lide. Feito esses esclarecimentos, passo as preliminares. Inicialmente, quanto à preliminar de justiça gratuita, considerando que, na presente fase processual, não há exigência de recolhimento de custas, taxas ou outras despesas processuais, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o pedido mostra-se incabível neste momento. Da incompetência do juizado especial cível em razão da complexidade da causa. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial em razão da matéria - complexidade da causa -, na medida em que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Do mérito. Trata-se de ação indenizatória proposta por Juliana Gonçalves da Silva em face da UNIMED, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos em cirurgia de mamoplastia redutora realizada de forma particular, bem como indenização por danos morais. A parte autora relata ser beneficiária do plano de saúde da requerida (ID 61542725), e que, em virtude de hipertrofia mamária associada a hipercifose, dorsalgia crônica e dermatite crônica, foi indicada a realização de mamoplastia redutora, conforme atestados e laudos médicos (ID 61542722). Todavia, apesar das recomendações médicas, a requerida negou a autorização do procedimento, sob o fundamento de tratar-se de cirurgia estética excluída da cobertura contratual (ID 61542720). Em razão da negativa, a autora realizou a cirurgia de forma particular, arcando com o valor de R$ 13.400,00, conforme nota fiscal anexada aos autos. A requerida devidamente citada e intimada, ofereceu contestação (ID 63170571), alegando preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade da matéria, e no mérito, sustentando a ausência de previsão contratual para o procedimento pleiteado, requerendo a improcedência da demanda. Em audiência de conciliação (ID 63203710), foi feita tentativa de conciliação, que não logrou êxito, embora conste proposta de conciliação oferecida pela parte ré. DECIDO. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, impondo-se a aplicação das normas protetivas do consumidor. Por força do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em face da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações autorais, o ônus da prova é invertido em favor da parte autora. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo suficiente a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. A exclusão da responsabilidade somente ocorre nas hipóteses legais previstas no §3º do mesmo artigo. No caso, a negativa de cobertura foi justificada sob a alegação de que o procedimento teria caráter meramente estético. Contudo, o conjunto probatório demonstra o contrário. Os documentos médicos juntados (ID 61542722) atestam diagnóstico de gigantomastia (CID N62) com repercussões clínicas evidentes, como dorsalgia crônica, alterações posturais e dermatológicas, não havendo dúvida quanto ao caráter reparador e terapêutico da cirurgia. No caso em questão, é evidente que a cirurgia realizada pela autora não era estética, pois o objetivo era diminuir as suas dores de coluna e ombro, restando clara a responsabilidade da Requerida. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. CIRURGIA DE REDUÇÃO MAMÁRIA. FINALIDADE REPARADORA. RECUSA INDEVIDA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Restou demonstrado que o procedimento cirúrgico pretendido, qual seja, cirurgia de redução mamária, tem finalidade reparadora, sendo imprescindível para a melhora do quadro de saúde da paciente. 2. O procedimento de redução mamária foi recomendado por médicos habilitados, não podendo a operadora de plano de saúde negar o tratamento, sob o argumento de que o referido procedimento não consta do Rol de Procedimentos da ANS. Isto poque o referido rol não é taxativo em relação aos procedimentos nele previstos. Trata-se, tão somente, de uma referência para a cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde. 3. As operadoras de plano de saúde podem limitar as doenças que terão cobertura pelo contrato, mas não o tratamento ou procedimento indicado pelo médico como o mais adequado à preservação da integridade física do paciente. 4. A recusa indevida de cobertura do plano de saúde causa dano moral indenizável. 5. Apelo da parte ré não provido. Apelação adesiva da parte autora provida. (TJ-DF 07032286620208070002 DF 0703228-66.2020.8.07.0002, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 11/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/11/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015) . Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo segurado, quanto a todos os transtornos, angústia e abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002410-88 .2020.8.11.0015, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023) Diante do exposto, verifica-se que, após análise das provas produzidas nos autos, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC, não apresentando qualquer elemento apto a afastar sua responsabilidade pela negativa de cobertura do procedimento cirúrgico indicado. Ressalte-se que o conjunto probatório é robusto e suficiente para demonstrar a necessidade médica e o caráter reparador da cirurgia. Foram juntados aos autos: quatro atestados médicos emitidos por profissionais distintos – dois cirurgiões plásticos, um ortopedista/traumatologista e um mastologista – todos atestando a patologia da autora e a recomendação do procedimento (ID 61542722), além de exame de mamografia e guia de solicitação de internação acompanhada da negativa de cobertura por parte da ré (ID 61542720). Dessa forma, a conduta da requerida viola frontalmente o disposto na Lei nº 9.656/98, especialmente no que se refere à obrigatoriedade da cobertura de procedimentos necessários à preservação da saúde da beneficiária. A cláusula contratual que limita tal cobertura deve ser interpretada de forma restritiva, sob pena de esvaziamento do próprio objeto do contrato, que é assegurar assistência à saúde. Negar cobertura ao tratamento prescrito com base em cláusulas genéricas de exclusão equivale a comprometer a finalidade essencial do contrato, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, não se pode admitir a cobertura formal do plano de saúde sem o fornecimento efetivo dos meios adequados e suficientes à recuperação da saúde da consumidora. De nada adianta o plano cobrir consultas e exames, se o tratamento essencial prescrito for negado sob justificativa infundada, frustrando o resultado terapêutico pretendido. Do exposto, a ré cometeu ato lesivo à dignidade da autora que na qualidade de associada faz jus ao referido tratamento consoante expressas indicações médicas. Dos danos morais. Em relação ao dano moral, entendo que a indenização é devida, uma vez que, a recusa da Requerida na realização do procedimento, causou sentimentos de angústia e indignação. O valor da reparação moral deve ser arbitrado em patamar capaz de suavizar as consequências do evento danoso para a consumidora, assim como também desestimular práticas análogas pela prestadora de serviço. Com relação ao quantum, observo que a indenização deve ser estimada à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a gravidade da ofensa, a condição econômica das partes, a reprovabilidade da conduta do lesante, e a intensidade da duração do sofrimento experimentado pela parte autora. Diante de tais critérios, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se encontra razoável e proporcional aos fins a que se destina e se mostra em consonância com os parâmetros normalmente arbitrados para casos semelhantes. III - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a parte ré à restituição do valor total de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais) à título de indenização por dano material, referente à despesa médica comprovadamente suportada pela parte autora com a realização do procedimento cirúrgico, acrescida de correção monetária (IPCA), a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e com juros de mora calculados com base na (Selic), a partir da citação; e b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária (IPCA), a contar da data do julgamento (súmula 362 STJ) e com juros de mora calculados com base na (Selic), a partir da citação. Em consequência, ponho fim à fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42). O valor do preparo, nos termos do § 1º, do artigo 42 da Lei nº 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes a interposição do recurso. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá a parte devedora cumprir voluntariamente condenação no prazo de 15 dias, independentemente de citação ou intimação para este fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no artigo 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. artigo 523, do Código de Processo Civil. Ocorrendo o descumprimento das obrigações de fazer e/ou pagar quantia certa fixadas em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. Cumprida voluntariamente, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte demandante e, a seguir, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Caso haja pedido de execução, instaure-se o incidente e, a seguir, voltem-me conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por: KARINA ANDRADE CAVALCANTE Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Karina Andrade Cavalcante, o que faço nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Picos (PI), sentença datada e assinada de forma digital por: BEL. ADELMAR DE SOUSA MARTINS Juiz de Direito

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Processo nº 5485453-05.2025.8.09.0131

ID: 310649947

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5485453-05.2025.8.09.0131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS GOMES MAGALHAES

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GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5485453-05.2025.8.09.0131Polo Ativo: Fabio Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5485453-05.2025.8.09.0131Polo Ativo: Fabio Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela antecipada ajuizada por FABIO FERREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.AA parte autora afirma que tomou conhecimento de uma negativação em seu nome, que desconhece.Requereu em sede de antecipação de tutela a retirada de seu nome dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, por desconhecer a negativação e a inversão do ônus da prova.É o relatório. Decido.Com relação ao pedido de tutela antecipada, saliento que, de acordo com o art. 300, caput, do CPC, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).Portanto, cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser satisfeito até decisão final, incumbe ao autor comprovar também existir ameaça ou lesão à pretensão, em virtude da demora da tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo).No caso em tela, requer a parte autora, em sede de tutela antecipada, que seu nome seja excluído dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito pelo fato de não haver conhecimento das inscrições, maculando seu crédito no mercado.Os documentos juntados na inicial corroboram com a alegação da parte autora de que teve o nome negativado por força de um débito de origem desconhecida.Nesse quadro, tenho que estão demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora, mormente à luz da legislação consumerista, que agasalha o princípio do “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (art. 4º, VI) e estatui como direito básico do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos” (art. 6º, VI).No caso, as provas carreadas demonstram, nesta fase processual, a existência do perigo de dano, convencendo esta Magistrada da necessidade do deferimento da tutela requerida.Em casos tais, assim tem se posicionado nosso Tribunal de Justiça de Goiás: Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo. Prova da titularidade da dívida. Ônus probatório do fornecedor. 1º Recurso provido. 2º Recurso Prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença na qual se condenou o primeiro apelante ao pagamento de R$ 531.993,60 referentes a faturas de cartões de crédito, e se indicou correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação. 2. O primeiro apelante alega que houve desobediência à ordem do Tribunal, para que o banco juntasse provas da dívida. Reitera o pedido de perícia não analisado, necessário para revisar os contratos. Afirma que a sentença carece de fundamentação suficiente e que não há prova cabal da constituição da dívida. 3. O segundo apelante solicita a alteração do termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve a intimação para a produção da prova acerca da titularidade da dívida cobrada, bem assim se foram juntados documentos comprobatórios, conforme já determinado anteriormente pelo Tribunal de Justiça de Goiás. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ, considerando a relação de consumo. 6. A instituição financeira não apresentou provas suficientes sobre o desbloqueio e uso do cartão, não cumprindo o ônus probatório, mesmo após a determinação de retorno dos autos. 7. A insuficiência de provas sobre a constituição e titularidade da dívida impõe a reforma da sentença, declarando a inexigibilidade dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Provimento do primeiro recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de cobrança. Julgado prejudicado o segundo apelo. Tese de julgamento: "1. A insuficiência de provas da constituição e titularidade da dívida por parte da instituição financeira justifica a improcedência do pedido de cobrança e a declaração de inexigibilidade dos débitos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação 5151942-82.2018.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, julgado em 12/08/2019; TJ-SP, AC 1002410-20.2021.8.26.0150, Rel. Des. Edgard Rosa, julgado em 03/02/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5287881-34.2018.8.09.0051,PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 29/01/2025 12:36:07Pelo exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, determinando à parte requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de sua intimação da presente decisão, proceda à baixa da anotação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, relativa às anotações informadas na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).INTIME-SE a parte promovida, pessoalmente, conforme determina a Súmula 410 do STJ, para dar cumprimento integral ao determinado nesta decisão, sob pena de incidência da multa diária a ser arbitrada por este Juízo.Quanto à inversão do ônus da prova, entendo ser este o melhor momento para analisá-la em sede do rito sumaríssimo, e, presente a hipossuficiência, DECRETO a sua ocorrência, com sustentáculo no artigo 6°, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.078/90, devendo, ainda, a requerida, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo objeto da suposta irregularidade e eventuais gravações de reclamações efetuadas pelo autor.Por ora, deixo de analisar o pedido de assistência judiciária. No mais, DETERMINO que seja colocada a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado.Cite-se a parte promovida para comparecer ao ato supra, por correios, advertindo-a que, restando frustrada a tentativa de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da audiência conciliatória, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 20 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019).Em caráter excepcional, caso o endereço da parte ré não seja atendido pelos Correios, autorizo a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, contendo cópia dessa decisão pelos mesmos motivos já expostos.Intime-se a parte promovente da data e horário da audiência de conciliação e demais advertências desta decisão.Caso reste frustrada a tentativa de acordo, o réu poderá contestar a ação oralmente ou por escrito. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias especificarem se há outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e julgamento antecipado da lide.As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 99 do Fonaje.Em se tratando a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE.Ademais, ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado na audiência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com condenação ao pagamento das custas processuais, artigo 51, §2º, da Lei nº 9099/95 c/c art. 2º, §8º, do Provimento nº 18/2020 do TJGO.Na hipótese do reclamado, seu comparecimento será obrigatório, sob pena de sua ausência, ensejar aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado (art. 20 da Lei nº 9.099/95).Não exitosa a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Havendo requerimento pela citação da parte requerida via WhatsApp.Presentes os pressupostos, defiro a citação da parte requerida, via aplicativo de Whatsapp.Sendo assim, determino a citação da parte requerida, para a tentativa de citação por WhatsApp no número indicado, devendo observar as seguintes diretrizes, sob pena de nulidade:1) Deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;2) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;3) O comparecimento da parte ré à sessão de conciliação eventualmente designada (ou na secretaria do juízo) supre ausência de confirmação; e4) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo.Já em caso de manifestação para busca de endereço nos sistemas conveniados ao TJGO, defiro, desde já, o pedido de pesquisa de endereços da parte requerida, através dos sistemas conveniados Sisbajud e Renajud.Promova a Secretaria a consulta junto aos sistemas e efetue a juntada aos autos.Caso o endereço encontrado seja idêntico e já diligenciado, via AR e/ou mandado, intime-se novamente a parte autora para dar andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Caso divergente, DETERMINO, que se promova nova tentativa de citação da parte requerida, observando o novo endereço encontrado nos sistemas, sem a necessidade de nova conclusão.Ressalte-se que, caso o Aviso de Recebimento (AR) retorne com assinatura divergente do nome da parte ré, não será possível considerar válida a citação. Nessa hipótese, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço ou adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Em ambos os casos, acerca da audiência de conciliação, DETERMINO que seja colocada novamente a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado, com as advertências de praxe. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

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Processo nº 5480108-58.2025.8.09.0131

ID: 310641179

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5480108-58.2025.8.09.0131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P G MOREIRA NUTRICAO ANIMAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA CAMARGOS DE SOUZA

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JOSÉ CARLOS NEVES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5480108-58.2025.8.09.0131Polo Ativo: P G Moreira Nutricao Animal, Industria E Comercio LtdaPolo Passivo: Cvpec Produtos Pet E Agropec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5480108-58.2025.8.09.0131Polo Ativo: P G Moreira Nutricao Animal, Industria E Comercio LtdaPolo Passivo: Cvpec Produtos Pet E Agropecuarios Ltda.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela antecipada ajuizada por P G MOREIRA NUTRIÇÃO ANIMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI em desfavor de CVPEC PRODUTOS PET E AGROPECUÁRIOS LTDA.A parte autora afirma que tentou obter crédito junto à instituição financeira, sem êxito, em virtude de 02 (duas) negativações de seu nome.Requereu em sede de antecipação de tutela a retirada de seu nome dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, pelas manutenções das negativações serem indevidas e a inversão do ônus da prova.É o relatório. Decido.Com relação ao pedido de tutela antecipada, saliento que, de acordo com o art. 300, caput, do CPC, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).Portanto, cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser satisfeito até decisão final, incumbe ao autor comprovar também existir ameaça ou lesão à pretensão, em virtude da demora da tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo).No caso em tela, requer a parte autora, em sede de tutela antecipada, que seu nome seja excluído dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito pelo fato de macular seu crédito no mercado.Os documentos juntados na inicial corroboram com a alegação da parte autora de que teve o nome negativado por força de dois débitos já adimplidos.Nesse quadro, tenho que estão demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora, mormente à luz da legislação consumerista, que agasalha o princípio do “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (art. 4º, VI) e estatui como direito básico do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos” (art. 6º, VI).No caso, as provas carreadas demonstram, nesta fase processual, a existência do perigo de dano, convencendo esta Magistrada da necessidade do deferimento da tutela requerida.Em casos tais, assim tem se posicionado nosso Tribunal de Justiça de Goiás: Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo. Prova da titularidade da dívida. Ônus probatório do fornecedor. 1º Recurso provido. 2º Recurso Prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença na qual se condenou o primeiro apelante ao pagamento de R$ 531.993,60 referentes a faturas de cartões de crédito, e se indicou correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação. 2. O primeiro apelante alega que houve desobediência à ordem do Tribunal, para que o banco juntasse provas da dívida. Reitera o pedido de perícia não analisado, necessário para revisar os contratos. Afirma que a sentença carece de fundamentação suficiente e que não há prova cabal da constituição da dívida. 3. O segundo apelante solicita a alteração do termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve a intimação para a produção da prova acerca da titularidade da dívida cobrada, bem assim se foram juntados documentos comprobatórios, conforme já determinado anteriormente pelo Tribunal de Justiça de Goiás. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ, considerando a relação de consumo. 6. A instituição financeira não apresentou provas suficientes sobre o desbloqueio e uso do cartão, não cumprindo o ônus probatório, mesmo após a determinação de retorno dos autos. 7. A insuficiência de provas sobre a constituição e titularidade da dívida impõe a reforma da sentença, declarando a inexigibilidade dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Provimento do primeiro recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de cobrança. Julgado prejudicado o segundo apelo. Tese de julgamento: "1. A insuficiência de provas da constituição e titularidade da dívida por parte da instituição financeira justifica a improcedência do pedido de cobrança e a declaração de inexigibilidade dos débitos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação 5151942-82.2018.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, julgado em 12/08/2019; TJ-SP, AC 1002410-20.2021.8.26.0150, Rel. Des. Edgard Rosa, julgado em 03/02/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5287881-34.2018.8.09.0051,PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 29/01/2025 12:36:07Pelo exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, determinando à parte requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de sua intimação da presente decisão, proceda à baixa das anotações do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, relativa às anotações informadas na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).INTIME-SE a parte promovida, pessoalmente, conforme determina a Súmula 410 do STJ, para dar cumprimento integral ao determinado nesta decisão, sob pena de incidência da multa diária a ser arbitrada por este Juízo.Quanto à inversão do ônus da prova, entendo ser este o melhor momento para analisá-la em sede do rito sumaríssimo, e, presente a hipossuficiência, DECRETO a sua ocorrência, com sustentáculo no artigo 6°, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.078/90, devendo, ainda, a requerida, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo objeto da suposta irregularidade e eventuais gravações de reclamações efetuadas pelo autor.Por ora, deixo de analisar o pedido de assistência judiciária. No mais, DETERMINO que seja colocada a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado.Cite-se a parte promovida para comparecer ao ato supra, por correios, advertindo-a que, restando frustrada a tentativa de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da audiência conciliatória, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 20 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019).Em caráter excepcional, caso o endereço da parte ré não seja atendido pelos Correios, autorizo a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, contendo cópia dessa decisão pelos mesmos motivos já expostos.Intime-se a parte promovente da data e horário da audiência de conciliação e demais advertências desta decisão.Caso reste frustrada a tentativa de acordo, o réu poderá contestar a ação oralmente ou por escrito. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias especificarem se há outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e julgamento antecipado da lide.As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 99 do Fonaje.Em se tratando a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE.Ademais, ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado na audiência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com condenação ao pagamento das custas processuais, artigo 51, §2º, da Lei nº 9099/95 c/c art. 2º, §8º, do Provimento nº 18/2020 do TJGO.Na hipótese do reclamado, seu comparecimento será obrigatório, sob pena de sua ausência, ensejar aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado (art. 20 da Lei nº 9.099/95).Não exitosa a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Havendo requerimento pela citação da parte requerida via WhatsApp.Presentes os pressupostos, defiro a citação da parte requerida, via aplicativo de Whatsapp.Sendo assim, determino a citação da parte requerida, para a tentativa de citação por WhatsApp no número indicado, devendo observar as seguintes diretrizes, sob pena de nulidade:1) Deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;2) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;3) O comparecimento da parte ré à sessão de conciliação eventualmente designada (ou na secretaria do juízo) supre ausência de confirmação; e4) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo.Já em caso de manifestação para busca de endereço nos sistemas conveniados ao TJGO, defiro, desde já, o pedido de pesquisa de endereços da parte requerida, através dos sistemas conveniados Sisbajud e Renajud.Promova a Secretaria a consulta junto aos sistemas e efetue a juntada aos autos.Caso o endereço encontrado seja idêntico e já diligenciado, via AR e/ou mandado, intime-se novamente a parte autora para dar andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Caso divergente, DETERMINO, que se promova nova tentativa de citação da parte requerida, observando o novo endereço encontrado nos sistemas, sem a necessidade de nova conclusão.Ressalte-se que, caso o Aviso de Recebimento (AR) retorne com assinatura divergente do nome da parte ré, não será possível considerar válida a citação. Nessa hipótese, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço ou adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Em ambos os casos, acerca da audiência de conciliação, DETERMINO que seja colocada novamente a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado, com as advertências de praxe.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

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Aurelio Cezar Silva Moraes e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 275725703

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016315-14.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AURELIO CEZAR SILVA MORAES KEIZE THAYNA MORAES CARVALHO

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

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RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência e Pedido de Dano Moral, ajuizada por Keize Thayná Moraes Carvalho, representada por Aurélio Cesar Silva Moraes, em fac… Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência e Pedido de Dano Moral, ajuizada por Keize Thayná Moraes Carvalho, representada por Aurélio Cesar Silva Moraes, em face de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, todas devidamente qualificadas nos autos, em que alega ser usuária dos serviços de assistência à saúde prestados pela requerida, tendo sido diagnosticada com deficiência mental (CID-F71), além de dorsalgia crônica (CID M54.8) e hipertrofia mamária fatores que agravam suas dores e comprometem sua coluna vertebral. Relata que o médico assistente recomendou a realização de cirurgia de redução mamária, no entanto, a requerida negou a cobertura sob o fundamento de se tratar de procedimento estético, razão pela qual a autora requer a concessão de tutela de urgência, para que a ré autorize e custeie o tratamento prescrito, notadamente a mamoplastia redutora. No mérito, requer a procedência da ação, com a confirmação da tutela antecipada e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, bem como das verbas sucumbenciais. Juntou à petição inicial os documentos que entendeu pertinentes. O pedido de tutela urgente foi apreciado e indeferido (id. 85712316). A parte requerida apresentou contestação, sustentando que o procedimento solicitado não está incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o qual estabelece os critérios e a cobertura assistencial obrigatória dos planos de saúde. Assim, alega que não houve ilegalidade na negativa da cirurgia. Afirma, ainda, que não praticou qualquer ilícito, razão pela qual não há dever de indenizar. Ao final, requer a improcedência dos pedidos constantes da petição inicial, tendo juntado os documentos que entendeu pertinentes (id. 93058464). Em sua impugnação, a autora rebateu os argumentos da contestação, reiterando os pedidos iniciais (id. 109551185). No arquivo de id. 138628392 consta decisão saneadora, onde restou deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado (ids. 183207321/ 183207325), e sobre ele apenas a parte autora se manifestou (id. 186440433). É o relatório. Decido. O processo possui prioridade de tramitação legal, pelo que passo a julgá-lo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, consoante traduz o artigo 3º, § 2º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Para afastar qualquer dúvida quanto à aplicação do CDC ao contrato em análise, confira-se a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Logo, é possível a adequação dos contratos aos ditames legais, de modo a viabilizar inclusive, se for o caso, a decretação de nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 6º, V c/c art. 51, IV do CDC). A questão também traz à tona a aplicação do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas da maneira mais benéfica ao consumidor. No caso em apreço, a controvérsia cinge-se à obrigatoriedade ou não da operadora de plano de saúde cobrir a cirurgia de mamoplastia redutora necessária ao tratamento da autora, que é portadora de deficiência mental (CID-F71), além de dorsalgia crônica (CID M54.8) e hipertrofia mamária. Pois bem. Extrai-se do laudo pericial a seguinte conclusão (id. 183207321): “4. Conclusões: A periciada, deficiente mental, apresenta quadro de gigantomastia com comprometimento da funcionalidade, da postura e ocorrência de dor crônica e tem indicação médica de redução cirúrgica das mamas como fator primordial de tratamento para alívio dos seus sintomas e contribuição para melhora da postura”. (Negritei). Ao responder aos quesitos, a expert consignou que: “[...]1. Se a cirurgia de mamoplastia redutora, indicado para a parte autora, tem natura estética ou para melhora funcional? Resposta: Autora tem indicação de tratamento cirúrgico para redução das mamas para alívio de dor crônica e melhora funcional postural. [...] 13. A indicação cirúrgica é estética ou reparadora? Resposta: Reparadora” (Negritei e destaquei) Em resumo, conforme conclusão técnica da perícia, restou confirmado que a parte autora é portadora de gigantomastia, condição clínica que compromete significativamente sua funcionalidade e postura, além de provocar dor crônica. Há indicação médica para a realização de mamoplastia redutora, em caráter reparador, procedimento que contribuirá para o alívio das dores, bem como para a melhora do alinhamento postural e da qualidade de vida da paciente. Sabe-se que cabe ao profissional da saúde, competente para aferir os problemas da parte autora, a escolha do tratamento, situação que deve se sobrepor a quaisquer outras considerações, ou seja, é irrelevante a justificativa da negativa da requerida o tratamento não possuir diretrizes de utilização perante ao rol ANS, já que ao rol tratar-se de lista meramente exemplificativa, não esgotando as possibilidades de tratamento disponibilizadas aos pacientes, sendo abusiva a negativa de cobertura sob esse fundamento, já que recentemente houve a publicação da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022[1], que estabelecendo critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editados pela ANS, portanto não é mais aplicável a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça que o rol seria taxativo. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. MAMOPLASTIA. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear procedimento cirúrgico indicado por médico assistente, ainda que fora do rol de procedimentos obrigatórios da ANS; e (ii) verificar a abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura para o referido procedimento. [...]RAZÕES DE DECIDIR. A negativa de cobertura é abusiva quando há expressa indicação médica de que o procedimento solicitado não tem caráter estético, mas visa restabelecer a saúde do paciente, no caso, em razão de gigantomastia associada a problemas de coluna, como escoliose. O rol da ANS tem caráter exemplificativo, não podendo restringir a cobertura de tratamentos essenciais para doenças incluídas no contrato do plano de saúde. É vedado ao plano de saúde interferir na prescrição médica, sendo abusiva a recusa de cobertura de tratamento necessário, mesmo que não listado no rol da ANS, quando comprovada sua pertinência e necessidade pelo médico assistente.[...] Tese de julgamento: A cláusula contratual que exclui cobertura de procedimento indispensável à saúde do beneficiário, prescrito por médico assistente, é abusiva, independentemente de estar ou não incluído no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, devendo ser flexibilizado para atender às peculiaridades do quadro clínico do paciente. A operadora de plano de saúde não pode recusar tratamento necessário para doença coberta pelo contrato, sob pena de violação dos princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato. [...]” (TJMT, Apelação Cível n.º 1021173-42.2021.8.11.0003, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 30/01/2025) (Negritei) “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A. A autora, diagnosticada com cervicalgia e hipertrofia mamária severa bilateral, busca a cobertura de cirurgia de mamoplastia redutora, indicada por médicos devido a problemas ortopédicos e dermatológicos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura do procedimento cirúrgico indicado, apesar de não constar no rol da ANS. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A documentação médica comprova a necessidade terapêutica da cirurgia. A negativa de cobertura é considerada abusiva. 4. O laudo pericial confirmou a necessidade do procedimento, caracterizando-o como de caráter reparador. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: 1. A cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS é devida quando há comprovação da necessidade médica. 2. Cláusulas contratuais que excluem cobertura de procedimentos necessários são abusivas.” (TJSP; Apelação Cível 1009667-43.2024.8.26.0554; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) (Negritei) "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência que condenou a ré à cobertura de cirurgia de gigantomastia. Recurso da operadora do plano de saúde. Insurgência que não prospera. Autora portadora de hipertrofia mamária e deformidades lombares, com expressa indicação de cirurgia redutora de mamas. Rol da ANS que admite ampliação. Nota Técnica nº 1867/2024 do NAT-JUS/SP que indicou não se tratar de procedimento de caráter estético e é favorável à pretensão autoral. Dever de cobertura mantido. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1015862-52.2022.8.26.0477; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (Negritei) Assim, em se tratando à espécie de direitos indisponíveis, qual seja, direito à vida e à saúde de um ser humano, certo é que a recusa indevida da prestadora de serviços médicos e hospitalares caracteriza dano moral, com o consequente dever de indenizar, pois é evidente que tal recusa interfere de maneira significativa no seu comportamento psicológico, causando-lhe angústia e aflições. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. ‘O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura’ (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/12/2017). 2. A recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp 1263533/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019). Negritei “APELAÇÃO CÍVEL – REJULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO EXCEPCIONAL DA COBERTURA REIVINDICADA PELA SEGURADA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Havendo o preenchimento dos requisitos para o deferimento excepcional da cobertura reivindicada pela segurada, deve ser custeado o tratamento/terapia não listados pela operadora de plano ou seguro de saúde para a cura do paciente. Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo segurado, quanto a todos os transtornos, angústia e abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (TJMT, Apelação Cível 1002410-88.2020.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De direito Privado, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) Demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável, imperioso aferir-se a razoabilidade de sua quantificação. O quantum indenizatório deve ser justo a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido. O dano não pode ser menosprezado, tampouco supervalorizado, devendo, pois, ser proporcional à extensão daquele causado. No caso em tela, entendo razoável que a indenização seja fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que atende aos princípios norteadores para os fins a que se destina. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e determinar, liminarmente, que a requerida que autorize e custeie integralmente a realização da cirurgia plástica reparadora prescrita pelo médico assistente (id. 93058470). A título de indenização por danos morais, condeno a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), a partir do arbitramento (sentença). Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este último fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do CPC. Expeça-se alvará/certidão de crédito em favor do perito, para recebimento dos seus honorários. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito [1]. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14454.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%2014.454%2C%20DE%2021,e%20eventos%20em%20sa%C3%BAde%20suplementar acesso em 02.05.2025

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Processo nº 0000688-95.2017.8.18.0031

ID: 257551947

Tribunal: TJPI Órgão: 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000688-95.2017.8.18.0031

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000688-95.2017.8.18.0031 APELANTE: ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA Advogado(s) do reclama… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000688-95.2017.8.18.0031 APELANTE: ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA Advogado(s) do reclamante: MARIA DO AMPARO ALVES GUIMARAES FERREIRA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ACÓRDÃO MENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA AJUIZADA POR ENTE PÚBLICO. POSSE EXERCIDA PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI SOBRE IMÓVEL PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INTERVENÇÃO ESTATAL QUE DEVE OCORRER POR DESAPROPRIAÇÃO. INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE COM FINS PÚBLICOS E SOCIAIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA. contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião extraordinária formulado pela FUESPI e improcedente a ação reivindicatória proposta em apenso. A sentença reconheceu a aquisição da propriedade pela posse mansa, pacífica e contínua exercida pela fundação universitária desde o ano de 2000. O apelante sustenta a impossibilidade de usucapião por ente público e a ausência de ocupação plena da área. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião extraordinária em favor de ente público que exerce posse sobre imóvel particular, bem como a legalidade da manutenção da improcedência da ação reivindicatória em face da existência de ocupação pública com destinação social. III – RAZÕES DE DECIDIR A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, é meio de aquisição originária da propriedade que exige posse ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini por 15 anos, dispensando justo título e boa-fé. Todavia, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que entes públicos não podem adquirir imóvel particular por usucapião, devendo a intervenção estatal ocorrer por meio de desapropriação, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. A ocupação do imóvel pela FUESPI com destinação pública e social, embora reconhecida, não autoriza o reconhecimento da usucapião extraordinária, mas, sim, caracteriza hipótese de desapropriação indireta, passível de indenização. Mantém-se, contudo, a improcedência da ação reivindicatória, considerando que a posse do imóvel pela FUESPI é pública, contínua e voltada à finalidade institucional da universidade, com impossibilidade de reintegração na posse. Invertida a sucumbência, com responsabilização da FUESPI pelas custas e honorários na ação de usucapião, e do apelante na ação reivindicatória. Majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso. IV – DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença no tocante à procedência da ação de usucapião extraordinária, que ora se julga improcedente. Mantida a improcedência da ação reivindicatória. Majoração dos honorários advocatícios em 2% em ambas, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ – FUESPI e pelo ESTADO DO PIAUÍ contra a sentença proferida nos autos da ação de usucapião extraordinária, ajuizada com o objetivo de obter o reconhecimento de propriedade sobre o imóvel situado na Avenida São Sebastião, n.º 5900, município de Parnaíba/PI, onde funciona a Faculdade de Odontologia e Enfermagem (FACOE). A FUESPI alegou que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel desde a instalação da FACOE, em 2000, com reformas e ampliação da estrutura física para atender às atividades acadêmicas e administrativas da universidade. A área total do imóvel é de 13.374 m², com perímetro de 468,74 metros, e o imóvel encontra-se encravado em uma área maior pertencente à empresa ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA., conforme consta da matrícula n.º 21.484 do Cartório de Registro de Imóveis de Parnaíba. A parte autora fundamentou seu pedido de usucapião com base no art. 1.238 do Código Civil, alegando o preenchimento dos requisitos legais de posse contínua, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos. A parte ré, ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA., contestou o pedido, alegando a ausência dos requisitos para a usucapião extraordinária, particularmente a falta de animus domini e a ocupação indevida do imóvel pela FUESPI, uma vez que esta não teria título legítimo para a posse. Em apenso, a empresa ré ajuizou ação reivindicatória, pleiteando a reintegração na posse do imóvel, alegando ser a legítima proprietária do bem. A sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba julgou procedente o pedido de usucapião, reconhecendo a aquisição da propriedade pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI) com base no art. 1.238 do Código Civil, declarando que o imóvel, ocupado pela FUESPI desde 2000 para o funcionamento da FACOE, foi usucapido pela universidade, pois preencheu os requisitos legais de posse contínua, mansa e pacífica por mais de 15 anos. A sentença determinou que esta decisão servisse como título aquisitivo para o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. Ainda, a sentença julgou improcedente a ação reivindicatória movida por ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA., com base na evidência de que a posse da FUESPI, caracterizada como animus domini, era pacífica, contínua e sem oposição, conforme as provas documentais e testemunhais apresentadas. Em relação às custas processuais e honorários, o Juízo de origem condenou a parte ré nas custas do processo e em honorários sucumbenciais, fixando-os conforme os critérios do art. 85, § 3º, c/c § 5º, do Código de Processo Civil, com base no valor da causa atualizado. Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação, apontando diversos pontos de inconformidade com a sentença, destacando: a) Impossibilidade de usucapião de toda a área: A apelante argumenta que a sentença não considerou a ausência de ocupação de 2/3 da área usucapienda, com base em diligências realizadas, como o relatório do oficial de justiça e fotos que comprovam a desocupação de parte do imóvel; b) Defende que a sentença não deu devido valor à prova documental e testemunhal, especialmente no que diz respeito à ocupação efetiva da área, com base em imagens do Google Earth que apontam áreas sem destinação específica; c) A apelante contesta a correção do valor da causa feita de ofício pela sentença, solicitando que o valor seja mantido em R$ 5.000,00, conforme inicialmente atribuído pela parte autora; d) A apelante requer a revisão da sucumbência, com a fixação de custas e honorários de sucumbência em razão da reforma parcial da sentença; e) requer que seja concedido efeito suspensivo ao recurso, a fim de impedir a expansão da ocupação da área sem edificações até o desfecho do recurso. A parte apelada, FUESPI, apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da sentença, argumentando que a sentença foi proferida com base em provas consistentes e que a ocupação da área atendeu aos requisitos legais para a usucapião extraordinária. Em resposta, o Ministério Público, em seu parecer, opina pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, com o seguinte entendimento: a) destaca que, em nosso ordenamento jurídico, o poder público não tem direito subjetivo à usucapião de imóvel particular, já que a Constituição e a legislação infraconstitucional preveem a desapropriação como meio legítimo de intervenção na propriedade privada. Dessa forma, a FUESPI não teria suporte legal para pleitear a usucapião do imóvel, sendo o pedido improcedente; b) sustenta que a ação reivindicatória ajuizada pela parte ré também não encontra respaldo legal, uma vez que a FUESPI exerce a posse do imóvel em caráter público e de utilidade social, sendo necessária uma ação de indenização por desapropriação indireta. Com base nesses fundamentos, o Ministério Público sugere a reforma parcial da sentença, com a invalidação do reconhecimento da usucapião em favor da FUESPI, mas mantendo-se o restante da decisão. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal) para a sua admissibilidade, CONHEÇO do recurso apelatório. 2 PRELIMINARES Sem preliminares a serem apreciadas. 3 MÉRITO A questão aqui submetida à nossa análise trata-se de uma apelação interposta por ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA. contra sentença que reconheceu o domínio do imóvel de sua propriedade por usucapião extraordinária, pleiteado pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI), considerando que o imóvel em litígio era ocupado pela FUESPI desde o ano de 2000, em razão da instalação da Faculdade de Odontologia e Enfermagem (FACOE), sem qualquer oposição do proprietário registral, ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA. A sentença de primeira instância foi no sentido de reconhecer o domínio da FUESPI sobre o imóvel, considerando os requisitos legais de posse mansa, pacífica e contínua pela universidade por mais de 15 anos, com a finalidade de regularizar a posse da área onde se encontra instalada a faculdade. Contudo, a parte apelante sustenta a improcedência do pedido, argumentando que não há comprovação de posse contínua e efetiva sobre toda a área reivindicada, tendo sido a maior parte da área ocupada apenas de forma irregular, com mato e sem edificações. Além disso, o Ministério Público em seu parecer sugeriu a reforma parcial da sentença, entendendo que a FUESPI, como ente público, não tem direito subjetivo à usucapião de bem imóvel particular. Por fim, a questão está centrada na legalidade do usucapião extraordinário em favor de um ente público, e se a FUESPI, ao exercer posse sobre o imóvel, preenche os requisitos legais para a declaração do domínio. A usucapião é um meio de aquisição da propriedade de bens móveis e imóveis, pela posse contínua e mansa, por um certo período de tempo e sob certas condições. Trata-se de uma modalidade de prescrição aquisitiva, ou seja, a possibilidade de adquirir um direito real sobre o bem devido ao seu uso prolongado. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.238, regula a usucapião extraordinária, dispensando o justo título e a boa-fé do possuidor, bastando apenas a posse contínua, mansa e pacífica por 15 anos, conforme transcrevo a seguir: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, a usucapião extraordinária requer que a posse seja exercida de forma inequívoca, mansa e pacífica, sem que haja interrupções ou oposição, pelo prazo de 15 anos. Nesse sentido, o direito à usucapião advém da própria conduta do possuidor, que exerce sua posse sobre o imóvel com ânimo de proprietário, o que se chama de animus domini. No que se refere ao direito de usucapião por ente público, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXIV, estabelece que a desapropriação é a única forma de intervenção do Estado na propriedade privada, mediante justa e prévia indenização, como uma exceção à inviolabilidade do direito à propriedade: Art. 5º, XXIV. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Este dispositivo é claro ao afirmar que o direito à propriedade é garantido pela Constituição, mas que, em casos excepcionais, o Estado pode intervir, desde que proceda à indenização justa ao proprietário. No caso da usucapião, a Constituição não assegura ao ente público o direito subjetivo de adquirir a propriedade por esse meio, como ocorre com o particular. Em conformidade com o parecer do Ministério Público, que indicou que o pedido de usucapião não encontra suporte legal para ser concedido ao ente público, é importante destacar que o poder público, quando ocupa um imóvel de propriedade particular, não pode simplesmente usucapir a propriedade. O caminho legal adequado seria a desapropriação indireta, conforme preceitua a legislação. A jurisprudência indica que o Estado não tem direito à usucapião, pois a intervenção pública na propriedade privada deve se dar exclusivamente por meio de desapropriação. Vejamos: AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR ENTE PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO DE USUCAPIR QUE, EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR, NÃO É RECONHECIDO A ENTE PÚBLICO EM VIRTUDE DA PREVALÊNCIA DA NORMA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE AO PARTICULAR INDENIZAÇÃO COMPLETA E JUSTA EM SITUAÇÃO DE DESAPOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - AC: 10024103720178260222 SP 1002410-37.2017.8.26 .0222, Relator.: Valentino Aparecido de Andrade, Data de Julgamento: 11/03/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2022) Conforme se observa no parecer do Ministério Público, que defendeu a improcedência do pedido de usucapião, não é permitido ao Estado usar a usucapião como meio de adquirir a propriedade de imóvel privado. Em vez disso, deveria ser utilizada a ação de desapropriação indireta, a qual permitiria o reconhecimento da posse do imóvel pelo Estado, com a devida indenização ao proprietário. Em face dos fundamentos expostos, especialmente no que se refere à ausência de previsão legal para o usucapião por ente público, dou provimento parcial ao recurso interposto por ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA., para reformar a sentença no tocante ao reconhecimento de usucapião extraordinária pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI). No entanto, mantém-se a decisão no que tange à improcedência da ação reivindicatória e à não posse do imóvel por parte da ré, sendo este, na verdade, um caso claro de desapropriação indireta, onde o proprietário deverá pleitear a indenização justa pela perda de seu imóvel, conforme preceitua o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. Ademais, a indicação do parecer ministerial, que recomenda a análise do caso sob a ótica da desapropriação indireta, é absolutamente pertinente e faz com que a decisão seja alinhada com os preceitos constitucionais que regem a intervenção do Estado na propriedade privada. O juízo a quo, na fixação dos honorários e custas, estabeleceu que o réu, ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA., seria condenado nas custas processuais e honorários sucumbenciais relativos à ação de usucapião. Igualmente, a sentença condenou o autor, ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA., nas custas e honorários da ação reivindicatória, devido ao seu insucesso. Contudo, com a reforma parcial da sentença, inverte-se a sucumbência, já que ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA. teve êxito na parte da improcedência do pedido de usucapião. Portanto, passará a ser a FUESPI responsável pelas custas e honorários relativos à ação de usucapião, enquanto ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA. será responsável pelas custas e honorários na ação reivindicatória. Adicionalmente, aumento em 2% os honorários de sucumbência, tanto na ação de usucapião quanto na ação reivindicatória, como forma de refletir o resultado parcial da apelação e a litigiosidade da demanda. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso de apelação para reformar a sentença no tocante à usucapião extraordinária, declarando improcedente o pedido de aquisição do imóvel por usucapião pela FUESPI. Mantém-se a sentença no tocante à improcedência da ação reivindicatória. Quanto ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais: a) Na ação de usucapião, a FUESPI será responsável pelas custas processuais e pelos honorários sucumbenciais, fixados conforme a sentença, que preveem 10% de 200 salários mínimos mais 8% sobre o valor excedente a 200 salários mínimos (conforme estabelecido no art. 85, § 3º, c/c § 5º, do Código de Processo Civil), com a majoração de 2% devido à litigiosidade da demanda; b) Na ação reivindicatória, ROBERTO BRODER CONSTRUÇÕES LTDA., será responsável pelas custas processuais e pelos honorários sucumbenciais devidos à FUESPI, fixados da mesma forma que na sentença original, com a majoração de 2%. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina-PI, 19 de março de 2025. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Rng Goncalves Ltda x Cleiverton Pedroso Silva

ID: 277191538

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-81.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RNG GONCALVES LTDA

Polo Passivo:

CLEIVERTON PEDROSO SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

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IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO

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ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVERTON PEDROSO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6fcc82 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000724-81.2024.5.08.0109 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. RNG GONÇALVES LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLEIVERTON PEDROSO SILVA RECURSO DE: RNG GONCALVES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 03575c6; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 052b9c3). Representação processual regular (Id 124075a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25b9ed9: R$ 200.922,81; Custas fixadas, id 25b9ed9: R$ 4.018,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 53f6e97: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 51fa297; Depósito recursal recolhido no RR, id 4031646: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Primeiramente, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, e violação dos artigos 371 e 1.022, II, do CPC, e 818, I, da CLT. Quanto às demais alegações, o recurso transcreveu, na íntegra, os capítulos dos embargos de declaração opostos. Logo, não foram observados os requisitos fixados nos incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Ressalte-se que o inciso IV do § 1ºA do artigo 896 da CLT dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 408, 412 e 437 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças a título de comissões pagas "por fora". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo a quo entendeu que "cabia à reclamada apresentar documentação analítica que permitisse a verificação precisa da produtividade e da remuneração do reclamante, o que não ocorreu. A ausência desses documentos evidencia que a parte autora não tinha meios para conferir corretamente os pagamentos realizados pelo empregador, caracterizando descumprimento do dever de transparência." Entendo do mesmo modo. Conforme exaustivamente analisado pelo juízo de origem, a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido. Restou evidente que a prestação de contas era realizada de maneira informal, sem assinatura ou emissão de relatórios individualizados ao empregado (conforme depoimento do preposto e da testemunha da própria reclamada). Assim, a sentença aplicou corretamente o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, reconhecendo que cabia à empregadora, detentora da documentação necessária, demonstrar com clareza a regularidade dos pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu. É pacífico na jurisprudência que, nas hipóteses em que o empregador adota sistema de remuneração variável, cabe a ele manter registros que permitam aferir com exatidão os valores pagos ao trabalhador, sob pena de prevalecer a versão do obreiro. Ademais, a prova testemunhal foi categórica ao confirmar que o pagamento das comissões era realizado em espécie, sem registro formal; bem como não havia prestação de contas com entrega de relatórios assinados ao empregado. Esse conjunto probatório corrobora a narrativa do recorrido e enfraquece a defesa patronal baseada unicamente em contracheques que não refletem a realidade do contrato. Importante ressaltar que, diante da ausência de controle documental transparente, é plenamente aplicável a presunção de veracidade das alegações autorais (art. 341 do CPC), como corretamente decidiu o juízo. Destarte, a ausência de mecanismos formais de prestação de contas viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, legitimando a decisão que declarou a nulidade dos contracheques e reconheceu o valor médio mensal das comissões em R$ 10.000,00, conforme alegado e provado pelo recorrido. Nego provimento. Examino. Por um lado, a recorrente alega que "o reclamante não apresentou qualquer elemento probatório capaz de invalidar os documentos apresentados, limitando-se a alegações genéricas dissociadas da realidade fática processualmente demonstrada". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma consignou que "a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou à devolução de descontos salariais indevidos. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo de piso entendeu que "mesmo que os contracheques apresentados não evidenciem a realização de descontos, o TRCT do reclamante (ID 97f60c) exibe uma dedução no valor de R$ 4.786,16, descrita sob a rubrica "descontos diversos." A reclamada, contudo, não apresentou qualquer prova ou documentação capaz de justificar tal quantia ou demonstrar prejuízo concreto que legitimasse os referidos descontos". Comungo do mesmo entendimento. Entendo que a reclamada apresentou defesa genérica, aduzindo que eventuais perdas ou avarias eram consideradas na base de cálculo das comissões, não configurando descontos diretos. Contudo, como corretamente analisado na origem, não foi apresentado qualquer relatório detalhado, ficha de prestação de contas ou documento formal que evidenciasse de forma transparente. Não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento. O art. 818, II, da CLT e o art. 373, II, do CPC são claros ao atribuírem ao empregador o encargo de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador, especialmente em relação à licitude de descontos salariais. Qualquer desconto efetuados nos salários do trabalhador, seja por prejuízos ocasionados ao empregador, dependem não só de autorização contratual (existente no caso), mas também de prova concreta do dano e da culpa do empregado, bem como do valor exato descontado. Assim, cabia à recorrente a apresentação dessa documentação, o que não ocorreu. Ademais, o art. 462, §1º, da CLT não autoriza descontos unilaterais e arbitrários, exigindo comprovação inequívoca do prejuízo e da responsabilidade do empregado, condição que restou desatendida. Observando as provas dos autos, contata-se que o próprio preposto da recorrente confirmou que: as avarias eram consideradas antes do cálculo das comissões, afetando diretamente a remuneração; que não havia documentos assinados ou relatórios que especificassem essas deduções; que o procedimento era feito sem participação de outras pessoas ou formalização. Além disso, a testemunha patronal corroborou que eventuais falhas eram subtraídas do montante das vendas antes da apuração da comissão, sem transparência documental. Tais declarações reforçam a inexistência de controle adequado e evidenciam a arbitrariedade do procedimento. Deste modo, a ausência de registros formais e detalhados afronta os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da transparência nas relações laborais, colocando o empregado em situação de evidente desvantagem e impedindo o controle sobre sua remuneração. Nego provimento. Examino. A recorrente alega que "demonstrou, por meio de cláusula contratual expressa, que havia sido acordado que seriam realizados descontos caso o empregado causasse danos às mercadorias, conforme consta na Cláusula Quarta do contrato de trabalho firmado entre as partes". Todavia, a E. Turma concluiu, em síntese, que "não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento". Dessa maneira, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão quanto à multa fixada pela oposição de embargos protelatórios. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Verifica-se que a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração da reclamada manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, §2o, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação. Examino. Primeiramente, a alegação de afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, não comporta seguimento, pois depende da interpretação de dispositivo infraconstitucional, a dizer, do artigo 1.026, § 2º, do CPC, pelo que não seria direta e literal, como exige o artigo 896, alínea "c", da CLT. Por sua vez, não vislumbro violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois, no caso, a E. Turma reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Destaco os seguintes precedentes do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLEIVERTON PEDROSO SILVA

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Rng Goncalves Ltda x Cleiverton Pedroso Silva

ID: 277191577

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-81.2024.5.08.0109

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RNG GONCALVES LTDA

Polo Passivo:

CLEIVERTON PEDROSO SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

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IGOR EDEVALDO ALVES MACHADO

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ELMADAN ALVARENGA MESQUITA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA 0000724-81.2024.5.08.0109 : RNG GONCALVES LTDA : CLEIVERTON PEDROSO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6fcc82 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000724-81.2024.5.08.0109 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. RNG GONÇALVES LTDA Recorrido(a)(s): 1. CLEIVERTON PEDROSO SILVA RECURSO DE: RNG GONCALVES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 03575c6; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id 052b9c3). Representação processual regular (Id 124075a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 25b9ed9: R$ 200.922,81; Custas fixadas, id 25b9ed9: R$ 4.018,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 53f6e97: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 51fa297; Depósito recursal recolhido no RR, id 4031646: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 371 do Código de Processo Civil de 2015; incisos IV e VI do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada argui preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Examino. Primeiramente, nos termos da Súmula nº 459 do TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC ou do art. 93, IX, da CF, portanto, nego seguimento ao recurso quanto à alegação de nulidade por afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, e violação dos artigos 371 e 1.022, II, do CPC, e 818, I, da CLT. Quanto às demais alegações, o recurso transcreveu, na íntegra, os capítulos dos embargos de declaração opostos. Logo, não foram observados os requisitos fixados nos incisos I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT. Como ensina Manoel Antônio Teixeira Filho, essa imposição legal tem por finalidade "não submeter os juízos de admissibilidade a quo e ad quem à sempre penosa tarefa de localizar o trecho da decisão impugnada pelo recurso de revista que configuraria o prequestionamento", ante o dever de o Judiciário garantir a razoável duração do processo e os meios que garantam a sua celeridade, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF (in Comentários à Lei n.° 13.015/2014, 2ª edição, Ed. LTr, pág. 32). A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não é suficiente, para preencher o requisito legal supramencionado, a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo mediante a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Ressalte-se que o inciso IV do § 1ºA do artigo 896 da CLT dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 408, 412 e 437 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 411 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças a título de comissões pagas "por fora". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo a quo entendeu que "cabia à reclamada apresentar documentação analítica que permitisse a verificação precisa da produtividade e da remuneração do reclamante, o que não ocorreu. A ausência desses documentos evidencia que a parte autora não tinha meios para conferir corretamente os pagamentos realizados pelo empregador, caracterizando descumprimento do dever de transparência." Entendo do mesmo modo. Conforme exaustivamente analisado pelo juízo de origem, a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido. Restou evidente que a prestação de contas era realizada de maneira informal, sem assinatura ou emissão de relatórios individualizados ao empregado (conforme depoimento do preposto e da testemunha da própria reclamada). Assim, a sentença aplicou corretamente o disposto nos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, reconhecendo que cabia à empregadora, detentora da documentação necessária, demonstrar com clareza a regularidade dos pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu. É pacífico na jurisprudência que, nas hipóteses em que o empregador adota sistema de remuneração variável, cabe a ele manter registros que permitam aferir com exatidão os valores pagos ao trabalhador, sob pena de prevalecer a versão do obreiro. Ademais, a prova testemunhal foi categórica ao confirmar que o pagamento das comissões era realizado em espécie, sem registro formal; bem como não havia prestação de contas com entrega de relatórios assinados ao empregado. Esse conjunto probatório corrobora a narrativa do recorrido e enfraquece a defesa patronal baseada unicamente em contracheques que não refletem a realidade do contrato. Importante ressaltar que, diante da ausência de controle documental transparente, é plenamente aplicável a presunção de veracidade das alegações autorais (art. 341 do CPC), como corretamente decidiu o juízo. Destarte, a ausência de mecanismos formais de prestação de contas viola os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, legitimando a decisão que declarou a nulidade dos contracheques e reconheceu o valor médio mensal das comissões em R$ 10.000,00, conforme alegado e provado pelo recorrido. Nego provimento. Examino. Por um lado, a recorrente alega que "o reclamante não apresentou qualquer elemento probatório capaz de invalidar os documentos apresentados, limitando-se a alegações genéricas dissociadas da realidade fática processualmente demonstrada". Por outro lado, de acordo com o trecho transcrito, a E. Turma consignou que "a reclamada deixou de apresentar documentação idônea e fidedigna para comprovar de forma transparente os critérios utilizados para cálculo e pagamento das comissões do recorrido". Dessa forma, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de sorte que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou à devolução de descontos salariais indevidos. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: O Juízo de piso entendeu que "mesmo que os contracheques apresentados não evidenciem a realização de descontos, o TRCT do reclamante (ID 97f60c) exibe uma dedução no valor de R$ 4.786,16, descrita sob a rubrica "descontos diversos." A reclamada, contudo, não apresentou qualquer prova ou documentação capaz de justificar tal quantia ou demonstrar prejuízo concreto que legitimasse os referidos descontos". Comungo do mesmo entendimento. Entendo que a reclamada apresentou defesa genérica, aduzindo que eventuais perdas ou avarias eram consideradas na base de cálculo das comissões, não configurando descontos diretos. Contudo, como corretamente analisado na origem, não foi apresentado qualquer relatório detalhado, ficha de prestação de contas ou documento formal que evidenciasse de forma transparente. Não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento. O art. 818, II, da CLT e o art. 373, II, do CPC são claros ao atribuírem ao empregador o encargo de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do trabalhador, especialmente em relação à licitude de descontos salariais. Qualquer desconto efetuados nos salários do trabalhador, seja por prejuízos ocasionados ao empregador, dependem não só de autorização contratual (existente no caso), mas também de prova concreta do dano e da culpa do empregado, bem como do valor exato descontado. Assim, cabia à recorrente a apresentação dessa documentação, o que não ocorreu. Ademais, o art. 462, §1º, da CLT não autoriza descontos unilaterais e arbitrários, exigindo comprovação inequívoca do prejuízo e da responsabilidade do empregado, condição que restou desatendida. Observando as provas dos autos, contata-se que o próprio preposto da recorrente confirmou que: as avarias eram consideradas antes do cálculo das comissões, afetando diretamente a remuneração; que não havia documentos assinados ou relatórios que especificassem essas deduções; que o procedimento era feito sem participação de outras pessoas ou formalização. Além disso, a testemunha patronal corroborou que eventuais falhas eram subtraídas do montante das vendas antes da apuração da comissão, sem transparência documental. Tais declarações reforçam a inexistência de controle adequado e evidenciam a arbitrariedade do procedimento. Deste modo, a ausência de registros formais e detalhados afronta os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e da transparência nas relações laborais, colocando o empregado em situação de evidente desvantagem e impedindo o controle sobre sua remuneração. Nego provimento. Examino. A recorrente alega que "demonstrou, por meio de cláusula contratual expressa, que havia sido acordado que seriam realizados descontos caso o empregado causasse danos às mercadorias, conforme consta na Cláusula Quarta do contrato de trabalho firmado entre as partes". Todavia, a E. Turma concluiu, em síntese, que "não há, nos autos, um único documento capaz de demonstrar a regularidade e legitimidade das deduções realizadas, seja mensalmente, seja no TRCT, onde consta rubrica genérica "descontos diversos" no valor de R$ 4.786,16 (Id 97f60c), sem justificativa ou detalhamento". Dessa maneira, o cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão quanto à multa fixada pela oposição de embargos protelatórios. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: Verifica-se que a embargante está agindo com intuito protelatório, pela oposição de Embargos de Declaração destituídos de fundamentação, porque estes não foram utilizados com o objetivo de corrigir omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. Por tal razão, declaro os Embargos de Declaração da reclamada manifestamente protelatórios e, nos termos do artigo 1026, §2o, do CPC/2015, aplico-lhes multa de 2% sobre o valor atualizado da condenação. Examino. Primeiramente, a alegação de afronta aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF, não comporta seguimento, pois depende da interpretação de dispositivo infraconstitucional, a dizer, do artigo 1.026, § 2º, do CPC, pelo que não seria direta e literal, como exige o artigo 896, alínea "c", da CLT. Por sua vez, não vislumbro violação ao artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois, no caso, a E. Turma reconheceu a intenção protelatória dos embargos e adequou a conduta verificada à norma processual cabível. Destaco os seguintes precedentes do TST nesse sentido: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA Nº 296, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Irretocável a d. decisão agravada quando se constata que a alegação recursal do agravante, no sentido de haver divergência jurisprudencial, não viabiliza o processamento do recurso de embargos. 2. A propósito, ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Precedente desta egrégia SBDI-1. 3. Ressalte-se, ademais, que os arestos colacionados a título de divergência jurisprudencial são inespecíficos. Isso porque o julgado oriundo desta egrégia SBDI-1 retrata situação fática na qual os embargos de declaração foram opostos com o intuito de obter o prequestionamento da matéria, o que não se evidenciou no caso em comento. Já o julgado proveniente da egrégia Quarta Turma desta Corte, por sua vez, sequer apresenta discussão sobre a aludida multa. 4. Considerando, pois, a inespecificidade dos arestos, aplica-se o óbice previsto no item I da Súmula nº 296. 5. Agravo de que se conhece e ao qual se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ED-RR-276-54.2013.5.04.0611, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/02/2023). (destaquei) "AGRAVOS DOS EXECUTADOS - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA – (…). MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPUTADOS PROTELATÓRIOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem verificou que as partes, ao oporem embargos de declaração, agiram com intuito protelatório, seja porque os pontos trazidos nos declaratórios já tinham sido analisados; seja porque não havia omissão no acórdão embargado. Ora, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do magistrado, que, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Assim, ante a ausência de violação dos dispositivos elencados, deve ser mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-378-43.2020.5.10.0812, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (…) MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO PROTELATÓRIO. PODER DISCRICIONÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a aplicação da multa prevista no art. 1.022, § 6º, do CPC, porquanto matéria interpretativa, insere-se no âmbito do poder discricionário do Julgador, insuscetível de revisão nesta fase recursal extraordinária, ressalvada a hipótese de comprovação de distorção na sua imposição, o que não se verifica no caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10680-10.2016.5.18.0082, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (…) MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Consoante se depreende da decisão agravada, a aplicação da multa por embargos protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador, que, in casu, convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-1002410-83.2016.5.02.0030, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (dsrv) BELEM/PA, 22 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RNG GONCALVES LTDA

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Rosane Terezinha Rockembach x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 261057715

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030114-71.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE TEREZINHA ROCKEMBACH

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

NATALIA COZER

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VANUZA ERRUAN ROCHA POROFO DOS SANTOS

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GABRIELA CAROLINE NASCIMENTO CANDIDO

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ANDREIA LUIZA BORGES DA SILVA

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EDIONE BRANDAO DA SILVA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1030114-71.2023.8.11.0015. AUTOR(A): ROSANE TEREZINHA ROCKEMBACH REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1030114-71.2023.8.11.0015. AUTOR(A): ROSANE TEREZINHA ROCKEMBACH REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por ROSANE TEREZINHA ROCKEMBACH em face de UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, alegando que sofre com dores decorrentes de gigantomastia, sendo-lhe recomendada a cirurgia de mamoplastia redutora bilateral. Afirmou que a requerida negou o custeio da cirurgia, sob a justificativa de que se tratava de cirúrgica plástica com finalidade estética, que não consta no rol da ANS. Diante da gravidade de seu quadro clínico e sem sucesso nos tratamentos alternativos, custeou a cirurgia, fazendo jus ao reembolso. Requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.556,55 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). A audiência de conciliação restou infrutífera. A requerida contestou o pedido, alegando que a recusa é legítima, haja vista que o procedimento solicitado pela requerente não está previsto no rol da ANS, uma vez que se trata de procedimento estético. Afirmou que não é devido reembolso, haja vista que não praticou ato ilícito, bem como o reembolso somente é devido em casos de urgência e emergência. Alternativamente, pediu que o reembolso seja limitado aos valores praticados pela sua rede (id. 156142886). A requerente apresentou impugnação à contestação, aduzindo que o procedimento não tem finalidade estética, mas sim reparação de saúde. Afirmou que o contrato assegura a indenização pelos danos materiais pleiteados (id. 161440526). O feito foi saneado, indeferindo-se as provas pleiteadas e encerrando-se a instrução processual. A requerida reiterou os termos da contestação e a requerente pugnou pela produção de prova pericial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, consistente no reembolso de cirurgia mamoplastia redutora bilateral. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, do artigo 355, do Código de Processo Civil, já que a questão debatida versa sobre matéria exclusivamente de direito. Depreende-se dos laudos médicos dos ids. 137262664 o seguinte: “Relato que Rosane Terezinha Rockembach na data de hoje, que me procurou relatando dorsalgia crônica associada ao tamanho excessivo das mamas. Ao exame físico apresenta: gigantomastia bilateral (aumento da base e da projeção) em mamas densas, com ptose gravíssima. Para a correção de tais alterações será necessário a realização do seguinte procedimento cirúrgico: mamoplastia redutora bilateral. Apresenta relatórios médicos de ortopedista e mastologia indicando a realização da mamoplastia redutora para melhora da dorsalgia. Apresenta exames de imagens (ressonância magnética) mostrando alterações benignas em ambas mamas (BI-RADS 2)” “Declaro para os devidos fins o sra. ROSANE TEREZINHA ROCKEMBACH, 52 anos, apresenta hipertrofia mamária severa (mamas hemisféricas com presença de prolongamento axilar) levando a dores em região de ombro. Indicado mamoplastia redutora sem finalidade estética.” No ponto, a requerida alega a ausência de cobertura contratual para o procedimento solicitado, nos termos da cláusula décima, item c, do instrumento contratual ajustado entre as partes, que dispõe o seguinte: “CLÁUSULA DÉCIMA – Não serão cobertos pelo presente contrato e os USUÁRIOS não terão direito peremptoriamente nos seguintes serviços médicos e hospitalares: (...) c) Procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses para o mesmo fim; (...)”. Imperioso destacar que, embora a relação jurídica firmada entre as partes seja regida pela Lei nº. 9.656/1998 (Lei dos Planos e Seguros de Saúde) é cediço que, subsidiariamente, submete-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90), pois decorre de contrato de prestação de serviços no qual a requerida enquadra-se como fornecedora (art. 3º, do CDC) e a requerente como consumidora, eis que destinatária final do serviço prestado (art. 2º, do CDC). Nesse sentido, é o teor da Sumula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Já o artigo 35-G da Lei nº 9.656/98, prevê que: “Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990”. Ademais, observa-se que o contrato ajustado entre as partes (id. 152365979) possui caráter de adesão e coloca a requerente em evidente situação de vulnerabilidade técnica, razão pela qual o princípio da pacta sun servanda deve ser mitigado, a ponto de as cláusulas contratuais serem interpretadas favoravelmente à consumidora e declaradas nulas, quando demonstrada suas abusividades. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HEMODIÁLISE. RECUSA INDEVIDA. LEI Nº 9.656/1998. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a abusividade da cláusula excludente do custeio de tratamento clínico, procedimento cirúrgico, medicamento ou materiais necessários à cura de doença coberta ante a flagrante frustração da finalidade precípua do contrato, qual seja: a garantia da saúde do usuário. 3. É firme o entendimento desta Corte Superior de que a abusividade das cláusulas contratuais de planos de saúde pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, sem significar ofensa ao ato jurídico perfeito. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4 . Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2030438 SP 2021/0393270-0, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022). Com tais considerações, cumpre destacar que a cirurgia em questão não possuia finalidade meramente estética, posto que se tratava de medida essencial ao reestabelecimento da saúde física e emocional da requerente, ante gigantomastia, o que lhe causa dores severas. A propósito: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – MAMOPLASTIA REDUTORA – TENDINOPATIA CRÔNICA NO OMBRO E CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL AGRAVADA POR GIGANTOMASTIA – CIRURGIA INDICADA POR PROFISSIONAIS DA ÁREA – FINALIDADE ESTÉTICA AFASTADA – RECUSA INJUSTIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDO – RECURSO DA CONSUMIDORA DESPROVIDO O pedido de produção de prova formulado de forma genérica, limitado ao protesto por provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, não conduz ao reconhecimento de cerceamento de defesa. Sendo a autora beneficiária de plano de saúde que contempla a enfermidade apontada, a recusa da operadora de saúde em fornecer o procedimento necessário ao restabelecimento da saúde se mostra abusiva e ilegal, sobretudo se demonstrado que o procedimento não tem fins estéticos, já que destinado ao tratamento de enfermidade que causa intenso sofrimento álgico à paciente. Inexistindo nos autos indicativo da urgência ou emergência, ou do agravamento severo da condição da paciente em razão da demora na realização do procedimento, não há falar em reparação dos danos extrapatrimoniais, tendo em vista entendimento do STJ no sentido de que “ausente a indicação no acórdão recorrido de que a conduta da operadora, embora indevida, tenha agravado a situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela recorrida, ultrapassando o mero inadimplemento contratual, ou ainda de que a recorrida se encontrava em situação de urgente e flagrante necessidade de assistência à saúde, deve ser afastada a presunção do dano moral.”(REsp n . 1.876.630/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021.) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10003422120228110008, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vice-Presidência, Data de Publicação: 28/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – GIGANTOMASTIA – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA – EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA – COBERTURA DEVIDA – NEGATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO – 2º APELO CONHECIDO E PROVIDO. Evidenciado pelos relatórios médicos que a hipertrofia mamária apresenta repercussão sobre a saúde da paciente, como dores lombares e problemas vertebrais, além da afirmação da parte de que sofre restrição de suas atividades físicas e constrangimento social, resta caracterizado que a cirurgia de redução das mamas não apresenta caráter estético, sendo essencial para o restabelecimento da saúde da segurada. É dever do plano de saúde fornecer o procedimento médico prescrito por médico cooperado e que acompanha o caso da paciente, pois cabe àquele definir qual é o melhor tratamento para o segurado (TJMT. AI 65686/2015). Incorre em ato ilícito a indevida recusa de cobertura do procedimento cirúrgico para reparação de hipertrofia mamária por não possuir caráter meramente estético, sendo medida de melhor justiça a condenação no dever de realizar o procedimento médico necessário. Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pelo segurado, quanto a todos os transtornos, angústia e abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002410-88.2020.8.11.0015, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/11/2023) Com relação à alegação de que o procedimento postulado pela requerente não está previsto no rol da ANS, é cediço que o Colendo Superior Tribunal de Justiça deliberou quanto a taxatividade do rol de coberturas e tratamentos elencados pela ANS, conforme se depreende do excerto extraído do julgamento do EREsp 1.889.704/SP, in verbis: “1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.” (STJ – EREsp 1.889.704 / SP, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, SEGUNDA SEÇÃO, data de julgamento: 08/06/2022). Posteriormente, em 21/09/2022, foi sancionada a Lei nº 14.454/2022, que acrescentou o parágrafo 12, ao artigo 10, da Lei nº 9.656/98, prevendo que o rol da ANS constitui referência básica para os Planos de Saúde. A propósito: “§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde.” Outrossim, ainda que a cirurgia de redução de mama não esteja no rol do ANS, é obrigação da operadora do plano de saúde custear tal procedimento, visando a recuperação integral da requerente. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PACIENTE ACOMETIDA POR HIPERTROFIA MAMÁRIA BILATERAL - MAMOPLASTIA REDUTORA - CARÁTER REPARADOR DO PROCEDIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se dos autos restou caracterizado em laudos médicos tratar-se de procedimento cirúrgico de caráter reparador, a despeito da ausência de cobertura no rol da ANS, deve ser determinado o custeio pelo plano de saúde, pena de desvirtuamento do objetivo do contrato de prestação de assistência à saúde do segurado.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001252-49.2022.8.11.0040, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DE HIPERTROFIA MAMÁRIA (BILATERAL). GIGANTOMASTIA. MAMOPLASTIA REDUTORA. CARÁTER ESTÉTICO NÃO CARACTERIZADO. CARÁTER REPARADOR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LEI Nº 9.656/1998. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. LEI Nº 14.454/2022. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o destinatário da prova é o juiz, a quem incumbe presidir o processo e averiguar a pertinência das diligências probatórias requeridas pelas partes para a formação de seu convencimento motivado. In casu, a negativa restou devidamente fundamentada, ocasião em que o magistrado considerou desnecessária a perícia, uma vez que entendeu ?demonstrada, pelos relatórios médicos já anexados, a necessidade de realização do procedimento cirúrgico para o restabelecimento da saúde da autora, mostrando-se desnecessária a realização de perícia no caso em comento .?. Arguição de cerceamento de defesa afastada. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez as partes se amoldam aos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como entendimento consolidados e assentado no enunciado da súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 3. As operadoras de planos de assistência à saúde podem estabelecer previamente as patologias que serão cobertas pelo seguro, mas não o tratamento a ser prestado ao paciente, atribuição privativa do médico assistente. 4. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado o entendimento de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, a Lei nº 14.454/2022 alterou a Lei nº 9.656/1998, para ?estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar?, confirmando, desse modo, o caráter exemplificativo do mencionado rol. Assim, atendidos os critérios estabelecidos pela legislação, é dever da operadora de plano de saúde autorizar o tratamento prescrito pelo médico assistente, ainda que não previsto no rol da ANS. 5. Na hipótese, a recusa do tratamento recomendado constitui ato ilícito, haja vista que a autora foi diagnosticada com ?gigantomastia mamária bilateral e assimétrica, com quadros de hipertrofia, dor lombar baixa e dorsalgia?. 6. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. (TJ-DF 07124461320238070003 1769116, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 10/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/10/2023) Desta forma, o fundamento da recusa pela requerida não merece prosperar, haja vista que o plano de saúde não pode limitar o tratamento que tenha por objeto restabelecer a saúde do paciente. Além disso, havendo expressa indicação médica, como no caso dos autos, considera-se abusiva a negativa da cobertura de custeio do procedimento, não sendo possível eximir a requerida de arcar com as despesas referentes à cirurgia solicitada pela requerente. Em relação ao reembolso, verifico que as notas fiscais dos ids. 137262220/137262223 comprovam que a autora arcou com o valor de R$ 16.556,55 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) relativos à cirurgia e medicamentos, cujo valor lhe deve ser ressarcido. Outrossim, o reembolso deve ser feito de forma integral, haja vista que a requerida não demonstrou qual seria o valor do custo da cirurgia, de acordo com a sua tabela. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 16.556,55 (dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, com incidência de juros pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, a partir da citação (art. 405, CC), conforme artigos 389, parágrafo único c/c art. 406, do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (datado digitalmente) (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito J

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Lorena Carlesso Vicensi De Assuncao x Santa Casa De Misericordia De Araguari

ID: 329517191

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009136-51.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LORENA CARLESSO VICENSI DE ASSUNCAO

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARAGUARI

Intimação

Advogados:

RAMON PEREIRA TERUEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5009136-51.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: LORENA CARLESSO VICENSI DE ASSUNCAO CPF: 030.852.612-06 RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARAGUARI CPF: 16.826.067/0001-10 SENTENÇA RESUMO DOS FATOS Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por LORENA CARLESSO VICENSI DE ASSUNÇÃO em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAGUARI, na qual a requerente, médica residente, pleiteia o pagamento de auxílio-moradia durante o período em que realizou o programa de residência médica na instituição ré, de 01 de março de 2021 a 28 de março de 2024. Aduz a requerente que, embora a Lei nº 6.932/1981, alterada pela Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 4º, § 5º, III, determine que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica ofereça moradia ao médico-residente, a Santa Casa de Misericórdia de Araguari nunca lhe concedeu tal benefício, seja in natura ou in pecúnia. Afirma que a bolsa-residência recebida, no valor de R$ 3.330,43, não se confunde com o auxílio-moradia, sendo este um direito autônomo. Requer, assim, a conversão da obrigação de fazer em pecúnia, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa mensal, totalizando R$ 999,13 mensais, com juros e correção monetária. Informa que já havia ajuizado ação similar na Justiça Federal, a qual foi extinta sem resolução do mérito por incompetência, uma vez que a Santa Casa é instituição privada. A requerida, Santa Casa de Misericórdia de Araguari, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência da ação por ausência de norma regulamentadora do auxílio-moradia, impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita, defendendo que a autora deveria ter se valido de mandado de injunção. No mérito, sustentou que a autora recebia valor de bolsa superior ao legalmente previsto, o que seria suficiente para arcar com as despesas de moradia. Alegou que a autora não residia em Araguari, mas sim em Uberlândia, e que não houve requerimento formal para a disponibilização de moradia in natura. Defendeu que o termo "moradia" na lei se refere a um local de descanso durante os plantões, e não a uma residência permanente, e que a instituição oferece alojamento conjunto equipado com camas, ar-condicionado, televisão, banheiro, wi-fi, além de quatro refeições diárias, cumprindo sua obrigação legal. Impugnou os índices de correção monetária e juros de mora pleiteados. A requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo as preliminares e reiterando seus argumentos de mérito. Afirmou que a atualização do valor da bolsa-residência decorreu de correção monetária e que os direitos à bolsa e à moradia são distintos. Sustentou que a jurisprudência dispensa o requerimento administrativo e a comprovação de despesas para a conversão do auxílio-moradia em pecúnia, em caso de descumprimento da obrigação de fornecimento in natura. Alegou que a ausência de regulamentação por mais de 10 anos configura negativa tácita e que exigir prova de requerimento em procedimento inexistente seria "prova diabólica". Reforçou que "moradia" e "condições adequadas para repouso durante os plantões" são conceitos distintos na lei. Foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 17 de julho de 2025 (ID 10497034569), na modalidade de videoconferência. Na ocasião, foram colhidos o depoimento pessoal da autora e da preposta da ré, bem como das testemunhas indicadas pelas partes. Dispensado o relatório formal, este é o resumo dos fatos, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. I - PRELIMINARES A requerida, em sede de contestação, arguiu, preliminarmente, a ocorrência de carência da ação, sob o fundamento de ausência de norma regulamentadora do auxílio-moradia previsto no artigo 4º, §5º, III, da Lei 6.932/81, bem como a impossibilidade jurídica do pedido e a inadequação da via eleita, defendendo que a autora deveria ter se valido de mandado de injunção. Entretanto, tais alegações não merecem prosperar. A uma, porque a impossibilidade jurídica do pedido não mais se encontra elencada como condição da ação no ordenamento jurídico processual civil brasileiro, desde o advento do Código de Processo Civil de 2015. A duas, porque, ainda que se admitisse a discussão acerca da presença do interesse processual, este restaria evidenciado no caso em tela, notadamente em razão da existência de pretensão resistida por parte da requerida, que, em contestação, buscou afastar a sua responsabilidade em indenizar a autora pelo não fornecimento de auxílio-moradia. Ademais, cumpre ressaltar que a ação de indenização por danos materiais se mostra como a via adequada para buscar a reparação de prejuízos decorrentes do descumprimento de obrigação legal, como no caso em tela. A alegação de ausência de regulamentação do direito ao auxílio-moradia não impede o exame da pretensão indenizatória, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Sentença de procedência. Inconformismo do estado de Santa Catarina. Prefacial. Ilegitimidade passiva. Alegação de que a união é a única responsável pelo financiamento do programa de residência a qual a parte autora é vinculada. Tese insubsistente. Instituição de saúde responsável pelo oferecimento e administração do programa de residência médica frequentado pelo autor que é vinculada à secretária de estado da saúde. Responsabilidade estadual. Preliminar rechaçada. Mérito. Lei nº 6.932/1981. Direito ao fornecimento de auxílio-alimentação e moradia (art. 4º, § 5º, incisos II e III). Ausência de regulamentação do tema que não impede a concessão das verbas. Conversão em pecúnia da obrigação inadimplida. Valores devidos. Precedentes do STJ. Compensação financeira na ordem de 30% do valor da bolsa recebida. Parâmetro adotado pelas turmas recursais e pela turma nacional de uniformização (autos nº 0001248-73.2022.4.05.8400/RN). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (JECSC; RCív 5015657-98.2025.8.24.0090; Primeira Turma Recursal; Rel. Juiz Jaber Farah Filho; Julg. 10/07/2025). Portanto, rejeito as preliminares arguidas pela requerida. DO MÉRITO A presente demanda versa sobre o pedido de indenização por danos materiais formulado pela autora, médica residente, em face da Santa Casa de Misericórdia de Araguari, sob o fundamento de que não lhe foi concedido auxílio-moradia durante o período em que realizou o programa de residência médica na instituição ré. A lei nº 6.932/1981, alterada pela Lei nº 12.514/2011, dispõe em seu artigo 4°, § 5°, III, que a instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência, "moradia, conforme estabelecido em regulamento". Quando à desnecessidade de requerimento administrativo, preconiza a jurisprudência: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. Auxílio-moradia. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. art. 4º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.932/81. Pedido de conversão em pecúnia. Conversão em pecúnia. Possibilidade. 30% do valor bruto da bolsa mensal. Precedentes. Tema 325 da tnu. agint no puil n. 3.617/SP. Recurso da parte autora provido. (JEF 3ª R.; RecInoCiv 5051410-33.2022.4.03.6301; Nona Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari; Data 04/07/2025). Contudo, no caso em apreço, a pretensão autoral não merece acolhimento, pelas razões que passo a expor. A autora, em seu depoimento, reiterou que o auxílio-moradia nunca foi cumprido e que nunca lhe foi oferecida acomodação. Afirmou que o Conselho Regional de Residência Médica constatou a ausência de acomodação adequada para repouso, e que o repouso concedido era precário e insuficiente para o número de residentes. Admitiu nunca ter solicitado administrativamente o direito. A preposta da ré, Edilaine Garcia Soares, declarou que a Santa Casa entendia que o direito dependia de solicitação do residente e que não houve requerimento da autora ou de outros residentes na época. Afirmou que há alojamento na Santa Casa, utilizado para plantões, com camas suficientes para eventual demanda, e que, se houvesse requerimento, seria atendido. A testemunha da autora, Michel Correia Viana, ouvido como informante, pois presumivelmente tem interesse na causa, por ter ajuizado ação idêntica contra a ré, disse que realizou residência em período anterior (2020-2022), descreveu o alojamento como precário, compartilhado com internos de medicina, com apenas um banheiro, falta de colchões e sem segurança para pertences, não sendo adequado nem para descanso. Afirmou que o dormitório ficava aberto e não recebeu chaves. A testemunha da ré, devidamente compromissada, Daniel Geraldo Gonçalves, médico que também realizou residência na instituição, afirmou que a ré dispõe de local para residência, com suíte e quarto com banheiro e ar condicionado, sala de estar, e armários com chaves. Mencionou que o local é mais tranquilo, com quartos separados por gênero, roupa de cama e refeições diárias. Confirmou que o alojamento fica trancado e cada residente tem sua chave, e que bastava solicitação para utilizar a acomodação. Acreditava que as acomodações eram condizentes para moradia, embora simples. Assim, cumpre destacar que, conforme restou demonstrado nos autos, a Santa Casa de Misericórdia de Araguari disponibiliza aos médicos residentes alojamento em suas dependências, ainda que compartilhado, dotado de condições adequadas para repouso e higiene pessoal, conforme se depreende do depoimento da testemunha Daniel Geraldo Gonçalves, médico que também realizou residência médica na instituição ré. Referido depoimento merece ser valorizado, uma vez que a testemunha demonstrou conhecimento acerca das condições oferecidas pela Santa Casa aos residentes, confirmando a existência de local adequado para moradia, ainda que simples, com banheiro, ar condicionado e armários com chave, bem como a oferta de refeições diárias. Ainda segundo a testemunha Daniel Geraldo Gonçalves, “ há um quarto masculino e um feminino, tudo simples, mas confortável, com roupa de cama; há um anexo com sala de estar; os estudantes de medicina (internos) têm espaço separado; a ré oferece almoço, café, lanche da tarde e jantar, sendo fornecidos a todos os residentes; o alojamento fica trancado e cada residente tem sua chave ”. Ora, ainda que a acomodação oferecida pela ré não atenda a todas as expectativas de conforto da autora, não se pode olvidar que se trata de instituição filantrópica, que busca atender ao maior número possível de pessoas, muitas vezes com recursos limitados. Nesse sentido, o depoimento da testemunha Daniel Geraldo Gonçalves demonstra que a Santa Casa se esforça para oferecer condições dignas de moradia aos residentes, dentro das suas possibilidades, cumprindo, ainda que minimamente, a sua obrigação legal. Ademais, conforme ressaltado pela testemunha, “acha que há condições para a pessoa morar no alojamento que, embora simples, é confortável, limpo e com banheiro ”. É o que se depreende da fotografia anexa à contestação, reconhecida pelas partes como representativa do alojamento existente no interior do estabelecimento hospitalar. Nesse sentido, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o auxílio-moradia não é devido em pecúnia quando a moradia in natura é disponibilizada pela instituição: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESIDÊNCIA MÉDICA. EXISTÊNCIA DE PROGRAMA DE MORADIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pela parte ré Estado de São Paulo e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo. HCFMUSP visando à reforma da sentença que acolheu o pedido do autor, com condenação da parte ré ao pagamento de auxílio-moradia em pecúnia. A parte ré sustenta a existência de programa de moradia aos médicos residentes e que não houve inscrição do autor no referido programa. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão do auxílio-moradia em pecúnia diante da não inscrição no programa de moradia oferecido pela instituição. III. Razões de Decidir A instituição de saúde responsável por programas de residência médica deve oferecer moradia ao médico-residente, conforme artigo 4º da Lei nº 6.932/81. A requerida comprovou a existência de um programa de moradia com vagas disponíveis e que o autor não manifestou interesse em participar do processo seletivo para essas vagas. lV. Dispositivo e Tese Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos em inicial. Tese de julgamento: Auxílio-moradia não pode ser convertido em pecúnia se a moradia in natura foi disponibilizada. Legislação Citada: Lei nº 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III. Jurisprudência Citada: PUIL nº 0000429-64.2022.8.26.9000;TJSP, RI 1028403-60.2024.8.26.0053, Rel. Fábio Fresca, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 12/05/2025; TJSP, RI. 1017676-76.2023.8.26.0053, Rel. Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 10/04/2025; TJSP, ED Cível 1002410-44.2024.8.26.0011/50000, Rel. Jairo Sampaio Incane Filho, j. Em 18/02/2025; TJSP, RI. 1061168-21.2023.8.26.0053, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 21/06/2024. (JECSP; RecInom 1034104-02.2024.8.26.0053; São Paulo; Terceira Turma Recursal de Fazenda Pública; Rel. Juiz Ricardo Hoffmann; Julg. 02/07/2025). Embora haja precedentes que reconhecem o direito à conversão em pecúnia na ausência de oferta de moradia ou quando a acomodação não atende aos padrões legais de dignidade e adequação (TJMG; APCV 5016477-57.2024.8.13.0479; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 08/07/2025; DJEMG 14/07/2025; JECAC; RIn 0713359-32.2024.8.01.0001; Segunda Turma Recursal; Rel. Juiz Clóvis de Souza Lodi; DJAC 27/06/2025; e STJ; AgInt-PUIL 3.617; Proc. 2023/0151148-0; SP; Primeira Seção; Rel. Min. Teodoro Silva Santos; DJE 23/04/2025), no presente caso, restou comprovado que a instituição ré ofereceu acomodação condigna aos residentes, afastando a necessidade de indenização pecuniária. Ademais, conforme se depreende do depoimento da preposta da ré, Edilaine Garcia Soares, a Santa Casa entendia que o direito ao auxílio-moradia dependia apenas solicitação do residente, e que na época não houve nenhum requerimento da autora nesse sentido. Segundo a preposta, em sendo feito o requerimento na época, este seria atendido, pois há alojamento na Santa Casa, sendo que, como os outros residentes não solicitaram moradia, o alojamento fica praticamente para plantão, havendo quantidade de camas suficiente para atender eventual demanda. Embora a jurisprudência, a exemplo do que se vê em julgado recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já citado (JEF 3ª R.; RecInoCiv 5051410-33.2022.4.03.6301; Nona Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo; Relª Juíza Fed. Marisa Regina Amoroso Quedinho Cassettari; Data 04/07/2025), aponte para a desnecessidade de requerimento administrativo para o reconhecimento do direito ao auxílio-moradia, entendo que, no caso em tela, a ausência de manifestação da autora no sentido de que necessitava do benefício, somada à comprovação de que a Santa Casa disponibilizava alojamento aos residentes, ainda que de forma compartilhada, configura fato impeditivo ao reconhecimento da pretensão autoral. Ademais, deve ser relativizado o depoimento do informante Michel Correia Viana, médico que realizou residência médica na Santa Casa em período diverso da autora, uma vez que suas declarações se referem a fatos ocorridos em momento anterior, não refletindo, necessariamente, a realidade vivenciada pela autora durante o seu período de residência. Com efeito, o informante Michel Correia Viana afirmou que no período em que realizou a residência médica, " havia apenas um banheiro; às vezes, o depoente chegava no alojamento e faltava até colchões; considera que o alojamento não era bom nem mesmo para descanso, pois ali entravam e saiam pessoas; o alojamento ficava ao final do corredor, onde havia uma sala grande, feita como dormitório; o dormitório ficava aberto todo o tempo e o depoente não recebeu nenhuma chaves; no espaço, havia armário de aço, sem, no entanto, muita segurança, pois era um armário muito precário ". Entretanto, referidas condições precárias do alojamento, ainda que verdadeiras, não se repetiram comprovadamente no período em que a autora realizou a residência médica, conforme se depreende do depoimento da testemunha Daniel Geraldo Gonçalves, que demonstrou conhecer as atuais instalações da Santa Casa, notadamente a existência de suíte e quarto com banheiro e ar condicionado, além de armário com chaves. Afora isso, a descrição do informante diz respeito à acomodação masculina e não feminina, que eram separados, segundo depoimento da testemunha da ré. Dessa forma, entendo que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não demonstrou que a Santa Casa de Misericórdia de Araguari descumpriu a sua obrigação legal de oferecer moradia aos médicos residentes, ainda que de forma simples e compartilhada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Lorena Carlesso Vicensi de Assunção em face de Santa Casa de Misericórdia de Araguari. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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