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Processo nº 1002437-02.2023.4.01.9999

ID: 313666245

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002437-02.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL RANGEL FILHO

Intimação de pauta

Advogados:

LOURIVAL RANGEL FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 9ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002437-02.2023.4.01.9999 Processo de origem: 1001308-09.2018.8.11.0045 Brasília/DF, 1 de julho de 2025. Intimaçã…

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Processo nº 1002437-05.2019.4.01.3900

ID: 337955393

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002437-05.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON MANOEL DE FRANCA

Acórdão

Advogados:

MICHELE ELIAS DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002437-05.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002437-05.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002437-05.2019.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002437-05.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:MILTON MANOEL DE FRANCA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MICHELE ELIAS DIAS - PA15416-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-05.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MILTON MANOEL DE FRANCA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de embargos de declaração que visam ao esclarecimento e à integração do acórdão, com o objetivo de suprir os supostos vícios alegados pela parte embargante. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-05.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MILTON MANOEL DE FRANCA VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais, quando já tenha encontrado fundamento suficiente para a resolução da lide. De igual modo, a obscuridade que permite o manejo dos embargos de declaração é aquela proveniente da decisão confusa, pouco clara, chegando a comprometer a interpretação do julgado. Já a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. No caso, o acórdão não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. Releva destacar que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida. O STF não determinou a suspensão dos processos que versem sobre periculosidade no bojo do tema 1209, não havendo que se falar em omissão do julgado. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, que, repita-se, não é possível na via dos embargos de declaração. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-05.2019.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MILTON MANOEL DE FRANCA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade e eliminar contradição, bem como para correção de erro material. 2. A omissão que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela relevante à solução da controvérsia, não sendo o julgador obrigado a enfrentar todas as teses recursais. A obscuridade, por sua vez, é a proveniente de decisão confusa, pouco clara, que compromete a interpretação do julgado. Já a contradição, que permite o manejo dos embargos de declaração, é a verificada internamente ao julgado, e não a constatada entre os argumentos apresentados pelas partes e os fundamentos adotados no acórdão. 3. No caso, o acórdão embargado não padece de qualquer vício que autorize a oposição de embargos de declaração, porquanto declinado fundamento claro e suficiente, por si só, para a solução da demanda. 4. Eventual discordância por ocasião do julgamento do apelo deve ser dirimida pela interposição dos recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, com vistas à reforma do julgado, o que não é possível na via dos embargos de declaração. 5. Desnecessária a manifestação expressa do colegiado, para fins de prequestionamento, quanto aos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais debatidos e supostamente violados, sendo plenamente suficiente a apreciação da matéria por eles tratada. 6. Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Unifaveni Centro Universitario Faveni Ltda x Catia Maria Alves Pereira

ID: 306340869

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002437-56.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA

Polo Passivo:

CATIA MARIA ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE ASSIS CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DURIGON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002437-56.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002437-56.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO…

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Unifaveni Centro Universitario Faveni Ltda x Catia Maria Alves Pereira

ID: 306340872

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002437-56.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIFAVENI CENTRO UNIVERSITARIO FAVENI LTDA

Polo Passivo:

CATIA MARIA ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE ASSIS CONCEICAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DURIGON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1002437-56.2024.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002437-56.2024.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1001392-97.2023.4.01.3908

ID: 306745493

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-97.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEIR RODRIGUES FILHO

Decisão

Advogados:

THAIANNY BARBOSA CUNHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001392-97.2023.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001392-97.2023.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALDEIR RODRIGUES FILHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THAIANNY BARBOSA CUNHA - PA22489-B DECISÃO Trata-se de Ação Penal em face de VALDEIR RODRIGUES FILHO, pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 2° da Lei nº 8.176 e 55 da Lei nº 9.605/98. Narra a defesa que o MPF já ofereceu denúncia contra o acusado pelos mesmos fatos nos autos do Processo nº. 1002437-73.2022.4.01.3908, em curso nesta Subseção Judiciária, requerendo, dessa forma, o reconhecimento da existência de litispendência entre os feitos. Instado a se manifestar, o Parquet Federal, em parecer de id. 2175933284, reconheceu a existência de litispendência entre o presente feito e o de 1002437-73.2022.4.01.3908, alegando que, embora os processos sejam baseados em autos de infração distintos, as condutas imputadas ao acusado integram um mesmo contexto fático e ensejam o mesmo crime ambiental, tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605/98, o que demonstra que há identidade de partes, causa de pedir e pedido. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que os fatos narrados na Ação Penal nº 1002437-73.2022.4.01.3908, versam que o acusado, no contexto da operação Amazônia Verde, foi autuado com base no Auto de Infração n. 1WJFJDK2, lavrado pelo IBAMA em 08/08/2021, pela construção de barramento e retificação de curso d’água sem licença ambiental, no município de Novo Progresso/PA, com capitulação legal prevista no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Da mesma forma, no presente feito, o acusado foi denunciado pelo mesmo tipo penal, com fundamento no Auto de Infração nº 80ILSUJ, lavrado pelo IBAMA em 12/08/2021, no contexto da mesma operação, em razão da extração ilegal de ouro em 27,06 hectares sem autorização, no mesmo local de autuação da Infração n. 1WJFJDK2. Embora os processos sejam baseados em autos de infração distintos, as condutas imputadas integram um mesmo contexto fático, de modo que ensejam o mesmo crime ambiental, tipificado no art. 55 da Lei nº 9.605/98. Como cediço, a litispendência, pressuposto processual de validade objetivo extrínseco negativo ou impeditivo, configura-se quando ao mesmo acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira qualificação jurídica diversa. Tal hipótese demanda o reconhecimento da existência de duplicidade processual e, por consequência, a extinção de um dos feitos para evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Eventual duplicidade de ações penais versando sobre os mesmos fatos poderá ser sanada pela exceção de litispendência prevista no artigo 95, inciso III, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que o reconhecimento da litispendência, neste caso, também decorre da aplicação do princípio do ne bis in idem, segundo o qual ninguém pode ser processado ou punido mais de uma vez pelo mesmo fato. Trata-se de princípio constitucional de ampla aplicação no âmbito penal, garantindo segurança jurídica e proteção contra persecuções penais múltiplas e indevidas. Assim, diante da evidente identidade entre as ações, DECLARO A LITISPENDÊNCIA entre os feitos, com a consequente extinção deste processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Fixo à título de honorários à defensora dativa o valor de R$309,51 (trezentos e nove reais e cinquenta e um centavos), em observância à Resolução nº 305/2014, do CJF. Determino à secretaria a adoção dos procedimentos próprios para fins de pagamento em seu favor. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo n. 1002437-73.2022.4.01.3908. Após, determino o arquivamento dos presentes autos, com as devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba/PA, data da assinatura. Juiz Federal Assinado digitalmente

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Processo nº 1002437-13.2025.4.01.3603

ID: 276325247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002437-13.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEUZA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE JOANELLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002437-13.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1002437-16.2025.4.01.3602

ID: 321658571

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002437-16.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLELSON SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1002437-16.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC…

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Processo nº 1002437-47.2024.4.01.3603

ID: 321284653

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002437-47.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARIA DALL ALBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO CALISTO GEHRKE DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAILE LICKS MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1002437-47.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENT…

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Processo nº 1002437-84.2019.4.01.4003

ID: 280658934

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-84.2019.4.01.4003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ZELINA FERREIRA XAVIER FEITOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARENIZE LEITE MACENA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002437-84.2019.4.01.4003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT…

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Processo nº 1002437-05.2019.4.01.3900

ID: 307622230

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002437-05.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBA…

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