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Processo nº 5000897-09.2025.8.13.0428

ID: 312483018

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000897-09.2025.8.13.0428

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KENNER HENRIQUE NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000897-09.2025.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: KENNER HENRIQUE NASCIMENTO LIMA CPF: 115.292.866-03 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 DESPACHO Vistos etc. A parte autora pleiteia os benefícios da assistência judiciária, fazendo-o, porém, com base em simples afirmação quanto ao fato de ser pobre no sentido legal. Inicialmente, ressalto que os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei nº. 1.060/50 foram expressamente revogados pelo Código de Processo Civil em vigor, art. 1.072. Pois bem. Dispõe o art. 99, § 3º, do mencionado Código de Processo Civil que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Constituição Federal, por sua vez, no art. 5º, LXXIV, diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (O destaque é meu). Numa primeira análise, entendo que o art. 99, § 3º, do CPC, é inconstitucional, pois “comprovar” é diferente de “simples afirmação”. De qualquer forma, ao se interpretar o § 3º frente ao que dispõe o § 2º, ambos do art. 99 do CPC, chega-se à conclusão de que a presunção mencionada naquele parágrafo (3º) não é absoluta, mas apenas relativa. Este raciocínio está lastreado no fato de que o Juiz, em havendo elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pode indeferir tal pretensão, devendo tão somente oportunizar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º). À vista do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente a hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária pleiteados. Int. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas

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Processo nº 5000509-09.2025.8.13.0428

ID: 282000360

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000509-09.2025.8.13.0428

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NILTON DA COSTA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DA COSTA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, M…

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Processo nº 5000703-09.2025.8.13.0428

ID: 283042251

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000703-09.2025.8.13.0428

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERUZA DE OLIVEIRA FARIA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA AMARO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, M…

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Processo nº 0000854-94.2024.8.13.0428

ID: 258763009

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000854-94.2024.8.13.0428

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS PAULO GONCALVES FERREIRA

Intimação

Advogados:

NILTON DA COSTA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte A…

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Processo nº 5000509-09.2025.8.13.0428

ID: 320479211

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000509-09.2025.8.13.0428

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DA COSTA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON DA COSTA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Juizado Especial da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, M…

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Cledionir Schneider x Juízo Do Juizado Especial Cível Da Comarca De Criciúma e outros

ID: 276895864

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000897-12.2025.8.24.0910

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEDIONIR SCHNEIDER

Polo Passivo:

JUíZO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DA COMARCA DE CRICIúMA

Outros

Advogados:

HEVANCLEI DELLA FRASSON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE BORGES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO ATHAIDE CARDOSO DA LUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERICK ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-12.2025.8.24.0910 distribuido para 1ª Turma Recursal na data de 21/05/2025.

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Josesmar De Oliveira Ecks x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305078553

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-15.2025.4.04.7211

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSESMAR DE OLIVEIRA ECKS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEAN PABLO CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-15.2025.4.04.7211 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAÇADOR na data de 20/06/2025.

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Sergio Ramos De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315720903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-55.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RAMOS DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JEFERSON LUIS KUMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-55.2025.4.04.7133 distribuido para 1ª Vara Federal de Ijuí na data de 02/07/2025.

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Jandira Campiolo Storti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273293490

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000897-70.2025.4.04.7031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CAMPIOLO STORTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JULIA IONTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HEITOR FILIPE MEN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO IONTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5000897-70.2025.4.04.7031 distribuido para 8ª Vara Federal de Londrina na data de 16/05/2025.

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Ministério Público Federal x Igor Garrido Ferreira

ID: 272361675

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5000897-15.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

IGOR GARRIDO FERREIRA

Outros

Processo 5000897-15.2025.4.04.7017 distribuido para 1ª Vara Federal de Umuarama na data de 29/04/2025.

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