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"1002938-51.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 70 de 83

Jair Francisco De Pais x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins e outros

ID: 280051937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO GUSTAVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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Jair Francisco De Pais x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins e outros

ID: 280036912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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DANILO GUSTAVO PEREIRA

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ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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Jair Francisco De Pais x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins e outros

ID: 280023843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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DANILO GUSTAVO PEREIRA

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ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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Jair Francisco De Pais x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins e outros

ID: 280081644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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DANILO GUSTAVO PEREIRA

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ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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ID: 279172574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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DANILO GUSTAVO PEREIRA

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ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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Jair Francisco De Pais x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins e outros

ID: 279801085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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DANILO GUSTAVO PEREIRA

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ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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Jair Francisco De Pais x Associação Hospitalar Santa Casa De Lins e outros

ID: 279744310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-52.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR FRANCISCO DE PAIS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS FABRICIO FARIAS CARDOSO

Intimação

Advogados:

PHILIPE BARBATO MARINHO

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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LUCIANE KELLY AGUILAR MARIN

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DANILO GUSTAVO PEREIRA

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ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8… ADV: Marcio Alexandre Malfatti (OAB 139482/SP), Luciane Kelly Aguilar Marin (OAB 155320/SP), Danilo Gustavo Pereira (OAB 225223/SP), Philipe Barbato Marinho (OAB 372354/SP) Processo 1002938-52.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Francisco de Pais - Reqdo: Associação Hospitalar Santa Casa de Lins, Fabricio Farias Cardoso - Vistos. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requerente contra a sentença. Manifestação da parte embargada. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Sustentou a parte embargante a existência de omissão no pronunciamento embargado. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o qual exige a efetiva demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Como sabido, a omissão apta a desafiar os aclaratórios é aquela atinente à questão previamente posta nos autos e não apreciada pela decisão embargada ou sobre a qual houvesse o Juízo de se pronunciar de ofício. A seu turno, apenas a contradição interna (incompatibilidade lógica entre trechos da própria decisão) viabiliza os embargos de declaração, que não se prestam ao esclarecimento de supostas contradições entre argumentos e provas suscitadas pela parte e o teor da decisão proferida. Ademais, é assente que os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para manifestação da discordância da parte em relação ao entendimento adotado na decisão, daí porque sua admissão com caráter infringente está estritamente vinculada à demonstração de algum dos vícios elencados no referido art. 1.022 da Lei Processual. Feitas essas considerações, no caso em tela não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Assim, evidencia-se que os embargos veiculam mero inconformismo da parte embargante e intuito de modificação da decisão proferida, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo-se integralmente a decisão embargada, nos termos da fundamentação acima. P.I.C.

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B. B. S. A. x T. V. Do P. L.

ID: 317469411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-24.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

T. V. DO P. L.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO GUAIUME

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JULIO CESAR GARCIA

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GUILHERME GOMES PEREIRA

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Processo 1002938-24.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - T.V.P. e outros - 1) Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2024, antes de analisar o pedido de … Processo 1002938-24.2021.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - T.V.P. e outros - 1) Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2024, antes de analisar o pedido de Citação por Edital, fica a parte ativa intimada a indicar, no prazo de 15 dias úteis, em quais páginas do processo constam as pesquisas de endereços abaixo, bem como as páginas onde cada endereço foi diligenciado. Caso alguma destas pesquisas ainda não tenha sido realizada e para evitar futura arguição de nulidade, proceder ao recolhimento do valor de 1 UFESP (R$ 37,02 para o ano de 2025) por pesquisa (guia FEDTJ, código 434-1) para os itens 1 a 7, já para os itens 8 a 9, não será necessário o recolhimento, somente petição com a solicitação para expedição de ofício: Sisbajud Serasajud Renajud Infojud Siel CPFL INSS Ministério do Trabalho Telefonias Outras (caso existam ofícios-respostas juntados) Dúvidas sobre o recolhimento favor acessar: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 2) Fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceder ao recolhimento da taxa judiciária referente à(s) consulta(s) "on-line" desejadas, conforme valores abaixo, por CPF/CNPJ e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, nos termos do Provimento CSM nº 2684/2023 (DJE, 31/03/2023, págs. 1/3). Apresentando, se o caso, planilha do débito atualizado, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou de extinção (art. 485, III), a depender da fase processual em que se encontram os autos. Sisbajud (bloqueio simples, informações e CCS): R$ 37,02. Sisbajud (Teimosinha): R$ 111,06. Infojud: R$ 37,02. Infojud (ECF /pessoa jurídica-por ano): R$ 74,04. Renajud, Serasajud, Comgasjud, CPFL, Siel, CRCjud, Censec, Sniper, CNIB, PrevJud (Consulta Dados Cadastrais INSS): R$ 37,02. ScpcJud (por ofício via POJ): R$ 37,02. Nada Mais. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ROGÉRIO GUAIUME (OAB 168771/SP), GUILHERME GOMES PEREIRA (OAB 461649/SP)

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Processo nº 1002938-60.2022.8.26.0072

ID: 323294394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002938-60.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. C.

Intimação

Advogados:

RICARDO CAMPIELLO TALARICO

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Processo 1002938-60.2022.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - R.P.C. - Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela concedida às fls. 41-42, resolvo o mérito, na forma do … Processo 1002938-60.2022.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Garantias Constitucionais - R.P.C. - Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela concedida às fls. 41-42, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, e o que faço para: (i) condenar o requerido R.P.C. a se submeter a tratamento adequado, inclusive mediante internação compulsória em estabelecido especializado nos termos da prescrição médica que foi apresentada nestes autos; (ii) condenar o requerido Município de Bebedouro ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em proceder diretamente ou custeando serviços de terceiros - a internação compulsória do requerido R.P.C. em estabelecimento especializado adequado, compatível com seu quadro clínico, pelo período necessário segundo prescrição médica apresentada nos autos, o que, nestes autos, correspondeu ao prazo determinado de 27/07/2022 a 21/01/2023 (fl. 90). Declaro, outrossim, que as obrigações constantes nos itens (i) e (ii) deste dispositivo já foram integralmente satisfeitas com a internação do requerido no curso do processo e a sua desinternação, de modo que eventual nova necessidade de nova internação deverá, se o caso, ser tutelada por meio de nova ação, por se tratar de distinta causa de pedir, não subsistindo ordem de internação compulsória neste feito no atual momento, em razão da alta médica já recebida (fls. 90-91). Deixo de condenar o Município de Bebedouro e os requeridos ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a ausência de pretensão resistida. Sem condenação em verbas honorárias sucumbenciais, ante a expressa vedação legal (Constituição Federal, artigo 128, § 5º, inciso II). Oportunamente, expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado nos termos do Convênio DPE/OAB (fl. 142). Dispensado oduplograu, posto que o proveito econômico auferido é inferior ao patamar previsto no art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO CAMPIELLO TALARICO (OAB 97728/SP)

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E. De C. L. x I. D. F. L.

ID: 327214819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002938-74.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. L.

Polo Passivo:

I. D. F. L.

Intimação

Advogados:

JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES

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ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 1002938-74.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.L. - I.D.F.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora… Processo 1002938-74.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.L. - I.D.F.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora alimentos, que fixo em 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, o réu deverá pagar à autora o valor de30% (trinta por cento) do salário mínimo - valor este que servirá também como piso para os alimentos em caso de trabalho com vínculo -, devendo os alimentos serem depositados até o dia 10 de cada mês, em conta de titularidade do representante do autor. As parcelas em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. Ação isenta de custas, nos termos do art. 7º, III, da Lei estadual n. 11.608/2003. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023), cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça a ele concedida. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I. Ciência ao Ministério Público. A presente sentença assinada valerá como ofício, a ser apresentado pela parte autora à empregadora do réu para realização dos descontos da pensão diretamente em folha de pagamento. - ADV: JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP), ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 508334/SP)

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