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"1002410-94.2022.8.26.0405" - Resultados da Busca

Processo nº 5574543-24.2025.8.09.0131

ID: 333627181

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5574543-24.2025.8.09.0131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRANIR DELFINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE SOUSA FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5574543-24.2025.8.09.0131Polo Ativo: Iranir Delfina Da SilvaPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO ->… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5574543-24.2025.8.09.0131Polo Ativo: Iranir Delfina Da SilvaPolo Passivo: Itau Unibanco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, danos morais e tutela antecipada ajuizada por IRANIR DELFINA DA SILVA em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A.A parte autora afirma que tentou obter crédito junto à outra instituição financeira, sem êxito, em virtude da existência de uma negativação em seu nome.Requereu em sede de antecipação de tutela a retirada de seu nome dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, por desconhecer a negativação e a inversão do ônus da prova.É o relatório. Decido.Com relação ao pedido de tutela antecipada, saliento que, de acordo com o art. 300, caput, do CPC, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).Portanto, cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser satisfeito até decisão final, incumbe ao autor comprovar também existir ameaça ou lesão à pretensão, em virtude da demora da tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo).No caso em tela, requer a parte autora, em sede de tutela antecipada, que seu nome seja excluído dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito pelo fato de não haver conhecimento das inscrições, maculando seu crédito no mercado.Os documentos juntados na inicial corroboram com a alegação da parte autora de que teve o nome negativado por força de um débito de origem desconhecida.Nesse quadro, tenho que estão demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora, mormente à luz da legislação consumerista, que agasalha o princípio do “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (art. 4º, VI) e estatui como direito básico do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos” (art. 6º, VI).No caso, as provas carreadas demonstram, nesta fase processual, a existência do perigo de dano, convencendo esta Magistrada da necessidade do deferimento da tutela requerida.Em casos tais, assim tem se posicionado nosso Tribunal de Justiça de Goiás: Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo. Prova da titularidade da dívida. Ônus probatório do fornecedor. 1º Recurso provido. 2º Recurso Prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença na qual se condenou o primeiro apelante ao pagamento de R$ 531.993,60 referentes a faturas de cartões de crédito, e se indicou correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação. 2. O primeiro apelante alega que houve desobediência à ordem do Tribunal, para que o banco juntasse provas da dívida. Reitera o pedido de perícia não analisado, necessário para revisar os contratos. Afirma que a sentença carece de fundamentação suficiente e que não há prova cabal da constituição da dívida. 3. O segundo apelante solicita a alteração do termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve a intimação para a produção da prova acerca da titularidade da dívida cobrada, bem assim se foram juntados documentos comprobatórios, conforme já determinado anteriormente pelo Tribunal de Justiça de Goiás. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ, considerando a relação de consumo. 6. A instituição financeira não apresentou provas suficientes sobre o desbloqueio e uso do cartão, não cumprindo o ônus probatório, mesmo após a determinação de retorno dos autos. 7. A insuficiência de provas sobre a constituição e titularidade da dívida impõe a reforma da sentença, declarando a inexigibilidade dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Provimento do primeiro recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de cobrança. Julgado prejudicado o segundo apelo. Tese de julgamento: "1. A insuficiência de provas da constituição e titularidade da dívida por parte da instituição financeira justifica a improcedência do pedido de cobrança e a declaração de inexigibilidade dos débitos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação 5151942-82.2018.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, julgado em 12/08/2019; TJ-SP, AC 1002410-20.2021.8.26.0150, Rel. Des. Edgard Rosa, julgado em 03/02/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5287881-34.2018.8.09.0051,PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 29/01/2025 12:36:07Pelo exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, determinando à parte requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de sua intimação da presente decisão, proceda à baixa das anotações do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, relativa às anotações informadas na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).INTIME-SE a parte promovida, pessoalmente, conforme determina a Súmula 410 do STJ, para dar cumprimento integral ao determinado nesta decisão, sob pena de incidência da multa diária a ser arbitrada por este Juízo.Quanto à inversão do ônus da prova, entendo ser este o melhor momento para analisá-la em sede do rito sumaríssimo, e, presente a hipossuficiência, DECRETO a sua ocorrência, com sustentáculo no artigo 6°, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.078/90, devendo, ainda, a requerida, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo objeto da suposta irregularidade e eventuais gravações de reclamações efetuadas pelo autor.Por ora, deixo de analisar o pedido de assistência judiciária.No mais, DETERMINO que seja colocada a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado.Cite-se a parte promovida para comparecer ao ato supra, por correios, advertindo-a que, restando frustrada a tentativa de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da audiência conciliatória, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 20 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019).Em caráter excepcional, caso o endereço da parte ré não seja atendido pelos Correios, autorizo a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, contendo cópia dessa decisão pelos mesmos motivos já expostos.Intime-se a parte promovente da data e horário da audiência de conciliação e demais advertências desta decisão.Caso reste frustrada a tentativa de acordo e havendo contestação, ambas as partes deverão especificar se há outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e julgamento antecipado da lide.As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 99 do Fonaje.Em se tratando a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE.Ademais, ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado na audiência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com condenação ao pagamento das custas processuais, artigo 51, §2º, da Lei nº 9099/95 c/c art. 2º, §8º, do Provimento nº 18/2020 do TJGO.Na hipótese do reclamado, seu comparecimento será obrigatório, sob pena de sua ausência, ensejar aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado (art. 20 da Lei nº 9.099/95).Não exitosa a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

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Processo nº 5485453-05.2025.8.09.0131

ID: 310649947

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5485453-05.2025.8.09.0131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS GOMES MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA BELARMINO DE SÁ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5485453-05.2025.8.09.0131Polo Ativo: Fabio Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5485453-05.2025.8.09.0131Polo Ativo: Fabio Ferreira Da SilvaPolo Passivo: Banco Bradesco S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela antecipada ajuizada por FABIO FERREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.AA parte autora afirma que tomou conhecimento de uma negativação em seu nome, que desconhece.Requereu em sede de antecipação de tutela a retirada de seu nome dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, por desconhecer a negativação e a inversão do ônus da prova.É o relatório. Decido.Com relação ao pedido de tutela antecipada, saliento que, de acordo com o art. 300, caput, do CPC, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).Portanto, cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser satisfeito até decisão final, incumbe ao autor comprovar também existir ameaça ou lesão à pretensão, em virtude da demora da tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo).No caso em tela, requer a parte autora, em sede de tutela antecipada, que seu nome seja excluído dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito pelo fato de não haver conhecimento das inscrições, maculando seu crédito no mercado.Os documentos juntados na inicial corroboram com a alegação da parte autora de que teve o nome negativado por força de um débito de origem desconhecida.Nesse quadro, tenho que estão demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora, mormente à luz da legislação consumerista, que agasalha o princípio do “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (art. 4º, VI) e estatui como direito básico do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos” (art. 6º, VI).No caso, as provas carreadas demonstram, nesta fase processual, a existência do perigo de dano, convencendo esta Magistrada da necessidade do deferimento da tutela requerida.Em casos tais, assim tem se posicionado nosso Tribunal de Justiça de Goiás: Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo. Prova da titularidade da dívida. Ônus probatório do fornecedor. 1º Recurso provido. 2º Recurso Prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença na qual se condenou o primeiro apelante ao pagamento de R$ 531.993,60 referentes a faturas de cartões de crédito, e se indicou correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação. 2. O primeiro apelante alega que houve desobediência à ordem do Tribunal, para que o banco juntasse provas da dívida. Reitera o pedido de perícia não analisado, necessário para revisar os contratos. Afirma que a sentença carece de fundamentação suficiente e que não há prova cabal da constituição da dívida. 3. O segundo apelante solicita a alteração do termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve a intimação para a produção da prova acerca da titularidade da dívida cobrada, bem assim se foram juntados documentos comprobatórios, conforme já determinado anteriormente pelo Tribunal de Justiça de Goiás. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ, considerando a relação de consumo. 6. A instituição financeira não apresentou provas suficientes sobre o desbloqueio e uso do cartão, não cumprindo o ônus probatório, mesmo após a determinação de retorno dos autos. 7. A insuficiência de provas sobre a constituição e titularidade da dívida impõe a reforma da sentença, declarando a inexigibilidade dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Provimento do primeiro recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de cobrança. Julgado prejudicado o segundo apelo. Tese de julgamento: "1. A insuficiência de provas da constituição e titularidade da dívida por parte da instituição financeira justifica a improcedência do pedido de cobrança e a declaração de inexigibilidade dos débitos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação 5151942-82.2018.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, julgado em 12/08/2019; TJ-SP, AC 1002410-20.2021.8.26.0150, Rel. Des. Edgard Rosa, julgado em 03/02/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5287881-34.2018.8.09.0051,PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 29/01/2025 12:36:07Pelo exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, determinando à parte requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de sua intimação da presente decisão, proceda à baixa da anotação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, relativa às anotações informadas na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).INTIME-SE a parte promovida, pessoalmente, conforme determina a Súmula 410 do STJ, para dar cumprimento integral ao determinado nesta decisão, sob pena de incidência da multa diária a ser arbitrada por este Juízo.Quanto à inversão do ônus da prova, entendo ser este o melhor momento para analisá-la em sede do rito sumaríssimo, e, presente a hipossuficiência, DECRETO a sua ocorrência, com sustentáculo no artigo 6°, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.078/90, devendo, ainda, a requerida, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo objeto da suposta irregularidade e eventuais gravações de reclamações efetuadas pelo autor.Por ora, deixo de analisar o pedido de assistência judiciária. No mais, DETERMINO que seja colocada a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado.Cite-se a parte promovida para comparecer ao ato supra, por correios, advertindo-a que, restando frustrada a tentativa de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da audiência conciliatória, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 20 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019).Em caráter excepcional, caso o endereço da parte ré não seja atendido pelos Correios, autorizo a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, contendo cópia dessa decisão pelos mesmos motivos já expostos.Intime-se a parte promovente da data e horário da audiência de conciliação e demais advertências desta decisão.Caso reste frustrada a tentativa de acordo, o réu poderá contestar a ação oralmente ou por escrito. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias especificarem se há outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e julgamento antecipado da lide.As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 99 do Fonaje.Em se tratando a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE.Ademais, ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado na audiência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com condenação ao pagamento das custas processuais, artigo 51, §2º, da Lei nº 9099/95 c/c art. 2º, §8º, do Provimento nº 18/2020 do TJGO.Na hipótese do reclamado, seu comparecimento será obrigatório, sob pena de sua ausência, ensejar aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado (art. 20 da Lei nº 9.099/95).Não exitosa a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Havendo requerimento pela citação da parte requerida via WhatsApp.Presentes os pressupostos, defiro a citação da parte requerida, via aplicativo de Whatsapp.Sendo assim, determino a citação da parte requerida, para a tentativa de citação por WhatsApp no número indicado, devendo observar as seguintes diretrizes, sob pena de nulidade:1) Deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;2) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;3) O comparecimento da parte ré à sessão de conciliação eventualmente designada (ou na secretaria do juízo) supre ausência de confirmação; e4) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo.Já em caso de manifestação para busca de endereço nos sistemas conveniados ao TJGO, defiro, desde já, o pedido de pesquisa de endereços da parte requerida, através dos sistemas conveniados Sisbajud e Renajud.Promova a Secretaria a consulta junto aos sistemas e efetue a juntada aos autos.Caso o endereço encontrado seja idêntico e já diligenciado, via AR e/ou mandado, intime-se novamente a parte autora para dar andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Caso divergente, DETERMINO, que se promova nova tentativa de citação da parte requerida, observando o novo endereço encontrado nos sistemas, sem a necessidade de nova conclusão.Ressalte-se que, caso o Aviso de Recebimento (AR) retorne com assinatura divergente do nome da parte ré, não será possível considerar válida a citação. Nessa hipótese, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço ou adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Em ambos os casos, acerca da audiência de conciliação, DETERMINO que seja colocada novamente a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado, com as advertências de praxe. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

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Processo nº 5480108-58.2025.8.09.0131

ID: 310641179

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5480108-58.2025.8.09.0131

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P G MOREIRA NUTRICAO ANIMAL, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA CAMARGOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS NEVES MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5480108-58.2025.8.09.0131Polo Ativo: P G Moreira Nutricao Animal, Industria E Comercio LtdaPolo Passivo: Cvpec Produtos Pet E Agropec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5480108-58.2025.8.09.0131Polo Ativo: P G Moreira Nutricao Animal, Industria E Comercio LtdaPolo Passivo: Cvpec Produtos Pet E Agropecuarios Ltda.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível_____________________________________________________________________________________________________________________________________________O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente._____________________________________________________________________________________________________________________________________________DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e tutela antecipada ajuizada por P G MOREIRA NUTRIÇÃO ANIMAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI em desfavor de CVPEC PRODUTOS PET E AGROPECUÁRIOS LTDA.A parte autora afirma que tentou obter crédito junto à instituição financeira, sem êxito, em virtude de 02 (duas) negativações de seu nome.Requereu em sede de antecipação de tutela a retirada de seu nome dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, pelas manutenções das negativações serem indevidas e a inversão do ônus da prova.É o relatório. Decido.Com relação ao pedido de tutela antecipada, saliento que, de acordo com o art. 300, caput, do CPC, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).Portanto, cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser satisfeito até decisão final, incumbe ao autor comprovar também existir ameaça ou lesão à pretensão, em virtude da demora da tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo).No caso em tela, requer a parte autora, em sede de tutela antecipada, que seu nome seja excluído dos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito pelo fato de macular seu crédito no mercado.Os documentos juntados na inicial corroboram com a alegação da parte autora de que teve o nome negativado por força de dois débitos já adimplidos.Nesse quadro, tenho que estão demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora, mormente à luz da legislação consumerista, que agasalha o princípio do “reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo” (art. 4º, VI) e estatui como direito básico do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos” (art. 6º, VI).No caso, as provas carreadas demonstram, nesta fase processual, a existência do perigo de dano, convencendo esta Magistrada da necessidade do deferimento da tutela requerida.Em casos tais, assim tem se posicionado nosso Tribunal de Justiça de Goiás: Direito do Consumidor. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo. Prova da titularidade da dívida. Ônus probatório do fornecedor. 1º Recurso provido. 2º Recurso Prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença na qual se condenou o primeiro apelante ao pagamento de R$ 531.993,60 referentes a faturas de cartões de crédito, e se indicou correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação. 2. O primeiro apelante alega que houve desobediência à ordem do Tribunal, para que o banco juntasse provas da dívida. Reitera o pedido de perícia não analisado, necessário para revisar os contratos. Afirma que a sentença carece de fundamentação suficiente e que não há prova cabal da constituição da dívida. 3. O segundo apelante solicita a alteração do termo inicial para incidência da correção monetária e dos juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve a intimação para a produção da prova acerca da titularidade da dívida cobrada, bem assim se foram juntados documentos comprobatórios, conforme já determinado anteriormente pelo Tribunal de Justiça de Goiás. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do STJ, considerando a relação de consumo. 6. A instituição financeira não apresentou provas suficientes sobre o desbloqueio e uso do cartão, não cumprindo o ônus probatório, mesmo após a determinação de retorno dos autos. 7. A insuficiência de provas sobre a constituição e titularidade da dívida impõe a reforma da sentença, declarando a inexigibilidade dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Provimento do primeiro recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de cobrança. Julgado prejudicado o segundo apelo. Tese de julgamento: "1. A insuficiência de provas da constituição e titularidade da dívida por parte da instituição financeira justifica a improcedência do pedido de cobrança e a declaração de inexigibilidade dos débitos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação 5151942-82.2018.8.09.0051, Rel. Des. Carlos Alberto França, julgado em 12/08/2019; TJ-SP, AC 1002410-20.2021.8.26.0150, Rel. Des. Edgard Rosa, julgado em 03/02/2023. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5287881-34.2018.8.09.0051,PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA - (DESEMBARGADOR),2ª Câmara Cível,Publicado em 29/01/2025 12:36:07Pelo exposto, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, determinando à parte requerida que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir de sua intimação da presente decisão, proceda à baixa das anotações do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, relativa às anotações informadas na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).INTIME-SE a parte promovida, pessoalmente, conforme determina a Súmula 410 do STJ, para dar cumprimento integral ao determinado nesta decisão, sob pena de incidência da multa diária a ser arbitrada por este Juízo.Quanto à inversão do ônus da prova, entendo ser este o melhor momento para analisá-la em sede do rito sumaríssimo, e, presente a hipossuficiência, DECRETO a sua ocorrência, com sustentáculo no artigo 6°, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.078/90, devendo, ainda, a requerida, apresentar aos autos cópia integral do processo administrativo objeto da suposta irregularidade e eventuais gravações de reclamações efetuadas pelo autor.Por ora, deixo de analisar o pedido de assistência judiciária. No mais, DETERMINO que seja colocada a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado.Cite-se a parte promovida para comparecer ao ato supra, por correios, advertindo-a que, restando frustrada a tentativa de acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da audiência conciliatória, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 20 do 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do TJGO (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019).Em caráter excepcional, caso o endereço da parte ré não seja atendido pelos Correios, autorizo a expedição de mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, contendo cópia dessa decisão pelos mesmos motivos já expostos.Intime-se a parte promovente da data e horário da audiência de conciliação e demais advertências desta decisão.Caso reste frustrada a tentativa de acordo, o réu poderá contestar a ação oralmente ou por escrito. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para, caso queira, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.Posteriormente, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias especificarem se há outras provas a produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), e julgamento antecipado da lide.As partes deverão comparecer pessoalmente, e caso queiram, acompanhadas de advogado, e no caso de empresa, o preposto deverá apresentar a carta de preposição até a audiência, com poderes para transigir, sob pena de revelia, nos termos do Enunciado nº 99 do Fonaje.Em se tratando a parte autora de microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser representada em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE.Ademais, ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado na audiência, no horário designado, gerará, no caso do reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive com condenação ao pagamento das custas processuais, artigo 51, §2º, da Lei nº 9099/95 c/c art. 2º, §8º, do Provimento nº 18/2020 do TJGO.Na hipótese do reclamado, seu comparecimento será obrigatório, sob pena de sua ausência, ensejar aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado (art. 20 da Lei nº 9.099/95).Não exitosa a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Havendo requerimento pela citação da parte requerida via WhatsApp.Presentes os pressupostos, defiro a citação da parte requerida, via aplicativo de Whatsapp.Sendo assim, determino a citação da parte requerida, para a tentativa de citação por WhatsApp no número indicado, devendo observar as seguintes diretrizes, sob pena de nulidade:1) Deverá ser encaminhado o documento de citação para o telefone informado nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens;2) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na serventia;3) O comparecimento da parte ré à sessão de conciliação eventualmente designada (ou na secretaria do juízo) supre ausência de confirmação; e4) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo.Já em caso de manifestação para busca de endereço nos sistemas conveniados ao TJGO, defiro, desde já, o pedido de pesquisa de endereços da parte requerida, através dos sistemas conveniados Sisbajud e Renajud.Promova a Secretaria a consulta junto aos sistemas e efetue a juntada aos autos.Caso o endereço encontrado seja idêntico e já diligenciado, via AR e/ou mandado, intime-se novamente a parte autora para dar andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Caso divergente, DETERMINO, que se promova nova tentativa de citação da parte requerida, observando o novo endereço encontrado nos sistemas, sem a necessidade de nova conclusão.Ressalte-se que, caso o Aviso de Recebimento (AR) retorne com assinatura divergente do nome da parte ré, não será possível considerar válida a citação. Nessa hipótese, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar novo endereço ou adotar as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção.Em ambos os casos, acerca da audiência de conciliação, DETERMINO que seja colocada novamente a presente demanda em pauta de audiência de conciliação, a ser designada pela Secretaria do Juizado, com as advertências de praxe.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Porangatu, datado e assinado digitalmente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta do Juizado Especial de PorangatuDecreto Judiciário n° 1397/2025

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1002410-94.2022.8.26.0405"

Processo nº 5574543-24.2025.8.09.0131

Processo nº 5485453-05.2025.8.09.0131

Processo nº 5480108-58.2025.8.09.0131