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Herbênia França Da Silva x Mello Engenharia Construção E Administração Ltda e outros

ID: 309259926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015690-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERBêNIA FRANçA DA SILVA

Polo Passivo:

MELLO ENGENHARIA CONSTRUçãO E ADMINISTRAçãO LTDA SAID GAIVOTAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES

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PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE

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LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR

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Processo 1015690-52.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Herbênia França da Silva - Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - - Mello Engenharia Construção e Administraçã… Processo 1015690-52.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Herbênia França da Silva - Said Gaivotas Empreendimentos Spe Ltda - - Mello Engenharia Construção e Administração Ltda - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por HERBÊNIA FRANÇA DA SILVA, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega a embargante que houve omissão quanto ao pedido de restituição dos valores pagos a título de IPTU, devidamente comprovados nos autos, e quanto ao pedido de indenização por danos morais, formulado na petição inicial, decorrente de protesto e inscrição indevida em dívida ativa. Por fim, requer que sejam sanadas as omissões identificadas, com manifestação expressa sobre tais pedidos. Em sua manifestação, a parte embargada alegou que a autora busca, por via dos embargos, rediscutir matéria já decidida, o que não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Sustenta também que a inscrição em dívida ativa decorreu de ato exclusivo do Município, inexistindo responsabilidade da embargada. Ao final, requer o não acolhimento dos embargos de declaração. Também opôs embargos de declaração a correquerida MELLO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, sustentando omissão da sentença quanto à tese por ela defendida desde a contestação, de que o contrato celebrado entre as partes tem natureza de compra e venda com garantia fiduciária regulada pela Lei nº 9.514/97, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a Cláusula 7 do contrato atribui legitimamente ao fiduciante a responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o imóvel, nos termos do art. 23, §2º da referida lei. Defende que a ausência de apreciação expressa dessa tese configura omissão e requer manifestação expressa do juízo nesse ponto. Em contrarrazões, a parte autora argumenta que a tese da incidência da Lei nº 9.514/97 representa inovação recursal e que os fundamentos apresentados pela sentença, ancorados no CDC e na jurisprudência consolidada, afastam a existência de qualquer vício. Sustenta também que o contrato não foi firmado com instituição financeira autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, razão pela qual não se aplicaria o regime da alienação fiduciária previsto na referida lei. Ao final, requer o não acolhimento dos embargos opostos pela correquerida. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, em que a autora sustenta ser abusiva a cláusula que a obrigava a pagar IPTU antes da imissão na posse do imóvel. Pleiteou, além da nulidade da cláusula, a restituição dos valores pagos a esse título e indenização moral pelos danos decorrentes da cobrança indevida. O ato embargado foi no sentido de reconhecer a abusividade da cláusula contratual e declarar a responsabilidade das rés pelo pagamento do IPTU até a efetiva entrega do imóvel, afastando a imputação antecipada do tributo à autora. A sentença fundamentou-se em princípios do Código de Defesa do Consumidor e no entendimento de que a posse do bem é elemento determinante para a responsabilidade pelo tributo, conforme interpretação do Código Tributário Nacional. Não houve, contudo, manifestação expressa sobre o pedido de restituição dos valores já pagos e sobre o pedido de danos morais. Suprindo a omissão reconhecida, passo a decidir sobre os pedidos formulados na petição inicial. O pedido de restituição dos valores pagos a título de IPTU merece acolhimento. Tendo a sentença declarado a nulidade da cláusula contratual que impunha à autora o pagamento do tributo antes da imissão na posse do imóvel, e estando nos autos comprovantes de pagamento realizados pela autora (fls. 53/61), impõe-se a restituição dos valores indevidamente pagos, sob pena de enriquecimento sem causa por parte das rés. Assim, condeno as requeridas, de forma solidária, à devolução dos valores pagos a título de IPTU até a data da entrega do imóvel (23/10/2023), acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação (1,0% até a Lei 14905/24 e, a partir de então, com base no artigo 406 do CC). O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. Com efeito, embora comprovada a exigência pela Administração do tributo ao autor, certo que o fato decorreu de cláusula contratual que previa a responsabilidade do autor pelo pagamento do tributo, a qual foi revisada, é certo, porém na sentença, em data posterior ao fato gerador. Além disso, não se demonstrou, de forma suficiente, a existência de abalo concreto à esfera íntima ou à honra do autor. A inscrição em dívida ativa, sem outras repercussões efetivas, não configura, por si só, violação a direito de personalidade apta a justificar indenização por dano moral. Dessa forma, rejeito o pedido indenizatório. Por outro lado, quanto aos embargos opostos pela correquerida MELLO ENGENHARIA, não se vislumbra qualquer omissão na sentença. A tese por ela invocada, baseada na aplicação da Lei nº 9.514/97, foi amplamente debatida nos autos, ainda que não sob o viés literal pretendido. A sentença reconheceu o entrelaçamento das relações contratuais e aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor, fundando-se em sólida jurisprudência e em linha argumentativa coerente. A ausência de menção expressa à Lei nº 9.514/97 não caracteriza omissão, pois a tese foi implicitamente afastada pela fundamentação adotada, que reconheceu o caráter abusivo da cláusula à luz da relação de consumo estabelecida. Assim, os embargos da correquerida MELLO ENGENHARIA representam mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem que se identifique qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração interpostos por HERBÊNIA FRANÇA DA SILVA e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para suprir a omissão identificada, nos termos da decisão acima. RECEBO também os embargos de declaração opostos pela correquerida MELLO ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, mas lhes NEGO PROVIMENTO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença. Publique-se e intimem-se. - ADV: RODRIGO PEDREIRA ALVES RODRIGUES (OAB 60135/GO), LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP), PEDRO SILVEIRA SCOZZAFAVE (OAB 307431/SP)

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Processo nº 5016797-03.2025.4.03.6100

ID: 306931778

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016797-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WECLIX TELECOM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TABORDA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016797-03.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WECLIX TELECOM S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 IMPETRA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016797-03.2025.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: WECLIX TELECOM S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: THIAGO TABORDA SIMOES - SP223886 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O L I M I N A R WECLIX TELECOM S.A. impetrou mandado de segurança em face de ato do PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIÃO cujo objeto é a exigência de anotação de recuperação extrajudicial no CNPJ para fins de adesão à transação tributária prevista no Edital PGDAU n. 11/2025. Narrou a impetrante, em síntese, que a autoridade impetrada, nos casos dos créditos irrecuperáveis em razão de recuperação extrajudicial, condiciona a adesão à transação tributária à prévia anotação da recuperação extrajudicial no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta ser impossível o cumprimento da exigência, uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, em consulta formal, informou que não realiza o registro da recuperação extrajudicial no CNPJ, pois o art. 69 da Lei n. 11.101 de 2005 prevê tal anotação apenas para a recuperação judicial. Assim, o ato da autoridade coatora, ao impor condição inexequível, viola seu direito líquido e certo de aderir à transação tributária nos termos da legislação, além de afrontar os princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica. Requereu o deferimento de medida liminar para “[…] que [seja] garantido o direito da Impetrante de aderir à transação fiscal atualmente vigente, nos termos do Edital PGDAU nº 11/2025, com o correto enquadramento de seus créditos como ‘irrecuperáveis’ em decorrência do processamento da recuperação extrajudicial, na forma do artigo 6º, III, alínea ‘b’ do referido Edital, independentemente da anotação da referida recuperação extrajudicial no cadastro de seu CNPJ perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil […]”. No mérito, pediu a concessão da segurança para “[…] confirmando-se a medida liminar reconhecendo assim o direito da Impetrante de transacionar as dívidas nos moldes do Edital PGDAU 11/2025, com a consequente regularização da sua situação fiscal”. É o relatório. Fundamento. A questão consiste na legitimidade da exigência da “averbação” da recuperação extrajudicial no CNPJ para adesão à transação tributária. Com efeito, o artigo 6º, do Edital PGDAU n. 11 de 2025 estabelece os critérios para que o crédito seja considerado irrecuperável: Art. 6° São considerados irrecuperáveis, nos termos do art. 25 da Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022, os créditos: I - inscritos em dívida ativa há mais de 15 (quinze) anos, na data da publicação deste edital, e sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade; II - com exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 (dez) anos, nos termos do art. 151, IV ou V, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional; III - de titularidade de sujeitos passivos: a) falidos; b) em recuperação judicial ou extrajudicial; c) em liquidação judicial; ou d) em intervenção ou liquidação extrajudicial. IV - de titularidade de sujeito passivo pessoa jurídica cuja situação cadastral no CNPJ seja: a) baixado por inaptidão; b) baixado por inexistência de fato; c) baixado por omissão contumaz; d) baixado por encerramento da falência; e) baixado pelo encerramento da liquidação judicial ou extrajudicial; f) baixado pelo encerramento da liquidação; g) inapto por localização desconhecida; h) inapto por inexistência de fato; i) inapto omisso e não localização; j) inapto por omissão contumaz; ou k) suspenso por inexistência de fato. V - de titularidade de sujeito passivo pessoa física com indicativo de óbito. O § 3º, do mesmo artigo, dispõe: § 3º A condição de sujeito passivo em recuperação extrajudicial será demonstrada mediante a comprovação de existência de processo na fase de que trata o art. 164 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, ou de sentença homologatória proferida há menos de dois anos. A impetrante comprova estar em recuperação extrajudicial, com plano devidamente homologado por sentença proferida em 02 de julho de 2024, no Processo n. 1013653-52.2024.8.26.0506 (ID 370831612). Contudo, a autoridade impetrada condicionou o processamento da transação à referida anotação no CNPJ, conforme se depreende da comunicação eletrônica anexada ao ID 370831617. Por outro lado, a impetrante demonstra (ID 370831616), que a Receita Federal do Brasil informou não realizar a averbação da recuperação extrajudicial no CNPJ, pois “[...] Não existe evento de situação cadastral para essa situação especial e na Lei Nº 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, não consta previsão para alteração do nome empresarial nesse caso, como consta no caso de recuperação judicial em seu art. 69". Dispõe o citado dispositivo normativo: Art. 69. Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial". Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas a anotação da recuperação judicial no registro correspondente. Parágrafo único. O juiz determinará ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) A relevância do fundamento se manifesta na aparente ilegalidade da exigência pela autoridade impetrada, na medida em que a própria Receita Federal do Brasil afirmou não realizar tal averbação. Ademais, o próprio edital estabelece como instrumento para comprovar a qualidade de sujeito passivo em recuperação extrajudicial a respectiva sentença homologatória, a qual foi apresentada pelo impetrante (ID 370831612). Decisão 1. Diante do exposto, defiro o pedido liminar para “[…] que [seja] garantido o direito da Impetrante de aderir à transação fiscal atualmente vigente, nos termos do Edital PGDAU nº 11/2025, com o correto enquadramento de seus créditos como ‘irrecuperáveis’ em decorrência do processamento da recuperação extrajudicial, na forma do artigo 6º, III, alínea ‘b’ do referido Edital, independentemente da anotação da referida recuperação extrajudicial no cadastro de seu CNPJ perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil […]”, caso não haja outro óbice além do cadastrado da recuperação judicial no CNPJ. 2. Notifique-se a autoridade Impetrada para prestar informações no prazo legal. 3. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, conclusos para sentença. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Daniel Fernandes De Souza Neves

ID: 326589568

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006669-80.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DANIEL FERNANDES DE SOUZA NEVES

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006669-80.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: DANIEL FERNANDES DE SOUZA NEVES Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006669-80.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: DANIEL FERNANDES DE SOUZA NEVES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de DANIEL FERNANDES SOUZA NEVES, ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora não informou ou juntou o pagamento da taxa judiciária e custas judiciais. Nestes termos, preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil a possibilidade de emenda ou complementação da inicial quando não preenchidos os requisitos abrangidos pelos artigos 319 e 320 do mesmo diploma instrumental. Sem prejuízo da determinação retro, que deverá ser cumprida, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, passo à análise do pedido liminar de busca e apreensão. No caso em comento, verifica-se o envio de notificação extrajudicial ao endereço declinado no negócio jurídico objeto da ação (ID. 200409424), contudo, o Aviso de Recebimento (AR), retornou com a mensagem “mudou-se”. A jurisprudência moderna possui entendimento de que é dever da parte devedora comunicar eventuais mudanças em seu domicílio, em observância ao princípio da boa-fé nas relações contratuais. Assim sendo, o não recebimento de notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço constante no contrato, em razão da mudança do notificado, é ato suficiente para a comprovação da mora do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes.6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.828.778/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO MUDOU-SE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o da agravante, conforme inserido no contrato de financiamento por ela devidamente assinado, de forma que, a mora se encontra devidamente constituída (TJ-MT N.U 1007339-78.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022). Além disso, foi demonstrada pela parte requerente a relação contratual que mantém com a parte requerida, tendo por objeto o bem cuja busca e apreensão pretende, a saber: “VEÍCULO, MARCA: XCMG, MODELO: PA CARREGADEIRA LW300KV MOTOR CHANGCHAI TRANSMISSAO HANGCHI YO 130 EIXO SECO, CHASSI Nº XUG0300VAMPB02097, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2022, COR AMARELO SOLAR.” Nesse contexto, a busca e apreensão liminar do bem é medida autorizada pelo art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, responsabilizando-se o requerente por eventuais prejuízos que a medida injustamente acarretar ao demandado, como prevê o §7º daquele comando legal. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); b) Havendo o cumprimento da determinação supra, recebo, desde já, a petição inicial e defiro a medida liminar pleiteada, para o efeito de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, e seu depósito em mãos do depositário indicado pela requerente; c) Cumprida a medida, cite-se o requerido para responder, em 15 (quinze) dias, ou, sem prejuízo da resposta, para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Na hipótese de pagamento integral da dívida, deverão estar computados juros legais e correção d) Consigne-se ainda que, 05 (cinco) dias após executada a medida, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem no patrimônio da parte requerente, estando esta autorizada a transferir a propriedade do bem junto às repartições competentes, para si próprio ou para terceiro por ela indicado; e) Defiro os benefícios constantes do artigo 212, §§1º e 2° do CPC, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa §§1° e 2° do artigo 846 do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o Reforço Policial, em sendo necessário; f) Deverão os Oficiais de Justiça se limitar ao cumprimento do mandado no endereço indicado na inicial, exceto quando obtiverem informações sólidas quanto a local diverso onde possa ser encontrado o veículo e/ou requerido ou quando houver pedido expresso da parte autora, sob pena de não recebimento das diligências em excesso; g) Acaso a parte autora realize o pagamento de diligências realizadas em locais aleatórios e sem respaldo de informações consistentes, desde já saliento que em caso de procedência da ação, não haverá condenação da parte requerida ao pagamento das referidas despesas; h) Decorrido o prazo para purgação da mora e havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis; i) Após, remetam-se os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme determina o art. 334, §9º do CPC; j) Intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, para o comparecimento à audiência de conciliação a ser designada; k) Havendo desinteresse pelas partes na realização da audiência, deverão peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC), l) Após a realização da audiência de conciliação, havendo ou não acordo, retornem os autos conclusos.; m) Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário.

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Termifios Moraes Comercio De Materiais Elétricos Ltda. x Cozac Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 319003818

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194853-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TERMIFIOS MORAES COMERCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA.

Polo Passivo:

COZAC ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA COZAC IMOVEIS E INCORPORACOES LTDA

Despacho

Advogados:

ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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VELMIR MACHADO DA SILVA

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CLARA MOREIRA AZZONI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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LESSANDRO JACOMELLI

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CARLOS AUGUSTO MARCONDES DE O. MONTEIRO

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PABLO DOTTO

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EDUARDO SILVA GATTI

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WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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SALVADOR PAULO SPINA

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SALVADOR PAULO SPINA

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CELSO OTAVIO BRAGA LOBOSCHI

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CLARA MOREIRA AZZONI

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ANDRE ARCHETTI MAGLIO

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THOMAS BENES FELSBERG

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RODRIGO MOLINA DE SOUZA

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SONIA MARIA BARBOSA NAYME

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI

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RENATA VALERIA ULIAN

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ANDRE WADHY REBEHY

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LUCIANA JORGE DE FREITAS

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VELMIR MACHADO DA SILVA

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FRANCO FANTINATTI

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JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

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GILBERTO RAPOZO

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LUIS HENRIQUE LEMOS MEGA

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SANDRA MARIA DA SILVA

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MARCELO LUCIANO ULIAN

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EDUARDO PINHEIRO PUNTEL

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JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES

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ALDENIS GARRIDO BONIFACIO D'AVILA

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LETÍCIA DE CERQUEIRA DIAS FERNANDES

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ABRAHÃO ISSA NETO E JOSÉ MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AMÉRICO ORTEGA JUNIOR

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ARMANDO LUIZ ROSIELLO

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VILMA PEREIRA DE ASSUNÇÃO

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ITAMAR DELMIRO CONRADO

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LUIS ROBERTO QUADROS DE ALMEIDA

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BENEDITO APARECIDO ROCHA

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PAULO TEMPORINI

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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JULIO MARCIO ALVES DA SILVA

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RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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RODRIGO EUGENIO ZANIRATO

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JULIANA SIQUEIRA CEREGATO PINHEIRO

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SILVIO CESAR ORANGES

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SANDRA GEBARA BONI NOBRE LACERDA

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ORSIDNEI APARECIDO ORRICO JUNIOR

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JOAO GARCIA JUNIOR

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JULIO CESAR FERRAZ CASTELLUCCI

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DANIEL APRILE LEME

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REGIANE CRISTINA GALLO

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JUAREZ DONIZETE DE MELO

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RENATA ALVAREZ

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FERNANDO CESAR DE MATOS

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DENISAR UTIEL RODRIGUES

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VALNIR BATISTA DE SOUZA

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RICARDO CÉSAR DOSSO

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FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

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JOÃO AGNALDO DONIZETI GANDINI

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SANDRA LUZIA SIQUEIRA

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ELZA MEGUMI IIDA

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JUVENAL ANTONIO DA COSTA

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CLOVIS GUIDO DEBIASI

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AIRES VIGO

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JOSE RUBENS HERNANDEZ

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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ARMANDO QUINTELA DE MIRANDA

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JOAO LUIZ REQUE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ZULEICA APARECIDA GOMES

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REINALDO RODOLFO TOMAZ DA SILVA

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DANTE MANOEL MARTINS NETO

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MILTON JOSE FERREIRA DE MELLO

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BEATRIZ SANTAELLA LABATE

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MARCOS ANTONIO BORTOLIN

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LUIS ANTONIO SIQUEIRA REQUEL

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ROBERTO GREJO

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EUNEIDE PEREIRA DE SOUZA

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JANDIRA CLARISSE SYLVESTRE

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LOURENCO CAPORELLI

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JOSE CARLOS MILANEZ

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ALAN KARDEC RODRIGUES

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AURELIANO MONTEIRO NETO

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JULIO CESAR PETRONI

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ROBERTO GALVAO FALEIROS

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JOÃO CESAR JURKOVICH

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MARCO ROBERTO ROSSETTI

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AUGUSTO CESAR NEGREIROS DE CAMARGO

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LESSANDRO JACOMELLI

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THIAGO ROCHA AYRES

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ROBERTO UMEKITA DE FREITAS HENRIQUE

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LUCIANO ALEX FILO

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SILVIO FRANCISCO SPADARO CROPANISE

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ADRIANA LAGNADO DE ALENCAR

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ANDRÉ SGORLON SILVEIRA

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NELSON AUGUSTO ENGRACIA SILVEIRA DE RENSIS

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MARCELO MULLER

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ROSANA SILVA GOMES DE LUCCA

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RICARDO VELASCO CUNHA

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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HELOISA GOMES BENINTENDI

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RUBENS ROBERTO VENANCIO

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EDNA APARECIDA CORDEIRO DE CAMPOS

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CESAR DE SOUZA

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ISABEL CRISTINA VALLE

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CAIO MARCIO VIANA DA SILVA

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JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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CARLOS ALBERTO FONSECA

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JOSELIA MIRIAM MASCARENHAS MEIRELLES

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MARCELO DE ABREU MACHADO

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JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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JOSE AUGUSTO GARDIM

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ROBERTO GALVAO FALEIROS

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DESPACHO Nº 2194853-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194853-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Termifios Moraes Comercio de Materiais Elétricos Ltda. - Agravado: Cozac Engenharia e Construções Ltda - Agravado: Cozac Imoveis e Incorporacoes Ltda - Interessado: Viviane Cristina Medeiros dos Santos - Interessado: Waldemar Marighetti Me - Interessado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados América Multicarteira (fundo América) - Interessado: Santos Portapila - Interessado: Armando Cicillini - Interessada: Maria Helena Miguel Cicillini - Interessado: Banco do Brasil S/A - Interessado: Wilian de Araujo Hernandez - Interessado: João Eduardo Cozac - Interessado: Luiz Fernando Cozac - Interessado: Município de Ribeirão Preto - Interessado: Estado de São Paulo - Interessado: União Federal - Prfn - Interessado: Zefiros I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessada: Elisangela Aparecida Silva Dias - Interessado: Sinesio Silvio Callegari - Interessado: Átria Construtora Ltda. - Interessado: Enf Spe Comercial Ltda - Interessado: Enf Spe Residencial Ltda - Interessado: Condominio Edificio Padre Euclides - Interessado: El Discibra Distribuidora de Cimento Branco Ltda - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fl. 161 dos autos originários), proferida em cumprimento de sentença (Processo nº 0026484-52.2024.8.26.0506), que indeferiu o requerimento de levantamento de valores, nos seguintes termos: (...) Indeferem-se os pedidos de levantamento de valores em favor de Termifios Moraes Comercio de Materiais Elétricos Ltda e Dirce Barbosa de Almeida, em razão de não terem os credores habilitado os respectivos créditos na falência (...). A agravante argumenta, em síntese, que, apesar de seu crédito quirografário ter sido reconhecido em diversos atos processuais, seu nome foi omitido no relatório final. Argumenta que houve erro material do síndico e do juízo na elaboração do Quadro Geral de Credores. Solicita a reforma da decisão para inclusão de seu nome no Quadro Geral de Credores e a concessão de justiça gratuita, devido à desativação de sua empresa desde 2004. Requer a concessão de efeito suspensivo e, quanto ao mérito, provimento ao recurso. Defiro a gratuidade judiciária para processamento deste recurso, sem prejuízo da análise do pedido de justiça gratuita pelo juízo a quo. Indefiro o efeito suspensivo, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso sub judice, não se constata situação de urgência ou verossimilhança apta a justificar concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Roberto Galvao Faleiros (OAB: 24268/SP) - Jose Augusto Gardim (OAB: 103232/SP) - Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB: 103712/SP) - Marcelo de Abreu Machado (OAB: 109038/SP) - Joselia Miriam Mascarenhas Meirelles (OAB: 117464/SP) - Carlos Alberto Fonseca (OAB: 117664/SP) - Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB: 122124/SP) - Jose Eduardo Fontes do Patrocinio (OAB: 127507/SP) - Caio Marcio Viana da Silva (OAB: 127825/SP) - Isabel Cristina Valle (OAB: 132412/SP) - Cesar de Souza (OAB: 133459/SP) - Edna Aparecida Cordeiro de Campos (OAB: 137592/SP) - Rubens Roberto Venancio (OAB: 1388/AC) - Heloisa Gomes Benintendi (OAB: 144192/SP) - Renato Carlos da Silva Junior (OAB: 149909/SP) - Ricardo Velasco Cunha (OAB: 152462/SP) - Rosana Silva Gomes de Lucca (OAB: 152584/SP) - Marcelo Muller (OAB: 152823/SP) - Nelson Augusto Engracia Silveira de Rensis (OAB: 163145/SP) - André Sgorlon Silveira (OAB: 169177/SP) - Adriana Lagnado de Alencar (OAB: 182093/SP) - Silvio Francisco Spadaro Cropanise (OAB: 21161/SP) - Luciano Alex Filo (OAB: 214562/SP) - Roberto Umekita de Freitas Henrique (OAB: 214881/SP) - Thiago Rocha Ayres (OAB: 216696/SP) - Lessandro Jacomelli (OAB: 217336/SP) - Augusto Cesar Negreiros de Camargo (OAB: 21826/SP) - Marco Roberto Rossetti (OAB: 219383/SP) - João Cesar Jurkovich (OAB: 236823/SP) - Julio Cesar Petroni (OAB: 262675/SP) - Aureliano Monteiro Neto (OAB: 31142/SP) - Alan Kardec Rodrigues (OAB: 40873/SP) - Jose Carlos Milanez (OAB: 43047/SP) - Lourenco Caporelli (OAB: 46380/SP) - Jandira Clarisse Sylvestre (OAB: 47029/SP) - Euneide Pereira de Souza (OAB: 51887/SP) - Roberto Grejo (OAB: 52207/SP) - Luis Antonio Siqueira Requel (OAB: 55041/SP) - Marcos Antonio Bortolin (OAB: 57280/SP) - Beatriz Santaella Labate (OAB: 64887/SP) - Milton Jose Ferreira de Mello (OAB: 67699/SP) - Dante Manoel Martins Neto (OAB: 69828/SP) - Reinaldo Rodolfo Tomaz da Silva (OAB: 70632/SP) - Zuleica Aparecida Gomes (OAB: 71854/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Joao Luiz Reque (OAB: 75606/SP) - Armando Quintela de Miranda (OAB: 76910/SP) - Arnor Serafim Junior (OAB: 79797/SP) - Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP) - Aires Vigo (OAB: 84934/SP) - Clovis Guido Debiasi (OAB: 90041/SP) - Juvenal Antonio da Costa (OAB: 94719/SP) - Elza Megumi Iida (OAB: 95740/SP) - Sandra Luzia Siqueira (OAB: 98575/SP) - João Agnaldo Donizeti Gandini (OAB: 69542/SP) - Fernando Mil Homens Moreira (OAB: 166285/SP) - Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Valnir Batista de Souza (OAB: 192669/SP) - Denisar Utiel Rodrigues (OAB: 205861/SP) - Fernando Cesar de Matos (OAB: 111617/SP) - Renata Alvarez (OAB: 393896/SP) - Juarez Donizete de Melo (OAB: 120737/SP) - Regiane Cristina Gallo (OAB: 170773/SP) - Daniel Aprile Leme (OAB: 190169/SP) - Julio Cesar Ferraz Castellucci (OAB: 105279/SP) - Joao Garcia Junior (OAB: 111164/SP) - Orsidnei Aparecido Orrico Junior (OAB: 120979/SP) - Sandra Gebara Boni Nobre Lacerda (OAB: 129800/SP) - Silvio Cesar Oranges (OAB: 132356/SP) - Juliana Siqueira Ceregato Pinheiro (OAB: 138836/SP) - Rodrigo Eugenio Zanirato (OAB: 139921/SP) - Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Julio Marcio Alves da Silva (OAB: 31239/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Paulo Temporini (OAB: 91112/SP) - Benedito Aparecido Rocha (OAB: 97193/SP) - Luis Roberto Quadros de Almeida (OAB: 97324/SP) - Itamar Delmiro Conrado (OAB: 97766/SP) - Vilma Pereira de Assunção (OAB: 298460/SP) - Armando Luiz Rosiello (OAB: 85202/SP) - Américo Ortega Junior (OAB: 120646/SP) - Abrahão Issa Neto e José Maria da Costa Sociedade de Advogados (OAB: 83286/SP) - Letícia de Cerqueira Dias Fernandes (OAB: 155818/SP) - Aldenis Garrido Bonifacio D'avila (OAB: 98796/SP) - José Carlos Ferreira Alves (OAB: 55534/SP) - EDUARDO PINHEIRO PUNTEL (OAB: 74283/SP) - Marcelo Luciano Ulian (OAB: 126963/SP) - Sandra Maria da Silva (OAB: 168441/SP) - Luis Henrique Lemos Mega (OAB: 121579/SP) - Gilberto Rapozo (OAB: 87220/SP) - Jose Quagliotti Salamone (OAB: 103587/SP) - Franco Fantinatti (OAB: 200619/SP) - Velmir Machado da Silva (OAB: 128658/SP) - Luciana Jorge de Freitas (OAB: 167632/SP) - Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP) - Renata Valeria Ulian (OAB: 95219/SP) - Sonia Maria Barbosa Nayme (OAB: 217778/SP) - Rodrigo Molina de Souza (OAB: 225340/SP) - Andre Archetti Maglio (OAB: 125665/SP) - Clara Moreira Azzoni (OAB: 221584/SP) - Celso Otavio Braga Loboschi (OAB: 102261/SP) - Salvador Paulo Spina (OAB: 58354/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Wilian de Araujo Hernandez (OAB: 139670/SP) - Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP) - Pablo Dotto (OAB: 147434/SP) - Carlos Augusto Marcondes de O. Monteiro (OAB: 183536/SP) - 4º andar

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Guilherme Zunfrilli x Rita Falleiros Da Silva

ID: 335385423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022895-52.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ZUNFRILLI

Polo Passivo:

RITA FALLEIROS DA SILVA

Intimação

Advogados:

LILIAN PATRÍCIA BAGGIO

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JULIO DANTE RISSO

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GUILHERME ZUNFRILLI

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Processo 0022895-52.2024.8.26.0506 (processo principal 1012754-69.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Guilherme Zunfrilli - Rita Falleiros da Silva - Vistos. Fls. 56/62:… Processo 0022895-52.2024.8.26.0506 (processo principal 1012754-69.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Guilherme Zunfrilli - Rita Falleiros da Silva - Vistos. Fls. 56/62: trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, alegando, em síntese, que os valores bloqueados estão depositados em conta poupança e são inferiores a 40 salários mínimos, devendo ser desbloqueados, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Como pedido foram juntados os documentos de fls. 63/64. Conforme extrato de bloqueio de fls. 47/50, foram bloqueados R$18.847,86 na conta do banco Caixa Econômica Federal e R$1.651,72 na conta do banco PICPAY, ambos na data de 20/05/2025. Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos da executada, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque a executadanão logrou êxito em comprovar que o montante bloqueado possui natureza de poupança ou destinação alimentar, ônus que lhe incumbia. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPCnão decorre automaticamente da simples denominação da conta como poupança, sendo necessária a demonstração de que os valores ali mantidos efetivamente se destinam à subsistência do devedor e de sua família. No caso em apreço,não foram juntados extratos bancários que evidenciem a movimentação da conta nos últimos meses, tampouco documentos que comprovem a origem e a finalidade dos valores constritos. O documento juntado às fls. 64 é insuficiente para comprovar a natureza do montante constrito, visto que se trata de um mero comprovante de saque de valores feito no dia 21/05/2025, um dia após o bloqueio. No referido documento não há informações sobre a origem do valor ou sua destinação, não havendo qualquer prova nos autos de que os valores estavam reservados para fins de subsistência ou compunham efetiva reserva de poupança. Cumpre ressaltar que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil tem por finalidade resguardar o mínimo existencial do devedor, assegurando-lhe uma reserva financeira de caráter permanente para a satisfação de necessidades essenciais futuras. Nesse contexto, a própria afirmação da executada de que os valores são utilizados para o custeio de plano de saúde, medicamentos e outras despesas correntes revela a ausência de destinação futura, o que destoa da finalidade protetiva da norma. Ademais, não se sustenta a alegação de impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, X, do CPC, sob o argumento de que seriam inferiores a 40 salários mínimos, à luz de recentes entendimentos firmados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a impenhorabilidade prevista no indigitado dispositivo legal pode ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 salários-mínimos, previsto no art. 833, inciso X, do CPC. Contudo, embora a regra de impenhorabilidade de recursos localizados em conta poupança tenha sido estendida àqueles depositados em conta corrente, é indispensável que o devedor comprove que o montante constrito é destinado à preservação de seu mínimo existencial, o que não ocorreu no presente caso. A parte executada não juntou extratos bancários das contas bancárias, nem trouxe qualquer documento apto a comprovar que os valores se destinam à manutenção de sua subsistência. Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPCtem por finalidade assegurar ao devedor e sua família os meios mínimos para uma vida digna, não podendo ser utilizada comoinstrumento para frustrar a efetividade da execução ou para legitimar o inadimplemento injustificado. Era ônus da executada comprovar a essencialidade dos valores constritos, o que, repita-se,não foi feito. Para melhor ilustração: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora de valores em conta poupança. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio do montante. Inconformismo da exequente. Executado que alega que o bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos em conta poupança é indevido. Não demonstração de que a penhora tenha recaído sobre conta poupança. Hipótese em que o executado não trouxe aos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio, limitando-se a juntar documento com única página que não comprova nem mesmo se o saldo ali indicado pertencia ao executado. Incumbe ao devedor comprovar que o valor bloqueado se encontra revestido de impenhorabilidade. Inteligência do art. 854, § 3º, do CPC. Decisão que deferiu o desbloqueio reformada. Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2015449-27.2024.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE CONTA BANCÁRIA - Conta corrente - Ausência de documentos que comprovem a destinação dos valores para subsistência - Descaracterização do instituto para fins de impenhorabilidade - Penhora - Possibilidade - Violação do art. 831, inc. X, do CPC/2015 - Inexistência: - É possível a penhora de conta corrente que não seja comprovadamente utilizada como meio de prover a subsistência do devedor, havendo a descaracterização do instituto previsto no art. 831, inc . X, do CPC/2015, de modo que não há a violação deste dispositivo a sua constrição. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21350728520248260000 Bauru, Relator.: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 07/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2024) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR E INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Luciene Maria dos Prazeres contra decisão de rejeição da impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. A agravante alega o caráter alimentar da quantia bloqueada, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o art. 833, IV e X, do CPC. Requer o desbloqueio dos valores e a reforma da decisão. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a impenhorabilidade dos valores constritos, alegadamente de caráter alimentar e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. O artigo 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verba salarial e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas tal regra pode ser relativizada para garantir a subsistência digna do devedor. 4. No caso concreto, a agravante não comprovou o caráter alimentar dos valores bloqueados, tampouco apresentou documentos que demonstrassem ser a sua única reserva monetária, a afastar a alegada impenhorabilidade. IV.Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.913.811/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.09.2024. STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2057393-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Por fim, observa-se que a executada sequer apresentou alguma alternativa para honrar o pagamento da dívida, não demonstrando a boa-fé e espírito de cooperação que se deve esperar de todos os litigantes, razão pela qual não merece acolhimento sua pretensão de afastar os atos executivos, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos. Isto posto, mantenho o bloqueio de todos os valores obtidos na conta da executada, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: LILIAN PATRÍCIA BAGGIO (OAB 249530/SP), GUILHERME ZUNFRILLI (OAB 315911/SP), JULIO DANTE RISSO (OAB 163134/SP)

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Processo nº 1023685-62.2025.8.11.0001

ID: 311655339

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023685-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACULDADE PLAY LTDA L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME

Sentença

Advogados:

AUGUSTO COSTA GAMBERA

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GUSTAVO HENRIQUE STABILE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023685-62.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIETH ALMEIDA DE CASTRO REU: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, FACULDAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023685-62.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIETH ALMEIDA DE CASTRO REU: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, FACULDADE PLAY LTDA Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente registro que a Reclamada L.A.M FOLINI – ME, alega ilegitimidade passiva por ser apenas uma empresa de cobrança e não possuir vinculo jurídico com a Autora. Atenta as provas dos autos, o pedido deve ser acolhido, uma vez que o extrato de negativação não indica o nome da Reclamada como credora, assim, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da empresa L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, o que faço com fundamento no art. 45, VI, do CPC, determinando o prosseguimento apenas com relação à reclamada FACULDADE PLAY LTDA, CNPJ Nº 05.200.519/0001-37 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS em que a autora, aduz, em suma, que adquiriu um curso para pós-graduação, contudo, ao acessar as aulas, por não ser aquilo que almejava, solicitou o cancelamento da matrícula e não foi aceito, tendo que efetuar o pagamento das parcelas em aberto para poder gerar o trancamento da matrícula. Assim, requer o reconhecimento da inexistência do débito no valor de R$ 2.467,00 e indenização por danos morais. Por seu turno, a reclamada afirma que a autora efetuou a contratação de um curso de pós-graduação em 27/05/2021, através de contato telefônico, pelo valor de R$ 3.024,00, método de pagamento Boleto Bancário, em 16 vezes de R$ 189,00, com início do pagamento 20/07/2021 e fim em 20/10/2022, porém, tornou-se inadimplente e não exerceu o arrependimento dentro do prazo legal, impondo assim, a improcedência da demanda. O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Incumbe à Reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, provar a veracidade de seus argumentos alegados, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas se configuram em fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. O cerne da controvérsia consiste em analisar a licitude da cobrança realizada a parte Reclamante, vez que a Autora não nega o contrato, apenas afirma que pediu o cancelamento e não foi aceito. Analisando o conteúdo fático probatório, verifico, por intermédio dos áudios juntados por ambas as partes, que a autora aderiu ao curso oferecido pela reclamada, porém, deixou de adimplir com as parcelas, tendo ocorrido, ao que se extrai, uma desistência tácita do curso, porém, a reclamada se negou a efetuar o cancelamento, exigindo o pagamento das parcelas em atraso. Por outro lado, conforme áudio juntado pela reclamada, comprova-se que a reclamante não assistiu qualquer das aulas, podendo ser considerado revogação/rescisão tácita do contrato, ante o desinteresse em dar sequência na contratação/aulas. Destaco, ademais, não ser razoável exigir do aluno o pagamento das mensalidades que não usufruiu, haja vista que a contraprestação pecuniária pretendida é dependente da efetiva prestação dos serviços ao consumidor/aluno, o que não se configurou, ante a rescisão tácita da autora e esta, quando entrou em contato pedindo o cancelamento, não foi aceito. Ademais, ao que se extrai, estamos diante de contratação pela modalidade verbal, de onde se verifica, com certeza, que não houve explicação clara, ao consumidor, acerca das penalidades em caso de rescisão contratual e a reclamada não logrou êxito em comprovar o contrário (que todas as informações foram prestadas), ônus que lhe competia. Assim, a falta de informações claras e precisas pela ré no momento de formalização do contrato e, posteriormente, ao impedir o cancelamento, representa violação direta ao art. 6º, III, CDC, já que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da contratação. O dever de informação também decorre do princípio da boa-fé objetiva e dos deveres anexos a ele inerentes, sobretudo, o de agir conforme a confiança depositada, o de agir conforme a razoabilidade e o da cooperação, que os contratantes devem guardar entre si durante todas as fases do negócio jurídico. Assim, a melhor solução ao caso, de acordo com os ditames previstos no CDC, é a declaração de inexigibilidade do débito. Entende-se, por fim, que a cobrança indevida, por si só, não geraria abalo moral indenizável, porém, no caso, a reclamante teve o nome inscrito no órgão de restrição ao crédito, o que configura dano moral na modalidade in re ipsa. Sobre o tema, eis a jurisprudência: (...) A ré não comprovou a regularidade da contratação, apresentando gravação de ligação com falha no dever de informação (art. 6º, III do CDC) e documento eletrônico sem elementos de validação. A situação evidencia ofensa à dignidade da autora, justificando a indenização por danos morais (...) (JECSP; RecInom 0013971-52.2024.8.26.0506; Ribeirão Preto; Sexta Turma Recursal Cível; Relª Juíza Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; Julg. 10/06/2025) (...) A gravação registrada não fornece informações claras sobre os termos de adesão, violando o dever de informação adequada e clara. Afastada a litigância de má-fé. (...) A ausência de informação clara e adequada invalida a contratação. (...)(TJSP; AC 1000740-29.2024.8.26.0218; Guararapes; Turma IV Direito Privado 1; Rel. Des. Paulo Sérgio Mangerona; Julg. 11/06/2025) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica da atingida, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Atendendo a estas finalidades, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e declaro extinto o feito sem resolução do mérito com relação a demandada L.A.M FOLINI – ME, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexigível o débito discutido nestes autos no valor de R$ 2.467,00. b) DETERMINAR a exclusão do nome da parte reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SCPC/BOA VISTA e SERASA) com relação a dívida declarada inexigível, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a exclusão do nome da reclamante do cadastro de restrição de crédito, se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento; c) CONDENAR a reclamada o ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir da data da disponibilização do débito (26/02/2025). Confirmo a liminar concedida. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.tc Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Fernanda L. Corrêa da Costa Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Rosemary Pereira De Souza x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 292713961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006669-75.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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KÁTIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

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Processo 1006669-75.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemary Pereira de Souza - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - A - DO RELAT… Processo 1006669-75.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemary Pereira de Souza - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indebito e indenização por danos morais, proposta por Rosemary Pereira de Souza em face de Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, aduzindo, em síntese, ser beneficiária do INSS e teve descontado de seu beneficio valores a titulo de contribuição que não contratou nem tampouco autorizou. Experimentou danos materiais e morais. Assim, busca a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e indenização por dano moral. À causa foi dado o valor de R$ 22.650,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 28 usque 113. Devidamente citada (AR juntado a fls. 161), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação, conforme certidão lançada a fls. 162. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, adicionado a revelia, o que fundamento no artigo 355, inciso II, da Lei 13/105/15 (Código de Processo Civil). A autora visa a declaração de inexistência do debito, a repetição do indébito e indenização por dano moral. A ré, citada, deixou de apresentar contestação. A falta de contestação implica reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora (art. 344, do NCPC). Revelia ou contumácia é a ausência de defesa, inércia da parte passiva em apresentar defesa especificada de contestação, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. Anoto que o art. 345 do pré-falado Código traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, pelo menos no que tange à confissão (artigos 389 do CPC), apesar da falta de contestação, que são nos casos onde se discutem direitos indisponíveis (artigos 341, I e 345, II, ambos do CPC). Logo, há de se reconhecer a revelia em desfavor da parte ré. O ônus da comprovação do negócio jurídico celebrado com a parte autora era da parte ré, mas esta não apresentou qualquer documento comprovando a existência de contrato (leia-se: compra) em comento ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Novo CPC, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 NCPC), seria junto à contestação (art. 335 c.c. art. 434, ambos do NCPC), restando preclusa a oportunidade. Portanto, o débito indicado na inicial é inexistente e o desconto no benefício previdenciário da autora indevido. Em decorrência de tal atitude, surge para a parte ré o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que não foi cautelosa ao lançar compra não realizada pela autora em seu cartão de crédito. Não se trata de mero aborrecimento, mas de transtorno e importunação, já que a parte autora, ou vítima, tem que dispender tempo e dinheiro para resolver a situação causada pela requerida. Soma-se a isso o fato de que a experiência tem demonstrado que, com alguma frequência, têm acontecido fatos como o relatado nos autos. Nesse sentido, tem a parte autora o direito à reparação pelos danos morais sofridos, diante do caráter coibitivo da condenação, a fim de se reprimirem novas condutas semelhantes ao presente caso. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). De se observar, como o fez De Page, que a dificuldade de avaliar não apaga a existência do dano, inequívoca no caso sub-judice e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de repará-lo. Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Finalmente, subsumindo-se o presente caso na hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é caso de acolhimento do pedido com relação à condenação da parte requerida ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado junto ao benefício previdenciário da parte autora, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação dos descontos, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto das parcelas do empréstimo e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosemary Pereira de Souza em face de Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, declaro inexistente o débito indicado na inicial; condeno a devolver à autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário, de forma dobrada e condeno ainda a requerida a indenizar à autora pelos danos morais sofridos pelo importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerido), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código e Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.) Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), diante da revelia, o Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), KÁTIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 190248/SP)

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Processo nº 1001430-73.2025.8.26.0428

ID: 313419489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001430-73.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. S. L. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-73.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S.S. - - L.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos, guarda e visitas, proposta por APARECIDA… Processo 1001430-73.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S.S. - - L.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos, guarda e visitas, proposta por APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUSA e pelo menor LOURENZO PEREIRA DE SOUSA, representado por sua genitora, em face de WANDERLEY BEZERRA DE SOUSA. A parte autora narra que se casou com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo o casal um filho, LOURENZO que é portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84), necessitando de acompanhamento sistemático e terapias especializadas. O casal não adquiriu bens durante a constância do casamento. Por decisão de fls. 29/32, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, concedeu a guarda provisória do menor à genitora, fixou alimentos provisórios, decretou liminarmente o divórcio do casal (averbado a fls. 39), e determinou o retorno da autora ao nome de solteira. Devidamente citado (fls. 52), o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 57, caracterizando-se a revelia. Cota ministerial às fls. 60/61. É o relatório. Fundamentação. Revelia. Presunção relativa. Julgamento antecipado do mérito. Ao contrário da demanda que tem o alimentando no polo passivo, a que tem o alimentante submete-se, sim, aos efeitos da revelia, com a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo alimentando, com a devida vênia a r. entendimento contrário. Cito em abono: (A) Alimentos. Revisional. Pretensão de veiculada pela filha menor. Ajuste original datado de 2016, quando a menor contava ainda pouco mais de um ano de idade. Necessidades recrudescidas com a idade e a fase escolar. Revelia do réu, pessoalmente citado. Artigo 7º da Lei 5.478/68. Elevação, porém, não ao montante pretendido, mas a 20%, adequados ao fato de ser um só filho a demandar pensão. Sentença revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005240-34.2020.8.26.0007; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021); (B) APELAÇÃO. Ação de alimentos. Sentença de procedência. Pleito de reforma pela autora, em razão da revelia do requerido, para majoração da verba alimentar para 50% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. Pensão alimentícia destinada a um única filha. Arbitramento adequado, ainda que revel o alimentante, diante da ausência de provas acerca das necessidades da menor e da possibilidade financeira do genitor. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0006979-93.2019.8.26.0007; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021); (C) ALIMENTOS - Valor da Causa - Apelante revel - No vigente CPC a incorreção do valor da causa deve ser arguída com a contestação (art. 337, III, CPC/2015), e sendo revel, ocorreu a preclusão temporal, não se conhecendo da impugnação tardia - Gratuidade da justiça - Deferimento - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos que é relativa - Documentação juntada que deve ser conhecida e é suficiente para conhecer da possibilidade da alimentante - Uma beneficiária - Não comprovação de necessidades excepcionais que justificassem o arbitramento dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos da genitora - Redução para 20% mais o plano de saúde médico-odontológico disponibilizado pela empregadora - Adequação ao binômio necessidade possibilidade - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1006447-73.2020.8.26.0361; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021); (D) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Revelia do réu. Presunção de veracidade que é relativa. Necessidade do exame das circunstâncias. Ausência de contestação, na espécie, que não induz à procedência total da demanda. II. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, ou no montante de 45% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do autor no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. III. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006669-56.2017.8.26.0002; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019); (E) APELAÇÃO - Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Visitas e Alimentos - Propositura pelo cônjuge virago - Sentença de procedência - Inconformismo, sob alegação que sendo o réu revel devem ser a ele aplicados os efeitos da revelia e, majorados os alimentos para 33% de seus rendimentos líquidos para o caso de vínculo empregatício e, em 1 salário mínimo para a hipótese de desemprego - Revelia do réu que gera presunção de veracidade relativa - - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008113-80.2018.8.26.0361; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/01/2019; Data de Registro: 18/01/2019). Aliás, há previsão legal: Art. 7º Lei nº 5.478/69. O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.. Por conseguinte, diante da revelia, além da presunção relativa, permite-se o julgamento antecipado do mérito (arts. 344 c/c 355, II, NCPC). Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Prole menor. Necessidade presumida. Ausência de situação excepcional. Pensão alimentícia fixada conforme parâmetro jurisprudencial. De plano, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de filho menor de idade, a necessidade dos alimentos é presumida: (A) [Trecho do corpo do acórdão:] Embora não seja possível analisar a alegação de que a credora não necessita dos alimentos, cabe ressaltar que ela é menor de idade, de modo que as suas necessidades são presumidas e ostentam nível máximo de exigibilidade. (STJ, HC n. 771.930/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 20/10/2022); (B) (...) Em se tratando de prole menor ou incapaz, a iminência e impossibilidade de superação do risco alimentar é presunção que raramente pode ser desafiada. [Trecho do corpo do acórdão:] Nessa linha, os alimentos devidos aos filhos menores ou incapazes, ostentam nível máximo de exigibilidade, sendo o cuidado com a prole, enquanto menor ou incapaz, fruto do amalgama de obrigações biológicas oriundas da reconhecida incapacidade de autossustento, e imposições legais, que vão para além das relações de afeto que usualmente existem entre ascendentes e descendentes, e condicionam os ascendentes a mais que uma simples manutenção física da prole, abrangendo todo o conjunto de aporte necessário a um desenvolvimento sadio dos filhos (lazer, educação, saúde, vestuário e alimentos - stricto-sensu). (STJ, HC n. 392.521/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017). Por sua vez, com o pleito de julgamento antecipado (fls. 56), não se verifica situação excepcional a partir da prova documental, seja do lado da necessidade da parte alimentanda, seja do lado da capacidade financeira da parte alimentante. E, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, não havendo circunstâncias excepcionais referentes ao binômio necessidade/capacidade, o padrão é a fixação mensal de alimentos para 1 (um) filho no percentual próximo a 30% dos rendimentos líquidos (incluindo férias, 13º salário e horas extraordinárias), caso o(a) alimentante esteja empregado e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, o que deve ser observando em respeito ao art. 926 do NCPC. Cito em abono: (A) AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos do genitor, ou 30% do piso mínimo, se inexistindo vinculo empregatício. Apela o réu, pugnando pela redução da pensão; teve um filho superveniente à autora; pede a minoração para 20% dos seus ganhos, quando empregado. Descabimento. Diminuição poderia privar a filha de suas necessidades. Surgimento de outro filho não configura, por si só, causa à diminuição da pensão. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004505-08.2022.8.26.0079; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023); (B) Revisional de Alimentos. Pedido para redução do valor da pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos, para 33% do salário-mínimo vigente. Constituição de nova família. Ação contestada. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002847-28.2021.8.26.0452; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (C) Apelação. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Pensão alimentícia paga pelo genitor ao filho menor fixada em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante no caso de trabalho com vínculo empregatício e 30% do salário-mínimo vigente nacional no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos alimentos para 50% do salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo. Descabimento. Necessidades presumidas do menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício e aufere modestos rendimentos. Caso acolhido o pleito do apelante, o valor dos alimentos em caso de desemprego do apelado consistiria em valor superior ao devido na condição de empregado com vínculo. Precedentes deste E. TJSP. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009078-89.2023.8.26.0003; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (D) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, fixada a obrigação alimentar em favor do menor em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal ou de 25% do salário mínimo vigente para o caso de atividade informal ou desemprego. Insurgência recursal do réu, voltada à nulidade da sentença e, no mérito, pela redução da obrigação. Não convencimento. Ausente a indicada nulidade por ausência de audiência de tentativa de conciliação, ressalvada a possibilidade de ajuste até mesmo extrajudicial. Inexistência de prova inequívoca com relação à impossibilidade do alimentante de arcar com o valor arbitrado, malgrado seu atual e temporário estado encarcerado, com a ressalva da possibilidade de exercer trabalho remunerado e de não haver prova de inexistência de patrimônio. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003856-40.2023.8.26.0004; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); (E) Revisional de alimentos Sentença de parcial procedência Majoração do encargo alimentar de 23% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, devendo incidir sobre o aviso prévio, férias indenizadas e 13º salário e, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, em 30% do salário mínimo. (...). (TJSP; Apelação 1002553-92.2016.8.26.0082; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018); (F) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, ou no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência dos autores no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. II. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Falta de qualificação profissional do alimentante. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002666-58.2016.8.26.0272; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018); (G) ALIMENTOS Revelia Citação por edital Nulidade Não configuração Preliminar rejeitada Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu a pagar ao autor alimentos mensais em valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos (vencimentos brutos menos os descontos legais, com incidência sobre férias, terço constitucional, 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS) e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo Arbitramento que se revela elevado por se tratar de apenas um beneficiário que não necessita de cuidados especiais Dever de sustento que também recai sobre a genitora Obrigação alimentar que deve ser fixada de maneira que atenda à justa proporção entre as diretrizes que compõem o binômio legal Inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil Necessidade de redefinição da pensão para 25% dos rendimentos líquidos do apelante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 30% do salário mínimo nacional Base de cálculo Alteração Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0010063-38.2013.8.26.0161; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Reitero, os alimentos serão devidos inclusive sobre o aviso prévio, 13º salário e férias indenizadas recebidas pelo alimentante, mas não serão devidos sobre as verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, FGTS e multa por dispensa imotivada. Por sua vez, "(...) [n]os termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, 'Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação'. (...)." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.850.649/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 24/5/2022). Por fim, a manutenção do menor como dependente no plano de saúde empresarial do genitor representa medida essencial para garantir a continuidade do tratamento especializado de que necessita, sem solução de continuidade que poderia prejudicar sua evolução clínica. Guarda. Fixação de guarda unilateral com direito de visitas. A guarda da prole já vem sendo exercida unilateralmente pela genitora desde a separação do casal. Além disso, a ausência de contestação demonstra o desinteresse do genitor em exercer a guarda do filho. Nesse contexto, a guarda unilateral em favor da genitora, com regulamentação do direito de visitas do genitor, corresponde ao melhor interesse do menor, nos seguintes termos, conforme proposto na petição inicial e não impugnado pelo réu: que as visitas aconteçam na residência da requerente, de forma assistida e sem retirada da criança. Dispositivo. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para, confirmando a tutela de urgência (fls. 29/32), (a) fixar os alimentos mensais no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo férias, terço constitucional, 13º salário e horas extraordinárias), caso o alimentante esteja empregado, e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, desde a data da citação; (b) confirmar a decretação do divórcio do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial havido entre as partes, voltando a autora a usar o nome de solteira; (c) conceder a guarda unilateral do menor LOURENZO PEREIRA DE SOUSA à genitora APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUSA, confirmando a guarda provisória já deferida; (d) fixar o direito de visitas paternas a serem exercidas de forma assistida, na residência materna; (e) determinar que o requerido mantenha o menor como dependente no plano de saúde fornecido por seu empregador, enquanto mantiver vínculo empregatício. Despesas processuais e honorários advocatícios. Demanda principal. Sucumbente a parte requerida, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado desta demanda, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça eventualmente concedida. Disposições finais. P.I.C. - ADV: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP), RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP)

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1. Jonatha Ferreira Cosme (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 338993632

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0260981-80.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. JONATHA FERREIRA COSME (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JONATHA FERREIRA COSME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1019712/SP (2025/0260981-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JONATHA FERREIRA COSME ADVOGADO : JONATHA FERREIRA COSME - SP454993 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL… HC 1019712/SP (2025/0260981-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JONATHA FERREIRA COSME ADVOGADO : JONATHA FERREIRA COSME - SP454993 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FRANCISCO DE AMORIM ALVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de FRANCISCO DE AMORIM ALVES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 217-A c/c o art. 226, II n/f do art. 71 (dez vezes) do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao apelo, para reduzir a pena para 16 anos, 2 meses e 12 dias, nos termos do acórdão de fls. 13-37 (e-STJ). Neste writ, a defesa alega que a condenação do paciente se baseou em provas insuficientes, destacando que o acórdão fundamentou a existência de indícios suficientes de autoria com base no único depoimento da vítima. Alega que as testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos. Assevera que a palavra da vítima, mesmo sincera, não pode ser tomada como absolutamente idônea e verdadeira, devendo ser valorada de acordo com os demais elementos de prova coligidos nos autos. Requer a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 212-215). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem assim considerou: "[...] Frise-se que, diversamente do alegado pela douta defesa, pequenas contradições em suas declarações, em relação a elementos periféricos dos fatos, não têm o condão de diminuir o valor probatório da prova oral colhida, mormente considerando a tenra idade da vítima à época dos fatos - aproximadamente 9 (nove) anos de idade. Ademais, as testemunhas V. e C. também foram firmes e coerentes ao corroborar as declarações da vítima, que lhes noticiou sobre os fatos e, igualmente, nada há a fazer crer que elas teriam algum motivo para, falsamente, acusar o apelante, da prática de tão grave delito. Não bastasse, a testemunha S. também corroborou ter tomado conhecimento dos fatos através de sua neta C., que os ouviu diretamente da vítima, enfatizando que “C. não aparentava ter nenhuma dúvida” a respeito deles (sic). E, igualmente, nada há a fazer crer que S. tivesse algum motivo para, falsamente, acusar o apelante de tão grave delito. Também a corroborar a acusação, há nos autos o estudo psicológico da vítima, da genitora e da avó dela, realizado nos autos do processo nº 1006669-16.2018.8.26.0198 da Vara da Infância da Comarca de Franco da Rocha, em que os tios socioafetivos de D. requereram o afastamento dela do convívio da genitora e do padrasto, em virtude dos fatos aqui apurados, in verbis: “SÍNTESE DAS ENTREVISTAS: B. relatou que (…) (…) Indagada sobre a queixa de abuso sexual contra a filha, narra que V. contou para a avó materna da criança que em 20717 Francisco teria passado a mão em D.. B. diz que não sabe se era sonho, ou pesadelo e indica que nunca deixou a filha sozinha com ele e que ele não costuma ficar em casa, pois trabalha muito. Aponta que a criança disse que isso ocorreu um dia, mas que a mãe estava em casa, sugerindo entender que se tratava de alguma confusão. B. acredita que a filha foi influenciada por V. e diz que seu esposo ficou surpreso com a queixa. Afirma que D. e o padrasto não se dão muito bem, mas acredita que ele não seria capaz de molestá-la. Como justificativa, indica que o companheiro costuma estar sempre fora de casa e que aos finais de semana e em férias escolares D. ficava na casa dos requerentes. Além disso, argumenta que desde 2017 parou de trabalhar fora. Adita que depois V. pediu a guarda da criança para a avó materna, revelando essa queixa. Conta que conversou com sua mãe e que decidiram que a menina passaria os finais de semana na casa da avó S. e não mais no domicílio dos requerentes. Após esse fato, o convívio com os requerentes foi rompido. Em entrevista realizada com D., a mesma foi informada sobre o pedido de tutela feito pelos requerentes. Acredita que esta solicitação se deve ao relato que fez à V. de que viu o padrasto abusando dela. Conta que a primeira vez isso aconteceu, não sabia se era sonho ou realidade, pois indica que estava dormindo e que acordou com ele mexendo em sua parte íntima, por baixo da roupa. Salienta que gritou e que ele saiu correndo para o quarto dele, explicando que ele dorme lá, mas que ela, a mãe e os irmãos dormem na sala. Narra que, na hora, a mãe acordou, não viu Francisco lá e achou que ela estava sonhando. Informa que em outro dia acordou e viu o padrasto olhando para ela, mas que depois percebeu que ele estava conversando com a mãe. Menciona que depois disso houve outra ocasião em que ela estava dormindo e acordou com ele mexendo em suas partes íntimas, porém que percebeu não se tratar de sonho. Cita que depois disso passou a dormir no berço, tentando evitar que o padrasto a abordasse, porém, que mesmo havendo as grades, ele tocou novamente em suas partes íntimas. D. afirma que essas situações ocorreram no ano de 201/, mas indica um outro episódio havido depois, em que ela estava tomando banho, enrolou-se na toalha e que, ao sair, o padrasto ficou olhando para ela. Conta que em todas essas ocasiões mencionadas a mãe estava em casa, sendo que nas anteriores ela estava dormindo e que nesta, ela não percebeu. A criança relata que quando C. passou a morar em sua casa, perguntou o porquê D. não gostava do padrasto, sendo revelado à irmã as cenas descritas. Acredita que C. telefonou para V. para contar a situação e que depois a requerente lhe perguntou sobre os fatos, sendo ratificadas as informações. A menina entende que sua família acredita que os fatos não ocorreram e que ela havia sonhado, pois pensam que Francisco não teria coragem de fazer isso. Parece se ressentir com a descrença em sua fala e diz que achou que se tratava de sonho somente na primeira situação, mas que aconteceu de novo, o que a fez ver que ocorreu de verdade. (…) Em atendimento à Srº S. (…) (…) Sobre a queixa de abuso sexual contra a criança em tela, aponta que sua neta C. disse que o padrasto teria passado a mão nos genitais de D.. Conta, ainda, que V. chegou a entrar em contato com ela, tendo abordado o assunto e que depois conversou com B. sobre isso. Após o diálogo refere que combinou com a filha que D. ficaria em sua casa todos os finais de semana e que isso foi dito à requerente. CONCLUSÃO: Durante o estudo realizado observamos que a criança em tela traz queixas preocupantes de que o padrasto abusou sexualmente dela no ano de 2017 enquanto ela dormia. Inicialmente, após relatar a situação à mãe, esta pensou que a filha poderia estar sonhando, já que ao acordar não viu o marido no local onde elas dormiam. No entanto, D. cita que novamente foi molestada e que percebeu se tratar de uma cena real. No discurso apresentado pela criança apareceram elementos específicos da lembrança de abuso sexual, bem como a repetição da revelação tal como observada nos autos. Seu discurso se mostra coerente e consistente, do ponto de vista psicológico, não aparentando sofrer algum tipo de influência externa em sua expressão. Apesar de D. revelar que as situações não ocorrem mais desde 2017, preocupamo-nos com sua proteção, observando-se dificuldade por parte da família em dar legitimidade a sua fala. Em situações de queixa de vitimização, é de suma importância o suporte das figuras protetivas, bem como sua credibilidade, como forma de não desvalorizar a experiência vivida. A ausência deste suporte pode potencializar o suposto trauma sofrido, conforme cita Ferenczi (1992, p./9): (…) Nesse sentido, diante da possível dificuldade por parte da mãe em oferecer esse tipo de suporte, neste momento, preocupamo-nos com a segurança física e psicológica da criança em tela, cuja situação pode requerer a aplicação de alguma medida protetiva. Consideramos essencial, ainda, uma intervenção psicossocial junto à família, a fim de trabalhar essas questões, visando a superação da suposta situação de risco, bem como o fortalecimento de sua capacidade protetiva, o que poderia ser ofertado pelo CREAS.” (sic, g.n.). Outrossim, a defesa do apelante não fez produzir qualquer prova que fragilizasse a produzida a requerimento da acusação. Frise-se que as narrativas da genitora da vítima, além de isoladas do robusto acervo probatório produzido nos autos, evidenciam que ela, lamentavelmente, busca inocentar o apelante, com quem mantém vínculo conjugal e dependência financeira, conforme ela mesma noticiou em audiência. Ademais, a irmã da vítima e também filha de B. confirmou, em juízo que “sua mãe sempre pendia para defender as pessoas com quem se relacionava, contra seus filhos” (sic). O apelante, igualmente, não logrou apresentar justificativa plausível e factível capaz de infirmar a robusta prova amealhada aos autos. Aliás, a esse respeito, cumpre transcrever o seguinte excerto da r. sentença condenatória, ora recorrida, que irretocavelmente analisou a questão posta nos autos e assim muito bem consignou: “Destarte, sintonizadas com outros elementos probantes, as declarações da vítima merecem total credibilidade e deve servir como arrimo ao decreto condenatório, até porque, a vítima contava com 09 (nove) anos de idade quando os abusos ocorreram e certamente não tinha experiência e malícia suficiente para inventar e manter uma versão de forma tão firme e coerente, não fosse ela verdadeira. Já a negativa do réu debita a imputação a uma suposta vingança, maquinada em razão de V. ter interesse na tutela da vítima. Acontece, respeitosamente, que não há convicção sobre ter ele, réu, sido alvo de mentiras. As palavras da menor, em situações como as dos autos, são estrategicamente importantes para o desfecho da demanda criminal e o abalo de suas credibilidades remanesce como ônus defensivo. Data vênia, não ficou demonstrado que a V. tivesse algum interesse em incriminar o réu, sabendo-se que tendo versão exculpante, caberia a ele apontar todos os dados, de modo a convencer da ausência de responsabilidade, ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal, e do qual não se desincumbiu. Ademais, as alegações de vingança restaram superficiais e com motivações divorciadas da gravidade dos crimes indicados em inicial. É de se ressaltar ainda a segurança do relato apresentado pela vítima que se mostrou sem alterações desde a versão apresentada perante a autoridade policial, o que afasta a alegação de que teria havido invenção por parte da vítima.” (sic, g.n.)." (e-STJ, fls. 22-32) Inicialmente cumpre ressaltar que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formulado demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Caso em que a impetração pretende a absolvição do paciente do crime de estupro de vulnerável ou a desclassificação para o delito de importunação sexual, ao argumento da fragilidade probatória, uma vez que, à época dos fatos, a vítima contava com apenas oito anos de idade e seu depoimento foi levado em consideração para justificar a condenação. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 658.366/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico exige vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. 2. A conclusão obtida pela Corte estadual sobre a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório carreado aos autos. 3. Pela leitura das peças encartadas aos autos, conclui-se que a decisão tomada pelas instâncias antecedentes a cerca da condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias que levaram à sua condenação, não se constatando constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 663.885/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Como se vê, as instâncias ordinárias foram cautelosas na sua análise, não se restringindo às provas inquisitoriais ou à palavra da vítima, embora ela tenha recebido especial tratamento, como, de fato, deve ser, sobretudo nessas espécies delituosas e no caso concreto, em que o depoimento se mostrou coerente. Além dos demais depoimentos, foi também relacionada a existência de estudo psicológico que credibiliza o relato da vítima. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL (IMPORTUNAÇÃO SEXUAL). IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO. 1. "Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual" (Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). 2. Segundo a orientação pacificada neste Tribunal Superior, nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1625636/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Neste caso, serviram para lastrear a condenação do paciente, além das provas produzidas na fase inquisitorial, o depoimento da vítima, confirmado em juízo, revelando a autoria e a materialidade da conduta imputada. 3. Nos crimes contra a dignidade sexual, que, normalmente, são cometidos longe dos olhos de testemunhas e sem que existam evidências físicas que confirmem a sua ocorrência, a palavra da vítima, quanto confirmada por outros elementos probatórios, adquire especial relevância, tendo valor probante diferenciado. 4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 531.431/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 09/12/2019). Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que existe elemento de convicção suficiente para demonstrar que o réu praticou o crime descrito na denúncia, desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-comprobatório dos autos, o que se revela inviável na via do writ, por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Processo nº 1044831-15.2020.8.11.0041

ID: 258215418

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1044831-15.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JAMIL EDUARDO RONDON RONDON MARMORARIA, COMERCIO DE PEDRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1044831-15.2020.8.11.0041 EMBARGANTE: RONDON MARMORARIA, COMERCIO DE PEDRAS LTDA, JAMIL EDUARDO RONDON EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por RONDON MARMORARIA, COMERCIO DE PEDRAS LTDA e outro contra a decisão monocrática proferida por esta relatora, que, nos autos n.º 1044831-15.2020.8.11.0041, conheceu, em parte e negou provimento ao apelo interposto pelo embargado, nos seguintes termos (ID. 275276881): “Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Adair Julieta da Silva, juíza de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1044831-15.2020.8.11.0041, ajuizada em desfavor de RONDON MARMORARIA, COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA e do corresponsável, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 2º e 5º, da Lei n.º 10.496/2017, nos seguintes termos (ID. 272683864): “Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual visando a cobrança de CDA fundada na falta de recolhimento do ICMS por Estimativa Simplificada e TACIN. Ressalto que conforme entendimento esposado pelo nosso E. Tribunal de Justiça, os tributos inconstitucionais são passíveis de reconhecimento de ofício, por ser matéria de ordem pública (in N.U. 1011510-49.2019.8.11.0000, CÃMARA ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLIVO, RELATOR JUIZ MÁRCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021. Publicado no DJE de 16/08/2021). Em se tratando do ICMS por Estimativa Simplificada, oportuno ressaltar que o referido regime de apuração foi inserido com a edição do Decreto nº 2.734/2010, posteriormente revogado pelo Decreto nº 392/2011, regulamentando o art. 30, da lei Estadual nº 7.098/98, o qual introduziu os artigos 87-J6 a 87-J17, do RICMS. A forma de apuração e cálculo do ICMS prevista no art. 30, V, da Lei nº 7.098/98 extrapola a regra determinada no art. 26, III, e §1º da lei Complementar nº 87/96, além de implicar em alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo. Verifico também que a forma de constituição do crédito tributário foi alterada uma vez que consoante o mencionado decreto (art. 87-J-6), a cobrança do ICMS se dá mediante lançamento de ofício e não mais por homologação, como previsto na Lei Complementar nº 87/96, bem como na Lei nº 7.098/98, logo, trata-se de mais uma afronta ao disposto na alínea “b”, do inciso III, do art. 146, da Constituição Federal, que exige lei complementar para dispor sobre lançamento. Nessa ordem de ideias é patente que a aplicação do regime descrito no artigo 87-J6, do RICMS/MT, revela-se ilegal, e por isso, entendo serem nulos os créditos tributários lançados com fundamento em tal dispositivo. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVAPOR OPERAÇÃO E ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT - ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS - NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSOS DESPROVIDO - SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA. 1. Há de ser rejeitada a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse processual, pois, se o ato normativo questionado pelo impetrante produz efeitos concretos e imediatos, ameaçando de lesão ou lesando direitos subjetivos, há que se admitir processualmente a utilização do mandamus pelo lesado. 2. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) deu-se com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010. 3. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe.” (PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO / REMESSA NECESÁRIA Nº 66493/2016 - COMARCA CAPITAL RELATORA:DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO Data de Julgamento: 18-09-2017). Por fim, ressalto que a matéria foi objeto de TEMA APLICADO NO JULGAMENTO DO TEMA 830 STF – “Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.” A presente tese é pacífica e sedimentada no RE 632265/RJ, em repercussão geral no STF: “TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo”. (Tribunal Pleno, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Julgamento em 18/06/2015). Também em nosso Tribunal de Justiça temos os seguintes julgados: “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — REGIME DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO — artigos 87-J a 87-J-5 DO RICMS/MT (Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, VIGENTE À ÉPOCA, COM A REDAÇÃO DADA PELO Decreto nº 2.734, de 13 de Fl. 5 de 9 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO / REMESSA NECESÁRIA Nº 72529/2016 - CLASSE CNJ - 1728 COMARCA CAPITAL RELATOR:DR. MARCIO APARECIDOGUEDES agosto de 2010) — REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL — RE Nº 632265/RJ em repercussão geral — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE — ILEGALIDADE — VERIFICAÇÃO. REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO — Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP — ABSTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NA CONTA CORRENTE FISCAL — IMPOSSIBILIDADE. Ilegal é o regime de estimativa por operação instituído pelos artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT (decreto do estado de mato grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, vigente à época, com a redação dada pelo decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010), visto que “A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo” (STF, RE 632265/RJ, em repercussão geral). Não se mostra juridicamente admissível determinar que a Fazenda Pública se abstenha de proceder ao enquadramento do contribuinte no regime cautelar administrativo previsto na Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP, acaso seja constatada a existência de pendências em sua conta corrente fiscal, ante a ausência de ilegalidade flagrante a autorizar a não aplicação da referida norma. Recurso não provido. Sentença retificada em parte.” (Apelação / Remessa Necessária 66007/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). (grifei) Quanto á TACIN, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade da exação tributária referente à TACIN, a título de Repercussão Geral, (TEMA 16), tendo a Corte Suprema modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe efeitos ex nunc, a partir de 1/8/2017, conforme julgado abaixo ementado: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (STF. Repercussão Geral. Tema 16. RE 643247, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Vale destacar que o reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN pelo STF ocorreu a título de Repercussão Geral, (TEMA 16), tendo, na oportunidade, a Corte Suprema modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe efeitos ex nunc Em nova decisão proferida nos autos da ADI 2908 (DJE 11/10/2019, publicação 06/11/2019), o STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe, oportunidade em que aplicou a regra geral de eficácia da decisão, atribuindo efeito ex tunc, portanto. No mesmo sentido, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, seguindo o precedente do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, reconhecendo inconstitucional a instituição da TACIN. Da mesma forma, inicialmente, a corte estadual também modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado. Todavia, seguindo o entendimento do Pretório Excelso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local decidiu, por unanimidade, seguindo o voto do relator, por rever o seu entendimento no que concerne a modulação dos efeitos da decisão. Eis o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – EFEITOS EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE – DESCONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DESTA CORTE ESTADUAL – MODULAÇÃO TEMPORAL – AFASTADA – RETRATAÇÃO EXERCIDA – DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Deve ser alterado o decisum embargado, para a modulação dos efeitos (ex nunc) imposta, quando há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a do Tribunal de Justiça, a fim de preservar a autoridade da decisão tomada pelo Suprema Corte, especialmente por ter havido, rejeição ao pleito do ente estadual de limitar os efeitos temporais da decisão. (TJ-MT – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1003057-65.2019.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/04/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/04/2024). Assim, em recentes decisões a corte local tem afirmado haver desconformidade entre os seus julgados e a decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, por essa razão haver uma mudança de entendimento, reconhecendo a inconstitucionalidade da TACIN sem a aplicação da restrição temporal, respeitando-se a autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1004912-74.2020.8.11.0055, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024). Nesse sentido, independentemente do momento em que se deu o fato gerador que culminou na cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio, deve-se ser reconhecida a ilegalidade da imputação. Portanto, demonstrada está a ilegalidade do credito tributário cobrado na CDA objeto da lide. Diante do exposto, declaro nula a CDA em execução neste feito e, por consequência, esta execução fiscal, nos termos do artigo 803, I do CPC. Por corolário natural, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da referida CDA. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. Sem condenação em verba honorária diante da inexistência do contraditório. Determino as providências necessárias para que seja procedida baixa de eventuais restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito via Sistema SERASAJUD. Determino a expedição do Alvará em favor da parte executada, referente aos valores que se encontram bloqueados neste feito (ID 115152397) e para tanto, intime-se o titular da conta para que informe os dados bancários no prazo de 10 dias, podendo utilizar-se do meio de pagamento PIX, viabilizando assim a expedição do alvará. Diante da extinção do presente feito, resta prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade de ID 115152397 Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do trâmite processual até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da controvérsia relacionada à constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), matéria que se encontra sub judice no âmbito do Tema 1282 da Repercussão Geral. No mérito, sustenta que a supratranscrita decisão merece ser reformada, sob o fundamento de que a modulação dos efeitos determinada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, deve prevalecer, no âmbito dos órgãos estaduais, sobre precedentes oriundos de diferentes jurisdições. Assevera que o referido entendimento se revela mais adequado às peculiaridades e especificidades inerentes ao contexto fático e normativo local, cuja singularidade exige abordagem diferenciada e criteriosa, garantindo a devida aplicação da justiça às circunstâncias concretas do caso. Além disso, argumenta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n.º 61.136/MT, a qual afastou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), possui efeitos restritos à Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT) e às empresas por ela representadas, não se aplicando indistintamente a todos os contribuintes do Estado. Ainda, consigna que, no que se refere aos créditos remanescentes extintos com fundamento no Tema n.º 1184 do Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado pela Suprema Corte não impõe ao ente público a obrigatoriedade de suspender as execuções fiscais para a tentativa de conciliação ou protesto do título, mas apenas lhe faculta essa possibilidade. Pontua, ademais, que a extinção da execução fiscal em razão do baixo valor deve ser interpretada como uma prerrogativa da Fazenda Pública, não como uma imposição judicial, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula n.º 452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “ (...) Ante o exposto, requer-se que Vossa Excelência, ao conhecer o presente recurso, por ser tempestivo e cabível, julgue procedente o pleito recursal para que seja sobrestado os autos e, após o julgamento do Tema 1.282 pelo STF, que o TJMT proceda à adequação aos limites decididos, bem como observância à modulação de efeitos que possa vir a ser adotada ou, subsidiariamente, reconheça a impossibilidade de o Poder Judiciário determinar a extinção de execuções fiscais em razão de baixo valor, considerando a Súmula 452 do STJ. (...)”. Não há contrarrazões, pois ausente a triangulação processual. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme relatado, trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Carlos Augusto Ferrari, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1006669-28.2021.8.11.0004, ajuizada em desfavor de J. HERNANDES DA SILVA e da corresponsável, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, bem como com os termos da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (ID. 262948783). Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ingressou, em 27.07.2021, com a presente ação, em face das partes ora apelantes, visando o recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 2018762505, 2018974765, 2018978198, 2020163159 e 2020522140, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 35.411,84 (trinta e cinco mil e quatrocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). Após a regular tramitação do feito, foi proferida a sentença ora fustigada, datada de 14.01.2025 (ID. 262948783). Inconformada, a parte promovente/apelante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. À princípio, verifica-se que o recurso de apelação interposto se apresenta formalmente regular, tempestivo e cabível, preenchendo, assim, os requisitos legais de admissibilidade. Ademais, ressalta-se que a Fazenda Pública Estadual se encontra dispensada do recolhimento de preparo, em razão da isenção das custas processuais de que goza, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. I. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO Preliminarmente, como cediço, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.417.155 (Tema 1.282), reconheceu a repercussão geral da matéria para análise da constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate. Entretanto, não houve determinação expressa para a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre tal questão, conforme disposto no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal tem se mostrado uniforme em rejeitar a tese de sobrestamento, conforme demonstram os precedentes abaixo transcritos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N. 1282 DO STF – REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. Recurso não provido. (N.U 1005327-79.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) ”. (grifos nossos) “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TACIN. TAXA DE SEGURANÇA DE COMBATE AO INCÊNDIO. FUNDAMENTADO. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que disciplina os casos de cabimento de embargos de declaração para esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões ou correção de erro material. 2. Inexistência de vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão embargada, visto que o acórdão abordou de forma clara e coerente todos os pontos necessários para a solução da lide. 3. Impossibilidade de sobrestamento. Ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 4. Rejeição dos embargos declaratórios, mantendo-se integralmente a decisão colegiada. (N.U 1004194-10.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024)”. (grifos nossos) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — APELAÇÃO CÍVEL — EXECUÇÃO FISCAL — TACIN — TEMA 1282 DO STF — NÃO SOBRESTADO — ALEGAÇÃO DE OMISSÃO — INEXISTÊNCIA — MERO INCONFORMISMO — REDISCUSSÃO DA MATÉRIA — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição contida no julgado, ou para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Ausente qualquer dessas hipóteses, os embargos de declaração devem ser rejeitados, sob pena de possibilitar a rediscussão de matéria de mérito. 2. O Tema com repercussão geral nº 1282 do Supremo Tribunal Federal (RE 1417155) não determinou o sobrestamento das ações relacionadas à matéria objeto do tema. Assim, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, a suspensão do processamento dos processos não é uma consequência necessária do reconhecimento da repercussão geral. É facultado ao relator do Recurso Extraordinário paradigma determinar ou não tal sobrestamento. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (N.U 1005545-44.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024)”. (grifos nossos) Assim, considerando a ausência de determinação expressa para a suspensão das ações relacionadas ao Tema n.º 1.282 do Supremo Tribunal Federal, não se vislumbra qualquer fundamento jurídico que justifique o acolhimento da preliminar de sobrestamento arguida pela Fazenda Pública, razão pela qual rejeito o pedido de suspensão formulado. III. DA EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR No tocante a extinção do feito em virtude do baixo valor, como se sabe, na sistemática processual, cumpre ressaltar que, na sistemática processual, incumbe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão objeto do inconformismo, de modo a expor os fundamentos de fato e de direito que lastreiam sua pretensão, em virtude do princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”. Na hipótese, nota-se que a parte apelante não combateu as razões de decidir e, embora o recurso de apelação devolva para o Tribunal toda a matéria objeto da controvérsia, o efeito devolutivo encontra limite nas razões expostas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que, como mencionado, rege a interposição dos recursos. Observa-se que as razões recursais apresentam, em parte, fundamentos dissociados da controvérsia processual, uma vez que a demanda foi integralmente julgada extinta em razão da declaração de inconstitucionalidade dos créditos tributários exigidos. Entretanto, a parte recorrente sustenta a impossibilidade de extinção dos créditos remanescentes com fundamento no Tema n.º 1184, do Supremo Tribunal Federal, argumento que não se mostra estritamente pertinente aos fundamentos determinantes da decisão recorrida. Com efeito, as razões recursais constituem elemento essencial para que o Tribunal exerça seu juízo dentro dos limites traçados pelas regras da motivação e da correlação, confrontando-as com os fundamentos da decisão impugnada e identificando os aspectos fáticos e jurídicos que delimitam a matéria devolvida à instância revisora. Ademais, a observância desse requisito está diretamente relacionada ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, evidenciada a ausência de correlação entre parte das razões recursais e a decisão atacada, circunstância que compromete o atendimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade parcial do recurso. A propósito, colaciona-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.” (Superior Tribunal de Justiça. Agravo em recurso especial nº 1.640.907 - PR (2019/0376641-7. Decisão monocrática, Ministra Regina Helena, 06/02/2020).” Desse modo, ante a inobservância do princípio da dialeticidade nas razões recursais, não conheço do recurso nesse capítulo. III. DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) Em dando seguimento ao feito, no caso em análise, importa registrar que, no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese com repercussão geral, no âmbito do Tema 16, in verbis: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim” (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 643247/SP, relator Ministro Marco Aurélio, julgamento em 1.º de agosto de 2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 19 de dezembro de 2017). Em complemento, no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12.06.2019, a Suprema Corte decidiu: “modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas” (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 643247/SP ED, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de junho de 2019). Já no julgamento da ADI nº. 2908/SE, concluído em 11.10.2019, por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencido o Ministro Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio instituída pelo Estado de Sergipe, veja-se a ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 11 de outubro de 2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 6 de novembro de 2019)”. Os embargos de declaração opostos na sequência, sob o fundamento de que o acórdão teria incorrido em omissão, uma vez que não analisou a modulação dos efeitos, foram rejeitados, à unanimidade, da seguinte forma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRTA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 – No acórdão não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade do inciso II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2 – A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos de decisão que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE ED, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 23 de abril de 2020)”. Tem-se, pois, que, no julgamento do mérito da ação de controle concentrado de constitucionalidade da lei do Estado de Sergipe (ADI n.º 2908/SE), diante das particularidades daquele caso, o STF decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão. Na sequência, o Plenário da Suprema Corte, em decisão proferida nos autos do RE n.º 1179245 AgR-EDv, publicada em 23.03.2021, por unanimidade, também reconheceu a inexigibilidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora. (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 - PUBLIC 23-03-2021)”. Em nível estatual, o Órgão Especial desta Corte de Justiça, no dia 14.10.2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n.º 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), com efeitos “ex nunc”, a partir do trânsito em julgado, confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 14/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021)”. (grifos nossos) Em consulta ao referido feito, verifica-se que o v. acórdão transitou em julgado na data de 16.08.2023, com o julgamento do segundo embargos de declaração – que manteve o efeito “ex nunc”, consoante certidão de ID. 179087692 dos autos de referência. Registra-se, por oportuno, que a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, à época, teve como fundamento o fato de que: “(...) a Lei instituidora da TACIN no Estado de Mato Grosso esteve plenamente vigente desde o ano de 1982, portanto, os reflexos que o decisum declaratório da inconstitucionalidade teria na segurança jurídica estatal, caso não aplicados os efeitos prospectivos, seriam de proporções calamitosas,” logo, infere-se que: “(...) é manifesto que a modulação dos efeitos em questão está devidamente fundamentada, em sintonia com a segurança jurídica e a situação específica do Estado de Mato Grosso, tal como o longo tempo de vigência e os severos impactos financeiros, assim como decidiu o STF no recentíssimo julgamento dos Aclaratórios opostos na ADI 4411/MG.” (cf. acordão de ID. 175288661 – proc. n.º 1003057-65.2019.8.11.0000). Dessa forma, a princípio, justificada a modulação temporal perfectibilizada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em detrimento da regra geral, estabelecida no art. 28, da Lei n.º 9.868, de 10.10.1999 (Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade). No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, julgou procedente, em parte, a Reclamação n.º 61136, proposta pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, para: “cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245.” (STF – Rcl n.º 61136/MT, Relator: Ministro Roberto Barroso, julgamento em 27 de setembro de 2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 28 de setembro de 2023), tendo o decisum transitado em julgado em 23.11.2023. Todavia, ao contrário do que sustenta a parte agravante, os efeitos da Reclamação não se limitaram à FIEMT e as pessoas por ela representadas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal cassou a decisão proferida nos Embargos de Declaração da referida ADI, determinando a prolação de nova decisão, com observância ao decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. º 1.179.245/MT, no qual houve a rejeição expressa do pleito do ESTADO DE MATO GROSSO, sem qualquer limitação temporal. Ademais, mais recentemente, o Órgão Especial deste Tribunal, ao proceder a juízo de retratação no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, afastou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade anteriormente fixada, fundamentando que a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, prevalece sobre pronunciamentos oriundos de instâncias locais, sendo incabível a aplicação de modulação dos efeitos (ex nunc) quando esta já tiver sido afastada pela própria Corte Suprema. Assim, conclui-se que, ante a inexistência de modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte, deve ser aplicada a regra geral, qual seja, a atribuição de efeitos ex tunc à decisão que declarou a inconstitucionalidade do art. 100, da Lei Estadual n.º 4.547/1982. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO, EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora”. Nas razões recursais, as partes embargantes alegam, em síntese, que a supratranscrita decisão padece de omissão, uma vez que deixou de se manifestar sobre o pleito de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, expressamente deduzido nas contrarrazões ao recurso de apelação. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) a) Sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada na r. Decisão Monocrática (ID. 275276881); b) Seja integrada a r. Decisão Monocrática para que conste, expressamente, a condenação do Estado de Mato Grosso, ora Embargado, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais em favor do patrono dos Embargantes, a serem fixados por Vossa Excelência, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e o valor da causa (R$ 67.969,21). (...)”. Contrarrazões apresentadas no ID. 279278897, por via das quais parte embargada pugna pela rejeição dos presentes embargos de declaração, com a consequente manutenção da decisão impugnada em sua integralidade. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por RONDON MARMORARIA, COMERCIO DE PEDRAS LTDA e outro contra a decisão monocrática proferida por esta relatora, que, nos autos n.º 1044831-15.2020.8.11.0041, conheceu, em parte e negou provimento ao apelo interposto pelo embargado (ID. 275276881). Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No caso sob apreciação, as partes embargantes alegam, em suma, que a mencionada decisão padece de omissão, porquanto deixou de se pronunciar sobre o pedido expresso de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, regularmente formulado nas contrarrazões ao recurso de apelação. No que se refere à alegação de omissão, impõe-se salientar que se considera omissa a decisão judicial que, de forma injustificada, deixa de se pronunciar sobre questão que deveria ter sido objeto de análise, seja de ofício ou por provocação da parte, conforme preconiza o art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como nos casos em que incida em qualquer das hipóteses elencadas no § 1º, do art. 489, do mesmo diploma legal. Nesse contexto, o professor José Sebastião Fagundes Cunha, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, preleciona: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). No caso em apreço, verifica-se que, nas contrarrazões ao recurso de apelação, os embargantes postularam, de forma expressa, a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários recursais, sob o fundamento de que a interposição do referido apelo ensejou a atuação adicional de seu patrono perante a instância superior, conforme se depreende dos autos. Entretanto, tal pretensão não encontra respaldo diante da orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a fixação ou majoração da verba honorária em grau recursal somente é admissível quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida a partir de 18 de março de 2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente; (b) desprovimento do recurso ou seu não conhecimento, seja de forma monocrática, seja pelo órgão colegiado competente; e (c) prévia condenação em honorários advocatícios na instância de origem, no processo em que interposto o recurso. A propósito, colhe-se da jurisprudência da Corte Cidadã “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, fixou entendimento de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, não se exigindo comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 3. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1528081 RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/5/2020)”. Desse modo, ausentes os pressupostos cumulativos exigidos para a fixação de honorários recursais — em especial a inexistência de arbitramento da verba honorária na instância de origem — revela-se juridicamente inviável sua estipulação nesta fase recursal, por se tratar de hipótese de fixação originária e não de mera majoração, circunstância expressamente vedada pela norma processual aplicável. Dessarte, conquanto a sentença tenha sido proferida em 02.09.2023 e o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso tenha sido integralmente desprovido, a inexistência de condenação em honorários advocatícios na instância de origem constitui óbice intransponível à imposição da verba honorária em grau recursal. Diante disso, não se verifica qualquer vício de omissão no acórdão quanto à análise da sucumbência, porquanto ausentes os requisitos legais exigidos para a majoração dos honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizado pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão na decisão embargada, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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