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Processo nº 5000897-09.2025.8.13.0428

ID: 312483018

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-09.2025.8.13.0428

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KENNER HENRIQUE NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000897-09.2025.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: KENNER HENRIQUE NASCIMENTO LIMA CPF: 115.292.866-03 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 DESPACHO Vistos etc. A parte autora pleiteia os benefícios da assistência judiciária, fazendo-o, porém, com base em simples afirmação quanto ao fato de ser pobre no sentido legal. Inicialmente, ressalto que os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº. 1.060/50 foram expressamente revogados pelo Código de Processo Civil em vigor, art. 1.072. Pois bem. Dispõe o art. 99, § 3º, do mencionado Código de Processo Civil que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Constituição Federal, por sua vez, no art. 5º, LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (O destaque é meu). Numa primeira análise, entendo que o art. 99, § 3º, do CPC, é inconstitucional, pois “comprovar” é diferente de “simples afirmação”. De qualquer forma, ao se interpretar o § 3º frente ao que dispõe o § 2º, ambos do art. 99 do CPC, chega-se à conclusão de que a presunção mencionada naquele parágrafo (3º) não é absoluta, mas apenas relativa. Este raciocínio está lastreado no fato de que o Juiz, em havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pode indeferir tal pretensão, devendo tão somente oportunizar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º). À vista do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária pleiteados. Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Processo nº 5000897-82.2020.8.21.0065

ID: 279040724

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000897-82.2020.8.21.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000897-82.2020.8.21.0065/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Quanto ao requerimento de utilização do sistema CNIB, uma vez…

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Processo nº 5000897-91.2025.4.04.7121

ID: 280461967

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-91.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NICOLAU GETULIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE HAHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-91.2025.4.04.7121/RS AUTOR : NICOLAU GETULIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELAINE HAHN (OAB RS106443) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a(s) p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000897-91.2025.4.04.7121/RS AUTOR : NICOLAU GETULIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : ELAINE HAHN (OAB RS106443) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s) e, no mérito JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Há isenção de custas e honorários advocatícios, forte no artigo 55 da Lei 9.099-95 c/c o artigo 1° da Lei 10.259-01. Condeno a parte autora ao ressarcimento da(s) despesa(s) com a(s) perícia(s) judicial(is) (se for o caso), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto beneficiária da gratuidade de justiça. Apresentado tempestivamente o recurso e efetuado o preparo, se cabível, intime-se (ou cite-se, de não haver sido antes) a parte contrária para apresentação de contrarrazões em 10 (dez) dias. Com o decurso de prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. Transitada em julgado a ação, em sendo o caso, remetam-se os autos à contadoria para realização dos cálculos de liquidação e expeça-se a competente requisição de pagamento. Vindo aos autos o cálculo, expeça(m)-se e transmita(m)-se a(s) correspondente(s) requisição(ões) de pagamento; ressalvando-se que o montante de honorários advocatícios para fins de destaque deverá observar o limite máximo de 30%, sendo que o pedido de destaque deverá seguir o que dispõe as normas do CJF, Resolução n. 405-2016, art. 19. Após, dê-se vista às partes (prazo de 05 dias) para manifestação sobre o conteúdo da requisição. Nada sendo requerido, permaneçam os autos suspensos até o pagamento. Uma vez realizado o pagamento, dê-se vistas à parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 dias, sobre a satisfação do seu crédito. Não havendo objeção, dê-se baixa. Dou esta por publicada com sua disponibilização no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5000897-54.2025.8.13.0607

ID: 275315393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-54.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS PINTO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5000897-54.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: RUBENS PINTO BARBOSA CPF: 135.632.396-06 RÉU: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA CPF: 45.997.418/0001-53 e outros DESPACHO Vistos etc. Ante a documentação em ID 10402264477 e face o estado de miserabilidade declarado nos autos, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Em não havendo autocomposição, em qualquer caso, o prazo para contestação (CPC, art. 335, caput), com observância, se o caso, do art. 183 do CPC, terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se oferecida contestação, intime-se o autor para réplica no mesmo prazo. Em seguida, havendo pedido de inversão do ônus probatório na inicial, conclusos. Caso negativo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas. Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente, na forma do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil, dou como encerrada a instrução, concedendo vista às partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais. Havendo atuação do Ministério Público, dê-se vista após todas as partes, nos termos do art. 179 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 5000897-54.2025.8.13.0607

ID: 275315975

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-54.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5000897-54.2025.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio] AUTOR: RUBENS PINTO BARBOSA CPF: 135.632.396-06 RÉU: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA CPF: 45.997.418/0001-53 e outros DESPACHO Vistos etc. Ante a documentação em ID 10402264477 e face o estado de miserabilidade declarado nos autos, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). Em não havendo autocomposição, em qualquer caso, o prazo para contestação (CPC, art. 335, caput), com observância, se o caso, do art. 183 do CPC, terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se oferecida contestação, intime-se o autor para réplica no mesmo prazo. Em seguida, havendo pedido de inversão do ônus probatório na inicial, conclusos. Caso negativo, intimem-se as partes para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas. Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente, na forma do artigo 364, §2º, do Código de Processo Civil, dou como encerrada a instrução, concedendo vista às partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem suas razões finais. Havendo atuação do Ministério Público, dê-se vista após todas as partes, nos termos do art. 179 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Santos Dumont

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Processo nº 5000897-42.2024.8.24.0103

ID: 325960778

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Araquari Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000897-42.2024.8.24.0103

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAS WAGNER MARIANO FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO HENRY GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5000897-42.2024.8.24.0103/SC ACUSADO : JHONATAS WAGNER MARIANO FERREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO HENRY GOMES (OAB SC063936) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público o…

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Processo nº 5000897-38.2025.4.03.6113

ID: 305723217

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5000897-38.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA FORTUNATO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURA GOMES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CRUZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000897-38.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EMBARGANTE: JESSICA FORTUNATO DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: LAURA GOMES DE ALMEIDA - SP445040, RENATO C… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5000897-38.2025.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EMBARGANTE: JESSICA FORTUNATO DA SILVA Advogados do(a) EMBARGANTE: LAURA GOMES DE ALMEIDA - SP445040, RENATO CRUZ GONCALVES - SP399102 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro opostos nos autos do cumprimento de sentença de ação monitória nº 5001260-93.2023.4.03.6113, em que a embargante pede o levantamento da constrição que recai sobre o veículo de placas EVV1H25, que afirma ter adquirido em 30/09/2024. Pede medida liminar para imediata suspensão da restrição de transferência sobre o veículo. O pedido de liminar foi indeferido. Foi deferida a gratuidade de justiça à embargante (ID 364814409). A CEF apresentou contestação (ID 366593750), em que concorda com a impenhorabilidade do veículo. Decido. A embargada reconheceu a procedência do pedido formulado pela parte embargante. Cuida-se de ato potestativo da parte de se submeter à pretensão deduzida. Exarado por quem tem poderes bastantes, cabe ao juízo apenas homologá-lo. De todo modo, verifico que não houve averbação premonitória da execução pelo exequente, o que afasta eventual fraude à execução quando da alienação do veículo. Por fim, a respeito dos honorários, a oposição dos embargos foi motivada por constrição havida por provocação da embargada. No entanto, à embargada não pode ser imposto os ônus de sucumbência, pois não podia saber da alienação, sem que o interessado procedesse ao registro da transferência. Aos olhos de todos, somente o executado é proprietário do bem. Porquanto a embargada tenha reconhecido a procedência do pedido, a parte embargante descurou de tornar erga omnes sua situação. Do exposto: Resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, pela homologação do reconhecimento jurídico do pedido pela embargada, para determinar o levantamento da constrição que recai sobre o veículo de placas EVV1H25, nos autos nº 5001260-93.2023.4.03.6113 (ID 342572130). Condeno a parte embargante em custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa pela gratuidade deferida. Certifique-se nos autos principais a prolação desta sentença e, oportunamente, do trânsito em julgado, devendo, ainda, naqueles autos, ser levantada a constrição sobre o veículo. Intimem-se. Ao final, arquivem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente.

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Marlene Lucia Leites x Banco Bmg S.A

ID: 297203062

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-68.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE LUCIA LEITES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ROCHA DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DE AGUIAR & ASSOCIADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PALOMA MOTA UMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000897-68.2025.8.21.0013/RS AUTOR : MARLENE LUCIA LEITES ADVOGADO(A) : PALOMA MOTA UMANN (OAB RS067537) ADVOGADO(A) : EDUARDO ROCHA DE AGUIAR (OAB RS076583) ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5000897-91.2024.4.04.7100

ID: 298502728

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-91.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ SKIBA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MÁRCIO FERNANDO SEELIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000897-91.2024.4.04.7100/RS RELATORA : Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI APELANTE : PEDRO LUIZ SKIBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MÁRCIO FERNANDO SEELIG (OAB RS077050) EMENTA PREVIDENCI…

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Processo nº 5000897-08.2024.4.03.6102

ID: 311191881

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000897-08.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRILHAS MARKETING E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000897-08.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: TRILHAS MARKETING E EVENTOS LT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000897-08.2024.4.03.6102 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: TRILHAS MARKETING E EVENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: JOSE HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS - SP155640-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO // SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O ID 326827392: a parte impetrante postula a desistência do presente mandado de segurança. No que pertine à possibilidade de desistência do mandado de segurança, o Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral no julgamento do RE nº 669.367 (Tema 530), reafirmou sua jurisprudência no seguinte sentido: “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973”. Ressalta-se que a tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º 530/STF não traz qualquer impeditivo ao tipo de resultado de decisões prévias de mérito para fins de conferir ao impetrante o direito de desistir do mandado de segurança, a qualquer momento antes do término do julgamento. Não se olvida que referida tese estabelece como termo final para a possibilidade de desistência o "término do julgamento". Contudo, enquanto passível a interposição de recurso, remanesce o direito à desistência do writ, na exata medida em que a interposição recursal implicaria novo julgamento, ressaltando-se, entretanto, que exigir a interposição de recurso apenas para, em sequência, viabilizar o requerimento da desistência da impetração é medida que visaria cumprir apenas um formalismo extremo, contrário aos princípios da celeridade e eficiência processuais. Assim, enquanto não transitada em julgado a decisão terminativa, há que se entender como possível o pedido de desistência do mandado de segurança, na forma autorizada pela tese do Tema n.º 530/STF. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos artigo 485, VIII, do CPC. Intimem-se e, oportunamente, retornem os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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