Resultados para "1004021-05.2024.8.26.0602" – Página 70 de 74

D. Do S. M. x P. R. C.

ID: 323217436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1001402-05.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DO S. M.

Polo Passivo:

P. R. C.

Intimação

Advogados:

PAULO PURKYT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-05.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.S.M. - P.R.C. - Vistos. 1) Verifica-se que o feito foi saneado, com a concessão de prazo … Processo 1001402-05.2024.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - D.S.M. - P.R.C. - Vistos. 1) Verifica-se que o feito foi saneado, com a concessão de prazo às partes para especificação de provas (fls. 132/134). A ré requer a realização de estudo psicossocial com a menor (fls. 142). O autor, por sua vez, requer a realização de estudo psicossocial, a expedição de ofício às empresas UBER e 99 Tecnologia para que informem se existe alguma reclamação de comportamento inadequado por parte do companheiro da genitora, bem como a juntada de cópia do inquérito policial nº 2320318-11.2024.120524 (1506630-98.2024.8.26.0602) aos autos (fls. 143/144). 2) Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento nos princípios da economia processual e celeridade, considerando o expresso desinteresse da parte ré na obtenção de composição consensual (fls. 52/66), a denotar que o objetivo do ato não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual e prática de ato inócuo. 3) DEFIRO, como requerido pelas partes e para elucidar o ponto controvertido, a realização de estudos social e psicológico com as partes e a filha comum. Para avaliação psicológica nomeio a psicóloga Juliana Rocha da Silva (julianarocha.rsz@gmail.com) e para avaliação social nomeio a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli (gislainecrasteli@gmail.com), devidamente cadastradas no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, a tornar inexigível o pagamento dos honorários por qualquer das partes, impondo-se que as auxiliares do juízo sejam remuneradas nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários da psicóloga, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da assistente social, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares por e-mail para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão custeados nos moldes da Resolução n.° 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Determino, caso ocorra concordância com as nomeações e independentemente de nova determinação, a expedição de ofícios de requisição de reserva dos honorários profissionais e a intimação das peritas para início dos trabalhos. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar das entrevistas das partes, que devem ser agendadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização de entrevistas, intimar as partes para comparecimento, nas pessoas de seus patronos, pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), independentemente de nova decisão. Com a juntada dos laudos aos autos, providencie a zelosa Serventia o necessário à liberação dos honorários periciais às profissionais. 4) INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício às empresas de transporte (UBER e 99 Tecnologia) para que informem se existe alguma reclamação de comportamento inadequado por parte do padrasto da menor, porquanto o padrasto, B.V. DE O., não é parte dos autos, e tais provas não seriam aptas a elucidar o ponto controvertido entre as partes. 5) DEFIRO a juntada aos autos de cópias do inquérito policial nº 2320318-11.2024.120524 (número CNJ 1506630-98.2024.8.26.0602), que trata de apuração suposto crime de estupro de vulnerável cometido pelo padrasto B.V. DE O. contra a criança J.R.M.. Expeça-se ofício à Douta Autoridade(s) Policial(is) responsável pela apuração (fls. 23/24), providenciando-se seu encaminhamento. 6) DETERMINO a realização de escuta especializada com a criança, a ser realizada por técnico(s) do GPACI, ante a notícia de suposta ocorrência de violência doméstica contra a criança J.R.M., consignando que se trata de prova técnica que, somada aos demais elementos de convicção acostados aos autos, auxiliará na elucidação dos fatos noticiados. Solicite-se a realização da escuta especializada, expedindo-se o necessário. 7) Cumpre destacar que arquivos de áudio, imagem e vídeo armazenados em nuvem, acessíveis por meio de URL's indicadas em petições, sem a lavratura de ata notarial, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Civil, e/ou depósito em cartório de mídia(s) física(s), não podem ter suas autenticidades verificadas e podem ser apagados a qualquer tempo, não se prestando, por conseguinte, como elementos de prova. Assim sendo, concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para que depositem em cartório 2 (duas) mídias físicas, especificamente CD ou DVD, contendo arquivos mencionados no curso desta ação, sob pena de preclusão da prova. Deve a zelosa Serventia, com o depósito, analisar o conteúdo das mídias e certificar a existência de arquivos de idêntico teor, certificando nos autos, permanecendo uma das mídias à disposição para retirada pela parte contrária e a outra depositada em cartório. 8) Com a vinda aos autos dos trabalhos técnicos periciais, resposta ao ofício e da escuta especializada, intimem-se as partes para que se manifestem a respeito, em alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer final, com posterior conclusão dos autos para prolação de sentença. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARIA CRISTINA MORENO (OAB 253696/SP), PAULO PURKYT (OAB 315405/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ulisses De Melo Coelho x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276730182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004021-74.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ULISSES DE MELO COELHO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO MACHADO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Machado Martins (OAB 202816/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP) Processo 1004021-74.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ulisses de Melo Coelho - R… ADV: Fabiano Machado Martins (OAB 202816/SP), Joaquim Donizeti Crepaldi (OAB 356103/SP) Processo 1004021-74.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ulisses de Melo Coelho - Reqdo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004866-72.2024.8.26.0073

ID: 292547875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1004866-72.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-72.2024.8.26.0073 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amanda dos Santos de Oliveira Siqueira - Vistos. Fls. 32 - Diversas f… Processo 1004866-72.2024.8.26.0073 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Amanda dos Santos de Oliveira Siqueira - Vistos. Fls. 32 - Diversas foram as oportunidades concedidas para a requerente apresentar os documentos que comprovassem a sua condição para fazer jus aos benefícios da gratuidade, fls. 106, 110, 114, 121, 125 e 129, sempre com a advertência de que a inércia implicaria no indeferimento do benefício. Em todas as oportunidades, a requerente deixou de dar cumprimento ao quanto determinado, razão pela qual lhe INDEFIRO os benefícios da gratuidade. Outrossim, passo a sentenciar o feito. Trata-se de ação de liquidação individual de sentença coletiva promovida por pela autora contra SERASA S/A, sob o fundamento de ter descumprido o comando sentencial proferido nos autos do processo nº 0736634-81.2020.8.07.0001. Requer o arbitramento de multa pelo descumprimento, no valor de R$5.000,00. É o relatório. Decido. A presente ação não possui condições de processamento, devendo ser extinta sem resolução do mérito. A pretensão diz respeito à liquidação individual da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001, da 5ª Vara Cível de Brasília, que julgou procedente o pedido, conforme dispositivo a seguir transcrito: "Ante o exposto, ao tempo em que CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para condenar a ré Serasa S.A.a se abster de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados Lista Online e Prospecção de Clientes, sob pena de imposição das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,conforme legislação processual civil." Contra a referida sentença, foi interposta apelação, à qual se negou provimento por acórdão assim ementado: "APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E FERRAMENTAS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou procedente a pretensão formulada pelo Ministério Público para condenar a requerida a se abster de comercializar dados pessoais de consumidores, por meio de duas específicas ferramentas de tratamento dedados, sob pena de imposição das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, conforme legislação processual civil. 2. A eventual discrepância entre as teses defendidas pelos litigantes e a interpretação conferida pelo julgador às disposições normativas que disciplinam determinada matéria posta em debate não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional. 3. Se o que está em pauta é a comercialização de dados tratados, resta evidente que as condições do tratamento em todas as dimensões do conceito legal devem ser examinadas. 4. A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) dispõe que eventual dispensa da exigência do consentimento do titular das informações processadas não desobriga os agentes de tratamento das obrigações de garantir transparência acerca de todo o processo (coleta dos metadados, da metodologia utilizada, da duração do tratamento, ou do uso compartilhado, por exemplo). A referida norma determina, ainda, que sejam respeitadas a legitima expectativa do titular das informações tratadas e os direitos e liberdades fundamentais. E somente em uma relação de efetiva transparência é possível conceber a existência de legítima expectativa. 5. Mesmo que o produto final dos serviços impugnados garanta ao contratante um apanhado de informações de natureza meramente cadastral, é inafastável a conclusão de que a segmentação e o direcionamento de mercado prometidos pela requerida depende de tratamento de informações outras, de natureza socioeconômica e comportamental, elementos intrinsecamente vinculados à esfera da privacidade. Assim, não havendo transparência sobre os trâmites de coleta e tratamento, é impositivo o acolhimento da pretensão autoral. 6. Recurso conhecido e desprovido." Argumenta a requerente que, mesmo ciente do que foi decidido, a requerida continua efetivando a comercialização dos referidos dados, o que, segundo ela, enseja o arbitramento de multa pelo descumprimento da obrigação a ela imposta. Contudo, a requerente não tem legitimidade para exigir, em nome próprio, eventual multa por descumprimento da obrigação imposta na ação civil pública. Não se trata, portanto, de concessão de tutela a possíveis terceiros que não integraram aquela demanda, mas de cominação específica para o caso de descumprimento da obrigação de estatura transindividual, que tem por objeto a proteção geral e irrestrista da coletividade de consumidores, representada pelo Ministério Público. Assim, observado o disposto no art. 537, § 2º, do CPC, e nos arts. 11 e 12 da Lei nº 7.347/85, em caso de eventual descumprimento da decisão, incumbiria ao Ministério Público, autor da ação civil pública, promover a execução da multa, com direcionamento dos valores a fundo específico destinado à reconstituição do bem lesado (art.13 da Lei nº 7.347/85). Nesse sentido: "APELAÇÃO - Consumidor - Prestação de serviços - Liquidação individual de sentença coletiva que condenou órgão de proteção ao crédito a abster-se de comercializar dados pessoais de consumidores, sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais - Sentença de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse e legitimidade processuais - Apelo do autor - Alegação de preenchimento dos requisitos processuais - Rejeição - Inexistência de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas individualmente - Ausência de legitimidade do autor para promover a execução da sentença coletiva, pertencente na espécie ao MPDFT, proponente da ação civil pública - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível nº 1023526-76.2024.8.26.0506; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel.: Luis Roberto Reuter Torro; d.j.: 11/03/2025) "APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Insurgência da autora. Pleito de reforma para execução de multa cominatória. Sentença proferida na ação civil pública nº 0736634-81.2020.8.07.0001, que tramitou na 5ª Vara Cível de Brasília/DF. Obrigação de não fazer imposta ao Serasa, para que "se abstenha de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos denominados 'Lista Online' e 'Prospecção de Clientes', sob pena de imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". Impossibilidade de liquidação individual de multa cominatória por se tratar de obrigação indivisível, com incidência sobre consumidores em geral. Ademais, descumprimento não comprovado. Ilegitimidade ativa evidenciada. Legitimidade para execução que incumbe ao Ministério Público, sendo os valores revertidos ao fundo de direitos difusos, não aos consumidores potencialmente lesados. Inadequação da via eleita. Título executivo sem condenação de natureza indenizatória. Inexistência de prejuízo a liquidar ou executar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível nº 1016243-05.2024.8.26.0602; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel.: Milton Carvalho Comarca; D.J.: 21/10/2024) Nesta senda, é de se reconhecer que a parte requerente não detém legitimidade para executar, em nome próprio, a multa fixada nos autos da ação civil pública. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 330, II e 485, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pela parte autora. Deixo de condenar em honorários sucumbenciais, uma vez que não houve a integração da relação jurídica processual. Transitada em julgado, calculem-se as custas e despesas processuais, intimando-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento. Na inércia, intime-se pessoalmente a requerente para, no prazo de sessenta dias, comprovar o recolhimento da taxa judiciária devida, sob pena de inscrição da dívida. Oportunamente, arquive-se. P.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004021-82.2024.8.11.0000

ID: 301165542

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004021-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO SERGIO CIRILO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004021-82.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA RECORRIDA(S): COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004021-82.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA RECORRIDA(S): COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão id 224485185. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 1.022, inciso I e parágrafo único, inciso II, 489, §1º, inciso III, e 503, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões id. 288923398. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No que tange à alegada violação ao artigo 503 do Código de Processo Civil, as razões recursais não demonstram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. No caso dos autos, o recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva como o acórdão recorrido teria violado o artigo 503 do Código de Processo Civil. A alegação de que houve interpretação ampliativa da coisa julgada não vem acompanhada de fundamentação técnica adequada que permita a exata compreensão da controvérsia federal suscitada. Do prequestionamento e da causa decidida Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional -- as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 1.022, inciso I e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido teria incorrido em contradição ao afirmar que não havia pedido recursal quanto à limitação da liquidação no período temporal posterior a 2012. Verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada pela parte Recorrente, sem que o Tribunal tenha se manifestado a seu respeito de forma específica sobre a alegada contradição. Embora tenha oposto Embargos de Declaração por três vezes consecutivas, o Recorrente deixou de apontar, nas razões do Recurso Especial, violação expressa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que obsta a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP -- Min. Maria Isabel Gallotti -- Quarta Turma -- j. 12-6-2023 -- DJe 15-6-2023) (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 489, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, ao argumento a fundamentação apresentada no acórdão é genérica e ambígua, não esclarece adequadamente a extensão temporal da condenação, utiliza critério interpretativo que não é suficiente para delimitar o período da repetição de indébito e viola o dever de fundamentação adequada nas decisões. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Assim, a discussão travada nos autos refere-se à interpretação do alcance temporal da sentença exequenda e do acórdão que a confirmou, bem como à delimitação do período para realização da perícia contábil. Tais questões envolvem necessariamente a análise dos termos específicos da sentença liquidanda, do acórdão confirmatório e dos pedidos formulados na ação originária, caracterizando matéria eminentemente fático-probatória. O Tribunal concluiu que nem a sentença nem o acórdão exequendo restringiram o período a ser apurado, abrangendo o interregno de 1995 a 2011. Rever tal conclusão implicaria reexaminar os elementos fático-probatórios dos autos para aferir o real alcance da condenação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004021-82.2024.8.11.0000

ID: 301165544

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004021-82.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA

Decisão

Advogados:

LUCIANE REGINA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004021-82.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA RECORRIDA(S): COOP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1004021-82.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): UNIMED RONDONOPOLIS COOPERATIVA DE TRAB MEDICO LTDA RECORRIDA(S): COOPERATIVA MISTA AGROPECUARIA DE JUSCIMEIRA LTDA Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED RONDONÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão id 224485185. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 1.022, inciso I e parágrafo único, inciso II, 489, §1º, inciso III, e 503, todos do Código de Processo Civil. Foram apresentadas contrarrazões id. 288923398. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No que tange à alegada violação ao artigo 503 do Código de Processo Civil, as razões recursais não demonstram, de forma precisa e concreta, a fundamentação de como o acórdão impugnado teria incorrido em ofensa à legislação federal, circunstância que impede a admissão do recurso. No caso dos autos, o recorrente não demonstrou de forma específica e objetiva como o acórdão recorrido teria violado o artigo 503 do Código de Processo Civil. A alegação de que houve interpretação ampliativa da coisa julgada não vem acompanhada de fundamentação técnica adequada que permita a exata compreensão da controvérsia federal suscitada. Do prequestionamento e da causa decidida Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional -- as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 1.022, inciso I e parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido teria incorrido em contradição ao afirmar que não havia pedido recursal quanto à limitação da liquidação no período temporal posterior a 2012. Verifica-se que a questão federal foi oportunamente suscitada pela parte Recorrente, sem que o Tribunal tenha se manifestado a seu respeito de forma específica sobre a alegada contradição. Embora tenha oposto Embargos de Declaração por três vezes consecutivas, o Recorrente deixou de apontar, nas razões do Recurso Especial, violação expressa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que obsta a análise da admissibilidade recursal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 4-4-2017, DJe 10-4-2017). Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP -- Min. Maria Isabel Gallotti -- Quarta Turma -- j. 12-6-2023 -- DJe 15-6-2023) (AgInt no AgInt no AREsp 2145317/SP – Min. Maria Isabel Gallotti – Quarta Turma – j. 12-6-2023 – DJe 15-6-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 489, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, ao argumento a fundamentação apresentada no acórdão é genérica e ambígua, não esclarece adequadamente a extensão temporal da condenação, utiliza critério interpretativo que não é suficiente para delimitar o período da repetição de indébito e viola o dever de fundamentação adequada nas decisões. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Assim, a discussão travada nos autos refere-se à interpretação do alcance temporal da sentença exequenda e do acórdão que a confirmou, bem como à delimitação do período para realização da perícia contábil. Tais questões envolvem necessariamente a análise dos termos específicos da sentença liquidanda, do acórdão confirmatório e dos pedidos formulados na ação originária, caracterizando matéria eminentemente fático-probatória. O Tribunal concluiu que nem a sentença nem o acórdão exequendo restringiram o período a ser apurado, abrangendo o interregno de 1995 a 2011. Rever tal conclusão implicaria reexaminar os elementos fático-probatórios dos autos para aferir o real alcance da condenação, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004021-09.2025.4.01.3703

ID: 312685594

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004021-09.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESCA SOUSA BARRETO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004021-09.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1004021-09.2025.4.01.3703 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JESCA SOUSA BARRETO DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por JESCA SILVA DE SOUSA em face de ato do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e REITOR da FACULDADE PITÁGORAS, objetivando a concessão de segurança para garantir a transferência do FIES do curso de Farmácia (Pitágoras Bacabal/MA) para Medicina (Faculdade PITÁGORAS Bacabal/MA) A impetrante argui que cursa Farmácia na Faculdade Pitágoras Bacabal/MA, como beneficiária adimplente do FIES e que, por preencher os requisitos, pretende transferir-se para o curso de Medicina da Faculdade Pitágoras Bacabal/MA levando, consigo, o financiamento. Contudo, inobstante, haja cumprido os pressupostos e tomado as medidas de sua alçada tem sido impedida de efetivar a transferência por omissão imputável ao sistema SIFES/CEF. Pediu gratuidade de justiça. Requer antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos. Brevemente relatado, passo a decidir. Quanto ao pleito de justiça gratuita, merece acolhimento, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo patrono na petição inicial e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). Em relação ao pleito antecipatório, a tutela de urgência vindicada está regulamentada no art. 300 e ss. do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Como é cediço, e já o era assim antes do advento do novo CPC, toda tutela de urgência depende da demonstração da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora) caso se tenha de aguardar o trâmite regular do processo para, apenas ao final, havendo decisão procedente, atingir os efeitos materiais buscados pela parte requerente (tutela provisória de urgência satisfativa) ou assegurar a efetividade de futuro processo (tutela provisória de urgência cautelar). Quanto ao primeiro requisito, não vislumbro elementos suficientes que demonstrem a plausibilidade do direito perseguido pela parte autora, uma vez que não preenche todos os requisitos previstos em lei para a transferência do financiamento aludido. A Lei nº 10.260/2001, no art. 3º, da Seção II, quando trata da gestão do FIES, dispõe que as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, como um dos gestores do programa, e, portanto, entendo que podem ser regulamentadas por meio de portaria normativa, como foi feito no caso, não havendo ilegalidade na regra questionada. Exercendo tal múnus, o MEC editou a Portaria nº 209/2018, com redação dada pela Portaria nº 535/2020, a qual dispõe: Art. 84-A. A transferência de IES é aquela que ocorre entre instituições de ensino, podendo ou não haver alteração do curso financiado pelo Fies. § 1º O estudante que realizar a transferência de IES permanecerá com o Fies, desde que haja anuência das instituições envolvidas, devendo a instituição de ensino superior de destino estar com adesão ao Fies vigente e regular, no momento da solicitação da transferência. § 2º A transferência de IES deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação das CPSAs das instituições de ensino superior de origem e de destino, respectivamente. § 3º O estudante pode transferir de IES uma única vez a cada semestre, mas não pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre. Art. 84-B. A transferência de curso é aquela que ocorre dentro de uma mesma IES, apenas com o objetivo de alterar o curso financiado pelo Fies. § 1º A transferência de curso deve ser realizada por meio de sistema informatizado do agente operador, com a solicitação do estudante e a validação da CPSA da IES. § 2º O estudante pode transferir de curso uma única vez na mesma IES, desde que esteja dentro do período de dezoito meses do início da contratação do financiamento até a data em que queira transferir de curso. Art. 84-C. A transferência de que trata os arts. 84-A e 84-B desta Portaria: I - somente será permitida nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no Enem, utilizadas para sua admissão no Fies, for igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré- selecionado para o financiamento estudantil; e II - somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes Pré-selecionados nos processos seletivos do Fies por meio da nota do Enem. Nestes termos, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora atende ao requisito de possuir média aritmética das notas obtidas no Enem igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa. No caso em tela, a impetrante possui média aritmética das notas obtidas igual a 550,18 pontos (ID. 2185636625, fls. 06), enquanto a nota de corte da IES requerida para o curso de medicina é de 473,62 pontos. Assim, constata-se que a impetrante possui nota superior ao do último estudante pré-selecionado no processo seletivo mais recente, restando claro que, nesse quesito, a média obtida no ENEM não pode ser obstáculo para o aditamento de transferência de curso. Todavia, não é o requisito de nota que está aparentemente impedindo a realização de transferência, tendo em vista que aparece a mensagem de que a transferência “Situação do contrato do candidato não permite transferência" (ID. 2185636625, fls. 06). Constata-se, ainda, que o pedido de transferência (ID. 2185652619) encontra-se dentro do prazo de 18 meses da assinatura do contrato de financiamento, nos termos do art. 84-B, §2º, da Portaria MEC 209/2018. Contudo, não há nos autos, quaisquer documentos que comprovem estar a impetrante adimplente com suas parcelas de financiamento, fato que inquina dúvida acerca da regularidade de cumprimento do contrato, razão pela qual não lhe socorre a plausibilidade do direito alegado. Nesta senda, insatisfeito o requisito probabilidade do direito quanto ao presente pedido, não há necessidade de investigação do risco de ineficácia da medida. Esclarece-se que é necessária a existência concomitante de ambos os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, conforme se observa da leitura do mencionado artigo e da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPOSENTAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte e do colendo STJ tem se posicionado de maneira favorável à desaposentação, eis que a aposentadoria se configura como um direito patrimonial disponível, podendo o segurado a ele renunciar, para que o tempo de contribuição seja computado na concessão de outro benefício que lhe seja mais vantajoso, não sendo necessária a devolução das importâncias percebidas em razão da primeira aposentadoria. 2. Entretanto, o art. 300 do novo Código de Processo Civil condiciona a antecipação dos efeitos da tutela à existência de elementos que convença o julgador da verossimilhança das alegações, bem assim do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Na hipótese dos autos, não está presente um dos requisitos que justifica a concessão do efeito suspensivo ao presente agravo, qual seja, o risco de difícil reparação, eis que, conforme a documentação acostada aos autos, o agravante está recebendo, regularmente, o benefício previdenciário que deseja renunciar. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 0072779-94.2014.4.01.0000 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 27/09/2016) (sem grifos no original) Por todo o exposto: a) INDEFIRO o pedido de liminar; b) Notifiquem-se as autoridades impetradas para apresentar informações, no prazo legal, bem assim intime-se para cumprimento desta decisão; c) Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal; d) Defiro a justiça gratuita. Intimem-se. Findas as diligências acima enumeradas, façam-se os autos conclusos para sentença. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004021-58.2024.8.11.0008

ID: 262378840

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004021-58.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA CONCEICAO MAGALHAES

Decisão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1004021-58.2024.8.11.0008 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1004021-58.2024.8.11.0008 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: LARISSA CONCEICAO MAGALHAES DECISÃO Trata-se de AÇÃO PENAL em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de LARISSA CONCEIÇÃO MAGALHÃES, como incurso nas sanções do artigo 16, da Lei nº 10.826/03 e 288, caput, do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69, CP). A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2024 (ID 178331401). LARISSA CONCEIÇÃO MAGALHÃES, devidamente citado(a) (ID 191559276), ofereceu resposta à acusação no ID 181792781. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. DA INSTRUÇÃO A decisão de recebimento da denúncia ressaltou a presença da justa causa para a ação penal, ante a existência de lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, bem como a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não se olvidando das teses levantadas pela Defesa do acusado (ID. 181792781), verifica-se, in casu, o preenchimento dos requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que há a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou os esclarecimentos necessários para identificá-lo, a classificação do crime e, por fim, o rol das testemunhas, não havendo desrespeito ao disposto no art. 395, inciso I, ambos do Código de Processo Penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que recebeu denúncia por tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, III e IV c.c. art. 14, II, CP), alegando inépcia da inicial e ausência de indícios de autoria delitiva. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar se: (i) a denúncia preenche os requisitos do art. 41, do CPP; e (ii) existem indícios mínimos de autoria e materialidade que justifiquem o prosseguimento da ação penal. III. Razões de decidir 1. A denúncia descreve adequadamente a conduta imputada à paciente, com exposição clara e objetiva dos fatos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. O conjunto probatório preliminar apresenta elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria, não sendo o habeas corpus via adequada para análise aprofundada de provas. 3. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a possível extinção da punibilidade ou a ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus somente se justifica quando demonstrada, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a possível atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 41 e 395; CP, art. 121, §2º, II, III e IV c/c art. 14, II. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no HC 869.884/PE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 22/4/2024. (N.U 1030476-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) E ainda: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 41 DO CPP. REJEIÇÃO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI". REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Inexiste inépcia da denúncia que qualifica o acusado e descreve de forma satisfatória a conduta praticada, conforme determinação do artigo 41 do Código de Processo Penal. 2. É geral, e não genérica, a denúncia que atribui a mesma conduta a todos os denunciados, desde que impossível a delimitação dos atos praticados pelos envolvidos isoladamente. 3. Tratando-se a decisão de pronúncia de mero juízo de admissibilidade da denúncia, basta apenas a demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413 do Código de Processo Penal), até porque é defeso ao Juiz, nesta fase, o exame aprofundado das provas, para não influenciar o Conselho de Sentença. 4. Rejeitada a preliminar. No mérito, negado provimento ao recurso. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 02747042720198130024 Belo Horizonte, Relator: Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/09/2022). Ademais, não se vislumbra nesta fase processual quaisquer hipóteses de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP, com redação dada pela Lei n. 11.719/08: “O juiz somente deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” Além do mais, os fatos narrados na denúncia constituem crime, no entanto, não foi produzida prova capaz de afastar essa circunstância, nesta fase processual. Desta forma, de rigor a instrução processual. Isso posto, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09 de abril de 2026, às 15h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). As partes/testemunhas poderão participar da solenidade de forma presencial - no recinto forense - ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft) de sua residência, ou outro local adequado, por intermédio do link que abaixo se segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzRjNmI1NzEtYTk5Mi00NTczLWJlZjItOWRlODNkZDExNjRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a2f54388-55f2-4827-8d3b-cf36b34b9c79%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Quando do ato de intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar às testemunhas/denunciado(a) que informem e-mail ativo e número de What’s App para que seja enviado o link da solenidade. Havendo testemunha(s) residente(s) em outra(s) Comarca(s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), nos termos do artigo 222 do CPP, para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar a indicação de e-mail ativo e número de What’s App para a mesma finalidade acima mencionada. Havendo policial arrolado como testemunha, requisite-se na forma do art. 221, §2º, do CPP, ou, sendo funcionário público, expeça-se o competente mandado de intimação e comunique-se na forma do art. 221, §3º, do CPP, caso contrário, intime(m)-se a(s) testemunha(s) no(s) endereço(s) declinado(s) pelas partes. Promova a Secretaria os atos necessários para realização da referida solenidade. Ciência ao MPE e Defesa Técnica. Cumpra-se. Às providências. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004021-61.2025.4.01.4300

ID: 280119718

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004021-61.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA PERíCIA MéDICA FEDERAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004021-61.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004021-61.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELSO RICARDO LIMA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. CELSO RICARDO LIMA impetrou este mandado de segurança contra atos omissivos descritos como ilegais supostamente praticados por agentes da UNIÃO e do INSS consistentes na demora excessiva na realização de perícia administrativa e análise de pedido de benefício administrado pela autarquia previdenciária. A mora administrativa pode ser assim sintetizada: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício por incapacidade permanente; DATA DO REQUERIMENTO: 15/02/2025; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 25/06/2025; TIPO DE DEMORA: realização da perícia e decisão administrativa acerca do pedido. 02. A ordem foi concedida liminarmente (id 2180953487). 03. A autoridade coatora vinculada à UNIÃO apresentou informações alegando, em síntese, que a tutela de urgência foi cumprida (id 2183259702). 04. A autoridade coatora vinculada ao INSS apresentou informações comunicando o reagendamento da perícia (id 2182307603) e a implantação do benefício (id 2183331540). 05. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse que não há interesse sob sua tutela (id 2181462053). 06. Os autos foram conclusos para sentença em 07/05/2025. 07. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 08. Não há falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida neste processo. A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória. Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante impetrante. 09. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 10. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva das autoridades coatoras em realizar a perícia administrativa e decidir pedido administrativo acima identificado. 11. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 12. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 13. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 14. O atraso na realização da perícia implica demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da(s) autoridades coatora(s). 15. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 16. O acordo firmado perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC estabelece que os prazos fixados para exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS serão aplicáveis 06 meses após a homologação do ajuste (CLÁUSULA SEXTA, item 6.1), o que ocorreu no dia 08 de dezembro de 2020. Assim, o acordo firmado teve vigência exaurida em 06 de junho de 2023 (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, item 14.3). NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA - NOTÓRIA E COTIDIANA DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS JUDICIAIS POR ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS 17. As entidades públicas federais são notoriamente recalcitrantes quanto ao cumprimento de decisões judiciais porque cumprem as determinações quando querem e como querem. Em quase 20 (vinte) de magistratura federal foram raríssimos os casos em que as entidades federais cumpriram decisões judiciais proferidas por este magistrado no prazo estabelecido. A regra é o cotidiano e reiterado descumprimento. O problema é antigo e não se pode fechar os olhos para a realidade vigente na cena judiciária e fingir que as entidades públicas federais cumprem as decisões judiciais sem a adoção de meios coercitivos indiretos. O menoscabo das entidades federais em relação às determinações judiciais é produto da leniência do próprio Poder Judiciário que não zela pelo cumprimento de seus próprios atos. A ninguém é dado impedir o livre exercício do Poder Judiciário. A desobediência a ordem judicial pode configurar atentado à dignidade da jurisdição porquanto é dever das partes e terceiros que participam do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (artigo 77, IV, do CPC). O ato atentatório à dignidade da jurisdição está sujeito a multa de até 20% do valor da causa (artigo 77, § 2º), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. O Poder Judiciário deve velar pela autoridade de suas decisões. Nesse sentido, o artigo 536 do Código de Processo Civil, confere ao juiz amplo poderes para efetivar os provimentos judiciais, podendo determinar a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades e outras medidas que julgar necessárias (§1º). 18. Em situação de absoluta similitude paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça fixou precedente vinculante no sentido da possibilidade de cominação de multa coativa para compelir entidade pública a cumprir decisão judicial (Tema 98). Essa compreensão vem sendo reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça ao assentar que "é entendimento consolidado nesta Corte a possibilidade de cominação da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no REsp 2027080 / BA). 19. Assim, deve ser antecipadamente fixada multa diária de R$ 500,00 para compelir a entidade a cumprir a determinação judicial. Para que não se configure enriquecimento sem causa, as astreintes ficam limitadas mensalmente ao dobro do teto de benefícios do RGPS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 20. O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 21. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 22. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 23. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora que: (a1) AUTORIDADE COATORA VINCULADA À UNIÃO: realize a perícia administrativa no prazo de 30 dias e comprove o cumprimento nestes autos; (a.2) AUTORIDADE COATORA VINCULADA AO INSS: decida o pedido administrativo no prazo de 45 dias, contados da realização da perícia administrativa, e comprove o cumprimento nestes autos; (b) comino à(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s) multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; (c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; (d) advirto a autoridade coatora e entidade(s) demandada(s) que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; 26. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular o dispositivo desta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso. 26. Palmas/TO, 19 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004021-61.2025.4.01.4300

ID: 280119723

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004021-61.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004021-61.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004021-61.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CELSO RICARDO LIMA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01. CELSO RICARDO LIMA impetrou este mandado de segurança contra atos omissivos descritos como ilegais supostamente praticados por agentes da UNIÃO e do INSS consistentes na demora excessiva na realização de perícia administrativa e análise de pedido de benefício administrado pela autarquia previdenciária. A mora administrativa pode ser assim sintetizada: BENEFÍCIO POSTULADO: benefício por incapacidade permanente; DATA DO REQUERIMENTO: 15/02/2025; DATA DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA: 25/06/2025; TIPO DE DEMORA: realização da perícia e decisão administrativa acerca do pedido. 02. A ordem foi concedida liminarmente (id 2180953487). 03. A autoridade coatora vinculada à UNIÃO apresentou informações alegando, em síntese, que a tutela de urgência foi cumprida (id 2183259702). 04. A autoridade coatora vinculada ao INSS apresentou informações comunicando o reagendamento da perícia (id 2182307603) e a implantação do benefício (id 2183331540). 05. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL disse que não há interesse sob sua tutela (id 2181462053). 06. Os autos foram conclusos para sentença em 07/05/2025. 07. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 08. Não há falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida neste processo. A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida. Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória. Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante impetrante. 09. Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. EXAME DO MÉRITO 10. A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva das autoridades coatoras em realizar a perícia administrativa e decidir pedido administrativo acima identificado. 11. A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 45 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 12. A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 13. Nos termos do artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de recebimento do primeiro benefício será de até 45 dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1. A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2. Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3. O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 14. O atraso na realização da perícia implica demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da(s) autoridades coatora(s). 15. A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 16. O acordo firmado perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC estabelece que os prazos fixados para exame de pedidos relacionados a benefícios administrados pelo INSS serão aplicáveis 06 meses após a homologação do ajuste (CLÁUSULA SEXTA, item 6.1), o que ocorreu no dia 08 de dezembro de 2020. Assim, o acordo firmado teve vigência exaurida em 06 de junho de 2023 (CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, item 14.3). NECESSIDADE DE COMINAÇÃO DA MULTA - NOTÓRIA E COTIDIANA DESOBEDIÊNCIA ÀS ORDENS JUDICIAIS POR ENTIDADES PÚBLICAS FEDERAIS 17. As entidades públicas federais são notoriamente recalcitrantes quanto ao cumprimento de decisões judiciais porque cumprem as determinações quando querem e como querem. Em quase 20 (vinte) de magistratura federal foram raríssimos os casos em que as entidades federais cumpriram decisões judiciais proferidas por este magistrado no prazo estabelecido. A regra é o cotidiano e reiterado descumprimento. O problema é antigo e não se pode fechar os olhos para a realidade vigente na cena judiciária e fingir que as entidades públicas federais cumprem as decisões judiciais sem a adoção de meios coercitivos indiretos. O menoscabo das entidades federais em relação às determinações judiciais é produto da leniência do próprio Poder Judiciário que não zela pelo cumprimento de seus próprios atos. A ninguém é dado impedir o livre exercício do Poder Judiciário. A desobediência a ordem judicial pode configurar atentado à dignidade da jurisdição porquanto é dever das partes e terceiros que participam do processo “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação” (artigo 77, IV, do CPC). O ato atentatório à dignidade da jurisdição está sujeito a multa de até 20% do valor da causa (artigo 77, § 2º), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. O Poder Judiciário deve velar pela autoridade de suas decisões. Nesse sentido, o artigo 536 do Código de Processo Civil, confere ao juiz amplo poderes para efetivar os provimentos judiciais, podendo determinar a imposição de multa, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividades e outras medidas que julgar necessárias (§1º). 18. Em situação de absoluta similitude paradigmática, o Superior Tribunal de Justiça fixou precedente vinculante no sentido da possibilidade de cominação de multa coativa para compelir entidade pública a cumprir decisão judicial (Tema 98). Essa compreensão vem sendo reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça ao assentar que "é entendimento consolidado nesta Corte a possibilidade de cominação da multa prevista no art. 461 do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no REsp 2027080 / BA). 19. Assim, deve ser antecipadamente fixada multa diária de R$ 500,00 para compelir a entidade a cumprir a determinação judicial. Para que não se configure enriquecimento sem causa, as astreintes ficam limitadas mensalmente ao dobro do teto de benefícios do RGPS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 20. O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). 21. Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 22. Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 23. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 24. Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à(s) autoridade(s) coatora que: (a1) AUTORIDADE COATORA VINCULADA À UNIÃO: realize a perícia administrativa no prazo de 30 dias e comprove o cumprimento nestes autos; (a.2) AUTORIDADE COATORA VINCULADA AO INSS: decida o pedido administrativo no prazo de 45 dias, contados da realização da perícia administrativa, e comprove o cumprimento nestes autos; (b) comino à(s) entidade(s) da(s) autoridade(s) coatora(s) multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; (c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; (d) advirto a autoridade coatora e entidade(s) demandada(s) que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; 26. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular o dispositivo desta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso. 26. Palmas/TO, 19 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vilmar Losch x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332075308

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004021-15.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR LOSCH

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004021-15.2024.8.11.0087. REQUERENTE: VILMAR LOSCH REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004021-15.2024.8.11.0087. REQUERENTE: VILMAR LOSCH REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Trata-se de “ação de indenização por danos morais e materiais” ajuizada por VILMAR LOSCH em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando em síntese, que houve cancelamento de seu voo sem qualquer notificação prévia ou auxílio material. Diante disso, requer que a requerida seja condenação a indenização no valor de R$20.000,00 reais. Juntou os documentos. A inicial foi recebida ao ID 143954859. Contestação apresentada ao ID 190043418, alegando preliminarmente que o comprovante de endereço está em nome de terceiro. No mérito, aduziu que por motivos alheios à vontade da Companhia Aérea Requerida, o voo teve sua decolagem cancelada de forma justificada, única e exclusivamente em decorrência da necessidade de manutenção na aeronave, tendo os passageiros recebido informações quanto à sua motivação. Defendeu que a companhia repassou todas as informações pertinentes ao voo e sua remarcação aos passageiros envolvidos. Discorreu acerca da inexistência de danos morais. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Impugnação ao ID 193811327. Decisão intimando as partes para indicar provas (ID 196880326). Manifestação do autor e do réu pelo julgamento antecipado do mérito (ID 198036579 e 198431590). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Decido. O feito amolda-se nos requisitos para julgamento antecipado da lide elencados no art. 355, I e II do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual passo ao julgamento. Destaco que o comprovante de endereço apresentado pela parte autora é valido, já que consta que o morador é DERCIO LOSCH, sendo este o genitor do autor, conforme documento pessoal do autor (ID 179611051). No mais, em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que aquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbindo a reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviço, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do NCPC. O pleito merece o juízo de parcial procedência. Primeiramente, é indiscutível que os voos do autor foram cancelados, conforme informado pelo autor na inicial, bem como confirmado pela demandada em sede de contestação. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, que, não presente caso, não se desincumbiu de tal ônus. Conforme se verifica nos autos, de fato houve a comercialização da passagem aérea ao consumidor, contudo houve o cancelamento do voo sob o argumento de que força maior, em razão da necessidade de manutenção da aeronave. Entretanto, destaco que o cancelamento de voo em função de manutenção da aeronave, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade quanto a responsabilidade da empresa aérea (TJMG, Apelação Cível XXXXX-3/003). Outrossim, cabia à requerida comprovar que adotou as medidas necessárias para amenizar o dano, oferecendo alternativas adequadas de reacomodação aos requerentes. Com efeito, o atraso de voo programado, por tempo superior a 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, aliado à falta de informação e suporte material adequados, que deveriam ser prestados aos Passageiros, legitima a imposição do pagamento da condenação à Companhia Aérea por indenização moral. Bem por isso, de rigor a procedência da demanda. A corroborar: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014) Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte Reclamante. No caso, caracterizado está o defeito do serviço, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do CDC, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Configurado o dever de indenizar, passo então a análise do pedido de dano moral. No que tange ao dano moral, resta evidente que a situação vivenciada pela parte reclamante supera, em muito, o mero aborrecimento, assim, devendo ser feita a justa condenação à parte afetada. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DO VÔO SEM AVISO PRÉVIO. FRUSTAÇÃO DA VIAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2) O cancelamento do vôo, sem aviso prévio, causa transtornos passíveis de indenização por danos morais. 3) No caso, a indenização é mais punitiva do que compensatória. 4) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 5) Os danos materiais comprovados devem ser ressarcidos.(TJ-MG - AC: 10000200791432001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 29/07/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2020).” Nesse diapasão, devida a reparação da autora a título de danos materiais e morais, diante do desfalque patrimonial, cumprindo a indenização especialmente seu caráter punitivo e pedagógico. Já no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a condenar a reclamada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ainda, vislumbra-se que os danos materiais encontra-se devidamente comprovados no ID 179611057 e seguintes, que demonstram as despesas extraordinárias que o autor teve devido a reacomodação do voo do dia 04 para o dia 06 de setembro, razão pela qual deve haver o devido ressarcimento no importe descrito, qual seja, R$ 268,70 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODECENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a demandada a pagar o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento, (Súmula 362 do STJ) e os juros devem fluir a partir da citação, atualizados conforme regramento disposto no art. 406 do CC. b) CONDENAR a demandada ao pagamento do valor de R$ 268,70 (duzentos e sessenta e oito reais e setenta centavos) a título de danos materiais, devendo incidir juros de mora a partir da citação e a correção monetária a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), cuja atualização se dará conforme preconiza o art. 406 do CPC. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. P.I.C. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 738 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes