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Processo nº 1004073-11.2025.4.01.3701

ID: 330142360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-11.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SILVA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAYANA MARIA DE SOUZA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004073-11.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004073-11.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: (X) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1004073-64.2019.4.01.4301

ID: 309569967

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-64.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE MARIA LOPES CARNEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004073-64.2019.4.01.4301 AUTOR: EUNICE MARIA LOPES CARNEIRO REU: CAIX… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004073-64.2019.4.01.4301 AUTOR: EUNICE MARIA LOPES CARNEIRO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004073-45.2024.8.26.0070

ID: 309380391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004073-45.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-45.2024.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por Omni S/A Credito, Financiam… Processo 1004073-45.2024.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento contra Jhully Santana de Alexandre, ambos qualificados nos autos. Aduz o autor em síntese que: a) as partes celebraram em 13/2/2023 um contrato de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária em Garantia / Cédula de Crédito Bancário; b) o réu outorgou ao autor em alienação fiduciária, um veículo CHEVROLET/CELTA LIFE/ LS 1.0 MPFI 8V FLEXPOWER 3P G, 2009, Placa:KWM2C21 Chassi:9BGRZ08909G177510; c) ocorre entretanto, que a parte ré está inadimplente desde 16/7/2024 em relação às parcelas do contrato, razão pela qual, houve o vencimento automático e antecipado do contrato, encontrando-se a parte ré em débito no valor total de R$ 15.847,39. No entanto, a parte ré a deixou de pagar as prestações avençadas, pelo que a parte autora pleiteou, liminarmente, a busca e apreensão e, ao final, a consolidação na posse e domínio exclusivos do bem. Com a inicial foram juntados documentos, destacando-se contrato firmado entre as partes e notificação extrajudicial da parte ré. Deferida a liminar (fls. 37), expedido mandado de busca e apreensão, o veículo foi apreendido, conforme auto de busca, apreensão e depósito de fls. 52. Citado (fls. 50), o réu não efetuou o pagamento do débito e deixou de apresentar contestação, permanecendo inerte (fls. 53). É o relatório. Fundamento e decido. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado por versar questão de mérito unicamente de direito, dispensando produção de provas em audiência, nos termos do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. Os limites da lide cingem-se na aferição de eventual descumprimento contratual por parte do réu, que gera ao requerente o direito de busca e apreensão do veículo dado em garantia. A falta de contestação resulta na aplicação das drásticas consequências previstas no artigo 344 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora em seu pedido inicial. Incontroverso o inadimplemento do réu em relação às parcelas vencidas do contrato de fls. 19/21, o que acarretou o vencimento antecipado do débito, no valor atualizado total de R$ 15.847,39, bem como a notificação extrajudicial de fls. 22/23. É certo, ainda, que o réu tinha conhecimento da condição resolutiva prevista no contrato, e a inadimplência do pagamento das prestações consolidava a propriedade ao credor fiduciário. Nos termos do REsp nº 1.418.593/MS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos ("ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI Nº 10.931/2004. PURGAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1000526-46.2015.8.26.0673 -Voto nº 4 DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária"), cabe ao devedor pagar a integralidade da dívida, conforme valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. No caso dos autos, a parte ré quedou-se inerte à notificação extrajudicial de fls. 22/23, motivo pelo qual a parte autora ajuizou a presente busca e apreensão, devendo a parte ré efetuar o pagamento da integralidade da dívida. Ademais, em razão da revelia, a parte ré não demonstrou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, sendo caso de procedência da ação. Com isso, a instituição financeira autora deve ter a posse do veículo consolidada em seu favor. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária movida por Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento contra Jhully Santana de Alexandre para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva nas mãos do credor fiduciário, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, e art.3º, ambos do Decreto-lei n.911 de 1/10/1969, podendo vender o veículo apreendido a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. Na fase da liquidação será apurado eventual valor a ser devolvido. Torno definitiva a liminar de fls. 37. Oficie-se às repartições competentes, se necessário, para que procedam à expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Condeno o vencido aos ônus da sucumbência, ou seja, custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do CPC. P.I.C. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004073-15.2025.8.13.0024

ID: 278895445

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 1004073-15.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA RODRIGUES SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE SOARES MONTALVÃO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1004073-15.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELZA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVÃO FERREIRA (OAB MG130549) DECISÃO Vistos etc. À secretar… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL Nº 1004073-15.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELZA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO(A) : FILIPE SOARES MONTALVÃO FERREIRA (OAB MG130549) DECISÃO Vistos etc. À secretaria que altere a classe processual para procedimento comum. Trata-se de ação ajuizada por pessoa natural em face do ESTADO DE MINAS GERAIS . Ademais, à causa foi dado o valor de R$ 8.055,05 (oito mil e cinquenta e cinco reais e cinco centavos). Segundo o artigo 59 da LODJ: “ Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.” Já o artigo 2º da Lei 12.153/2009 preconiza que: “ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) §4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Tratando-se de competência absoluta, o rol de exceções do §1º do dispositivo supratranscrito só pode ser, evidentemente, exaustivo, não comportando qualquer ampliação. Ora, a causa não versa sobre mandado de segurança, desapropriação ou divisão e demarcação. Do mesmo modo, a demanda não versa sobre imóveis do Estado ou das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas. Lado outro, não se trata de ação popular, ação por improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. De mais a mais, a causa não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por derradeiro, faz-se mister ressaltar que a parte autora deu à causa o valor de R$ 8.055,05 (oito mil e cinquenta e cinco reais e cinco centavos) o que também impõe a declinação de competência e demonstra cabalmente que o proveito econômico pretendido pela parte demandante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Como se vê, a presente ação deveria ter sido distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Isto posto, declino de minha competência para determinar, como tenho por determinada, a imediata remessa destes autos digitais ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com minhas distintas homenagens. Intimar. Cumprir.

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Juliana Bianchi Souza Dos Passos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276873647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-37.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA BIANCHI SOUZA DOS PASSOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

ÍCARO ALVES LIMA

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Ícaro Alves Lima (OAB 13087/SE) Processo 1004073-37.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Bianchi Souza dos Passos - Reqda: AZUL L… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Ícaro Alves Lima (OAB 13087/SE) Processo 1004073-37.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Bianchi Souza dos Passos - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), devidamente atualizada pelo IPCA-E, desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescida de juros de mora legais pela SELIC, a partir da citação, devendo ser dos juros abatidos o índice concernente à correção, tudo com fulcro no art.487, I do CPC e condeno a autora a pagar à requerida a quantia de R$1.000,00 (mil reais) referente à multa por litigância de má-fé, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC. Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE;quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.

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Processo nº 1004073-12.2025.8.26.0005

ID: 330159614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-12.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

STEFANIA EUGENIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004073-12.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Stefania Eugenia da Silva Oliveira - Vistos. 1) Fls. 155/157: Recebo a emenda da petição inicial. Anote-se, reti… Processo 1004073-12.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Stefania Eugenia da Silva Oliveira - Vistos. 1) Fls. 155/157: Recebo a emenda da petição inicial. Anote-se, retificando o valor da causa para R$ 42.188,56. 2) Nos termos da Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, que estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 18/09/2025, às 15h10. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, com endereço na Rua Padre Virgílio Campelo, 150, Itaim Paulista, SP/SP - CEP 08131-310. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) CITEM-SE e INTIMEM-SE, aditando a carta precatória, cabendo à parte autora a distribuição, comprovando nos autos em dez dias. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LEONARDO ALVES BEZERRA (OAB 422589/SP)

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Processo nº 1004073-63.2024.4.01.3501

ID: 336851370

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004073-63.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANGELINO DO AMARAL GROZARIO NETO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ESDRAS RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004073-63.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004073-63.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANGELINO DO AMARAL GROZARIO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ESDRAS RODRIGUES - DF61224 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Apesar da conclusão do laudo pericial pela incapacidade parcial e permanente, a limitação apontada não parece ser a espécie de risco social que é abarcada pela LOAS, que busca servir como anteparo de proteção para deficiências que efetivamente impedem qualquer tipo de inserção na vida em sociedade. Em casos como o presente o acesso ao mercado de trabalho por meio de cotas em empresas ou concursos públicos, ou com a utilização de cursos ou incentivos legais conferidos aos portadores de deficiente são a medida mais adequada para a plena integração à vida em sociedade. Dessa forma, é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou que a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Impende destacar que se trata de um jovem, que não pode ser desestimulado a ingressar no mercado de trabalho pelo recebimento de um benefício assistencial por acidente ocorrido na infância. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. De toda forma, faço um adendo para incluir que a esposa também é jovem, com plena capacidade laboral, tanto que de tempos em tempos mantém vínculos empregatícios, com remuneração superior ao mínimo, mas tudo leva a crer que não o faça com frequência para não ser novamente o motivo de indeferimento do benefício assistencial, bem como pelo fato de o casal ter sua subsistência garantida pela família. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Jaci Feliciano Ferreira x Carlos Pereira Da Silva e outros

ID: 319965134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0084489-68.2017.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JACI FELICIANO FERREIRA

Polo Passivo:

CARLOS PEREIRA DA SILVA DAVI BORGES DE AQUINO ESPóLIO ANDRé JORGE SANCHES ESPóLIO DE ALBERTINO OISHI (REPRESENTADO POR MARISTELA BUENO PEDROSA OISHI) HAMOUI LEILõES JUDICIAIS JúLIO DE LUCCA MASSA FALIDA DA TREISA ADM. DE CONS. S/C LTDA NORMA IGNEZ TRINDADE JORGE ROGERIO APARECIDO DE SOUZA ROGERIO APARECIDO DE SOUZA.

Intimação

Advogados:

TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINÉA DI LORENZE VICTORINO RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANDRE DONATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARIN CRISTINA FELICIANO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIPSON EDUARDO SELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VICTAL BRASELINO

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CÍNTIA SOUSA DE FRANCA

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ANDRE PEDROSO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0084489-68.2017.8.26.0100 (processo principal 0832553-11.1993.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Jaci Feliciano Ferreira - Espólio de Albertino Oishi (representado por Maristela Bueno P… Processo 0084489-68.2017.8.26.0100 (processo principal 0832553-11.1993.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Jaci Feliciano Ferreira - Espólio de Albertino Oishi (representado por Maristela Bueno Pedrosa Oishi) - - Espólio André Jorge Sanches - - Carlos Pereira da Silva - - Norma Ignez Trindade Jorge - Massa Falida da Treisa Adm. de Cons. S/C Ltda e outro - Davi Borges de Aquino - - Hamoui Leilões Judiciais - Júlio de Lucca e outro - Rogerio Aparecido de Souza. - Rogerio Aparecido de Souza e outro - Vistos. Para controle: trata-se de cumprimento de sentença instaurado pelo Perito JACI FELICIANO FERREIRA para execução do seu crédito de honorários periciais, fixados na fase de conhecimento da ACP nº 0832553-11.1993.8.26.0100. Assim, como recordado pelo MP (fl. 1068) a massa falida de TREISA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA é terceiro interessada em relação aos frutos de eventual expropriação, por ser a credora principal na ação de responsabilidade em comento. Por decisão de fl. 1020, ante o informado às fls. 1008 e 1015, foi deferida a realização de novo leilão do imóvel matrícula 14.485 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mairiporã , bem como deferida a intimação da administradora provisória do espólio do executado André Jorge Sanchez, a Sra. Norma Ingez Trindade Jorge. Edital publicado (fls. 1054/1059). Expedida carta para intimação de Norma Ingez Trindade Jorge. Juntada de proposta de arrematação para pagamento em 29 parcelas. (fl. 1108) A administradora provisória do espólio e viúva do executado André Jorge Sanchez, a Sra. Norma Ingez Trindade Jorge, se manifestou às fls. 1127/1131. Se diz coproprietária do imóvel levado à leilão. Informa que o valor da proposta de alienação é inferior a 50% do valor de avaliação que lhe caberia por força do art. 843, §2ª, do CPC. Manifestação do arrematante requerendo a desistência de sua proposta (fls. 1132/1135). Requer restituição do valor pago ao leiloeiro. O MP (fl. 1142), embora veja razão nos argumentos lançados pela viúva e coproprietária, requereu a intimação prévia das partes. O síndico opina pela homologação da desistência mas sem devolução de valores já pagos, tal como reza o art. 903, §5º, do CPC. O exequente (fl. 1153) requer novo praceamento do bem. Indica leiloeiro. Homologo a desistência requerida pelo arrematante já que sequer fora homologado o lance e determino a devolução da parcela de entrada já paga. Expeça-se o necessário. Igual destino não se aplica à comissão do leiloeiro. Embora não se olvide que a sua função está sujeito a riscos de insucesso, como no presente caso não se trata da anulação do leilão mas sim da rescisão unilateral por parte do arrematante, tem-se que o leiloeiro prestou seu serviço da forma esperada e merece ser remunerado por isso, entendimento que pode ser extraído da Res. CNJ nº 236/16, art. 7º, §1º e 2º. No mais, não parece ser outro o entendimento aplicado nesta Corte Paulista: ''APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DE ARREMATAÇÃO. COMISSÃO DO AUXILIAR DA JUSTIÇA DEVIDA, POR CONTA DO TRABALHO DESEMPENHADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. O caso em exame envolve a análise da validade da comissão devida ao leiloeiro, após a desistência do arrematante em um leilão judicial, onde o imóvel foi leiloado e a minuta do edital estava devidamente aprovada pelo MM. Juízo dos autos do cumprimento de sentença onde o imóvel foi arrematado. II. A questão em discussão consiste em verificar se a desistência do arrematante afasta sua responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro, considerando a ausência de vícios no edital e a previsão expressa das responsabilidades do arrematante. III. Razões de Decidir: A minuta do edital foi aprovada judicialmente, não havendo nulidade a ser alegada. A desistência do arrematante ocorreu sem ser apontado justo motivo nos autos em que o imóvel foi leiloado, observandose que foi expedido o auto de arrematação, não havendo que se falar em ausência de responsabilidade por parte da arrematante quanto ao pagamento da comissão do leiloeiro, conforme previamente estipulado. IV. Tese de julgamento: A desistência por parte do arrematante não afasta a responsabilidade pelo pagamento da comissão do leiloeiro. A ausência de vícios no edital e a previsão expressa das responsabilidades do arrematante são determinantes para a manutenção da sentença. (Apelação nº 1004073-89.2023.8.26.0099 ; Relator: L. G. COSTA WAGNER; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/05/2025).'' Prestação de serviços. Leiloeiro. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Leilão extrajudicial on line. Desistência/arrependimento do arrematante depois da declaração de vencedor. Comissão do leiloeiro e multa contratual prevista para o caso de desistência devida. Serviço do leiloeiro que foi prestado. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1131295-81.2016.8.26.0100; Relator: Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2020).'' Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Arrematação: ocorrência. Desistência pelo arrematante. Levantamento do total depositado: impossibilidade. Devida a comissão do leiloeiro, pois o seu trabalho foi executado. Decisão mantida. Recurso improvido. Tendo o arrematante desistido da arrematação finalizada, não faz jus o mesmo à devolução da comissão devida ao leiloeiro, que realizou o seu trabalho, cumprindo suas atribuições nos termos do edital e por isso deve ser remunerado, com o pagamento da comissão arbitrada, independentemente do desfazimento posterior do negócio, a seu pedido. (Agravo de Instrumento 2157014-52.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019)'' Em sequência, tendo em vista a questão trazida administradora provisória do espólio e viúva do executado André Jorge Sanchez, a Sra. Norma Ingez Trindade Jorge, antes de deferir novo leilão, a fim de analisar a viabilidade da hasta pública, como diligências prévias, e de forma a evitar quaisquer nulidades ulteriores, providencie o Sr. EXEQUENTE a indicação de onde as seguintes informações encontram-se nos autos, preferencialmente por meio do preenchimento de tabela indicativa tal como o exemplo abaixo e, caso alguma delas ainda não esteja nos autos, deverá providenciar o necessário para tanto: Informações necessárias Indicar folha nos autos ou motivo por que não se aplica Intimação eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 indicar nome e fls. respectiva da intimação Estando o bem gravado com garantia de alienação fiduciária, intimação do Credor fiduciário Havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, intimação da Fazenda Pública Avaliação homologada Intimações acerca da avaliação de todos os interessados indicar nome e fls. respectiva da intimação Certidão de matrícula atualizada Pesquisa de débitos fiscais atualizados - ADV: JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB 103160/SP), GLEIPSON EDUARDO SELLA (OAB 439189/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), FERNANDA VICTAL BRASELINO (OAB 396711/SP), FERNANDA VICTAL BRASELINO (OAB 396711/SP), ANDRE PEDROSO MACIEL (OAB 314762/SP), CÍNTIA SOUSA DE FRANCA (OAB 476638/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), TIAGO MADUREIRA SQUIAPATI (OAB 277128/SP), KARIN CRISTINA FELICIANO FERREIRA (OAB 173217/SP), ROSINÉA DI LORENZE VICTORINO RONQUI (OAB 171192/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP), JOAO DI LOURENZI VICTORINO DOS SANTOS RONCHI (OAB 125406/SP)

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Processo nº 1004073-86.2017.8.26.0071

ID: 336647458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-86.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ONíSIO LUDGERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL BORGES FORNAZARI

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Processo 1004073-86.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Onísio Ludgero da Silva - Vistos. Onísio Ludgero da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda … Processo 1004073-86.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Onísio Ludgero da Silva - Vistos. Onísio Ludgero da Silva propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Onísio Ludgero da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. P. I. C. - ADV: RAUL BORGES FORNAZARI (OAB 368915/SP)

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R. J. Alves De Paula & Cia Ltda - Me x Banco Do Brasil S.A.

ID: 283284709

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004073-64.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

TULIO DA LUZ LINS PARCA

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BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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VICTORIA COSTA DINIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1004073-64.2024.8.11.0037 R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA - ME BANCO DO BRASIL S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1004073-64.2024.8.11.0037 R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA - ME BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por R. J. ALVES DE PAULA & CIA LTDA. em face do BANCO DO BRASIL S.A, ambos qualificados nos autos. A parte requerente aduz que celebrou contrato de empréstimo na modalidade capital de giro com prazo superior a 365 dias, no valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais) com a requerida em 12/12/2023, mediante o pagamento de 32 parcelas mensais de R$ 7.750,00 (sete mil setecentos e cinquenta reais), com taxa de juros de 3,59% ao mês e 43,08% ao ano. Requereu tutela de urgência para impedir o levantamento de recursos da autora, impedir a negativação de seu nome e suspender encargos moratórios. No mérito, requer a revisão das taxas para o percentual médio de mercado e a descaracterização da mora. Com a inicial, foram juntados documentos. Decisão indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e facultou o parcelamento das custas (id 156745991). A parte autora pugnou pelo parcelamento das custas (id 157496470). Tentativa de conciliação restou infrutífera (id 172704145). Contestação apresentada, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 174129706). A requerente apresentou impugnação à contestação (id 176103061). Quanto à produção de provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Vale registrar que os contratos são passíveis de revisão judicial ainda que tenham sido quitados ou objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas. Cinge-se a questão controvertida sobre o direito à revisão contratual referente ao empréstimo na modalidade de capital de giro com prazo superior a 365 dias, ante a suposta ilegalidade e abusividade de suas cláusulas. A respeito do assunto, cumpre registrar que é cediço que se discute no Poder Judiciário o direito bancário e os contratos firmados entre os integrantes do sistema bancário e, em especial as taxas de juros, há mais de trinta anos. A questão da intervenção do Poder Judiciário nessas relações negociais também já foi objeto de pacificação nos tribunais superiores para que, analisando o caso concreto, possa verificar a ocorrência ou não de abusos contratuais (Conflito de Atribuições nº 35-RJ, julgado em 09/12/1987 pelo Supremo Tribunal Federal). Dessa forma, deve-se analisar a abusividade dos juros de acordo com a taxa média de mercado para aquela modalidade de crédito, segundo os índices informados pelo Banco Central. O parâmetro, portanto, é objetivo. Oportunamente, insta consignar que se encontra pacificado no verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Dessa forma, em se tratando de relação de consumo, caso haja a presença de cláusulas relativas ao fornecimento de produtos e serviços, estabelecendo obrigações consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, são nulas de pleno direito, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, uma vez que obrigações nulas não são suscetíveis de confirmação e nem mesmo convalescem pelo decurso de tempo. Dito isso, mister analisar a legalidade ou não dos encargos que incidem no contrato de empréstimo. A parte requerente alega que os juros remuneratórios aplicados em seu contrato são abusivos, razão pela qual deveriam ser conduzidos à imediata nulidade. Contudo, para que haja alteração da taxa de juros pactuada em mútuo bancário há necessidade da cabal demonstração de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Quanto à suposta abusividade, registro que os juros remuneratórios não são abusivos se não superam, substancialmente, a taxa média de mercado praticada pela requerida à época (STJ; Ag Rg REsp 947674/2007). No caso concreto, verifica-se que o contrato prevê juros de 3,59% ao mês (id 154737603), enquanto a taxa média de mercado para a mesma operação era de 1,52% ao mês, conforme histórico de taxa de juros do BACEN, razão pela qual será analisada a eventual abusividade do percentual aplicado. Conforme se observa, apesar de fixados acima da taxa média, os juros remuneratórios pactuados estão em harmonia com a média de mercado para a operação de crédito em questão, não havendo, portanto, abusividade a ponto de ser necessária a intervenção do poder judiciário. E como cediço, não é qualquer desvio da taxa média de mercado que autoriza o afastamento dos juros remuneratórios contratados, mas sim uma significativa discrepância entre as taxas, não se limitando sequer a uma vez e meia. Nesse sentido está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, em ação revisional de contrato bancário, visando à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sem considerar as peculiaridades do contrato, configura violação aos dispositivos legais e jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando há significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado, conforme análise do caso concreto. 4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é cabível apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 5. A necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório impede a admissão do recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 7. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.763.791/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) Assim, observa-se que, embora a parte requerente tenha apresentado fundamentos e jurisprudência sobre contratos bancários e suas taxas, não demonstrou, de forma clara e específica, a existência de desequilíbrio contratual capaz de justificar a revisão do contrato. Dessa forma, não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que alega, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desse modo, em que pese à alegação de ilegalidade dos referidos encargos, a parte requerente não comprovou, de forma contundente e objetiva, a abusividade e a vantagem exagerada que afetassem sobremaneira a relação jurídica contratual, o que impede a revisão do contrato desse aspecto. Destarte, não há como acolher a pretensão autoral deduzida nos autos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidosiniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios pela parte requerente, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 242 da CNGC/MT e, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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