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Juntapel - Comercio De Papel Ltda e outros x Juntapel - Comercio De Papel Ltda e outros

ID: 329282428

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020559-92.2022.5.04.0123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA

Polo Passivo:

JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

CRISTIAN RAMIRES ALMEIDA

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CRISTIANO RAMIRES ALMEIDA

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SHIRLEY DILECTA PANIZZI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020559-92.2022.5.04.0123 RECORRENTE: VAGNER GEOVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020559-92.2022.5.04.0123 RECORRENTE: VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66a4725 proferida nos autos. ROT 0020559-92.2022.5.04.0123 - 1ª Turma Recorrente: 1. JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA Recorrido: VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA RECURSO DE: JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 7c098fd; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id f4d6e10). Representação processual regular (id 3439f53). Preparo satisfeito (id f1ef592; fe4ed8d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida afastou a arguição de nulidade do feito, por julgamento extra petita, pelos seguintes fundamentos: Entende-se por julgamento extra petita aquele em que o Juízo manifesta-se além dos limites estabelecidos pelas partes. O reclamante, na inicial, alegou e pediu que (Id. 2502f05 - Pág. 5): "Em função da redução da capacidade para o trabalho, o reclamante requer o pagamento de indenização por dano material na forma de pensão mensal equivalente a 20% da média da remuneração auferida da contratação até a data do acidente, devidamente atualizada pelos mesmos índices e datas relativos ao salário mínimo nacional, requerendo que essa indenização seja paga desde a data do acidente até que o reclamante recupere a capacidade laboral plena, o que atualmente totaliza" [...]. Em defesa, a empresa ré anunciou já ter ciência da patologia do reclamante, em razão de laudo médico elaborado em outra reclamatória: Os Laudos Médicos e suas Complementações (produzido no processo nº 020174.24.2020.504.0121), revelam, alicerçados nos exames realizados pelo Autor (em 22/03/2019 e 15/08/2019), que a doença do Autor se trata de "DISCOPATIA DEGENERATIVA EM L14 E 15, ONDE HÁ PROTUSÃO DISCAL, CID 10:M51.1. (vide respostas aos quesitos "b" do Autor e "2" da Ré) e preexistente (respostas aos quesitos "5" e "6" da Ré) ; ratificando o Laudo Médico Pericial produzido pelo INSS (fls. 15 e 17, ID 8e92a60), o qual evidencia que o Autor possui "DISCOPATIA DEGENERATIVA EM L14 E 15" . [...] E, mais no Laudo MÉDICO COMPLEMENTAR (fls. 404/405), em resposta ao quesito complementar do juízo, a Perita elucida que o Reclamante "encontra-se APTO a executar as atividades que exercia previamente na reclamada" (sic). Contudo, na cautela, fosse devida a indenização decorrente de perda funcional (6,25%), seria devida apenas a partir do arbitramento ou seja: da prolação da sentença a ser produzida nestes autos, não seria atualizado na forma preconizada na Inicial (desde "o acidente") . Portanto, o valor a tal título se reduziria a R$ 3.375,00 (e não R$ 8.095,74), pretendido. [...] Por extrema cautela, caso deferido o pensionamento pleiteado, deve ser limitado até a cura da suposta lesão ou até o período de tempo médio que um cidadão comum levaria para a cura. Tal limitação é importante pois, em caso de desprezo ao tratamento médico, não pode a Requerida ser penalizada pelo desleixo do Autor. Ainda, ultrapassados os argumentos anteriores, a limitação deve se dar até, NO MÁXIMO, a idade de 65 anos da Reclamante, momento em que normalmente se aposentaria e abatido o valor percebido, se pago algum valor pela Previdência Social. Como se vê, diversamente das alegações posta no recurso da ré, a matéria acerca do termo final do pedido de pagamento indenizatório (pensão vitalícia) foi matéria trazida pelas partes ao juízo decisório, bem como, constou da defesa manifestação sobre eventual incapacidade permanente do reclamante. O Magistrado de primeiro grau condenou a reclamada ao pagamento de pensão mensal até 75,5 anos de vida, não cabendo falar em sentença extra petita. A especificação do pedido de pagamento da indenização até a "recuperação da capacidade plena", não retira do Juízo a autorização para, constatando que a capacidade do trabalhador não pode ser recuperada de modo pleno, arbitre a condenação considerando a expectativa de vida. Ainda que assim não fosse, entendo que o reclamante, quando pede que o pagamento ocorra até a recuperação da capacidade laboral plena, não está limitando ou indicando que a patologia é temporária. Muito pelo contrário, é certo que o trabalhador, quando do ajuizamento da ação, não sabe das reais condições da sua capacidade ou incapacidade laborativa. Tanto é assim que a prescrição, neste caso, está prevista para inciar quando o trabalhador tem ciência da consolidação das suas lesões, o que, em regra ocorre com a apresentação do laudo pericial. Como se depreende, a sentença não é extra petita. Em segundo lugar, a alegação da reclamada de que o reclamante está "apto" para o trabalho, não conduz ao reconhecimento de nulidade para sentença por se tratar de ato extra petita. A correção da consideração da aptidão ou não do trabalhador para fins de arbitramento indenizatório é matéria decisória objeto de revisão via recurso e não de reconhecimento de nulidade do ato. Tal ponderação vale, também, para os critérios definidores do dever de pagar, estabelecidos nas sentenças condenatórias. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal (art. 5º, LV), tampouco em violação literal a dispositivos de lei (artigos 141, 490 e 492 do CPC), circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso, no item "SENTENÇA EXTRA PETITA – NULIDADE DO JULGADO – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTIGOS 141, 490 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido reconheceu, com base na prova produzida nos autos, o nexo concausal entre o trabalho desenvolvido na demandada e a moléstia na coluna lombar do reclamante, restando caracterizada a doença ocupacional. No que diz respeito à capacidade laboral, a decisão hostilizada assim fundamentou: Como se vê, o reclamante, no momento da perícia, no ano de 2020, o reclamante estava com a sua capacidade laborativa reduzida, cuja "melhora" depende de "tratamento adequado". Ou seja, embora apto para o trabalho, há, no momento da perícia redução da capacidade laborativa, posto que dependente de tratamento médico e fisioterápico ou cirúrgico futuro. E os argumentos recursais da empregadora, tais como aqueles que vieram da Tribuna, beiram a má-fé, pois a perita médica, em 08.03.2022, é expressa ao dizer que "no momento da perícia não haviam se esgotado todas as possibilidades de tratamento" e que "se possibilitado tratamento adequado", esta redução da capacidade laboral pode ainda mudar, podendo ocorrer mudança do quadro (Id. 91bf66d - Pág. 2). Ou seja, que a redução é parcial e temporária a depender do tratamento a ser realizado: Como informado previamente, o reclamante apresentou em exame medico pericial realizado em novembro de 2020 redução temporária de 6,25% da funcionalidade da coluna. À época foi informado que o reclamante poderia ter alterado esta restrição. Sendo assim,baseado nas informações da época, o reclamante teria condições de retornar às suas atividades laborais. Pode ter agravamento do quadro mesmo não retornando ao trabalho pois trata-se de doença crônico degenerativa em que o trabalho foi, naquele momento um dos agravantes porém, o principal é o próprio curso da doença constitucional. 1. Sim. Evitar movimentos de flexão da coluna. Utilização de equipamentos que possam auxiliar no transporte manual de carga. Talvez. Não há como precisar exatamente. Deverá ser avaliada a situação atual do mesmo. Sim pois existem riscos ergonômicos diversos com intensidades diversas. O mesmo não é um inválido. Sim pois pode ter recuperado sua capacidade laborativa total neste período . E registro isso, porquanto diz a reclamada que há laudo médico indicando a aptidão do trabalhador, o que não é verídico. Veja-se que o documento do Id. 620b82f - Pág. 2, no qual consta que o reclamante encontrar-se-ia apto a executar as atividades que exercia previamente na reclamada, foi juntado aos autos da reclamatória original no dia 08.12.2021 (Id. b482c2d daquele feito), e, justamente, pela contradição com o laudo anterior, houve determinação de complementação, em 08.03.2022 (laudo transcrito acima - Id. 91bf66d - Pág. 2) Ademais, a ré, em seu recurso, confunde a aptidão para o trabalho com redução da capacidade laborativa. É de se ponderar que estar apto para o trabalho diz respeito a possibilidade de exercer alguma atividade no trabalho enquanto que, a redução da capacidade laborativa diz com as possibilidades de o empregado dispor do desempenho prévio à patologia. Desso modo, enquanto não estiver demonstrado que o reclamante recuperou a sua capacidade laborativa integral, o pensionamento arbitrado é devido. Correta portanto a sentença quanto a fixação do termo final do pensionamento, cabendo à ré, o ajuizamento de ação revisional quando constatar que a capacidade laborativa do empregado está recuperada de modo pleno. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. No que diz respeito ao pensionamento fixado, a decisão hostilizada, ao registrar que "(...) enquanto não estiver demonstrado que o reclamante recuperou a sua capacidade laborativa integral, o pensionamento arbitrado é devido. Correta portanto a sentença quanto a fixação do termo final do pensionamento, cabendo à ré, o ajuizamento de ação revisional quando constatar que a capacidade laborativa do empregado está recuperada de modo pleno", aplicou a norma apontada como violada (art. 950 do CC) em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ileso, assim, o dispositivo apontado como violado. Não é hábil ao confronto de teses aresto desacompanhado da indicação da fonte de publicação oficial. Nego seguimento ao recurso, no item "PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM INCAPACIDADE PROVISÓRIA | IMPOSSIBILIDADE |AFRONTA AO ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido assim decidiu: Os danos morais são evidentes no caso sub judice, na medida em que o reclamante foi atingido em sua integridade física, direito este da personalidade expressamente assegurado constitucionalmente (art. 5o caput e inc. III). Não é demasiado lembrar que o dano deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade (in re ipsa). Como bem pondera Sebastião Geraldo de Oliveira (in Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, 11.ª ed. 2019, p. 273): Para a condenação compensatória do dano moral não é imprescindível a produção de prova das repercussões que o acidente do trabalho tenha causado, como ocorre no campo dos danos materiais; basta o mero implemento comprovado do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado. Observada a contribuição da reclamada para o agravamento das patologias ortopédicas do autor, entendo que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado na origem está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de bem sopesar aspectos relacionados ao nexo concausal, compensação da dor e combate à impunidade, sem desprezar a situação econômica dos envolvidos e a finalidade pedagógica, não comportando alteração, invocando-se, ainda, as decisões desta 1ª Turma Julgadora em casos análogos com valores arbitrados semelhantes. Nego provimento aos recursos. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Também, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nego seguimento ao recurso, no tópico "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS | AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (bcm) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNTAPEL - COMERCIO DE PAPEL LTDA - VAGNER GEOVANE DE OLIVEIRA DA COSTA

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Harman Do Brasil Industria Eletronica E Participacoes Ltda x Janete Fulber Correa Da Silva

ID: 338507417

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020642-62.2022.5.04.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

JANETE FULBER CORREA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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GILDO VIEGAS TAVARES

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 RECORRENTE: HARMAN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 RECORRENTE: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: JANETE FULBER CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9535dd8 proferida nos autos. ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA GILDO VIEGAS TAVARES (RS20072) Recorrido: Advogado(s): JANETE FULBER CORREA DA SILVA CEZAR CORREA RAMOS (RS34214) FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI (RS68650) LEONIDAS COLLA (RS31704) MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY (RS24818) RECURSO DE: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7549177; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c087901). Representação processual regular (id 90665c5). Preparo satisfeito (id 7e1f503; 8bbf415; e9830a8; 875a498; ea67731). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 19 e 21, I, da Lei nº 8.213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A sentença julga improcedente o pedido de reintegração por dispensa discriminatória, pois não há provas de preconceito ou estigma. O laudo pericial demonstra que a reclamante estava apta ao trabalho na data da dispensa, desconfigurando a alegação de incapacidade para o trabalho. Quanto ao pedido de reconhecimento de acidente de trabalho e pensão mensal, a sentença acolhe parcialmente o pedido. O laudo pericial atestou redução de capacidade laboral em razão da síndrome do manguito rotador, atribuindo parte da responsabilidade à reclamada. A sentença condena a reclamada ao pagamento de pensão mensal até os 75 anos, calculada sobre a última remuneração, convertida em parcela única com redutor de 25%. A decisão fundamenta-se no artigo 950 do Código Civil. A responsabilidade civil da reclamada é evidente, pois o laudo atesta as condições antiergonômicas e os movimentos repetitivos, tendo a empregadora falhado no dever de garantir a saúde da trabalhadora. Os danos estão evidenciados em redução permanente de capacidade laborativa, que mesmo não significando inaptidão, serão sentidos e sofridos por toda a existência da trabalhadora. Correta a sentença ao fixar pensão mensal, correspondente a 2,18% da última remuneração da autora (acrescida de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), bem como observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria, pois considerada a soma das reduções de cada ombro. A concausalidade foi considerada na perícia, que estabeleceu em 25% o grau de culpa da reclamada, não havendo falar em desproporção. Quanto aos danos morais, em se tratando de redução permanente de capacidade, correto o arbitramento em R$ 5.000,00, pois proporcional ao grau de culpa e ao dano. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. DA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA 6.1. DA AUSÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL DIRETO. DO REDUZIDO PERCENTUAL FIXADO (artigo 19 e 21, da Lei nº 8.213/91) – ofensa à legislação.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; incisos XXII, XXIII e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do art. 944, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A responsabilidade civil da reclamada é evidente, pois o laudo atesta as condições antiergonômicas e os movimentos repetitivos, tendo a empregadora falhado no dever de garantir a saúde da trabalhadora. Os danos estão evidenciados em redução permanente de capacidade laborativa, que mesmo não significando inaptidão, serão sentidos e sofridos por toda a existência da trabalhadora. Correta a sentença ao fixar pensão mensal, correspondente a 2,18% da última remuneração da autora (acrescida de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), bem como observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria, pois considerada a soma das reduções de cada ombro. A concausalidade foi considerada na perícia, que estabeleceu em 25% o grau de culpa da reclamada, não havendo falar em desproporção. Quanto aos danos morais, em se tratando de redução permanente de capacidade, correto o arbitramento em R$ 5.000,00, pois proporcional ao grau de culpa e ao dano. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6.2.1. Danos morais – inexistência" e "6.2.3. Danos morais – redução do montante". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7. DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação dos arts. 412 e 844, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Nos termos da sentença, "Considerando a prova oral produzida, restou claro que a autora tinha cirurgia marcada para o dia 03.09.2022, corroborando o alegado pela parte autora em 11.10.2022, comprovando o cancelamento da cirurgia em razão do prévio cancelamento do plano de saúde em 31.08.2022 (Id. 69137f1 e seguintes)." Diante das contradições vistas na tese de defesa (como mencionado no tópico anterior), não se verifica nos autos prova idônea do restabelecimento do plano de saúde em 06/09/2022 como alegado, pois a ré juntou o documento do id. dd685ad referindo que o plano estava ativo ("A Reclamada traz aos Autos, nesse momento processual, Comprovação de que junto à UNIMED o plano de saúde permaneceu ativo até 06/09/2022" [grifei], e no recurso afirmou que o plano foi reativado a partir de 06/09/20022. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, não se aplica o disposto no art. 412 do Código Civil e nem a Orientação Jurisprudencial n. 54 de sua SDI1 quando a multa fixada objetivar constranger ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Portanto, o valor fixado nas astreintes não fica limitado ao da obrigação principal. Nesse sentido: (...) ASTREINTES . LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. A multa por obrigação de fazer ( astreintes ) tem previsão no artigo 497 do CPC de 2015, não se tratando de cláusula penal a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 desta Corte. Nessas condições, não se tratando de multa estipulada em cláusula penal pelas próprias partes, mas sim de penalidade processual imposta pelo magistrado para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1. Agravo desprovido. (...) (AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). (...) OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação de multa diária ( astreintes ), associada ao descumprimento de ordem judicial por parte dos reclamados, visa a pressioná-los a cumprir com a obrigação de fazer, objeto de decisão judicial, conforme regulado no artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015). 2. As astreintes e as cláusulas penais, além de possuírem disciplina específica, protegem interesses jurídicos distintos. As cláusulas penais, regulamentadas nos artigos 408 a 416 do Código Civil, têm como escopo desestimular o devedor da obrigação pactuada na esfera privada a incidir em mora, sendo admitida, inclusive, a limitação do valor fixado, conforme disposto no artigo 412 do Código Civil. 3. As astreintes , a que se refere o artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015), por sua vez, têm a finalidade de dar efetividade à tutela jurisdicional, assegurando, em última análise, a dignidade da justiça, incidindo, portanto, no âmbito do direito público, o que obsta a aplicação do comando exarado do artigo 412 do Código Civil, instituto de direito material, porquanto relacionado à limitação de penalidade de natureza diversa. 4. Recurso de Revista não conhecido. (...) (RR-35540-88.2008.5.03.0077, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 28/10/2016). No mesmo sentido:Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RR-11221-65.2019.5.15.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; RR-104400-16.2010.5.13.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "8. DA MULTA DIÁRIA FIXADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANETE FULBER CORREA DA SILVA

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Harman Do Brasil Industria Eletronica E Participacoes Ltda x Janete Fulber Correa Da Silva

ID: 338507528

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020642-62.2022.5.04.0203

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

JANETE FULBER CORREA DA SILVA

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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GILDO VIEGAS TAVARES

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 RECORRENTE: HARMAN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RAUL ZORATTO SANVICENTE ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 RECORRENTE: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: JANETE FULBER CORREA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9535dd8 proferida nos autos. ROT 0020642-62.2022.5.04.0203 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA GILDO VIEGAS TAVARES (RS20072) Recorrido: Advogado(s): JANETE FULBER CORREA DA SILVA CEZAR CORREA RAMOS (RS34214) FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI (RS68650) LEONIDAS COLLA (RS31704) MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY (RS24818) RECURSO DE: HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 7549177; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id c087901). Representação processual regular (id 90665c5). Preparo satisfeito (id 7e1f503; 8bbf415; e9830a8; 875a498; ea67731). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 19 e 21, I, da Lei nº 8.213/91. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A sentença julga improcedente o pedido de reintegração por dispensa discriminatória, pois não há provas de preconceito ou estigma. O laudo pericial demonstra que a reclamante estava apta ao trabalho na data da dispensa, desconfigurando a alegação de incapacidade para o trabalho. Quanto ao pedido de reconhecimento de acidente de trabalho e pensão mensal, a sentença acolhe parcialmente o pedido. O laudo pericial atestou redução de capacidade laboral em razão da síndrome do manguito rotador, atribuindo parte da responsabilidade à reclamada. A sentença condena a reclamada ao pagamento de pensão mensal até os 75 anos, calculada sobre a última remuneração, convertida em parcela única com redutor de 25%. A decisão fundamenta-se no artigo 950 do Código Civil. A responsabilidade civil da reclamada é evidente, pois o laudo atesta as condições antiergonômicas e os movimentos repetitivos, tendo a empregadora falhado no dever de garantir a saúde da trabalhadora. Os danos estão evidenciados em redução permanente de capacidade laborativa, que mesmo não significando inaptidão, serão sentidos e sofridos por toda a existência da trabalhadora. Correta a sentença ao fixar pensão mensal, correspondente a 2,18% da última remuneração da autora (acrescida de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), bem como observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria, pois considerada a soma das reduções de cada ombro. A concausalidade foi considerada na perícia, que estabeleceu em 25% o grau de culpa da reclamada, não havendo falar em desproporção. Quanto aos danos morais, em se tratando de redução permanente de capacidade, correto o arbitramento em R$ 5.000,00, pois proporcional ao grau de culpa e ao dano. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RRAg - 0000348-65.2022.5.09.0068 (Tema 77), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto. Assim, considerando que o acórdão recorrido está em conformidade a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6. DA DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA 6.1. DA AUSÊNCIA DE NEXO CONCAUSAL DIRETO. DO REDUZIDO PERCENTUAL FIXADO (artigo 19 e 21, da Lei nº 8.213/91) – ofensa à legislação.". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) inciso X do artigo 5º; incisos XXII, XXIII e XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do art. 944, do CC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) A responsabilidade civil da reclamada é evidente, pois o laudo atesta as condições antiergonômicas e os movimentos repetitivos, tendo a empregadora falhado no dever de garantir a saúde da trabalhadora. Os danos estão evidenciados em redução permanente de capacidade laborativa, que mesmo não significando inaptidão, serão sentidos e sofridos por toda a existência da trabalhadora. Correta a sentença ao fixar pensão mensal, correspondente a 2,18% da última remuneração da autora (acrescida de 1/12 das parcelas de terço de férias e 13º salário e 0,08 de FGTS), bem como observados os eventuais reajustes obtidos pela categoria, pois considerada a soma das reduções de cada ombro. A concausalidade foi considerada na perícia, que estabeleceu em 25% o grau de culpa da reclamada, não havendo falar em desproporção. Quanto aos danos morais, em se tratando de redução permanente de capacidade, correto o arbitramento em R$ 5.000,00, pois proporcional ao grau de culpa e ao dano. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Ainda, a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "6.2.1. Danos morais – inexistência" e "6.2.3. Danos morais – redução do montante". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "7. DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS". 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação dos arts. 412 e 844, do CC. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Nos termos da sentença, "Considerando a prova oral produzida, restou claro que a autora tinha cirurgia marcada para o dia 03.09.2022, corroborando o alegado pela parte autora em 11.10.2022, comprovando o cancelamento da cirurgia em razão do prévio cancelamento do plano de saúde em 31.08.2022 (Id. 69137f1 e seguintes)." Diante das contradições vistas na tese de defesa (como mencionado no tópico anterior), não se verifica nos autos prova idônea do restabelecimento do plano de saúde em 06/09/2022 como alegado, pois a ré juntou o documento do id. dd685ad referindo que o plano estava ativo ("A Reclamada traz aos Autos, nesse momento processual, Comprovação de que junto à UNIMED o plano de saúde permaneceu ativo até 06/09/2022" [grifei], e no recurso afirmou que o plano foi reativado a partir de 06/09/20022. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. De acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, não se aplica o disposto no art. 412 do Código Civil e nem a Orientação Jurisprudencial n. 54 de sua SDI1 quando a multa fixada objetivar constranger ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Portanto, o valor fixado nas astreintes não fica limitado ao da obrigação principal. Nesse sentido: (...) ASTREINTES . LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE. A multa por obrigação de fazer ( astreintes ) tem previsão no artigo 497 do CPC de 2015, não se tratando de cláusula penal a atrair a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1 desta Corte. Nessas condições, não se tratando de multa estipulada em cláusula penal pelas próprias partes, mas sim de penalidade processual imposta pelo magistrado para compelir a parte ao cumprimento de determinação judicial, não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1. Agravo desprovido. (...) (AgR-E-ED-RR-509500-07.2005.5.09.0673, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/03/2019). (...) OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A imputação de multa diária ( astreintes ), associada ao descumprimento de ordem judicial por parte dos reclamados, visa a pressioná-los a cumprir com a obrigação de fazer, objeto de decisão judicial, conforme regulado no artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015). 2. As astreintes e as cláusulas penais, além de possuírem disciplina específica, protegem interesses jurídicos distintos. As cláusulas penais, regulamentadas nos artigos 408 a 416 do Código Civil, têm como escopo desestimular o devedor da obrigação pactuada na esfera privada a incidir em mora, sendo admitida, inclusive, a limitação do valor fixado, conforme disposto no artigo 412 do Código Civil. 3. As astreintes , a que se refere o artigo 461, § 4º, do CPC de 1973 (artigo 536, § 1º, do CPC de 2015), por sua vez, têm a finalidade de dar efetividade à tutela jurisdicional, assegurando, em última análise, a dignidade da justiça, incidindo, portanto, no âmbito do direito público, o que obsta a aplicação do comando exarado do artigo 412 do Código Civil, instituto de direito material, porquanto relacionado à limitação de penalidade de natureza diversa. 4. Recurso de Revista não conhecido. (...) (RR-35540-88.2008.5.03.0077, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 28/10/2016). No mesmo sentido:Ag-RRAg-1001113-35.2016.5.02.0032, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/09/2024; RR-66500-61.2005.5.02.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RR-11221-65.2019.5.15.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024; RR-104400-16.2010.5.13.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-487-38.2019.5.08.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-AIRR-10873-91.2016.5.03.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 12/05/2023; RR-1000083-79.2022.5.02.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024; AIRR-1001-64.2020.5.10.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024. Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "8. DA MULTA DIÁRIA FIXADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HARMAN DO BRASIL INDUSTRIA ELETRONICA E PARTICIPACOES LTDA

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ID: 278229698

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021560-42.2022.5.04.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRO DUTRA COELHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D SANDRO DUTRA COELHO

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0021560-42.2022.5.04.0211 : COMPANHIA ESTADUAL DE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0021560-42.2022.5.04.0211 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e2b479 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0021560-42.2022.5.04.0211 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. SANDRO DUTRA COELHO Recorrido(a)(s): 1. SANDRO DUTRA COELHO 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 94acb62; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id a314e35). Representação processual regular (id 4df7d17 ). Preparo satisfeito (ids 20b2af2, 977f328, d151cc7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...)Restou comprovado nos autos que o Recorrido, no desempenho de suas funções, não se encontrava exposto a condições prejudiciais à saúde, vez que a Recorrente sempre zelou pela saúde e bem-estar de seus empregados, proporcionando todos os meios necessários ao seguro exercício da atividade laboral destes. (...) Incontroverso nos autos que a Recorrente sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individual, estes aprovados pelo Ministério do Trabalho. Assim, não há que falar em dolo ou culpa da recorrente. (...) Cabia ao recorrido a prova de culpa por parte da recorrente, e esta não está nos autos. Com efeito, o exame detido do caso concreto, conforme já exposto acima, revela que não houve, por parte da recorrente, ação ou omissão voluntária, ilícita ou culposa que haja gerado danos indenizáveis. (...) Sendo assim, a recorrente entende ser incabível atribuir qualquer percentual da perda funcional do recorrido aos trabalhos prestados durante o período contratual.Isto porque não é comprovada a existência do nexo causal entre a atividade laborativa exercida na empresa e a doença. (...)" A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.1 DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acórdão: "(...) já aplicado o redutor de 0,5% ao ano de expectativa de vida, por se tratar de pagamento em parcela única." Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Assim nego seguimento ao recurso nos itens "8. DO DANO MATERIAL. DA FIXAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. TEMA IRR 77 TST." e "3. DO DESÁGIO. DA APLICAÇÃO DO REDUTOR EM CASO DE PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA IRR 38 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "7.2. DO DANO MORAL. DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONCAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA." 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SANDRO DUTRA COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 684a7e0; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id e857f4f). Representação processual regular (id 3efdbd7 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1.- PRELIMINARMENTE: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES APONTADAS ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO SANADAS." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...) No caso do autor, é evidente que as lesões apresentadas afetam completamente a sua capacidade funcional, eis que ele nunca mais poderá exercer as que anteriormente exercia. Ora, as lesões apresentadas não impedem apenas 12,5% da capacidade do autor para fins profissionais, mas sim 100%, já que ele está completamente inapto para a realização das atividades que realizava anteriormente. O autor é eletricista, daqueles especializados que laboram em redes de distribuição. Como pode se pensar em um trabalhador desse naipe que não pode subir em poste, ou manusear as ferramentas e utensílios utilizados pelas equipes de manutenção, por conta de restrições frente ao trabalho em altura ou com sobrecarga? Evidente que o autor não conseguirá exercer sua profissão! A perda da capacidade de realizar atividades que exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, impactos, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ocasiona um impacto muito mais profundo em sua carreira profissional e em sua ‘empregabilidade’ do que ocorreria com profissionais que atuam em áreas que demandam menos da capacidade física, como em profissões em que o trabalhador pode permanecer sentado." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2.- MÉRITO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. LESÃO IRREVERSÍVEL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES QUE DESEMPENHAVA." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "No ponto, destaca-se que o art. 950 do Código Civil estabelece que a indenização por danos materiais abrange as situações em que da ofensa resulte incapacidade, ainda que reduzida ou parcial, para o labor. Ora, a incapacidade tutelada pelo referido dispositivo, no caso em tela, se verificou NO MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO da qual foi vítima o autor, o que se deu em 01.06.2016, quando o autor passou a receber benefício auxilio doença por incapacidade laboral. (....) De fato, inexiste lógica no entendimento apontado pelo v. acórdão, data venia. Isso porque a data da elaboração do laudo pericial não possui qualquer correlação com a data da consolidação da doença ocupacional que lesionou o autor, haja vista que a ciência inequívoca das lesões se deu em 01.06.2016, quando o autor passou a receber benefício auxilio doença por incapacidade laboral." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3.- MÉRITO. INÍCIO DO PENSIONAMENTO DEVE CORRESPONDER À DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "4.- MÉRITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 157 da CLT E ARTS. 1º, INCISO, III E 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - SANDRO DUTRA COELHO

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ID: 278229741

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021560-42.2022.5.04.0211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SANDRO DUTRA COELHO

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D SANDRO DUTRA COELHO

Notificação

Advogados:

LUCIO FERNANDES FURTADO

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0021560-42.2022.5.04.0211 : COMPANHIA ESTADUAL DE D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS 0021560-42.2022.5.04.0211 : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e2b479 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0021560-42.2022.5.04.0211 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. SANDRO DUTRA COELHO Recorrido(a)(s): 1. SANDRO DUTRA COELHO 2. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D RECURSO DE: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 94acb62; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id a314e35). Representação processual regular (id 4df7d17 ). Preparo satisfeito (ids 20b2af2, 977f328, d151cc7 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...)Restou comprovado nos autos que o Recorrido, no desempenho de suas funções, não se encontrava exposto a condições prejudiciais à saúde, vez que a Recorrente sempre zelou pela saúde e bem-estar de seus empregados, proporcionando todos os meios necessários ao seguro exercício da atividade laboral destes. (...) Incontroverso nos autos que a Recorrente sempre forneceu todos os equipamentos de proteção individual, estes aprovados pelo Ministério do Trabalho. Assim, não há que falar em dolo ou culpa da recorrente. (...) Cabia ao recorrido a prova de culpa por parte da recorrente, e esta não está nos autos. Com efeito, o exame detido do caso concreto, conforme já exposto acima, revela que não houve, por parte da recorrente, ação ou omissão voluntária, ilícita ou culposa que haja gerado danos indenizáveis. (...) Sendo assim, a recorrente entende ser incabível atribuir qualquer percentual da perda funcional do recorrido aos trabalhos prestados durante o período contratual.Isto porque não é comprovada a existência do nexo causal entre a atividade laborativa exercida na empresa e a doença. (...)" A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.1 DA INEXISTÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Consta do acórdão: "(...) já aplicado o redutor de 0,5% ao ano de expectativa de vida, por se tratar de pagamento em parcela única." Ainda, com relação aos arestos hábeis ao confronto, trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Assim nego seguimento ao recurso nos itens "8. DO DANO MATERIAL. DA FIXAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. TEMA IRR 77 TST." e "3. DO DESÁGIO. DA APLICAÇÃO DO REDUTOR EM CASO DE PENSÃO VITALÍCIA EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. TEMA IRR 38 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "7.2. DO DANO MORAL. DA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONCAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA." 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Não admito o recurso de revista no item. Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais. Nego seguimento ao recurso no tópico "7.3. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: SANDRO DUTRA COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 684a7e0; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id e857f4f). Representação processual regular (id 3efdbd7 ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1.- PRELIMINARMENTE: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES APONTADAS ATRAVÉS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO SANADAS." 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "(...) No caso do autor, é evidente que as lesões apresentadas afetam completamente a sua capacidade funcional, eis que ele nunca mais poderá exercer as que anteriormente exercia. Ora, as lesões apresentadas não impedem apenas 12,5% da capacidade do autor para fins profissionais, mas sim 100%, já que ele está completamente inapto para a realização das atividades que realizava anteriormente. O autor é eletricista, daqueles especializados que laboram em redes de distribuição. Como pode se pensar em um trabalhador desse naipe que não pode subir em poste, ou manusear as ferramentas e utensílios utilizados pelas equipes de manutenção, por conta de restrições frente ao trabalho em altura ou com sobrecarga? Evidente que o autor não conseguirá exercer sua profissão! A perda da capacidade de realizar atividades que exijam esforços, sobrecargas estáticas e dinâmicas, flexo-extensões, impactos, movimentos repetitivos e posturas inadequadas ocasiona um impacto muito mais profundo em sua carreira profissional e em sua ‘empregabilidade’ do que ocorreria com profissionais que atuam em áreas que demandam menos da capacidade física, como em profissões em que o trabalhador pode permanecer sentado." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2.- MÉRITO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. LESÃO IRREVERSÍVEL. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS FUNÇÕES QUE DESEMPENHAVA." 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "No ponto, destaca-se que o art. 950 do Código Civil estabelece que a indenização por danos materiais abrange as situações em que da ofensa resulte incapacidade, ainda que reduzida ou parcial, para o labor. Ora, a incapacidade tutelada pelo referido dispositivo, no caso em tela, se verificou NO MOMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO da qual foi vítima o autor, o que se deu em 01.06.2016, quando o autor passou a receber benefício auxilio doença por incapacidade laboral. (....) De fato, inexiste lógica no entendimento apontado pelo v. acórdão, data venia. Isso porque a data da elaboração do laudo pericial não possui qualquer correlação com a data da consolidação da doença ocupacional que lesionou o autor, haja vista que a ciência inequívoca das lesões se deu em 01.06.2016, quando o autor passou a receber benefício auxilio doença por incapacidade laboral." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3.- MÉRITO. INÍCIO DO PENSIONAMENTO DEVE CORRESPONDER À DATA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "4.- MÉRITO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR IRRISÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 157 da CLT E ARTS. 1º, INCISO, III E 5º, INCISO X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - SANDRO DUTRA COELHO

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros

ID: 256248483

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020066-61.2024.5.04.0571

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA

Notificação

Advogados:

JULIANO GREGIANIN

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RENATA PEREIRA ZANARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020066-61.2024.5.04.0571 : DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020066-61.2024.5.04.0571 : DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA E OUTROS (1) : DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4d2926 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN 2. DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA Recorrido(a)(s): 1. DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 75d1dd3; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id a5a7d12). Representação processual regular (id 2a1802d). Preparo satisfeito (id 3ddbf5a; 5245d82; 4b8e043; 458643c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) entendo que a prova produzida nos autos permite concluir que as condições de trabalho na ré atuaram como causa/concausa para as patologias desenvolvidas pelo autor. Impõe-se referir que as hipóteses de concausa também devem ser consideradas na responsabilização por danos da mesma forma que a causa principal, sendo desnecessária a existência de nexo causal exclusivo para a responsabilização do empregador ou do tomador de serviços. É nesse sentido o art. 21, I, da Lei 8.213/91, in verbis: (...) Em relação à culpa patronal, cabia à empregadora a adoção de medidas eficazes de orientação, prevenção e fiscalização das condições laborais do empregado, de modo assegurar que o trabalho fosse executado sem colocar em risco a integridade física do trabalhador, na forma do art. 7º, XXII, da CF e do art. 157 da CLT. Entretanto, no caso, não há prova de que a parte ré tenha adotado medidas que eliminassem ou, ao menos, reduzissem os riscos inerentes à função exercida pelo demandante e, assim, assegurassem um ambiente de trabalho salutar ao trabalhador, o que denota a negligência do empregador para com a saúde do empregado. (...) Diante disso, considero evidenciado que a conduta omissiva da parte reclamada colaborou para a eclosão e o agravamento do quadro clínico apresentado pelo demandante, que, como visto, laborava exposto a riscos ergonômicos. E, por conseguinte, concluo que está demonstrada a culpa patronal na ocorrência das lesões a que acometido o autor e o consequente dano à sua saúde física. Diante de todo o exposto, e por presentes o dano, o nexo causal/concausal entre as enfermidades, bem como a culpa patronal na ocorrência das lesões, são devidas as reparações outorgadas na origem, Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao recurso no item "DA DOENÇA OCUPACIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não há respaldo para a insurgência da ré, pois a sentença observa o percentual de perda da capacidade laborativa estabelecida no laudo médico, de 21,875%, de acordo com a tabela da SUSEP, amplamente utilizada nesta Justiça Especializada, bem como a expectativa de vida estabelecida pelo IBGE e o salário percebido pelo autor, sendo as demais irresignações de caráter genérico. Pelos mesmos fundamentos, rejeita-se a pretensão do autor, de que a perda deveria ser fixada em percentual não inferior a 90%. (...) De acordo com o entendimento uniformizado por esta Turma julgadora, o critério de redução aplicável deve corresponder a um percentual de deságio incidente sobre o total das parcelas vincendas devidas ao trabalhador, de acordo com o período estimado para duração do pensionamento. Adotam-se neste Colegiado os seguintes parâmetros: aplicação de redutor de 10% (até 15 anos de expectativa de vida); de 20% (de 16 a 30 anos); de 25% (de 31 a 40 anos); ou de 30% (mais de 41 anos). No caso, considerando-se que o pensionamento seria devido por 21 anos, é correta a sentença ao impor um deságio na ordem de 20%, nos exatos termos da sentença. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso no item "DOS DANOS MATERIAIS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No tocante à indenização por dano moral, são inequívocos a dor e o abalo moral provocados ao reclamante por ato faltoso da demandada, visto que a inexistência de um ambiente de trabalho ergonomicamente adequado e salutar contribuiu para o desenvolvimento de sua patologia. Além disso, considero que o dano moral é in re ipsa nas hipóteses de doença ocupacional, sendo suficiente à sua configuração a ofensa à integridade física do empregado em decorrência da moléstia, o que foi evidenciado, no caso. Nesse sentido, quanto à desnecessidade de prova do dano moral decorrente de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional, é a jurisprudência iterativa, notória e atual do E. TST (...) No que tange ao valor da indenização, o E. STF, no julgamento da ADI 6050, concluído em 26.06.2023, fixou tese jurídica, com efeito vinculante, no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos ao fundamentar a decisão, e que é constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do referido art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Nesse contexto, tendo-se em conta as circunstâncias do caso concreto, a natureza do bem jurídico tutelado (direito à saúde e a um meio ambiente do trabalho adequado e salutar), as condições em que ocorreu o prejuízo moral, a intensidade do sofrimento do empregado; o grau de culpa do empregador pelo dano à saúde do trabalhador; as condições socioeconômicas das partes envolvidas; o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização e, ainda, os critérios de equidade e de razoabilidade, considero que a indenização por dano moral deve ser majorada ao valor de R$ 12.000,00, montante que, a meu ver, melhor equaliza os critérios indenizatórios supramencionados. Logo, prospera em parte o apelo do autor, e não vinga o recurso da ré nesse aspecto. Dou parcial provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 12.000,00 (doze mil reais) o valor da indenização por dano moral. Nego provimento ao recurso da ré. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 02a15f4; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 16d3a20). Representação processual regular (id c1916fc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No tocante à indenização por dano moral, são inequívocos a dor e o abalo moral provocados ao reclamante por ato faltoso da demandada, visto que a inexistência de um ambiente de trabalho ergonomicamente adequado e salutar contribuiu para o desenvolvimento de sua patologia. Além disso, considero que o dano moral é in re ipsa nas hipóteses de doença ocupacional, sendo suficiente à sua configuração a ofensa à integridade física do empregado em decorrência da moléstia, o que foi evidenciado, no caso. Nesse sentido, quanto à desnecessidade de prova do dano moral decorrente de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional, é a jurisprudência iterativa, notória e atual do E. TST, consoante o seguinte julgado: (...) No que tange ao valor da indenização, o E. STF, no julgamento da ADI 6050, concluído em 26.06.2023, fixou tese jurídica, com efeito vinculante, no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos ao fundamentar a decisão, e que é constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do referido art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Nesse contexto, tendo-se em conta as circunstâncias do caso concreto, a natureza do bem jurídico tutelado (direito à saúde e a um meio ambiente do trabalho adequado e salutar), as condições em que ocorreu o prejuízo moral, a intensidade do sofrimento do empregado; o grau de culpa do empregador pelo dano à saúde do trabalhador; as condições socioeconômicas das partes envolvidas; o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização e, ainda, os critérios de equidade e de razoabilidade, considero que a indenização por dano moral deve ser majorada ao valor de R$ 12.000,00, montante que, a meu ver, melhor equaliza os critérios indenizatórios supramencionados. Logo, prospera em parte o apelo do autor, e não vinga o recurso da ré nesse aspecto. Dou parcial provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 12.000,00 (doze mil reais) o valor da indenização por dano moral. Nego provimento ao recurso da ré. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

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Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan e outros

ID: 256248559

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020066-61.2024.5.04.0571

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA

Notificação

Advogados:

JULIANO GREGIANIN

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RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020066-61.2024.5.04.0571 : DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PAULO LUCENA 0020066-61.2024.5.04.0571 : DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA E OUTROS (1) : DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4d2926 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN 2. DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA Recorrido(a)(s): 1. DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN RECURSO DE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 75d1dd3; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id a5a7d12). Representação processual regular (id 2a1802d). Preparo satisfeito (id 3ddbf5a; 5245d82; 4b8e043; 458643c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) entendo que a prova produzida nos autos permite concluir que as condições de trabalho na ré atuaram como causa/concausa para as patologias desenvolvidas pelo autor. Impõe-se referir que as hipóteses de concausa também devem ser consideradas na responsabilização por danos da mesma forma que a causa principal, sendo desnecessária a existência de nexo causal exclusivo para a responsabilização do empregador ou do tomador de serviços. É nesse sentido o art. 21, I, da Lei 8.213/91, in verbis: (...) Em relação à culpa patronal, cabia à empregadora a adoção de medidas eficazes de orientação, prevenção e fiscalização das condições laborais do empregado, de modo assegurar que o trabalho fosse executado sem colocar em risco a integridade física do trabalhador, na forma do art. 7º, XXII, da CF e do art. 157 da CLT. Entretanto, no caso, não há prova de que a parte ré tenha adotado medidas que eliminassem ou, ao menos, reduzissem os riscos inerentes à função exercida pelo demandante e, assim, assegurassem um ambiente de trabalho salutar ao trabalhador, o que denota a negligência do empregador para com a saúde do empregado. (...) Diante disso, considero evidenciado que a conduta omissiva da parte reclamada colaborou para a eclosão e o agravamento do quadro clínico apresentado pelo demandante, que, como visto, laborava exposto a riscos ergonômicos. E, por conseguinte, concluo que está demonstrada a culpa patronal na ocorrência das lesões a que acometido o autor e o consequente dano à sua saúde física. Diante de todo o exposto, e por presentes o dano, o nexo causal/concausal entre as enfermidades, bem como a culpa patronal na ocorrência das lesões, são devidas as reparações outorgadas na origem, Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento ao recurso no item "DA DOENÇA OCUPACIONAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) Não há respaldo para a insurgência da ré, pois a sentença observa o percentual de perda da capacidade laborativa estabelecida no laudo médico, de 21,875%, de acordo com a tabela da SUSEP, amplamente utilizada nesta Justiça Especializada, bem como a expectativa de vida estabelecida pelo IBGE e o salário percebido pelo autor, sendo as demais irresignações de caráter genérico. Pelos mesmos fundamentos, rejeita-se a pretensão do autor, de que a perda deveria ser fixada em percentual não inferior a 90%. (...) De acordo com o entendimento uniformizado por esta Turma julgadora, o critério de redução aplicável deve corresponder a um percentual de deságio incidente sobre o total das parcelas vincendas devidas ao trabalhador, de acordo com o período estimado para duração do pensionamento. Adotam-se neste Colegiado os seguintes parâmetros: aplicação de redutor de 10% (até 15 anos de expectativa de vida); de 20% (de 16 a 30 anos); de 25% (de 31 a 40 anos); ou de 30% (mais de 41 anos). No caso, considerando-se que o pensionamento seria devido por 21 anos, é correta a sentença ao impor um deságio na ordem de 20%, nos exatos termos da sentença. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Nego seguimento ao recurso no item "DOS DANOS MATERIAIS". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No tocante à indenização por dano moral, são inequívocos a dor e o abalo moral provocados ao reclamante por ato faltoso da demandada, visto que a inexistência de um ambiente de trabalho ergonomicamente adequado e salutar contribuiu para o desenvolvimento de sua patologia. Além disso, considero que o dano moral é in re ipsa nas hipóteses de doença ocupacional, sendo suficiente à sua configuração a ofensa à integridade física do empregado em decorrência da moléstia, o que foi evidenciado, no caso. Nesse sentido, quanto à desnecessidade de prova do dano moral decorrente de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional, é a jurisprudência iterativa, notória e atual do E. TST (...) No que tange ao valor da indenização, o E. STF, no julgamento da ADI 6050, concluído em 26.06.2023, fixou tese jurídica, com efeito vinculante, no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos ao fundamentar a decisão, e que é constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do referido art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Nesse contexto, tendo-se em conta as circunstâncias do caso concreto, a natureza do bem jurídico tutelado (direito à saúde e a um meio ambiente do trabalho adequado e salutar), as condições em que ocorreu o prejuízo moral, a intensidade do sofrimento do empregado; o grau de culpa do empregador pelo dano à saúde do trabalhador; as condições socioeconômicas das partes envolvidas; o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização e, ainda, os critérios de equidade e de razoabilidade, considero que a indenização por dano moral deve ser majorada ao valor de R$ 12.000,00, montante que, a meu ver, melhor equaliza os critérios indenizatórios supramencionados. Logo, prospera em parte o apelo do autor, e não vinga o recurso da ré nesse aspecto. Dou parcial provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 12.000,00 (doze mil reais) o valor da indenização por dano moral. Nego provimento ao recurso da ré. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Esse fato impede o seguimento do recurso de revista, inclusive quanto a dissenso pretoriano, à luz do disposto na Súmula 333 do TST combinada com o art. 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 02a15f4; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 16d3a20). Representação processual regular (id c1916fc). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) No tocante à indenização por dano moral, são inequívocos a dor e o abalo moral provocados ao reclamante por ato faltoso da demandada, visto que a inexistência de um ambiente de trabalho ergonomicamente adequado e salutar contribuiu para o desenvolvimento de sua patologia. Além disso, considero que o dano moral é in re ipsa nas hipóteses de doença ocupacional, sendo suficiente à sua configuração a ofensa à integridade física do empregado em decorrência da moléstia, o que foi evidenciado, no caso. Nesse sentido, quanto à desnecessidade de prova do dano moral decorrente de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional, é a jurisprudência iterativa, notória e atual do E. TST, consoante o seguinte julgado: (...) No que tange ao valor da indenização, o E. STF, no julgamento da ADI 6050, concluído em 26.06.2023, fixou tese jurídica, com efeito vinculante, no sentido de que os critérios previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT devem ser observados pelo julgador como critérios orientativos ao fundamentar a decisão, e que é constitucional o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do referido art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Nesse contexto, tendo-se em conta as circunstâncias do caso concreto, a natureza do bem jurídico tutelado (direito à saúde e a um meio ambiente do trabalho adequado e salutar), as condições em que ocorreu o prejuízo moral, a intensidade do sofrimento do empregado; o grau de culpa do empregador pelo dano à saúde do trabalhador; as condições socioeconômicas das partes envolvidas; o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da indenização e, ainda, os critérios de equidade e de razoabilidade, considero que a indenização por dano moral deve ser majorada ao valor de R$ 12.000,00, montante que, a meu ver, melhor equaliza os critérios indenizatórios supramencionados. Logo, prospera em parte o apelo do autor, e não vinga o recurso da ré nesse aspecto. Dou parcial provimento ao recurso do autor para majorar para R$ 12.000,00 (doze mil reais) o valor da indenização por dano moral. Nego provimento ao recurso da ré. Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto à alegação de dissenso, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN - DIRLEI LUIZ BONCOSKI BRIZOLA

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ID: 338555127

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021201-47.2021.5.04.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA JOSE ILASIO FIGUEREDO

Polo Passivo:

CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA JOSE ILASIO FIGUEREDO

Notificação

Advogados:

TAIANE SIMAS ZANETTI

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JULIANA SANTOS BONATTO

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BENONI CANELLAS ROSSI

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LISIA BRAVO SIMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0021201-47.2021.5.04.0205 RECORRENTE: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0021201-47.2021.5.04.0205 RECORRENTE: JOSE ILASIO FIGUEREDO E OUTROS (1) RECORRIDO: CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8207158 proferida nos autos. ROT 0021201-47.2021.5.04.0205 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) Recorrido: Advogado(s): JOSE ILASIO FIGUEREDO JULIANA SANTOS BONATTO (RS87507) LISIA BRAVO SIMI (RS96059) TAIANE SIMAS ZANETTI (RS87505) RECURSO DE: CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ec25bc3; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 0f5cfd1). Representação processual regular (id b7c1fbc; ad691be). Preparo satisfeito (id 329d4b4; 1388bb6; 7f5f3b3; 8b7fbc3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista nos itens "1.2.2.1. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO." e "2.1. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "1.2.2.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL." e "2.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA REDUCAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Em relação ao valor arbitrado, registra-se que a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso nos itens "1.2.2.3. DANOS MORAIS", "2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" e "2.3.1. Do quantum indenizatório". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ILASIO FIGUEREDO - CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA

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ID: 338555155

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021201-47.2021.5.04.0205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA JOSE ILASIO FIGUEREDO

Polo Passivo:

CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA JOSE ILASIO FIGUEREDO

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Advogados:

TAIANE SIMAS ZANETTI

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JULIANA SANTOS BONATTO

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BENONI CANELLAS ROSSI

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LISIA BRAVO SIMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0021201-47.2021.5.04.0205 RECORRENTE: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0021201-47.2021.5.04.0205 RECORRENTE: JOSE ILASIO FIGUEREDO E OUTROS (1) RECORRIDO: CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8207158 proferida nos autos. ROT 0021201-47.2021.5.04.0205 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA BENONI CANELLAS ROSSI (RS43026) Recorrido: Advogado(s): JOSE ILASIO FIGUEREDO JULIANA SANTOS BONATTO (RS87507) LISIA BRAVO SIMI (RS96059) TAIANE SIMAS ZANETTI (RS87505) RECURSO DE: CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id ec25bc3; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 0f5cfd1). Representação processual regular (id b7c1fbc; ad691be). Preparo satisfeito (id 329d4b4; 1388bb6; 7f5f3b3; 8b7fbc3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista nos itens "1.2.2.1. LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO." e "2.1. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso nos itens "1.2.2.2. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL." e "2.2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DA REDUCAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO.". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST no sentido de que, "na hipótese de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o dano moral caracteriza-se in re ipsa, derivando do próprio fato lesivo." (E-ED-RR-157400-12.2009.5.07.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/04/2021). Assim, basta a caracterização do dano e do nexo causal com o ato ilícito praticado pela empresa para a configuração do dever de indenizar o dano moral, sendo o dano presumido. Nesse sentido, são os precedentes de todas as Turmas: Ag-RRAg-1002243-19.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2024; RRAg-894-93.2010.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RR-1000715-78.2016.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/08/2020; Ag-AIRR-20401-90.2015.5.04.0702, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1002532-21.2017.5.02.0464, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 30/08/2024; RRAg-280-47.2020.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-10064-66.2014.5.14.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024; RRAg-1002205-73.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula 333 do TST. Em relação ao valor arbitrado, registra-se que a discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto. Nego seguimento ao recurso nos itens "1.2.2.3. DANOS MORAIS", "2.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" e "2.3.1. Do quantum indenizatório". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 29 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ILASIO FIGUEREDO - CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA

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Octávio Augusto Santinello x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 297542810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002532-71.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OCTáVIO AUGUSTO SANTINELLO

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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Processo 1002532-71.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Octávio Augusto Santinello - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se d… Processo 1002532-71.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Octávio Augusto Santinello - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por OCTÁVIO AUGUSTO SANTINELLO contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual alega, em síntese, que firmou contrato de financiamento de veiculo com o réu, que contém cobrança abusiva e indevida de tarifas, seguro e juros elevados. Pede a procedência da ação, com a revisão das cláusulas contratuais que entende abusivas, assegurada a repetição do indébito. Citado, o réu contestou a ação. Suscita preliminar de inépcia da inicial; no mérito alega, em síntese, que o contrato foi firmado livremente e suas clausulas obedecem à legislação pertinente. Pugna pela improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, embora o autor não tenha declarado o valor da dívida, alvitro não ser o caso der acolhimento da matéria apresentada como preliminar para não incorrer em eventualcerceamentode defesa, tendo em vistas as alegações do autor, de cobrança indevida. A questão acaba se envolvendo com o mérito, razão pela qual alvitro como melhor solução a apreciação do mérito da ação. O pedido é parcialmente procedente. Analisados os autos, é de se concluir que os argumentos da parte autora representam mero inconformismo sem fundamento, dissociado totalmente de elementos probatórios. As alegações constantes da petição inicial são genéricas, como vem se repetindo nas varas cíveis do Estado. A revisão do contrato é o remédio processual para verificação de eventual existência de cobrança de juros, taxas ou outros encargos de forma abusiva. Esta é a orientação predominante na jurisprudência, notadamente depois de reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça que existe relação de consumo nos contratos bancários, e que se deve, portanto, aplicar o Código de Defesa do Consumidor. Mas, analisando as alegações constantes da petição inicial, não se verifica da existência de ilegalidade na cobrança de juros e encargos por parte do réu. E, quando não se verifica da existência de abuso por parte dos contratantes, não se justifica a intervenção do Judiciário nas questões meramente privadas. Neste sentido, confira-se, v. acórdão da 13ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado, relatado pela Des. Zélia Maria Antunes Alves, verbis: 0 contrato, desde que firmado com observância de todos pressupostos e requisitos necessários à sua validade, pelo principio da força obrigatória, deve ser executado, para a segurança do comércio jurídico, como se suas cláusulas fossem lei entre as partes ("pacta sunt servanda"). Partindo deste principio, em razão de representar livre manifestação da vontade das partes, as cláusulas contratuais não podem ser alteradas, judicialmente, a não ser por motivo relevante, a autorizar a intervenção. A rigidez, na manutenção do contrato, tal qual foi celebrado pelas partes, funda-se na norma moral de que todo homem deve honrar a palavra empenhada e no próprio principio da autonomia da vontade. E, a possibilidade de intervenção judicial, no contrato, se fosse admitida de forma irrestrita, atingiria o poder de obrigar-se, ferindo a liberdade de contratar e trazendo sérios transtornos para a segurança dos negócios jurídicos. Com relação à Lei de Usura, não se mostra cabível questionamento algum, haja vista que o Supremo Tribunal Federal, por meio da edição da Súmula 596, sedimentou entendimento no sentido de que: "As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Com a edição da Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis, restou pacificado que os juros remuneratórios contratados devem ficar limitados à taxa média cobrada pelas instituições financeiras em operações da espécie, quando não comprovada a taxa inicial dos juros remuneratórios: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Esse entendimento foi consagrado pela Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Neste contexto: BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Consignada, no acórdão recorrido, a abusividade na cobrança da taxa de juros, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (Resp. 1112879/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 19/05/2010). Assim sendo, a revisão de cláusulas contratuais somente é possível nos casos de comprovada abusividade. No caso concreto, a taxa de juros prevista não discrepa da média apurada pelo BACEN para operações de mesma natureza, contratadas naquela data. Do exposto, no caso dos autos, não há que se falar em limitação dos juros remuneratórios. No que tange à capitalização de juros, especificamente em relação à operação financeira contratada entre as partes, há que se destacar que após o enfrentamento da matéria pela Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001, que em seu artigo 5º, caput, dispôs que "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano", o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada e unicamente em relação aos contratos firmados a partir de 31/03/2000. Nesse sentido: "(...) Esta Corte já firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, é possível a incidência de capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Portanto, para sua cobrança, é necessário estar evidenciado que o contrato fora firmado após 31/3/2000 e que o referido encargo tenha sido expressamente pactuado. (...)" (STJ - AgRg no Resp 817530 / RS, Relator(a) Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 08.05.2006, p. 237). "(...) 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o artigo 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses. 2. A questão referente à inconstitucionalidade da Medida Provisória 1963-17 (republicada sob o nº 2.170-36) está afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. (...)" (AgRg no REsp 735711/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 12.09.2005 p. 344). Assim, conclui-se que a pactuação dos juros capitalizados na forma composta não se mostra abusiva, haja vista a permissibilidade do artigo 5º, da Medida Provisória nº 2170-36/2001, em relação aos contratos firmados a partir de 31/03/2000. Do mesmo modo, anoto que a cobrança de comissão de permanência, desde que pactuada, não configura abusividade, conforme súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. Os Tribunais de modo geral repudiam a cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos de igual natureza, como acontece com a correção monetária e os juros remuneratórios, o que não se verifica nos autos. Contudo, não há nada que impeça a cumulação da cobrança de comissão de permanência com os juros moratórios e a multa moratória, encargos estes que visam punir o devedor inadimplente. Também rejeito o pedido de afastamento de tarifas. No contrato firmado constam expressamente as tarifas reclamadas pela parte autora. A cobrança não decorre de interpretação de cláusula em contrato de adesão, uma vez que na hipótese dos autos constou por escrito. O autor, ao firmar o contrato, concordou com referidos pagamentos. Ademais, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo (RESP 1251331 e RESP 1255573), fixou entendimento no tocante à legalidade da cobrança desses encargos, mais especificamente da cobrança da tarifa decadastro, prevista expressamente na Tabela anexa a Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição, além do IOF, estabelecendo que as partes podem convencionar o seu pagamento por meio de financiamento acessório ao mútuo principal. Portanto, a cobrança da tarifa decadastrofoi legitimada pelo julgado transcrito acima. Com relação à cobrança do IOF, este não é, a rigor, uma tarifa bancária, mas imposto sobre operações financeiras, sendo legítima a sua incidência. Relativamente às tarifas deavaliaçãode bem eregistrodo contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, consolidou a seguinte tese: "3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia (...), ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. Possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto." Ora, os serviços foram logicamente prestados, inexistindo dúvida a este respeito, porquanto obrigatoriamente o bem deva ser avaliado para a análise da adequação do valor doveículoao valor do financiamento e, assim, a instituição da alienação fiduciária em garantia, assim como oregistroda garantia nocadastrodoveículono DETRAN. Neste sentido, considerando a previsão expressa em contrato das cobranças em apreço e não havendo qualquer onerosidade excessiva, conforme se extrai dos documentos, não há que se falar em abusividade. Nesta esteira, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: No tocante à cobrança da taxa de abertura de crédito, concluiu o Tribunal de origem pela ilegalidade do repasse de tais custos ao financiado, uma vez que não esclarece sua finalidade. Ocorre que, este Tribunal já decidiu que, no mesmo passo dos juros remuneratórios, 'em relação à cobrança das tarifas de abertura de crédito, emissão de boleto bancário e IOF financiado, há que ser demonstrada de forma objetiva e cabal a vantagem exagerada extraída por parte do recorrente que redundaria no desequilíbrio da relação jurídica, e por consequência, na ilegalidade da sua cobrança' (AgRg no REsp 1.003.911/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11.2.2010), o que não ocorreu no presente caso." (STJ - REsp 1254339, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, publicado em 30/06/2011). Ainda, deste e. TJSP, há que se mencionar: "AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Cobrança de tarifa de contratação de serviços de terceiro e de inserção de gravame conforme prévio ajuste não se constitui em irregularidade. Obrigação livremente assumida que afasta a viabilidade de seu não cumprimento sem fundamento legítimo. Obrigação firmada que não padece de vícios na sua formação. Liberdade de pactuar que gera obrigações. Ausência de advogado constituído pelo autor que não invalida a manifestação de vontade exarada nos autos da ação de reintegração de posse. VRG que por integrar o patrimônio do contratante, deve a ele ser restituído, mediante eventuais compensações de encargos não cumpridos. Recurso do réu provido. Recurso do autor parcialmente provido" (TJSP AC n. 0000810-73.2011.8.26.0071, Rel. Dimas Rubens Fonseca, dj 14/02/2012). CONTRATO - Serviços bancários - Cédula de crédito bancário - Capitalização de juros permitida pela súmula 596 do STF - Comissão de permanência - Cobrança após a mora - Exclusão de quaisquer outros acréscimos - Tarifa de cadastro, serviços de terceiros e registro do contrato expressamente previstos com valores especificados e aceitos pela autora no momento da concessão do empréstimo - Encargos devidos - Aplicação do princípio do "pacta sunt servanda" - Mora accipiendi não caracterizada - Sentença reformada parcialmente - Recurso provido em parte (TJSP Ac. n. 0010532-81.2010.8.26.0002, 38ª Câm. Dir. Priv., Rel. Maia da Rocha, 23/03/2011). Assim, afastados os argumentos da parte autora quanto a ilegalidade das cobranças e onerosidade excessiva, de rigor a rejeição do pedido de revisão de clausulas e devolução de tarifas. Mas, consigno que o pedido é procedente em parte, pois vinga tão somente o pedido relacionado ao seguro cobrado. Verifico que o autor impugna a existência de contrato de seguro prestamista, sendo certo que, no julgamento do REsp n.º 1.639.259/SP e do REsp n.º1.639.320/SP, a Corte compreendeu que a inclusão da tarifa de seguro em contratos bancários não é vedada. No entanto, é preciso analisar, casuisticamente, se a contratação de tal serviço ocorreu deu maneira livre e espontânea pelo consumidor. E, no caso dos autos, o réu não apresentou quaisquer documentos que indiquem que o autor tinha liberdade para escolher a seguradora com quem celebraria o contrato em questão. Dessa forma, a cobrança da quantia referente à tarifa de seguro no valor de R$ 324,50 (fl. 31) deve ser afastada, sendo restituída ao consumidor pois abusiva. A restituição da quantia deverá ser feita de maneira simples, visto que não comprovada a existência da má-fé do requerido ou cobrança judicial dos valores que legitimassem a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO tão somente para condenar o réu na devolução da quantia paga referente ao seguro, no valor de R$ 324,50, de forma simples, acrescido de correção monetária de acordo com a Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o desembolso, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: 0 https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 O autor decaiu de grande parte do pedido. Diante disso, condeno cada vencido ao pagamento de honorários advocatícios a favor do advogado do vencedor, fixados em 10% do valor da causa, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. O pagamento das custas e despesas processuais será dividido igualmente entre as partes (CPC, art. 86). Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico quea parte beneficiária de justiça gratuita venceutotal ou parcialmente a ação, devendo o vencidoarcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais,por NÃO usufruir o VENCIDO de gratuidade. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento por ato ordinatório e na hipótese de a parte não ter advogado constituído nos autos,por carta. Providencie a Serventia, outrossim, àconsultada validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB 481094/SP)

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