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Elieuso Martins Fernandes e outros x Elieuso Martins Fernandes e outros

ID: 337870822

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000303-82.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIEUSO MARTINS FERNANDES SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

Polo Passivo:

ELIEUSO MARTINS FERNANDES SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELE DE SOUZA MENEZES

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ALESSANDRA SOUZA MENEZES

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RODRIGO LUIS SHIROMOTO

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GISELE NORDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000303-82.2024.5.02.0710 AGRAVANTE: ELIEUSO MARTINS FERNANDES E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000303-82.2024.5.02.0710 AGRAVANTE: ELIEUSO MARTINS FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIEUSO MARTINS FERNANDES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000303-82.2024.5.02.0710 AGRAVANTE: ELIEUSO MARTINS FERNANDES ADVOGADA: Dra. DANIELE DE SOUZA MENEZES ADVOGADA: Dra. GISELE NORDI ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA SOUZA MENEZES AGRAVANTE: SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO LUIS SHIROMOTO AGRAVADO: ELIEUSO MARTINS FERNANDES ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA SOUZA MENEZES ADVOGADA: Dra. DANIELE DE SOUZA MENEZES ADVOGADA: Dra. GISELE NORDI AGRAVADO: SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO LUIS SHIROMOTO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Tratam-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Foram apresentadas contraminutas e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, registre-se que a reclamante transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT). O recurso de revista não cumpriu o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. A parte deve trazer não só o trecho do acórdão principal, mas também trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração a fim de demonstrar que houve a omissão/contrariedade que enseje a nulidade pretendida. MULTA APLICADA PELO MPT POR DESCUMPRIMENTO DE TAC . REDUÇÃO . (SÚMULA 126) O TRT ressaltou que ficou comprovada a prática de assédio moral dirigida aos empregados da reclamada. Logo, nada a modificar quanto à conduta praticada pelo Ministério Público de aplicar a penalidade por descumprimento do TAC 12/2008 e de levar o título executivo para protesto extrajudicial. Registrou o TRT que a multa partiu de duas decisões judiciais transitadas em julgado, cujo resultado está imantado pela força da coisa julgada. Assim, a tese adotada pelo TRT em relação à inexigibilidade do título extrajudicial/sustação do protesto como no que diz respeito à redução do valor da multa cobrada pelo MPT traduz foi baseada no contexto fático dos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Julgados. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão principal, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11771-97.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). Já quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, a reclamante pretende ter majorado o valor arbitrado a título de danos morais. Todavia, o entendimento deste Tribunal Superior se firmou no sentido de não admitir a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, salvo em situações extraordinárias, em que seja nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que não seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Nesse sentido, acórdão da Subseção uniformizadora desta Corte, de relatoria do Exmo. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, estabeleceu que "quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador" e que "revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional, uma vez que amparada nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à situação descrita nos autos" (E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, DEJT de 9/1/2012). No presente caso, o Tribunal Regional, o Regional se atentou aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, para chegar a um valor diverso na quantificação dos danos morais, seria necessário revolvimento dos fatos e das provas, procedimento defeso nesta instância extraordinária, consoante o teor da Súmula 126 do TST. Por fim, quanto ao tópico do “PLANO DE SAÚDE”, é inviável a admissão do recurso de revista, por violação dos artigos 944, 949 e 950 do Código Civil, bem como por contrariedade à Súmula nº 440 do TST, uma vez que nada estipulam acerca da obrigatoriedade de o empregador manter o plano de saúde de forma vitalícia, mormente porque foram devidamente deferidas à reclamante as indenizações pertinentes. Além disso, o art. 949 do Código Civil dispõe: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. (grifo nosso) Assim, o ressarcimento do dano material depende de efetiva comprovação de que houve gastos suportados pela parte autora ou da necessidade de tratamento médico da patologia ocupacional, até o fim da convalescença. Julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRABALHADOR RURAL. PLANTIO E CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.(...) MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que determinou a manutenção do plano de saúde, em razão do reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada quanto à reparação dos danos causados à reclamante. Enfatizou se tratar o caso de indenização material e não de manutenção do plano após a rescisão contratual. 2. Esta Corte Superior, tendo em vista o disposto no artigo 949 do CCB, que estabelece que " No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença", firmou jurisprudência no sentido de que o empregador, nos casos em que reconhecida a sua responsabilidade civil pelo desencadeamento de doença ocupacional pelo empregado, ficará com encargo de suportar as despesas médicas para o tratamento do empregado, se necessário, até o fim da convalescença, de forma a atender, também, ao princípio da restitituo in integrum . Precedentes. 3. Não tendo sido questionada a necessidade de tratamento e por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência política ou jurídica a ser reconhecida na causa. Também não reflete os demais critérios previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, conforme mencionado anteriormente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. MULTA DIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO . Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa, "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". No caso, o recurso de revista fora interposto na vigência da referida instrução e a parte não opôs embargos de declaração para sanar a omissão recorrida, o que, dada a preclusão, inviabiliza o exame da matéria, bem como prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O col. Tribunal Regional decidiu que o valor de R$ 2.000,00, fixado para os honorários periciais, é suficiente para remunerar o trabalho apresentado. Não havendo nenhum outro elemento fático registrado no v. acórdão regional, que permita concluir que os honorários periciais não foram fixados em valor razoável e condizente com o trabalho técnico apresentado pelo perito, a pretensão recursal, referente à redução do valor, implica o reexame do quadro fático, circunstância que atrai a Súmula 126/TST e inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Reconhece-se, assim, a transcendência política da causa e, a fim de prevenir possível ofensa ao art. 5º, II, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...)" (RRAg-10638-06.2014.5.15.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022-G.N.). 3. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. Consta na decisão recorrida a necessidade de tratamento médico da patologia de caráter ocupacional. Assim, a obrigação da Reclamada pelo custeio do plano de saúde decorre do fato de que deu causa ao agravamento da doença ocupacional que resultou na incapacidade laborativa - parcial, permanente e multiprofissional do Reclamante -, e tem como objetivo a restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restitutio in integrum). Recurso de revista conhecido e provido no tema. (RR - 1459-58.2015.5.02.0025 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/09/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No presente caso, o Tribunal Regional, embora tenha arbitrado valor a título de danos emergentes, consignou que a reclamante não comprovou a realização de despesas com tratamento médico. Esta Corte tem entendimento no sentido de que o dano material emergente depende de efetiva demonstração, não se admitindo mera presunção ou estimativa. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR - 964-78.2011.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT 02/12/2016) "[...] II - RECURSO DE REVISTA [...] RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. O argumento recursal é no sentido de que a empresa deve ser condenada a pagar as despesas presentes e futuras relativas ao tratamento que a autora tiver de custear relativo ao acidente sofrido, nos termos do artigo 949 Código Civil. Ante o quadro fático delineado pela Corte Regional, não se há falar em pagamento de despesas médicas porque a trabalhadora não comprovou as despesas efetivas que realizou, trazendo aos autos somente os comprovantes de pagamento efetuados pela empresa, sendo que alguns dos documentos juntados, de acordo com o e. TRT, sequer são comprovantes de pagamento. Não comprovadas as despesas realizadas pela autora, não se há falar em violação do artigo 949 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido." (TST-ARR - 650-24.2010.5.03.0152, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/02/2015) "RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRATAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, apesar de o Reclamante não ter juntado qualquer documento comprobatório de despesas havidas com tratamento médico, a egrégia Corte Regional presumiu a ocorrência de danos emergentes, dada a incontrovérsia da existência de doença ocupacional. Ao decidir dessa forma, o egrégio Colegiado Regional desrespeitou as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), haja vista ser ônus do Reclamante a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Assim, se o Autor alegou o dano material (danos emergentes), deveria ter juntado comprovantes das despesas médicas correspondentes. É que o art. 949 do CCB, segundo a jurisprudência dominante, exige, para essa reparação, a comprovação concreta das despesas - o que incontroversamente não ocorreu neste caso. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. [...]" (TST-RR - 80900-38.2004.5.05.0010, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/06/2013) No caso, o Regional apenas registrou que não há normas que obriguem o empregador a fornecer plano de saúde vitalício. Logo, eventual conclusão em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DOENÇA OCUPACIONAL A Turma assentou que a ciência inequívoca da lesão e seu comprometimento profissional ocorreu com a perícia médica nos presentes autos. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático- probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR- 1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370- 08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06 /2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835- 03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06 /2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. De igual modo, sua jurisprudência é no sentido de que as ações decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional estão sujeitas à incidência da norma prescricional trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República nas hipóteses em que a ciência inequívoca da lesão tenha ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45, em 31/12/2004. Para os casos em que o conhecimento da lesão ocorreu em data anterior, aplicam-se os prazos prescricionais estabelecidos no Direito Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/08/2014; E-ED-RR-46700-62.2008.5.12.0012, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-193500- 03.2008.5.03.0047, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2017; AgR- E-ED-RR-51800-90.2008.5.15.0116, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2016; E-ED-ARR-16900-46.2007.5.15.0139, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/10/2015; E-RR-42200-51.2008.5.09.0653, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 17/10/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, reconhecido que o labor figurou como causa ou concausa da doença adquirida pelo empregado - é o caso dos autos -, presume-se a culpa do empregador, incumbido a este demonstrar a adoção de medidas de saúde e segurança do trabalho. Precedentes: E-ED-RR-500-21.2004.5.02.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 21 /08/2015; RR-3800-68.2008.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; RR-312-96.2011.5.12.0012, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2016; Ag-ED-ARR-66-15.2012.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/12/2018; RR-863- 90.2011.5.09.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 24/10/2014; RR- 130177-07.2014.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01 /12/2017; RR-AIRR-12048-09.2016.5.03.0038, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019; ARR-53300-07.2007.5.05.0311, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/03/2017; RR-3503- 74.2010.5.12.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10 /2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600- 32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30 /10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945- 98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03 /2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100- 21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30 /05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.l.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamado insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIEUSO MARTINS FERNANDES

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Elieuso Martins Fernandes e outros x Elieuso Martins Fernandes e outros

ID: 337870841

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000303-82.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIEUSO MARTINS FERNANDES SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

Polo Passivo:

ELIEUSO MARTINS FERNANDES SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELE DE SOUZA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SOUZA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIS SHIROMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE NORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000303-82.2024.5.02.0710 AGRAVANTE: ELIEUSO MARTINS FERNANDES E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000303-82.2024.5.02.0710 AGRAVANTE: ELIEUSO MARTINS FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIEUSO MARTINS FERNANDES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000303-82.2024.5.02.0710 AGRAVANTE: ELIEUSO MARTINS FERNANDES ADVOGADA: Dra. DANIELE DE SOUZA MENEZES ADVOGADA: Dra. GISELE NORDI ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA SOUZA MENEZES AGRAVANTE: SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO LUIS SHIROMOTO AGRAVADO: ELIEUSO MARTINS FERNANDES ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA SOUZA MENEZES ADVOGADA: Dra. DANIELE DE SOUZA MENEZES ADVOGADA: Dra. GISELE NORDI AGRAVADO: SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO LUIS SHIROMOTO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Tratam-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Foram apresentadas contraminutas e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, registre-se que a reclamante transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT). O recurso de revista não cumpriu o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. A parte deve trazer não só o trecho do acórdão principal, mas também trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração a fim de demonstrar que houve a omissão/contrariedade que enseje a nulidade pretendida. MULTA APLICADA PELO MPT POR DESCUMPRIMENTO DE TAC . REDUÇÃO . (SÚMULA 126) O TRT ressaltou que ficou comprovada a prática de assédio moral dirigida aos empregados da reclamada. Logo, nada a modificar quanto à conduta praticada pelo Ministério Público de aplicar a penalidade por descumprimento do TAC 12/2008 e de levar o título executivo para protesto extrajudicial. Registrou o TRT que a multa partiu de duas decisões judiciais transitadas em julgado, cujo resultado está imantado pela força da coisa julgada. Assim, a tese adotada pelo TRT em relação à inexigibilidade do título extrajudicial/sustação do protesto como no que diz respeito à redução do valor da multa cobrada pelo MPT traduz foi baseada no contexto fático dos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Julgados. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão principal, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11771-97.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). Já quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, a reclamante pretende ter majorado o valor arbitrado a título de danos morais. Todavia, o entendimento deste Tribunal Superior se firmou no sentido de não admitir a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, salvo em situações extraordinárias, em que seja nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que não seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Nesse sentido, acórdão da Subseção uniformizadora desta Corte, de relatoria do Exmo. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, estabeleceu que "quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador" e que "revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional, uma vez que amparada nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à situação descrita nos autos" (E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, DEJT de 9/1/2012). No presente caso, o Tribunal Regional, o Regional se atentou aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, para chegar a um valor diverso na quantificação dos danos morais, seria necessário revolvimento dos fatos e das provas, procedimento defeso nesta instância extraordinária, consoante o teor da Súmula 126 do TST. Por fim, quanto ao tópico do “PLANO DE SAÚDE”, é inviável a admissão do recurso de revista, por violação dos artigos 944, 949 e 950 do Código Civil, bem como por contrariedade à Súmula nº 440 do TST, uma vez que nada estipulam acerca da obrigatoriedade de o empregador manter o plano de saúde de forma vitalícia, mormente porque foram devidamente deferidas à reclamante as indenizações pertinentes. Além disso, o art. 949 do Código Civil dispõe: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. (grifo nosso) Assim, o ressarcimento do dano material depende de efetiva comprovação de que houve gastos suportados pela parte autora ou da necessidade de tratamento médico da patologia ocupacional, até o fim da convalescença. Julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRABALHADOR RURAL. PLANTIO E CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.(...) MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que determinou a manutenção do plano de saúde, em razão do reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada quanto à reparação dos danos causados à reclamante. Enfatizou se tratar o caso de indenização material e não de manutenção do plano após a rescisão contratual. 2. Esta Corte Superior, tendo em vista o disposto no artigo 949 do CCB, que estabelece que " No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença", firmou jurisprudência no sentido de que o empregador, nos casos em que reconhecida a sua responsabilidade civil pelo desencadeamento de doença ocupacional pelo empregado, ficará com encargo de suportar as despesas médicas para o tratamento do empregado, se necessário, até o fim da convalescença, de forma a atender, também, ao princípio da restitituo in integrum . Precedentes. 3. Não tendo sido questionada a necessidade de tratamento e por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência política ou jurídica a ser reconhecida na causa. Também não reflete os demais critérios previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, conforme mencionado anteriormente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. MULTA DIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO . Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa, "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". No caso, o recurso de revista fora interposto na vigência da referida instrução e a parte não opôs embargos de declaração para sanar a omissão recorrida, o que, dada a preclusão, inviabiliza o exame da matéria, bem como prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O col. Tribunal Regional decidiu que o valor de R$ 2.000,00, fixado para os honorários periciais, é suficiente para remunerar o trabalho apresentado. Não havendo nenhum outro elemento fático registrado no v. acórdão regional, que permita concluir que os honorários periciais não foram fixados em valor razoável e condizente com o trabalho técnico apresentado pelo perito, a pretensão recursal, referente à redução do valor, implica o reexame do quadro fático, circunstância que atrai a Súmula 126/TST e inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Reconhece-se, assim, a transcendência política da causa e, a fim de prevenir possível ofensa ao art. 5º, II, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...)" (RRAg-10638-06.2014.5.15.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022-G.N.). 3. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. Consta na decisão recorrida a necessidade de tratamento médico da patologia de caráter ocupacional. Assim, a obrigação da Reclamada pelo custeio do plano de saúde decorre do fato de que deu causa ao agravamento da doença ocupacional que resultou na incapacidade laborativa - parcial, permanente e multiprofissional do Reclamante -, e tem como objetivo a restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restitutio in integrum). Recurso de revista conhecido e provido no tema. (RR - 1459-58.2015.5.02.0025 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/09/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No presente caso, o Tribunal Regional, embora tenha arbitrado valor a título de danos emergentes, consignou que a reclamante não comprovou a realização de despesas com tratamento médico. Esta Corte tem entendimento no sentido de que o dano material emergente depende de efetiva demonstração, não se admitindo mera presunção ou estimativa. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR - 964-78.2011.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT 02/12/2016) "[...] II - RECURSO DE REVISTA [...] RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. O argumento recursal é no sentido de que a empresa deve ser condenada a pagar as despesas presentes e futuras relativas ao tratamento que a autora tiver de custear relativo ao acidente sofrido, nos termos do artigo 949 Código Civil. Ante o quadro fático delineado pela Corte Regional, não se há falar em pagamento de despesas médicas porque a trabalhadora não comprovou as despesas efetivas que realizou, trazendo aos autos somente os comprovantes de pagamento efetuados pela empresa, sendo que alguns dos documentos juntados, de acordo com o e. TRT, sequer são comprovantes de pagamento. Não comprovadas as despesas realizadas pela autora, não se há falar em violação do artigo 949 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido." (TST-ARR - 650-24.2010.5.03.0152, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/02/2015) "RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRATAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, apesar de o Reclamante não ter juntado qualquer documento comprobatório de despesas havidas com tratamento médico, a egrégia Corte Regional presumiu a ocorrência de danos emergentes, dada a incontrovérsia da existência de doença ocupacional. Ao decidir dessa forma, o egrégio Colegiado Regional desrespeitou as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), haja vista ser ônus do Reclamante a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Assim, se o Autor alegou o dano material (danos emergentes), deveria ter juntado comprovantes das despesas médicas correspondentes. É que o art. 949 do CCB, segundo a jurisprudência dominante, exige, para essa reparação, a comprovação concreta das despesas - o que incontroversamente não ocorreu neste caso. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. [...]" (TST-RR - 80900-38.2004.5.05.0010, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/06/2013) No caso, o Regional apenas registrou que não há normas que obriguem o empregador a fornecer plano de saúde vitalício. Logo, eventual conclusão em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DOENÇA OCUPACIONAL A Turma assentou que a ciência inequívoca da lesão e seu comprometimento profissional ocorreu com a perícia médica nos presentes autos. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático- probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR- 1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370- 08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06 /2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835- 03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06 /2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. De igual modo, sua jurisprudência é no sentido de que as ações decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional estão sujeitas à incidência da norma prescricional trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República nas hipóteses em que a ciência inequívoca da lesão tenha ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45, em 31/12/2004. Para os casos em que o conhecimento da lesão ocorreu em data anterior, aplicam-se os prazos prescricionais estabelecidos no Direito Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/08/2014; E-ED-RR-46700-62.2008.5.12.0012, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-193500- 03.2008.5.03.0047, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2017; AgR- E-ED-RR-51800-90.2008.5.15.0116, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2016; E-ED-ARR-16900-46.2007.5.15.0139, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/10/2015; E-RR-42200-51.2008.5.09.0653, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 17/10/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, reconhecido que o labor figurou como causa ou concausa da doença adquirida pelo empregado - é o caso dos autos -, presume-se a culpa do empregador, incumbido a este demonstrar a adoção de medidas de saúde e segurança do trabalho. Precedentes: E-ED-RR-500-21.2004.5.02.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 21 /08/2015; RR-3800-68.2008.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; RR-312-96.2011.5.12.0012, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2016; Ag-ED-ARR-66-15.2012.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/12/2018; RR-863- 90.2011.5.09.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 24/10/2014; RR- 130177-07.2014.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01 /12/2017; RR-AIRR-12048-09.2016.5.03.0038, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019; ARR-53300-07.2007.5.05.0311, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/03/2017; RR-3503- 74.2010.5.12.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10 /2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600- 32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30 /10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945- 98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03 /2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100- 21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30 /05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.l.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamado insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

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Elieuso Martins Fernandes e outros x Elieuso Martins Fernandes e outros

ID: 337870865

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000303-82.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELIEUSO MARTINS FERNANDES SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

Polo Passivo:

ELIEUSO MARTINS FERNANDES SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELE DE SOUZA MENEZES

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ALESSANDRA SOUZA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LUIS SHIROMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE NORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000303-82.2024.5.02.0710 AGRAVANTE: ELIEUSO MARTINS FERNANDES E OUTROS (1) AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000303-82.2024.5.02.0710 AGRAVANTE: ELIEUSO MARTINS FERNANDES E OUTROS (1) AGRAVADO: ELIEUSO MARTINS FERNANDES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000303-82.2024.5.02.0710 AGRAVANTE: ELIEUSO MARTINS FERNANDES ADVOGADA: Dra. DANIELE DE SOUZA MENEZES ADVOGADA: Dra. GISELE NORDI ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA SOUZA MENEZES AGRAVANTE: SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO LUIS SHIROMOTO AGRAVADO: ELIEUSO MARTINS FERNANDES ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA SOUZA MENEZES ADVOGADA: Dra. DANIELE DE SOUZA MENEZES ADVOGADA: Dra. GISELE NORDI AGRAVADO: SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. ADVOGADO: Dr. RODRIGO LUIS SHIROMOTO GMSPM/kvgn D E C I S Ã O Tratam-se de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região mediante a qual foi denegado seguimento aos seus recursos de revista. Foram apresentadas contraminutas e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Destaque-se que o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25 /05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902- 83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6 /10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecífico o aresto colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos). Quanto ao tema “NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, registre-se que a reclamante transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. O entendimento prevalecente nesta Corte Superior é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ÓBICE DO ART. 896, § 1º, A, DA CLT). O recurso de revista não cumpriu o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. A parte deve trazer não só o trecho do acórdão principal, mas também trechos do acórdão proferido em sede de embargos de declaração a fim de demonstrar que houve a omissão/contrariedade que enseje a nulidade pretendida. MULTA APLICADA PELO MPT POR DESCUMPRIMENTO DE TAC . REDUÇÃO . (SÚMULA 126) O TRT ressaltou que ficou comprovada a prática de assédio moral dirigida aos empregados da reclamada. Logo, nada a modificar quanto à conduta praticada pelo Ministério Público de aplicar a penalidade por descumprimento do TAC 12/2008 e de levar o título executivo para protesto extrajudicial. Registrou o TRT que a multa partiu de duas decisões judiciais transitadas em julgado, cujo resultado está imantado pela força da coisa julgada. Assim, a tese adotada pelo TRT em relação à inexigibilidade do título extrajudicial/sustação do protesto como no que diz respeito à redução do valor da multa cobrada pelo MPT traduz foi baseada no contexto fático dos autos. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/06/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO. I. No julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte (Data de Publicação: DEJT 20/10/2017) firmou entendimento de que, para cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, da CLT nos casos em que se alega preliminar por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente deve transcrever: (a) os trechos dos seus embargos de declaração em que se objetivou sanar omissão e (b) o trecho do acórdão regional resolutório dos embargos de declaração, no ponto em que a Corte de origem examinou as alegações da parte então embargante. II. A finalidade dessa exigência é que a parte demonstre que a questão foi trazida no momento processual oportuno, não foi analisada pelo Tribunal Regional, que foram opostos embargos declaratórios objetivando manifestação expressa sobre os aspectos omissos e que foi negada a prestação jurisdicional, no particular. III. No caso, a parte agravante não transcreveu em seu recurso de revista trecho da decisão do acórdão principal . IV. Logo, conforme entendimento pacificado nesta Corte Superior, a transcrição contida no recurso de revista não atende ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)" (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/05/2021 – destaques acrescidos). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A análise do recurso de revista revela o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão ". Importa frisar que esta Corte, interpretando o dispositivo, tem entendido ser indispensável, para a finalidade do cotejo e verificação da ocorrência da omissão mencionada no preceito legal, a transcrição também do v. acórdão que julgou o recurso principal, a fim de que se possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário. Julgados. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever, no recurso, o excerto do acórdão principal, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o processamento da revista, quanto à apregoada preliminar de nulidade. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11771-97.2015.5.18.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PRINCIPAL - TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. INVIABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL - PRECEDENTES. A ausência de transcrição dos fundamentos do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, em relação ao qual a recorrente sustenta ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional, desatende o requisito formal referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, mormente porque inviabiliza o exame da preliminar, ante a impossibilidade de se aferir se efetivamente fora sonegada jurisdição do TRT acerca da particularidade fática que indica. Agravo de instrumento a que se nega provimento (...)" (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022). Já quanto ao tema “DANO MORAL. VALOR ARBITRADO”, a reclamante pretende ter majorado o valor arbitrado a título de danos morais. Todavia, o entendimento deste Tribunal Superior se firmou no sentido de não admitir a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais, salvo em situações extraordinárias, em que seja nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que não seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Nesse sentido, acórdão da Subseção uniformizadora desta Corte, de relatoria do Exmo. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, estabeleceu que "quando o valor atribuído não for teratológico, deve a instância extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático no qual se baseou o Regional para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador" e que "revela-se difícil desprestigiar a valoração feita pela instância regional, uma vez que amparada nos elementos de prova produzidos e nos princípios do livre convencimento motivado e da proporcionalidade e razoabilidade, bem como à luz da gravidade da lesão, do porte financeiro do agente ofensor, da capacidade econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, mormente considerando, ainda, que o montante indenizatório arbitrado se revela adequado à situação descrita nos autos" (E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, DEJT de 9/1/2012). No presente caso, o Tribunal Regional, o Regional se atentou aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, para chegar a um valor diverso na quantificação dos danos morais, seria necessário revolvimento dos fatos e das provas, procedimento defeso nesta instância extraordinária, consoante o teor da Súmula 126 do TST. Por fim, quanto ao tópico do “PLANO DE SAÚDE”, é inviável a admissão do recurso de revista, por violação dos artigos 944, 949 e 950 do Código Civil, bem como por contrariedade à Súmula nº 440 do TST, uma vez que nada estipulam acerca da obrigatoriedade de o empregador manter o plano de saúde de forma vitalícia, mormente porque foram devidamente deferidas à reclamante as indenizações pertinentes. Além disso, o art. 949 do Código Civil dispõe: Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. (grifo nosso) Assim, o ressarcimento do dano material depende de efetiva comprovação de que houve gastos suportados pela parte autora ou da necessidade de tratamento médico da patologia ocupacional, até o fim da convalescença. Julgados: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. TRABALHADOR RURAL. PLANTIO E CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.(...) MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que determinou a manutenção do plano de saúde, em razão do reconhecimento da responsabilidade civil da reclamada quanto à reparação dos danos causados à reclamante. Enfatizou se tratar o caso de indenização material e não de manutenção do plano após a rescisão contratual. 2. Esta Corte Superior, tendo em vista o disposto no artigo 949 do CCB, que estabelece que " No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença", firmou jurisprudência no sentido de que o empregador, nos casos em que reconhecida a sua responsabilidade civil pelo desencadeamento de doença ocupacional pelo empregado, ficará com encargo de suportar as despesas médicas para o tratamento do empregado, se necessário, até o fim da convalescença, de forma a atender, também, ao princípio da restitituo in integrum . Precedentes. 3. Não tendo sido questionada a necessidade de tratamento e por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, não há transcendência política ou jurídica a ser reconhecida na causa. Também não reflete os demais critérios previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, conforme mencionado anteriormente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. MULTA DIÁRIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/TST. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO . Nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa, "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão". No caso, o recurso de revista fora interposto na vigência da referida instrução e a parte não opôs embargos de declaração para sanar a omissão recorrida, o que, dada a preclusão, inviabiliza o exame da matéria, bem como prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O col. Tribunal Regional decidiu que o valor de R$ 2.000,00, fixado para os honorários periciais, é suficiente para remunerar o trabalho apresentado. Não havendo nenhum outro elemento fático registrado no v. acórdão regional, que permita concluir que os honorários periciais não foram fixados em valor razoável e condizente com o trabalho técnico apresentado pelo perito, a pretensão recursal, referente à redução do valor, implica o reexame do quadro fático, circunstância que atrai a Súmula 126/TST e inviabiliza o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O col. Tribunal Regional manteve a r. sentença que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de atualização dos débitos trabalhistas. Reconhece-se, assim, a transcendência política da causa e, a fim de prevenir possível ofensa ao art. 5º, II, da CR, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. (...)" (RRAg-10638-06.2014.5.15.0052, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022-G.N.). 3. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE APÓS ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL. Consta na decisão recorrida a necessidade de tratamento médico da patologia de caráter ocupacional. Assim, a obrigação da Reclamada pelo custeio do plano de saúde decorre do fato de que deu causa ao agravamento da doença ocupacional que resultou na incapacidade laborativa - parcial, permanente e multiprofissional do Reclamante -, e tem como objetivo a restituição do dano por completo, inerente à responsabilidade civil (princípio da restitutio in integrum). Recurso de revista conhecido e provido no tema. (RR - 1459-58.2015.5.02.0025 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 04/09/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. No presente caso, o Tribunal Regional, embora tenha arbitrado valor a título de danos emergentes, consignou que a reclamante não comprovou a realização de despesas com tratamento médico. Esta Corte tem entendimento no sentido de que o dano material emergente depende de efetiva demonstração, não se admitindo mera presunção ou estimativa. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-RR - 964-78.2011.5.05.0022, 5ª Turma, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, DEJT 02/12/2016) "[...] II - RECURSO DE REVISTA [...] RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. O argumento recursal é no sentido de que a empresa deve ser condenada a pagar as despesas presentes e futuras relativas ao tratamento que a autora tiver de custear relativo ao acidente sofrido, nos termos do artigo 949 Código Civil. Ante o quadro fático delineado pela Corte Regional, não se há falar em pagamento de despesas médicas porque a trabalhadora não comprovou as despesas efetivas que realizou, trazendo aos autos somente os comprovantes de pagamento efetuados pela empresa, sendo que alguns dos documentos juntados, de acordo com o e. TRT, sequer são comprovantes de pagamento. Não comprovadas as despesas realizadas pela autora, não se há falar em violação do artigo 949 do Código Civil. Recurso de revista não conhecido." (TST-ARR - 650-24.2010.5.03.0152, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/02/2015) "RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MATERIAIS. DESPESAS COM TRATAMENTO. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, apesar de o Reclamante não ter juntado qualquer documento comprobatório de despesas havidas com tratamento médico, a egrégia Corte Regional presumiu a ocorrência de danos emergentes, dada a incontrovérsia da existência de doença ocupacional. Ao decidir dessa forma, o egrégio Colegiado Regional desrespeitou as regras de distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 333 do CPC), haja vista ser ônus do Reclamante a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Assim, se o Autor alegou o dano material (danos emergentes), deveria ter juntado comprovantes das despesas médicas correspondentes. É que o art. 949 do CCB, segundo a jurisprudência dominante, exige, para essa reparação, a comprovação concreta das despesas - o que incontroversamente não ocorreu neste caso. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. [...]" (TST-RR - 80900-38.2004.5.05.0010, 3ª Turma, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/06/2013) No caso, o Regional apenas registrou que não há normas que obriguem o empregador a fornecer plano de saúde vitalício. Logo, eventual conclusão em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, não havendo como reconhecer a transcendência da causa. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADA O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ACIDENTE DE TRABALHO 1.2 DOENÇA OCUPACIONAL A Turma assentou que a ciência inequívoca da lesão e seu comprometimento profissional ocorreu com a perícia médica nos presentes autos. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático- probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR- 1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370- 08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06 /2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835- 03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06 /2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. De igual modo, sua jurisprudência é no sentido de que as ações decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional estão sujeitas à incidência da norma prescricional trabalhista prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República nas hipóteses em que a ciência inequívoca da lesão tenha ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45, em 31/12/2004. Para os casos em que o conhecimento da lesão ocorreu em data anterior, aplicam-se os prazos prescricionais estabelecidos no Direito Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/08/2014; E-ED-RR-46700-62.2008.5.12.0012, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR-193500- 03.2008.5.03.0047, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/04/2017; AgR- E-ED-RR-51800-90.2008.5.15.0116, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 06/05/2016; E-ED-ARR-16900-46.2007.5.15.0139, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/10/2015; E-RR-42200-51.2008.5.09.0653, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 17/10/2014. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, reconhecido que o labor figurou como causa ou concausa da doença adquirida pelo empregado - é o caso dos autos -, presume-se a culpa do empregador, incumbido a este demonstrar a adoção de medidas de saúde e segurança do trabalho. Precedentes: E-ED-RR-500-21.2004.5.02.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 21 /08/2015; RR-3800-68.2008.5.05.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; RR-312-96.2011.5.12.0012, 2ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2016; Ag-ED-ARR-66-15.2012.5.12.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/12/2018; RR-863- 90.2011.5.09.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Fernando Eizo Ono, DEJT 24/10/2014; RR- 130177-07.2014.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01 /12/2017; RR-AIRR-12048-09.2016.5.03.0038, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2019; ARR-53300-07.2007.5.05.0311, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 31/03/2017; RR-3503- 74.2010.5.12.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10 /2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o dano moral é presumido (in re ipsa) quando verificada a existência de acidente do trabalho ou de doença profissional com responsabilidade do empregador. Citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-23600- 32.2006.5.15.0120, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-1, DEJT 30 /10/2013; E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 03/06/2011; AIRR-109200-47.2006.5.02.0002, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 02/05/2014; RR-89500-26.2007.5.09.0303, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 17/04/2015; RR-3945- 98.2011.5.12.0050, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 6/03 /2015; RR-1000516-67.2015.5.02.0431, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/11/2019; Ag-AIRR-73000-66.2009.5.03.0080, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 23/10/2015; RR-262900-07.2006.5.09.0242, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 8/05/2015; RR-71100- 21.2009.5.12.0008, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 30 /05/2014; AIRR-366-52.2011.5.02.0461, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 4/05/2015. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.l.” (grifos nossos). Na minuta do agravo de instrumento, o reclamado insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/08/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento”. (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/07/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017 . (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que " Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ' per relationem' , que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir " (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento " (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELIEUSO MARTINS FERNANDES

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Nilson Pessoa Bezerra e outros x Nilson Pessoa Bezerra e outros

ID: 338880812

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-36.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILSON PESSOA BEZERRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

NILSON PESSOA BEZERRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29f65c7 proferida nos autos. ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrente: Advogado(s): 2. NILSON PESSOA BEZERRA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): NILSON PESSOA BEZERRA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 72f69ff; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 0d6d90c). Regular a representação processual (Id d5437d8 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 0968f49 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ea261f0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com a perícia judicial realizada na presente demanda. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NILSON PESSOA BEZERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 5be7314; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 1617607). Regular a representação processual (Id f4b4f2d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL E FINAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Sustenta que deve ser reformado o acórdão no tópico atinente à pensão vitalícia. Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do CC. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PERCENTUAL ADOTADO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$15.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema da base de cálculo da indenização por danos materiais e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - NILSON PESSOA BEZERRA

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Nilson Pessoa Bezerra e outros x Nilson Pessoa Bezerra e outros

ID: 338880841

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000403-36.2023.5.02.0463

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILSON PESSOA BEZERRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

NILSON PESSOA BEZERRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 RECORRENTE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29f65c7 proferida nos autos. ROT 1000403-36.2023.5.02.0463 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) Recorrente: Advogado(s): 2. NILSON PESSOA BEZERRA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): NILSON PESSOA BEZERRA AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA (MG123024) Recorrido: Advogado(s): VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (SP149394) RECURSO DE: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 72f69ff; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 0d6d90c). Regular a representação processual (Id d5437d8 ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 0968f49 ; Depósito recursal recolhido no RR, id ea261f0 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." No julgamento do RRAg-0000348-65.2022.5.09.0068, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 77: “A definição da forma de pagamento da indenização por danos materiais prevista no art. 950 do Código Civil, em parcela única ou pensão mensal vitalícia, não configura direito subjetivo da parte, cabendo ao magistrado definir a questão de forma fundamentada, considerando as circunstâncias de cada caso concreto.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Turma assentou que a ciência inequívoca do dano somente ocorreu com a perícia judicial realizada na presente demanda. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o artigo 950 do Código Civil tem por propósito punir o ato ilícito praticado pelo empregador e compensar a perda da capacidade laborativa, ainda que parcial - é o caso dos autos. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-ARR-1233-28.2013.5.04.0232, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/06/2018; RR-79200-97.2005.5.02.0261, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RRAg-1000856-83.2013.5.02.0462, Ministra Relatora Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 2/10/2020; Ag-AIRR-10243-05.2014.5.15.0152, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/05/2020; ARR-2365-31.2011.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 23/08/2019; ARR-1000927-81.2015.5.02.0473, Ministro Relator Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT, 29/5/2020; ARR-217200-38.2008.5.02.0434, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 26/9/2014; RR-1000406-86.2014.5.02.0501, Relator Desembargador Convocado Francisco Rossal de Araujo, 7ª Turma, DEJT 05/10/2018; ARR-84-70.2012.5.150023, Ministra Relatora Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/9/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: NILSON PESSOA BEZERRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id 5be7314; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 1617607). Regular a representação processual (Id f4b4f2d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, na conversão do pagamento de pensão mensal em parcela única, deve ser aplicado índice redutor ou deságio que compense as vantagens decorrentes do pagamento antecipado. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2017; E-ED-RR-2230-18.2011.5.02.0432, SBDI-1, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/05/2016; RR-872-22.2014.5.02.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/03/2019; RR-691-95.2014.5.08.0124, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/08/2017; RR-20801-56.2014.5.04.0406, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 31/03/2017; ARR-46900-45.2009.5.09.0068, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 30/06/2017; RR-2400-12.2009.5.04.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/10/2017; ARR-21208-62.2014.5.04.0406, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 20/10/2017; AIRR-2667-48.2013.5.02.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/04/2017; ARR-101-60-2012.5.02.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/11/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DANOS MATERIAIS - TERMO INICIAL E FINAL A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão mensal é a data em que o empregado tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, o que foi observado pelo Regional. Citam-se os seguintes precedentes: Ag-RR-1552-30.2013.5.09.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/08/2018; ED-RR-20299-63.2013.5.04.0791, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 18/03/2020, DEJT 20/03/2020; Ag-AIRR-1663-25.2010.5.02.0463, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022; RR-72200-52.2004.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/10/2021; RRAg-1000254-19.2018.5.02.0074, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022; ARR-1000810-90.2015.5.02.0473, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2019; RRAg-1002645-09.2016.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; RRAg-10395-26.2017.5.15.0127, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/06/2021. No mais, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, no caso de o pagamento de pensão mensal ser convertido em parcela única, deve ser fixado limite de idade, de acordo com expectativa de vida média prevista para a idade do trabalhador no momento do arbitramento. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RRAg-20446-77.2016.5.04.0664, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 21/09/2021; RR-1184-50.2010.5.09.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 8/06/2018; AIRR-10978-24.2017.5.15.0058, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/08/2021; Ag-AIRR-1002121-72.2017.5.02.0465 Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 11/06/2021; AIRR-166200-17.2007.5.15.0096, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 16/09/2016; RR-1042-36.2010.5.05.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 24/4/2020; ARR-1327-67.2014.5.02.0079, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 1º/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Sustenta que deve ser reformado o acórdão no tópico atinente à pensão vitalícia. Consta do acórdão: "5.1. Doenças ocupacionais. Indenizações por danos morais e materiais. Diante da narrativa exordial, o MM. Juízo de Origem determinou a produção de prova pericial, sobrevindo aos autos o laudo pericial de fls. 1.003/1.039, no qual a expert atesta, in verbis: "(...) O exame clínico do Autor mostrou limitação funcional em grau moderado dos movimentos da Coluna cervical, decorrentes do procedimento de Artrodese da Coluna cervical realizado em 21/10/2019. O exame clínico não mostrou alterações nas manobras realizadas para Coluna lombar, não há comprometimento radicular, limitação funcional ou alteração da marcha. O exame clínico dos Ombros, mostrou uma limitação funcional em grau leve para os movimentos do Ombro direito. Não mostrou alterações nas manobras realizadas para o ombro esquerdo. Durante a anamnese o Autor não apresentou queixa relacionada aos Punhos e/ou Cotovelos. Os exames de imagem da Coluna cervical e lombar descrevem alterações degenerativas com comprometimento difuso da Coluna vertebral em vários segmentos e a presença de Protrusão e Hérnia discal em segmentos localizados da Coluna cervical. Os exames de imagem dos Ombros, descrevem a presença de uma Artrose acrômio-clavicular, de alterações anatômicas no ombro esquerdo (alteração da cavidade glenoidal) e uma lesão moderada do supra e infra-espinal no ombro direito. Nas atividades laborais do Autor na Reclamada, apesar de serem variadas, havia exigência de adoção de posturas com flexão e extensão forçadas da Coluna vertebral nos segmentos cervical, principalmente nas atividades de manutenção da mesa de elevação e das esteiras e correntes. Com relação ao ombro, em determinadas atividades havia a adoção de posturas com o ombro em rotação interna, com elevação acima de 70 graus, posição estática e uso de força, de modo habitual e frequente. Sendo observados fatores de risco biomecânicos para o desencadeamento das patologias da Coluna Cervical e Ombro. O Autor realizou procedimento cirúrgico da Coluna cervical em 21/10/2019, com boa evolução. Ficou afastado das atividades laborais por quatro meses, quando teve alta do INSS. Recebeu relatório do médico que o acompanhava orientando com relação a limitação funcional a pesos, posições viciosas cervicais e movimentos de repetição. Desde o retorno as atividades laborais na Reclamada, foi colocado em atividades compatíveis. O Autor apresenta incapacidade parcial e permanente para suas atividades na Reclamada com a adoção de posturas forçadas, manuseio de pesos excessivos e atividades repetitivas, pela patologia do ombro direito e da Coluna Cervical, mas não para outras com o mesmo grau de complexidade. No caso em questão, a atividade laboral é considerada um fator de risco associada as alterações degenerativas, a idade e predisposição individual do Autor, estabelecendo-se nexo concausal. Isto posto, pela aplicação da tabela SUSEP: - Anquilose Total de um dos Ombros: 25% - No caso do Autor, a perda é considerada leve, percentual de (25%). - Imobilidade do segmento cervical da Coluna: 20% - No caso do Autor, a perda é considerada moderada, percentual de (50%). - O percentual indenizatório é de 16,25%, sobre a incapacidade parcial e permanente. Do exposto, concluo que há nexo concausal entre a atividade laboral do Autor na Reclamada e as patologias do Ombro direito e da Coluna cervical e não há nexo causa / concausal com as demais patologias da inicial(...)" (sem destaques no original). Em resposta às impugnações apresentadas pelas partes (fls. 1.042/1.053 e fls. 1.055/1.069), a expert prestou esclarecimentos, às fls. 1.377/1.380, ratificando as ponderações e conclusão supratranscritas. Pois bem. A responsabilidade civil do empregador, via de regra, deve ser aferida na modalidade subjetiva, isto é, a partir da verificação do dano, do nexo de (con)causalidade e da culpa (arts. 186, 187 e 927 do Código Civil). Na hipótese sub judice, o parecer técnico comprovou que o reclamante, de fato, encontra-se acometido por patologias no ombro direito e coluna cervical, bem como que tais danos guardam nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas em favor da reclamada, isto porque, em vistoria ao ambiente laboral, foi verificada a exigência de posturas antiergonômicas do autor. De se realçar que: i) o art. 7º, XXII, da CF expressamente assegura aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho através de normas de saúde, segurança e higiene; e ii) o art. 157, I, da CLT atribui ao empregador as obrigações de cumprir e de fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; de modo que, uma vez comprovada a inobservância de tais comandos, resta patente a conduta culposa do empregador, ainda que modalidade in vigilando. Logo, por constatados o dano, o nexo concausal e a culpa, emerge o dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nos termos do art. 950 do Código Civil, aquele que tiver diminuída a capacidade de trabalho faz jus à reparação por danos materiais na forma de pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação sofrida, a qual, in casu, foi fixada em 16,25%. Contudo, tratando-se de nexo de concausalidade, o empregador deve suportar tão somente com 50% da referida depreciação, isto é, 8,12%. Nesse contexto, afigura-se acertado o r. direcionamento de Origem no que tange à condenação da reclamada ao pagamento de pensionamento mensal vitalício, no importe de 8,12% sobre o salário-base do reclamante, não havendo se falar em integração dos 13ºs salários e FGTS (8%) na apuração da indenização. Também não merece reparos ao termo inicial fixado, qual seja, data de prolação da r. sentença, momento em que judicialmente reconhecida a responsabilidade da reclamada pelas patologias. Constatada a incapacidade parcial e permanente (sequelas definitivas) e considerando o porte da empresa reclamada, mostra-se viável a condenação desta ao pagamento da indenização em parcela única, nos moldes do art. 950, parágrafo único, do Código Civil, fazendo-se necessário, para tanto, a fixação de um termo final, o qual, no caso vertente, deve ser a data em que o reclamante vier completar 77 anos, tal qual determinado pelo MM. Juízo de origem ("...a pensão deve ser paga até que o Reclamante complete 77 anos, conforme tabela atual de expectativa de sobrevida do IBGE (2021 - 76,6 anos)..." fls. 1.427). De mais a mais, uma vez apurado o montante devido em parcela única pelo empregador, impõe-se a aplicação de deságio de 30% sobre o montante global, garantindo-se, outrossim, a proporcionalidade e um maior equilíbrio na relação havida entre as partes, porquanto, ao mesmo tempo em que o empregado recebe seu crédito de forma mais célere, o empregador tem maior estímulo financeiro decorrente da redução do valor. Nesse sentido, aliás, tem sido o posicionamento do C. TST sobre o tema, a saber: "I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - PENSIONAMENTO VITALÍCIO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA - FATOR REDUTOR. (...) 2. A indenização por lucros cessantes sob a forma de pensionamento mensal pode ter o seu pagamento deferido em parcela única, conforme previsto no art. 950, parágrafo único, do Código Civil, significando uma vantagem para o autor, não apenas em termos de segurança, em razão da antecipação do recebimento de todas as parcelas a que faria jus; como também sob o aspecto financeiro, tendo em vista que poderá rentabilizar o montante recebido. Para o réu, implica um considerável ônus, pois recolherá em parcela única o pagamento de uma obrigação que deveria ser diluído ao longo de muito tempo. Sob tal prisma, a fixação de um percentual de abatimento sobre o cálculo do ajuste a valor presente visa reequilibrar as vantagens e desvantagens da operação, conforme a iterativa e atual jurisprudência do TST. A incidência do redutor (deságio) na indenização em parcela única está consolidada no âmbito do TST, cujo percentual não é fixo e oscila conforme as circunstâncias de cada caso concreto, variando de 15% a 30%, em regra. No caso dos autos (...) Considerada a gravidade das lesões sofridas pelo reclamante e o impacto advindo não apenas a sua capacidade laboral, mas a sua qualidade devida, revela-se inadequado o índice de 64,59% estabelecido pelo Tribunal Regional como fator redutor da importância a ser apurada para o pagamento do pensionamento vitalício em parcela única, devendo ser aplicado o deságio de 30% por se mostrar mais razoável e proporcional diante das particularidades fáticas do caso concreto.(...)" (RRAg-1001300-31.2018.5.02.0466, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024, sem destaques no original). No que se refere à indenização por danos morais, é cediço que o art. 5º, X, da CF protege os direitos da personalidade, inclusive por intermédio de reparação oriunda da violação de tais direitos. Na hipótese em apreço, não pairam dúvidas de que as patologias que acometem o reclamante ensejaram ofensa a direito extrapatrimonial - vale reforçar: decorrente da inobservância do empregador às normas de saúde e segurança do trabalho (arts. 200, VIII, e 225, ambos da CF) -, mostrando-se devida a indenização correspondente, a qual foi fixada pelo MM. Juízo de origem em R$15.000,00, importância que resta mantida, porque em consonância com a razoabilidade e com a extensão do dano. Reformo parcialmente o r. julgado, nos termos acima." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que a pensão mensal deve ser fixada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse trabalhando, razão pela qual é devida a inclusão do décimo terceiro salário e das férias (com o respectivo terço constitucional), pois, caso permanecesse com sua capacidade laborativa, perceberia tais parcelas no curso do contrato de trabalho. Citam-se os seguintes precedentes: RR-142500-64.2006.5.01.0022, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 07/06/2019; RRAg-1386-20.2013.5.12.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 11/09/2015; RR-942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 1º/2/2019; RRAg-610-09.2013.5.05.0014, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 13/11/2020; RR-1157300-77.2009.5.09.0014, Data de Julgamento: 17/5/2017, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/5/2017; Ag-RR-18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, 15/02/2019; RRAg-1364-02.2014.5.17.0007, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 24/09/2021. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 950 do CC. RECEBO o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL EM OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (14031) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PERCENTUAL ADOTADO O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No tocante ao valor arbitrado, é sabido que a indenização por dano moral deve observar o critério estimativo, diferentemente daquela por dano material, cujo cálculo deve observar o critério aritmético. Na fixação da indenização do dano moral, a seu turno, deve o juiz se nortear por três vetores, quais sejam, a gravidade do dano causado, a estatura econômico-financeiro do ofensor e o intuito inibidor de futuras ações lesivas à honra e boa fama do empregado. Tendo por norte a irreversibilidade do abalo sofrido pelo recorrido das lesões perpetradas, tanto quanto a estatura econômico-financeira da recorrente mais o caráter punitivo inerente ao ressarcimento do dano moral, sobressai a constatação de que o valor arbitrado em R$15.000,00 revela-se razoável e proporcional. Ilesos os dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema da base de cálculo da indenização por danos materiais e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /thc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NILSON PESSOA BEZERRA - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Volkswagen Do Brasil Indústria De Veículos Automotores Ltda. x Wagner Frederico Bonke

ID: 321857912

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000555-21.2013.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.

Polo Passivo:

WAGNER FREDERICO BONKE

ACORDAO

Advogados:

DRA. MÁRCIA TEREZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. LÚCIO SÉRGIO DE LAS CASAS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DRA. ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao/lsb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. ACTIO N… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/AC/dao/lsb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. ACTIO NATA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição, de forma que a contagem somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistam dúvidas acerca da doença e de sua extensão e da possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Nesse ponto, assim dispõe a Súmula nº 230 do Supremo Tribunal Federal: "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade". No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 278, consolidou o entendimento de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". É entendimento consolidado nesta Corte Superior que o termo inicial da prescrição relativa a pedido de indenização por danos patrimoniais, extrapatrimoniais e estéticos, decorrentes de acidente do trabalho, depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, bem como que se aplica a prescrição trabalhista, quando a lesão, ou a ciência da lesão, ocorre após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004. No caso destes autos, como referido no acórdão regional, o autor tomou conhecimento inequívoco de sua lesão à época da produção do laudo pericial em Juízo, bem como se encontrava em atividade no momento da propositura da demanda, de modo que não há prescrição a ser pronunciada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1000555-21.2013.5.02.0468, em que é Agravante VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA. e é Agravado WAGNER FREDERICO BONKE. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ré contra a r. decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em suma, que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar o trânsito do recurso de revista. Contraminuta foi apresentada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTRATO EM VIGOR. ACTIO NATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Eis a decisão denegatória do recurso de revista: DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. A Turma assentou que o autor teve ciência inequívoca da redução de sua capacidade laboral e extensão do dano apenas com o laudo pericial produzido neste feito. As razões recursais, pautadas em suposta ciência da incapacidade laboral em data anterior, revelam a intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Por outro lado, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do conhecimento inequívoco da lesão. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018; Ag-AIRR-370-08.2010.5.15.0059, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/06/2021; AIRR-1002593-44.2015.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-11556-21.2017.5.15.0079, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-10835-03.2015.5.15.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022; Ag-AIRR-1000495-58.2016.5.02.0463, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 26/11/2021; AIRR-21441-23.2014.5.04.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/11/2021; RRAg-21431-05.2015.5.04.0204, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/11/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante alega que, "tendo em vista que a data da ciência da moléstia do autor quanto as lesões se deram em 2004, ante o ajuizamento de ação acidentária, ou com a juntada do laudo pericial, é possível aplicar a prescrição trienal ou quinquenal." (pág. 572) Aponta violação dos artigos 206, §3º, do CC, 7º, XXIX, da CF, e 11 da CLT. Colaciona arestos. Diante dos requisitos previstos no artigo 896-A, §1º da CLT, o recurso de revista não se encontra apto a ser analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho pelos indicadores de transcendência. Vejamos. O eg. TRT concluiu que a pretensão do autor não está prescrita, consignando: "A presente demanda foi distribuída quando ainda em vigor o contrato de emprego mantido entre as partes. Ainda que assim não fosse, não seria o caso de acolher a irresignação recursal. Com efeito, cabe abordar quando teria nascido o direito de reparar o dano, ou seja, o momento da actio nata. Após, perquirir qual prazo prescricional deve ser aplicado aos pedidos de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia decorrentes da alegação de doença profissional. Sob este enfoque, ao discorrer sobre o prazo prescricional, ensina Sebastião Geraldo de Oliveira que o termo "a quo da contagem do prazo prescricional nas doenças ocupacionais não está vinculado à data da extinção do contrato de trabalho, ou do aparecimento da doença ou do diagnóstico, ou mesmo do afastamento. É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistam questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem a dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização dos seus efeitos na capacidade laborativa ou, como diz a Súmula n. 278 do STJ, quando ele tem 'ciência inequívoca da incapacidade laboral'." Importante ressaltar que referida súmula menciona corretamente "ciência inequívoca da incapacidade" e não ciência da doença. Sendo assim, necessária se faz a caracterização da natureza da incapacidade por meio de exame do nexo causal, não bastando, para tanto, quaisquer exames ou diagnósticos. A inequívoca ciência como critério jurídico do marco inicial, para início da contagem do prazo prescricional, é encontradiça de forma expressa em várias normas do ordenamento jurídico. Nesse sentido, como bem menciona Sebastião Geraldo de Oliveira em referido artigo, temos os permissivos legais 206, inciso II, letra "b" do Código Civil1, 26, § 3º e caput do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, normas de direito comum com aplicabilidade subsidiária ao Direito do Trabalho, por força do artigo 8º da CLT. No caso em apreço, entende-se que o autor teve ciência inequívoca da redução de sua capacidade laboral e extensão do dano apenas com o laudo pericial produzido neste feito. Isso porque, embora tenha sido reconhecida sua incapacidade laboral nos autos da ação acidentária em data precedente, seu contrato de trabalho permaneceu ativo, o que ensejou não apenas o agravamento de sua enfermidade, como também a submissão a uma nova intervenção cirúrgica ocorrida em setembro/2008. Não se pode olvidar, outrossim, que conforme bem observado pelo Sr. Perito em seu laudo pericial, somente em 2010 o empregado passou a perceber auxílio-acidente. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há falar em prescrição total." (pág. 501 - destaquei). Quanto à transcendência econômica, esta Turma adotou como parâmetro para a análise do recurso interposto pela empresa os critérios estabelecidos no artigo 496, § 3º do CPC. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional arbitrou à condenação o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. Tratando-se de apelo empresarial, está ausente a transcendência social. Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica. Além disso, não se constata qualquer divergência entre a decisão proferida pelo eg. TRT e a jurisprudência sumulada ou vinculante do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal que configure a transcendência política. Isso porque, como referido no acórdão regional, o autor tomou conhecimento inequívoco de sua lesão à época da produção do laudo pericial em Juízo, bem como se encontrava em atividade no momento da propositura da demanda, de modo que não há prescrição a ser pronunciada. A ciência da incapacidade (extensão da lesão), na forma da Súmula 278 do STJ, e que é a actio nata do prazo prescricional, só ocorre com a perícia (laudo) feito em juízo, caso não tenha havido a alta previdenciária, a aposentadoria por invalidez ou outro laudo extrajudicial que denote a ciência inequívoca da extensão da lesão. Nesse sentido é a Súmula 230 do STF que trata da possibilidade da prescrição correr a partir do exame pericial ("A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.") Tal decisão está em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior de que o termo inicial da prescrição relativa a pedido de indenização por danos patrimoniais, extrapatrimoniais e estéticos, decorrentes de acidente de trabalho, depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados desta Corte: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TRABALHISTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a contagem do prazo prescricional dá-se a partir da ciência inequívoca dos efeitos gerados pela doença ocupacional que acomete a parte reclamante que, em casos similares, é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na ação acidentária. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que a pretensão relacionada à indenização por doença ocupacional estava fulminada pela prescrição, uma vez que transcorrido o prazo prescricional de cinco anos quando do ajuizamento da presente ação. Entendeu que o marco inicial do prazo prescricional se deu com a data da perícia, realizada em 2/2/2015, nos autos da ação previdenciária. III. Desse modo, ao entender que a ciência inequívoca da lesão se deu com a apresentação da perícia médica e não do transito em julgado da ação acidentária, a decisão do Tribunal de origem contrariou o entendimento consolidado nesta Corte Superior. Assim, não transcorrido cinco anos da ciência inequívoca da lesão, não há prescrição a ser pronunciada. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000931-72.2020.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N º 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. A SbDI-1 do TST, ao julgar o E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu, por expressiva maioria, que o marco prescricional será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. Por outro lado, se a lesão houver ocorrido antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, a prescrição aplicável, nesses casos, será a prevista no Código Civil, entendimento ora adotado com o intuito de dar eficácia às decisões da SbDI-1, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista, legal e regimentalmente constituída para tanto. No caso dos autos, segundo o Regional, o autor teve ciência inequívoca da lesão em 2/6/2012, à época da cessação do benefício previdenciário, após, portanto, o deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho apreciar e julgar as questões de natureza indenizatória, promovido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, de modo a atrair a incidência da prescrição trabalhista, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. A controvérsia dos autos cinge em saber qual a prescrição trabalhista aplicável à hipótese, se bienal ou quinquenal. Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional bienal deve ser contado a partir da data de extinção do contrato de trabalho. Assim, não há falar em prescrição bienal, tendo em vista que, no momento da propositura da ação indenizatória em apreço, em 12/6/2014, ainda não havia transcorrido o prazo de dois anos contados da extinção do vínculo contratual, em 5/4/2014; tampouco se consumou a prescrição quinquenal, na medida em que foi respeitado o prazo de cinco anos contados da data da ciência inequívoca da lesão, em 2/6/2012. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 842-85.2014.5.20.0008 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017) RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. O que se infere do acórdão regional é que a ciência inequívoca da lesão relacionada às atividades do trabalho somente ocorreu em 09/1/2007. Desse modo, estando o contrato de trabalho em vigor, conquanto suspenso em razão de afastamento previdenciário, tendo sido a autora submetida a duas cirurgias e tendo o ajuizamento da presente ação ocorrido em 02/8/2011, não há falar em prescrição quinquenal, conforme explicitado no acórdão regional. A decisão está em conformidade com o art. 7º, XXIX, da CF de 1988, e não há contrariedade à OJ 375 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. A ciência inequívoca da lesão deu-se somente em 09/1/2007, quando já vigente a EC 45, de 08/12/2004, que atribuiu competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Portanto, se a competência é da Justiça do Trabalho, incide a prescrição prevista na legislação processual trabalhista. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. O Tribunal Regional analisando o laudo pericial, as atividades laborais e as condições de trabalho da obreira, concluiu que essas contribuíram como concausa para o quadro clínico desenvolvido pela reclamante. Afirmou, ainda, a Corte Regional, que a reclamada não comprovou ter adotado as medidas de segurança pertinentes, razão pela qual não se pode afastar a culpa daquela pelo infortúnio de sua empregada. Óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. QUANTUM. Os arestos colacionados não ensejam divergência jurisprudencial. Incidência da alínea a do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. O Regional não examinou a questão relativa ao tópico em epígrafe, e a reclamada não opôs embargos de declaração, a fim de obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Incidência da Súmula 297, II, do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (item I da Súmula 463 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1128-88.2011.5.04.0404 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 03/04/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES POSTERIOR À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 1. Ocorrida a ciência inequívoca das lesões posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição. 2. Estando o contrato de trabalho em vigor e ajuizada a Reclamação Trabalhista em 1º/12/2010, ou seja, menos de cinco anos após a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões (13/1/2006), não há falar em prescrição aplicável ao caso, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - CONFIGURAÇÃO Demonstrados o dano, o nexo de causalidade e a culpa da Empregadora, é a empresa responsável pelos riscos oriundos do contrato de trabalho, sendo devida indenização a título de danos morais e materiais. Inteligência dos arts. 186, 927, caput, e 950 do Código Civil. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nas condenações por danos morais, os juros incidem desde o ajuizamento da Reclamação, nos termos do art. 883 da CLT. Inteligência da Súmula nº 439 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM PARCELA ÚNICA No tema, o Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (redação da Lei nº 13.015/2014), de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO A instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, com observância aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 2229-74.2010.5.02.0462 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 30/11/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRÂNSITO EM JULGADODA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o prazo prescricional relativo à pretensão de reparação de danos decorrentes de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho conta-se do momento em que o empregado passa a ter ciência inequívoca da lesão, sendo que, na hipótese em que houve ajuizamento de ação previdenciária, o prazo começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a doença profissional. II. Ao declarar a prescrição total em relação aos pedidos de indenização por danos materiais e danos morais, por entender que o marco inicial do prazo prescricional se deu com a data da perícia, realizada nos autos da ação previdenciária, o Tribunal Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte . II. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (RR-1001567-80.2016.5.02.0463, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 13/05/2022). "ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. O direito positivo pátrio alberga a teoria da actio nata para identificar o marco inicial da prescrição. Nesse contexto, a contagem somente tem início, em se tratando de acidente do trabalho e doença ocupacional, a partir do momento em que o empregado tem ciência inequívoca da incapacidade laborativa ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, e não simplesmente do surgimento da doença ou de seu agravamento, nem mesmo do afastamento. É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda persistiam dúvidas acerca da doença e sua extensão e a possibilidade de restabelecimento ou de agravamento. Neste sentido são as Súmulas nºs 230 do STF e 278 do STJ. Nesse viés, o TST pacificou entendimento de que o marco inicial da fluência da prescrição para a propositura de demanda trabalhista, envolvendo pedido de indenização por dano moral por acidente do trabalho ou doença ocupacional por ele equiparada, é a data da ciência inequívoca da lesão. Incide a prescrição civil se ocorrido o infortúnio trabalhista antes da edição da EC 45/04, observando-se, se for o caso, as regras de transição disciplinadas no art. 2.028 do Código Civil. Por outra face, a ciência inequívoca da lesão após o advento da EC nº 45/2004 atrai na espécie a aplicação da prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso dos autos, a Corte Regional registra que o trânsito em julgado da ação acidentária ocorreu em 01/06/2015 (fato incontroverso), e não obstante o laudo pericial tenha sido elaborado em 30/06/2011 e juntado àqueles autos em 27/07/2011, a jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a actio nata da prescrição, nos casos em que houve ajuizamento de ação acidentária em face do INSS, começa a fluir a partir do trânsito em julgado daquela ação. Precedentes. Logo, no caso dos autos, tendo a ciência inequívoca da lesão e da extensão do dano ocorrido com o trânsito em julgado da ação acidentária movida em face do INSS no juízo cível, qual seja, em 01/06/2015, não há como se considerar prescrita a presente reclamação trabalhista ajuizada em 02/08/2016. Assim, a decisão da Corte Regional não está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, devendo ser afastada a prescrição pronunciada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXIX da Constituição Federal e provido" (RR-1001518-35.2016.5.02.0432, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/02/2022). "[...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA 1 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que extinguiu o feito com julgamento do mérito, por entender que o início da contagem do prazo prescricional para a propositura da presente ação indenizatória (ajuizada em 19/9/2017) deu-se na data da perícia técnica realizada em 22/4/2010, no curso da ação acidentária, "momento em que houve a ciência inequívoca da consolidação da lesão, com a constatação de incapacidade laborativa parcial e permanente ". 2 - O entendimento da Corte regional diverge da jurisprudência desta Corte Superior , que se firmou no sentido de que, na hipótese de ajuizamento de ação acidentária, o início da contagem do prazo prescricional dá-se na data do trânsito em julgado da referida ação, que é quando o trabalhador tem a ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3 - No caso, o contrato de trabalho está em vigor, o trânsito em julgado da ação acidentária deu-se em 10/7/2013 e a presente ação trabalhista foi ajuizada em 19/9/2017. Logo, não há prescrição a ser declarada. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1224-25.2017.5.10.0017, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/06/2021). "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. 1. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 126 desta Corte, tendo em vista que houve análise da matéria a partir da premissa , reconhecida pela decisão regional, relativa à existência de laudo pericial nos autos . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho, que se equipara à doença profissional, é a data em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho ou do resultado gravoso (compreensão da Súmula 278 do STJ, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade do trabalho"). Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência dos primeiros sintomas ou lesões da doença, mas da efetiva consolidação da moléstia e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. Precedentes. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional ocorreu no curso da instrução processual, quando da realização do laudo pericial apresentado em Juízo, ocasião em que identificada a natureza da lesão e sua repercussão no que tange à capacidade de labor do autor . Aplicável, assim, a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Ajuizada a ação em 15.12.2011, não se cogita de prescrição da pretensão de indenização por dano moral, devido em decorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, na medida em que a ciência inequívoca da incapacidade do autor somente ocorreu no curso da instrução processual da presente ação. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido" (AgR-E-ED-RR-1650-83.2011.5.09.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OU DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL (SÚMULA 230/STF). ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que deve ser considerada a data em que a vítima teve ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão como marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional. Ainda, compreende-se que as ações decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional estão sujeitas à incidência da prescrição trabalhista (art. 7º, XXIX, da Constituição da República) nas hipóteses em que a ciência inequívoca da lesão tenha ocorrido em data posterior à entrada em vigor da Emenda à Constituição 45/2004. (E-ED-RR-1300-27.2007.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). 2. Além disso, o STF editou a Súmula 230, segunda a qual "a prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." . 3. No caso dos autos, o acórdão regional fixou que "a ciência da consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido somente foi efetivada com a realização da perícia nesta ação" , concluindo que "não houve nenhum fato que permita concluir pela ciência inequívoca do empregado quanto à sua incapacidade laborativa antes do ajuizamento desta ação" . 4. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-10481-26.2020.5.15.0148, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/09/2023). "(...). PRESCRIÇÃO BIENAL. DOENÇA OCUPACIONAL. SILICOSE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA EM 16/01/2007. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM 2013 QUE APONTA A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR DE FORMA INEQUÍVOCA. ACTIO NATA . DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. AUTOR FALECIDO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO, EM 04/02/2014, POR INSUFICIÊNCIA CARDIORRESPIRATÓRIA DECORRENTE DA SILICOSE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONFIGURADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 300.000,00. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia acerca da pronúncia da prescrição bienal, bem como da configuração dos danos morais e do valor arbitrado, em observância aos temas devolvidos em agravo de instrumento. A jurisprudência consolidada do TST firmou o entendimento de que, no caso de acidente do trabalho, a ciência inequívoca da lesão, que deflagra a contagem do prazo prescricional, se dá com a consolidação das lesões, geralmente evidenciada por meio da aposentadoria por invalidez, alta previdenciária ou mesmo prova pericial. Precedentes. In casu , o TRT consignou, em resposta aos embargos de declaração, que "a ciência da lesão para fins de contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, o que fora fixado a partir do laudo pericial emitido pelo Juízo, sendo que tal constatação não conduz à conclusão de que a incapacidade apenas ocorreu a partir desta data. Observo, inclusive, que o pagamento da indenização por danos materiais, na modalidade pensionamento, foi fixado a partir da extinção contratual, diante da farta argumentação de que o reclamante encontrava-se aposentado por invalidez há anos, estando, desde 1991, sem possibilidade de trabalhar, percebendo benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário), convertido em aposentadoria por invalidez em 1993." Assim, à luz do entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, entende-se que no momento da ocorrência da aposentadoria por invalidez, o reclamante ainda não detinha ciência se o infortúnio importaria na sua incapacitação total para o trabalho, nem mesmo a abrangência das sequelas sofridas. Desse modo, apesar de a aposentadoria por invalidez ter ocorrido em 1993, apenas por ocasião da confecção do laudo pericial, emitido no curso da instrução processual, em 2013, é que o obreiro teve ciência inequívoca da consolidação das lesões físicas. Extrai-se da decisão recorrida que a ciência da incapacidade atinente ao infortúnio típico de trabalho ocorreu somente no curso da instrução processual, quando da produção do laudo pericial em juízo, ocasião em que identificada a natureza da lesão e sua repercussão no que tange à capacidade de labor do autor. Como os fatos noticiados pelo TRT ocorreram após a publicação da EC 45/2004, incide, portanto, a prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. In casu ,conquanto o Regional tenha registrado que a aposentadoria por invalidez ocorreu em 1993, o TRT fixou o ano de 2013, data do laudo pericial emitido pelo Juízo, como o momento da ciência inequívoca da incapacidade laborativa do reclamante, e, tendo o ajuizamento da presente demanda ocorrido em 16/01/2007, inexiste prescrição a ser declarada.Em relação à configuração do dano moral, ficou evidenciada a culpa da reclamada e, por fim, no tocante ao valor fixado de R$ 300.000,00 a título de danos morais, diante do óbito do reclamante e da capacidade econômica da reclamada, não há que se falar em alteração do valor fixado. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-64400-15.2008.5.05.0281, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por danos decorrentes de doença profissional equiparada a acidente do trabalho é a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso, ante a compreensão da Súmula 278 do STJ. Da expressão "ciência inequívoca da incapacidade", infere-se que não se trata da ciência das primeiras manifestações da doença, mas de sua efetiva consolidação e da consequente repercussão na capacidade de trabalho do empregado. 2. No caso concreto, conforme se extrai do acórdão regional, a ciência inequívoca da doença profissional ocorreu, quando da realização da perícia (STF, Súmula 230). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1000349-22.2018.5.02.0471, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020). "(...)". 4. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. S omente a partir da fixação definitiva do nível ou do grau de comprometimento da capacidade laboral é que surge a data da ciência inequívoca do evento danoso, quando o empregado passa a dispor dos elementos concretos para indicar com precisão a integralidade da sua pretensão violada, em todos os seus termos. In casu , não se pode considerar o ano de 2007 como sendo a época da ciência inequívoca do evento que gerou o dever de indenizar, consoante alega a reclamada. Ocorre que a ciência inequívoca coincide com a data em que se tem conhecimento da totalidade das dimensões geradas com o acidente ou com a doença profissional, não se podendo concluir pela sua configuração no mencionado ano, haja vista que a ciência inequívoca da lesão não se confunde com o acidente de trabalho ou com o simples conhecimento da doença nem com a concessão do primeiro afastamento previdenciário, pois não evidenciam a certeza e a extensão do dano. Na hipótese dos autos, o Regional consigna que a ciência inequívoca da lesão ocorreu com a perícia médica realizada em 17/12/2013, mormente porque o reclamante laborou, em prol da reclamada, até o ano de 2011. Dessa forma, considerando que a actio nata se deu em dezembro de 2013, não há falar em prescrição total, tendo em vista que a presente reclamatória trabalhista observou o prazo prescricional preconizado pelo art. 7°, XXIX, da CF. (...)" (AIRR-1991-81.2012.5.02.0463, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EXPOSIÇÃO A AMIANTO. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL A CONTRATO EXTINTO. A prescrição bienal está relacionada à contagem do prazo a partir da rescisão do contrato de trabalho, e não tem correlação com prazo para buscar reparação judicial em lesão com conhecimento em data posterior ao encerramento do contrato de trabalho. Por se tratar de caso em que o conhecimento da lesão ocorreu após a vigência da EC 40/2004, a jurisprudência do c. TST aplica a prescrição quinquenal trabalhista, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF. O empregado teve ciência de que estava acometido de espessamento pleural em 2012, sendo compatível a doença com exposição ao amianto no período do contrato de trabalho que se encerrou em 1996. A data da ciência inequívoca da lesão é a data do laudo médico da Fundação Oswaldo Cruz que diagnosticou a doença . Não há portanto, prescrição a ser declarada, porque respeitado o prazo de cinco anos trabalhista . Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-100553-49.2016.5.01.0064, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 10/05/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Diante da aparente divergência jurisprudencial demonstrada, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DE DOIS DEDOS DA MÃO DIREITA. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Nos moldes da Súmula 278 do STJ, " O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ". Esta c. Corte possui o entendimento de que a ciência inequívoca das lesões em casos de acidente típico de trabalho é a data em que, de fato, há conhecimento da consolidação das lesões, a fim de que se possa avaliar a repercussão do acidente na capacidade do empregado em retornar às atividades laborais e rotineiras. No presente caso, ainda que a prova da limitação funcional ocorreu por perícia técnica judicial, realizada no prazo de dois anos da demissão do autor, o que efetivamente é razoável, na medida em que a extensão das lesões decorrentes de amputação de dois dedos não retrata acidente cujas sequelas possam ser conhecidas de imediato. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-2343-25.2014.5.02.0057, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 26/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. "ACTIO NATA" - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável ( caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88 . Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata ) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Dessa maneira, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. Na hipótese , a Corte de origem, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que considerou não incidir a lâmina prescritiva à hipótese quanto ao pleito indenizatório decorrente da alegada doença ocupacional. Para tanto, assentou: " De acordo com a documentação proveniente do INSS, pelo menos até 11.07.2012, o autor não tinha como saber se sua doença havia se estabilizado e, ainda, qual era a extensão dos danos/incapacidade. Foi somente nesta data que o perito decidiu encaminhá-lo para a reabilitação profissional (ID. 6bfaa75 - Pág. 7). Ou seja, não havendo prognósticos de que as condições de saúde fossem melhorar a partir de então (consolidação das lesões), a solução foi direcionar o reclamante para o Programa de Reabilitação Profissional. Portanto, somente a partir deste momento é que se pode falar em primeiros indícios de ciência da incapacidade. Isso porque, a ciência inequívoca da incapacidade laboral para fins de fixação do marco inicial da prescrição, acontece, em regra, com a constatação realizada em juízo e embasada em elementos técnicos produzidos no processo, na medida em que os atos e decisões administrativas, apesar de poderem servir de subsídios, não tem efeito vinculante sobre a decisão judicial. Assim, escorreita a sentença que afastou a prescrição". Verifica-se que o Tribunal Regional decidiu a questão em consonância com o entendimento perfilhado nas Súmulas 278/STJ e 230/STF, porquanto concluiu que o Obreiro somente teve ciência inequívoca da extensão e gravidade de sua lesão quando do encaminhamento para a reabilitação profissional pela perícia médica. De par com isso, como a lesão ocorreu em data posterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Logo, ajuizada a ação em 06.04.2017, corrobora-se o entendimento de que não incide a lâmina prescritiva à hipótese. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-464-97.2017.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/10/2019). "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO POSTERIOR À EC 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. ACTIO NATA . DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DA LESÃO. PERÍCIA JUDICIAL. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A SbDI-1 do TST, ao julgar o Processo nº E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em 22/5/2014, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 22/8/2014, em sua composição completa, após amplo debate, decidiu que , o marco prescricional , será a data da ciência inequívoca da lesão e que a prescrição trabalhista é aplicável para as ações em que se pleiteia o pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho quando a lesão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45/2004. Sendo assim na hipótese dos autos, mesmo com o afastamento da prescrição civil aplicada pelo Tribunal Regional, não há que se falar na aplicação da prescrição bienal a partir da concessão do auxílio doença (27 de junho de 2003, nem da rescisão do contrato, uma vez que a actio nata apenas se dá em momento da pericia judicial, quando o empregado toma ciência da extensão da lesão. Isto porque, se aplicada a prescrição bienal ao caso, a pretensão já nasceria fulminada pelo instituto, nas hipóteses em que a ciência inequívoca se desse por perícia judicial realizada no curso da ação. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-380-59.2011.5.02.0033, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 31/08/2018). "(...). 2. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável ( caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata ) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem julgados nesta Corte no sentido de que, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso em tela , a Corte de origem, salientando o conhecimento da doença pelo obreiro, fixou como data da ciência inequívoca da lesão pelo Autor, a concessão do afastamento previdenciário ocorrido em 26/08/2003, circunstância que, nos termos do entendimento reiterado por esta Corte Superior, não se presta a retratar a ciência inequívoca do trabalhador quanto à total extensão da lesão, considerando o impacto desta no exercício da atividade laboral. Firmados tais pontos e , considerando que , na presente hipótese, não há registro no acórdão regional acerca da data da alta referente ao afastamento previdenciário citado pelo TRT, e, sendo certo que o Reclamante submeteu-se a perícia médica específica para avaliação da lesão e sua extensão, realizada por perito nomeado em juízo, impõe-se concluir que a actio nata ocorreu em momento posterior, pois evidenciada, nos autos, a permanência do quadro de enfermidade de que padece o Reclamante. Assim, constata-se que a pretensão obreira não se encontra fulminada pela lâmina prescritiva . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-RR-209600-67.2008.5.02.0465, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/07/2017). "(...). PRESCRIÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial para aferir o lapso prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista cuja pretensão é a reparação de danos morais e/ou estéticos decorrentes de acidente de trabalho (ou doença profissional a ele equiparado) é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e de sua extensão, a qual, como regra, se perfaz quando da aposentadoria por invalidez ou do retorno ao labor. No particular, não se concebe a data da emissão da CAT como termo inicial da prescrição, uma vez que ainda não é possível conhecer a extensão da lesão causada nesse momento. Precedentes. Na hipótese de ter ocorrido após a promulgação da EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra prescricional do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. De outra sorte, caso efetive-se antes, incide a prescrição civil, observada a regra de transição inserta no artigo 2028 do Código Civil de 2002 . Na situação dos autos, não se pode considerar como data da ciência inequívoca o da emissão da CAT, conforme razões de decidir expostas. Por sua vez, o Tribunal Regional fixou que referida ciência somente se aperfeiçoou com a perícia realizada em Juízo, sem consignar qualquer outro evento anterior em que pudesse ter ocorrido. Assim, para se concluir em sentido diverso, seria necessário revolver fatos e provas, o que não se admite nesta Instância Extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Uma vez que a ciência inequívoca dos danos ocorreu em 14/07/2007, incide a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Frise-se que não se estabelece se incide a prescrição bienal ou quinquenal no particular, pois não há como extrair do acórdão ou dos autos se o contrato de trabalho foi rescindido. Observe-se ser indiferente constatá-lo, uma vez que não influenciará na conclusão, já que considerada como data da ciência inequívoca a da perícia judicial. Desse modo, ajuizada a reclamação em 2006, a pretensão deduzida pelo autor não se encontra fulminada pela prescrição. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-119200-13.2006.5.15.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/12/2016). "RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MARCO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. Embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimentos consubstanciados nas respectivas Súmulas nºs 230 e 278 de que o termo inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. No caso, o acidente de trabalho iniciou um processo gradativo com possibilidade de recuperação ou de agravamento da saúde no decurso do tempo, de modo que não se pode considerar que o conhecimento inequívoco das lesões oriundas do acidente deu-se no dia exato em que ocorreu o infortúnio. O autor apenas teve ciência inequívoca da consolidação dos efeitos gerados pelo acidente de trabalho quando foi emitido laudo pericial que comprovou a natureza e consequências da enfermidade . Ajuizada a reclamatória trabalhista em 13/4/2011, não há prescrição a ser pronunciada relativamente às pretensões de reparação dos danos morais e patrimoniais e declaração de estabilidade no emprego decorrentes do acidente de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-416-60.2011.5.15.0059, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 04/12/2015). "(...) 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ACTIO NATA . No caso de doença ocupacional, a emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho e o gozo de auxílio-doença não constituem necessariamente o termo a quo, devendo ser observada a evolução da doença . De fato, a enfermidade evolui e o gozo do auxílio-doença pode ser intercalado com altas e retornos ao trabalho, com total restabelecimento do empregado ou consolidação dos efeitos da doença. Na hipótese, não havendo concessão da aposentadoria por invalidez, somente com a perícia realizada em juízo o trabalhador teve atestada a lesão, inclusive em relação aos seus efeitos sobre a capacidade laborativa. Nesse contexto, constatada a lesão mediante perícia judicial realizada em 6/8/2010, confere-se provimento ao recurso de revista para afastar a prescrição relativa ao pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença ocupacional . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-269500-71.2008.5.02.0047, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, DEJT 13/03/2015). Nesse contexto, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Vencido o Exmo. Ministro Evandro Pereira Valadão. Brasília, 18 de dezembro de 2024. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator PROCESSO Nº TST- AIRR 1000555-21.2013.5.02.0468 7ª Turma GMEV/syi Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante e Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A. Agravado e Recorrido: FERNANDO MONTEIRO VARGUES VOTO VENCIDO PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO DECORRENTE DA ENFERMIDADE, E NÃO A DATA DA CIÊNCIA DA DOENÇA. EFETIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRATO EM CURSO. A controvérsia consiste em definir o momento da actio nata em relação à pretensão de indenização por danos morais e materiais com amparo em lesão incapacitante decorrente de doença ocupacional em quadro fático no qual a reclama-ção trabalhista foi ajuizada em 2013 e o contrato de trabalho continua em curso. O eminente relator, Ministro Alexandre Belmonte, adota a tese da data da ciência inequívoca da lesão que gerou a incapacidade, e não da data da ciên-cia da doença. Todavia, o relator afirma que, no caso em exame, a ciência da le-são ocorreu no curso da própria reclamação trabalhista, quando da elaboração do lau-do pericial. Data máxima vênia, adotar tal entendimento consistiria em afir-mar a inexistência do interesse de agir no momento da propositura da reclamação tra-balhista, porque, sem a ciência (actio nata), não haveria a violação do direito apta a de-flagrar a contagem do prazo prescricional, já que nada teria o reclamante a pretender da reclamada, porquanto reputa-se ausente lesão de que não se tem sequer ciência. fls. 2 PROCESSO Nº TST- AIRR 1000555-21.2013.5.02.0468 Assim, teríamos, que concluir, inclusive, pela litigância de má-fé do reclamante, por proceder de forma temerária ao ajuizar ação postulando indeniza-ção sem lesão a direito, conforme art. 80, V, do CPC. Não obstante, impõe-se a manutenção do não provimento do agravo de instrumento considerando que o acórdão do TRT afirma que "em 2010 o empregado passou a perceber auxílio-acidente" e que o empregado passou por "uma nova intervenção cirúrgica ocorrida em setembro/2008". Acórdão do TRT: "Isso porque, embora tenha sido reconhecida sua incapacidade laboral nos autos da ação acidentária em data precedente, seu contrato de trabalho per-maneceu ativo, o que ensejou não apenas o agravamento de sua enfermida-de, como também a submissão a uma nova intervenção cirúrgica ocorrida em setembro/2008. Não se pode olvidar, outrossim, que conforme bem observado pelo Sr. Perito em seu laudo pericial, somente em 2010 o empregado passou a perceber au-xílio-acidente." Portanto, como o auxílio-acidente pressupõe a existência de se-quelas após a consolidação da lesão (art. 86, Lei nº 8.213/1991) e porque, no caso em exame, houve desdobramento da doença em 2008 - ou seja, após o ajuizamento da ação acidentária (2004) - a data da concessão do auxílio-acidente deve ser considerada a actio nata da indenização postulada, haja vista que revela, de forma inequívoca, a ci-ência, sob a perspectiva do trabalhador, de que sofrera efetiva e permanente redução de sua capacidade laboral, mesmo após a intervenção cirúrgica de 2008. Nem se diga da aplicação da Súmula nº 230 do STF, porquanto o verbete se refere espe-cificamente à ação acidentária em que se postula benefício previdenciário em face do INSS, não disciplinando prescrição em relação a ação de reparação de danos, em que o pressuposto da pretensão é a existência de dano. Tanto assim o é que sua redação não faz nenhuma alusão à existência ou extensão da lesão, mas apenas à existência da doença ou à apuração de sua natureza (ocupacional ou não). Súmula nº 230 do STF "A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade." Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: fls. 3 PROCESSO Nº TST- AIRR 1000555-21.2013.5.02.0468 ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. O COLENDO STF, NA SUMULA NUM. 230, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE "A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO CONTA-SE DO EXAME PERICIAL QUE TENHA POR OBJETO ESPECIFICO A CONSTATAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO OU ENFERMIDADE PROFISSIONAL, SEGUNDO AS ANOTAÇÕES QUE LHES SÃO PROPRIAS" (RTJ 102/02/871). 2. JURISPRUDENCIA QUE SE MANTEM NA ATUALIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp n. 5.504/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/6/1996, DJ de 4/11/1996, p. 42431.) Outrossim, ainda que se pudesse aplicar a Súmula nº 230 do STF, teríamos que considerar a data da perícia realizada na ação acidentária ajuizada em face do INSS, dado de que não dispomos neste autos, o que também redundaria no não provimento ao agravo de instrumento. Ademais, ao se considerar o teor da aludida Súmula nº 230 do STF, estar-se-á negando a jurisprudência do TST no sentido de que, para pretensões indenizatórias envolvendo doença de jaez ocupacional, a actio nata coincide com a data da ciência da lesão e sua extensão, pois o verbete do Supremo Tribunal Federal é li-teral ao considerar a data da ciência da doença ou da natureza da incapacidade (ocupacional ou não) constatada pelo laudo perícial produzido na ação acidentá-ria. A propósito, no que se refere à incapacidade laboral, cumpre destacar que se trata de pressuposto da concessão do benefício de auxílio-doença, momento em que, embora se tenha ciência da doença, não é possível aferir a extensão do dano para fins de apuração da lesão. Por derradeiro, a pertinente indicação da Súmula 278 do STJ pelo Ministro relator nos permite recordar dos precedentes que a inspiraram e que respal-dam a tese de que, no caso em exame, deve ser considerada a data da afetiva conces-são do auxílio-acidente. Vejamos: "Seguro. Ação de cobrança. Prescrição. [...] O termo inicial do prazo é a data da ciência inequívoca da incapacidade, no caso, a data da aposentadoria, suspenso entre a data da comunicação do sinistro à seguradora e a resposta negativa ao segurado. [...]" (REsp 309804 MG, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ 25/03/2002, p. 276) fls. 4 PROCESSO Nº TST- AIRR 1000555-21.2013.5.02.0468 Portanto, renovadas vênias, penso que é inaplicável a Súmula nº 230 do STF, nem mesmo por analogia, sob pena de negarmos nossa própria jurispru-dência. Assim, como a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2013 e o contrato estava em curso, não se há falar em prescrição a ser pronunciada. Pelo exposto, divirjo do relator quanto ao fundamento, mas acompanho quanto ao não provimento do agravo de instrumento. É como voto. Brasília, 18 de dezembro de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro do TST

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