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Processo nº 1007660-06.2025.8.26.0405

ID: 278788171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007660-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO CORREA DIAS DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELY DE ALMEIDA NUNES GONÇALVES

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ADV: Daniely de Almeida Nunes Gonçalves (OAB 318939/SP) Processo 1007660-06.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Correa Dias da Cruz - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃ… ADV: Daniely de Almeida Nunes Gonçalves (OAB 318939/SP) Processo 1007660-06.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Correa Dias da Cruz - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 02 de junho de 2025, às 11:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDQ3OTFjNmItMGM4ZS00MmQwLWI2NDItNDE1MTViNmM3NmNh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 1019882-06.2025.8.26.0405

ID: 325745727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1019882-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. C. C. G. T. P. E I. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CATARINA RIBEIRO FRANCO

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Processo 1019882-06.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1016331-18.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.P.I.M. - - T.C.C.G. - Vistos. Indefiro o pe… Processo 1019882-06.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1016331-18.2025.8.26.0405) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.P.I.M. - - T.C.C.G. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Remova-se a respectiva tarja aposta pela parte autora. Para apreciação do pedido de justiça gratuita, observando-se o disposto no art. 99, §2º do Código de Processo Civil, defiro à parte autora pessoa jurídica, o prazo de quinze dias para que comprove fazer jus ao benefício pleiteado, sob pena de indeferimento. Com relação à pessoa física, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher a taxa devida, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, tornem conclusos, com presteza, para apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: CATARINA RIBEIRO FRANCO (OAB 257852/SP), CATARINA RIBEIRO FRANCO (OAB 257852/SP)

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Processo nº 1002810-23.2025.8.26.0270

ID: 306440357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002810-23.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. F. S. G. L. O. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES

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Processo 1002810-23.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.L.O.F. - - E.F.S. - Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Ederson Fontanini Silva e Gisele Lopes Oliveira Fo… Processo 1002810-23.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.L.O.F. - - E.F.S. - Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Ederson Fontanini Silva e Gisele Lopes Oliveira Fontanini. Os requerentes narram, em suma, que não pretendem manter-se casados e esboçam acordo com relação a alimentos, guarda e visita do(a)(s) filho(a)(s). Os autos estão devidamente instruídos. A menoridade do(a)(s) filho(a)(s) restou comprovada às fls. 08/09. É o breve relatório. Considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional n º 66/2010, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela Constituição Federal, de modo que qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Diante disso, bem como do parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça (fl.17), HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 1/4, bem como decretar o divórcio do casal com fundamento no artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com a redação ditada Emenda Constitucional n.º 66/10, dissolvendo o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, além de estabelecer a partilha do patrimônio comum, a guarda do filho menor, o direito de visitas e a obrigação alimentar, na forma convencionada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo, desde já a desistência do prazo recursal . Servirá cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado como mandado de averbação da certidão de casamento do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais . Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e de Interdições e Tutelas , para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação, sendo que a requerente voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se termo de guarda à genitora. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para retirada desta sentença e da certidão, para fins de averbação junto ao Cartório de Registro. Oportunamente, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Via digitalmente assinada desta sentença e devidamente instruída com cópia da inicial servirá como oficio para desconto em folha de pagamento do genitor, se necessário, o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 331258/SP), CAMILA FERNANDES (OAB 331258/SP)

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Cleusa Modesto Gil Silva x Associação De Moradia 23 De Outubro e outros

ID: 306790151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021078-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MODESTO GIL SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE MORADIA 23 DE OUTUBRO INTERESSADOS AUSENTES, INCERTOS OU DESCONHECIDOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021078-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021078-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cleusa Modesto Gil Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Associação de Moradia 23 de Outubro - Apelado: Interessados Ausentes, Incertos ou Desconhecidos - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER À ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA NÃO EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. A AUTORA ALEGA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DIANTE DA REVOGAÇÃO DE MANDATO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO FEITO, POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA À INICIAL, EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. (II) APURAR SE HÁ NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA NO MOMENTO DA INTIMAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR(I) A EXTINÇÃO DECORREU DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), NÃO SE APLICANDO O ART. 485, §1º, INCISOS II E III. (II) A PARTE FOI INTIMADA VIA DJE (11/06/2024), REQUEREU PRAZO ADICIONAL (01/07/2024) E TEVE O PEDIDO DEFERIDO, MANTENDO-SE INERTE. (III) A SENTENÇA FOI PROFERIDA APÓS DECURSO DO PRAZO (21/08/2024), INEXISTINDO NULIDADE. (IV) JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DISPENSA INTIMAÇÃO PESSOAL EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXIGIDA APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO ART. 485 DO CPC. O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA DA INICIAL, MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR, JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I E §1º; 112.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000878-31.2024.8.26.0368; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003107-63.2016.8.26.0361; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002810-94.2023.8.26.0366. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - 4º andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Antonio Martinho Da Cruz

ID: 301163534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-35.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ANTONIO MARTINHO DA CRUZ

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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CELIO BATISTA DE PAULA

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Processo 1002810-35.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Antonio Martinho da Cruz - Vistos. O processo encontra-se em ordem,… Processo 1002810-35.2022.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Antonio Martinho da Cruz - Vistos. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. a) Da Prejudicial de Mérito: Prescrição O requerido alega a ocorrência de prescrição, sustentando a aplicação do prazo de três anos para a pretensão de reparação civil, conforme o artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Afirma que, tendo o acidente ocorrido em 09 de junho de 2021, a pretensão da autora teria prescrito em 09 de junho de 2024. Contudo, a autora refuta a alegação, demonstrando que a presente ação foi distribuída em 31 de agosto de 2022, ou seja, dentro do lapso temporal de três anos previsto em lei. De fato, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do evento danoso (09/06/2021). A ação foi proposta em 31/08/2022, portanto, antes do esgotamento do prazo trienal. Efetivada a citação a interrupção da prescrição retroage à data da distribuição do processo. Diante do exposto, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. b) Da Gratuidade da Justiça O requerido pleiteia os benefícios da justiça gratuita, juntando declaração de hipossuficiência. A autora impugna o pedido, argumentando que o requerido possui capacidade financeira, uma vez que constituiu advogado particular e é proprietário do veículo envolvido no sinistro. Considerando a presunção relativa da declaração de pobreza e a impugnação apresentada, e em conformidade com o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, por meio de documentos idôneos (como cópias das últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e de cartão de crédito), a alegada insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do benefício. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A culpa pelo acidente de trânsito ocorrido em 09 de junho de 2021; A dinâmica do sinistro, especificamente a sequência das colisões entre os veículos envolvidos (Renault/Sandero, placa PWJ5965; VW/Caminhão, placa IVP4H89; e GM/Montana, placa GCS1A99); O nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os danos suportados pela autora; A extensão e o valor dos danos materiais pleiteados na inicial. Considerando que no bojo do processo 1002924-23.2021.8.26.0198 foi produzida prova oral, com a oitiva de Odete Francisco Borges, arrolada às folhas 223, intime-se as partes a se manifestarem no prazo de 05 dias, sobre eventual recusa justificada à utilização da prova emprestada daqueles autos. Intime-se. - ADV: CELIO BATISTA DE PAULA (OAB 220358/SP), CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

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Processo nº 1002810-65.2025.4.01.3305

ID: 294934576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002810-65.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONY RAFAEL LEITE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA SUECK DO CARMO THOMAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002810-65.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1002810-65.2025.4.01.3305 REPRESENTANTE: MARIA JOSE LEITE DOS SANTOS AUTOR: A. R. L. D. S. ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 29/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 9 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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J. R. Z. x C. C. N. D. E P. Do B.

ID: 293450445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001536-22.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. R. Z.

Polo Passivo:

C. C. N. D. E P. DO B.

Intimação

Advogados:

MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 0001536-22.2024.8.26.0417 (processo principal 1002810-77.2019.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.R.Z. - C.C.N.D.P.B. - Vistos. 1.MANTENHO à parte exequen… Processo 0001536-22.2024.8.26.0417 (processo principal 1002810-77.2019.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - J.R.Z. - C.C.N.D.P.B. - Vistos. 1.MANTENHO à parte exequente os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA concedidos na fase de conhecimento. Ao Cartório para cadastrar no Sistema SAJPG5 o nome do advogado da parte executada que consta dos autos da ação de conhecimento, para viabilizar a intimação pelo DJE. Com fundamento no art. 513, § 2º do CPC, int.-se a parte executada, através de seu(s) advogada(o)(s) (DJE), para que efetue o pagamento do valor indicado pela parte credora no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 20.006,01 - f. 2 e 31/32 ), devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor devido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCódigo de Processo Civil (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do NCódigo de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCódigo de Processo Civil (15 dias), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2. [Certidão] Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, de que foi distribuída no dia 24/09/2024 e autuada sob o nº 0001536-22.2024.8.26.0417, à 2ª Vara desta Comarca de Paraguaçu Paulista, em que são parte exequente: Joao Roberto Ziolli; e executada: Centrape - Central Nacional Dosaposentados e Pensionistas do Brasil, acima qualificados, e cujo valor da causa é: R$ 20.006,01. Esta certidão servirá também para incluir o nome da parte devedora, acima qualificada, no cadastro de inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SCPC e etc), nos termos do art. 782, §3º, todos do NCódigo de Processo Civil. Por fim, certificado o decurso do prazo do art. 523 (15 dias) sem comprovação do pagamento nos autos, a parte exequente poderá levar esta decisão/certidão a PROTESTO, junto ao Cartório de Protestos de Títulos e Documentos, nos termos do art. 517 do CPC. 2.1. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta decisão/certidão aos órgãos competentes, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. Int. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN (OAB 238178/SP)

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Marlene Da Silva Carvalho Bertini x Crefisa S/A - Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 293360934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-07.2023.8.26.0201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA CARVALHO BERTINI

Polo Passivo:

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO

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Processo 1002810-07.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marlene da Silva Carvalho Bertini - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Cump… Processo 1002810-07.2023.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Marlene da Silva Carvalho Bertini - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Cumpra-se o v. Acórdão, intimando-se as partes (Negaram provimento ao recurso). No mais, independentemente da instauração do cumprimento de sentença, antes do arquivamento destes autos é necessário o recolhimento pelo requerido das custas e despesas processuais a que foi condenado (fl. 404), nos termos do artigo 1.098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Nesse sentido ainda os seguintes julgados: CUSTAS INICIAIS - Determinação que carreou ao agravante o pagamento das despesas iniciais para o processamento do feito - Art. 4º, I, da Lei nº 11.608/03 - Hipótese em que o banco ficou vencido na demanda - Agravante que tem o dever de arcar com tais custas - O simples fato de a parte autora ter sido beneficiada pela Justiça gratuita não desonera o réu vencido de pagar as custas, que foram provisoriamente suportadas pelo Estado Precedente - Decisão mantida - Recurso improvido. (AI 2121632- 95.2019.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. J. B. FRANCO DE GODOI, j. em 19/08/2019 Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Autor beneficiário da gratuidade judiciária. Isenção do adiantamento das custas iniciais. Julgamento reformado. Recurso do autor provido. Condenação da ré aos ônus sucumbenciais. Custas devidas pela sucumbente. Concedida a justiça gratuita ao autor e vencida a ré-agravante não pode ela beneficiar-se da gratuidade concedida à parte contrária, sendo sua incumbência ressarcir o Estado, que arcou com o adiantamento das custas processuais. Tal obrigação permanece. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030564-30.2020.8.26.0000; Relator: Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2020) Dessa forma, intime-se o réu para realizar o pagamento das custas iniciais (correspondentes a 1,5% do valor da causa, guia DARE, código 230-6), e despesas processuais (AR DIGITAL, guia FEDTJ, código 120-1), no prazo de quinze dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado. Após recolhidas as custas, ou expedida certidão para inscrição em dívida ativa, encaminhem-se os autos para a fila digital de processos arquivados com anotação de baixa no sistema (cód. 61615). - ADV: GABRIEL MAURÍCIO CORTEZ PIVATO (OAB 406575/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 7919/PR), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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E. C. D. M. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 275856978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002810-68.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. C. D. M.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO CAMARGO GARCIA

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JAIRO DOS SANTOS

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ADV: Thiago Camargo Garcia (OAB 210837/SP), Jairo dos Santos (OAB 341527/SP) Processo 1002810-68.2023.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. D. M. - Reqdo: F. P. do E. de S. P. - Isto po… ADV: Thiago Camargo Garcia (OAB 210837/SP), Jairo dos Santos (OAB 341527/SP) Processo 1002810-68.2023.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. C. D. M. - Reqdo: F. P. do E. de S. P. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão de ELAINE CRISTINA DELAI MARCUSSI contra o ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de DECLARAR o direito da autora à percepção do adicional de local de exercício (ALE), no período de abril/2018 a 31/05/2022, CONDENANDO o réu ao pagamento das diferenças respectivas, observada a prescrição quinquenal. Por conseguinte, extingo o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com relação as parcelas em atraso, a correção monetária e os juros terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência recíproca e em igual proporção, condeno a autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e o réu ao pagamento de 50% das despesas processuais, considerando a sua isenção legal do pagamento de custas processuais (artigo 6º da Lei nº 11.608/03). Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, que equivale ao valor atribuído ao pedido de adicional de insalubridade, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observadas as restrições da gratuidade da justiça, que lhe foi concedida à fl. 165. E, sem direito à compensação, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, os quais serão arbitrados em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, a ser definido após liquidação desta sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC. Consigna-se que dada a iliquidez da condenação (Súmula nº 490 do STJ), a sentença se sujeita ao reexame necessário. Assim, interposto recurso ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C.

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Érica Fontes Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 323327296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012122-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA FONTES OLIVEIRA LúCIA MARIA FONTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1012122-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Érica Fontes Oliveira - - Lúcia Maria Fontes de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Érica Fontes Ol… Processo 1012122-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Érica Fontes Oliveira - - Lúcia Maria Fontes de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Érica Fontes Oliveira e outro ajuizou esta ação de obrigação de fazer em face de BANCO BRADESCO S.A. e alegou, em síntese, que foi vítima de expediente fraudulento, o qual acarretou diversos pagamentos que redundam na quantia de R$82.478,66 em favor de terceiras pessoa identificadas no documento de fls. 3. Requereu seja o réu compelido a apresentar os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de marços de 2025, inclusive (data do pagamento), das contas indicadas às fls. 12. O réu apresentou defesa às fls. 420/424. Alegou que as transações impugnadas foram efetuadas por PIX e que a transação pode ser impugnada por MED (Mecanismo Especial de Devolução). Reportou que uma das transações teve o valor parcialmente ressarcido. Houve denúncia de golpe e informação sobre os dados do cliente NEXT, recebedor dos numerários. para segurança corporativa. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 425 e ss. Manifestação do requerente em fls. 593/598. A autora, às fls. 602, pugnou pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual. Isso porque, no caso em tela, extrai-se do comprovante de fls. 325 e ss. a qualificação das pessoas beneficiárias do pagamento, efetuado após a suposta fraude. Dessa forma, tendo em vista o quanto exposto pelo autor sobre a finalidade desta ação, isto é, a propositura da presente medida em face da Requerida (provedora de aplicação) para que seja identificada a pessoa que efetivamente movimentou a conta de destino e se apropriou dos valores enviados pela parte Requerente (fls. 03), entende-se pela falta do interesse processual, considerando-se que já foi identificada a pessoa que recebeu os valores, de modo que é possível eventual ajuizamento de ação pela parte interessada, sendo dispensada a tutela jurisdicional no caso em tela. Ademais, a justificativa de que o acesso às movimentações é necessário porque a conta pode ser ter sido aberta com uso fraudulento de documentos, para depois os valores serem transferidos a terceiros, se baseia em mera conjectura, não justificando a quebra de sigilo bancário. Ademais, se o autor pretender cobrar valores que entende devidos em razão de fato de terceiro, a via processual adequada é a ação de conhecimento para apuração da existência de eventual fraude. Ante o exposto, INDEFERE-SE a inicial e JULGA-SE EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade judicial. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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