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Santa Ajuda Estética Ltda x Lucas Oliveira Santos

ID: 317358377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1029940-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SANTA AJUDA ESTéTICA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SOUZA DA SILVA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GILBERTO BELLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029940-50.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029940-50.2024.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Santa Ajuda Estética Ltda - Embargdo: Lucas Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Rejeitaram os embargos. V. U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, MANTENDO A R. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO AUTOR NO BEM MÓVEL DESCRITO NA INICIAL. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MANIFESTAÇÃO CLARA DE INCONFORMISMO COM O V. ACÓRDÃO QUE NÃO SE RESOLVE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS I, II E III DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Gilberto Bellon (OAB: 116175/SP) - Ana Paula Souza da Silva Ramos (OAB: 72706/BA) - 5º andar

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A. V. O. De S. e outros x G. F. De S.

ID: 324398563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0037436-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. V. O. DE S. H. D. O. DE S.

Polo Passivo:

G. F. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCAS VINICIUS ALVES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0037436-50.2024.8.26.0002 (processo principal 1009106-26.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.D.O.S. - - A.V.O.S. - G.F.S. - Vistos. H… Processo 0037436-50.2024.8.26.0002 (processo principal 1009106-26.2024.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - H.D.O.S. - - A.V.O.S. - G.F.S. - Vistos. H. D. O. de S. e A. V. O. de S., ajuizaram cumprimento provisório de alimentos em face de G. F. de S. aduzindo, em síntese, que o requerido vão vem honrando com sua obrigação alimentar. Requereram sua intimação para pagamento, sob pena de penhora O executado apresentou impugnação e alegou excesso na execução, tendo em vista que os exequentes usaram como base de cálculo o percentual de 60% do salário mínimo, quando deveria ter sido considerado o percentual de 30% dos seus rendimentos líquidos (fls. 42/44). Os exequentes se manifestaram sobre a impugnação (fls. 86/88). O Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação (fls. 91/92). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de cumprimento provisório de alimentos que tramita sob o rito da penhora de bens (art. 523 do Código de Processo Civil). Com efeito, a impugnação apresentada não foi capaz de afastar argumentos apresentados na inicial e não merece prosperar. Conforme se extrai da decisão que fixou os alimentos provisórios (fls. 60/61 dos autos principais), ficou determinado o seguinte: "Fixo os alimentos provisórios, a partir da citação, em 30% dos vencimentos líquidos do requerido, com patamar mínimo de 60% do salário-mínimo, em caso de emprego formal e em 60% do salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo". Portanto, consigno que o percentual de 30% dos rendimentos líquidos do alimentante somente prevalecerão na hipótese de serem superiores a 60% do salário mínimo. Ante o exposto, rejeito a impugnação de fls. 42/44, para o fim de determinar o prosseguimento do cumprimento nos termos em que proposto. Providencie a z. Serventia a juntada dos extratos Sisbajud, conforme decisão de fls. 41. Por fim, diante da manifestação dos exequentes, determino o cancelamento da audiência de conciliação de fls. 94. Intimem-se. - ADV: ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB 430230/SP), LUCAS VINICIUS ALVES NASCIMENTO (OAB 491839/SP), ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA (OAB 430230/SP)

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Processo nº 1095027-50.2024.8.26.0002

ID: 329781352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095027-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095027-50.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Renove-se a tentativa de cumprimento da medida liminar, no endereço indicado, ob…

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G. R. S. F. V. x B. S. S. A.

ID: 305681011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018343-67.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. R. S. F. V.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018343-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1005593-50.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - G.R.S.F.V. - B.S.S. - Vistos. Nos termos do art. 82, §3º do CPC, o … Processo 0018343-67.2025.8.26.0002 (processo principal 1005593-50.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - G.R.S.F.V. - B.S.S. - Vistos. Nos termos do art. 82, §3º do CPC, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de cobrança, execuções e cumprimentos de sentença de honorários advocatícios. Assim, ao final do trâmite deste feito, a z. Serventia deverá intimar o Executado para o recolhimento das custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, prevista nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e do art. 4º, inc. IV da Lei Estadual 11.608/2003, observado o valor mínimo de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) (5 UFESP | 1 UFESP = R$ 37,02 para 2025), sob pena de inscrição na dívida ativa. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, por meio do DJe, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos principais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da Justiça gratuita. Intime-se. - ADV: GEOVANI REGINALDO SOUZA FERREIRA VALÉRIO (OAB 397680/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Pinheiro Bittencourt Advogados Associados x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 306100964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026184-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PINHEIRO BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026184-50.2024.8.26.0002 (processo principal 1040450-98.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Pinheiro Bittencourt Advogados Associados - Amil Assistência Méd… Processo 0026184-50.2024.8.26.0002 (processo principal 1040450-98.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Pinheiro Bittencourt Advogados Associados - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Às fls. 308/311, a executada apresentou as despesas relativas à cirurgia cardíaca do recém-nascido, bem como as demais despesas relativas à continuidade do tratamento no hospital indicado na petição inicial. Considerando que a parte exequente promoveu a planilha de cálculo de acordo com os valores indicados pela executada, estes restam incontroversos. Diante disso, considerando que, doravante, a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético (art. 509, §2°, do CPC), que já foi juntado pela exequente às fls. 316, o feito deve prosseguir no rito de cumprimento de sentença de pagar quantia (art. 513 e seguintes do CPC). Assim, de início, providencie a parte exequente o recolhimento da taxa judiciária, no prazo de 15 dias. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa do advogado constituído nos autos, pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de R$ 118.893,20 (fls. 316), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), e se iniciará ainda o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, indique a parte credora as medidas voltadas à satisfação da tutela executiva. Para tanto, deverá: a) recolher as respectivas despesas (conforme orientações contidas na página de Despesas Processuais do site deste Tribunal), ressalvada gratuidade; e b) fornecer memória de cálculo atualizada para o mês em curso, incluindo a multa e honorários previstos no artigo 523, §1º, do CPC. Advirto a parte credora que o silêncio para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 15 dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIZ OTAVIO PINHEIRO BITTENCOURT (OAB 147224/SP)

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D. P. S. R. De D. x E. R. De D.

ID: 308197674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500584-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

D. P. S. R. DE D.

Polo Passivo:

E. R. DE D.

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER DOS REIS LUZZI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500584-50.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500584-50.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. P. S. R. de D. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: E. R. de D. - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO FILHO MENOR EM FACE DO GENITOR SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO OS ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO NOS CASOS DE TRABALHO INFORMAL, AUTÔNOMO OU DESEMPREGO E EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O AUTOR APELOU, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO NOS CASOS DE TRABALHO INFORMAL, AUTÔNOMO OU DESEMPREGO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DO VALOR PARA SUAS NECESSIDADES BÁSICAS DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE. PARCIAL CABIMENTO. O APELANTE POSSUI DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, AUDITIVA E DÉFICIT DE ATENÇÃO, COM DESPESAS SIGNIFICATIVAS EM MEDICAÇÕES. O APELADO, QUE TRABALHA DE FORMA AUTÔNOMA COMO AJUDANTE DE PEDREIRO, NÃO COMPROVOU SEUS GANHOS E DESPESAS. NÃO HÁ NOTÍCIAS QUE TENHA OUTROS FILHOS PARA SUSTENTAR OU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS DECISÃO IRRECORRIDA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA OS CASOS DE TRABALHO INFORMAL, AUTÔNOMO OU DESEMPREGO. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 35% DO SALÁRIO-MÍNIMO É CONDIZENTE COM O TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Wagner dos Reis Luzzi (OAB: 112734/SP) - 4º andar

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Santa Ajuda Estética Ltda x Lucas Oliveira Santos

ID: 294261443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029940-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTA AJUDA ESTéTICA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS OLIVEIRA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SOUZA DA SILVA RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GILBERTO BELLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029940-50.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029940-50.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Santa Ajuda Estética Ltda - Apelado: Lucas Oliveira Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE.- AUTOR AJUIZOU AÇÃO OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS SITUADOS NA CLÍNICA DE ESTÉTICA RÉ, NA QUAL ELE PRESTOU SERVIÇOS, CONFORME PARCERIA FIRMADA DE FORMA VERBAL.- IRRESIGNAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE COM RELAÇÃO À SENTENÇA QUE JULGOU A RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO HÁ BASE FÁTICA E LEGAL PARA CONDENAR O RECONVINDO PELAS QUANTIAS RECLAMADAS, UMA VEZ QUE NÃO FORAM CONTRATUALMENTE PREVISTAS. EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EXIGEM O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAR AS RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS, COM A APURAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E A DELIMITAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS SUPORTADOS PELOS CONTRATANTES. NÃO SE PODE ADMITIR MERA COBRANÇA DE PREJUÍZOS CALCULADOS AO ALVEDRIO DE UM DOS CONTRATANTES. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.- PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, PORQUE O RECONVINDO NEM SEQUER APRESENTOU CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. A RECONVINTE SAIU VENCIDA. APLICAÇÃO DO ART. 85, CAPUT, E § 1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Gilberto Bellon (OAB: 116175/SP) - Ana Paula Souza da Silva Ramos (OAB: 72706/BA) - 5º andar

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Adão Magela Siqueira x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Força S

ID: 294892047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068061-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADãO MAGELA SIQUEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORçA S

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068061-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adão Magela Siqueira - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força S - Vistos em sanea… Processo 1068061-50.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Adão Magela Siqueira - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força S - Vistos em saneador. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sem nulidades a serem reconhecidas ou declaradas, dou o feito por saneado e defiro a produção da prova documental. Será objeto da instrução a alegação de que as cobranças indicadas na inicial são indevidas. A questão de direito relevante é referente à responsabilidade civil da parte demandada. Sobre a produção da proval documental, seguem os próximos itens. Pesquisa acerca da veracidade do documento de fls.240-ss. Oficie-se ao terceiro CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES para que exiba todas as informações acerca do IP abaixo indicado, nas datas indicadas (fl.242). IP: 2804:14c:1b3:82e7:b505:2772:8803:4367 ; Datas: 29/12/2023, às 09:18:19; Cópia da presente decisão servirá de ofício para intimação pessoal do terceiro, que deverá ser comprovadamente enviada (preferencialmente por intermédio dos canais disponibilizados pelo demandado para receber decisões judiciais, se existente) para fins de cumprimento da Súmula n.410 do STJ. Necessária, outrossim, a pesquisa de endereços da parte autora para melhor esclarecimento das alegações trazidas na inicial. Providencie a parte demandada o necessário para a realização de pesquisa de endereços da parte autora por intermédio dos sistemas abaixo indicados. Tratando-se de pessoa física, determino a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas * INFOSEG, SERASAJUD, SIEL, e SNIPER. Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 para acionamento dos sistemas informatizados, a parte interessada, que não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá recolher a respectiva taxa, pela Guia FED-TJ código 434-1, para cada CPF e para cada SISTEMA que pretende seja realizada a pesquisa. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte interessada providencie o recolhimento das respectivas taxas, conforme acima exposto. Comprovado o recolhimento, independentemente de nova decisão, providencie a Serventia o necessário. Procedimento: Cumpridas as determinações acima ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 15 dias (art. 364,§2º,CPC). Posteriormente, à conclusão. Intime-se. Roge Naim Tenn Juiz de Direito - ADV: DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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A. A. M. I. S. A. x G. H. S. A.

ID: 291477958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087558-50.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

G. H. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO BRUSSI

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087558-50.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087558-50.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. A. M. I. S/A - Apdo/Apte: G. H. S. A. e outro - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento ao recurso do autor e seu patrono. Negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DEPRESSÃO RESISTENTE, NECESSITANDO DE TRATAMENTO COM SPRAVATO SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA A FORNECER O TRATAMENTO PLEITEADO E FIXOU HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA IRRESIGNAÇÃO DA RÉ NÃO ACOLHIMENTO MEDICAMENTO QUE NÃO É DE USO DOMICILIAR, MAS RESTRITO AO AMBIENTE HOSPITALAR OU AMBULATORIAL NECESSIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO NO ROL DA ANS EFICÁCIA DO TRATAMENTO COMPROVADA À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA PRESENÇA DAS CONDIÇÕES QUE TORNAM OBRIGATÓRIA A COBERTURA FORA DO ROL ART. 10, §13, INC. I, DA LEI Nº 9.656/98 PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO E DO C. STJ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E SEU PATRONO ACOLHIMENTO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA VEDAÇÃO EM RAZÃO DE DECISÃO VINCULANTE DO C. STJ PROFERIDA NO JULGAMENTO DO TEMA 1076 HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DO VALOR DA CAUSA, CORRESPONDENTE AO CUSTO DO TRATAMENTO NEGADO PELA RÉ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR E SEU PATRONO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Marcio Brussi (OAB: 352531/SP) - 4º andar

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Jesse Peixoto De Lima x Jorge Paulo Lucas

ID: 281060137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011175-31.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSE PEIXOTO DE LIMA

Polo Passivo:

JORGE PAULO LUCAS

Intimação

Advogados:

RAYZA CAVALCANTE DE MELO

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JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS

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FILIPE DE SOUZA

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ALINE PINHEIRO VENANCIO

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ADV: Rayza Cavalcante de Melo (OAB 365550/SP), Filipe de Souza (OAB 386106/SP), Aline Pinheiro Venancio (OAB 429856/SP), Josias Melquides Oliveira de Jesus (OAB 468230/SP) Processo 1011175-31.2024.8.… ADV: Rayza Cavalcante de Melo (OAB 365550/SP), Filipe de Souza (OAB 386106/SP), Aline Pinheiro Venancio (OAB 429856/SP), Josias Melquides Oliveira de Jesus (OAB 468230/SP) Processo 1011175-31.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jesse Peixoto de Lima - Reqdo: Jorge Paulo Lucas - Vistos. Quanto a controvérsia (a) estabelecida na decisão de fls. 270/272, resposta ofício CET às fls. 292/309. Ciência às partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Quanto a controvérsia (b) estabelecida na decisão de fls. 270/272, a serventia já oficiou o IMESC para agendamento da perícia (fls. 277/279). Quesitos das partes às fls. 290/291 e 311/313. Aguarde-se a resposta com data designada. Quanto a a controvérsia (c) estabelecida na decisão de fls. 270/272, a parte ré postulou pela produção de prova pericial técnica (fls. 289) e o autor manifestou-se às fls. 314/318. Quanto a a controvérsia (d) estabelecida na decisão de fls. 270/272, aguarda-se a resposta do ofício encaminhado ao INSS (fls. 288). No mais, postula o autor às fls. 314/318 a expedição de ofício ofício à empresa Alelo S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 04.740.876/0001-25, com sede na Alameda Xingu, nº 512, 3º e 4º andares, Alphaville, Barueri - SP, CEP 06455-030, com a finalidade de que informe: (a) O valor mensal creditado ao Requerente a título de Vale-Alimentação, à época do acidente; (b) O período em que o Requerente esteve vinculado ao sistema de benefícios da referida empresa e (c) Eventual interrupção ou cancelamento do benefício em razão do afastamento do trabalho. Às fls. 319/320 sobreveio manifestação da parte autora noticiando que nos autos do processo n.º 1105503-50.2024.8.26.0002, em trâmite perante a 6ª Vara da Família e Sucessões deste mesmo Foro Regional II - Santo Amaro, fora expedida certidão de curatela provisória, passando a ser representado por sua genitora IVANILDA PEIXOTO DOS SANTOS LIMA. Certidão de curatela provisória às fls. 321/322. Sendo assim, abra-se vista ao Ministério Público. Sem prejuízo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação do réu quanto a petição de fls. 314/318 e 319/320. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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