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Processo nº 1002437-77.2024.4.01.3302

ID: 321829122

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002437-77.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA GONCALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ZENILDA GONZAGA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002437-77.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002437-77.2024.4.01.3302 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANA CAROLINA DA SILVA GONCALVES VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZENILDA GONZAGA DA FONSECA - SP285504 POLO PASSIVO: PRESIDENTE DA OAB NACIONAL e outros SENTENÇA (Vistos em Inspeção) Tratam os autos de mandado de segurança impetrado em face do Presidente do Conselho Federal da OAB, através do qual pretende a impetrante que seja realizada "a correção correta das questões suscitadas com a devida pontuação em décimos conforme previsto no edital, gabarito e caderno de respostas finais". Narra em sua inicial que prestou o 39º Exame de Ordem dos Advogados do Brasil, conseguindo aprovação na 1ª fase, todavia, na segunda fase, não obteve a pontuação necessária, defendendo que algumas questões não foram adequadamente corrigidas pela banca examinadora. Desse modo, entende que houve ilegalidade em sua não aprovação, haja vista considerar injusta a nota atribuída a quesitos do exame, possibilitando, neste ponto, ao seu ver, a intervenção do Poder Judiciário. Proferida decisão indeferindo a tutela de urgência (ID 2125950043). Intimado, o MPF manifestou desinteresse no feito (ID 2126399147). Informações prestadas por meio da manifestação acostada ao ID 2130815004. Vieram os autos conclusos para julgamento. Brevemente relatados, decido. Sem questões preliminares pendentes, passemos ao mérito de imediato. Em seleções públicas, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora na avaliação do mérito das questões e critérios de correção utilizados, a menos que haja ilegalidade manifesta ou inconstitucionalidade comprovada. A análise judicial deve se limitar ao controle da legalidade. Deve se considerar também que, embora questões subjetivas de concursos públicos sejam dotadas de elevada carga de discricionariedade, o examinador deve zelar pela objetividade no momento da sua correção, com vistas a evitar o cometimento de arbitrariedades. Haverá possibilidade de reexame judicial nas situações em que a banca examinadora agrida a ordem jurídica, cometa erros materiais, extrapole os parâmetros estabelecidos no próprio edital do certame ou desrespeite os princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos, sobretudo, o princípio da isonomia. Assim, somente é possível a intromissão judicial em caráter excepcional, quando o vício se manifesta de forma evidente ou contraria norma do edital e, no caso dos autos, verifico que a impetrante intenta a recorreção de itens, de forma que lhe sejam atribuídos os pontos necessários à sua aprovação no certame. Não compete ao Poder Judiciário, substituindo-se à banca examinadora, reexaminar o conteúdo das questões formuladas e os critérios de correção das provas, atribuindo nova pontuação aos quesitos. A esse respeito, o STF, ao apreciar o Tema nº 845 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário". Essa tese foi fixada no julgamento do RE nº 632853, com repercussão geral reconhecida, cuja ementa é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO, NO CONTROLE DE LEGALIDADE, SUBSTITUIR BANCA EXAMINADORA PARA AVALIAR RESPOSTAS DADAS PELOS CANDIDATOS E NOTAS A ELAS ATRIBUÍDAS. PRECEDENTES. 3. EXCEPCIONALMENTE, É PERMITIDO AO JUDICIÁRIO JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO DAS QUESTÕES DO CONCURSO COM O PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. STF. TRIBUNAL PLENO. RE N.º 632853. RELATOR: MINISTRO GILMAR MENDES. DJE: 26.06.2015. Nesse sentido também o STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO EXERCÍCIO DA DISCRICIONARIEDADE DA BANCAEXAMINADORA DO CONCURSO. I - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Desembargador Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de delegações de tabelionatos e de registros do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão dos pontos de titulação pela comprovação do exercício da advocacia ou pelo exercício de delegação notarial e de registro na condição de bacharel em direito. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a segurança foi denegada II - De acordo com pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao poder Judiciário imiscuir-se em questões atinentes ao melhor padrão de correção de prova de concurso público ou, ainda, aferir se os critérios exigidos pela banca examinadora atendem mais propriamente às necessidades do cargo público pleiteado. Nesse sentido: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dada pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes. III - No caso dos autos não configura qualquer ilegalidade no exercício da discricionariedade da banca examinadora do concurso, razão pela qual nada a prover. A propósito, confiram-se os seguintes julgados in verbis: RMS 58.371/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 21/9/2018;RMS 58.373/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 12/12/2018. IV - Agravo interno improvido. (AGINTEEAIRMS - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS - 57018 2018.00.73901-6, FRANCISCO FALCÃO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 26/09/2019) Na mesma linha o entendimento adotado no âmbito do TRF-1: ADMINISTRATIVO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA (REVALIDA). EDITAL N. 03/2022. ANULAÇÃO OU CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. DESCABIMENTO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PODER JUDICIÁRIO. NOTA DE CORTE. COORDENAÇÃO DO INEP. LEI N. 13.959/2019. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. MOTIVAÇÃO DOS ATOS. REGULARIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, na Ação Ordinária n. 1030039-20.2022.4.01.3300, julgou improcedente o pedido de que seja determinada sua habilitação na próxima fase do Revalida 2022, pois teria alcançado 132 pontos, suficiente à sua aprovação no certame. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853/CE (Rel. Ministro GILMAR MENDES, Pleno, 29/06/2015), submetido ao juízo de repercussão geral, fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade (Tema 485). 3. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de concurso público, o Judiciário deve se limitar ao controle da legalidade dos atos, observando-se o cumprimento das normas fixadas no edital, que é a lei do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora na definição dos critérios de correção de prova. Precedentes deste Tribunal. 4. Nos termos do § 3º do art. 2º da Lei n. 13.959/2019, cumpre ao INEP coordenar o Exame do Revalida, compreendendo duas etapas, a de exame teórico e a de habilidades clínicas, o que inclui as regras para definição da nota de corte necessária à aprovação na prova teórica, a qual é estabelecida a partir do grau de dificuldade do conjunto específico de itens e de estações utilizado em cada edição do Revalida. 5. A alteração da nota do autor, inicialmente divulgada como sendo de 132 pontos e, posteriormente, retificada para 82 pontos, decorreu de instabilidade no sistema do INEP, o que não implica em qualquer irregularidade, sendo-lhe atribuída a efetiva nota obtida na prova, a qual foi alterada para 84,5 pontos após a análise de recurso por ele interposto. 6. A sistemática adotada pelos examinadores, na aplicação do Revalida 2022.1, seguiu as regras previstas no Edital n. 3, de 06/01/2022, que disponibiliza ao participante dois momentos para recorrer, sendo o primeiro contra o gabarito oficial da prova objetiva e do padrão resposta provisório da prova discursiva, e o segundo contra o resultado provisório da prova escrita, sendo que após a análise dos recursos contra a prova discursiva é disponibilizado o espelho do caderno de respostas, especificando a nota atribuída a cada quesito. 7. Não ficou caracterizada, no caso, ausência de fundamentação ou de motivação dos atos administrativos, tendo sido disponibilizada, ao autor, a interposição de recursos, os quais foram devidamente analisados e respondidos pela banca examinadora, prevendo o edital que não serão encaminhadas aos participantes respostas individuais de recursos interpostos contra as versões preliminares de gabarito oficial da prova escrita objetiva e do padrão de resposta provisório da prova escrita discursiva (item 16.2.7)". 8. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação desprovida. (1030039-20.2022.4.01.3300 Classe APELAÇÃO CIVEL (AC) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Órgão julgador SEXTA TURMA Data 24/07/2023 Data da publicação 25/07/2023) Pelo exposto, denego a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Defiro a justiça gratuita. Incabível condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Campo Formoso, PEDRO VINICIUS MORAES CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 1001354-45.2023.8.11.0005

ID: 330975521

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001354-45.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001354-45.2023.8.11.0005 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio] Relator: Des(a). JONES GATTASS DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001354-45.2023.8.11.0005 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), WESLEY GABRIEL SILVA SOUZA - CPF: 067.419.181-16 (RECORRIDO), MARLON FERREIRA DA SILVA - CPF: 028.848.971-35 (RECORRENTE), MARLON FERREIRA DA SILVA - CPF: 043.387.271-36 (RECORRENTE), MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - CPF: 580.827.271-87 (ADVOGADO), NAYARA REGINA DA SILVA - CPF: 028.446.491-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFERSON DA SILVA SOUZA - CPF: 062.680.961-42 (VÍTIMA), WESLEY GABRIEL SILVA SOUZA - CPF: 067.419.181-16 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Indícios suficientes de autoria. Qualificadoras. Suporte probatório. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra a sentença que pronunciou o recorrente pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, II e IV, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA). O apelante requer a despronúncia, ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes indícios suficientes de autoria que justifiquem a pronúncia do recorrente; e (ii) estabelecer se as qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser afastadas por ausência de suporte probatório mínimo. III. Razões de decidir 3. A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sendo incabível nesta fase a análise aprofundada do mérito ou a exclusão de elementos cuja confirmação demanda o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 4. As qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima encontram respaldo em elementos probatórios constantes dos autos, sendo inaplicável o seu afastamento na pronúncia por não se tratar de hipóteses manifestamente improcedentes. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, ‘d’; CP, art. 121, § 2º, I, III e IV; ECA, art. 244-B; CPP, arts. 413 e 74, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RSE 1001283-81.2021.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Machado, j. 14.11.2024; TJMT, RSE 1002437-97.2023.8.11.0037, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 11.12.2024; TJMT, AP 1006167-24.2023.8.11.0003, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 21.7.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.358.996/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 17.10.2023. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Recurso em Sentido Estrito interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino/MT, nos autos da Ação Penal n. 1001354-45.2023.8.11.0005, na qual o recorrente foi pronunciado pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal) e crime conexo – corrupção de menores (art. 244-B do ECA). Nas razões recursais, a Defesa requer a despronúncia do recorrente, sob o argumento da ausência de indícios suficientes de autoria. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento das qualificadoras porque não ficaram configuradas (Id 275772459). Nas contrarrazões recursais, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (Id 275772461). Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (Id 275772462). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo não provimento do recurso defensivo (Id 289516873). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Dessume-se dos autos que no dia 24 de abril de 2023, por volta das 21h30min, em residência particular, localizada na rua Dois, n. 7, bairro Cohab Brilho do Sol, em Alto Paraguai/MT, o recorrente, acompanhado do adolescente W. G. S. S., vulgo “Charutinho/Gamba”, por motivo torpe, meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, teria matado a vítima Jéferson, deferindo-lhe sete disparos de arma de fogo. Contextualizado o fato, passa-se ao exame das pretensões defensivas. I – Da despronúncia: A Defesa sustenta acerca da ausência de elementos mínimos de autoria por parte do recorrente e a fragilidade das provas colhidas durante a instrução, as quais seriam incapazes de embasar a sua submissão ao Tribunal do Júri. Argumenta que os depoimentos testemunhais são vagos e contraditórios, não permitindo identificar com segurança a pessoa que pilotava a motocicleta utilizada na ação criminosa, principalmente porque o autor fazia uso de capacete e o local era escuro. Após a detida análise da decisão recorrida e das particularidades que circundam o caso, verifico que a pretensão defensiva não comporta provimento. A sentença de pronúncia encontra-se adequadamente fundamentada, nos termos do art. 413 do CPP, tendo o Juízo de origem se convencido da materialidade do fato, bem como da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, extraídos da prova oral colhida em ambas as fases processuais. A materialidade do crime ficou comprovada por meio do Boletim de Ocorrência n. 2023.112694 (Id 275771855), Auto de Apreensão (Id 275771857 – p. 17), Termo de Reconhecimento Fotográfico (Id 275771857 – p. 29), Laudo Pericial n. 545.2.13.9937.2023.112633-A01 (Id 275771896), Laudo Pericial n. 545.2.13.9937.2023.112644-A01 (Id 275771883), Laudo de Necrópsia (Id 275771897) e Laudo do Local do Crime n. 545.2.21.9937.2023.112604-A01 (Id 275772365). Consta dos autos que o envolvimento do recorrente na ação criminosa decorreu, principalmente, das declarações da testemunha ocular Nayara, genitora da vítima que se fazia presente no momento da ação criminosa. Observa-se que nas duas fases processuais ela indicou que o recorrente seria o piloto da motocicleta Honda Titan, cor preta, e o adolescente W. G. S. S. seria o autor dos disparos, esclarecendo que reconheceu ambos porque ambos eram conhecidos do ofendido e frequentavam sua casa. Frise-se que a vítima havia informado que “vulgo ‘CHARUTINHO’ e MARLON - vulgo ‘MAGRÃO’, haviam falado que iriam ‘pegar ele’” (Id 275771857 – p. 23). Oportuno trazer as declarações detalhadas prestadas pela referida testemunha/informante na Delegacia: “a depoente é mãe da vítima JEFERSON DA SILVA SOUZA, de alcunha "JEFINHO"; QUE, ontem a noite a depoente estava em casa quando seu filho de 06 anos disse que queria dormiu com o irmão JEFERSON, o qual disse para a depoente que iria fazer a criança dormir; QUE, disse que então iria na casa de sua vizinha Mariluce um pouquinho; QUE, estava na casa de Mariluce, quando suas filhas Nayane da Silva Oliveira (16 anos) e Ana Vitoria da Silva Rodrigues (12 anos), foram até ao local e disse que JEFERSON e a criança Alan (03 anos), já estavam dormindo; QUE, disse "agorinha nos já vai deitar"; QUE, as meninas ficaram com a depoente; QUE, logo em seguida já ouviu barulho de uma moto que parou perto da casa da depoente; QUE, foi até ao local para ver quem era, pois Jeferson já havia comentando com a depoente que tinha ficado sabendo que vulgo "CHARUTINHO" e MARLON - vulgo "MAGRÃO", haviam falado que iriam "pegar ele"; QUE, chegando perto do motocicleta Honda Titan cor preta, constatou que o piloto era MARLON - vulgo "MAGRÃO", o qual estava usando capacete, mas a viseira estava aberta; QUE, Marlon estava usando uma jaqueta cor cinza; QUE, não disseram nada um para o outro; QUE, em seguida já ouviu mais de dez disparos de arma de fogo dentro de sua residência; QUE, então correu para rumo da porta da frente de sua casa para entrar, mas já topou de frente com "CHARUTINHO", o qual estava de capacete, mas com a viseira aberta, e usava uma jaqueta cor preta, com um desenho de "Jacaré"; QUE, CHARUTINHO ainda apontou a arma de fogo na direção do rosto da depoente; QUE, ele não disse nada; QUE, em seguida ele correu e montou na garupa da motocicleta pilotada por MARLON; QUE, era uma arma de fogo cor escura; QUE, entrou em sua casa e já deparou com JEFERSON ferido estando deitado na cama; QUE, JEFERSON ainda estava com vida; QUE, ele somente gemia e não disse nada; QUE, ligou primeiramente na UPA noticiando os fatos e pedindo socorro e logo após ligou na Policia Militar; QUE, passou alguns minutos, demorando um pouco, chegou a ambulância; QUE, a enfermeira disse que JEFERSON já estava morto; QUE, motorista da ambulância disse que tinha que esperar o médico para ateste o óbito; QUE, chegou a Policia Militar e posteriormente a Policia Civil; QUE, informou o que havia visto aos Policiais Militares; QUE, os Pms fizeram diligências e passados alguns minutos voltaram em sua casa e já estava com "CHARUTINHO" na viatura; QUE, viu "CHARUTINHO", o qual já estava sem a jaqueta cor preta; QUE, a depoente reconheceu sem nenhuma dúvida que o rapaz que saiu de sua residência com a arma em punho é "CHARUTINHO", bem como reconheceu sem nenhuma duvida que o piloto da motocicleta utilizada é MARLON - vulgo "MAGRÃO", pois conhece os mesmos há algum tempo, sendo que inclusive eles tinha costume de ir na sua casa, pois eram colegas de JEFERSON; QUE, não sabe o motivo que levou os mesmos a praticarem o crime de homicídio contra JEFERSON; QUE, esclarece que JEFERSON era usuário de droga, mas não usava em sua casa; QUE, não sabe informar se JEFERSON fazia parte de alguma facção criminosa; QUE, ultimamente andou conversando com JEFERSON e ele meio que estava afastado dessas amizades; QUE, suas filhas estava juntas a da depoente na ocasião dos disparos; QUE, seu filho de 03 anos estava deitado junto com JEFERSON, quando o mesmo foi alvejado por disparos de arma de fogo; QUE, pela manhã localizou duas capsulas deflagradas no quarto que ocorreram os fatos e irá entregar ao investigador de Polícia, quando o mesmo for em sua casa buscar” (Id 275771857 – pp. 23 a 24). Conquanto a defesa alegue que não seria suficiente o depoimento da informante Nayara, não há qualquer razão aparente para desqualificar suas declarações, especialmente porque foram ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (Id 275772427). Não bastasse, verifica-se que os policiais que atenderam à ocorrência e efetuaram as diligências prestaram declarações em ambas as fases processuais, descrevendo como chegaram ao suposto envolvimento do ora recorrente. Nesse sentido foram as declarações dos policiais civis Adelson e Ana Aparecida e do policial militar Renan, os quais asseveraram, em Juízo, que a mãe da vítima identificou os dois envolvidos no crime, dentre eles o recorrente, bem como a atuação de cada um, sendo o recorrente o condutor da motocicleta. Além disso, afirmaram que a motivação do crime estava ligada a disputas entre facções criminosas, uma vez que o recorrente seria membro do “Comando Vermelho”, enquanto a vítima pertencia à facção “PCC” (Id 275771857 e Id 275772427). O recorrente, por seu turno, negou a prática delitiva, alegando perante a autoridade judiciária que nem sequer sabia dirigir motocicleta, bem como não conhece o adolescente envolvido no crime. Ademais, confirmou que havia frequentado duas ou três vezes a casa da vítima (Id 275772427). A pronúncia não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Conselho de Sentença, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo suficiente a demonstração da materialidade e indícios de autoria ou de participação (CPP, art. 413). Saliente-se que compete ao Júri Popular, juiz natural da causa, julgar os crimes dolosos contra a vida, nos termos do que preceitua a Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, ‘d’) e o Código de Processo Penal (art. 74, § 1º), de modo que a controvérsia deve ser submetida ao Jurados, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Nesse sentido, colaciono precedentes desta Corte: “A decisão de pronúncia representa juízo de admissibilidade, bastando indícios suficientes de autoria, ao passo que a despronúncia somente é admissível se nenhuma prova remanesce quanto à autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a análise aprofundada do mérito, especialmente quanto a alegada legítima defesa.” (TJMT, RSE 1001283-81.2021.8.11.0015, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 14.11.2024). “A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, devendo ser mantida se presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria, demonstradas por documentos constantes dos autos e prova oral convincente de quem foram os autores do crime" (TJMT, RSE 1002437-97.2023.8.11.0037, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 11.12.2024). Assim sendo, a despronúncia do recorrente, neste momento processual, não se mostra pertinente, razão pela qual impõe-se reservar aos Jurados a análise aprofundada do mérito. Logo, de rigor a manutenção da sentença de pronúncia. II – Das qualificadoras: Subsidiariamente, a Defesa pugna pelo afastamento das qualificadoras, ao argumento de que não ficaram demonstradas nos autos. Todavia, não vejo como acolher a pretensão defensiva. O afastamento de circunstância qualificadora nos crimes dolosos contra a vida somente se justifica quando se mostrar manifestamente improcedente. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado no sentido de que “somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri” (AgRg no AREsp n. 2.358.996/SP, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023). Esse é o entendimento pacífico no âmbito deste Tribunal: “Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri” (TJMT, Enunciado Orientativo n. 2). A respeito das qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, consta da denúncia o seguinte: “Evidencia-se dos autos que o delito foi cometido por motivo torpe, pois a morte de Jéferson ocorreu por vingança devido à rivalidade entre facções criminosas. A vítima, que anteriormente fazia parte do Comando Vermelho (CV), desvinculou-se dessa organização e se aliou à facção rival, conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC). Esse fato gerou a suspeita de que Jéferson teria participado da morte de Higor Alexandre, vulgo "Neguinho Cheira-cheira", integrante do CV, dias antes. Além disso, conforme laudo de necrópsia, o crime em apreço se insere claramente em contexto de meio cruel de execução, porquanto praticado por meio de vários disparos de arma de fogo, causando a vítima sofrimento desnecessário. Por fim, resta cristalino que a execução do homicídio colheu a vítima de surpresa enquanto estava em casa, desprevenida, deitada na cama cuidando para que seu irmão mais novo dormisse, não tendo sequer a chance de se defender contra os atos executórios (recurso que dificultou a defesa da vítima).” (Id 275772363). A magistrada de primeiro grau, na sentença de pronúncia, fundamentou as citadas qualificadoras nos seguintes termos: “Ainda que a Defesa entenda que deve ser afastada esta qualificadora, há indícios de que o delito foi cometido por motivo torpe, qual seja, a vítima supostamente ter sido morta, em razão de briga entre facções criminosas. (...) Quanto a esta qualificadora, embora a Defesa pugne por seu afastamento, a vítima foi atingida por 07 disparos de arma de fogo, lhe impondo sofrimento desnecessário, com isso, constato a presença de indícios de sua ocorrência. Com efeito, “são considerados meios cruéis para fins de qualificar o homicídio aqueles que aumentam inutilmente o sofrimento da vítima ou revelam brutalidade fora do comum, contrastante com o mais elementar sentimento de piedade” (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado. 9. Ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 781) (...) O mesmo raciocínio acima explanado se aplica a esta qualificadora, haja vista haver indícios de sua incidência no momento da execução do crime, uma vez que, de forma inesperada, a vítima foi surpreendida quando estava deitada em sua cama, no interior de sua residência, no momento que fazia seu irmão menor de quatro anos dormir. (...)” (Id 275772436). Quanto à motivação do delito, apurou-se que a morte do ofendido decorreu de disputas e rivalidade entre facções criminosas, uma vez que ele pertencia ao “Primeiro Comando da Capital – PCC” e o recorrente seria integrante do “Comando Vermelho – CV”. Saliente-se que está justificada a manutenção da qualificadora do motivo torpe quando há indícios de que o crime decorreu de divergências no âmbito de organizações criminosas. A propósito: “(...) não é manifestamente improcedente a qualificadora do motivo torpe, porquanto há nos autos indícios de que a motivação do crime se deu em razão de uma suposta vingança dos acusados em relação à vítima, matando-a, em tese, por retaliação à morte de uma integrante da Facção Criminosa Comando Vermelho.” (AP 1006167-24.2023.8.11.0003, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 21.7.2023). Em relação ao meio cruel, verifica-se que a forma de execução do homicídio teria aumentado o sofrimento da vítima. Impende consignar que consta no laudo de necrópsia que a causa da morte se deu por “choque hemorrágico”, sendo que a vítima sofreu “ferimentos do tórax por PAF”, constatando sete disparos de arma de fogo nas regiões do tórax, abdome e membros superiores e inferiores. Além disso, o médico-legista atestou que a morte foi produzida com emprego de “meio cruel de execução” (Id 275771897). A respeito disso, este Tribunal firmou a seguinte tese de julgamento: “A qualificadora demeiocrueldeve ser mantida quando amparada em elementos probatórios que indicam sofrimento excessivo da vítima” (TJMT, RSE 1001396-38.2021.8.11.0111, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 24.4.2025). Por fim, no tocante ao recurso que dificultou a defesa da vítima, pelo que se extrai do feito, o ofendido estava no interior de sua casa, deitado na cama com seu irmão mais novo (3 anos de idade), fazendo-o dormir, de modo que teria sido surpreendido com vários disparos de arma de fogo. Sobre o tema, colhe-se precedente deste Tribunal: “A qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima mostra-se plausível, diante de elementos que indicam a premeditação da ação, realizada em local e em condições que limitaram a possibilidade de reação da vítima, além da provável surpresa no momento do ataque.” (TJMT, AP 0000945-90.2005.8.11.0046, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, Primeira Câmara Criminal, j. 15.5.2025) Ainda, firmou-se a seguinte tese de julgamento: “A qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima deve ser mantida quando esta é surpreendida em situação de vulnerabilidade, impedida de reagir.” (TJMT, RSE 0000238-50.2016.8.11.0107, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 18.6.2025). Nesse contexto, destaco que a avaliação da incidência das qualificadoras no caso concreto, previstas no art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, diante da existência de elementos probatórios mínimos, deve ser reservada ao Tribunal do Júri, nos termos do princípio do juiz natural. Desse modo, devem ser preservadas as qualificadoras. Diante do exposto, em consonância com o parecer da PGJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002437-43.2021.8.26.0363

ID: 293184404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002437-43.2021.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Y. M. DE O. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN MONTEIRO DE OLIVEIRA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-43.2021.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - Y.M.O.T. - Vistos. Fls. 94/95: Defiro o requerido no item I. Indefiro, porém, os demais pedidos, por se tr… Processo 1002437-43.2021.8.26.0363 - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - Y.M.O.T. - Vistos. Fls. 94/95: Defiro o requerido no item I. Indefiro, porém, os demais pedidos, por se tratar de medida extrema, que deve ser precedida de robustos fundamentos, inexistentes na hipótese dos autos. Relativamente ao sigilo bancário, não é demais rememorar que se trata de direito constitucionalmente protegido, não se justificando sua quebra, a não ser em situações de excepcionalidade, quando comprovada de forma inequívoca a necessidade da medida. A propósito, confira-se a lição dos doutrinadores: "Os sigilos bancário e fiscal, consagrados como direitos individuais constitucionalmente protegidos, somente poderão ser excepcionados por ordem judicial fundamentada ou de Comissões Parlamentares de Inquérito, desde que presentes requisitos razoáveis, que demonstrem, em caráter restrito e nos estritos limites legais, a necessidade de conhecimento dos dados sigilosos." (in Direito Constitucional, Alexandre de Moraes, 17. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 61). "O abuso de direito de pedir a quebra do sigilo fiscal e bancário tem que ser coibido, exigindo-se a comprovação documental, no processo, de que a parte requerente esgotou os meios a seu dispor para localização do devedor e dos bens sujeitos à execução. Diante dessa prova ou da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, o juiz poderá decretar a quebra do sigilo bancário e fiscal." (CHIMENTI, Ricardo Cunha; ABRÃO, Carlos Henrique; ÁLVARES, Manoel; BOTTESINI, Maury Ângelo; FERNANDES, Odmir. Lei de execução fiscal comentada e anotada. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 165). Vê-se daí que a quebra do sigilo bancário é medida excepcionalíssima e extrema, somente viável quando devidamente motivadas. Quanto ao CNIB, a indisponibilidade de bens é medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens, o que não se configura no caso aqui versado. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi instituída pelo Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça CNJ, e destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Referido sistema foi criado para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. O sistema da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome de devedores, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens de propriedade deles, ocasionada por uma decisão, judicial ou administrativa. Seus principais objetivos são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Diante disso, para o decreto de indisponibilidade de bens de alguém, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito: deve se tratar de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública (notadamente improbidade administrativa e execução fiscal), o que não é o caso em apreço. Ademais, nada nos autos indica que a medida possa ter alguma utilidade à exequente, já que se trata de mera publicação de indisponibilidade de bens. O decreto de indisponibilidade de bens seria uma medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade da execução. Nesse passo, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil estabeleça que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, somente devem ser adotadas aquelas que se mostrem razoáveis e proporcionais ao alcance do objetivo que se pretende, qual seja, o pagamento do débito. Não se pode admitir medidas que não trazem benefício ao credor, servindo apenas para punir o devedor. Nesse contexto, não se verifica como a medida excepcional solicitada poderia, no caso, revelar-se útil à satisfação do crédito ou garantia da execução. E, assim, seu indeferimento é a solução mais adequada à hipótese. Nesse sentido, esta Corte de Justiça tem se pronunciado, como se vê dos seguintes julgados, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que deferiu a inclusão da requerida na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Insurgência. Admissibilidade. Medida excessivamente gravosa e desproporcional neste momento processual. Cumprimento provisório de sentença. Não esgotadas todas as formas de pesquisas de bens em nome da agravante, tendo sido realizada apenas a pesquisa de ativos financeiros via SisbaJud. Agravante que atua no ramo de construção e incorporação, razão pela qual a medida necessita ser avaliada com cautela, o que não significa a impossibilidade de posterior deferimento, caso mantido o inadimplemento absoluto e esgotados os demais meios de satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2216507-86.2021.8.26.0000, Rel. des. Hélio Faria, 18ª Câmara de direito Privado, j. 08/12/2021). Compra e venda - Pedido de realização de arresto de bens e direitos dos réus - Presença dos requisitos autorizadores do arresto cautelar - Indeferimento, porém, de pedido de decretação de indisponibilidade de bens e de lançamento do nome do réu na Central de Indisponibilidade de Bens, criada pelo Prov. CNJ nº 39/2014 - Não tendo sido esgotados todos os meios para localização de bens, não há causa para a decretação da indisponibilidade. Além disso, o sistema CNIB tem âmbito restrito de aplicação - Agravo provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2054009-43.2021.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 23/06/2021). MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS CNIB MANUTENÇÃO A providência pretendida pela exequente consiste em medida excepcional e contraproducente, que sequer garante a satisfação do débito. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2232017-47.2018.8.26.0000, Rel. Des. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2019). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cheque. Ação monitória iniciada há duas décadas sem sucesso por falta de bens. Adoção de todas medidas possíveis para realização judicial do crédito (Bacenjud, Renajud, Infojud, protesto da dívida, Secretaria da Fazenda Estadual, Receita Federal) sem sucesso. Pedido acautelatório de registro na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Inadmissibilidade. Medida acautelatória que só se revela eficaz quando a execução se faz contra devedor solvente ou sobre quem haja fundada suspeita de ocultação patrimonial. Recurso não provido. Para que a medida cautelar tenha realmente sua razão de existir, o credor deve comprovar minimamente que o devedor é de fato "solvente" ou que, ao menos, haja uma fundada suspeita de que o seja, caso contrário a inutilidade e o abarrotamento dos cadastros com medidas inúteis só farão prejudicar a esperada celeridade daqueles que efetivamente detém fundadas razões para requerê-las. (Agravo de Instrumento nº 2095945-19.2019.8.26.0000, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 19/07/2019). O pleito de consulta ao Bacen-CCS, formulado pela exequente não tem por objetivo satisfazer a pretensão executiva, e tampouco indica qualquer utilidade nesse sentido, destinando-se apenas a auxiliar investigação acerca de crimes envolvendo lavagem de dinheiro. Isso porque, o referido Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS) foi instituído pelo BACEN, em virtude de previsão contida no artigo 3º da Lei nº 10.701/2003 que, ao acrescentar o artigo 10-A à Lei nº 9.613/1998 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), assim estabelece: O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.. Esse cadastro, portanto, não contém dados de valores, movimentações financeiras e saldos de contas ou aplicações, discriminando, tão somente, as instituições financeiras com as quais o suposto cliente mantém algum relacionamento, com o intuito específico de combate a crimes financeiros, isto é, de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Confira-se, nesse sentido: O Convênio 001/2008 trata do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que é um sistema de informações de natureza cadastral, sem dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações. Sua criação visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores, a fim de facilitar a identificação de contas de depósitos e ativo mantidos no sistema financeiro por pessoas físicas (naturais) e jurídicas, dificuldade que comprometia investigações e ações destinadas a combater a criminalidade. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2215965-68.2021.8.26.0000; Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2021). Dessa forma, o CCS-BACEN não se mostra adequado para a pesquisa de patrimônio/bens do executado, pois não tem utilidade prática para o êxito da execução, sendo oportuno destacar que o processo civil dispõe de outras ferramentas à disposição do credor que se revelam mais apropriadas e proporcionais ao caso. Por essa razão, a diligência tem sido indeferida de forma reiterada, conforme se observa dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu a realização de pesquisas junto à CANP e ao CCS-BACEN Pretensão à sua reforma Parcial admissibilidade Possiblidade de expedição de ofício à CANP, eis que o exequente possui o direito de obter informações de referida instituição, especialmente considerando que a execução deve tramitar no seu interesse Inviabilidade, todavia, de pesquisa pelo sistema CCS-BACEN, vez que se destina a auxiliar na investigação de crimes de lavagem de dinheiro, e não à satisfação da pretensão executiva Decisão reformada em parte - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2132739-34.2022.8.26.0000, Rel. Des. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2022). Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Pesquisa junto ao CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), com intuito de localização de bens penhoráveis Inadmissibilidade Desproporcionalidade da medida Cadastro criado para fins de combate aos crimes financeiros Artigo 10-A da Lei nº 9.613/1998 (incluído pela Lei nº 10.701/2003) Providência que se revela ineficaz à satisfação do crédito perseguido Ausência de indicação de valores, movimentações bancárias e saldos em contas/aplicações Execução civil que dispõe de ferramentas apropriadas para tanto Diligências, ademais, que competem ao credor, devendo o Poder Judiciário intervir apenas em situações específicas Inexistência de interesse público ou indícios de práticas criminosas a justificar terceiros envolvidos) Pretensão afastada Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2294940-07.2021.8.26.0000, rel. Des. Henrique Rodriguero Clavísio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2022). Ante o acima exposto, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo legal. Int. - ADV: YASMIN MONTEIRO DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 441017/SP)

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Marli Da Silva Gazoli x Andrey José Mamed Jordão

ID: 335362438

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056141-11.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA GAZOLI

Polo Passivo:

ANDREY JOSé MAMED JORDãO

Despacho

Advogados:

AMAURY SILVEIRA DA SILVA

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ISABELA COIMBRA GRANDI PORTES

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JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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DESPACHO Nº 1056141-11.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1056141-11.2021.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Marli da Silva Gazoli - Apelado: Andrey José Mamed Jordão - Interessado: Jordão Auto Posto Guapiaçu - Eireli - EPP - Trata-se de embargos à execução opostos por MARLI DA SILVA GAZOLI contra ANDREY JOSÉ MAMED JORDÃO, objetivando o reconhecimento da inadequação da ação executiva lastreada no Instrumento Particular de Venda e Compra, Fundo de Comércio, Ponto Comercial, Bens, Direitos e Outras Avenças, firmado entre as partes, e a consequente extinção do processo de execução, por força do art. 485, IV, CPC (fls. 1/10 dos autos dos embargos à execução e fls. 15/23 dos autos da execução n. 1043280-27.2020.8.26.0576). Sobreveio sentença de improcedência os embargos à execução (fls. 107/108). Inconformados, os embargantes vêm recorrer (fls.111/120). Houve requerimento de gratuidade judiciária ou parcelamento do preparo no ato de interposição do recurso (fl. 119). Recurso devidamente processado e não respondido (fl. 140/141). Não houve oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Tendo em vista que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJ), infere-se que a demanda em questão envolve discussão relacionada à execução fundada em título executivo extrajudicial. A esse respeito, dispõe o art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do TJSP que cabe à 11ª à 24ª e às 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, preferencialmente, o julgamento dos recursos interpostos nas Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador. Do mesmo modo, o Grupo Especial da Seção do Direito Privado tem decidido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO) COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 5°, II, ITEM 3, DA RESOLUÇÃO 623/13 Em regra, a competência para julgamento de execução singular, e seus respectivos embargos, fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13, não verificadas na hipótese. CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (Conflito de competência n° 0031107-38.2018.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 31/08/2018); CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução - Execução por título extrajudicial Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial Competência preferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara Suscitante (Conflito de competência n° 0015442-79.2018.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 20/06/2018); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio da competência pela Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado à Colenda 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial por prevenção atinente a julgamento de agravo de instrumento. Conflito suscitado pela Câmara declinada. A competência para julgamento dos embargos à execução segue aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º). Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência recursal na hipótese deve ser analisada à luz do pedido deduzido na execução. Ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de compra e venda de quotas de sociedade empresária. Competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações de execução, bem como seus respectivos embargos, quando não houver previsão expressa na Resolução 632/2013 atribuindo a competência para o julgamento da execução a outro órgão fracionário. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela Câmara suscitante que não é suficiente para afastar a competência da Subseção de Direito Privado II, que é material e absoluta. Competência da 11ª Câmara de Direito Privado (suscitada) confirmada. Conflito de competência procedente. (Conflito de competência n° 0031449-83.2017.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/07/2017) (g/n); e CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Agravo de instrumento interposto nos autos de execução de instrumento particular de distrato de contrato de franquia - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 2ª Câmara de Direito Empresarial, que dele não conheceu e determinou a remessa para a 5ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, também não o conheceu e sustentou a prevenção da 2ª Câmara de Direito Empresarial em razão da distribuição precedente da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 nos embargos à execução entre as mesmas partes de onde tirado o agravo de instrumento de que se trata Conflito suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio voltado à execução de título extrajudicial (instrumento particular de distrato de contrato de franquia) - Competência genérica da Subseção de Direito Privado II Art. 5°, inciso II.3, da Resolução n° 623/2013 Ausência de previsão expressa das hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados no artigo 6º da Resolução nº 623/2013 Início e conclusão do julgamento virtual da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 pela 22ª Câmara de Direito Privado Prevenção - Artigo 105, caput, do Regimento Interno Conflito conhecido como dúvida de competência, que é julgada procedente e declarada a competência da 22ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência n° 0010909-77.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/08/2018). No corpo do acórdão lê-se: Embora não se ignore o disposto no artigo 6º da Resolução nº 623/13 que dispõe sobre a competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: 'competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994)', referido dispositivo legal não fez previsão expressa às hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados, sendo forçoso concluir pela competência genérica da Subseção II de Direito Privado para as ações fundadas em título executivo extrajudicial, como é o caso dos autos. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: COMPETÊNCIA RECURSAL - Execução de título extrajudicial com lastro em promessa de compra e venda de estabelecimento empresarial - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução n. 623/2013 - Questões suscitadas que devem ser dirimidas por uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Ordem de redistribuição - Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento nº 2259206- 97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/12/18). No corpo do acórdão lê-se: Destarte, embora o negócio jurídico subjacente se relacione a venda de estabelecimento empresarial, tem-se que o ponto de controvérsia da ação se desenvolve no âmbito da pertinência e higidez do título extrajudicial e, portanto, foge ao escopo de apreciação especializada.(...) A Resolução n. 538, de 2 de fevereiro de 2011 entrou em vigor em 9 de fevereiro (data de publicação no DJE, p. 5) e eleitos seus integrantes, em 30 de junho a nova Câmara Especializada foi instalada, passando a apreciar recursos afetos à competência estabelecida em seu art. 1º. Nos termos do referido dispositivo à Câmara Reservada de Direito Empresarial está reservada a competência para as ações, principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/96, e a franquia (Lei n. 8.955/94). Com a unificação com a Câmara Reservada à Falência e à Recuperação Judicial, por força da Resolução n. 558/2011, de 1º de dezembro de 2011, a essa competência apenas se acrescentou o julgamento dos recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial. Por fim, de maneira mais recente, a questão relativa à competência deste Egrégio Tribunal foi disciplinada pela Resolução n. 623/2013, reproduzindo essas mesmas disposições e confirmando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em seu art. 6º. Conflitados estes fundamentos com a matéria deduzida na petição inicial ajuizada pelo agravante, observa-se que a controvérsia instaurada situa-se no âmbito do previsto no art. 5º, II.3 da Resolução n. 623/2013. Ainda, Competência recursal Ação de Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente Contrato de Franquia Prevenção da C. 24ª Câmara de Direito Privado por força, também, do quanto decidido em sede de embargos à execução (proc. nº 1020426-41.2022.8.26.0100) Controvérsia, ademais, fundamentada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida Conquanto não se ignore a natureza empresarial do contrato em que se funda a ação executiva, é inegável que o objeto da demanda envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente do título Precedentes Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado Item II.3 do art. 5º da Resolução nº 623/13 deste Tribunal de Justiça Interpretação extensiva que venha a ser dispensada à Resolução nº 920/2024, no sentido de ampliar-se a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para nela admitir-se o processamento e o julgamento de ações de execução, é totalmente descabida, contrária à ratio da ampliação havida e da própria especialização Recurso que não se insere no âmbito das matérias afetas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Conflito negativo de competência suscitado. (Apelação Cível nº: 1095019-75.2021.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/07/24); e Competência recursal. Embargos à execução de título extrajudicial. Pretensão executiva amparada em contrato de alienação de estabelecimento comercial. Irrelevância da causa subjacente, para definição da competência recursal. Competência de uma das Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5°, item II.3, da Resolução n. 623/2013. Enunciado n. 2, do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência suscitado. (Apelação Cível nº: 1002437-21.2019.8.26.0296, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18/07/24). Portanto, tem-se delimitada a competência das Câmaras da Subseção II de Direito Privado para o julgamento deste feito. Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso e determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Jaeme Lucio Gemza Brugnorotto (OAB: 248330/SP) - Isabela Coimbra Grandi Portes (OAB: 318639/SP) - Amaury Silveira da Silva (OAB: 354795/SP) - 4º Andar

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Jonas Wellington Cavalcante Da Silva x Plano Jacaranda Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 257165202

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002437-18.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONAS WELLINGTON CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

PLANO JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002437-18.2024.5.02.0602 : JONAS WELLINGTON CAVALCANTE DA SILVA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002437-18.2024.5.02.0602 : JONAS WELLINGTON CAVALCANTE DA SILVA : PLANO JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49c50f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h20, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações do autor em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício, eis que a impugnação realizada de forma genérica aos documentos, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos encartados pelas partes se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguida pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor em inicial que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 18h00/19h00, e aos sábados, das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária/44ª semanal, intervalo intrajornada, adicionais de 50% e de 100% para domingos e feriados, e reflexos. A reclamada contesta as alegações do autor. Afirma que ele trabalhou de segunda a quinta-feira, das 07h00 às 17h00, e às sextas-feiras, das 07h00 às 16h00, sempre com 01h00 de intervalo intrajornada. Acresce que todos os horários trabalhados foram registrados nos controles de ponto, de forma biométrica, inclusive as horas extras prestadas e sábados laborados. Carreou aos autos espelhos de ponto, com marcações variáveis de horários. Juntou ainda os demonstrativos de pagamento do reclamante, onde verifico o pagamento de horas extras e seus adicionais. Pois bem. Ressalto que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado espelhos de ponto com marcações variáveis, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu. Inicialmente, veja que o próprio autor, em depoimento pessoal, restringiu em parte as alegações da exordial ao declarar que seu horário era "das 7 horas às 19 horas, isto ocorria em 3 vezes por semana; em cerca de duas vezes por semana saía às 17 horas, 16:30 ou 16 horas" (meu grifo) Além disso, a prova testemunhal também não é capaz de invalidar os controles de jornada juntados pela reclamada, pois a testemunha ouvida a convite do próprio autor, contrariando o depoimento pessoal do reclamante, afirmou que "depoente entrava 7 horas e saía às 19:00 de segunda-feira a sexta-feira, e das 7 horas às 17 horas no sábado; em duas vezes por semana de segunda-feira a sexta-feira depoente saía por volta das 18:30, não saia do serviço antes das 18:30; o reclamante trabalhava no mesmo horário". (meus grifos). Reitero que o próprio autor, em depoimento pessoal, declarou que em cerca de duas vezes por semana "saía às 17 horas, 16:30 ou 16 horas". Mas não é só. A testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que "o horário de funcionamento da obra é de segunda-feira a quinta-feira das 7 horas às 17 horas e sexta-feira das 7:00 às 16 horas (...) o controle de horário era por biometria; quando havia problema na biometria, o controle era feito no cartão de ponto manual; que a obra parava das 12 horas às 13 horas, nega que alguns funcionários voltassem mais cedo; esporadicamente reclamante fez horas extras quando precisava" (meus grifos). Pondere-se que a prova testemunhal cindida milita em desfavor do autor, que detinha o encargo de comprovar suas alegações. Além disso, da análise da prova oral colhida, verifico que resta confirmada a validade dos espelhos de ponto, eis que, de fato, há marcações de horários de saída em horários a partir das 16h00, 16h30, 17h00 e também após as 18h00 e 19h00. Cito, apenas a título de amostragem, os dias: 07/07/2023 (saída as 16h10), 14/07/2023 (saída as 17h38), 17/07/2023 (saída as 18h44), 25/07/2023 (saída as 19h25), 25/08/2024 (saída as 16h38), 29/08/2024 (saída as 17h33), 14/09/2023 (saída as 18h27), 16/11/2023 (saída as 19h02), 25/04/2024 (saída as 18h01), entre inúmeros outros. Também verifico a anotação de sábados laborados. Reitero que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado controles de jornada com marcações variáveis, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu prova robusta capaz de desconstituir ou invalidar os controles juntados pela reclamada. Assim, ainda que impugnados os espelhos de ponto, não tem razão o autor, posto que, diante da prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (controles de ponto) e oral (testemunha), e a autor produzido prova oral (testemunha), tendo em vista portanto, o ônus da prova do reclamante para comprovar suas alegações, bem como diante das incongruências entre as alegações da inicial e o depoimento pessoal prestado pelo próprio autor, ainda, diante das divergências entre seu depoimento pessoal e aquele prestado pela testemunha ouvida a seu convite, concluo que o obreiro não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a falsidade das consignações dos controles de horário juntados pela ré, razão pela qual entendo que mantida a presunção de validade dos espelhos de ponto carreados aos autos, de que trata a Súmula 338 do C. TST, pois não produziu o autor prova robusta capaz de desconstituir ou invalidar os documentos juntados pela reclamada. Indefiro o pedido de nulidade dos controles de jornada juntados pela ré. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade, tanto com relação à frequência, quanto com relação aos horários ali discriminados. Com relação ao intervalo intrajornada, de acordo com o art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é permitida apenas a sua preassinalação, como consta dos controles de ponto juntados com a defesa. Nesse aspecto, e considerando a validade conferida aos documentos, competia ao reclamante demonstrar que não usufruía integralmente do intervalo, como afirmado na inicial, por aplicação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, inciso I do Novo CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois a prova testemunhal restou cindida, militando em desfavor do obreiro. Desta forma, reputo que o autor gozava de uma hora de intervalo intrajornada por dia laborado. Além disso, indefiro o pedido de nulidade do sistema de compensação de horas, pois além de não demonstradas as jornadas alegadas em exordial, também não há demonstrações de irregularidades no sistema adotado pela reclamada. Por fim, o reclamante não indicou, sequer em réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas ou compensadas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas ou compensadas, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Com efeito, considero que todas as horas trabalhadas foram consignadas nos espelhos de ponto e regularmente compensadas ou pagas, de acordo com os documentos juntados com a defesa. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras (excedentes aos limites legais, relativas a intervalo intrajornada), seus adicionais e reflexos decorrentes, por considerá-las ausentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JONAS WELLINGTON CAVALCANTE DA SILVA em face de PLANO JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para absolver a reclamada de todo o postulado. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 38.200,76 no importe de R$ 764,02 de cujo recolhimento fica dispensado, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas nos autos. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JONAS WELLINGTON CAVALCANTE DA SILVA

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Jonas Wellington Cavalcante Da Silva x Plano Jacaranda Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 257165215

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002437-18.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JONAS WELLINGTON CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

PLANO JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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GUSTAVO MENEGHINI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002437-18.2024.5.02.0602 : JONAS WELLINGTON CAVALCANTE DA SILVA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002437-18.2024.5.02.0602 : JONAS WELLINGTON CAVALCANTE DA SILVA : PLANO JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 49c50f7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Em julgamento designado para o dia 20 do mês de março do ano de 2025, às 16h20, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM. Juíza do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA, foram, por ordem da MM. Juíza, apregoados os litigantes acima qualificados. Ausentes as partes. Prejudicada a última proposta conciliatória. Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte: S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do "caput" do artigo 852-I, "in fine", da CLT (rito sumaríssimo). II – FUNDAMENTAÇÃO REFORMA TRABALHISTA - ESCLARECIMENTOS A ação foi distribuída na vigência da Lei 13.467/2017, bem como todo o período contratual laborado também é posterior à sua entrada em vigor, razão pela qual, tanto quanto as normas de direito material, quanto com relação aos atos processuais praticados no presente feito, aplicam-se as novas regras processuais, vigentes a partir de 11/11/2017. Declaro, entretanto, a inconstitucionalidade da parte final do caput do art. 790-B da CLT ("ainda que beneficiária da justiça gratuita"); do seguinte trecho do § 4º do art. 790-B da CLT: "não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo"; e do § 4º do art. 791-A da CLT, no tocante ao texto a seguir: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme jurisprudência recente do STF. No mais, esclareço que o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação de documentos unicamente pela referência ao art. 830 da CLT, que não prescinde da demonstração de não autenticidade dos seus conteúdos, nem substitui, por si só, o procedimento de incidente de falsidade. Ademais, quanto aos documentos comuns, cabe à parte que os impugna juntar aqueles correspondentes que entende válidos. Acresço, inclusive com relação às impugnações do autor em réplica, que não basta a mera impugnação formal de documentos para que estes sejam desconsiderados como meio de prova, devendo ser impugnado o conteúdo e provado o vício, eis que a impugnação realizada de forma genérica aos documentos, corresponde à ausência de impugnação. Por fim, a análise e valoração dos documentos encartados pelas partes se confunde com o mérito dos pedidos, e com ele será efetuada. Rejeito também a impugnação aos valores arguida pela reclamada, haja vista que o montante atribuído a cada pedido afigura-se condizente com as respectivas pretensões. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Quanto à impugnação do pedido de assistência judiciária gratuita, reporto-me ao disposto no artigo 790, §3º, da CLT: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 – DOU 14/07/2017, com vigência a partir de 11/11/2017).” Sendo assim, embora o artigo citado acima não obrigue a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao trabalhador, mas faculte a decisão ao prudente arbítrio do juiz, entendo que o dispositivo legal deve ser interpretado em conjunto com o artigo 818 da CLT, que exige que cada parte comprove suas alegações. Ademais, deve ser observado o artigo 5º, LXXIV, CF, que prevê que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (meu grifo). Nesse sentido, entendo que a alegação do reclamante é suficiente para caracterização de sua hipossuficiência econômica. Considerando a juntada da declaração de pobreza pelo autor, rejeito a impugnação da reclamada. JORNADA / HORAS EXTRAS Alega o autor em inicial que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 18h00/19h00, e aos sábados, das 07h00 às 17h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária/44ª semanal, intervalo intrajornada, adicionais de 50% e de 100% para domingos e feriados, e reflexos. A reclamada contesta as alegações do autor. Afirma que ele trabalhou de segunda a quinta-feira, das 07h00 às 17h00, e às sextas-feiras, das 07h00 às 16h00, sempre com 01h00 de intervalo intrajornada. Acresce que todos os horários trabalhados foram registrados nos controles de ponto, de forma biométrica, inclusive as horas extras prestadas e sábados laborados. Carreou aos autos espelhos de ponto, com marcações variáveis de horários. Juntou ainda os demonstrativos de pagamento do reclamante, onde verifico o pagamento de horas extras e seus adicionais. Pois bem. Ressalto que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado espelhos de ponto com marcações variáveis, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, ônus do qual não se desincumbiu. Inicialmente, veja que o próprio autor, em depoimento pessoal, restringiu em parte as alegações da exordial ao declarar que seu horário era "das 7 horas às 19 horas, isto ocorria em 3 vezes por semana; em cerca de duas vezes por semana saía às 17 horas, 16:30 ou 16 horas" (meu grifo) Além disso, a prova testemunhal também não é capaz de invalidar os controles de jornada juntados pela reclamada, pois a testemunha ouvida a convite do próprio autor, contrariando o depoimento pessoal do reclamante, afirmou que "depoente entrava 7 horas e saía às 19:00 de segunda-feira a sexta-feira, e das 7 horas às 17 horas no sábado; em duas vezes por semana de segunda-feira a sexta-feira depoente saía por volta das 18:30, não saia do serviço antes das 18:30; o reclamante trabalhava no mesmo horário". (meus grifos). Reitero que o próprio autor, em depoimento pessoal, declarou que em cerca de duas vezes por semana "saía às 17 horas, 16:30 ou 16 horas". Mas não é só. A testemunha ouvida a convite da reclamada afirmou que "o horário de funcionamento da obra é de segunda-feira a quinta-feira das 7 horas às 17 horas e sexta-feira das 7:00 às 16 horas (...) o controle de horário era por biometria; quando havia problema na biometria, o controle era feito no cartão de ponto manual; que a obra parava das 12 horas às 13 horas, nega que alguns funcionários voltassem mais cedo; esporadicamente reclamante fez horas extras quando precisava" (meus grifos). Pondere-se que a prova testemunhal cindida milita em desfavor do autor, que detinha o encargo de comprovar suas alegações. Além disso, da análise da prova oral colhida, verifico que resta confirmada a validade dos espelhos de ponto, eis que, de fato, há marcações de horários de saída em horários a partir das 16h00, 16h30, 17h00 e também após as 18h00 e 19h00. Cito, apenas a título de amostragem, os dias: 07/07/2023 (saída as 16h10), 14/07/2023 (saída as 17h38), 17/07/2023 (saída as 18h44), 25/07/2023 (saída as 19h25), 25/08/2024 (saída as 16h38), 29/08/2024 (saída as 17h33), 14/09/2023 (saída as 18h27), 16/11/2023 (saída as 19h02), 25/04/2024 (saída as 18h01), entre inúmeros outros. Também verifico a anotação de sábados laborados. Reitero que a Súmula 338 do C. TST dispõe que, tendo a reclamada juntado controles de jornada com marcações variáveis, eles gozam de presunção relativa de validade, cabendo ao reclamante desconstituí-los, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do NCPC, ônus do qual não se desincumbiu, eis que não produziu prova robusta capaz de desconstituir ou invalidar os controles juntados pela reclamada. Assim, ainda que impugnados os espelhos de ponto, não tem razão o autor, posto que, diante da prova dividida sobre a jornada controvertida, tendo a ré produzido prova documental (controles de ponto) e oral (testemunha), e a autor produzido prova oral (testemunha), tendo em vista portanto, o ônus da prova do reclamante para comprovar suas alegações, bem como diante das incongruências entre as alegações da inicial e o depoimento pessoal prestado pelo próprio autor, ainda, diante das divergências entre seu depoimento pessoal e aquele prestado pela testemunha ouvida a seu convite, concluo que o obreiro não se desvencilhou satisfatoriamente do seu ônus de comprovar a falsidade das consignações dos controles de horário juntados pela ré, razão pela qual entendo que mantida a presunção de validade dos espelhos de ponto carreados aos autos, de que trata a Súmula 338 do C. TST, pois não produziu o autor prova robusta capaz de desconstituir ou invalidar os documentos juntados pela reclamada. Indefiro o pedido de nulidade dos controles de jornada juntados pela ré. Confiro validade aos espelhos de ponto e considero que refletem a realidade, tanto com relação à frequência, quanto com relação aos horários ali discriminados. Com relação ao intervalo intrajornada, de acordo com o art. 74, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, é permitida apenas a sua preassinalação, como consta dos controles de ponto juntados com a defesa. Nesse aspecto, e considerando a validade conferida aos documentos, competia ao reclamante demonstrar que não usufruía integralmente do intervalo, como afirmado na inicial, por aplicação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, inciso I do Novo CPC, ônus do qual não se desincumbiu, pois a prova testemunhal restou cindida, militando em desfavor do obreiro. Desta forma, reputo que o autor gozava de uma hora de intervalo intrajornada por dia laborado. Além disso, indefiro o pedido de nulidade do sistema de compensação de horas, pois além de não demonstradas as jornadas alegadas em exordial, também não há demonstrações de irregularidades no sistema adotado pela reclamada. Por fim, o reclamante não indicou, sequer em réplica ou razões finais, e ao menos por amostragem, a existência de diferenças relativas às horas extras que entende devidas e que não tenham sido pagas ou compensadas, seus adicionais e reflexos, ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Assim, por ter o Juízo reconhecido a validade dos espelhos de ponto e por não apontadas diferenças devidas, entre aquelas anotadas nos controles de ponto e horas pagas ou compensadas, reputo que inexistem, por considerá-las ausentes. Com efeito, considero que todas as horas trabalhadas foram consignadas nos espelhos de ponto e regularmente compensadas ou pagas, de acordo com os documentos juntados com a defesa. Por todo o acima exposto, indefiro todos os pedidos de pagamento de horas extras (excedentes aos limites legais, relativas a intervalo intrajornada), seus adicionais e reflexos decorrentes, por considerá-las ausentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, tendo em vista a declaração firmada em conformidade com as disposições das Leis n. 1.060/50 e n. 7.115/83, e enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA São indevidos honorários de sucumbência, pelo autor, eis que beneficiário da justiça gratuita, conforme recente decisão vinculante do STF. Indefiro. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JONAS WELLINGTON CAVALCANTE DA SILVA em face de PLANO JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para absolver a reclamada de todo o postulado. Concedo ao reclamante o benefício da Justiça gratuita, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas. O Juízo informa que eventuais peças ou documentos doravante juntados com sigilo serão desconsiderados para quaisquer fins. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 38.200,76 no importe de R$ 764,02 de cujo recolhimento fica dispensado, enquanto mantidas as condições de pobreza declaradas nos autos. Intimem-se as partes. Nada mais. Adriana Miki Matsuzawa Juíza Titular de Vara do Trabalho ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PLANO JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Cimag Comercio De Implementos E Maquinas Agrícolas Ltda e outros x Norberto Dias

ID: 295257284

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2088065-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIMAG COMERCIO DE IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRíCOLAS LTDA NORBERTO DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

NORBERTO DIAS

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA CONZE RODRIGUES

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EDSON LUIZ RODRIGUES

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IVO SALVADOR PEROSSI

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DIEGO VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO SALVADOR PEROSSI

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DIEGO VILLELA

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DESPACHO Nº 2088065-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2088065-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: Cimag Comercio de Implementos e Maquinas Agrícolas Ltda - Agravante: Norberto Dias Junior - Agravado: Norberto Dias - Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos por CIMAG COMÉRCIO DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA EPP e NORBERTO DIAS JUNIOR , contra NORBERTO DIAS, objetivando, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade do embargado e, no mérito, a declaração de inexigibilidade da dívida decorrente do Contrato de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Quotas de Sociedade por Quotas de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (fls. 1/14 do recurso, 1/16 dos autos de origem e 20/31 dos autos da execução n. 1000158-93.2025.8.26.0347). O recurso fora originalmente distribuído à eminente Desembargadora Ana Catarina Strauch (37ª Câmara de Direito Privado), que declinou de sua competência (fls. 32/39 do recurso). Redistribuído o recurso a este relator (fls. 45). É o relatório. Com o devido respeito ao entendimento da ilustre Desembargadora Ana Catarina Strauch, a análise do recurso, salvo melhor juízo, não é de competência desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, à qual foi redistribuído (fls. 32/39 do recurso). Tendo em vista que a competência é fixada com base nos elementos contidos na petição inicial (art. 103 do RITJ), temos que a demanda em questão envolve discussão diretamente relacionada à execução fundada em título executivo extrajudicial, e não ao negócio jurídico subjacente ao título. A esse respeito, dispõe o art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do TJSP que cabe à 11ª à 24ª e às 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, preferencialmente, o julgamento dos recursos interpostos nas Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador. Do mesmo modo, o Grupo Especial da Seção de Direito Privado tem decidido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Apelação interposta em face de sentença de improcedência. Recurso inicialmente distribuído, de forma livre, à 24ª Câmara de Direito Privado, que não o conheceu, em razão da matéria. Redistribuição para a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que não o conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme o art. 103 do RITJSP. Embargos à execução opostos incidentalmente à ação de execução de título extrajudicial, que visa o pagamento de parcelas decorrentes de 'Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Ponto Comercial'. Irrelevância do negócio jurídico subjacente. Matéria que se insere na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, II.3, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal e do Enunciado nº 2 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 47741)". (Conflito de competência cível 0006892-51.2025.8.26.0000; Relator Viviani Nicolau; Grupo Especial da Seção do Direito Privado j. 15/04/2025); CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO) COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 5°, II, ITEM 3, DA RESOLUÇÃO 623/13 Em regra, a competência para julgamento de execução singular, e seus respectivos embargos, fundada em título executivo extrajudicial, independentemente de sua causa subjacente, é de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado, salvo as exceções expressamente previstas na resolução 623/13, não verificadas na hipótese. CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (Conflito de competência n° 0031107-38.2018.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Neto, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 31/08/2018); CONFLITO DE COMPETÊNCIA Embargos à execução - Execução por título extrajudicial Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial Competência preferencial da 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado Art. 5º, 'item' II.3 da Resolução 623/2013 Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara Suscitante (Conflito de competência n° 0015442-79.2018.8.26.0000, Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 20/06/2018); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio da competência pela Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado à Colenda 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial por prevenção atinente a julgamento de agravo de instrumento. Conflito suscitado pela Câmara declinada. A competência para julgamento dos embargos à execução segue aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º). Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência recursal na hipótese deve ser analisada à luz do pedido deduzido na execução. Ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de compra e venda de quotas de sociedade empresária. Competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações de execução, bem como seus respectivos embargos, quando não houver previsão expressa na Resolução 632/2013 atribuindo a competência para o julgamento da execução a outro órgão fracionário. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela Câmara suscitante que não é suficiente para afastar a competência da Subseção de Direito Privado II, que é material e absoluta. Competência da 11ª Câmara de Direito Privado (suscitada) confirmada. Conflito de competência procedente. (Conflito de competência n° 0031449-83.2017.8.26.0000, Rel. Des. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/07/2017) (g/n); e CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Agravo de instrumento interposto nos autos de execução de instrumento particular de distrato de contrato de franquia - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 2ª Câmara de Direito Empresarial, que dele não conheceu e determinou a remessa para a 5ª Câmara de Direito Privado que, por sua vez, também não o conheceu e sustentou a prevenção da 2ª Câmara de Direito Empresarial em razão da distribuição precedente da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 nos embargos à execução entre as mesmas partes de onde tirado o agravo de instrumento de que se trata Conflito suscitado pela 5ª Câmara de Direito Privado - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio voltado à execução de título extrajudicial (instrumento particular de distrato de contrato de franquia) - Competência genérica da Subseção de Direito Privado II Art. 5°, inciso II.3, da Resolução n° 623/2013 Ausência de previsão expressa das hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados no artigo 6º da Resolução nº 623/2013 Início e conclusão do julgamento virtual da apelação nº 1009519-83.2017.8.26.0000 pela 22ª Câmara de Direito Privado Prevenção - Artigo 105, caput, do Regimento Interno Conflito conhecido como dúvida de competência, que é julgada procedente e declarada a competência da 22ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência n° 0010909-77.2018.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/08/2018). No corpo do acórdão lê-se: Embora não se ignore o disposto no artigo 6º da Resolução nº 623/13 que dispõe sobre a competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial: 'competência, excluídos os feitos de natureza penal, para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994)', referido dispositivo legal não fez previsão expressa às hipóteses de execuções envolvendo os temas elencados, sendo forçoso concluir pela competência genérica da Subseção II de Direito Privado para as ações fundadas em título executivo extrajudicial, como é o caso dos autos. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: COMPETÊNCIA RECURSAL - Execução de título extrajudicial com lastro em promessa de compra e venda de estabelecimento empresarial - Matéria não inserida na competência prevista para as Câmaras especializadas em direito empresarial, conforme Resolução n. 623/2013 - Questões suscitadas que devem ser dirimidas por uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça - Ordem de redistribuição - Recurso não conhecido (Agravo de Instrumento nº 2259206- 97.2018.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Negrão, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/12/18). No corpo do acórdão lê-se: Destarte, embora o negócio jurídico subjacente se relacione a venda de estabelecimento empresarial, tem-se que o ponto de controvérsia da ação se desenvolve no âmbito da pertinência e higidez do título extrajudicial e, portanto, foge ao escopo de apreciação especializada.(...) A Resolução n. 538, de 2 de fevereiro de 2011 entrou em vigor em 9 de fevereiro (data de publicação no DJE, p. 5) e eleitos seus integrantes, em 30 de junho a nova Câmara Especializada foi instalada, passando a apreciar recursos afetos à competência estabelecida em seu art. 1º. Nos termos do referido dispositivo à Câmara Reservada de Direito Empresarial está reservada a competência para as ações, principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/96, e a franquia (Lei n. 8.955/94). Com a unificação com a Câmara Reservada à Falência e à Recuperação Judicial, por força da Resolução n. 558/2011, de 1º de dezembro de 2011, a essa competência apenas se acrescentou o julgamento dos recursos e ações originárias relativos à falência, recuperação judicial e extrajudicial. Por fim, de maneira mais recente, a questão relativa à competência deste Egrégio Tribunal foi disciplinada pela Resolução n. 623/2013, reproduzindo essas mesmas disposições e confirmando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial em seu art. 6º. Conflitados estes fundamentos com a matéria deduzida na petição inicial ajuizada pelo agravante, observa-se que a controvérsia instaurada situa-se no âmbito do previsto no art. 5º, II.3 da Resolução n. 623/2013. Ainda, Competência recursal Ação de Execução de Título Extrajudicial Contra Devedor Solvente Contrato de Franquia Prevenção da C. 24ª Câmara de Direito Privado por força, também, do quanto decidido em sede de embargos à execução (proc. nº 1020426-41.2022.8.26.0100) Controvérsia, ademais, fundamentada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida Conquanto não se ignore a natureza empresarial do contrato em que se funda a ação executiva, é inegável que o objeto da demanda envolve discussão relativa à execução fundada em título executivo extrajudicial, matéria afeta a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II, sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente do título Precedentes Matéria que se insere no âmbito de competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Segunda Seção de Direito Privado Item II.3 do art. 5º da Resolução nº 623/13 deste Tribunal de Justiça Interpretação extensiva que venha a ser dispensada à Resolução nº 920/2024, no sentido de ampliar-se a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para nela admitir-se o processamento e o julgamento de ações de execução, é totalmente descabida, contrária à ratio da ampliação havida e da própria especialização Recurso que não se insere no âmbito das matérias afetas às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Conflito negativo de competência suscitado. (Apelação Cível nº: 1095019-75.2021.8.26.0100, Rel. Des. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 17/07/24); e Competência recursal. Embargos à execução de título extrajudicial. Pretensão executiva amparada em contrato de alienação de estabelecimento comercial. Irrelevância da causa subjacente, para definição da competência recursal. Competência de uma das Câmaras que integram a Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5°, item II.3, da Resolução n. 623/2013. Enunciado n. 2, do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência suscitado. (Apelação Cível nº: 1002437-21.2019.8.26.0296, Rel. Des. Grava Brazil, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18/07/24). Portanto, tem-se delimitada a competência das Câmaras da Subseção II de Direito Privado para o julgamento deste feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC, e nos arts. 32, IV, §1º, e 200 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, suscita-se o conflito negativo de competência, com determinação de remessa dos autos ao c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado para dirimi-lo. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Diego Villela (OAB: 316604/SP) - Ivo Salvador Perossi (OAB: 218268/SP) - Edson Luiz Rodrigues (OAB: 113823/SP) - Ana Carolina Conze Rodrigues (OAB: 380756/SP) - 4º Andar

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Natura Cosmeticos S/A x Giselda De Souza Rodrigues

ID: 320074472

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010274-81.2021.5.15.0151

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

GISELDA DE SOUZA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANGELO DA COSTA CAMPOS

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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ANDRE PIMENTEL CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES AP 0010274-81.2021.5.15.0151 AGRAVANTE: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES AP 0010274-81.2021.5.15.0151 AGRAVANTE: NATURA COSMETICOS S/A AGRAVADO: GISELDA DE SOUZA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd96e6b proferida nos autos. AP 0010274-81.2021.5.15.0151 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. NATURA COSMETICOS S/A RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): GISELDA DE SOUZA RODRIGUES ANDRE PIMENTEL CAMPOS (MG121209) ANGELO DA COSTA CAMPOS (MG66248) RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em - Id 9f687b9; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 55ef8b3). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. (id 9f746e1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão concluiu: "In casu, constou no título executivo a forma de atualização dos débitos trabalhistas em consonância ao decidido nas ADC´s 58 e 59 do STF. Assim, como os cálculos do expert observaram referida determinação, nego provimento ao recurso da reclamada." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Portanto, não há que se falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, na forma exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO DO NÃO CONHECIDO DO APELO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA DA RENDA ADICIONAL O v. acórdão não conheceu do agravo de petição, por entender que a agravante não se insurgiu contra a tese adotada pelo MM. Juízo de origem: "Não conheço do agravo de petição quanto a matéria em epígrafe, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. Isso porque da simples leitura da minuta do agravo de petição, verifica-se que a agravante não se insurgiu contra a tese adotada pelo MM. Juízo de origem: "Uma vez não cumprida a determinação de sentença, não há outro procedimento a ser adotado senão reputar corretos os critérios utilizados pela Perita para elaboração do laudo homologado, não havendo nada a ser modificado no laudo, mantendo-se inalterada a sentença liquidanda neste aspecto." Neste diapasão, cumpre esclarecer que o recurso interposto pela parte deverá ser discursivo, explicitando os pontos e os fundamentos da sentença que pretende ver reformados para que se estabeleça ao juízo ad quem os limites da devolutividade do apelo. A situação em análise enquadra-se no item III na Súmula 422 do C. TST, que possui a seguinte redação: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Saliento à agravante que os argumentos que compõem o recurso devem, impreterivelmente, contrapor os fundamentos que nortearam a decisão que pretende ver reformada. Caso contrário, o expediente deságua em inobservância ao verbete sumular supra transcrito." No caso ora analisado, o recorrente direcionou suas insurgências recursais à reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR-20941-81.2014.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/10/2020; Ag-ARR-1000419-35.2017.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023; RR-1002437-44.2017.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; RR-1001346-78.2016.5.02.0049, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; RR-702-25.2019.5.12.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; RR-816-14.2015.5.22.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-67-49.2020.5.14.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - NATURA COSMETICOS S/A

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Natura Cosmeticos S/A x Giselda De Souza Rodrigues

ID: 320074494

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010274-81.2021.5.15.0151

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

GISELDA DE SOUZA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

ANGELO DA COSTA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PIMENTEL CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES AP 0010274-81.2021.5.15.0151 AGRAVANTE: NA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDINEI ZAPATA MARQUES AP 0010274-81.2021.5.15.0151 AGRAVANTE: NATURA COSMETICOS S/A AGRAVADO: GISELDA DE SOUZA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd96e6b proferida nos autos. AP 0010274-81.2021.5.15.0151 - 8ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. NATURA COSMETICOS S/A RAFAEL ALFREDI DE MATOS (SP296620) Recorrido: Advogado(s): GISELDA DE SOUZA RODRIGUES ANDRE PIMENTEL CAMPOS (MG121209) ANGELO DA COSTA CAMPOS (MG66248) RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em - Id 9f687b9; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id 55ef8b3). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 28/01/2025. Regular a representação processual. (id 9f746e1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de negativa de prestação jurisdicional, nesta fase, sem a interposição de embargos de declaração para sanar a omissão, torna inviável o apelo, porque preclusa a oportunidade, nos termos da Súmula 184 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O v. acórdão concluiu: "In casu, constou no título executivo a forma de atualização dos débitos trabalhistas em consonância ao decidido nas ADC´s 58 e 59 do STF. Assim, como os cálculos do expert observaram referida determinação, nego provimento ao recurso da reclamada." O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Portanto, não há que se falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, na forma exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula 266 do Eg. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO DO NÃO CONHECIDO DO APELO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA DA RENDA ADICIONAL O v. acórdão não conheceu do agravo de petição, por entender que a agravante não se insurgiu contra a tese adotada pelo MM. Juízo de origem: "Não conheço do agravo de petição quanto a matéria em epígrafe, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. Isso porque da simples leitura da minuta do agravo de petição, verifica-se que a agravante não se insurgiu contra a tese adotada pelo MM. Juízo de origem: "Uma vez não cumprida a determinação de sentença, não há outro procedimento a ser adotado senão reputar corretos os critérios utilizados pela Perita para elaboração do laudo homologado, não havendo nada a ser modificado no laudo, mantendo-se inalterada a sentença liquidanda neste aspecto." Neste diapasão, cumpre esclarecer que o recurso interposto pela parte deverá ser discursivo, explicitando os pontos e os fundamentos da sentença que pretende ver reformados para que se estabeleça ao juízo ad quem os limites da devolutividade do apelo. A situação em análise enquadra-se no item III na Súmula 422 do C. TST, que possui a seguinte redação: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença." Saliento à agravante que os argumentos que compõem o recurso devem, impreterivelmente, contrapor os fundamentos que nortearam a decisão que pretende ver reformada. Caso contrário, o expediente deságua em inobservância ao verbete sumular supra transcrito." No caso ora analisado, o recorrente direcionou suas insurgências recursais à reforma da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Há recentes precedentes no Eg. TST: RR-20941-81.2014.5.04.0021, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/10/2020; Ag-ARR-1000419-35.2017.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023; RR-1002437-44.2017.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022; RR-1001346-78.2016.5.02.0049, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; RR-702-25.2019.5.12.0032, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/08/2022; RR-816-14.2015.5.22.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023; RR-67-49.2020.5.14.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 03/10/2022. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - GISELDA DE SOUZA RODRIGUES

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Benedito Estumano Do Carmo x Banco Bmg Sa

ID: 326747617

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800196-89.2025.8.14.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ESTUMANO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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IAGO DA SILVA PENHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAYCO DA COSTA SOUZA

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TONY HEBER RIBEIRO NUNES

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SENTENÇA Processo nº: 0800196-89.2025.8.14.0067 Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente:RECLAMANTE: BENEDITO ESTUMANO DO CARMO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HE… SENTENÇA Processo nº: 0800196-89.2025.8.14.0067 Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente:RECLAMANTE: BENEDITO ESTUMANO DO CARMO Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA, IAGO DA SILVA PENHA Endereço Requerente: Nome: BENEDITO ESTUMANO DO CARMO Endereço: SÍTIO PESQUEIRO, S/N, ZONA RURAL, MOCAJUBA - PA - CEP: 68420-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO BMG SA Endereço Requerido: Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Andar 9-10-14 Sala 94-101-102-103-104-141 bloco, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Advogado Requerido: Advogado(s) do reclamado: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato c/c Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, na qual a parte requerente alega que haveriam contratado de forma ilegítima e sem sua autorização a Reserva de Cartão de Crédito Consignado de Benefício (RCC), em 06/2024, de numeração 20247612, no valor de R$ 2.256,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais), com descontos mensais no valor de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos) Alega que não reconhece a cobrança, e requer: (i) declaração de inexistência do negócio jurídico em questão; (ii) restituição, em dobro, dos valores descontados a esse título; (iii) reparação a título de danos morais. Citada, a parte Requerida apresentou contestação, defendendo a regularidade da operação realizada devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes, alegando que a parte autora assinou eletronicamente o contrato digital, com registro de biometria facil, e que a autora teve ciência inequívoca da contratação de cartão de crédito consignado RCC. Em réplica à contestação, alega que não consentiu com a relação jurídica referente ao contrato discutido e desconhece a sua existência, tornando a relação ilegítima, alegando que o Banco não comprovou a contratação do negócio jurídico objeto da lide, sustentando a ausência de consentimento válido, bem como a inexistência de autorização dos descontos, a título de RCC, em seu benefício previdenciário. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO: Inicialmente, indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para produção do depoimento pessoal da parte autora, porquanto as oitivas de depoimento pessoal feitas por esse juízo, em casos análogos, não tem se mostrado frutíferas no que tange ao objetivo da prova requerida que é a confissão, já que em tais casos os autores mantêm a sua versão de que não efetuaram a contratação. Até porque, incumbe a instituição financeira requerida comprovar que as cláusulas do contrato estão redigidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e que, através do contrato, assegurou à parte consumidora todos os direitos consumeristas, em especial, o direito de informação. Ademais, cabe ao julgador indeferir o pedido de provas desnecessárias e protelatórias, como no caso, em que se trata de parte hiper vulnerável que somente teria os direitos consumeristas resguardados através da ciência expressa do contrato. Estão presentes no caso concreto todos os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, de forma que a petição inicial está de acordo com todos os requisitos estabelecidos pelos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC). Procedo ao julgamento antecipado da lide, por entender que a questão é meramente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de novas provas. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposição do art. 370 do CPC, fica incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias, sem que configure cerceamento de defesa, já que não se trata de uma faculdade do Magistrado, e sim dever (vide STJ – REsp 2.832-RJ; Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira), haja vista cuidar-se de um comando normativo cogente que se coaduna com o princípio da celeridade, prestigiando a efetiva prestação jurisdicional. Feito tais digressões, passo a analisar o processo. DO MÉRITO: (i) Da relação de consumo e hipervulnerabilidade da parte consumidora: Aplica-se à situação dos autos a norma protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nas qualidades de partes consumidora e fornecedora de serviços (arts. 2º e 3º, do CDC), cujo o escopo é o de proteger a parte mais fraca da relação consumerista, evitando, desta feita, que ela seja devorada pela parte mais forte, restando obrigada a atender as suas imposições. É por isso que a Constituição Federal denomina a parte consumidora vulnerável, sendo constatado na hipótese, que a parte autora é, na verdade, hipervulnerável, por se tratar de pessoa idosa, de acordo com os ditames do Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Não há dúvida de que a condição peculiar da parte idosa a torna parte hipervulnerável no mercado de consumo, uma vez que apresenta grau vulnerabilidade bastante superior à do consumidor em geral, merecendo a presente demanda, destarte, especial atenção pelo Poder Judiciário. Sobre a condição de hipervulnerabilidade da parte consumidora idosa, confira-se o seguinte julgado do c. STJ: Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. FALECIMENTO DO TITULAR. DEPENDENTE IDOSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA NORMATIVA 13/ANS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/1998. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS PRECEITOS LEGAIS. CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL. JULGAMENTO: CPC/15. [...]. 3. Há de ser considerado, à luz do disposto na Resolução ANS 195/2009, que, diferentemente dos planos privados de assistência à saúde individual ou familiar, que são de "livre adesão de beneficiários, pessoas naturais, com ou sem grupo familiar" (art. 3º), os planos de saúde coletivos são prestados à população delimitada, vinculada à pessoa jurídica, seja esse vínculo "por relação empregatícia ou estatutária" (art. 5º), como nos contratos empresariais, seja por relação "de caráter profissional, classista ou setorial" (art. 9º), como nos contratos por adesão. 4. É certo e relevante o fato de que a morte do titular do plano de saúde coletivo implica o rompimento do vínculo havido com a pessoa jurídica, vínculo esse cuja existência o ordenamento impõe como condição para a sua contratação, e essa circunstância, que não se verifica nos contratos familiares, impede a interpretação extensiva da súmula normativa 13/ANS para aplicá-la aos contratos coletivos. 5. Em se tratando de contratos coletivos por adesão, não há qualquer norma - legal ou administrativa - que regulamente a situação dos dependentes na hipótese de falecimento do titular; no entanto, seguindo as regras de hermenêutica jurídica, aplicam-se-lhes as regras dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, relativos aos contratos coletivos empresariais. 6. Na trilha dessa interpretação extensiva dos preceitos legais, conclui-se que, falecendo o titular do plano de saúde coletivo, seja este empresarial ou por adesão, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, nos termos dos arts. 30 ou 31 da Lei 9.656/1998, a depender da hipótese, desde que assumam o seu pagamento integral. 7. E, em se tratando de dependente idoso, a interpretação das referidas normas há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) e sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável. [...]. (STJ, REsp 1871326/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 09/09/2020). Além disso, levando-se em conta que a parte requerente é pessoa física, e que os contratos assinados são tipicamente de adesão em favor da parte requerida, que é uma instituição financeira, tem-se que não coloca em xeque os métodos interpretativos modernos que autorizam a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao litígio em tela, dada a notória vulnerabilidade do consumidor, e inclusive determina seja dada interpretação mais favorável a este (CDC, art. 47). Sobre a aplicabilidade do CDC na espécie, é a orientação sedimentada pela Súmula nº 297 do STJ, segundo a qual: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, estando a vulnerabilidade ex lege, seja ela técnica, jurídica, econômica ou informacional, no âmago da conceituação do consumidor, o CDC pode ter seu campo de aplicação expandido às relações jurídicas em que haja manifesto desequilíbrio entre os contratantes, haja vista que a analogia é recurso hermenêutico consagrado no direito positivo pátrio. A propósito, lembra JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO que "o traço marcante da conceituação de 'consumidor' está na perspectiva que se deve adotar, ou seja, no sentido de se o considerar como hipossuficiente ou vulnerável" (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto, Forense Universitária, 2ª ed., pág. 26). Na mesma linha, e enfatizando a deficiência da externação da real vontade do contratante hipossuficiente, ensina CARLOS ALBERTO BITTAR que "foi somente com a constatação de desequilíbrio contratual - ditado pela formação deficiente da vontade do consumidor face à pressão das necessidades - nos negócios de consumo e a edificação de sistema próprio para a sua regência, com proibições e exigências próprias, que se pôde chegar a um regime eficaz de defesa do consumidor" (Direitos do Consumidor, Forense Universitária, 3ª ed., pág. 60). E por se tratar de pessoa hipervulnerável, deveria a instituição financeira, não só adotar maior cautela quando da contratação dos seus serviços, mas buscar, a todo custo, assegurar e respeitar os direitos consumeristas impostos pelo ordenamento em favor das partes contratantes, e não, de maneira temerária, e muitas vezes abusivas, sobrepor os interesses patrimoniais a tais direitos e garantias dos consumidores. (ii) Da alegada (il)egalidade da contratação A parte autora alega que não reconhece o negócio jurídico realizado e requer: a) conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável para empréstimo consignado tradicional, aplicando-se a taxa de juros média de mercado de 1,91%; b) restituição, em dobro, dos valores a maior a esse título, diante da irregularidade contratual; c) a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais. A parte requerida, por sua vez, alega que se trata de contratação de cartão consignado de benefício (RCC) e defende a regularidade da operação realizada devido à existência de negócio jurídico válido entre as partes, juntando o respectivo termo de adesão, e argumentando que a parte autora assinou eletronicamente o contrato, tomando conhecimento acerca da modalidade da contratação e dos seus termos e condições. E, após examinar os presentes autos, chego à conclusão de que não assiste razão à parte requerente. Explico. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RCC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme finca o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: “Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (…) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.” Referida instrução deve ser lida em conjunto com a recente Instrução Normativa nº 138/2022, que dispõe: Art. 15. Os beneficiários, sem limite de idade, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito e RCC para utilização do cartão consignado de benefício, observados os seguintes critérios pela instituição consignatária acordante: I - a constituição de RMC/RCC está condicionada à solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por reconhecimento biométrico; II - em todos os casos deverá ser utilizado o Termo de Consentimento Esclarecido - TCE, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, que constará de página única reservada exclusivamente para este fim, constituindo-se instrumento apartado para formalização desta contratação, o qual deverá conter as informações descritas no Anexo I; III - deverá ser feito o envio, no ato da contratação, do material informativo para melhor compreensão do produto; IV - o limite máximo concedido no cartão para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques é de 1,60 (um inteiro e sessenta centésimos) vez o valor da renda mensal do benefício; V - o valor disponível para saque é de até 70% (setenta porcento) do limite do cartão; VI - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,06% (três inteiros e seis centésimos por cento) ao mês, e deverá expressar o custo efetivo total (CET); VII - a entrega do cartão, em meio físico, deverá ser feita ao titular do benefício; VIII - enviar, mensalmente, fatura em meio físico ou eletrônico, respeitada a opção do beneficiário, com informações essenciais mínimas em destaque, descrição detalhada das operações realizadas, na qual conste o valor de cada operação e, sendo o caso, a quantidade de parcelas, o local onde foram efetivadas, bem como o número de telefone e o endereço para a solução de dúvidas; IX - é vedado à instituição consignatária acordante: a) emitir cartão de crédito adicional ou derivado; b) cobrar taxa de abertura de crédito, manutenção ou anuidade; c) formalizar o contrato por telefone; ed) aplicar juros sobre o valor das compras pagas com cartão quando o beneficiário consignar a liquidação do valor total da fatura em uma única parcela na data de vencimento; X - a instituição consignatária acordante poderá cobrar até R$15,00 (quinze reais) de taxa pela emissão do cartão que, a critério do beneficiário, poderá ser parcelada em até 3 (três) vezes. No caso dos autos, ao contrário de outras demandas em que os mencionados requisitos não foram devidamente observados, verifico que houve a prestação de informações pela parte requerida. A instituição financeira requerida, por sua vez, sustenta que a parte autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado, tendo apresentado cópia do termo de adesão (ID 141206287, p.1-6), do termo de consentimento esclarecido (ID 141206287, p.7-8), a cédula de crédito bancário (ID 141206287, p. 8-15), termo de autorização do beneficiário (ID 141206287, p. 16-17, cópia do documento de identidade da parte autora (ID 141206287, p.18), biometria fácil do(a) autor(a), constando informações de autenticidade eletrônica, como data e hora da assinatura, o IP do dispositivo utilizado para assinatura, Localização, etc, conforme dados a seguir: Autenticação eletrônica37BB28A57A004E8DFODE4E7ED3A0E6CA | Data/Hora: 04/06/2024 10:29:20 | IP/Terminal: 170.254.249.151:59624 | Localizacao: Tv. Miguel de Almeida, 663-749, Mocajuba - PA, 68420- 000, Brazil${. Juntou ainda as faturas geradas (ID 141209589), desincumbindo-se do seu ônus probatório quanto à regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Nesse contexto, devo reconhecer que a parte autora tinha pleno conhecimento da dinâmica da contratação e efetivamente utilizou os serviços postos à sua disposição, de forma que é legítima a contraprestação pecuniária ao banco demandado. Registro ainda que é impertinente a parte autora questionar, em réplica, a existência e regularidade do contrato, pois, como dito em sua petição inicial, realizou a contratação e recebeu o valor do saque em sua conta bancária, portanto, o contrato existe e foi regular, porém, alega que foi realizado mediante vício de consentimento, já que acreditava estar contratando um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado, produto diferente do pretendido. Além disso, a contratação eletrônica advém do avanço tecnológico, é plenamente válida e autorizada pela legislação, não sendo tal forma proibida (art. 104, III, e 107, do CC/02), e possui elementos de autenticação (nome e CPF do assinante, data e hora da assinatura, biometria facial – “selfie”, fotos dos documentos pessoais, geolocalização e IP do dispositivo utilizado) que são suficientes para indicar a autenticidade de sua autoria (art. 411, II, do CPC), sendo desnecessária a existência de um instrumento físico assinado. E assim entendo, considerando também o vídeo colacionado no ID 141209592, restou demonstrado que o autor prestou consentimento livre e esclarecido no momento da contratação do RMC, sendo devidamente cientificado quanto aos valores, parcelas, formas de cobrança e à obrigação de realizar o pagamento integral e pontual das parcelas. Ademais, confirmou a solicitação do valor correspondente ao limite de R$ 1.579,20 (mil quinhentos e setenta e nove reais e vinte centavos) que fora creditado em 04/06/2024, em conta de sua titularidade, conforme se verifica no comprovante de ID 141209588 e extrato bancário de ID 136228422 – p. 2, após o recebimento das informações e explicações prestadas pela instituição financeira. Tal conjunto probatório afasta a alegação formulada na inicial de que “(...) o Autor pensou ter contratado simplesmente um crédito, mas em verdade aderiu a contrato de cartão de crédito consignado, sendo que sequer recebeu o referido cartão, indisponibilizando margem consignável por um cartão de crédito que nunca foi utilizado, nem mesmo entregue, motivando a presente indenização (...)”. Nesse sentido: APELAÇÃO – Ação declaratória e indenizatória – Alegação de não contratação – Sentença de improcedência – Insurgência – Elementos dos autos que indicam que houve contratação – Autora que se contradiz diante de vídeo comprovando contratação - Dever de informação cumprido – Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora – Modalidade de pactuação autorizada pela Lei nº 10.820/2003 – Inexistência de abusividade no tipo de contratação e nas taxas de juros contratadas – Precedentes – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10015383520218260431 SP 1001538-35.2021.8.26.0431, Relator: Cláudio Marques, Data de Julgamento: 27/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2022) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00028322920218160105 Loanda, Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 02/08/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 04/08/2024) Ademais, registro que eventual divergência na numeração do contrato de RMC observada no HISCON do INSS corresponde a certa mudança da margem do desconto e do limite do cartão objeto do negócio jurídico questionado, tendo em vista que os vencimentos da parte são reajustados todos os anos, conforme princípio do direito previdenciário da irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma que este juízo tem reconhecido a litispendência em algumas ações, com base nisto, não sendo outro o entendimento remansoso da jurisprudência pátria, abaixo transcrita: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RMC C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS 28/2008. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA, VIA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL (TED). REQUERIDO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS DOS DIREITOS DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CPC. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Compulsando os autos eletrônicos, especialmente os documentos juntados pelo Promovido com a contestação (proposta de contratação de empréstimo com desconto em folha de pagamento; o termo de autorização do beneficiário – INSS, a cédula de crédito bancário, a foto – selfie da parte autora e o documento pessoal (RG) ; o comprovante de transferência - TED), demonstram que a autora autorizou o desconto em benefício previdenciário, improcedendo, assim, o pleito declaratório de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais. - A existência de divergência de numeração e valores em relação ao contrato juntado e o instrumento impugnado, constante no extrato emitido pelo INSS, não invalida a contratação questionada. Isso porque o número de contrato indicado no extrato do INSS é gerado pelo próprio órgão administrativo no momento da averbação dos descontos, sendo alterado, juntamente com o valor averbado no benefício, sempre que há mudança na margem consignável. - A despeito do que alega a recorrente, a transação não está eivada de nenhuma mácula, observando os requisitos legais exigidos. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0802315-36.2023.8.15.0141, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Outrossim, analisando o contrato ID 141206287, p.1-6, extrai-se as seguintes informações: (i) o título do contrato, em caixa alta, consta como “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A”; (ii) as obrigações contratuais estampadas em redação clara e fonte adequada; (iii) ciência do(a) autor(a) quanto às condições do produto; (iv) a autorização expressa para reserva de margem consignável, até o limite legal, para o pagamento do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito benefício consignado. No próprio termo de adesão acima mencionado, consta em sua cláusula 1.2 (ID 141206287, p.2) as seguintes informações: “1.2. Declaro que: (a) estou ciente que o produto ora contratado refere-se à um Cartão de Crédito Benefício Consignado, que funcionará como um cartão de crédito, possibilitando a compra de bens e serviços em rede credenciada, até o LIMITE DE CRÉDITO conferido, para pagamento à vista ou parcelado, conforme opções disponíveis à ocasião, bem como realização de saque de parte do limite do seu Cartão Benefício, o qual se aprovado, será realizado conforme condições específicas, mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário ("CCB");”. A parte requerente concordou, também, com o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado Benefício (ID 141206287, p.7), contendo informações claras sobre o produto contratado. Entre outras informações, destaco os seguintes tópicos do TCE: (i) contratei um Cartão Consignado de Benefício; (ii) fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; (iii) a diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco BMG S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; (iv) declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; (v) estou ciente de que a taxa de juros do Cartão Consignado de Benefício é inferior à taxa de juros do Cartão de Crédito convencional; (vi) sendo utilizado a limite parcial ou total de meu Cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado até o número de meses que não exceda o disposto no inciso VI, do art. 5º da Instrução Normativa PRES/INSS n 138. de l0 de novembro de 2022,, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, DESDE QUE: (a) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo a período de amortização projetado a partir da última utilização: (b) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; (c) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção, até o total da dívida; (d) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e (e) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios.” Além disso, em que pese sua irresignação em sede de réplica, a própria parte autora alegou na exordial que teria contratado empréstimo consignado com o banco demandado, portanto, por consectário lógico, não há controvérsia que tenha recebido os valores solicitados, mas apenas que acreditava se tratar de um empréstimo comum, e não um saque de cartão de crédito, não podendo alterar o seu discurso em sede de réplica. Não se desconhece, com já adiantado, da vulnerabilidade agravada da parte autora, por se tratar de consumidor, pessoa idosa. Porém, tais fatos, por si só, não retiram a sua capacidade de contratar, nem fazem presumir que houve má-fé pela instituição financeira para a celebração do negócio jurídico, nos termos do art. 39, IV, do CDC. Desta forma, em face de toda documentação apresentada pela parte requerida, inclusive a disponibilização do valor em favor da parte autora e as faturas do cartão, deveria a requerente ter apresentado alguma prova hábil a desconstituir a validade da contratação, que inequivocadamente a beneficiou, de forma que sua versão carece de verossimilhança, passando a ser seu o ônus de trazer aos autos elementos que infirmassem as demonstrações documentais feitas pela instituição financeira. Nesse sentido: AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – I- Sentença de improcedência – Apelo da autora – II- Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, que indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, bem como com ele realizou diversas compras, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado – Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado – Inviável, ante a clareza dos termos contratuais, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado – Inexistência de ato ilícito cometido pelo banco réu a ensejar indenização por danos materiais ou morais – III- Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para R$1.500,00, observada a gratuidade processual – Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1002437-13.2022.8.26.0491; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023)] Apelação – Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo do autor. Preliminares arguidas pelo banco – Ausência de dialeticidade e prescrição – Rejeição. Pleito de conversão do cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em empréstimo consignado e indenização por danos morais – Impossibilidade – Ausência de ilegalidade na contratação – Autor que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou compras e saques com o cartão de crédito – Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação – Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 – Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1061700-82.2022.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Considerando a documentação apresentada pela instituição financeira Requerida em sede de contestação, a ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação, e não havendo demonstração casuística da ausência dos elementos do art. 104 do CC ou da existência de vícios de vontade, entendo por inviável o acolhimento da pretensão inicial para conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado convencional. Como consequência disso, restam prejudicados o exame dos demais pedidos de restituição em dobro das parcelas descontadas a maior do benefício previdenciário da parte Autora, bem como o de reparação por danos morais, eis que ausente a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira a justificar a sua responsabilização, diante da regularidade da contratação. (iii) Da Litigância de Má-Fé: Verificando que se tratava de ação em que se trouxe como causa de pedir verificar se a autora aderiu ou não ao cartão de crédito consignado, e a validade do negócio jurídico a partir da análise do cumprimento do dever de informação, observou-se a necessidade de se explicitar a ocorrência ou não de depósito do valor do contrato em conta de titularidade da parte requerente, bem como o uso do referido cartão, utilizando-se de tais parâmetros para aferir se sua conduta estaria de acordo com os imperativos do princípio da boa-fé objetiva. Segundo Nery, é litigante de má-fé "a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.” As condutas estão tipificadas no art. 80 do CPC, que dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, o autor nitidamente mentiu na inicial quando afirmou que desconhecia a existência de contratação de cartão de crédito consignado perante o requerido, porém, diante do acervo probatório constante dos autos verificou que a relação se deu de forma completamente escorreita. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. CONVERSÃO EM MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Cartão de Crédito Consignado (RMC) – Improcedência – Apelo da autora – Contratação de empréstimo através de cartão de crédito na forma da Lei nº 13.172/15, que alterou a Lei nº 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados – Empréstimo realizado por meio de saque – Alegação de abusividade, pois a pretensão da apelante era contratar um empréstimo consignado – Ausência de comprovação de má-fé ou falta de orientação acerca da contratação, a teor do art. 373, I, do CPC – Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente demonstrada pelo réu – Negócio jurídico válido, pois a forma prescrita em lei foi atingida – Inexistência de ilícito ou de venda casada – Disponibilização e utilização do crédito que denota ausência de vício na contratação – Precedentes da Câmara – Litigância de má-fé mantida, pois a negativa da autora acerca da contratação e existência da dívida pendente é conduta contrária à justiça e demonstra má-fé, pois alterou a verdade dos fatos ao formular pretensão destituída de fundamento, ajuizando demanda, mesmo sabendo ser devedora, apenas para se furtar ao pagamento dos valores devidos e obter vantagens pecuniárias – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050633-66.2022.8.26.0506; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) Ora, expor os fatos conforme a verdade é um dever das partes (art. 77, I, CPC/2015) cuja infração acarreta prejuízo tanto para a parte contrária quanto para a dignidade da Justiça. Como não pode o Poder Judiciário compactuar com comportamentos desta estirpe, sendo obrigação do Juiz prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 139, inciso III, NCPC), configurada, pois, a necessidade de imposição de sanção processual. DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com base no livre convencimento motivado (art. 371, do CPC) julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte requerente, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça requerido pela parte autora, na forma do art. 98, do CPC. Aplico MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ à parte requerente fixada no valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 80 c/c 81, CPC), devendo o montante ser apurado em sede de cumprimento de sentença (CPC, art. 523), se a parte credora assim o quiser, executando tal valor nos presentes autos.) Registro que tal condenação não é absorvida pelo deferimento da AJG. Na hipótese de ser interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da lei nº 9.099/95), remetendo-se os autos, em seguida, à turma recursal do TJPA, com as nossas homenagens. Se opostos embargos de declaração, vistas à parte contrária, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC, fazendo conclusos os autos para julgamento. Sentença sujeita à sistemática do art. 523, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Mocajuba/PA, data registrada no sistema. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Única de Mocajuba/PA (Portaria nº 3096/2025-GP)

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