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Processo nº 0801836-82.2022.8.15.0301

ID: 304605402

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801836-82.2022.8.15.0301

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J N VEICULOS LIMITADA - ME

Sentença

Advogados:

FRED IGOR BATISTA GOMES

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THYAGO DANTAS FERNANDES

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801836-82.2022.8.15.0301 Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Ante da au… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POMBAL – 1ª VARA MISTA SENTENÇA PROCESSO Nº 0801836-82.2022.8.15.0301 Vistos. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Ante da ausência de preliminares, passo a análise do mérito da demanda. I - FUNDAMENTOS O feito não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, eis que a parte ré não logrou êxito em comprovar a validade da contratação. A relação jurídica discutida nos autos é indiscutivelmente regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Inicialmente, cumpre destacar que se trata de compra e venda de veículo usado, circunstância que impõe ao adquirente maior diligência na análise do bem, considerando o natural desgaste decorrente do uso anterior. Com feito, em sendo a relação de consumo, convém mencionar que a responsabilidade pelo vício do produto está prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso concreto, a análise dos documentos probatórios revelam que a parte autora adquiriu veículo automotor usado da empresa demandada no dia 28 de março de 2022, com garantia contratual de motor e câmbio de três meses. Não obstante tal garantia, no mês de maio de 2022, apenas dois meses após a aquisição, o veículo apresentou grave defeito mecânico “fundição do motor” o que o tornou inutilizável. Mesmo diante da expressa previsão de cobertura contratual, a empresa demandada recusou-se a realizar o reparo, imputando à parte autora responsabilidade pela falha, sob o argumento de mau uso, sem, contudo, apresentar qualquer prova técnica conclusiva nesse sentido. Diante da recusa injustificada, e dada a urgência na resolução do problema, o autor se viu compelido a arcar com as despesas de reboque (R$ 420,00) e reparo do motor (R$ 11.630,00), valores devidamente comprovados nos autos. Acerca do vício se enquadrar dentro da garantia fornecida pela promovida (motor e câmbio) e de possibilidade de mau uso do veículo, a prova produzida demonstra que a fundição do motor se deu em decorrência de vício oculto no veículo, mais precisamente no sistema de arrefecimento, conforme consta no ID 85487594 (Pág. 2). Nota-se que após passar por inspeção em oficina mecânica, verificou-se que “o veículo sofreu um superaquecimento decorrente do funcionamento constante com baixíssimo nível do fluido de arrefecimento no sistema, e ele apresentava vazamento em um mangote de passagem do fluido de arrefecimento, localizado na porção posterior direita do motor, este vazamento foi o que levou ao superaquecimento.” Assim, trata-se de vício oculto, não perceptível no momento da aquisição do veículo, o que ocasionou no problema grave no motor do veículo. Conforme já relatado, a parte autora adquiriu da promovida veículo usado. Embora seja razoável admitir que automóveis dessa natureza demandem maior manutenção em comparação a veículos novos, a empresa vendedora não providenciou a devida revisão antes da comercialização. Prova disso é que o defeito manifestou-se pouco tempo após a aquisição. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO USADO COM VÍCIOS OCULTOS. DEFEITO NO SISTEMA DE ARREFECIMENTO E MOTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DO MAU USO PELO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação interposta por fabiano Moreira dutra - me (cuiabá motos eireli) contra sentença que julgou procedente ação redibitória cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por gmm atacadista Ltda. , em razão da aquisição de veículo usado que apresentou vícios ocultos, inviabilizando seu uso e gerando prejuízos ao adquirente. A sentença determinou a restituição do valor pago pelo veículo, o ressarcimento dos danos materiais suportados e a declaração de nulidade de cláusula contratual que excluía a garantia. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) determinar se os problemas apresentados no veículo caracterizam vício oculto, ensejando a aplicação das normas de proteção ao consumidor; (II) verificar se a responsabilidade pelos defeitos recai sobre o fornecedor ou se houve culpa exclusiva do adquirente. III. Razões de decidir configura-se relação de consumo entre as partes, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, dado que o autor se qualifica como consumidor e o réu como fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º). O vício redibitório se caracteriza pela existência de defeito oculto na coisa adquirida, que prejudica sua utilização ou reduz sensivelmente o seu valor (CC, art. 441). O defeito no sistema de arrefecimento do veículo adquirido, que resultou no superaquecimento e paralisação do motor, configura vício oculto. A perícia técnica constatou que os problemas decorrem de vícios preexistentes à alienação, não havendo elementos que comprovem mau uso ou negligência por parte do adquirente. Cláusula contratual que exclui a garantia do bem é nula de pleno direito, por infringir normas do CDC que asseguram direitos básicos do consumidor (CDC, art. 51, I). O fornecedor responde objetivamente pelos vícios do produto (CDC, art. 18), sendo seu dever sanar os defeitos em prazo razoável (30 dias), sob pena de o consumidor optar pela restituição do valor pago, pela substituição do bem ou pelo abatimento proporcional do preço. O recorrente não comprovou a realização de manutenções preventivas no veículo antes da alienação, configurando falha na prestação de serviço. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade pelo vício oculto em produtos alienados em relações de consumo é objetiva, cabendo ao fornecedor provar que o defeito decorreu de culpa exclusiva do consumidor. Cláusulas contratuais que excluem a garantia de produtos em relações de consumo são nulas de pleno direito. O consumidor pode exigir a restituição do valor pago pelo produto quando o vício não é sanado no prazo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, xxxii; CDC, arts. 2º, 3º, 18, 26, II, e 51, I; CC, arts. 441 e 927. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, apelação cível nº 0003552-08.2016.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de oliveira Santos filho, j. 08/06/2022; TJ-MT, agravo de instrumento nº 1019423-77.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião barbosa farias, j. 28/02/2023. (TJMT; AC 1002550-73.2022.8.11.0041; Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes; Julg 28/01/2025; DJMT 28/01/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO EM SERVIÇO DE CONSERTO AUTOMOTIVO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos por paraíso dos carros Ltda e associação de socorro mútuo veicular - audomotos contra sentença da 30ª Vara Cível de maceió/al, que condenou solidariamente as rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.565,86 e danos morais no valor de R$ 10.000,00 à autora, ana patricia da Silva saturnino, em razão de falha na prestação de serviço de conserto de veículo. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (I) a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial; e (II) a inexistência de nexo causal entre o defeito no motor do veículo e o serviço prestado pelas rés, com a consequente inexistência de dano material e moral. III. Razões de decidir o pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não se sustenta, pois a própria parte apelante requereu o julgamento antecipado da lide, configurando preclusão lógica quanto à produção de prova pericial. O nexo de causalidade entre a falha no conserto e o defeito no veículo restou comprovado pelo depoimento do técnico mecânico da concessionária hyundai, que constatou a ausência de aditivo no sistema de arrefecimento do motor, o que levou ao superaquecimento e consequente dano. A responsabilidade objetiva das rés decorre do Código de Defesa do Consumidor, cabendo a elas o ônus da prova quanto à inexistência de defeito na prestação do serviço, o que não foi demonstrado. O dano moral configura-se diante do transtorno sofrido pela autora, que teve seu veículo imobilizado por horas na via pública em razão da falha no serviço prestado, situação que ultrapassa o mero aborrecimento. O valor arbitrado para os danos morais (R$ 10.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando em conformidade com a jurisprudência. Os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados para 11% sobre o valor da condenação, considerando o trabalho adicional em grau recursal. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. O pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não prospera quando a própria parte requer o julgamento antecipado da lide, configurando preclusão lógica. 2. A responsabilidade pelo defeito em serviço prestado recai sobre o fornecedor, cabendo-lhe provar a inexistência de falha, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 3. O dano moral é cabível quando a falha na prestação do serviço gera transtorno significativo ao consumidor, ultrapassando o mero dissabor do cotidiano. (TJAL; AC 0716929-72.2019.8.02.0001; Maceió; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Otávio Leão Praxedes; Julg. 12/06/2025; DJAL 13/06/2025) Desse modo, a parte promovida deve ser compelida a ressarcir os valores suportados exclusivamente pelo demandante com serviços de guincho e mecânico, os quais estão devidamente comprovados nos autos, inclusive pela prova oral produzida em audiência (Pje Mídias). Já quanto ao dano moral, este atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No caso dos presentes autos, entendo que o dano moral, no presente caso, emerge da própria situação vivenciada pelo demandante, pois, o descumprimento contratual, aliado à ausência de resposta adequada do demandado às reclamações, o qual exerceu esquivas infundadas por mais de duas vezes, bem como diante da necessidade do consumidor buscar reparos externos por, pelo menos, duas vezes para poder usufruir do produto adquirido, configura circunstâncias que extrapolam o que normalmente se vislumbra em situações dessa natureza e, portanto, justifica a reparação por danos morais. Nesse mesmo sentido, inclusive, caminha a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de danos materiais decorrentes de reparos no veículo adquirido, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. A autora alega que o automóvel, anunciado como sendo de único dono, já havia pertencido a nove proprietários anteriores e apresentou defeitos mecânicos dentro do prazo de garantia. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao ressarcimento dos danos materiais, mas indeferindo a reparação por danos morais. Inconformados, ambas as partes apelaram. A ré sustenta a validade da cláusula de exclusão de garantia, enquanto a autora pleiteia o reconhecimento dos danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (I) verificar se a cláusula de exclusão de garantia para o sistema de arrefecimento é válida e se afasta a responsabilidade da ré pelos danos materiais; e (II) analisar se o descumprimento contratual, aliado à divulgação de informações falsas sobre o veículo, justifica a reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. No tocante à responsabilidade da ré pelos danos materiais, restou demonstrado nos autos que os defeitos apresentados pelo veículo configuram vícios ocultos preexistentes à aquisição. A cláusula de exclusão de garantia para o sistema de arrefecimento não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor, sendo nula de pleno direito nos termos do art. 51, I, do CDC. Diante disso, a manutenção da condenação ao ressarcimento dos danos materiais é medida que se impõe. 4. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que a reiterada necessidade de reparos no veículo, aliada à conduta omissiva da ré e à divulgação de informações inverídicas sobre o número de proprietários anteriores, extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando dano extrapatrimonial passível de indenização. Com base em precedentes desta câmara, o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 2.000,00, quantia proporcional à extensão do dano e às peculiaridades do caso. lV. Dispositivo 5. Pedido parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido. (TJRS; AC 5000639-66.2021.8.21.0088; Campo Novo; Décima Nona Câmara Cível; Relª Desª Rute dos Santos Rossato; Julg. 21/02/2025; DJERS 28/02/2025) O terceiro e último elemento essencial à responsabilidade civil por danos morais é o chamado nexo de causalidade, que pode ser entendido como “o elo etiológico, o liame, que une a conduta do agente (positiva ou negativa) ao dano” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 85). Nesse sentido, só poderá haver a responsabilização do indivíduo cujo comportamento deu causa ao prejuízo. In casu, o constrangimento ao qual foi submetido a parte autora decorreu diretamente do ato injusto e abusivo da instituição financeira, restando caracterizado o nexo de causalidade entre suas condutas e o dano moral experimentado pela promovente. Deve, portanto, a promovida ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. Quanto à fixação do valor indenizatório destinado à compensação do dano moral, o julgador deve, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, se pautar pelos critérios arraigados no âmbito doutrinário-jurisprudencial, tais como a capacidade econômica do ofensor, o grau de culpa e a extensão do dano. Além disso, a quantia arbitrada não pode implicar em enriquecimento ilícito da parte, mas deve ser suficiente para compensar o desconforto experimentado e, ao mesmo tempo, dissuadir reincidências. À luz dos parâmetros acima citados e diante da falha na prestação dos serviços prestados pela promovida, bem como diante da negativação do nome do autor que, em espécie, decorreu da pactuação de contrato fraudulento, arbitro o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), patamar que compreendo ser suficiente para compensar a aflição experimentada, além de estar consentâneo com o efeito pedagógico esperado da sanção, qual seja, o de dissuadir a reincidência da prática ilícita. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Condenar a promovida a pagar à autora, a título de danos materiais, a quantia de 12.550,00 (doze mil quinhentos e cinquenta reais), corrigido monetariamente INPC (Súmula 43 do STJ) a partir do desembolso, e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir da data do evento danoso. (ii) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento nesta sentença (STJ, Súmula 362) e acrescido de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação (art. 405 do CC). Sem honorários e custas processuais, por se tratar de processo submetido ao rito da Lei n.º 9.099/95 (arts. 54 e 55). Havendo recurso assinado por advogado, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal com as nossas homenagens, o que faço com fundamento no Conflito de Competência n.º 0813517-50.2020.8.15.0000 julgado pelo E. TJPB em 07/04/2021. Após o trânsito em julgado, caso não haja manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Pombal/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Osmar Caetano Xavier – Juiz de Direito

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Processo nº 1002550-53.2023.8.11.0004

ID: 318376481

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002550-53.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002550-53.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002550-53.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA VIEIRA DE SOUSA - CPF: 030.601.633-83 (APELADO), KELLY LORRAINE RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 060.898.411-61 (ADVOGADO), DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS - CPF: 033.193.911-86 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), ANDERSON PONTES PEDROZA - CPF: 022.021.511-17 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELANTE), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - CPF: 438.987.260-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE PARCIAL DOS CONTRATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por beneficiária do LOAS, para declarar a nulidade de seis contratos bancários (empréstimos e cartões de crédito consignados), determinar a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta validade das contratações, a ausência de vício de consentimento e suposta decisão ultra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos bancários impugnados foram regularmente celebrados e se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora apresentou documentação suficiente para identificar os contratos objeto da demanda, mesmo sem especificação numérica inicial, inexistindo decisão ultra petita. O contrato nº 50-011740890/22 foi reconhecido como validamente celebrado, diante de confissão da própria autora e ausência de vício, devendo ser excluído da nulidade. Os demais contratos (nºs 52-1700202/22, 53-1700203/22, 50-012323468/23, 368941679-4 e 0057410556) demonstram vício de consentimento, pois a autora acreditava estar apenas realizando cancelamentos e foi induzida a erro por prepostos da instituição financeira. A contratação digital com biometria facial, embora aceita juridicamente, não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira quando comprovada a má-fé ou falha no dever de informação e segurança. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a intenção da vítima nos casos de contratação fraudulenta com descontos indevidos. O desconto não autorizado em benefício previdenciário de natureza alimentar configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por dano moral in re ipsa. A indenização fixada em R$ 5.000,00 revela-se proporcional à gravidade da conduta, à condição de hipervulnerabilidade da autora e aos parâmetros adotados em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É válida a contratação bancária reconhecida expressamente pela parte autora e não infirmada por vício de consentimento. A declaração de nulidade de contratos bancários é cabível quando demonstrado que a parte foi induzida a erro, especialmente em contexto de hipervulnerabilidade. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva por falhas na segurança de suas operações e independe de culpa. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido, ensejando indenização. A contratação digital, ainda que realizada com biometria facial, não afasta o dever de garantir autenticidade, segurança e compreensão da operação pela parte contratante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 104, 107 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, AC nº 1001058-76.2018.8.11.0044, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.06.2020. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais julgada procedente para declarar a inexistência dos contratos: (i)empréstimo no valor de R$16.800,00, nº 50-011740890/22;(ii) cartão de crédito consignado no valor de R$60,60, final 8012, que gerou o saque de R$1.213,00, BANCO DAYCOVAL S A;(iii)cartão de crédito consignado no valor de R$60,60 final 9012, que gerou o saque de R$1.267,00, BANCO DAYCOVAL S A;(iv)Empréstimo no valor de R$2.857,69, nº 50-012323468/23, BANCO DAYCOVAL S A;(v)empréstimo no valor de R$2.646,00, nº 368941679-4, BANCO PAN;(vi)empréstimo no valor de R$7.458,87, nº 0057410556, FACTA FINANCEIRA S A; reembolso das prestações indevidamente descontadas; R$ 5.000,00 de danos morais. E em razão da sucumbência, condenou ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. O Banco apelante afirma que houve contratações válidas e regulares, com assinatura eletrônica da parte autora mediante biometria facial e outros mecanismos de segurança (geolocalização, IP de conexão, entre outros). Aduz que as contratações foram devidamente reconhecidas pela autora na petição inicial, especialmente os contratos nº 52-1700202/22 e 53-1700203/22. Sustenta que o Juízo de primeiro grau teria incorrido em decisão ultra petita, ao declarar a nulidade de contratos não discutidos pela autora, como os de nº 50-011740890/22 e 50-012323468/23, e ainda deixou de considerar contratos citados como o de R$ 1.160,00 e R$ 1.302,00. Argumenta que as contratações seguiram todos os requisitos legais (artigos 104 e 107 do Código Civil). Ressalta que a assinatura eletrônica com biometria facial é válida, sendo inclusive adotada pelo INSS conforme Instrução Normativa nº 138/2022. Destaca que não houve vício de consentimento, pois a autora percorreu toda a jornada contratual e realizou os aceites necessários. Diz que apresentou provas da contratação, incluindo cópias dos contratos, termos de consentimento, comprovantes de TED e captura da biometria facial da autora. Pontua que a sentença atacada é contraditória e obscura quanto aos valores e contratos considerados. Alega que a autora não comprovou os alegados danos materiais ou morais. Defende que a contratação digital, com uso de selfie e protocolo eletrônico, é plenamente válida e reconhecida pelos tribunais superiores. Pede que a sentença seja reformada integralmente para reconhecer a validade dos contratos discutidos. Pugna para que sejam afastadas as condenações por danos morais e materiais, bem como a repetição de indébito. Caso mantida qualquer condenação, pleiteia que esta observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 944 do Código Civil. Nas contrarrazões, a apelada afirma que a sentença deve ser mantida, pois foi proferida com base na análise adequada das provas e nos princípios do Direito do Consumidor. Pontua que as contratações foram realizadas mediante fraude, e não houve manifestação válida de vontade por parte da autora. Aduz que o simples envio de documentos e selfies, sob orientação de supostos atendentes, não configura concordância com a contratação. Ressalta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, cabendo a ela garantir a segurança das operações e prevenir fraudes. Defende que a alegação de decisão ultra petita não procede, pois o pedido abrangeu todos os contratos decorrentes da mesma conduta fraudulenta, ainda que não individualizados na inicial. Sustenta que a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 é proporcional à extensão dos prejuízos suportados por uma pessoa hipossuficiente e beneficiária do LOAS (Id. 292681972). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Narra a inicial que a autora recebe auxílio previdenciário LOAS nº 109.058.606-7 e contratou do banco DAYCOVAL os cartões de crédito nº 5335165988198012 e 533516035549012, no ano de 2022. Contudo, em dezembro de 2022, percebeu que não necessitaria utilizar os cartões e solicitou o cancelamento junto ao banco, ocasião em que foi informada de que seriam realizados estornos e pagas indenizações pela instituição financeira. Ocorre que, segundo a autora, entre 14-11-2022 e 18-01-2023 foram depositados em seu favor mais de R$11.0000,00 (R$ 7.458,87; R$ 1.267,00; R$ 1.213,00 e R$ 1.160,60). Além disso, constam dois empréstimos: um de R$2.646,00, em 84 parcelas de R$31,50, valor que nunca teria caído na conta da autora; e o outro de R$1.302,00, com início em 11/2022 em parcelas de R$60,60, registrado como empréstimo consignado (RMC) feito via cartão de crédito. Relata que ao pedir o cancelamento dos cartões, foram enviados links. E segundo a atendente, a autora deveria clicar e fazer uma selfie para que o cancelamento pudesse ser concluído. Na oportunidade, também foram enviados links de outros bancos (PAN e FACTA FINANCEIRA), mas a atendente teria esclarecido que os bancos são conveniados e também cancelariam os cartões. Após o trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente a ação para declarar a inexistência dos contratos discutidos nos autos; determinar o reembolso das prestações indevidamente descontadas; e condenar a pagar R$ 5.000,00 de danos morais. E em razão da sucumbência, condenou ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Sobreveio recurso em que o Banco apelante afirma que o Juízo de primeiro grau teria incorrido em decisão ultra petita, ao declarar a nulidade de contratos não discutidos pela autora, como os de nº 50-011740890/22 e 50-012323468/23, e ainda deixou de considerar contratos citados como o de R$ 1.160,00 e R$ 1.302,00. Contudo, consta da inicial o pedido de nulidade de seis negócios jurídicos, e pelo que se verifica dos documentos dos autos são eles: empréstimo no valor de R$16.800,00, nº 50-011740890/22; BANCO DAYCOVAL S A - 84 X R$ 200,00 (Id. 112469835, fl. 02, 05); cartão de crédito consignado no valor de R$60,60, contrato nº 52-1700202/22, final 8012, que gerou o saque de R$1.213,00, BANCO DAYCOVAL S A; (Id. 112469835, fl. 09/10); cartão de crédito consignado no valor de R$60,60, contrato nº 53-1700203/22, final 9012, que gerou o saque de R$1.267,00, BANCO DAYCOVAL S A; (Id. 112469835, fl. 07/08); Empréstimo no valor de R$2.857,69, nº 50-012323468/23, BANCO DAYCOVAL S A - (Id. 112469835, fl. 14); empréstimo no valor de R$2.646,00, nº 368941679-4, BANCO PAN - 84 X R$ 31,50 - (Id. 112469835, fl. 03); empréstimo no valor de R$ 7.458,87, nº 0057410556, FACTA FINANCEIRA S A - 84 X R$ 223,99 - (Id. 112469835, fl. 04). Assim, embora a autora não tenha especificado a numeração dos contratos, demonstrou, por meio dos documentos acostados, quais seriam os contratos objeto da presente demanda. Desse modo, não há que se falar em decisão ultra petita. Quanto aos contratos nos valores de R$ 1.160,00 e R$ 1.302,00, tratam-se de contratos n. 52-1700202/22 e 53-1700203/22 de cartão de crédito consignado mencionados nos documentos de Id. 112469835, fls. 07/10. Da análise dos áudios trazidos aos autos, a autora confirma que solicitou empréstimo, em novembro de 2022, em que recebeu o valor do empréstimo, e vem pagando as parcelas no valor de R$ 200,00, ou seja, a princípio, corrobora como a informação de que o contrato nº 50-011740890/22, firmado com o BANCO DAYCOVAL S A no valor total de R$ 16.800,00, sendo 84 X R$ 200,00 (Ids. 112469835, fl. 02; 292681879) Desse modo, não há qualquer vício que justifique a declaração de nulidade desse negócio jurídico em específico. No que se refere aos contratos n. 52-1700202/22 e 53-1700203/22, referentes a cartão de crédito consignado, observa-se que foram firmados em 20-10-2022, mediante assinatura eletrônica realizada pela parte autora, por meio de biometria facial (Ids. 292681881 e 292681882). Todavia, da análise dos autos, verificou-se que a autora demonstrou não ter interesse na contratação dos cartões de crédito consignado tanto é assim que solicitou o respectivo cancelamento, conforme se verifica do protocolo n. 8612300975/00 fornecido pela preposta da empresa ré. Corroborando tais fatos, constata-se que o suposto aceite à contratação dos cartões ocorreu poucos minutos após a formalização do contrato de empréstimo n. 50-011740890/22. Confira-se: Ademais, as mensagens apresentadas pela parte autora evidenciam que ela foi induzida a erro, uma vez que acreditava estar realizando procedimento de cancelamento dos cartões, e não contratando novos empréstimos consignados (Id. 292677993). Inclusive, a preposta do Banco informa sobre o pagamento de um suposto estorno juntamente com indenização do banco, prova sobre a qual o banco não se manifestou. Assim, a declaração de nulidade dos demais negócios jurídicos (52-1700202/22, 53-1700203/22, 50-012323468/23, 368941679-4, 0057410556) deve ser mantida. Por fim, a conduta da instituição financeira, ao permitir descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem respaldo legal, violou a dignidade da autora, causando-lhe abalo moral evidente. O comprometimento da verba destinada à sua subsistência configura lesão relevante, ensejando reparação por danos morais. Além disso, entende a jurisprudência que a conduta de realizar descontos indevidos em verba de natureza alimentar, prescinde da comprovação do sofrimento psicológico, porquanto o dano moral é considerado in re ipsa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSA E ANALFABETA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus, figura-se injustificada a cobrança e devida a restituição dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Configura dano moral o desconto indevido de empréstimo em folha de pagamento de aposentado, independentemente de comprovação do prejuízo sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto, são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano. A indenização deve ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de pensionista do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. A repetição do indébito deve ser feita de forma dobrada, pois, atua de má-fé a instituição financeira que, ciente do analfabetismo do aderente, celebra contrato de mútuo consignado à revelia das formalidades exigidas pela legislação de regência para a tutela do hipervulnerável.(TJ-MT - AC: 10010587620188110044 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) No que se refere ao “quantum” da reparação, o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. No caso, o valor da condenação fixado pela sentença impugnada (R$5.000,00) se mostra razoável. Logo, é de ser mantido. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para considerar a regularidade do contrato n. 50-011740890/22, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1002550-53.2023.8.11.0004

ID: 318376482

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002550-53.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINA VIEIRA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS

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KELLY LORRAINE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002550-53.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002550-53.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), KARINA VIEIRA DE SOUSA - CPF: 030.601.633-83 (APELADO), KELLY LORRAINE RODRIGUES DE SOUZA - CPF: 060.898.411-61 (ADVOGADO), DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS - CPF: 033.193.911-86 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELANTE), FELICIANO LYRA MOURA - CPF: 026.383.794-76 (ADVOGADO), ANDERSON PONTES PEDROZA - CPF: 022.021.511-17 (ADVOGADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (APELANTE), PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - CPF: 438.987.260-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE PARCIAL DOS CONTRATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por beneficiária do LOAS, para declarar a nulidade de seis contratos bancários (empréstimos e cartões de crédito consignados), determinar a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário e condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios. A parte apelante sustenta validade das contratações, a ausência de vício de consentimento e suposta decisão ultra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos bancários impugnados foram regularmente celebrados e se houve vício de consentimento ou fraude na contratação; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos sobre benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR A autora apresentou documentação suficiente para identificar os contratos objeto da demanda, mesmo sem especificação numérica inicial, inexistindo decisão ultra petita. O contrato nº 50-011740890/22 foi reconhecido como validamente celebrado, diante de confissão da própria autora e ausência de vício, devendo ser excluído da nulidade. Os demais contratos (nºs 52-1700202/22, 53-1700203/22, 50-012323468/23, 368941679-4 e 0057410556) demonstram vício de consentimento, pois a autora acreditava estar apenas realizando cancelamentos e foi induzida a erro por prepostos da instituição financeira. A contratação digital com biometria facial, embora aceita juridicamente, não é suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira quando comprovada a má-fé ou falha no dever de informação e segurança. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, sendo irrelevante a intenção da vítima nos casos de contratação fraudulenta com descontos indevidos. O desconto não autorizado em benefício previdenciário de natureza alimentar configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por dano moral in re ipsa. A indenização fixada em R$ 5.000,00 revela-se proporcional à gravidade da conduta, à condição de hipervulnerabilidade da autora e aos parâmetros adotados em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É válida a contratação bancária reconhecida expressamente pela parte autora e não infirmada por vício de consentimento. A declaração de nulidade de contratos bancários é cabível quando demonstrado que a parte foi induzida a erro, especialmente em contexto de hipervulnerabilidade. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva por falhas na segurança de suas operações e independe de culpa. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral presumido, ensejando indenização. A contratação digital, ainda que realizada com biometria facial, não afasta o dever de garantir autenticidade, segurança e compreensão da operação pela parte contratante. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CC, arts. 104, 107 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, AC nº 1001058-76.2018.8.11.0044, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 10.06.2020. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais julgada procedente para declarar a inexistência dos contratos: (i)empréstimo no valor de R$16.800,00, nº 50-011740890/22;(ii) cartão de crédito consignado no valor de R$60,60, final 8012, que gerou o saque de R$1.213,00, BANCO DAYCOVAL S A;(iii)cartão de crédito consignado no valor de R$60,60 final 9012, que gerou o saque de R$1.267,00, BANCO DAYCOVAL S A;(iv)Empréstimo no valor de R$2.857,69, nº 50-012323468/23, BANCO DAYCOVAL S A;(v)empréstimo no valor de R$2.646,00, nº 368941679-4, BANCO PAN;(vi)empréstimo no valor de R$7.458,87, nº 0057410556, FACTA FINANCEIRA S A; reembolso das prestações indevidamente descontadas; R$ 5.000,00 de danos morais. E em razão da sucumbência, condenou ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. O Banco apelante afirma que houve contratações válidas e regulares, com assinatura eletrônica da parte autora mediante biometria facial e outros mecanismos de segurança (geolocalização, IP de conexão, entre outros). Aduz que as contratações foram devidamente reconhecidas pela autora na petição inicial, especialmente os contratos nº 52-1700202/22 e 53-1700203/22. Sustenta que o Juízo de primeiro grau teria incorrido em decisão ultra petita, ao declarar a nulidade de contratos não discutidos pela autora, como os de nº 50-011740890/22 e 50-012323468/23, e ainda deixou de considerar contratos citados como o de R$ 1.160,00 e R$ 1.302,00. Argumenta que as contratações seguiram todos os requisitos legais (artigos 104 e 107 do Código Civil). Ressalta que a assinatura eletrônica com biometria facial é válida, sendo inclusive adotada pelo INSS conforme Instrução Normativa nº 138/2022. Destaca que não houve vício de consentimento, pois a autora percorreu toda a jornada contratual e realizou os aceites necessários. Diz que apresentou provas da contratação, incluindo cópias dos contratos, termos de consentimento, comprovantes de TED e captura da biometria facial da autora. Pontua que a sentença atacada é contraditória e obscura quanto aos valores e contratos considerados. Alega que a autora não comprovou os alegados danos materiais ou morais. Defende que a contratação digital, com uso de selfie e protocolo eletrônico, é plenamente válida e reconhecida pelos tribunais superiores. Pede que a sentença seja reformada integralmente para reconhecer a validade dos contratos discutidos. Pugna para que sejam afastadas as condenações por danos morais e materiais, bem como a repetição de indébito. Caso mantida qualquer condenação, pleiteia que esta observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme art. 944 do Código Civil. Nas contrarrazões, a apelada afirma que a sentença deve ser mantida, pois foi proferida com base na análise adequada das provas e nos princípios do Direito do Consumidor. Pontua que as contratações foram realizadas mediante fraude, e não houve manifestação válida de vontade por parte da autora. Aduz que o simples envio de documentos e selfies, sob orientação de supostos atendentes, não configura concordância com a contratação. Ressalta que a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, cabendo a ela garantir a segurança das operações e prevenir fraudes. Defende que a alegação de decisão ultra petita não procede, pois o pedido abrangeu todos os contratos decorrentes da mesma conduta fraudulenta, ainda que não individualizados na inicial. Sustenta que a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 é proporcional à extensão dos prejuízos suportados por uma pessoa hipossuficiente e beneficiária do LOAS (Id. 292681972). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R Narra a inicial que a autora recebe auxílio previdenciário LOAS nº 109.058.606-7 e contratou do banco DAYCOVAL os cartões de crédito nº 5335165988198012 e 533516035549012, no ano de 2022. Contudo, em dezembro de 2022, percebeu que não necessitaria utilizar os cartões e solicitou o cancelamento junto ao banco, ocasião em que foi informada de que seriam realizados estornos e pagas indenizações pela instituição financeira. Ocorre que, segundo a autora, entre 14-11-2022 e 18-01-2023 foram depositados em seu favor mais de R$11.0000,00 (R$ 7.458,87; R$ 1.267,00; R$ 1.213,00 e R$ 1.160,60). Além disso, constam dois empréstimos: um de R$2.646,00, em 84 parcelas de R$31,50, valor que nunca teria caído na conta da autora; e o outro de R$1.302,00, com início em 11/2022 em parcelas de R$60,60, registrado como empréstimo consignado (RMC) feito via cartão de crédito. Relata que ao pedir o cancelamento dos cartões, foram enviados links. E segundo a atendente, a autora deveria clicar e fazer uma selfie para que o cancelamento pudesse ser concluído. Na oportunidade, também foram enviados links de outros bancos (PAN e FACTA FINANCEIRA), mas a atendente teria esclarecido que os bancos são conveniados e também cancelariam os cartões. Após o trâmite processual, o juízo de origem julgou procedente a ação para declarar a inexistência dos contratos discutidos nos autos; determinar o reembolso das prestações indevidamente descontadas; e condenar a pagar R$ 5.000,00 de danos morais. E em razão da sucumbência, condenou ainda a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. Sobreveio recurso em que o Banco apelante afirma que o Juízo de primeiro grau teria incorrido em decisão ultra petita, ao declarar a nulidade de contratos não discutidos pela autora, como os de nº 50-011740890/22 e 50-012323468/23, e ainda deixou de considerar contratos citados como o de R$ 1.160,00 e R$ 1.302,00. Contudo, consta da inicial o pedido de nulidade de seis negócios jurídicos, e pelo que se verifica dos documentos dos autos são eles: empréstimo no valor de R$16.800,00, nº 50-011740890/22; BANCO DAYCOVAL S A - 84 X R$ 200,00 (Id. 112469835, fl. 02, 05); cartão de crédito consignado no valor de R$60,60, contrato nº 52-1700202/22, final 8012, que gerou o saque de R$1.213,00, BANCO DAYCOVAL S A; (Id. 112469835, fl. 09/10); cartão de crédito consignado no valor de R$60,60, contrato nº 53-1700203/22, final 9012, que gerou o saque de R$1.267,00, BANCO DAYCOVAL S A; (Id. 112469835, fl. 07/08); Empréstimo no valor de R$2.857,69, nº 50-012323468/23, BANCO DAYCOVAL S A - (Id. 112469835, fl. 14); empréstimo no valor de R$2.646,00, nº 368941679-4, BANCO PAN - 84 X R$ 31,50 - (Id. 112469835, fl. 03); empréstimo no valor de R$ 7.458,87, nº 0057410556, FACTA FINANCEIRA S A - 84 X R$ 223,99 - (Id. 112469835, fl. 04). Assim, embora a autora não tenha especificado a numeração dos contratos, demonstrou, por meio dos documentos acostados, quais seriam os contratos objeto da presente demanda. Desse modo, não há que se falar em decisão ultra petita. Quanto aos contratos nos valores de R$ 1.160,00 e R$ 1.302,00, tratam-se de contratos n. 52-1700202/22 e 53-1700203/22 de cartão de crédito consignado mencionados nos documentos de Id. 112469835, fls. 07/10. Da análise dos áudios trazidos aos autos, a autora confirma que solicitou empréstimo, em novembro de 2022, em que recebeu o valor do empréstimo, e vem pagando as parcelas no valor de R$ 200,00, ou seja, a princípio, corrobora como a informação de que o contrato nº 50-011740890/22, firmado com o BANCO DAYCOVAL S A no valor total de R$ 16.800,00, sendo 84 X R$ 200,00 (Ids. 112469835, fl. 02; 292681879) Desse modo, não há qualquer vício que justifique a declaração de nulidade desse negócio jurídico em específico. No que se refere aos contratos n. 52-1700202/22 e 53-1700203/22, referentes a cartão de crédito consignado, observa-se que foram firmados em 20-10-2022, mediante assinatura eletrônica realizada pela parte autora, por meio de biometria facial (Ids. 292681881 e 292681882). Todavia, da análise dos autos, verificou-se que a autora demonstrou não ter interesse na contratação dos cartões de crédito consignado tanto é assim que solicitou o respectivo cancelamento, conforme se verifica do protocolo n. 8612300975/00 fornecido pela preposta da empresa ré. Corroborando tais fatos, constata-se que o suposto aceite à contratação dos cartões ocorreu poucos minutos após a formalização do contrato de empréstimo n. 50-011740890/22. Confira-se: Ademais, as mensagens apresentadas pela parte autora evidenciam que ela foi induzida a erro, uma vez que acreditava estar realizando procedimento de cancelamento dos cartões, e não contratando novos empréstimos consignados (Id. 292677993). Inclusive, a preposta do Banco informa sobre o pagamento de um suposto estorno juntamente com indenização do banco, prova sobre a qual o banco não se manifestou. Assim, a declaração de nulidade dos demais negócios jurídicos (52-1700202/22, 53-1700203/22, 50-012323468/23, 368941679-4, 0057410556) deve ser mantida. Por fim, a conduta da instituição financeira, ao permitir descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem respaldo legal, violou a dignidade da autora, causando-lhe abalo moral evidente. O comprometimento da verba destinada à sua subsistência configura lesão relevante, ensejando reparação por danos morais. Além disso, entende a jurisprudência que a conduta de realizar descontos indevidos em verba de natureza alimentar, prescinde da comprovação do sofrimento psicológico, porquanto o dano moral é considerado in re ipsa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO COM INDÍGENA IDOSA E ANALFABETA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO – ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – ART. 6º, VIII, DO CDC C/C ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da negativa de contratação, cabe ao réu o ônus de comprovar o fato modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Não se desincumbindo de tal ônus, figura-se injustificada a cobrança e devida a restituição dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário. A instituição financeira, diante da atividade de risco que desenvolve, responde pelas disfunções de seus serviços, absorvendo os danos daí decorrentes, a teor do que disciplina a Súmula nº 479 do STJ. Configura dano moral o desconto indevido de empréstimo em folha de pagamento de aposentado, independentemente de comprovação do prejuízo sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto, são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano. A indenização deve ser fixada em valor razoável e proporcional ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. Comprovados os descontos indevidos efetuados na folha de pagamento de pensionista do INSS, impõe-se a restituição de valores à parte prejudicada, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa. A repetição do indébito deve ser feita de forma dobrada, pois, atua de má-fé a instituição financeira que, ciente do analfabetismo do aderente, celebra contrato de mútuo consignado à revelia das formalidades exigidas pela legislação de regência para a tutela do hipervulnerável.(TJ-MT - AC: 10010587620188110044 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) No que se refere ao “quantum” da reparação, o valor da indenização por danos extrapatrimoniais não deve implicar em enriquecimento ilícito da vítima, tampouco pode ser irrisório, a ponto de afastar o caráter pedagógico que é inerente à medida. No caso, o valor da condenação fixado pela sentença impugnada (R$5.000,00) se mostra razoável. Logo, é de ser mantido. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso apenas para considerar a regularidade do contrato n. 50-011740890/22, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Fernando Binoti Netto e outros x American Airlines Inc e outros

ID: 310587978

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006438-12.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BINOTI NETTO SAMILA GROLLA VICTOR BINOTI

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC DELTA AIR LINES INC

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ALFREDO ZUCCA NETO

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ALEXANDRO BATISTA

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MATHEUS MEIRELES MATOS

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ALEXANDRO BATISTA

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MATHEUS MEIRELES MATOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5006438-12.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMILA GROLLA VICTOR BINOTI, FERNANDO BINOTI NETTO Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRO BATISTA - ES25605, MATHEUS MEIRELES MATOS - ES37728 REU: DELTA AIR LINES INC, AMERICAN AIRLINES INC Advogados do(a) REU: ALFREDO ZUCCA NETO - SP154694, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033 Advogado do(a) REU: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por SAMILA GROLLA VICTOR BINOTI e FERNANDO BINOTI NETTO em face de DELTA AIR LINES INC. e AMERICAN AIRLINES INC., narrando os requerentes que tiveram seu voo de Dublin para o Brasil em 13/01/2025, via Delta Airlines, cancelado poucas horas antes do embarque, com aviso apenas por e-mail e sem assistência. Foram realocados em outro voo após 9 horas de espera, sem suporte com alimentação ou hospedagem. O atraso gerou perda de conexões e custos adicionais com remarcação de passagens (R$ 699,60). Enfrentaram ainda erro na marcação dos assentos, que colocou as crianças separadas dos pais, e extravio das bagagens, que foram entregues apenas 14 dias depois, danificadas e com itens violados. Diante dos prejuízos materiais (R$ 9.353,25) e dos transtornos vividos, pleiteiam ressarcimento. Apesar de dispensado, é o sucinto relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Primeiramente, ressalta-se que não há preliminares ao Mérito ou de Mérito, na presente lide. O processo é julgado no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos permitem a imediata apreciação dos pedidos, sendo desnecessária dilação probatória. MÉRITO Passo à análise do MÉRITO da pretensão autoral, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Inicialmente, cumpre destacar que uma das questões controvertidas no ordenamento jurídico brasileiro se referia à hipótese de responsabilidade civil no transporte aéreo e qual legislação a ser aplicada. O Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral (Tema 210/STF- Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ) estabeleceu que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. Assim, já decidiu a Suprema Corte, veja: EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA CONVENÇÕES DE VARSÓRVIA E MONTREAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (STF - RE: 1394401 SP, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Nesse novo cenário, a limitação da indenização por danos materiais, nos transportes aéreos internacionais, em caso de danos materiais decorrentes do atraso de voo e extravio ou perecimento de bagagens limita-se ao quanto estabelecido no artigo 22 da mencionada Convenção de Montreal. Ademais, no que tange aos danos materiais, o seu arbitramento deve ser avaliado sob a ótica dos Tratados Internacionais de Montreal e Varsóvia, de forma que a indenização deve obedecer ao disposto para as relações civis em geral, não cabendo aplicar a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Neste contexto, cabe a parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos geradores de seu direito, em especial os danos havidos e sua extensão. Por sua vez, com relação aos danos morais relativos à falha na prestação de serviços, a relação jurídica permanece regida pela disciplina consumerista, de forma que a responsabilidade da prestadora de serviço independe de culpa. Diz-se isso porque, o STJ interpretando acordão do STF a respeito da Convenção de Montreal e o transporte aéreo internacional, fixou que o referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais, sendo que as indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, senão vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Ainda que assim não fosse, a doutrina e a jurisprudência brasileiras são firmes no sentido de considerar as falhas técnicas e mecânicas como situações de fortuito interno, decorrente dos riscos próprios à atividade econômica, portanto incapazes de afastar a responsabilidade civil do transportador. Estabelecidos esses parâmetros, cabe avaliar se houve dano material indenizável, bem como se resta configurada a falha na prestação de serviços que determine o dever de indenizar pelos danos materiais e morais eventualmente suportados. Na hipótese, narram os requerentes que programaram viagem internacional, mas sofreram extravio de bagagem e alteração unilateral de voo pelas cias aéreas, resultando em remarcação e despesas extras e com isso, buscam a reparação. As cias aéreas alegam que, com relação ao extravio de bagagem, houve a restituição dentro do prazo legal, e quanto ao atraso transferiram os autores em novo voo, no mesmo dia, com atraso ínfimo na chegada ao destino. Pois bem. Do ocorrido, restou incontroverso a aquisição de passagens aéreas pelos requerentes com itinerário de Dublin (Irlanda) a Rio de Janeiro, com embarque previsto para o dia 13 de janeiro de 2025 (ID 63628039 a 63628051). Também incontroversa a ocorrência do extravio da bagagem, fato, inclusive, reconhecido pela própria companhias aéreas em suas manifestações. As malas foram entregues aos autores com atraso significativo, após 14 dias da chegada ao destino final e segundo os autores, repercutiu em gastos extras com roupas novas e demais itens pessoais. Todavia, o pedido de ressarcimento dessas despesas não merece acolhimento. Isso porque, analisando os documentos juntados (ID 63628859 a 6362864), constata-se que todos os comprovantes de despesas com vestuário foram emitidos na cidade de Vitória/ES, local que coincide com o endereço residencial informado na petição inicial pelos próprios autores. Não se mostra crível, portanto, que tenham precisado adquirir roupas emergenciais em sua própria cidade de residência, onde, naturalmente, possuem vestimentas e itens pessoais à sua disposição. A aquisição de roupas, na hipótese, revela-se ato de conveniência ou consumo habitual, não diretamente vinculado ao extravio das malas, especialmente na ausência de qualquer demonstração de que estivessem fora de casa no referido período. Além disso, os valores dos itens adquiridos são elevados, correspondendo mais a consumo de vestuário comum do que a efetivas despesas emergenciais por força da falta temporária de bens essenciais. Além disso, não há comprovação de que a mala tenha sido violada, sendo essa uma situação de fácil constatação por meio de imagens ou vídeos da bagagem antes e depois da suposta violação. Da mesma forma, declarações de terceiros, como funcionários do hotel ou testemunhas, puderam ter sido apresentadas para atestar os dados exatos da devolução, o que não foi feito, e tampouco nenhum registro formal de danos ou de ausência de itens foi apresentado no ato da entrega das bagagens. Portanto, não procede esse pedido, porque o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito autoral no caso em apreço, permanece com os requerentes, nos termos do art. 373, inc. I do Código de Processo Civil, porque não há prova suficiente de que os gastos alegados foram diretamente causados pelo atraso na entrega da mala, motivo pelo qual não há como considerar o direito ao ressarcimento dos danos materiais pleiteados. Por outro lado, quanto à taxa de remarcação de voo, assiste razão aos autores. O comprovante de pagamento foi regularmente juntado aos autos, demonstrando o efetivo desembolso no valor de R$ 699,60, decorrente do cancelamento do voo inicial, fato não impugnado de forma eficaz pelas requeridas. Este valor guarda nexo de causalidade direto e imediato com a falha na prestação do serviço, razão pela qual deve ser ressarcido (ID 63628859). Do valor deve haver a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar de cada desembolso realizado, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. No que se refere aos danos morais, reconhecendo-se a falha no serviço, deve-se apreciar o pleito de indenização sob a ótica do CDC e das demais normas presentes no ordenamento jurídico nacional. No caso em comento, a falha na prestação de serviço da ré é evidente, porque embora controvertida a questão da data de entrega da mala, todavia, incontroverso o extravio, restando configurada a falha na prestação dos serviços que implicou na chegada do requerente ao local do destino sem o objeto que te pertencia. A propósito, é esse o entendimento dos Tribunais Pátrios, veja: EXTRAVIO DE BAGAGEM. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ PACIFICOU HÁ MUITO TEMPO QUE O EXTRAVIO DE BAGAGEM, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PERDA, É FATO GERADOR DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTE A PREVALÊNCIA DO CDC. Não incidem as normas referentes ao transporte de mercadorias no transporte de pessoas. Danos morais decorrem de todo o dissabor dos consumidores em ver um direito garantido em lei ser descumprido. Valor dos danos bem estimados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10025502620208260009 SP 1002550-26.2020.8.26.0009, Relator: Paulo Roberto Fadigas Cesar, Data de Julgamento: 04/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 04/03/2021) EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. 2. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Sobre os danos morais incidirão juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021) A ré tinha por obrigação promover a entrega da bagagem despachada ao seu destino, o que somente ocorre quando é entregue ao passageiro no ato do desembarque, o que não aconteceu no caso em tela, não cumprindo a ré com o dever de guarda e conservação da bagagem transportada do autor até sua viagem final, merecendo, portanto, impor a procedência do pedido e condenar a ré pelos danos morais causados em decorrência desse extravio. Com a presença de danos morais e nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, imperioso se faz a indenização, com o registro de que o consumidor, ao contratar o serviço aéreo, espera que os prazos e condições inicialmente estabelecidos sejam cumpridos, salvo motivos excepcionais devidamente comprovados, o que não ocorreu neste caso. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada requerente, é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). E como forma de facilitar o pagamento aos requerentes, impõe-se a condenação solidária das partes requeridas no pagamento da indenização, pois nos termos do art. 25, § 1º, do CDC, todos os que participam da cadeia de fornecimento de serviços são considerados responsáveis solidários, e com isso, cada qual responderá, perante os autores, pelo valor integral da condenação. II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5006438-12.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente as partes requeridas DELTA AIR LINES INC. e AMERICAN AIRLINES INC a indenizar os requerentes SAMILA GROLLA VICTOR BINOTI e FERNANDO BINOTI NETTO a título de danos materiais no valor de R$ 699,60 (seiscentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar de cada desembolso realizado, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. b) CONDENAR solidariamente as partes requeridas DELTA AIR LINES INC. e AMERICAN AIRLINES INC a indenizar os requerentes SAMILA GROLLA VICTOR BINOTI e FERNANDO BINOTI NETTO a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada requerente, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Wanderson De Souza Caldas x Fundacao Cesgranrio

ID: 334186724

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042983-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DE SOUZA CALDAS

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUBER HENRIQUE VALVERDE PEREIRA RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042983-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094391-07.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WANDERSON DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042983-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094391-07.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WANDERSON DE SOUZA CALDAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUBER HENRIQUE VALVERDE PEREIRA RIBEIRO - DF53088-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1042983-89.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão em que se indeferiu a tutela provisória de urgência pretendida pelo agravante, Wanderson de Souza Caldas, para suspender a decisão administrativa da Comissão de Heteroidentificação que não o reconheceu como negro no Concurso Nacional Unificado de 2024, organizado pela Fundação Cesgranrio. Em suas razões recursais, alegou a ilegalidade do resultado da Comissão de Heteroidentificação, pois esta proferiu decisão não fundamentada, limitando-se a comunicar a reprovação do agravante sem expor os motivos pelos quais ele não foi considerado apto a concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros e pardos. Pretende a suspensão dos efeitos dessa decisão, assegurando-lhe o direito de permanecer no certame nas vagas reservadas para negros. Subsidiariamente, pediu que a banca organizadora apresente os motivos que embasaram a decisão da Comissão de Heteroidentificação e seja reaberto prazo para interposição de recurso administrativo a partir do fornecimento dessas informações. Nesta instância recursal, foi indeferida a liminar, ressalvado o direito à permanência do candidato no concurso pelo critério da ampla concorrência. A União e Fundação Cesgranrio apresentaram contrarrazões defendendo o não provimento do recurso. É o Relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1042983-89.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle de legalidade do procedimento de heteroidentificação de candidatos que se declaram pretos ou pardos em concursos públicos. Em casos desta natureza, este Tribunal, amparado na orientação jurisprudencial firmada no Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle de legalidade do procedimento de heteroidentificação de candidatos que se declaram pretos ou pardos em concursos públicos. Há entendimento neste Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto à possibilidade de o Judiciário atuar na matéria quando verificado comportamento contraditório da Administração. Por exemplo, quando um indivíduo tem sua autodeclaração reconhecida em determinada Banca de Heteroidentificação e, em outro concurso, a respectiva Banca apresenta conclusão diversa, ou ainda em caso de decisão não unânime, bem como em expedição de subsistente documentação pública de identificação em conformidade com o conteúdo da autodeclaração posteriormente negada por outro órgão público. No caso concreto, observa-se que o Agravante participou do Concurso Público Nacional Unificado, tendo sido classificado nas vagas destinadas à cota para pessoas negras (Id. nº 429310273) porém, submetido à banca de heteroidentificação, obteve a decisão considerando-o “Não enquadrado” (Id. nº 429310274). Com efeito, conforme estabelecido pelo Edital (Id. nº 429310271), especificamente nos itens 3.4.2.4 e 3.4.2.4.1, o único critério ensejador do direito à cota para pessoas negras são as características tidas como fenotípicas e, no caso em análise, o resultado da decisão da comissão de heteroidentificação não se mostra motivada e fundamentada, tendo em vista que, conforme o já mencionado documento abrigado no Id. nº 429310274, a comissão examinadora apenas disponibilizou o resultado com a situação de "não enquadrada", não tendo indicado em quais elementos concretos teria se fundado para chegar à conclusão de que o Agravante não é considerado pessoa negra (preta ou parda), o que dificulta até mesmo a interposição de recurso pelo candidato, ante a ausência de fundamentos para rebater e, por consequência, atrai a possibilidade de atuação do Poder Judiciário. Sobre o assunto, assim já entendeu este eg. Tribunal: Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO FREITAS AMORA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar, o qual visava à inclusão de seu nome na lista de aprovados nas vagas destinadas a cotistas negros no Concurso Público Nacional Unificado (CNU), organizado pela Fundação Cesgranrio, após a Comissão de Heteroidentificação não confirmar sua autodeclaração como negro. Em suas razões, o agravante alega que foi indevidamente eliminado pela comissão de heteroidentificação, apesar de possuir características fenotípicas compatíveis com os critérios estabelecidos para reserva de cotas raciais. Sustenta que apresentou evidências documentais e fotográficas que comprovam sua identidade fenotípica como pessoa negra de pele parda, além de possuir histórico de ativismo e reconhecimento público como integrante da luta racial no Brasil. Argumenta que a decisão administrativa foi imotivada, afrontando os princípios da motivação dos atos administrativos e do contraditório, e que a ausência de fundamentação impossibilitou a defesa adequada em sede de recurso administrativo. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo, a fim de que seja determinada sua imediata inclusão na lista de candidatos cotistas, permitindo seu retorno ao concurso, observada a ordem de classificação, para participação no curso de formação e, se for o caso, com nomeação e posse precária. Conclusos os autos. Decido. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil CPC/2015, por sua vez, faculta ao relator atribuir efeito suspensivo ou conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. De início, cabe consignar que a Lei nº 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% das vagas de concursos públicos, no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, aos candidatos negros, assim considerados aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2ª, caput). É assente na jurisprudência o entendimento de que o edital de concurso público constitui lei entre as partes, de forma que as regras ali previstas vinculam tanto o administrado como o administrador. Contudo, o poder discricionário da Administração Pública de estabelecer os critérios da seleção é limitado pela própria lei, que lhe é superior. Nesse contexto, embora não caiba ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, a legalidade do ato pode ser questionada em ação judicial sem que haja ofensa ao princípio da separação de poderes, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso em análise, a banca examinadora indeferiu o recurso interposto contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, limitando-se a informar "não enquadrado (após recurso)" (id. 2163640133 do processo de origem). Observa-se que a decisão em questão carece de fundamentação adequada, uma vez que se limitou a afirmar que o candidato não foi enquadrado como cotista, sem explicitar os critérios utilizados para a formação do seu juízo de valor, tampouco mencionar os traços físicos do autor que justificariam a rejeição de sua autodeclaração como pardo. A obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos decorre expressamente da lei, conforme disposto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999. Trata-se de exigência indeclinável, não havendo margem para discricionariedade por parte da Administração quanto à sua observância. Sobre o tema, esta Corte já decidiu que é nula, por ausência de motivação, a decisão da banca que, por sua generalidade, poderia justificar qualquer outra decisão. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o ato que exclui o candidato do certame com base em suas características fenotípicas deve ser devidamente motivado, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CANDIDATO COTISTA. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF, é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. III - A exclusão do candidato pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.997.905/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) Registra-se que, no voto condutor do referido acórdão, o relator destacou que "firmou-se neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes". Dessa forma, a resposta da banca ao recurso administrativo do impetrante afronta a exigência legal de motivação prevista no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, impondo-se o reconhecimento da nulidade do ato impugnado. Entretanto, ainda que o ato administrativo apresente vício de forma e sua nulidade seja reconhecida, isso não autoriza o enquadramento automático da parte autora nos critérios fenotípicos estabelecidos no edital para concorrer às vagas reservadas. De igual modo, não cabe ao Judiciário interferir no mérito administrativo para avaliar se o candidato possui ou não o fenótipo adequado para incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, sob pena de substituir a Comissão de Heteroidentificação e invadir a esfera administrativa. Além disso, o princípio da congruência revela que o provimento judicial está vinculado não apenas ao pedido formulado na petição inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação adotada pela legislação processual vigente, é delimitada pelos fatos expostos na inicial. Desse modo, analisando os limites objetivos da lide, a solução adequada para o caso é a determinação de reavaliação do candidato por uma nova comissão, que, atuando de forma imparcial, deverá especificar, de maneira concreta e individualizada, as características fenotípicas que justificam ou não o enquadramento do candidato como pessoa preta ou parda. A propósito, destaca-se o entendimento adotado por esse Tribunal em ocasiões similares: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA ENTREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. I - E pacífico o entendimento de que o Poder Judiciário não pode interferir no juízo de valor realizado pela Administração Pública, no que tange aos atos discricionários, no entanto, pode realizar o controle de legalidade dos referidos atos, inclusive quando ofendidos algum dos princípios que regem os atos administrativos, in casu, a motivação. II - No caso dos autos, a desclassificação da impetrante decorreu de uma decisão desprovida de motivação, a Comissão foi vaga e genérica quanto aos fundamentos da decisão, informando apenas que as características fenotípicas não confirmam a autodeclaração. III - Assim, ausentes as razões da decisão, resta o ato desprovido de qualquer motivação, devendo ser mantida a sentença que assegurou a realização de nova entrevista para fins de heteroidentificação, com elaboração de nova decisão devidamente motivada. III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF-1 - AMS: 10007438420224013903, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/04/2023 PAG PJe 20/04/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXCLUSÃO DO CERTAME VESTIBULAR. NEGATIVA DA AUTODECLARAÇÃO DA IMPETRANTE. NOVA AVALIAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I A sentença monocrática analisou, com inegável acerto, a questão deduzida, aplicando à espécie dos autos a solução que melhor se amolda à situação fática em que se encontra a impetrante, posto que, ainda que tenha sido eliminada do vestibular, pela negativa de sua autodeclaração, concedeu à realização de nova avaliação pela Comissão de Validação de Autodeclaração de Candidatos Pretos, Pardos ou Indígenas da UFV distinta das anteriores, visto que não cabe ao Judiciário substituir a Administração na aferição do enquadramento da parte no sistema de cotas para negros e pardos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. II - Há de se preservar ainda, a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em 30/05/2018, que garantiu a realização de nova avaliação de heteroidentificação da impetrante, objeto da presente ação, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - REOMS: 10003267020184013807, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 07/10/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/10/2020 PAG PJe 13/10/2020 PAG) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ENTREVISTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FENÓTIPO NEGRO OU PARDO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A entrevista para aferição da adequação do candidato à concorrência especial das cotas raciais se posta legal, desde que pautada em critérios objetivos de avaliação. "Não há, pois, ilegalidade na realização da entrevista. Contudo, o que se exige do candidato é a condição de afrodescendente e não a vivência anterior de situações que possam caracterizar racismo. Portanto, entendo que a decisão administrativa carece de fundamentação, pois não está baseada em qualquer critério objetivo (...) Considero que o fato de alguém 'se sentir' ou não discriminado em função de sua raça é critério de caráter muito subjetivo, que depende da experiência de toda uma vida e até de características próprias da personalidade de cada um, bem como do meio social em que vive. Por isso, não reconheço tal aspecto como elemento apto a comprovar a raça de qualquer pessoa." (STF - ARE: 729611 RS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 02/09/2013, Data de Publicação: DJe-176 DIVULG 06/09/2013 PUBLIC 09/09/2013). II - O presente caso é ainda mais gritante porquanto do ato administrativo colacionado como manifestação da banca acerca da exclusão da candidata do sistema de cotas raciais não se extrai qualquer fundamentação. Há apenas a reprodução das perguntas e das respostas da autora, e uma marcação da banca atestando o indeferimento do pleito. Na mesma linha, a resposta ao recurso administrativo foi, deveras, generalista. III - Por outro lado, nada obstante se reconheça a ausência de fundamentação para a exclusão da candidata no ato de entrevista, a apelante não se desincumbiu, nesta demanda judicial, da comprovação de seu fenótipo negro ou pardo, fator que a impede, por ora, de concorrer pelo sistema de cotas raciais. IV - Apelação Parcialmente provida. Determinação de realização de nova entrevista para aferição da ração negra ou parda a partir de critérios objetivos. Sucumbência recíproca. Suspensão da exigibilidade da cobrança para a autora, já que beneficiária da gratuidade de justiça. (AC 0012223-87.2009.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/08/2014 PAG 1006.) Com tais razões, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para anular o ato administrativo que indeferiu a inscrição do agravante às vagas reservadas a candidatos cotistas, determinar a realização de nova entrevista para fins de heteroidentificação, com a devida motivação da decisão a ser proferida, bem como assegurar a participação do candidato no curso de formação até a conclusão da nova avaliação pela banca de heteroidentificação. Comunique-se com urgência ao Magistrado de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem-se os autos conclusos. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator (AI 1002550-09.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1, PJe 07/02/2025 PAG.) (destaquei) Conforme estabelecem os arts. 2º e 50 da Lei nº 9784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, evidenciando a obrigatoriedade da motivação da decisão proferida pela Comissão de Heteroidentificação nos certames públicos, conforme os termos do edital, que estabeleceu as características fenotípicas dos candidatos como critério para avaliação das autodeclarações prestadas no certame. Assim, a evidente ausência de motivação do ato enseja a determinação para que a banca examinadora apresente, de forma clara e fundamentada, os motivos que embasaram a sua decisão e, acaso inexistente a motivação referida, o ato de avaliação da Comissão de heteroidentificação deverá ser refeito, o que não levará, necessariamente, à modificação da decisão anteriormente proferida pela Comissão, mas garantirá ao candidato conhecer os seus fundamentos. Importa ainda destacar que, na hipótese, deve ser garantida ao candidato a interposição do recurso respectivo a partir do conhecimento dos fundamentos da decisão já proferida ou de nova decisão da Comissão, a partir do refazimento do ato, considerando que, só então, foi possível ao candidato conhecer os fundamentos do afastamento da autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, com deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a banca examinadora mantenha ou reinclua o Agravante na lista classificatória pelas cotas para pessoas negras, no certame em referência, até que sejam apresentados os fundamentos da decisão da Comissão de Heteroidentificação, impugnada pelo Recorrente, ou até que proferida nova decisão, devidamente motivada e fundamentada, com a respectiva devolução do prazo recursal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042983-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094391-07.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WANDERSON DE SOUZA CALDAS AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS RACIAIS EM CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por candidato que teve sua autodeclaração como pessoa negra (parda) indeferida pela Comissão de Heteroidentificação no Concurso Público Nacional Unificado. A decisão administrativa que o desclassificou não apresentou qualquer motivação quanto aos critérios utilizados, obstando a interposição de recurso administrativo. O pedido recursal visou à inclusão provisória do agravante nas vagas reservadas a candidatos negros até a reapreciação fundamentada da Comissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o controle judicial de decisão proferida por Comissão de Heteroidentificação em concursos públicos; (ii) estabelecer se a ausência de fundamentação da decisão administrativa invalida o ato e autoriza a manutenção provisória do candidato nas listas de cotistas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos administrativos, inclusive aqueles oriundos de Comissões de Heteroidentificação, quando ausente motivação ou violados princípios como o contraditório e a ampla defesa. A decisão administrativa que não explicita os critérios utilizados para desconsiderar a autodeclaração racial do candidato é nula por ausência de motivação, conforme previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999. A jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento no sentido de que o procedimento de heteroidentificação deve respeitar a dignidade da pessoa humana, com garantia do contraditório e da ampla defesa. A anulação da decisão da Comissão por vício formal não implica reconhecimento automático do direito à vaga, devendo o candidato ser submetido a nova avaliação, com decisão devidamente fundamentada. É cabível a reinclusão provisória do agravante nas vagas reservadas até que se cumpra o devido processo administrativo, assegurado o direito de recurso a partir da ciência dos fundamentos do ato revisado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O Poder Judiciário pode controlar a legalidade de decisões administrativas de Comissões de Heteroidentificação, sem adentrar o mérito discricionário, quando ausente fundamentação do ato. A decisão administrativa que indefere autodeclaração racial em concurso público deve ser devidamente motivada, sob pena de nulidade. A ausência de motivação justifica a realização de nova avaliação por Comissão imparcial, com decisão clara e específica, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.990/2014, art. 2º; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 50; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41/DF; STJ, AgInt no REsp 1.997.905/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 13.10.2022; TRF1, AMS 1000743-84.2022.4.01.3903, Rel. Des. Souza Prudente, DJe 20.04.2023; TRF1, REOMS 1000326-70.2018.4.01.3807, Rel. Des. Antonio Souza Prudente, DJe 13.10.2020. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Wanderson De Souza Caldas x Fundacao Cesgranrio

ID: 334186722

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1042983-89.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DE SOUZA CALDAS

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Acórdão

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUBER HENRIQUE VALVERDE PEREIRA RIBEIRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042983-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094391-07.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WANDERSON DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1042983-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094391-07.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: WANDERSON DE SOUZA CALDAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GLAUBER HENRIQUE VALVERDE PEREIRA RIBEIRO - DF53088-A POLO PASSIVO:FUNDACAO CESGRANRIO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A e GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1042983-89.2024.4.01.0000 RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão em que se indeferiu a tutela provisória de urgência pretendida pelo agravante, Wanderson de Souza Caldas, para suspender a decisão administrativa da Comissão de Heteroidentificação que não o reconheceu como negro no Concurso Nacional Unificado de 2024, organizado pela Fundação Cesgranrio. Em suas razões recursais, alegou a ilegalidade do resultado da Comissão de Heteroidentificação, pois esta proferiu decisão não fundamentada, limitando-se a comunicar a reprovação do agravante sem expor os motivos pelos quais ele não foi considerado apto a concorrer às vagas destinadas aos candidatos negros e pardos. Pretende a suspensão dos efeitos dessa decisão, assegurando-lhe o direito de permanecer no certame nas vagas reservadas para negros. Subsidiariamente, pediu que a banca organizadora apresente os motivos que embasaram a decisão da Comissão de Heteroidentificação e seja reaberto prazo para interposição de recurso administrativo a partir do fornecimento dessas informações. Nesta instância recursal, foi indeferida a liminar, ressalvado o direito à permanência do candidato no concurso pelo critério da ampla concorrência. A União e Fundação Cesgranrio apresentaram contrarrazões defendendo o não provimento do recurso. É o Relatório. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1042983-89.2024.4.01.0000 VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO (RELATORA CONVOCADA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle de legalidade do procedimento de heteroidentificação de candidatos que se declaram pretos ou pardos em concursos públicos. Em casos desta natureza, este Tribunal, amparado na orientação jurisprudencial firmada no Supremo Tribunal Federal, vem reconhecendo, em caráter excepcional, a possibilidade de o Poder Judiciário exercer controle de legalidade do procedimento de heteroidentificação de candidatos que se declaram pretos ou pardos em concursos públicos. Há entendimento neste Tribunal Regional Federal da 1ª Região quanto à possibilidade de o Judiciário atuar na matéria quando verificado comportamento contraditório da Administração. Por exemplo, quando um indivíduo tem sua autodeclaração reconhecida em determinada Banca de Heteroidentificação e, em outro concurso, a respectiva Banca apresenta conclusão diversa, ou ainda em caso de decisão não unânime, bem como em expedição de subsistente documentação pública de identificação em conformidade com o conteúdo da autodeclaração posteriormente negada por outro órgão público. No caso concreto, observa-se que o Agravante participou do Concurso Público Nacional Unificado, tendo sido classificado nas vagas destinadas à cota para pessoas negras (Id. nº 429310273) porém, submetido à banca de heteroidentificação, obteve a decisão considerando-o “Não enquadrado” (Id. nº 429310274). Com efeito, conforme estabelecido pelo Edital (Id. nº 429310271), especificamente nos itens 3.4.2.4 e 3.4.2.4.1, o único critério ensejador do direito à cota para pessoas negras são as características tidas como fenotípicas e, no caso em análise, o resultado da decisão da comissão de heteroidentificação não se mostra motivada e fundamentada, tendo em vista que, conforme o já mencionado documento abrigado no Id. nº 429310274, a comissão examinadora apenas disponibilizou o resultado com a situação de "não enquadrada", não tendo indicado em quais elementos concretos teria se fundado para chegar à conclusão de que o Agravante não é considerado pessoa negra (preta ou parda), o que dificulta até mesmo a interposição de recurso pelo candidato, ante a ausência de fundamentos para rebater e, por consequência, atrai a possibilidade de atuação do Poder Judiciário. Sobre o assunto, assim já entendeu este eg. Tribunal: Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO FREITAS AMORA contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de liminar, o qual visava à inclusão de seu nome na lista de aprovados nas vagas destinadas a cotistas negros no Concurso Público Nacional Unificado (CNU), organizado pela Fundação Cesgranrio, após a Comissão de Heteroidentificação não confirmar sua autodeclaração como negro. Em suas razões, o agravante alega que foi indevidamente eliminado pela comissão de heteroidentificação, apesar de possuir características fenotípicas compatíveis com os critérios estabelecidos para reserva de cotas raciais. Sustenta que apresentou evidências documentais e fotográficas que comprovam sua identidade fenotípica como pessoa negra de pele parda, além de possuir histórico de ativismo e reconhecimento público como integrante da luta racial no Brasil. Argumenta que a decisão administrativa foi imotivada, afrontando os princípios da motivação dos atos administrativos e do contraditório, e que a ausência de fundamentação impossibilitou a defesa adequada em sede de recurso administrativo. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo, a fim de que seja determinada sua imediata inclusão na lista de candidatos cotistas, permitindo seu retorno ao concurso, observada a ordem de classificação, para participação no curso de formação e, se for o caso, com nomeação e posse precária. Conclusos os autos. Decido. Insta consignar, de início, que a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil CPC/2015, por sua vez, faculta ao relator atribuir efeito suspensivo ou conceder efeito ativo ao agravo de instrumento quando demonstrados, de plano, a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação. De início, cabe consignar que a Lei nº 12.990/2014 estabeleceu a reserva de 20% das vagas de concursos públicos, no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, aos candidatos negros, assim considerados aqueles que se autodeclararam pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (art. 2ª, caput). É assente na jurisprudência o entendimento de que o edital de concurso público constitui lei entre as partes, de forma que as regras ali previstas vinculam tanto o administrado como o administrador. Contudo, o poder discricionário da Administração Pública de estabelecer os critérios da seleção é limitado pela própria lei, que lhe é superior. Nesse contexto, embora não caiba ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, a legalidade do ato pode ser questionada em ação judicial sem que haja ofensa ao princípio da separação de poderes, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso em análise, a banca examinadora indeferiu o recurso interposto contra o resultado provisório no procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, limitando-se a informar "não enquadrado (após recurso)" (id. 2163640133 do processo de origem). Observa-se que a decisão em questão carece de fundamentação adequada, uma vez que se limitou a afirmar que o candidato não foi enquadrado como cotista, sem explicitar os critérios utilizados para a formação do seu juízo de valor, tampouco mencionar os traços físicos do autor que justificariam a rejeição de sua autodeclaração como pardo. A obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos decorre expressamente da lei, conforme disposto nos arts. 2º e 50 da Lei nº 9.784/1999. Trata-se de exigência indeclinável, não havendo margem para discricionariedade por parte da Administração quanto à sua observância. Sobre o tema, esta Corte já decidiu que é nula, por ausência de motivação, a decisão da banca que, por sua generalidade, poderia justificar qualquer outra decisão. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o ato que exclui o candidato do certame com base em suas características fenotípicas deve ser devidamente motivado, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CANDIDATO COTISTA. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 41/DF, é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. III - A exclusão do candidato pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou qualquer outro fundamento, exige o franqueamento do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.997.905/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) Registra-se que, no voto condutor do referido acórdão, o relator destacou que "firmou-se neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes". Dessa forma, a resposta da banca ao recurso administrativo do impetrante afronta a exigência legal de motivação prevista no art. 50 da Lei nº 9.784/1999, impondo-se o reconhecimento da nulidade do ato impugnado. Entretanto, ainda que o ato administrativo apresente vício de forma e sua nulidade seja reconhecida, isso não autoriza o enquadramento automático da parte autora nos critérios fenotípicos estabelecidos no edital para concorrer às vagas reservadas. De igual modo, não cabe ao Judiciário interferir no mérito administrativo para avaliar se o candidato possui ou não o fenótipo adequado para incluí-lo entre os beneficiários da política afirmativa, sob pena de substituir a Comissão de Heteroidentificação e invadir a esfera administrativa. Além disso, o princípio da congruência revela que o provimento judicial está vinculado não apenas ao pedido formulado na petição inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação adotada pela legislação processual vigente, é delimitada pelos fatos expostos na inicial. Desse modo, analisando os limites objetivos da lide, a solução adequada para o caso é a determinação de reavaliação do candidato por uma nova comissão, que, atuando de forma imparcial, deverá especificar, de maneira concreta e individualizada, as características fenotípicas que justificam ou não o enquadramento do candidato como pessoa preta ou parda. A propósito, destaca-se o entendimento adotado por esse Tribunal em ocasiões similares: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE COTAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA ENTREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. I - E pacífico o entendimento de que o Poder Judiciário não pode interferir no juízo de valor realizado pela Administração Pública, no que tange aos atos discricionários, no entanto, pode realizar o controle de legalidade dos referidos atos, inclusive quando ofendidos algum dos princípios que regem os atos administrativos, in casu, a motivação. II - No caso dos autos, a desclassificação da impetrante decorreu de uma decisão desprovida de motivação, a Comissão foi vaga e genérica quanto aos fundamentos da decisão, informando apenas que as características fenotípicas não confirmam a autodeclaração. III - Assim, ausentes as razões da decisão, resta o ato desprovido de qualquer motivação, devendo ser mantida a sentença que assegurou a realização de nova entrevista para fins de heteroidentificação, com elaboração de nova decisão devidamente motivada. III - Apelação desprovida. Sentença mantida. (TRF-1 - AMS: 10007438420224013903, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/04/2023 PAG PJe 20/04/2023 PAG) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXCLUSÃO DO CERTAME VESTIBULAR. NEGATIVA DA AUTODECLARAÇÃO DA IMPETRANTE. NOVA AVALIAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I A sentença monocrática analisou, com inegável acerto, a questão deduzida, aplicando à espécie dos autos a solução que melhor se amolda à situação fática em que se encontra a impetrante, posto que, ainda que tenha sido eliminada do vestibular, pela negativa de sua autodeclaração, concedeu à realização de nova avaliação pela Comissão de Validação de Autodeclaração de Candidatos Pretos, Pardos ou Indígenas da UFV distinta das anteriores, visto que não cabe ao Judiciário substituir a Administração na aferição do enquadramento da parte no sistema de cotas para negros e pardos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. II - Há de se preservar ainda, a situação de fato consolidada com o deferimento da medida liminar postulada nos autos, em 30/05/2018, que garantiu a realização de nova avaliação de heteroidentificação da impetrante, objeto da presente ação, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática. IV Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 - REOMS: 10003267020184013807, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 07/10/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 13/10/2020 PAG PJe 13/10/2020 PAG) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INGRESSO NA UNIVERSIDADE. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. ENTREVISTA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FENÓTIPO NEGRO OU PARDO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A entrevista para aferição da adequação do candidato à concorrência especial das cotas raciais se posta legal, desde que pautada em critérios objetivos de avaliação. "Não há, pois, ilegalidade na realização da entrevista. Contudo, o que se exige do candidato é a condição de afrodescendente e não a vivência anterior de situações que possam caracterizar racismo. Portanto, entendo que a decisão administrativa carece de fundamentação, pois não está baseada em qualquer critério objetivo (...) Considero que o fato de alguém 'se sentir' ou não discriminado em função de sua raça é critério de caráter muito subjetivo, que depende da experiência de toda uma vida e até de características próprias da personalidade de cada um, bem como do meio social em que vive. Por isso, não reconheço tal aspecto como elemento apto a comprovar a raça de qualquer pessoa." (STF - ARE: 729611 RS, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 02/09/2013, Data de Publicação: DJe-176 DIVULG 06/09/2013 PUBLIC 09/09/2013). II - O presente caso é ainda mais gritante porquanto do ato administrativo colacionado como manifestação da banca acerca da exclusão da candidata do sistema de cotas raciais não se extrai qualquer fundamentação. Há apenas a reprodução das perguntas e das respostas da autora, e uma marcação da banca atestando o indeferimento do pleito. Na mesma linha, a resposta ao recurso administrativo foi, deveras, generalista. III - Por outro lado, nada obstante se reconheça a ausência de fundamentação para a exclusão da candidata no ato de entrevista, a apelante não se desincumbiu, nesta demanda judicial, da comprovação de seu fenótipo negro ou pardo, fator que a impede, por ora, de concorrer pelo sistema de cotas raciais. IV - Apelação Parcialmente provida. Determinação de realização de nova entrevista para aferição da ração negra ou parda a partir de critérios objetivos. Sucumbência recíproca. Suspensão da exigibilidade da cobrança para a autora, já que beneficiária da gratuidade de justiça. (AC 0012223-87.2009.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL HIND GHASSAN KAYATH, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 08/08/2014 PAG 1006.) Com tais razões, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para anular o ato administrativo que indeferiu a inscrição do agravante às vagas reservadas a candidatos cotistas, determinar a realização de nova entrevista para fins de heteroidentificação, com a devida motivação da decisão a ser proferida, bem como assegurar a participação do candidato no curso de formação até a conclusão da nova avaliação pela banca de heteroidentificação. Comunique-se com urgência ao Magistrado de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta, na forma do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem-se os autos conclusos. Brasília-DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator (AI 1002550-09.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1, PJe 07/02/2025 PAG.) (destaquei) Conforme estabelecem os arts. 2º e 50 da Lei nº 9784/99, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, evidenciando a obrigatoriedade da motivação da decisão proferida pela Comissão de Heteroidentificação nos certames públicos, conforme os termos do edital, que estabeleceu as características fenotípicas dos candidatos como critério para avaliação das autodeclarações prestadas no certame. Assim, a evidente ausência de motivação do ato enseja a determinação para que a banca examinadora apresente, de forma clara e fundamentada, os motivos que embasaram a sua decisão e, acaso inexistente a motivação referida, o ato de avaliação da Comissão de heteroidentificação deverá ser refeito, o que não levará, necessariamente, à modificação da decisão anteriormente proferida pela Comissão, mas garantirá ao candidato conhecer os seus fundamentos. Importa ainda destacar que, na hipótese, deve ser garantida ao candidato a interposição do recurso respectivo a partir do conhecimento dos fundamentos da decisão já proferida ou de nova decisão da Comissão, a partir do refazimento do ato, considerando que, só então, foi possível ao candidato conhecer os fundamentos do afastamento da autodeclaração pela Comissão de Heteroidentificação. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento, com deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a banca examinadora mantenha ou reinclua o Agravante na lista classificatória pelas cotas para pessoas negras, no certame em referência, até que sejam apresentados os fundamentos da decisão da Comissão de Heteroidentificação, impugnada pelo Recorrente, ou até que proferida nova decisão, devidamente motivada e fundamentada, com a respectiva devolução do prazo recursal. É como voto. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1042983-89.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1094391-07.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: WANDERSON DE SOUZA CALDAS AGRAVADO: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS RACIAIS EM CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por candidato que teve sua autodeclaração como pessoa negra (parda) indeferida pela Comissão de Heteroidentificação no Concurso Público Nacional Unificado. A decisão administrativa que o desclassificou não apresentou qualquer motivação quanto aos critérios utilizados, obstando a interposição de recurso administrativo. O pedido recursal visou à inclusão provisória do agravante nas vagas reservadas a candidatos negros até a reapreciação fundamentada da Comissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o controle judicial de decisão proferida por Comissão de Heteroidentificação em concursos públicos; (ii) estabelecer se a ausência de fundamentação da decisão administrativa invalida o ato e autoriza a manutenção provisória do candidato nas listas de cotistas. III. RAZÕES DE DECIDIR O Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos administrativos, inclusive aqueles oriundos de Comissões de Heteroidentificação, quando ausente motivação ou violados princípios como o contraditório e a ampla defesa. A decisão administrativa que não explicita os critérios utilizados para desconsiderar a autodeclaração racial do candidato é nula por ausência de motivação, conforme previsto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999. A jurisprudência do STF e do STJ firmou entendimento no sentido de que o procedimento de heteroidentificação deve respeitar a dignidade da pessoa humana, com garantia do contraditório e da ampla defesa. A anulação da decisão da Comissão por vício formal não implica reconhecimento automático do direito à vaga, devendo o candidato ser submetido a nova avaliação, com decisão devidamente fundamentada. É cabível a reinclusão provisória do agravante nas vagas reservadas até que se cumpra o devido processo administrativo, assegurado o direito de recurso a partir da ciência dos fundamentos do ato revisado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O Poder Judiciário pode controlar a legalidade de decisões administrativas de Comissões de Heteroidentificação, sem adentrar o mérito discricionário, quando ausente fundamentação do ato. A decisão administrativa que indefere autodeclaração racial em concurso público deve ser devidamente motivada, sob pena de nulidade. A ausência de motivação justifica a realização de nova avaliação por Comissão imparcial, com decisão clara e específica, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 12.990/2014, art. 2º; Lei nº 9.784/1999, arts. 2º e 50; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41/DF; STJ, AgInt no REsp 1.997.905/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 13.10.2022; TRF1, AMS 1000743-84.2022.4.01.3903, Rel. Des. Souza Prudente, DJe 20.04.2023; TRF1, REOMS 1000326-70.2018.4.01.3807, Rel. Des. Antonio Souza Prudente, DJe 13.10.2020. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Juíza Federal MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO Relatora Convocada

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Aparecida Preato x Deutsche Lufthansa Ag e outros

ID: 311048440

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008285-49.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PREATO

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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HELVIO SANTOS SANTANA

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JULIANA PROVEDEL CARDOSO ALVES

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MYLENNA KATYELE PREATO DIMBARRE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5008285-49.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: APARECIDA PREATO Advogados do(a) REQUERENTE: JULIANA PROVEDEL CARDOSO ALVES - ES22638, MYLENNA KATYELE PREATO DIMBARRE - ES35931 REQUERIDO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG, LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERIDO: HELVIO SANTOS SANTANA - SE8318 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.... Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 92 FONAJE. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por APARECIDA PREATO em face de DEUTSCHE LUFTHANSA AG e LATAM AIRLINES GROUP S.A., narrando a parte autora que adquiriu passagens 1ª ré para retornar ao Brasil em 03/08/2024, com conexões em Frankfurt e São Paulo, chegando a Vitória/ES. No entanto, o voo inicial foi cancelado, e a autora não recebeu assistência imediata da Lufthansa, tendo que se hospedar na casa de uma amiga e arcar com gastos com transporte e alimentação. Afirma que foi realocada apenas no dia seguinte (04/08/2024) em outras cias aéreas com rota ampliada e com isso precisou pagar novamente a bagagem despachada pois o valor pago à ré não foi reaproveitado, além de ter perdido o assento especial adquirido. Alega ainda que durante a nova rota, o voo operado pela 2ª requerida sofreu atraso de 4 horas e posterior cancelamento, e realocada para o voo do dia seguinte (05/08/2024), só desembarcou no Brasil em 06/08/2024, e teve uma mala extraviada, recebida 2 dias depois. A autora requer indenização por danos morais e o reembolso das despesas materiais referentes ao transporte e à nova cobrança de bagagem e indenização de danos morais. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Antes de adentrar-se ao mérito, analisa-se as preliminares suscitadas pelas partes requeridas, a saber: DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Tal preliminar não prospera diante do documento juntado no ID 64628207 - Pág. 3, apto e suficiente a comprovar o endereço da parte autora. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Por ora, AFASTO a preliminar, porque na forma esboçada pela ré em defesa, a matéria exigirá exame em sede meritória e neste ambiente será enfrentado. MÉRITO Sem mais preliminares a analisar e não existindo outras questões processuais por resolver, dou o feito por saneado. Passo à análise do MÉRITO da pretensão autoral, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Inicialmente, cumpre destacar que uma das questões controvertidas no ordenamento jurídico brasileiro se referia à hipótese de responsabilidade civil no transporte aéreo e qual legislação a ser aplicada. O Supremo Tribunal Federal sob o regime da repercussão geral (Tema 210/STF- Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ) estabeleceu que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas, bagagens ou cargas, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. Assim, já decidiu a Suprema Corte, veja: EMENTA DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NA CONVENÇÕES DE VARSÓRVIA E MONTREAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento da Corte de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a aplicação dos limites das Convenções de Varsóvia e de Montreal, definida no julgamento do Tema 210 da repercussão geral, está adstrita aos casos de indenização por danos materiais. 2. Recurso extraordinário não provido. 3. Fixada a seguinte tese: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. (STF - RE: 1394401 SP, Relator: MINISTRA PRESIDENTE, Data de Julgamento: 15/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023) Nesse novo cenário, a limitação da indenização por danos materiais, nos transportes aéreos internacionais, em caso de danos materiais decorrentes do atraso de voo e extravio ou perecimento de bagagens limita-se ao quanto estabelecido no artigo 22 da mencionada Convenção de Montreal. Ademais, no que tange aos danos materiais, o seu arbitramento deve ser avaliado sob a ótica dos Tratados Internacionais de Montreal e Varsóvia, de forma que a indenização deve obedecer ao disposto para as relações civis em geral, não cabendo aplicar a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. Neste contexto, cabe a parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, comprovar os fatos geradores de seu direito, em especial os danos havidos e sua extensão. Por sua vez, com relação aos danos morais relativos à falha na prestação de serviços, a relação jurídica permanece regida pela disciplina consumerista, de forma que a responsabilidade da prestadora de serviço independe de culpa. Neste ponto, o STF a respeito da Convenção de Montreal e o transpor-te aéreo internacional, fixou que o referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais, sendo que as indenizações por danos morais decorrentes de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC, senão vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECUR-SO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. TEMA 210. DANO MO-RAL. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inaplicável a Convenção de Montreal para limites de condenação das indenizações por danos morais. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - RE: 1322371 SP, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 24/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 09-11-2022 PUBLIC 10-11-2022) Ainda que assim não fosse, a doutrina e a jurisprudência brasileiras são firmes no sentido de considerar as falhas técnicas e mecânicas como situações de fortuito interno, decorrente dos riscos próprios à atividade econômica, portanto incapazes de afastar a responsabilidade civil do transportador. Estabelecidos esses parâmetros, cabe avaliar se houve dano indenizável, bem como se resta configurada a falha na prestação de serviços que determine o dever de indenizar pelos danos materiais e morais eventualmente suportados. O conjunto probatório evidencia falha na prestação dos serviços contratados pelas rés. A autora contratou serviço aéreo internacional com a companhia Lufthansa, o qual previa trajeto objetivo e em condições especiais (assento e bagagem), sendo dever das rés garantir a execução segura, contínua e eficiente do transporte, nos termos do art. 734 do Código Civil. A alegação da Lufthansa de que o cancelamento do voo se deu por força maior (condições climáticas adversas), mesmo que tivesse sido comprovado nos autos, o que não foi, não a exime de sua responsabilidade. O risco da atividade é inerente ao negócio das companhias aéreas, que devem estar preparadas para lidar com imprevistos e prestar a devida assistência aos passageiros. No caso concreto, a autora não recebeu auxílio imediato, sendo obrigada realocada apenas no dia seguinte, com trajeto ampliado, assento comum e cobrança duplicada de bagagem. Tais fatos revelam nítido descumprimento do dever de assistência, previsto nas normas da ANAC (Resolução nº 400/2016). É inegável, portanto, que houve clara falha na prestação do serviço, tanto na execução pontual do transporte quanto na omissão no dever de assistência e na preservação das condições contratadas. As consequências foram agravadas com o cancelamento posterior do voo Madri/São Paulo (operado pela LATAM), obrigando a autora a aguardar por mais de 12 horas em aeroporto, sem suporte adequado durante a madrugada, e culminando com chegada tardia ao destino final em 06/08/2024, três dias após o previsto, além do extravio de uma das malas, restituída dois dias depois (ID 64628209-64628214). Quanto ao argumento de que o atraso da mala estaria dentro do prazo da Convenção de Montreal, cabe esclarecer que o prazo de 21 dias é apenas limite máximo para caracterização de extravio, mas não isenta a companhia da responsabilidade por danos causados pela entrega tardia. A propósito, é esse o entendimento dos Tribunais Pátrios, veja: EXTRAVIO DE BAGAGEM. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ PACIFICOU HÁ MUITO TEMPO QUE O EXTRAVIO DE BAGAGEM, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PERDA, É FATO GERADOR DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS ANTE A PREVALÊNCIA DO CDC. Não incidem as normas referentes ao transporte de mercadorias no transporte de pessoas. Danos morais decorrem de todo o dissabor dos consumidores em ver um direito garantido em lei ser descumprido. Valor dos danos bem estimados. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10025502620208260009 SP 1002550-26.2020.8.26.0009, Relator: Paulo Roberto Fadigas Cesar, Data de Julgamento: 04/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 04/03/2021) EMENTA: INDENIZAÇÃO - VIAGEM AÉREA - EXTRAVIO DE BAGAGEM - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE CONSUMO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - ARBITRAMENTO - PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Conforme artigo 7º, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores respondem de forma solidária pelo dano causado ao consumidor. 2. O extravio de bagagem pela empresa aérea e os transtornos dele decorrentes ocasionam danos morais a serem indenizados. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Sobre os danos morais incidirão juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 398 do Código Civil. (TJ-MG - AC: 10324170045888001 Itajubá, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/06/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021) Para a consumidora, o contrato de transporte visava um único fim: o seu deslocamento de Bruxelas a Vitória. A forma como as companhias aéreas se organizam para executar o serviço, seja por voos próprios, acordos de codeshare ou reacomodações emergenciais, é irrelevante para a parte autora, que confia na marca e na promessa de todas as empresas envolvidas. Ao aceitar a passageira em seu voo, a LATAM integrou a cadeia de consumo e tornou-se, perante a autora, tão responsável quanto a Lufthansa pela correta execução do contrato. A tese da LATAM, que alega ilegitimidade passiva, não merece acolhida. Ela executou parte essencial do percurso, sendo responsável pelo voo cancelado em Madri, bem como pela mala extraviada, fatos que ampliaram o tempo de viagem e os prejuízos da autora. Ainda que não tenha sido a companhia originalmente contratada, integrou o cumprimento do contrato no transporte aéreo internacional. A LUFTHANSA, por sua vez, ainda que sustente a existência de “fato de terceiro” (falha da LATAM), responde solidariamente pelos danos materiais e morais causados no curso do contrato único de transporte, conforme prevê o art. 19 da Convenção de Montreal: “O transportador é responsável pelo dano resultante de atraso no transporte aéreo de passageiros, bagagens ou cargas. No entanto, o transportador não será responsável pelo dano resultante de atraso se provar que ele, seus empregados e agentes tomaram todas as medidas cabíveis para evitá-lo ou que lhes foi impossível tomá-las.” A Jurisprudência é uníssona ao reconhecer essa responsabilidade conjunta, veja: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVADA. VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA PARCEIRA. COMERCIALIZAÇÃO CONJUNTA DA PASSAGEM AÉREA. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Compulsando os autos é inevitável concluir que resta configurado a cadeia de fornecedores, uma vez que as passagens foram adquiridas em sua integralidade junto a companhia aérea ré e um dos trechos seria operado por uma companhia aérea parceira, indicando, assim, que elas compartilhariam o mesmo voo (prática comercial a que se denomina "codeshare"), por conseguinte, é solidária a responsabilidade de ambas pelos eventuais danos causados a autora em decorrência da falha de prestação do serviço de cada qual. (TJ-MG - Apelação Cível: 50068523620238130672, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 06/06/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/06/2024) No presente caso, não restou demonstrado que a Lufthansa adotou todas as providências razoáveis e eficazes para evitar os danos. Pelo contrário, a autora foi abandonada à própria sorte em Bruxelas, foi realocada de forma precária, teve que arcar com novos custos, e não utilizou os serviços especiais contratados, como o assento premium (ID 64628209- 64628210 e 64628213). A falha inicial da Lufthansa desencadeou uma cascata de eventos danosos, agravados pela conduta de ambas as rés: a falta de assistência imediata, a reacomodação em rota mais longa e penosa, a perda do assento especial, o atraso de 4 horas seguido de novo cancelamento pela LATAM, a espera de 12 horas por um hotel e, por fim, o extravio temporário da bagagem. A prestação de serviço foi manifestamente defeituosa, consoante se extrai das documentações anexadas no ID 64628209- 64628210- 64628213 e 64628214). A parte autora requer o ressarcimento de R$ 1.768,00, valor referente a despesas com transporte e a nova e indevida cobrança pela bagagem. Tais danos estão devidamente comprovados no ID 64628212 e 64628213), todavia, apenas a cobrança indevida pela bagagem é consequência direta da falha das rés. Isso porque, com razão a ré Lufthansa ao sustentar que esse gasto não pode ser reembolsado, pois a autora apresenta comprovante de gasto com o transporte de ida para o aeroporto no dia 03/08/2024, e de certa forma, o trajeto faz parte do itinerário normal da viagem. Trata-se, pois, de custo regular da viagem que seria realizado de toda forma. A procedência deve recair apenas sobre os valores adicionais comprovadamente despendidos após o cancelamento, como a nova taxa de bagagem paga no dia 04/08 (R$ 1.640,00). Como já dito, a Convenção de Montreal prevalece sobre o CDC para fins de limitação da indenização por danos materiais. O artigo 22 da referida Convenção estabelece limites indenizatórios para danos decorrentes de atraso e de extravio de bagagem, calculados em Direitos Especiais de Saque (DES), uma unidade de conta do Fundo Monetário Internacional. Contudo, a aplicação da Convenção não significa isenção de responsabilidade, mas sim a fixação de um teto para a indenização. No caso concreto, o valor pleiteado pela autora (R$ 1.640,00) é manifestamente inferior aos limites estabelecidos pela Convenção. Portanto, não há óbice para o seu ressarcimento integral, sendo a condenação medida de rigor. Logo, devem as rés solidariamente indenizar a parte requerente a titulo de danos materiais no valor de R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais), com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. O dano moral, na hipótese, é evidente e prescinde de prova, configurando-se como in re ipsa. A sequência de transtornos, a angústia do cancelamento, o desamparo inicial, o desgaste da rota ampliada, a frustração pela perda do assento especial, a exaustão das horas de espera e a violação da paz com o extravio da bagagem, ultrapassa, em muito, o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade e a integridade psíquica da autora. No mais, as circunstâncias que envolve o caso concreto reforçam e servem de baliza para comprovar e constatar a ocorrência do dano moral, porque o passageiro, ora requerente, devido a todos os percalços, somente chegou ao seu destino dias depois do programado. Indene de dúvidas há a presença do dano moral, porque o tipo de situação comprovada nos autos, acarreta abalo emocional, especialmente em viagens que envolvem atrasos consideráveis e expectativas frustradas. A propósito: APELAÇÃO – VOO INTERNACIONAL – ATRASO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL – OCORRÊNCIA. – Atraso considerável em voo internacional – Perda do voo de conexão – Inclusão de nova conexão de emergência - Chegada ao destino após 18 horas – Aflição e desconfortos causados à passageira - Dever de indenizar – Caracterização: – O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de mais 18 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1111593-42.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 26/01/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024). EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASOS INJUSTIFICADOS DE VOO INTERNACIONAL - ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÕES INADEQUADAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de transporte aéreo internacional de passageiros em que se discutem os danos decorrentes de atraso injustificado de voo, não incidem as regras da Convenção de Montreal, continuando regida pelo CDC, a questão. O atraso de voo, decorrente de fortuito interno da companhia aérea, com a consequente perda da conexão internacional, que resultou na chegada ao destino 14 (quatorze) horas depois do previamente contratado, é fato que impõe o ressarcimento de danos morais, porquanto impinge desgaste psicológico e abalo emocional superiores aos meros aborrecimentos do cotidiano. Nos termos do art. 186, do Código Civil de 2002, haverá responsabilidade civil subjetiva quando houver a culpa, dano e nexo de causalidade. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. Superior Tribunal de Justiça as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado. (TJ-MG - AC: 10000200794261001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – TRÁFEGO AÉREO E MAU TEMPO QUE NÃO SE CONSTITUEM COMO EVENTOS IMPREVISÍVEIS, MAS SE CARACTERIZAM COMO FORTUITOS INTERNOS – RISCO DA ATIVIDADE QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – NÃO ACOLHIMENTO – DANOS MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS – ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS EM UM TRECHO E CANCELAMENTO DE VOO QUE OCASIOU O DESLOCAMENTO DA AUTORA EM MAIS DE 100KM COM EFETIVO EMBARQUE 14 (QUATORZE) HORAS APÓS O PREVISTO – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL INTEGRAL À CONSUMIDORA – ABALO PSICOLÓGICO QUE VIOLOU DIREITO DA PERSONALIDADE. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO DO VALOR DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO – ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL DESDE O ARBITRAMENTO E DANO MATERIAL DESDE O EFETIVO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024307-96.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.02.2023) (TJ-PR - APL: 00243079620208160001 Curitiba 0024307-96.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 16/02/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) (todos os grifos adicionados). Com a presença de danos morais e nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, imperioso se faz a indenização, com o registro de que o consumidor, ao contratar o serviço aéreo, espera que os prazos e condições inicialmente estabelecidos sejam cumpridos, salvo motivos excepcionais devidamente comprovados, o que não ocorreu neste caso. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. In casu, após analisar os autos, constata-se que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), é suficiente para reparação do dano, com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5008285-49.2025.8.08.0024, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR solidariamente as partes requeridas DEUTSCHE LUFTHANSA AG e LATAM AIRLINES GROUP S.A., a indenizar a parte requerente APARECIDA PREATO a título de danos materiais no valor de R$ 1.640,00 (mil seiscentos e quarenta reais), com a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar do desembolso, conforme artigos 395 e 406, ambos do Código Civil. b) CONDENAR solidariamente as partes requeridas DEUTSCHE LUFTHANSA AG e LATAM AIRLINES GROUP S.A., a indenizar a parte requerente APARECIDA PREATO a título de danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a incidência dos seguintes consectários legais: a) a contar da citação aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até o arbitramento; e b) do arbitramento até o efetivo pagamento aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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