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Processo nº 1018983-76.2025.8.11.0000

ID: 335835829

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018983-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. O. C.

Acórdão

Advogados:

JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA

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JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018983-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-ho… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018983-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), UNIMED SEGUROS SAUDE S/A - CNPJ: 04.487.255/0001-81 (AGRAVANTE), T. O. C. - CPF: 118.280.771-27 (AGRAVADO), JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 056.158.676-47 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 056.158.676-47 (ADVOGADO), JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 056.158.676-47 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE SAMUEL DE SOUZA SAMPAIO - CPF: 054.991.584-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PACIENTE MENOR COM TEA EM TRATAMENTO CONTÍNUO. TEMA 1082/STJ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde em favor de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante multa diária, após cancelamento unilateral promovido pela operadora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão que restabeleceu o plano de saúde ao menor agravado, diante da alegação de perda de elegibilidade e suposta fraude na contratação, considerando-se a necessidade de continuidade do tratamento médico. III. Razões de decidir 3. O cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo não pode interromper tratamento médico essencial à saúde e à incolumidade física do beneficiário, sobretudo se menor em tratamento multidisciplinar contínuo, conforme fixado no Tema Repetitivo 1082 do STJ. 4. A alegação de fraude contratual demanda dilação probatória, sendo inviável sua análise em sede de agravo de instrumento. 5. A documentação constante dos autos atesta a urgência e a imprescindibilidade do tratamento, o que justifica a concessão e manutenção da tutela de urgência. 6. A fixação da multa diária em R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, e o prazo de 48 horas para cumprimento mostram-se razoáveis e proporcionais ao fim almejado, considerando-se a vulnerabilidade do beneficiário. 7. O direito fundamental à saúde deve prevalecer diante da controvérsia contratual ainda pendente de instrução. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento:“1. O plano de saúde coletivo, mesmo após rescisão unilateral, deve assegurar a continuidade do tratamento médico essencial ao beneficiário, nos termos do Tema 1082/STJ. 2. A existência de indícios de fraude na contratação não justifica o cancelamento imediato do plano quando a interrupção do tratamento puder comprometer a saúde ou o desenvolvimento do beneficiário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 227; CPC, art. 300; ECA, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1082, Resp 1.817.482/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 23/06/2021; TJSP, Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554, Rel. Des. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 20/02/2024; TJPB, AI 0809182-46.2024.8.15.0000, j. 18/11/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004661-33.2025.8.11.0006 manejada por T. O. C. representado por sua genitora JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, determinando que a agravante restabelecesse o plano de saúde no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o cancelamento do plano de saúde do agravado ocorreu por perda de elegibilidade, tratando-se de procedimento legal adotado pela seguradora. Esclarece que o agravado formalizou contrato de plano de saúde coletivo por adesão com patrocínio acima de 50 vidas, firmado com a Estipulante ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS DA DATAPREV, tendo como data de inclusão 01/08/2024, não se tratando de um seguro individual/familiar. Argumenta que, para efeito de elegibilidade do contrato, não restou comprovado nos autos a condição de vínculo da titular com a associação profissional "ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS DA DATAPREV", requisito essencial para perfazer a condição de beneficiário/segurado em plano coletivo por adesão, nos termos do artigo 15º da RN 557/2022 da ANS. Alega que, em verificação no portal da transparência, constatou-se a elegibilidade de apenas 23 segurados, dos 486 titulares, e que a segurada titular não foi localizada. Afirma ainda que, em consulta ao documento de implantação, foram identificados indícios de falsificação, pois o número de PIS não confere com o informado na Neoway, e a conta bancária apresenta o mesmo padrão com numeral 36. Relata que, durante as investigações, a central de relacionamento recebeu o contato de uma segurada vinculada ao contrato, que informou desconhecer a estipulante, confirmando a utilização do contrato para a inclusão de vidas através de comercialização de plano individual. Menciona ainda que, em 21/02/2025, foi enviada notificação extrajudicial para a estipulante, solicitando a apresentação de documentação para comprovação de elegibilidade dos segurados, mas que foi apresentada documentação de apenas 3 segurados. Informa que houve distribuição de notícia crime para investigação do contrato falso coletivo a partir de denúncia de um segurado e que a fraude cometida pela estipulante ocasionou a perda do direito de manter vigente o negócio jurídico celebrado, tendo operado o cancelamento do contrato de plano de saúde de forma regular. Alega, por fim, que a Seguradora Agravante não disponibilizou seguro-saúde na modalidade individual à agravada porque não comercializa planos na modalidade individual, conforme se verifica em seu endereço eletrônico, e que, conforme tela retirada do sítio eletrônico da ANS, os produtos individuais e familiares ativos fornecidos pela Agravante encontram-se com comercialização suspensa. Requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão vergastada, revogando-se a tutela provisória concedida à parte agravada, ou, subsidiariamente, para que seja fixado prazo razoável para o cumprimento, bem como para que a multa seja excluída ou consideravelmente reduzida. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (id. 293319856). Em contrarrazões (id. 298447365), o agravado sustenta que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo para garantir seu desenvolvimento e qualidade de vida. Argumenta que o cancelamento unilateral do plano de saúde pela agravante ocorreu sem justificativa adequada, em momento em que se encontra em pleno tratamento médico, o que viola o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 1082. Requer o desprovimento do recurso e a manutenção da decisão agravada. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso, entendendo que, embora os fatos narrados pela agravante sejam graves, é necessária maior dilação probatória na instância singular, especialmente sobre o envolvimento da família na suposta fraude. Ressalta que, por prudência, deve-se manter o contrato firmado entre as partes, em razão da fundamentalidade do direito à vida e à saúde do menor, até que a fraude seja melhor analisada e elucidada na instância de origem (id. 298889877). Recolhimento do preparo consta em id. 293194899. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. DR. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Como relatado, versam os autos acerca do Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 1004661-33.2025.8.11.0006 manejada por T. O. C. representado por sua genitora JOSIMEIRE DOS SANTOS OLIVEIRA, que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelo agravado, determinando que a agravante restabelecesse o plano de saúde no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Conforme relatado, a controvérsia cinge-se à análise da decisão que determinou o restabelecimento do plano de saúde do agravado, menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), após cancelamento unilateral pela operadora agravante sob alegação de fraude e perda de elegibilidade. Como cediço, para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, o juízo a quo entendeu presentes tais requisitos e deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde do agravado. Após análise detida dos autos, entendo que a decisão agravada não merece reforma. Primeiramente, cumpre destacar que o agravado é menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme documentação médica acostada aos autos, necessitando de tratamento multidisciplinar contínuo e intensivo para garantir seu desenvolvimento e qualidade de vida (id. 193975903 dos autos de origem). A agravante sustenta que o cancelamento do plano de saúde ocorreu por perda de elegibilidade, em razão da ausência de comprovação de vínculo da titular com a associação profissional estipulante do contrato coletivo por adesão, além de indícios de fraude na contratação. Ocorre que, embora as alegações da agravante sejam graves e mereçam apuração, a verificação da existência ou não de fraude na contratação demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, formar juízo de convicção seguro acerca da questão, especialmente quanto ao envolvimento ou não da família do agravado na suposta fraude. Nesse sentido, em recente julgado deste eg. Tribunal de Justiça restou fixado que ‘A alegação de fraude contratual não pode ser examinada na sede de agravo do instrumento, pois exige dilação probatória a ser realizada no curso da ação principal’. (AI n. 1022610-25.2024.8.11.0000, julgado em 18/03/2025) Ademais, deve-se considerar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1082, firmou a seguinte tese jurídica: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." No caso em tela, resta evidenciado que o agravado encontra-se em pleno tratamento médico multidisciplinar para o Transtorno do Espectro Autista, tratamento este essencial para seu desenvolvimento físico e mental, garantidor de sua incolumidade física e psíquica. Conforme bem destacado no Laudo Médico (id. 193975903 dos autos de origem) e no parecer ministerial (id. 298889877), o tratamento precoce e contínuo é fundamental para crianças com TEA, sendo que a interrupção pode acarretar prejuízos irreversíveis ao seu desenvolvimento, além de aumentar significativamente os riscos de acidentes e outros danos à saúde. Nesse contexto, o direito à saúde, constitucionalmente garantido e de especial proteção quando se trata de crianças e adolescentes (art. 227 da CF), deve prevalecer sobre eventuais irregularidades contratuais, que poderão ser devidamente apuradas no curso da instrução processual, com a observância do contraditório e da ampla defesa, senão vejamos: APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Plano coletivo empresarial – Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado – Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista – Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto – Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação – Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo – Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde – Precedentes desta Corte, e desta Câmara – Danos Morais – Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado do E . TJSP – Honorários Advocatícios – Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ – Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019569-54.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) (destaquei) (...) Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde coletivo deve garantir a continuidade do tratamento em curso do beneficiário, mesmo após rescisão unilateral do contrato, quando o paciente se encontra em tratamento médico indispensável. 2. O cancelamento de plano de saúde coletivo que afete o tratamento contínuo e indispensável do beneficiário viola o direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana. (AI 0809182-46.2024.8.15.0000 – TJPB – 18/11/2024) Ressalte-se que a manutenção da tutela de urgência não impede que a agravante, no curso do processo principal, comprove a existência de fraude e eventual participação da família do agravado, o que poderá levar à revogação da medida ou mesmo à improcedência da ação. Contudo, até que tal prova seja produzida, deve-se privilegiar a proteção à saúde do menor. Quanto à alegação de que a agravante não comercializa planos na modalidade individual, tal fato não a exime da responsabilidade de garantir a continuidade do tratamento ao beneficiário que se encontra em pleno tratamento médico, conforme entendimento firmado pelo STJ no tema repetitivo já mencionado. No que tange ao prazo para cumprimento da decisão e ao valor da multa fixada, entendo que não há desproporcionalidade que justifique sua redução. O prazo de 48 horas é razoável para o restabelecimento do plano de saúde, considerando a urgência da situação e o fato de que se trata apenas de reativar um contrato já existente. Quanto à multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, o valor se mostra adequado para garantir o cumprimento da decisão, sem onerar excessivamente a agravante. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1009190-06.2025.8.26.0224

ID: 315178777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009190-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO HUBER DA SILVA SARGAÇO

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Processo 1009190-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.C.B.V. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO … Processo 1009190-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - L.C.B.V. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por LUIZ CARLOS BIAZZI VIEGAS contra SANTA MARIA COMÉRCIO DE LUSTRES LTDA. Narra o autor que, desde 2003, exerceu posse e gestão do imóvel onde funcionava a empresa requerida, por meio de relação direta com os sócios fundadores da sociedade, os quais posteriormente faleceram. Alega que, após as mortes de José Augusto Henriques e Maria Izabel Henriques, uma série de atos societários e negociais foram realizados com base em documentos falsificados, especialmente uma procuração datada de 20/01/2015, cuja assinatura foi declarada falsa por laudos grafotécnicos. Além disso, sustenta que a alteração contratual realizada em 17/05/2016, com a transferência de cotas da empresa para o Sr. Ermano Favaro, teria ocorrido sem a anuência do sócio majoritário ou de seus herdeiros legais, configurando fraude societária. Informa que foi despejado do imóvel com base em reintegração de posse movida pela requerida, fundamentada na referida procuração, supostamente outorgada por pessoa já falecida. Alega também que a empresa ACTUAL CARGO ocupa o galpão desde setembro de 2021, percebendo aluguéis indevidamente. Em razão disso, requer: (i) a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos do ato jurídico que transferiu o imóvel, impedindo novas alienações, e para determinar o depósito judicial dos alugueis; (ii) o reconhecimento da nulidade da procuração de 2015 e dos atos dela decorrentes; (iii) a declaração de nulidade da alteração contratual de 2016 e consequente anulação da transferência das cotas sociais; (iv) a reintegração da posse do imóvel; (v) a devolução dos aluguéis recebidos pela empresa ACTUAL CARGO; (vi) a indenização por danos morais. Decisão de fls. 195/196 determinou a redistribuição do processo a uma das Varas Regionais Empresarias e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. É o breve relatório. Decido. Com a devida vênia ao entendimento adotado, entendo que a competência para processamento e julgamento da presente demanda é da Vara Cível de origem, pelas razões que passo a expor. Verifica-se que o autor não figura como sócio formalmente constituído da sociedade empresária Santa Maria Comércio de Lustres Ltda (fls. 63/71, fls. 72/92). Além disso, os pedidos formulados na inicial, notadamente a declaração de nulidade de procuração, anulação de alteração contratual, reintegração de posse de imóvel, restituição de alugueis, e indenização por danos morais, possuem natureza predominantemente cível, voltada à tutela da posse e da propriedade do autor, bem como à reparação de supostos danos decorrentes de alegada fraude documental. Ainda que o autor mencione atos societários e alterações contratuais no âmbito da empresa ré, tais atos são indicados como parte do contexto fático da controvérsia, e não como objeto central do processo. Dessa forma, constata-se que a controvérsia não envolve disputa entre sócios, dissolução parcial de sociedade, apuração de haveres ou reorganização societária, as quais seriam de competência deste juízo, nos termos do artigo 2º da Resolução TJSP nº 825/2019 ou pela Resolução 868/2022. Com efeito, em ações ações possessórias e declaratórias de nulidade fundadas em alegações de falsidade documental, ainda que envolvam sociedade empresária, devem ser processadas pela vara cível comum, quando não se tratar de relação jurídica entre sócios. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . Demanda livremente distribuída ao Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Barueri. Determinação de redistribuição dos autos ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Instauração de conflito de competência nos autos da demanda precedente e conexa que reconheceu a competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri para apreciação e julgamento da ação. Inexistência de competência da Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem para apreciação de ação possessória . Distribuição por dependência que também se justifica, inclusive, em prestígio ao princípio da eficiência e economia processual. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barueri. (TJ-SP - CC: 00212789120228260000 SP 0021278-91 .2022.8.26.0000, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 23/08/2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reintegração de posse. Distribuição à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. Determinação de remessa dos autos para uma das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem da Capital . Descabimento. Demanda calcada em direito possessório. Discussão regida pelo direito das coisas (Livro III da Parte Especial do Código Civil), e que não se amolda a qualquer das matérias arroladas no artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça . Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, ora suscitado. (TJ-SP - CC: 00119126220218260000 SP 0011912-62.2021 .8.26.0000, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 12/04/2021, Câmara Especial, Data de Publicação: 12/04/2021) Por estes fundamentos, declino da competência para o julgamento do presente feito e, nos termos dos artigos 66 e 951 do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência, aguardando a designação de Juízo para apreciação das questões urgentes, nos termos do art. 223 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Oficie-se à Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando-se cópia da presente decisão e da íntegra do presente feito, para a regular instauração do competente conflito de competência. No mais, aguarde-se a solução do conflito ora suscitado. Cumpra-se. Int. e Dil. - ADV: OCTAVIO HUBER DA SILVA SARGAÇO (OAB 517729/SP)

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Processo nº 1010839-06.2025.8.26.0224

ID: 312255349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010839-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 1010839-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Andreia Rodrigues de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9… Processo 1010839-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Andreia Rodrigues de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A autora é agente comunitária de saúde, com vínculo estatutário com o réu e pretende a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de maio de 2019 a maio de 2022, no valor de R$16.244,56. Acolho a preliminar de prescrição arguia pelo réu e declaro prescritas as parcelas vencidas antes de março de 2020, considerando que a presente ação foi ajuizada em 11/03/2025. Dessa forma, fica prejudicada a análise da preliminar de incompetência da Justiça Comum com relação às parcelas anteriores a 31/05/2019. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisada. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. Ainda, com a edição da Lei Federal nº 11.350/2006, os agentes comunitários de saúde passaram a receber o adicional de insalubridade: Art. 9º-A (...)§3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Em reforço, a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, concedeu aos agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes à sua função: Art. 198, §10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (sem grifos no original) Nesse sentido, há previsão constitucional para o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, independentemente da elaboração de laudo, pois as condições habituais de insalubridade decorrem do exercício da função. Frisa-se que o réu reconheceu o direito da autora ao adicional em comento e realizou o pagamento até maio de 2019, interrompendo-o, sem justificativa legal, uma vez que sempre exerceu a mesma função, conforme afirmado na contestação a fls. 406/407. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, é certo que a Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no artigo 9º-A, §3º, II supratranscrito. Por essa razão, na ausência de base de cálculo prevista expressamente no ordenamento Municipal, deve incidir o disposto na regra insculpida no artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, devendo o adicional de insalubridade ser calculado com base no vencimento ou salário base das autoras e não sobre o salário-mínimo. Nesse sentido: APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GUARULHOS Adicional de Insalubridade (Artigo 1º da Lei Municipal nº17.664/93) Agente Comunitária Salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade Possibilidade Art. 9º-A,§ 3º, Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº13.342/2016, estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculados sobre seu vencimento ou salário-base Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%)Vantagem devida Reflexos em demais vantagens Sentença de procedência reformada apenas quanto a base de cálculo do referido adicional, que deve ser o salário-base Recurso da autora parcialmente provido Recurso da municipalidade ré e remessa necessária desprovidos (Apelação/Remessa Necessária nº 1038473-50.2020.8.26.0224 Relatora Desembargadora: Ana Liarte-4ª Câmara de Direito Público Foro da Comarca de Guarulhos Data do Julgamento:25/02/2022). Portanto, cabe o pagamento da quantia de R$11.843,87, considerando ser este o valor indicado na planilha de fls. 24/26, excetuadas as parcelas anteriores a março de 2020. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA RODRIGUES DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de R$11.843,87, corrigido monetariamente e remunerado pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) incidindo a partir da citação. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 1020442-06.2025.8.26.0224

ID: 304327491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020442-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ DE ALMEIDA MAGDA FERNANDA BAROLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CALEIRAS SOLEDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020442-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Luiz de Almeida - - Magda Fernanda Barolo - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 … Processo 1020442-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Luiz de Almeida - - Magda Fernanda Barolo - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e emenda. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por FRANCISCO LUIZ DE ALMEIDA e MAGDA FERNANDA BAROLO em face de HAMASUL - ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA, RODRIGO DE CARVALHO ARAUJO, BRUNO EDUARDO DA SILVA XAVIER, CELSO GILDO CARVALHO DE OLIVEIRA e ROSA MARIA DELLAVOLPE COSAR, objetivando, em suma, a anulação de multa condominial, contra si. Requereu também sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narram que a administradora sugeriu a contratação de um síndico profissional, Rodrigo, que é seu funcionário, levando os moradores a acreditarem que teriam uma gestão mais eficiente; que o síndico, no entanto, passou a agir de maneira arbitrária, especialmente contra quem questionava sua administração, enquanto a maioria dos condôminos o apoiava sem questionamento. Insurge-se contra duas multas aplicadas contra si, sob a alegação de serem indevdidas. Requereu a tutela antecipada para que o síndico (2º requerido) seja afastado. Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pela parte autora. Os autores imputam ao síndico atos arbitrários e indevidos, o que não se pode concluir num juízo de cognição sumária. Em que pese as alegações do autor, trata-se de matéria que demanda cognição exauriente, que não é feita nesse momento inicial do processo. Também ausente o periculum in mora, eis que nada demonstra o risco de constituição de lesão irreparável, pois eventual valor devido aos autores poderá ser ressarcido após o julgamento de mérito da ação, se a ação for julgada, alfim, procedente. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela em obediência ao contraditório, cuja regular instrução processual trará maiores elementos de convicção nos autos, para verificação do efetivo direito dos autores. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - ADV: SILVIA CALEIRAS SOLEDADE (OAB 245002/SP), SILVIA CALEIRAS SOLEDADE (OAB 245002/SP)

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Processo nº 1006183-06.2025.8.26.0224

ID: 315042124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006183-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BOM CLIMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006183-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Bom Clima Ltda - Hospital Bom Clima Ltda propõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenizaç… Processo 1006183-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Bom Clima Ltda - Hospital Bom Clima Ltda propõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Mídia Guarulhos Ltda-EPP e Francisca Gomes de Souza, alegando que a primeira requerida, responsável pelo jornal "Guarulhos Hoje", veiculou em sua página oficial do Instagram matéria jornalística sobre suposta demora no atendimento hospitalar, sem observância do direito de resposta e sem a devida apuração dos fatos. Sustenta que, em decorrência da publicação, proliferaram comentários depreciativos, destacando-se aquele proferido pela segunda requerida, que se referiu pejorativamente ao nosocômio como "Bom Crime", imputando-lhe a prática de atividades criminosas. Requer, em tutela de urgência, a exclusão imediata da publicação e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A inicial veio devidamente instruída, tendo sido atendidas as exigências processuais. Este Juízo determinou esclarecimentos sobre eventual denúncia do comentário à plataforma Instagram, sendo informado que a denúncia foi realizada, porém a plataforma optou por não remover o comentário, considerando que este seguiria os "padrões da comunidade". O pedido de tutela antecipada deve ser analisado à luz dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise perfunctória dos autos revela elementos suficientes que evidenciam a plausibilidade em parte das alegações autorais. Quanto à primeira requerida, embora a veiculação de matéria jornalística deva observar os princípios deontológicos da profissão, notadamente aqueles previstos no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que estabelece o compromisso fundamental do jornalista com a verdade no relato dos fatos e o dever de ouvir sempre, antes da divulgação, o maior número de pessoas e instituições envolvidas, a matéria em si não contém afirmações manifestamente caluniosas ou difamatórias, limitando-se a relatar fatos de alegado interesse público. A eventual inobservância do direito de resposta constitui questão a ser analisada no mérito da demanda, não justificando, neste momento, a remoção da publicação jornalística. Quanto à segunda requerida, o comentário proferido, associando o nosocômio ao termo "Bom Crime", extrapola manifestamente os limites da liberdade de expressão, configurando ofensa direta à honra objetiva da pessoa jurídica. O risco de dano é evidente quanto ao comentário ofensivo, considerando que este permanece ativo na rede social, com amplo alcance de 213 mil seguidores, a perpetuação da associação direta a práticas criminosas causa dano continuado à reputação da instituição hospitalar, e a natureza da atividade desenvolvida pela autora torna a preservação da confiança pública essencial ao exercício regular de suas atividades. A medida liminar deve observar o princípio da proporcionalidade, harmonizando a proteção aos direitos da personalidade com a liberdade de expressão e liberdade de imprensa. No presente caso, a remoção específica do comentário que associa diretamente a requerente ao termo crime não configura censura prévia à atividade jornalística, mas sim medida pontual e proporcional à proteção da honra objetiva da pessoa jurídica, preservando-se o direito à informação e o debate público sobre questões de interesse da coletividade. Este Juízo verificou pessoalmente, através do link fornecido nos autos (https://www.instagram.com/reel/DFJI_FDvzMq/?igsh=Z2pyazE1emp4MGNm), que o comentário ofensivo da usuária @missuperacao, referindo-se ao hospital como "Bom Crime", permanece ativo na plataforma, confirmando a necessidade da intervenção judicial específica para sua remoção. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada apenas para determinar que a plataforma Instagram, através de sua responsável Meta Platforms Inc., proceda à imediata exclusão do comentário que associa a requerente Hospital Bom Clima Ltda ao termo "crime" ou "Bom Crime", especificamente aquele proferido pela usuária @missuperacao, constante da publicação disponibilizada no link https://www.instagram.com/reel/DFJI_FDvzMq/?igsh=Z2pyazE1emp4MGNm, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento desta decisão. A matéria jornalística originalmente veiculada pela primeira requerida poderá permanecer no ar, uma vez que, embora possa ter sido elaborada sem a observância integral dos preceitos deontológicos, não contém em si afirmações que configurem ofensa direta à honra da requerente, limitando-se a relatar fatos de interesse público, não se podendo responsabilizar a segunda requerida pelos comentários feitos na matéria, o que deve se dar caso a caso, como se verifica na presente decisão. A exclusão restringe-se, portanto, exclusivamente ao comentário ofensivo que extrapola os limites da liberdade de expressão. A presente decisão servirá como ofício para intimação da plataforma Instagram/Meta Platforms Inc., cabendo à parte autora comprovar o protocolo da comunicação no prazo de 5 (cinco) dias, podendo utilizar-se dos canais oficiais de comunicação da empresa ou de seus representantes legais no Brasil. Deixo de arbitrar multa diária neste momento, reservando tal possibilidade para eventual descumprimento da medida, ocasião em que será fixada em valor adequado à garantia da efetividade da decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. - ADV: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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Processo nº 1006183-06.2025.8.26.0224

ID: 335009456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006183-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BOM CLIMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006183-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Bom Clima Ltda - Vistos, Hospital Bom Clima Ltda propõe ação de obrigação de fazer cumulada com i… Processo 1006183-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Bom Clima Ltda - Vistos, Hospital Bom Clima Ltda propõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Mídia Guarulhos Ltda-EPP e Francisca Gomes de Souza, alegando que a primeira requerida, responsável pelo jornal "Guarulhos Hoje", veiculou em sua página oficial do Instagram matéria jornalística sobre suposta demora no atendimento hospitalar, sem observância do direito de resposta e sem a devida apuração dos fatos. Sustenta que, em decorrência da publicação, proliferaram comentários depreciativos, destacando-se aquele proferido pela segunda requerida, que se referiu pejorativamente ao nosocômio como "Bom Crime", imputando-lhe a prática de atividades criminosas. Requer, em tutela de urgência, a exclusão imediata da publicação e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A inicial veio devidamente instruída, tendo sido atendidas as exigências processuais. Este Juízo determinou esclarecimentos sobre eventual denúncia do comentário à plataforma Instagram, sendo informado que a denúncia foi realizada, porém a plataforma optou por não remover o comentário, considerando que este seguiria os "padrões da comunidade". O pedido de tutela antecipada deve ser analisado à luz dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise perfunctória dos autos revela elementos suficientes que evidenciam a plausibilidade em parte das alegações autorais. Quanto à primeira requerida, embora a veiculação de matéria jornalística deva observar os princípios deontológicos da profissão, notadamente aqueles previstos no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que estabelece o compromisso fundamental do jornalista com a verdade no relato dos fatos e o dever de ouvir sempre, antes da divulgação, o maior número de pessoas e instituições envolvidas, a matéria em si não contém afirmações manifestamente caluniosas ou difamatórias, limitando-se a relatar fatos de alegado interesse público. A eventual inobservância do direito de resposta constitui questão a ser analisada no mérito da demanda, não justificando, neste momento, a remoção da publicação jornalística. Quanto à segunda requerida, o comentário proferido, associando o nosocômio ao termo "Bom Crime", extrapola manifestamente os limites da liberdade de expressão, configurando ofensa direta à honra objetiva da pessoa jurídica. O risco de dano é evidente quanto ao comentário ofensivo, considerando que este permanece ativo na rede social, com amplo alcance de 213 mil seguidores, a perpetuação da associação direta a práticas criminosas causa dano continuado à reputação da instituição hospitalar, e a natureza da atividade desenvolvida pela autora torna a preservação da confiança pública essencial ao exercício regular de suas atividades. A medida liminar deve observar o princípio da proporcionalidade, harmonizando a proteção aos direitos da personalidade com a liberdade de expressão e liberdade de imprensa. No presente caso, a remoção específica do comentário que associa diretamente a requerente ao termo crime não configura censura prévia à atividade jornalística, mas sim medida pontual e proporcional à proteção da honra objetiva da pessoa jurídica, preservando-se o direito à informação e o debate público sobre questões de interesse da coletividade. Este Juízo verificou pessoalmente, através do link fornecido nos autos (https://www.instagram.com/reel/DFJI_FDvzMq/?igsh=Z2pyazE1emp4MGNm), que o comentário ofensivo da usuária @missuperacao, referindo-se ao hospital como "Bom Crime", permanece ativo na plataforma, confirmando a necessidade da intervenção judicial específica para sua remoção. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada apenas para determinar que a plataforma Instagram, através de sua responsável Meta Platforms Inc., proceda à imediata exclusão do comentário que associa a requerente Hospital Bom Clima Ltda ao termo "crime" ou "Bom Crime", especificamente aquele proferido pela usuária @missuperacao, constante da publicação disponibilizada no link https://www.instagram.com/reel/DFJI_FDvzMq/?igsh=Z2pyazE1emp4MGNm, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento desta decisão. A matéria jornalística originalmente veiculada pela primeira requerida poderá permanecer no ar, uma vez que, embora possa ter sido elaborada sem a observância integral dos preceitos deontológicos, não contém em si afirmações que configurem ofensa direta à honra da requerente, limitando-se a relatar fatos de interesse público, não se podendo responsabilizar a segunda requerida pelos comentários feitos na matéria, o que deve se dar caso a caso, como se verifica na presente decisão. A exclusão restringe-se, portanto, exclusivamente ao comentário ofensivo que extrapola os limites da liberdade de expressão. A presente decisão servirá como ofício para intimação da plataforma Instagram/Meta Platforms Inc., cabendo à parte autora comprovar o protocolo da comunicação no prazo de 5 (cinco) dias, podendo utilizar-se dos canais oficiais de comunicação da empresa ou de seus representantes legais no Brasil. Deixo de arbitrar multa diária neste momento, reservando tal possibilidade para eventual descumprimento da medida, ocasião em que será fixada em valor adequado à garantia da efetividade da decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. Intime-se. - ADV: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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A. V. Comex - Comercio Internacional x Weedo Logistica Brasil Eireli

ID: 307758448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019569-98.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. V. COMEX - COMERCIO INTERNACIONAL

Polo Passivo:

WEEDO LOGISTICA BRASIL EIRELI

Despacho

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ARTHUR BUENSE FRANCO

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RAFAEL RODRIGUES REBOLA

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VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES

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THIAGO DE ARAÚJO COELHO

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DESPACHO Nº 1019569-98.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019569-98.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: A. V. Comex - Comercio Internacional - Apelado: Weedo Logistica Brasil Eireli - Interessada: Elisangela Silva de Brito - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.441 Trata-se de apelação interposto contra sentença, cujo relatório se adota, que, em "ação de indenização por danos morais e materiais", ajuizada por WEEDO LOGISTICA BRASIL EIRELI em face de ELISANGELA SILVA DE BRITO e A. V. COMEX COMERCIO INTERNACIONAL, julgou improcedente a ação em relação à primeira corré; e parcialmente procedente com relação à segunda corré, para condená-la a pagar à autora o valor correspondente a demurrage ocorrida quanto ao MBL de fl. 23, relativa ao contêiner MEDU7969615, correspondente à totalidade das diárias devidas, a ser estimada em sede de cumprimento de sentença, conforme a fundamentação. Sucumbente, a ré A. V. COMEX COMERCIO INTERNACIONAL foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, além de multa por litigância de má-fé, no patamar de 5% do valor corrigido da causa (fls. 843/863). Recorre a requerida A. V. COMEX COMERCIO INTERNACIONAL. Pugna pela incidência das normas consumeristas ao caso. Defende a nulidade de cláusula contratual. Busca fragilizar a prova documental produzida. Requer a improcedência do pedido autoral. É o relatório. O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil determina que: No ato de interposição do recurso, o recorrente, comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No presente caso, ao interpor o recurso, a apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal correspondente. Assim é que a recorrente foi intimada a realizar o recolhimento, em dobro, do valor do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do Diploma Processual, sob pena de deserção (fl. 917). Ato contínuo, o apelante protocolou pedido de reconsideração, aduzindo, em síntese, que havia juntado as custas de preparo em petição protocolada em 02/06/2025, mas, por algum motivo desconhecido, a petição não aparece no andamento processual (fls. 919/920). A análise da marcha processual revela que o presente recurso foi protocolado em 02/05/2025. O recorrente alega ter efetuado o pagamento em 10/05/2025 (fl. 922) e efetuado o protocolo que demonstrava o recolhimento do preparo em 02/06/2025 (fl. 930). De fato, verifica-se, em consulta ao sistema informatizado deste E. TJSP, que foi realizado o protocolo de petição intermediária, em primeiro grau, na data indicada pelo requerido. Contudo, ainda que se admita a ocorrência de erro interno que impediu a juntada da petição aos autos, restou demonstrado que o recolhimento do preparo ocorreu após o protocolo desta apelação. Verifica-se, ainda, que o montante recolhido corresponde a R$ 1.041,79, valor ligeiramente superior ao correspondente ao valor do preparo simples, de R$ 845,50 (fl. 914). Na hipótese, conforme advertido no despacho de fl. 917, impunha-se o recolhimento em dobro, o que não ocorreu. O art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil é claro ao prever expressamente: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." O § 5º do Código de Processo Civil, por sua vez, determina: "É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º." Na hipótese dos autos, a apelante, apesar de regularmente intimada, não adotou corretamente a providência para o recolhimento em dobro do preparo, limitando-se à alegada demonstração de seu recolhimento na forma simples, sustentando sua suficiência. Assim, em face do descumprimento de um dos pressupostos de admissibilidade, impõe-se o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do presente recurso. A esse respeito, oportuna a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Note-se que a lei exige a prova do preparo do recurso no ato de sua interposição. A ausência de preparo ou sua insuficiência, porém, só leva ao não conhecimento do recurso se a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento em dobro do preparo inexistente ou não complementar o preparo insuficiente no prazo adequado (art. 1.007, §§ 2º e 4º). Trata-se de dever de prevenção, que é inerente ao dever de colaboração judicial (art. 6º). Vale dizer: é vedado ao órgão recursal, seja qual for a instância judiciária, não conhecer de recurso por falta de preparo ou por preparo insuficiente sem previamente indicar ao recorrente a necessidade de sua realização ou complementação. No entanto, uma vez prevenido o recorrente da ausência do preparo ou de sua insuficiência, não há direito à nova oportunidade de preparo, ainda que para complementar o preparo antes inexistente realizado de forma insuficiente (art. 1.007, § 5º: 'é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º')." (in Novo Curso de Processo Civil, Volume 2I, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 520) Reitere-se que a apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição da apelação, razão pela qual se impunha, de fato, o recolhimento em dobro. Não é outro o entendimento do C. STJ a respeito do tema: "PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. JUNTADA POSTERIOR AO MANEJO DO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO EM DOBRO. OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. MANEJO DE RECONSIDERAÇÃO. INADEQUAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. Precedentes. 2. Alegação da agravante de que fora correta sua ação de recolhimento do preparo de forma simples - visto que o providenciou de pronto após a interposição do recurso especial e antes de qualquer intimação - não prospera pois, conforme assentado na jurisprudência, a não comprovação do preparo quando do manejo do recurso impõe sua regularização em dobro. A alegada peculiaridade aduzida pela agravante de que providenciou de pronto a juntada do preparo apenas reforça que efetivamente não houve a sua comprovação no ato de interposição do apelo nobre. (...)." (AgInt no AREsp n. 1.825.598/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DEVIDAS AO STJ.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. (...) 2. Incabível a juntada posterior do preparo em razão da preclusão consumativa, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal." (AgRg no AREsp 774.411/RS, Quarta Turma, DJe de 26/6/2020.(...) (AgInt no AREsp n. 1.984.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022, g.n.) Destaca-se, por fim, que o mero pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível (RSTJ 95/271, RTFR 134/13, RT 595/201, 808/348, 833/220, JTA 97/251, RTJE 156/244), inclusive o do agravo regimental (RTJ 123/470)" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 38ª ed., nota 9 ao art. 508, pg. 611). Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. São Paulo, 23 de junho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Thiago de Araújo Coelho (OAB: 27883/ES) - Victor da Cruz Valdivia Lopes (OAB: 374857/SP) - Rafael Rodrigues Rebola (OAB: 374828/SP) - Arthur Buense Franco (OAB: 447436/SP) - Fabio Alves de Oliveira (OAB: 370910/SP) - 3º andar

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Metalúrgica Lcm Indústria E Comércio Ltda x Banco Andbank (Brasil) S/A

ID: 295348025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011739-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA LCM INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

IVON PIRES GONÇALVES FILHO

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011739-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Posse - Metalúrgica Lcm Indústria e Comércio Ltda - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observo que fora reconhecida a hipótese de c… Processo 0011739-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Posse - Metalúrgica Lcm Indústria e Comércio Ltda - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observo que fora reconhecida a hipótese de conexão deste feito com outros em trâmite perante este Juízo (autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224 e nº0020933-98.2023.8.26.0224), assim, passo ao resumo de todos os feitos. I Este feito de numeração original 5729321-41.2019.8.09.0137, redistribuído para este Juízo sob a numeração 0011739-06.2025.8.26.0224. Em 17/12/2019, METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor do BANCO ANDBANK(BRASIL) S/A, a qual foi distribuída à presente Vara Cível. Na referida demanda, figura como terceiro interessado DEPOSITÁRIO DO BRASIL. Na ação de reintegração de posse, a METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ME afirmou que, diante do deferimento de imissão na posse do imóvel de matrícula n.º 8.255, exarado nos autos n.º 5237315.80.2019.8.09.0137, os bens móveis de sua empresa foram removidos por depositários, que deixaram de restituir duas máquinas, sendo uma tipo Guilhotina CNC de marca DURMA, com 6m cumprimento e 16 toneladas com capacidade de corte de 6mm, e a outra tipodobradeira CNC de marca DURMA com 6m e 28 toneladas com capacidade de dobra até 6mm. Por essa razão, a METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ME, na petição inicial, manifestou pela reintegração de posse das referidas máquinas. II Passo ao relatório dos autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224. Metalúrgica LCM, Indústria e Comércio Ltda Me, promove ação de depósito em face de Depositário do Brasil LTDA, Fabio Antônio Croccia e Jacielle e Gomes Miranda. Em síntese, o autor afirma que seus bens teriam sido retirados do imóvel matriculado sob número 8225, atrelado ao CRI de Rio Verde/GO, em razão de decisão exarada, nos autos nº 5237315-80.2018.8.09.0137, que teria tramitado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/Goiás. Os referidos bens teriam sido transferidos para a Rua Teófilo Castanho nº 420, São Miguel, Guarulhos/ SP. Os bens depositados junto aos réus seriam aqueles ilustrados a fls. 02, isto é: i) um automóvel modelo Focus; ii) um automóvel modelo Ômega; iii) uma empilhadeira Maxloader; iv) uma empilhadeira Still; v) um maquinário de corte; vi) um maquinário de obra. O autor assevera que não teria conseguido recuperar os bens suscitados, na medida em que o depositário exigiria o pagamento da importância correspondente a R$136,00 por dia, com relação aos bens de pequeno porte. Os réus pretenderiam receber R$550,00 por dia com relação aos bens de grande porte. Em razão de exposto, o valor exigido pelos réus para a devolução dos bens respectivos corresponderia a R$104.960,00. O autor afirma que as partes teriam se ajustado com relação à entrega dos bens pelo valor correspondente a R$70.000,00. Ocorre que, ao tentar recuperar os bens suscitados, o corréu Fabio teria informado que não aceitaria devolver os bens pelo valor correspondente a R$70.000,00. Por outro lado, o autor também assevera que os valores exigidos pelos réus, para a devolução dos suscitados bens, seriam exagerados. Para a demonstração do exposto, o autor promoveria a juntada de orçamento, cujo valor maior corresponderia a R$12.000,00. Assim, levando-se em conta o período correspondente a quarenta e três dias, o valor correto, a ser exigido pelos depositários, não deveria ser superior a R$17.200,00 (ver fls.05). Em razão do exposto, o autor pretende a concessão de ordem liminar para a expedição do mandado de restituição dos bens em apreço (ver rol a fls. 06). Ao final, o autor pretende a cristalização da ordem liminar, com a entrega definitiva dos bens suscitados ao autor. Em razão da emenda ilustrada a fls. 62 e seguintes, a causa de pedir e o pedido foram alterados no seguinte sentido: a) O autor assevera que, por ocasião do cumprimento da ordem de emissão de posse, proferida nos autos 5237315-80.2019.8.09.0137, que teria tramitado perante a 2ª vara de Rio Verde/GO, alguns bens não teriam sido devolvidos. O autor a severa que teria efetuado o pagamento de importância correspondente a R$ 70.000,00, para a retirada de todos os bens que remanesceram. Ocorre que apenas lhe teria sido devolvido o veículo ômega e uma empilhadeira. O autor a assevera que teria sido ludibriado pelos réus, de maneira que, após realizar três viagens, não teria conseguido recuperar todos os bens elencados na peça vestibular. O autor assevera que seu prejuízo, com as viagens inúteis, somaria importância correspondente a R$ 114.708,94. O autor também afirma que teria sofrido dano moral, no importe correspondente a R$ 60.000,00. Por conta do exposto, o autor pretende ver os réus condenados ao pagamento das indenizações por dano moral e material, tal como o supramencionado. A fls. 171 e seguintes, os réus apresentaram contestação. Em síntese, os réus afirmam que os bens teriam sido transportados, conforme os pedidos formulados pelo autor. Ao final, referidos bens teriam sido levados para São Paulo (ver fls. 174). Assim, os custos de depósito e movimentação (transporte), teriam sido levados em consideração para o cálculo dos valores de depósito, de maneira que não seria cabível afirmar sobre a existência de cobrança de valores indevidos para devolução dos bens depositados. Os réus confirmam que, em 08 de novembro de 2019, as partes teriam celebrado pacto, para que, por meio do pagamento de importância correspondente a R$ 70.000,00, os bens ainda em poder dos depositários fossem devolvidos. Ocorre que, pelo que se depreende, o autor teria se recusado a receber parte dos bens, sob argumento de que estariam danificados (ver fls. 182). Nesse contexto, os réus afirmam que o valor cobrado a título de depósito estaria correto e o autor não faria jus a nenhuma indenização. A fls. 184, consta a informação relativa à existência de inquérito policial. A fls. 363 e fls. 422, o juízo da 1ª Comarca Cível de Rio Verde/GO, indaga sobre a existência de conexão entre a discussão travada nesses autos e o tema discutido nos autos que por lá tramitariam sob nº 5213277-67.2020.8.09.0137. A fls. 368, foi apresentada a réplica A fls. 417 e seguintes, consta ter sido concedido efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2130141-44.8.26.0000. Assim, o envio dos autos da Comarca de Rio Verde/GO para esse juízo, conforme determinação de fls. 366 e fls. 414 teria sido prestado. Todavia, a fls. 461, foi negado provimento ao pedido formulado no recurso em apreço, de maneira que restou sedimentada a conexão entre a discussão travada nesses autos e aquela discutida nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137 (ver fls. 474, especificamente). A fls. 487 e seguintes, Metalúrgica LCM Indústria e Comércio LTDA-ME e Espólio Claudialu Almeida Moraes ingressa nos autos, para solicitar o reenvio do feito para Comarca de Rio Verde/GO. Aqui, foi informado que teria falecido a sócia majoritária de Metalúrgica LCM. Também é feito menção quanto à nulidade de procedimento de consolidação de posse e propriedade, que teriam ensejado à expedição de mandado de imissão na posse respectiva (aparentemente a alusão se refere a decisão proferida nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137, originário da Comarca de Rio Verde/GO). Também é feita alusão à nulidade de citação, sem que haja esclarecimento sobre qual seria a ação ensejadora da nulidade suscitada. Também teria sido feito menção quanto à formação de litisconsórcio necessário, sem que tenha sido feita menção aos autos relacionados ao tema. A fls. 602, consta decisão cujo teor reconheceu que nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137, foram distribuídos perante essa 10ª vara cível da Comarca de Guarulhos, sob nº 002933-98.2023.8.26.0224. A decisão de fls. 605/608, indeferiu o pedido de inclusão nesses autos do espolio de Claudialu de Almeida Moraes, na medida em que a demanda é proposta pela pessoa jurídica Metalúrgica LCM Indústria e Comércio Ltda. No mais, foi recordado que esses autos aguardariam que os autos nº 0020933-98.2023.8.26.0224 (originalmente, autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137), estivessem na mesma fase de procedimento para julgamento conjunto. A referida decisão recordou que, naqueles autos, ainda estaria em processamento a lide secundária. Haveria, ainda, naqueles autos, a necessidade de apresentação de réplica. A fls. 613 e seguintes, Metalúrgica LCM opôs embargos de declaração. A fls.620, o pedido formulado por Metalúrgica LCM foi conhecido, mas desacolhido. A fls. 623 e seguintes, Art Museu Ferragens LTDA comparece aos autos, apresentando-se como terceira interessada. Nisto, Art Museu, assevera que também deveriam ser encaminhados a esse juízo da 10ª Vara Cível, os autos número 5729321-41.2019.8.09.0137, demanda essa que versaria sobre a ação de reintegração de posse de maquinário de corte e dobra. Em seguida, Art Museu assevera que também deveriam ser encaminhados a esse juízo os autos número 5481239-55.2022.8.09.0137. Esses últimos autos versariam sobre os embargos de terceiro opostos por Art Museu. A decisão de fls. 629/633, consignou que, caso a finalidade de Art Museu seja ver reconhecida a conexão suscitada, nada impediria que ela formulasse pedido diretamente ao juízo da causa e, indeferiu o pedido de intervenção de terceiros. Por fim, fora determinado que se aguardasse que os autos número 0020933-98.2023.8.26.0224 originalmente, autos números 5213277-67.2020.8.09.0137, estivessem na mesma fase do procedimento para julgamento em conjunto. A fls. 640 e seguintes, Art Museu comparece aos autos para juntada da petição inicial dos autos de nº 5729321-41.2019.8.09.0137 (reintegração de posse de maquinário), que seria praticamente idêntica à dos autos de nº 0020933-98.2023.8.26.0224. Sustenta que a autora teria por hábito a propositura de demandas de forma massiva, com o objeto de se locupletar indevidamente, já tendo sido condenada recentemente por este motivo nos autos de nº 5461142-34.2022.8.09.0137. Aduz que, desde o ano de 2021, múltiplos pedidos têm sido feitos, sem a devida apreciação pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO, razão pela qual pugna pela reconsideração da decisão, oficiando-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO para que remeta os autos de nº 5729321-41.2019.8.09.0137 (reintegração de posse de maquinário de corte e dobra) e 5481239-55.2022.8.09.0137 (embargos de terceiro) a este Juízo. A fls. 682 e seguintes, consta cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2329587-57.2023.8.26.0000, que negou provimento ao recurso. A fls. 694 e seguintes, Metalúrgica LCM pugna pela rejeição do pedido e condenação de Art Museu às penas por litigância de má-fé. A fls. 721 e seguintes, Art Museu alega que quem age de má-fé é a autora. Pugna pela juntada de decisão do Juízo de Rio Verde/GO. A fls. 731, o pedido formulado por Art Museu fora afastado, advertindo-a de que novas manifestações sobre o mesmo tema nestes autos serão consideradas como tumulto processual, sujeitando a peticionante às cominações legais. No mais, fora determinado o prosseguimento nos termos da decisão de fls. 629 e seguintes, aguardando-se por 30 dias até que os autos números 020933-98.2023.8.26.024 originalmente, autos número 521327-67.2020.8.09.0137, estejam na mesma fase do procedimento para julgamento em conjunto. A fls. 734, consta ofício encaminhado pela Comarca de Rio Verde/GO solicitando a Vossa Excelência, informações quanto ao objeto e pedido deduzido no processo nº5213277.67, a fim de se verificar a alegada conexão. A fls. 738, foi determinado que, em resposta ao ofício de fls. 734/737, fosse informado ao digno juízo da Comarca de Rio Verde/GO, que os autos estão aguardando que os demais autos conexos estejam na mesma fase para julgamento. A fls. 742, foi determinado que as partes especificassem provas. A fls. 745, está certificado o decurso de prazo. A fls. 746 e seguintes, Metalúrgica LCM requer a remessa integral dos autos para a Comarca de Rio Verde /GO, nos termos dos artigos 46 e 53 do CPC, os quais determinam que ações relacionadas a imóveis devem tramitar na comarca onde os bens estão situados. III - Passo ao relatório dos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137 redistribuídos a este Juízo sob a numeração 0020933-98.2023.8.26.0224 Metalúrgica LCM, Indústria e Comércio LTDA-ME, e Metalúrgica LCM, Construtora e Incorporadora LTDA, promove ação de reintegração de posse de bens móveis, combinado com pedido de indenização por perdas e danos. Em síntese, os autores afirmam que por ocasião do cumprimento da ordem de emissão de posse exarado nos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137, que tramitou perante a 2ª Vara cível da comarca de Rio Verde/Goiás, teria ocorrido a apreensão de bens que teriam sido depositados junto à pessoa de depósito judicial (depositário contratado por Banco ANDBANK) (Brasil) S.A. Os autores asseveram que, todavia, parte dos bens não lhe teriam sido devolvidos. Os autores esclarecem que os bens teriam sido retirados do imóvel matriculado sob o nº 8225, atrelado ao CRI de Rio Verde (de G.O), e teriam sido encaminhados para três endereços distintos: A) Rua Teófilo Castanho, nº 420, Parque São Miguel, Guarulhos; B) Rua Honório Quintiliano Silva, quadra 110, viola lote 02, bairro Martins; C) Avenida Capitão Miguel Câmara, quadra 01, lote 03, Cida Empresarial nova aliança. Os autores afirmam que referidos bens que não lhes teriam sido devolvidos seriam aqueles ilustrados a fls. 10/11. Os autores afirmam que outros bens teriam sido apresentados pelo depositário para devolução, ocorre que não seriam os bens corretos (ver argumento a fls. 4). Os autores asseveram que alguns de seus bens, de valor elevado, teriam sido inadvertidamente encaminhados pelo depositário contratado pelo réu para reciclagem. Em razão do exposto, os autores afirmam que teriam sofrido prejuízos, que somariam 20 milhões de reais. A descrição do prejuízo, para justificar um montante pleiteado está à fls. 14 e ss. Os autores asseveram que teriam celebrado acordo com o depositário, para o recebimento dos produtos aprendidos, mediante o pagamento da importância correspondente a R$ 70.000,00. Ocorre que, não obstante o pagamento efetuado, apenas teriam recuperado 2 empilhadeiras e o veículo ômega placas DFJ9252. Os autores também fazem menção à existência de outros bens, que também não lhes teria sido devolvida, mas que seria o objeto dos autos nº 5729321-41.2019.8.09.0137. Em razão de todo o exposto, os autores pretendem: a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) A concessão de ordem eliminar para a reintegração de posse dos imóveis em apreço; c) A concessão de ordem liminar para que conste do registro do imóvel a que fazem a alusão, a anotação disponibilidade de venda do bem. d) Ao final, os autores pretendem a cristalização da ordem liminar, com a devolução dos bens suscitados; e) autor também pretende que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos, no importe correspondente a 20 milhões de reais. A fls. 206, 208, 214/216, constam informações relativas ao auto de imissão da posse cumprido para os fins dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. A fls. 208 e ss., consta a notícia de tratativas relativas à construção da cadeia pública feminina de Dourados, Mato Grosso do Sul. A fls. 212, consta a informação de que haveria contratação direta, (sem licitação). A fls. 321, consta termos de declaração prestadas à delegacia de polícia A fls. 330, o juízo da 2ª vara civil da comarca de Rio Verde/GO, reconheceu a existência de conexão com o tema discutido nos autos nº 5729321-41.2019.8.09.0137. Assim, os autos foram encaminhados para o juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde/GO. A fls. 341 e ss., a petição inicial foi emendada para relacionar ainda outros bens que não teriam sido devolvidos. A relação estaria a fls. 343. A fls. 344, consta a petição apresentada pelos autores, no sentido de que teria ocorrido encaminhamento de bens para a Ipiranga Reciclagem, razão pela qual teria sido lavrado o boletim de ocorrência nº 11622081. Houve a formulação de pedido para determinar que Ipiranga Reciclagens procedesse à devolução dos bens. A fls. 372, o réu foi intimado para se manifestar sobre a demanda de fls. 344 e ss., tendo em vista que já teria sido citado. A fls. 376/652, Banco Andbank (Brasil) S.A., apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: a) A discussão versaria sobre o destino dos bens que teriam sido aprendidos e depositados em razão do cumprimento da ordem de emissão na posse proferida, nos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137, já julgados. b) O réu recorda que, naqueles autos, teria sido concedido prazo suficiente para que houvesse a retirada dos bens do imóvel objeto da ação de imissão na posse. Porque os prazos judiciais teriam sido superados, sem nenhuma providência, então, o réu afirma que teria contratado depositário, que procedeu com a remoção dos bens respectivos. Em seguida, o réu requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa de metalúrgica LCM construtora incorporadora LTDA, na medida em que os bens de discussão apenas envolveriam metalúrgica LCM, indústria e comércio LTDA. Não haveria prova de que algum bem de metalúrgica LCM construtora incorporadora teria sido objeto do auto de arrecadação e depósito, elaborado para os fins dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. Também foi citada a tese de ilegitimidade passiva de Banco Andbank, na medida em que as condutas seriam imputáveis, tão somente ao depositário respectivo. Em seguida, Banco Andbank solicita o reconhecimento da hipótese de conexão com a discussão travada nos autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224, que tramitaria perante essa 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Enfim, o réu pugna pela denunciação da lide à Depósito Judicial LTDA, que teria sido depositário responsável pela arrecadação e depósito dos valores dos bens localizados no local de emissão na posse, objeto que fora dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. O réu também assevera que não pode ser responsabilizado pelas atitudes tomadas pelo respectivo depositário judicial. À luz do documento de fls. 396, o réu afirma que todos os bens já teriam sido devolvidos ao seu respectivo titular. O réu destaca que grande parte dos bens teriam sido encaminhados para os endereços indicados pelo próprio autor, e não para o depósito da ré. O réu admite que parte dos bens teriam sido considerados sucata e teriam sido descartados (ver fls. 395- Descarte junto a Ipiranga Reciclagem). O réu esclarece que não seria crível que 958 toneladas de produtos, 10 mil metros de laje e 2 mil metros quadrados de telhas, não tenham sido anotados pelo oficial de justiça. Tal sinal indicaria não ser verdadeira alegação de que os produtos suscitados teriam sido apreendidos e depositados. Aqui, o réu assevera que existiria CD com as imagens de todos os bens apreendidos e depositados, abre parêntesis, (ver argumento a fls. 399). O réu pugna pelo depósito judicial do CD respectivo. O réu também assevera que não existiriam danos passíveis de indenização. Com efeito, o réu assevera que as ações trabalhistas propostas em face da parte autora teriam data de distribuição anterior à data da demanda que teria ensejado a imissão na posse. Por outro lado, o réu afirma que a parte autora já teria sido condenado ao pagamento de R$ 17.762.130,87 nos autos nº 5073239-39.2019.8.09.0137, que teria tramitado perante a 3ª Vara de Rio Verde /GO. À luz do documento de fls. 403, o réu afirma que autora seria devedora contumaz. Em seguida, a ré afirma que não existiriam contratos ou outras provas capazes de justificar o pleito referente à indenização por dano material no importe correspondente a 20 milhões de reais. Enfim, a ré pugnou o benefício da gratuidade e de justiça e postulou pelo reconhecimento da prática de má-fé. Nesse contexto, o réu, em suma, pugnou pela improcedência do pedido vestibular. A fls. 938 e seguintes, fora determinada a citação da denunciada da lide (Depósito judicial LTDA), para fins de processamento da lide secundária e, observo que esses autos serão julgados com aqueles nº 1041394-16.2019.8.26.0224. A referida decisão também consignou que, aparentemente, aparentemente, os pontos controvertidos consistiriam em saber quais bens teriam sido apreendidos e depositados por ocasião do cumprimento da ordem de imissão na posse, proferida nos autos nº5237315-80.2019.8.09.0137, originário da 2ª Vara de Rio Verde/GO e que, em princípio, a resposta a essa indagação, poderá ser obtida com a leitura do auto de apreensão e depósito respectivo, que, a princípio não estaria completo, ao menos pelo que se observa do exposto a fls. 214/216 (ver especificamente, a fls. 219). Assim, fora determinado que as partes providenciassem a vinda integral do documento suscitado. Também fora determinado que a Serventia certificasse se a mídia (CD), tal como referida por Banco Andbank, foi encaminhada a esse juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO,(perante o qual teria tramitado os autos nº 521377-67.2020.8.09.0137, agora transformados nos autos nº 002933- 98.2020.3.8.26.0224). Negativa a resposta, a serventia deverá solicitar que aquele digno juízo providencie o envio a este juízo. No mais, fora consignado que, haveria dúvida quanto a saber (i) se o Banco foi validamente intimado acerca da emenda de fls. 341 ou (ii) se seria possível interpretar o seu silêncio como anuência ao recebimento da emenda de fls. 341 (ver a relação de bens a fls. 343). Também fora consignado que, no que tange à entrega de bens pelo depositário à parte autora, em princípio, é de se esperar a existência de recibo (ver documento de fls. 396) e que também aparenta ser ponto controvertido saber se a parte autora teria sofrido dano, no importe o correspondente a 20 milhões de reais, sendo que a lista de contratos, cujos teores ilustrariam o dano suscitado, pode ser localizada a fls.14 e ss. Por fim, fora determinado que se aguardasse a completa formação da relação jurídico- processual. A fls. 1.034, foi determinado que se aguardasse o encaminhamento da mídia pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO, bem como que a autora se manifestasse acerca de fls. 954/955 e 956/957, no prazo de quinze dias. A referida decisão também determinou que fosse expedida carta de citação para a litisdenunciada, no endereço indicado. Depositário do Brasil apresentou contestação às fls. 1041/1047 alegando, em suma, que a desocupação do imóvel durou 28 dias e, o sócio da autora indicava o endereço para o qual os bens deveriam ser encaminhados. Os bens de maior porte, após acordo verbal, também foram encaminhados à local indicado pela autora. Em razão de ameaças proferidas pelo sócio da empresa, o restante dos bens fora encaminhado à um depósito da ré. Aduz, ainda, que a autora tentou reaver os bens, sem o pagamento do serviço, o que não fora possível. Após tratativas, no dia 08/11/2019, fora firmado acordo para pagamento de R$ 70.000,00 pelo tempo em que os bens ficaram armazenados, comparecendo ao local o sócio da empresa, em conjunto com seu advogado, verificando todos os bens e concordando com a entrega, no estado em que se encontravam. No entanto, após o recebimento dos bens, o sócio da autora passou a falar que os bens estavam em péssimo estado de conservação e ainda que, o Sr. Fábio (depositário) teria danificado os veículos e trocado as máquinas, faltando com a verdade. Todos os bens em seu poder foram devolvidos à autora, conforme termo de entrega devidamente assinado. Assim, pugna pela improcedência do pedido. A fls. 1059/1060, consta manifestação do Andbank. Instadas a especificarem provas, o requerido Andbank pugnou por oitiva de testemunhas e as demais partes não se manifestaram. A fls. 1.122 e seguintes, foi determinado que se aguardasse os autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224 para o julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. Inicialmente, consigno que há notícia que existem embargos de terceiro distribuídos em apenso ao feito de numeração original 5729321-41.2019.8.09.0137, redistribuído para este Juízo sob a numeração 0011739-06.2025.8.26.0224, porém o referido feito ainda não fora recebido neste Juízo (ver fls. 927 e seguintes). Seja como for, em razão dos demais feitos supradescritos, envolvendo as mesmas partes, aguarde-se a audiência para os fins do artigo 357 do CPC que será realizada no dia 16 de junho de 2025, às 14h30min, para análise conjunta de todos os casos e eventual reconhecimento da hipótese de prejudicialidade externa, litispendência e eventuais outras questões processuais que surgirem. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), IVON PIRES GONÇALVES FILHO (OAB 38840/GO), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP)

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Processo nº 1019569-24.2024.8.11.0041

ID: 307546758

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019569-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A. MOTOROLA INDUSTRIA LTDA T.I - ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1019569-24.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Omar Silva Paulino em face de T.I Representação Comercial Ltda., Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e Lojas Americanas S.A., todos qualificados e representados nos autos. O autor relata que adquiriu um aparelho celular modelo Motorola E32, 64GB 4G WI-FI tela 6.5”, dual chip 4Gb Ram, câmera tripla, selfie 8mp, cor grafite, por meio da plataforma de e-commerce da Lojas Americanas, o qual, com menos de três meses de uso, passou a apresentar defeitos como travamentos no sistema operacional e problemas no volume de áudio, impedindo o uso regular do aparelho. Diante dos defeitos, acionou a assistência técnica por diversas vezes, porém, além da demora no atendimento, após meses recebeu um laudo técnico que descrevia um aparelho com características divergentes do adquirido, inclusive quanto à cor e à data de compra. Alega que o laudo utilizado para recusar o conserto ou a substituição não corresponde ao seu aparelho, fato que gerou dúvidas quanto à idoneidade da análise feita pela assistência técnica, especialmente porque seu aparelho não está empenado como argumentou a parte ré. Aduz que tentou solucionar a questão administrativamente, inclusive com registro de reclamação no Procon, mas não obteve êxito na resolução do problema. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços, descumprimento do prazo legal para reparo e ofensa aos direitos do consumidor, configurando o dever de reparação. Diante disso, requer a condenação das rés à substituição do aparelho por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga com atualização monetária. Além disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial e concedida a Justiça Gratuita ao autor, a citação das rés foi determinada (Id. 155554556). Americanas S/A – Em Recuperação Judicial, ofertou contestação arguindo, preliminarmente, a necessidade de combinação da empresa B2W Companhia Digital no polo ativo, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não fabricou o produto adquirido pelo autor, mas apenas o comercializou e, por fim, ausência de interesse de agir. Meritoriamente, defende que possui o prazo legal de 30 dias para consertar eventuais vícios/defeitos no produto. Assevera que não há ato ilícito, dano, ou nexo de causalidade, inexistindo dever de reparação civil. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 157617265). A ré Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. apresentou contestação em que requer a improcedência dos pedidos, aduzindo que houve regularidade na prestação dos serviços e no laudo apresentado pela assistência técnica, argumentando que o defeito ocorreu devido ao mau uso do aparelho pelo consumidor, caracterizando sua culpa exclusiva (Id. 159190945). A ré T. I. Representação Comercial Ltda. também ofertou defesa, em que assevera a regularidade do serviço e laudo apresentados, mau uso por parte do consumidor. Afirma que não há responsabilidade do fabricante no caso em questão e que é incabível a indenização por danos morais pleiteada. Pede a improcedência dos pedidos (Id. 162525924). Impugnações às contestações (Ids. 164782741, 164782742 e 164782743). Intimados sobre o interesse na produção de provas, o autor requer a produção de prova pericial para comprovar os defeitos que impedem o uso do aparelho celular (Ids. 165210376). As rés pugnam pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 166015950, 166446204). Designada audiência de conciliação, não houve êxito na composição das partes (Id. 186143237). Os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Indefiro o pedido formulado pela Americanas, de inclusão da pessoa jurídica B2W Companhia Digital no polo ativo, haja vista que a parte não compôs o negócio jurídico. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Americanas S/A, pois, apesar de a fabricação do produto não ter sido realizada por ela, é certo que comercializou o mesmo. De acordo com o artigo 7º, parágrafo único, c/c artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor. Também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto, a causa de pedir do autor (reparação do produto adquirido que apresentou vício) está muito bem delineada nos autos, demonstrando o interesse de agir do autor. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS: A parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial, a fim de demonstrar que o aparelho celular está apresentando vício que impede o seu uso regular. Todavia, entendo que a elucidação do mérito independe da produção de referida prova, haja vista a existência de documentos demonstrando que o aparelho foi encaminhado à assistência técnico em razão de problemas apresentados. Assim, sendo suficientes para a convicção deste Juízo as provas já existentes e juntadas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, até porque as rés manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. Destaca-se que o julgamento antecipado, previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil, se constitui em um dever do magistrado, sempre que o mesmo identificar maturidade suficiente para a resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (N.U 1010288-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Em consonância está o pacífico entendimento de que o juiz é livre para deferir as provas que entende necessárias para decidir a lide de acordo com seu livre e motivado convencimento, podendo inclusive dispensar as provas que entender desnecessárias à solução do feito, sem que isto configure cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Posto isto, indefiro a produção da prova pericial requerida pelo autor. MÉRITO Superadas as questões pendentes e estando o feito apto, passo à análise do mérito da causa, nos termos do artigo 12 c/c artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Verifica-se dos documentos apresentados com a inicial, que o autor adquiriu da Lojas Americanas, por meio da plataforma de e-commerce, o aparelho celular modelo Motorola E32, 64GB 4G WI-FI tela 6.5”, dual chip 4Gb Ram, câmera tripla, selfie 8mp, cor grafite. Referido produto passou a apresentar problemas após poucos meses de uso, como travamento. Encaminhado à assistência técnica da fabricante, o conserto foi recusado sob a alegação de que ocorreu mau uso do aparelho. Entretanto, os dados e fotografias do aparelho celular constante do Laudo da assistência não condizem com os dados do produto adquirido pelo autor, como é possível constatar na nota fiscal. Tais circunstâncias demonstram evidente falha na prestação dos serviços das rés sendo certo que a ré Motorola Industria Ltda. fabricou o produto que apresentou vício ainda no prazo de garantia; a Lojas Americanas S/A comercializou o produto; e a T.I. Assistência emitiu laudo equivocado. Ora, sendo evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés, que deixaram de providenciar o conserto/substituição do produto dentro do prazo legal de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, cabível a condenação solidária das mesmas à substituição do aparelho por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, à devolução da quantia paga. O artigo 186 do Código Civil, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, CC, dispõe: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Logo, possível a condenação solidária das rés à substituição do aparelho por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, à devolução da quantia paga (R$ 899,00). No caso em questão, a responsabilidade da ré é objetiva e, portanto, independente de demonstração de culpa, conforme disposição do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Quanto ao dano moral, restando evidente os transtornos ocasionados ao autor que, após diversos transtornos não obteve êxito em conseguir o conserto do produto defeituoso, possível a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por OMAR SILVA PAULINO para condenar solidariamente as rés T.I REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e LOJAS AMERICANAS S/A: 1) A promoverem a substituição do aparelho celular modelo Motorola E32, 64GB 4G WI-FI tela 6.5”, dual chip 4Gb Ram, câmera tripla, selfie 8mp, cor grafite, por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, à devolução da quantia paga, a saber, R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da data de citação; 2) Ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida com juros de acordo com a taxa SELIC devem incidir desde a citação e a correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, por tratar-se de relação contratual. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 0827018-04.2023.8.10.0001

ID: 257020842

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827018-04.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0827018-04.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0827018-04.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. E. S. B. Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA 16935 REU: BRADESCO SAUDE S/A, ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A Advogado do(a) REU: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - OAB/RJ 135753 SENTENÇA: C. E. S. B., neste ato representado por CAMILA MARIA SANTANA COSTA BUNA e EDUARDO CESAR ARANHA BUNA ajuizou Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que o Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Disruptivo de Desregulação do Humor, é beneficiário do plano de saúde ofertado pela Bradesco Saúde por meio de contrato coletivo firmado entre a operadora e a EBSERH, onde a mãe do Autor trabalha. Relata que, em razão do término do contrato entre a EBSERH e a Bradesco Saúde, o plano de saúde do autor foi cancelado. Acrescenta que, embora mantenha um longo relacionamento com a empresa de plano de saúde, o Autor foi surpreendido com a informação de que seu plano seria cancelado de forma imotivada, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Requer que seja concedida tutela antecipada para determinar que as Requeridas mantenham o contrato de assistência à saúde nos mesmos moldes já contratados, sob pena de multa diária. No mérito, requer que seja confirmada a tutela antecipada, o reconhecimento da obrigação das Requeridas em promover o restabelecimento do plano de saúde, bem como a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 91621509 deferindo a antecipação de tutela. Contestação da Qualicorp à ID 93147781, preliminarmente, requerendo a exclusão da Aliança Administradora de Benefícios S/A do polo passivo por ter sido incorporada pela própria Requerida. No mérito, afirma que não houve nenhuma atuação irregular da empresa requerida, vez que a rescisão contratual unilateral se deu nos moldes previstos no contrato. Aduz que o contrato foi cancelado com base na cláusula de cancelamento unilateral com aviso prévio de 60 dias, por motivo de DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Defende que pode-se concluir que não houve rescisão irregular da empresa. Aponta que o Plano de Saúde requerido manteve-se aberto a ofertar nova modalidade de plano. Defende a inexistência de danos morais. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Manifestação do Ministério Público à ID 94378197. Réplica à Contestação de QUALICORP, rebatendo seus argumentos, à ID 95300095. Ata de audiência de conciliação infrutífera à ID 96056895. Manifestação do autor informando que as requeridas se recusaram a emitir boletos de pagamento da mensalidade do plano de saúde, mesmo após decisão que antecipou os efeitos da tutela, e requerendo a consignação em pagamento das parcelas que forem vencendo ao longo da demanda. Contestação de Bradesco Saúde à ID 97615787, aduzindo as mesmas alegações da primeira Requerida e requerendo que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Réplica à Contestação de BRADESCO SAUDE SA à ID 100750738. Despacho de ID 112936197 intimando as partes para dizerem as provas que pretendem produzir. Manifestação da autora requerendo julgamento antecipado da lide à ID 113040945. Manifestação do BRADECO SAUDE SA informando que não possui novas provas a produzir à ID 115418272. Decisão de saneamento e organização à ID 128076009 delimitando as questões de fato controvertidas. Concedido prazo para considerações finais, foi apresentada alegações finais da parte autora à ID 129585325. Alegações finais de BRADESCO SAUDE SA à ID 130829163. Parecer de mérito do Ministério Público à ID 137774860. Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Decido. No caso em comento, além de as partes não terem manifestado interesse em produzir novas provas, tenho que estas em nada acrescentaria ao convencimento judicial, haja vista que todos os elementos indispensáveis ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, em observância ao disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, acolho o pedido de exclusão da Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A do polo passivo, tendo em vista a sua incorporação pela Qualicorp, conforme documentação juntada aos autos. Em análise do mérito verifico que as partes estão ligadas por típica relação de consumo, sendo aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais que regem o vínculo das partes deve ser feita com arrimo nos mandamentos desse microssistema legislativo que conferem proteção especial ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, dentre os quais se destacam aqueles que estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). O ponto controvertido da presente relação jurídica processual reside em saber se o cancelamento do plano coletivo foi abusivo, configurando falha na prestação de serviços e se gerou danos materiais e morais ao Autor. Nesse contexto, embora seja possível a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão ou empresarial, conforme entendimento do STJ, a jurisprudência pátria também firmou o entendimento de que essa rescisão não pode interromper tratamento em curso. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1082, firmou o entendimento de que, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta médica. No caso em tela, o Autor é portador de TEA, TDAH e Transtorno Disruptivo de Desregulação do Humor, necessitando de tratamento contínuo, conforme comprovado pelos laudos médicos juntados aos autos, de modo que entendo que a conduta das Rés configura falha na prestação dos serviços, restando caracterizado o dano moral, in re ipsa, e o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Plano coletivo empresarial – Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado – Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista – Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto – Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação – Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo – Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde – Precedentes desta Corte, e desta Câmara – Danos Morais – Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado do E . TJSP – Honorários Advocatícios – Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ – Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019569-54.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Assim, necessário reconhecer a vulnerabilidade do autor e a imprescindibilidade do tratamento para seu desenvolvimento. A interrupção abrupta do tratamento, mesmo com a oferta de migração para plano individual, configura conduta abusiva por parte das rés, que deveriam ter buscado alternativas para garantir a continuidade da assistência médica. Nesse sentido, ratifica-se a obrigação das requeridas em manter o plano do autor, no entanto, ressalta-se a obrigação do autor em manter o pagamento do plano de saúde, incluindo os eventuais reajustes dentro dos parâmetros legais. Dessa forma, entendo que restou configurado o dano moral sofrido pelo autor e o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o grau de culpa das Rés, a extensão do dano e a capacidade econômica das Demandadas, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, considerando a comprovação dos depósitos judiciais realizados pela parte autora (ID 96167270, ID 96215257, ID 100837097, ID 103650243, ID 106922777, ID 110724931, ID 115404452 e ID 130316809), referentes às mensalidades do plano de saúde dos meses de junho de 2023 a julho de 2024, e tendo em vista a manifesta intenção da autora em adimplir o contrato, bem como a situação litigiosa que dificultou o pagamento direto às rés, confirmo o deferimento do pedido de consignação em pagamento, reconhecendo a validade dos depósitos efetuados para a quitação das referidas mensalidades. Em consequência, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte autora, referentes às mensalidades mencionadas, em favor das rés Bradesco Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., na proporção que couber a cada uma, conforme a relação contratual e sucessória estabelecida nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a Decisão que antecipou os efeitos da tutela à ID 91621509, determinar que a Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp Administradora de Benefícios S/A mantenham o plano de saúde do autor ativo, sem qualquer limitação que prejudique o seu tratamento, de acordo com o que consta no contrato. Condeno, solidariamente, os requeridos Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp Administradora de Benefícios S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno ainda as Rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

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