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Processo nº 5001572-53.2025.4.03.6128

ID: 324268968

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001572-53.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA LINS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO CERQUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001572-53.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: DROGARIA LINS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO CERQUEIRA RAMOS - SP479250 IMPETRADO: PROC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001572-53.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: DROGARIA LINS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUCIANO CERQUEIRA RAMOS - SP479250 IMPETRADO: PROCURADOR REGIONAL (3ª REGIÃO) DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por DROGARIA LINS LTDA em face do PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DE SÃO PAULO (IMPETRADO) objetivando a concessão da segurança nos seguintes termos: 3. Que, ao final, seja concedida a segurança, reconhecendo o ato ilícito praticado pela autoridade coatora, garantindo que a impetrante acesso às condições dispostas no Edital PGFN 6/2024, permitindo alcançar a sua regularidade fiscal; Juntou documentos. Foram recolhidas custas judiciais. O pedido liminar foi indeferido (id 367158390). Manifestação da União no id 368136235. Informações prestadas no id 370880398, pela denegação da segurança. Manifestação do MPF pela ausência de interesse (id 371166593). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme artigo 1º da Lei 12.016, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Não vislumbro direito líquido e certo para concessão da segurança. Com efeito, o artigo 4º, parágrafo 4º, da Lei 13.988/2020 veda a formalização de nova transação aos contribuintes com transação rescindida, pelo período de 2 anos, contado da data da rescisão. Previsão semelhante se encontra no artigo 17 da Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022. No caso, apesar da parte não ter juntado o os extratos das transações, o print da tela de adesão ao acordo de transação colado na inicial (id 366336765 - pág. 2) informa a adesão a duas transações encerradas por rescisão. Conforme informação da autoridade impetrada, as rescisões se deram por inadimplemento de sucessivas prestações, concluídas em 25/04/2025 (id 370880398 - pág. 3). Ressalte-se que, na dicção do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei 9.988/2020 a rescisão se dá por ato da autoridade administrativa, após o devedor ser notificado para eventual impugnação, contando-se dele o prazo impeditivo para adesão a nova transação. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. VINCULAÇÃO A ATOS NORMATIVOS. DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS PARA NOVA TRANSAÇÃO. TERMO INICIAL DA DATA DA FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO AINDA QUE O INADIMPLEMENTO DA PARCELA TENHA SIDO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração da plausibilidade do direito e de risco de perecimento de direito no curso da tramitação do processo. 2. A controvérsia diz respeito à possibilidade de a agravante aderir, via sistema “Regularize”, à proposta de transação fiscal prevista no Edital PGDAU nº 6/2024. 3. O Edital PGDAU nº 6/2024 veicula propostas de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para negociação de créditos inscritos na dívida ativa da União. 4. Ressalta-se que a Lei nº 13.988/2020 estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Em seu § 4º do art. 4º estabelece expressamente vedação aos contribuintes com transação rescindida, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data da rescisão, à formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. 5. Tal impedimento à adesão a uma das modalidades de transação, após rescisão, também está previsto no art. 18 e art. 77, inciso III, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União. 6. Tem-se que a transação relativa a créditos tributários se vincula ao ato normativo de sua previsão, nos estritos termos do artigo 171 do CTN. Por seu turno, a própria previsão da possibilidade de transação se dá no exercício da discricionariedade dos Poderes Legislativo e Executivo, cada um no seu âmbito de competência, não cumprindo ao Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, invadir esta seara discricionária. 7. Como cediço, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, segundo a qual os atos praticados pela Administração Pública são considerados legítimos, válidos e em conformidade com a lei, até que se prove o contrário. 8. No caso concreto, a parte impetrante, ora agravante, alega que teve a transação de seus débitos tributários rescindida por falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas, sendo a 3ª, com vencimento em 31.05.2022. Todavia, afirma que a formalização da rescisão no sistema “Regularize” foi realizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apenas em 18.10.2023, sendo contado desta data o prazo de 2 (dois) anos de vedação à formalização de nova transação (ID 351382642 – p. 4 – petição inicial dos autos de origem). Aponta que se a data de rescisão a ser considerada fosse a do inadimplemento, em 31.05.2022, e não da formalização da rescisão, em 18.10.2023, já teria cumprido o prazo de 2 (dois) anos, podendo, assim, aderir à proposta de transação fiscal prevista no Edital PGDAU nº 6/2024. 9. Conforme se depreende da previsão legal e do regulamentado pela Administração Tributária, o prazo de 2 (dois) anos tem início a partir da data da rescisão da transação, ainda que a causa seja anterior, como ocorreu no presente caso. 10. Em um juízo de cognição sumária, a decisão agravada deve subsistir, uma vez que não restou comprovado direito líquido e certo e sequer a plausibilidade de suas alegações. 11. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001749-68.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 02/06/2025, Intimação via sistema DATA: 04/06/2025) (Destaquei). Logo, havendo rescisão com menos de 2 anos, não há ilegalidade no ato de impossibilitar a adesão à nova transação. Pelo contrário: a exclusão das condições previstas em lei é que fere o princípio da legalidade e, ainda, constitui verdadeira afronta ao princípio constitucional da isonomia. Quanto à exigência de valor de entrada para o reparcelamento convencional, encontra amparo no artigo 14-A, §2º, da Lei 10.522/2002, regulamentada pelo artigo 17, § 1º, da Portaria 448/2019. Dispositivo. Ante o exposto, DENEGO a segurança. Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as cautelas de praxe, arquivem-se. P.I, inclusive o MPF. JUNDIAí, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1005427-09.2023.4.01.3906

ID: 316897418

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005427-09.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FELIPE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005427-09.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005427-09.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO FELIPE DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREA CARLA DA SILVA MARQUES PAIVA - PA9208 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei n° 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VII e ART. 114, seguintes do provimento/COGER n. 10126799/2020 e circular 01 e 04/2025 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada por Antonio Felipe da Silva, ex-servidor público federal aposentado do Quadro de Pessoal do Ministério da Infraestrutura, condição que, no seu entender, autorizaria o recebimento da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, instituída pela Lei 11.171/05, em sua integralidade conforme a classificação prevista no plano de cargos, considerando a classe, nível, padrão do cargo e o regime de trabalho aplicáveis, sem distinção entre beneficiários de aposentadoria integral e proporcional. Por sua vez, a União apresentou contestação defendendo, em suma, a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e pensão sobre as gratificações de desempenho recebidas quando o servidor se encontrava em atividade, conforme o regime estabelecido nos termos do art. 186 da Lei 8.112/90. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1 Gratuidade de justiça Cabe registro que o magistrado somente poderá indeferir o pedido se houver elementos suficientes hábeis a evidenciar que o pretenso beneficiário dispõe de recursos suficientes a pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios, sem que tal custeio possa comprometer a subsistência de seus familiares. A jurisprudência do TRF1 firmou entendimento de que deve ser concedida a gratuidade da justiça quando o autor receber menos de 10 salários mínimos. Considerando que as fichas financeiras apresentadas, deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça. 2.2 Mérito A presente demanda tem como cerne verificar a regularidade da aplicação da regra de proporcionalidade estabelecida para a concessão de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço sobre a GDIT implementada quando o servidor se encontrava em plena atividade. Em que pese as recentes alterações introduzidas pela nº 15.141, de 2 de junho de 2025, aplica-se ao presente caso a lei 11.171/05, sem as alterações promovidas pela lei 15.141/2025, tendo em vista que a aposentadoria do autor decorreu no remoto ano de 2002. À época da aposentadoria do autor, a GDIT estava regulamentada pela Lei 11.171/05, sendo instituída nos seguintes termos: “Art. 15. Ficam instituídas a Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras de Infraestrutura de Transportes e de Suporte à Infraestrutura de Transportes, e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, ocupantes dos cargos de nível superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro de Operações, Estatístico e Geólogo e de nível intermediário de Agente de Serviços de Engenharia, Técnico de Estradas e Tecnologista, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no DNIT.” A referida gratificação seria atribuída ao servidor em função do alcance de metas de desempenho individual e institucional do DNIT, aferidas a partir de avalições especialmente estabelecidas. Conforme o art. 21 da Lei 11.171/05, a GDIT é passível de incorporação aos proventos de aposentadoria e pensão, nos seguintes moldes: “I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, as gratificações de que trata o caput deste artigo serão: a) a partir de 1º de julho de 2008, correspondentes a 40 (quarenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e b) a partir de 1º de julho de 2009, correspondentes a 50 (cinqüenta) pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando percebidas por período igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos 60 (sessenta) meses; b) quando percebidas por período inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a alínea a deste inciso aplicar-se-ão os pontos constantes das alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e III - aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.” Depreende-se da regulamentação constituída não haver qualquer disposição legal que estabeleça diferenciação entre servidores que alcançaram aposentadoria com proventos integrais e proporcionais, sendo meramente estabelecido um regime de pagamento conforme desempenho individual e organizacional na atividade, com possibilidade de incorporação quando do advento da aposentadoria ou pensão. A respeito da não diferenciação entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais, a TNU firmou a seguinte tese no julgamento do PUIL 5001572-81.2011.4.04.7109: “é devida aos aposentados com proventos proporcionais a gratificação de desempenho com o mesmo percentual percebido pelos titulares de aposentadoria integral”. Confira-se a ementa: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: "É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL".(PEDILEF 5001572-81.2011.4.04.7109, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 26/6/2020)” No mesmo sentido, o TRF 1 cito o seguinte julgado: “Trata-se de recurso especial interposto pela FUNASA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em face de acórdão deste Tribunal que reconheceu a eficácia da coisa julgada em relação aos cálculos para pagamento da GDASST. Sustenta, em síntese, que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, sob o argumento de que a Turma julgadora não enfrentou expressamente matérias de fato e de direito ventiladas nos autos. Fundamenta o recurso nos arts. art. 1.022 do CPC, 41 da Lei 8.112/1990 e 4º da Lei 10.887/2004. É o relatório. Decido. No que se refere à violação ao art. 1.022 do CPC, o STJ já se manifestou no seguinte sentido: "Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil" (AgInt no AREsp 1.544.435/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 02/04/2020). No mais, o recurso não merece ser admitido, porque o acórdão recorrido apreciou os pedidos formulados quando da interposição do recurso, demonstrando o entendimento da Corte sobre os temas abordados, pautando-se nos seguintes fundamentos: 6. Hipótese em que os embargos à execução merecem acolhimento parcial para que os cálculos sejam refeitos, de modo que a GDASST seja paga no valor de 40 (quarenta) pontos, de 1º/04/2002 a 30/4/2004, e no valor de 60 (sessenta) pontos, a contar de 1º de maio de 2004, em função da Lei 10.971/2004, até a sua extinção, ocorrida com a Lei n. 11.784/2008, de 1º de março de 2008, observada a compensação de eventuais parcelas e das pontuações já recebidas a este mesmo título, de modo a corresponder efetivamente à paridade com os servidores ativos, objetivo da propositura da ação de conhecimento. 7. No tocante à proporcionalidade dos proventos, a alteração pretendida pela parte embargante, para que haja pagamento proporcional também da gratificação de desempenho, encontra, aí sim, óbice na coisa julgada, uma vez que tal matéria não foi discutida no curso da lide na fase de conhecimento, nem foi objeto de deliberação pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, muito menos está prevista na legislação de regência de modo que o título é plenamente exigível no referido particular, não sendo admissível rediscutir a matéria, com a inclusão de novos argumentos, apenas na fase executiva. 8. Em razão da modificação na distribuição do ônus da sucumbência, considerando que ambas as partes foram vencidas parcialmente em suas pretensões, sem preponderância para qualquer dos lados, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca entre elas nos embargos à execução, com fulcro no princípio da causalidade, ficando cada parte condenada ao pagamento de honorários advocatícios para a parte contrária, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mediante apreciação equitativa, dada a singeleza da causa e do fato de tratar-se da fase executiva. A toda evidência, infirmar a referida conclusão passaria, necessariamente, pela reapreciação de fatos e provas, vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.002.443/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 07/10/2022. Ademais, observa-se que o entendimento firmado por esta Corte está em sintonia com o adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade, descabendo tal distinção entre os aposentados com proventos integrais e proporcionais (REsp 1.804.873/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2020). Nesse passo, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, atrai-se a incidência da Súmula 83 do STJ, que também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1.895.014/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 03/12/2020). Registre-se, ainda, que a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar, de forma adequada, qualquer dissídio jurisprudencial, cabendo ressaltar que "É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados" (AgInt no AgInt no REsp 1.676.827/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2018). Ante o exposto, não admito o recurso especial. (TRF 1 – AC - 0045806-31.2012.4.01.3700 – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Julgamento: 04/04/2024)” Este posicionamento pelo não condicionamento da gratificação de desempenho entre o valor pago na inatividade e o tempo de serviço constituído, descabendo a distinção entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, salvo quando a lei traga disciplinamento próprio, decorre de jurisprudência do STJ, a respeito da qual colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. GED. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - A questão central do presente recurso especial diz respeito ao pleito de pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED, em sua integralidade, a professores aposentados com proventos proporcionais. II - A Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED foi instituída pela Lei 9.678/98 visando a recompensar os professores do 3º Grau por seu aperfeiçoamento e produção no exercício das atividades de docência, pesquisa e extensão. III - A Lei 9.678/98 não estabeleceu diferenciação entre o valor da gratificação a ser percebida pelos servidores aposentados com proventos integrais dos que percebem proporcionais, determinando para os servidores inativos e beneficiários de pensão um valor fixo, correspondendo, atualmente, a 115 pontos. IV - Como princípio de hermenêutica, não compete ao intérprete distinguir onde o legislador, podendo, não o fez, sob pena de violação do postulado da separação dos poderes (grifei). V - Por outro lado, o argumento da Fundação Universidade Federal do Rio Grande de que a Lei 9.678/98 gera tratamento anti-isonômico entre os professores, ao tratar os desiguais de modo igual, forçoso reconhecer que essa questão não pode ser analisada perante o STJ, por tratar-se de matéria constitucional reservada ao Pretório Excelso em sede de controle de constitucionalidade. VI - A análise de matéria eminentemente constitucional não compete ao STJ, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. VII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt REsp - 1.609.787/RS – Relator: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Julgamento: 07/11/2017)” Nestes termos, considerando que a Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes é considerada verdadeira gratificação de desempenho, não tendo a legislação de regência estipulado diferenciação entre aposentados com proventos integrais e proporcionais, descabe a Administração Pública promover distinção para além dos termos legais fixados, o que se aplica no caso vertente, quando o autor, beneficiário de aposentadoria com proventos proporcionais com a incorporação da GDIT, teve a limitação desta conforme percentual aplicável ao provento básico, razão pela qual o caso é de procedência para declarar que o requerente faz jus ao pagamento desta gratificação em regime de integralidade, conforme regras de incorporação previstas na Lei 11.171/05, devendo ser implementada a revisão dos valores pagos, com a repetição das diferenças incorridas. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar que o requerente faz jus ao pagamento Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT de forma integral; b) Condenar a União a implementar o pagamento da GDIT de forma integral nos proventos pagos em favor da parte autora, conforme regras de incorporação previstas na Lei 11.171/05, bem como a repetição das diferenças incorridas, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, à União para apresentar a conta das parcelas vencidas, nos termos do Enunciado FONAJEF n. 129 (nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação). Em sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Intimem-se. Paragominas, data da assinatura Assinatura digital Juíza Federal

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Sandra Mara Pereira Dutra x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 301108695

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-65.2022.8.21.0165

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA PEREIRA DUTRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PAULO ANTONIO MULLER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-65.2022.8.21.0165/RS AUTOR : SANDRA MARA PEREIRA DUTRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001572-65.2022.8.21.0165/RS AUTOR : SANDRA MARA PEREIRA DUTRA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta por SANDRA MARA PEREIRA DUTRA em face de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS. Afirma a parte autora que recebe benefício previdenciário de PENSAO POR MORTE PREVIDENCIARIA, relata que analisando seus extratos do INSS, foi surpreendida com descontos não autorizados no período de fevereiro a junho de 2018 no valor de R$ 62,33 (sessenta e dois reais e trinta e três centavos), com exceção do mês de maio, totalizando R$ 249,32 (duzentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos). Citada, a requerida ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS apresentou contestação ( evento 13, CONT2 ). O requerido ARTHUR DE OLIVEIRA & CIA. LTDA., citado por edital, está representado pela Defensoria Pública como curadora especial ( evento 52, CONT1 ). 1. Pedido de gratuidade pelo requerido ARTHUR DE OLIVEIRA & CIA. LTDA.: Indefiro o pedido de gratuidade judiciária apresentado pelo curador especial nomeado, pois que não há elementos que demonstrem a hipossuficiência econômica do requerido. Nesse tocante, ressalte-se que a hipossuficiência não pode ser presumida tão somente pelo fato de o réu estar representado pela Defensoria Pública, conforme entendimento predominante do E. TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. SENTENÇA MANTIDA. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO SE PRESUME A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUANDO ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL . PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. LOGO, VAI INDEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUANTO INEXISTEM ELEMENTOS DE PROVA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DA CITAÇÃO POR EDITAL . DE ACORDO COM OS ARTIGOS 256 E 257 DO CPC, FAR-SE-Á A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO DESCONHECIDO OU INCERTO O RÉU OU QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR, ALÉM DOS DEMAIS CASOS EXPRESSOS EM LEI. CASO CONCRETO. ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA DEMANDADA, RESTA AUTORIZADA A CITAÇÃO EDITALÍCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50000802320138210078, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 25-11-2021) [grifei]. 2. Ônus da prova: Em se tratando de relação de consumo, bem como comprovada a hipossuficiência da parte autora/consumidora, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, o que não elide a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na medida do que estiver ao seu alcance - e desde que não configure prova impossível a ser produzida pelo réu. Nesse contexto, restando o ônus da prova invertido, cabe à parte ré demonstrar, de forma inequívoca, a contratação aqui discutida, pois a mera existência de contrato assinado em nome da autora não se mostra suficiente para tanto. Cabe ao demandado comprovar, portanto, que se cercou de todas as diligências necessárias a conferir a identidade da pessoa que subscreveu o contrato. 3. Produção de provas: Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Além disso, uma vez que a matéria posta em causa é eminentemente de direito e demanda tão somente a produção de prova documental, dispenso a produção de prova oral. Dito isso, intimo as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias , observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 0002985-07.2020.4.03.6309

ID: 295750156

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002985-07.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEANDRO NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA

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RITA DE CASSIA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002985-07.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANTONIO LEANDRO NETO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002985-07.2020.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: ANTONIO LEANDRO NETO Advogados do(a) AUTOR: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA - SP179845, RITA DE CASSIA CHAVES - SP271838 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 48 da Lei 9.099/95 dispõe que “caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Já o art. 49 diz que “os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão”. Recebo os embargos da parte autora (Id. 352692956) e do réu (Id. 354792487), pois tempestivos e formalmente em ordem. Sustenta a parte autora, em síntese, que a sentença recorrida (Id. 351489420) padece do vício da contradição, eis que reconheceu “[...] a DIB do benefício em 08/11/2019, data que efetivamente o embargante fez prova de seu direito a receber o benefício, contudo, se contradiz ao limitar o pagamento dos valores em atraso a partir de 08/11/2024 [...]”. Diz ainda que “[ que quando da análise do PPP acostado no processo administrativo, o INSS não fez qualquer exigência de esclarecimento sobre o teor do PPP ao segurado, tendo se limitado a simplesmente lhe negar o benefício.]”. A despeito da argumentação constante do recurso oposto, não vislumbro o vício suscitado, na medida em que o vício da contradição, estará presente sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. No caso, isso nitidamente não ocorreu. Isso porque, ao contrário do que diz o demandante, o PPP regular para o fim a que se destina, somente foi emitido em 08/11/2024, não tendo comprovado o seu direito em data anterior. Além disso, não foi apresentado PPP no procedimento administrativo, cuja cópia foi juntada com a inicial (Id. 112200126, fls. 49/64). Nele pode-se ver que o INSS não fez nenhuma análise de período especial, segundo a contagem tempo que fez no mesmo Id., às fls. 59 e 60, até porque não havia prova disso. Em verdade, observo que a parte busca, por meio desse expediente, ver reapreciada questão já examinada por este Juízo, sem indicar concretamente qualquer das alternativas do artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Neste sentido o entendimento da doutrina: [...] a única questão a ser tratada nos embargos é a eventual obscuridade, contradição ou omissão da sentença, tal qual alegado pelo embargante. Nos embargos de declaração o juiz não vai decidir novamente a demanda, ajuntar novos argumentos; ao contrário, vai se concentrar no que já foi dito na própria sentença e analisar, a partir do que está lá, se a sentença é obscura, contraditória ou omissa. (JORGE NETO, Nagibe de Melo. Sentença cível – teoria e prática. 5ª ed., rev., ampl. e atualizada. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014. p. 366.) (grifei). Se o Embargante discorda do mérito da decisão, o recurso cabível é o Inominado, não o de Embargos, porque estes últimos possuem hipóteses de cabimento restritas, não configuradas no caso em análise, sendo descabida a utilização dos Embargos de Declaração com o escopo de “obrigar” o julgador a rever orientação anteriormente esposada, ao fundamento de que não teria sido aplicado o melhor direito à espécie. Assim, não vejo como possam prosperar esses Embargos de Declaração, cuja natureza é infringente. Quanto ao recurso do réu, faço as seguintes considerações. Alega que a sentença não analisou a falta de interesse de agir do autor, porque não foram apresentados PPP’s, quer por ocasião do requerimento administrativo, ou, posteriormente, em pedido de revisão. Nesse sentido, com razão o réu, pois não foram apresentados documentos comprobatórios de tempo trabalhado em condições especiais, passíveis de análise. Veja -se a propósito, o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO PARA INCLUIR A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. RETRATAÇÃO. 1. A decisão desta Corte que deu provimento ao recurso especial do segurado para reconhecer a prescindibilidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação de revisão de benefício previdenciário encontra-se em dissonância com a orientação pacificada pela Suprema Corte, no julgamento do RE n. 631.240/MG, processado sob o rito da repercussão geral, de que a pretensão de revisão de benefício previdenciário, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência Social, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo, salvo se a pretensão depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, como no caso. 2. In casu, o segurado pretende o cômputo dos salários de contribuição reconhecidos nos autos de reclamatória trabalhista movida contra ex-empregador, o que depende da apresentação de nova relação dos salários-de-contribuição que serão utilizados para o cálculo da nova renda mensal inicial do benefício, motivo pelo qual a presente situação se enquadra na ressalva de que a matéria de fato precisa ser levada, primeiramente, ao conhecimento da Administração. 3. Impõe-se, portanto, a adequação do julgado do STJ à orientação jurisprudencial acima fixada. 4. Em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do novo CPC, nego provimento ao recurso especial do segurado." (REsp n. 1.263.642/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 28/8/2017.) (grifei) Confira-se, no mesmo sentido, o excerto do Voto do E. Desembargador Federal Nelson de Freitas Porfírio Júnior, da 10ª Turma - TRF3 - nos autos da Apelação Cível processo 5001572-18.2023.4.03.6130, Julgamento: 28/05/2025 e publicação no DJEN Data: 30/05/2025: “[...]a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração [...]” Por outro lado, nenhum prejuízo adveio à autarquia-ré com os termos do decisum embargado, uma vez que os valores atrasados decorrentes da concessão judicial do benefício vindicado, somente se dará a partir da data da emissão do PPP, em 08/11/2024, ou seja, sem pagamento de valores pretéritos. Entretanto, considerando que os documentos não foram apresentados no procedimento administrativo, tenho que a DIB deve ser alterada para a data do ajuizamento da ação, e não da DER, tal como foi consignado na sua parte dispositiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte autora, e ACOLHO EM PARTE os do réu, para alterar o dispositivo da sentença, que deverá ficar assentado nos seguintes termos: “Condeno o réu à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do ajuizamento da ação, em 23/11/2020, sendo que a RMI e a RMA deverão ser calculadas na implantação do benefício.” No mais, mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Considerando que o benefício foi implantado, por força de antecipação de tutela (Notificação Id. 354621030), expeça-se ofício ao INSS, dando ciência da alteração da DIB. Intimem-se. Decisão publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. LUCAS ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001572-66.2024.8.13.0699

ID: 291469440

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5001572-66.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL DE FATIMA MARCOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESEQUIAS GOMES DE FREITAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Ave… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Vara de Família, da Infância e Juventude e Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Antônio Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36500-000 PROCESSO Nº: 5001572-66.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: RACHEL DE FATIMA MARCOS CPF: 790.092.636-49 RÉU: INA DE FREITAS MARCO CPF: 562.885.306-20 VISTOS, etc. RACHEL DE FATIMA MARCOS, qualificada no ID 10173911758 destes autos, requereu a INTERDIÇÃO, com pedido de tutela antecipada, de INA DE FREITAS MARCOS, também qualificada, declarando ser dela filha. Esclareceu ser a interditanda portadora de incapacidade física mental (CID-10:z740+R41), de modo que sem condições de praticar os atos da vida civil de forma autônoma, sendo seu quadro de saúde irreversível. Finalizou, formulando os pedidos de praxe e pleiteando, ainda, a assistência judiciária. Protestou pela produção de prova, deu valor à causa e pediu deferimento, anexando documentos. Despachada a inicial (ID 10201696350), foram deferidas a assistência judiciária gratuita e a curatela provisória, além de ordenada a citação da requerida. No ID 10255500434, houve nomeação de curador especial a interditanda na pessoa do Defensor Público, que contestou por negativa geral (ID 10269013120). Ordenada a realização de prova pericial (ID 10350921890), veio o laudo respectivo no ID 10400971619, ouvindo-se as partes, ocasião em que requereram o julgamento antecipado da lide, apresentando, desde logo, suas alegações finais. Em parecer final, o Parquet oficiou pela procedência do pedido inicial, com o decreto da interdição da suplicada, a quem a autora deverá ser nomeada curadora, para representá-la nos atos da vida civil (ID 10439861449). RELATADOS, no necessário. DECIDO. Trata-se de pedido de Interdição formulado pela filha da interditanda, que é parte legítima para tanto, consoante a norma estampada no art.747, inciso II, do Código de Processo Civil. A suplicada, devidamente citada, não constituiu advogado, sendo-lhe nomeado curador especial, que contestou por negativa geral, defesa esta insuficiente para obstar o pedido inicial. Colocados os fatos, passo a decidir a lide, uma vez que considero desnecessária a produção de outras provas, já que os autos traduzem, à saciedade, a deficiência incapacitante da requerida. Quanto a isto, é cediço que o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. No caso em exame, o laudo pericial, que é a prova técnica e de mais valia em casos como tal, trouxe de forma inconteste a deficiência incapacitante da interditanda de reger sua vida e bens, por ser portadora de “Demência não especificada”. Ouvido, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido da autora, para que a nomeação desta ao encargo de curadora da suplicada se dê para os atos da vida civil. Quanto a isto, apesar do teor do art. 85 § 1º do Estatuto do Deficiente, Lei 13.146/2015, dado o teor do laudo pericial (ID 10400971619), que atesta a deficiência incapacitante da interditanda, tenho que os efeitos da interdição deverão ser ampliados, indo além dos atos de cunho patrimonial e negocial. É que, segundo o laudo pericial produzido, à suplicada: “A Curatelanda apresenta diagnóstico pericial positivo codificado pela CID10 F03 – Demência não especificada. Devido a Enfermidade Mental, a Curatelanda é incapaz de expressar sua vontade de maneira pragmática e não reúne o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz para sua autogestão e gestão de bens. Dado quadro clínico irreversível, as incapacidades identificadas são permanentes. Sendo assim, não possui à interditanda condições de exercer atos da vida privada (morar sozinha, providenciar e administrar residência, preencher cheque, viajar, dirigir, etc), nem atos da vida civil, negocial, patrimonial, pessoal e familiar. Desse modo, e para melhor defesa dos seus interesses, fácil constatar que a suplicada apresenta quadro de incapacidade global, de modo que necessita de nomeação da curadora para todos os atos da vida civil. Neste mesmo sentido, já decidiu o egrégio TJMG: “AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - ALZHEIMER - CAUSA PERMANENTE QUE O IMPOSSIBILITE DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - INCAPACIDADE - MEDIDA PROTETIVA EXCEPCIONAL DE CURATELA - CABIMENTO - AFETAÇÃO DE DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - AMPLIAÇÃO - CASO ESPECÍFICO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988 que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), tem-se que a curatela visa, não apenas resguardar os bens do curatelado, mas, também, o próprio indivíduo como ser humano que merece proteção. O instituo da curatela foi substancialmente alterado com a vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº. 13.146/2015), que teve por base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo - Convenção de Nova York (status de emenda constitucional - art. 5º, §3º, CF/88), estabelecendo diversas mudanças destinadas a acabar com conceitos estereotipados e a promover um sistema normativo inclusivo, deixando claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (arts. 3º e 4º do CC/02). Somente em situações excepcionais admite-se a submissão da pessoa com deficiência à medida protetiva de curatela, ao que se acresce que a curatela pode atingir, apenas, os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do assistido. Em que pese o nobre o objetivo do legislador, no caso específico de a curatelada não ser capaz de exprimir a própria vontade, deve os poderes da curatela ser estendidos a todos os atos da vida civil de forma a tutelar efetivamente os direitos da interditada (art. 755 do CPC/15). 5. Negar provimento ao recurso." (Apelação Cível 1.0000.24.264862-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 13/09/2024 – sem grifo no texto original) ISTO POSTO, considerando tudo mais que dos autos consta, e ratificando a medida de exceção anteriormente concedida (ID 10201696350), DECRETO a INTERDIÇÃO de INA DE FREITAS MARCOS, já qualificada, declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, inclusive, aqueles relativos aos seus direitos políticos, que ficam assim suspensos, nomeando-lhe Curadora a filha RACHEL DE FATIMA MARCOS, também qualificada, que deverá prestar compromisso, nos termos do art. 759, do CPC. Expedido o competente termo, deverá a autora imprimi-lo e juntar aos autos, devidamente assinado. Consoante o disposto no art. 755, do Código de Processo Civil em vigor, inscreva-se esta decisão no Registro Civil e publique-se na Rede Mundial de Computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 6 meses, na imprensa local, uma vez, e no Órgão oficial, por 3 vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora e que a interdição foi decretada em caráter absoluto. Extraía-se, portanto, mandado ao Ofício competente, fazendo-se as comunicações necessárias. Custas, ex lege, mantidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, não impugnados. Por fim, e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo, com as devidas baixas. P. R. Intime-se e Cumpra-se. Ubá, data da assinatura eletrônica. VILMA LÚCIA GONÇALVES CARNEIRO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5001572-58.2022.4.03.6128

ID: 290876301

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001572-58.2022.4.03.6128

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS DA SILVA BASILIANO SACOMANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE MORAES FIORINI

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KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001572-58.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: TAMIRIS DA SILVA BASILIANO SACOMANI Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MORAES FIORINI - SP379912, KLETISLEY MA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001572-58.2022.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: TAMIRIS DA SILVA BASILIANO SACOMANI Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MORAES FIORINI - SP379912, KLETISLEY MARLONY PIMENTEL DOS SANTOS - SP378178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PERITA MARIA MARCELA ARVIGO PIRES DE CASTRO S E N T E N Ç A Vistos. TAMIRIS DA SILVA BASILIANO ajuizou a presente ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência, com base no requerimento administrativo NB 87/703.056.037-0, com DER em 17/04/2017. Em breve síntese, sustenta que é portadora de ceratocone (CID10 H18.6), com comprometimento visual em ambos os olhos para visualização de objetos, caracterizando-a como deficiente visual. Alega que trabalha como PCD em supermercado, mas o núcleo familiar é de quatro pessoas e a renda seria irrisória. Alternativamente, requer a concessão de auxílio inclusão para a pessoa deficiente. Com a inicial, juntou os documentos. Foi concedida à parte autora a gratuidade processual. O INSS apresentou contestação para se contrapor ao pedido, aduzindo que a renda familiar é superior ao requisito legal. Foi realizada perícia socioeconômica (ID 336400657), seguindo-se manifestação das partes e vindo os autos conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. O benefício assistencial previsto na Constituição Federal, artigo 203, inciso V, tem por escopo assegurar condições materiais mínimas para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando o comando constitucional, a Lei nº 8.742/93 (LOAS), a Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e o Decreto nº 6.214/07 traçaram os requisitos para a obtenção do benefício. Basicamente, exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: i) deficiência incapacitante para o trabalho e para a vida independente ou idade mínima de 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência, entendendo-se por núcleo familiar as classes de pessoas indicadas na Lei nº 8.213/91, artigo 16. Com relação à deficiência, o artigo 20, §2º, da LOAS - com alterações promovidas pela Lei n. 12.470/11 - reproduz a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo 186/2008), a saber: Art. 20 - ... § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A mencionada Lei n. 12.470/11 suprimiu a “incapacidade para o trabalho e para a vida independente” como requisito de concessão do benefício. Com isso, a avaliação deve recair sobre a deficiência e as limitações dela decorrentes para a participação na sociedade em suas diversas formas. Os impedimentos de longo prazo, a seu turno, foram definidos no mesmo artigo 20, §10, da seguinte forma. Art. 20 - ... § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela -Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011) Passo à análise do caso concreto. Inicialmente, observo que a autora já ingressara com ação anterior para concessão de benefício assistencial (proc. n. 0003993-83.2010.4.03.6304), que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Jundiaí, e foi julgada improcedente por sentença em 29/04/2011 (ID 250970120). Na ação anterior já fora comprovada a deficiência da parte autora, e o benefício fora indeferido em razão da renda familiar, vivendo a autora com companheiro e duas filhas. A autora alega que teria havido mudança na situação fática, tendo feito novo requerimento administrativo em 17/04/2017. Portanto, o requisito da deficiência está demonstrado, devendo ser aferida a condição de miserabilidade do núcleo familiar. De acordo com o STF, o critério objetivo de renda per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado e não deve ser tido como único critério a ser observado. Consoante o Pretório Excelso, o critério objetivo deve ser conjugado com os demais elementos de prova constantes dos autos, a fim de se examinar com segurança a real situação socioeconômica da parte autora (exame da situação de miserabilidade no caso concreto). Portanto, a análise do presente caso será feita com base tanto no critério objetivo, quanto nos demais elementos de prova coligidos nos autos. No caso em tela, segundo o laudo socioeconômico anexado aos autos (ID 336400657), a autora reside com cônjuge e duas filhas em apartamento alugado na região central de Jundiaí. A autora trabalha como empacotadora em supermercado, atuando como pessoa com deficiência (PCD) e recebe um salário mínimo. Seu esposo é auxiliar de padeiro e tem salário de R$ 2.300,00. Residem em apartamento alugado com boas condições de moradia. A perita constatou que a autora é independente para as atividades diárias, tendo se adaptado à deficiência. Não se encontram em risco social. Dados atualizados do CNIS apresentados pelo INSS (ID 340350489 e anexos) apontam que a autora trabalha desde 2017 com renda de aproximadamente um salário mínimo, e que o total da renda familiar atinge R$ 4.780,42, com renda per capita de R$ 1.195,10, inclusive superior a meio salário mínimo por pessoa. Desta forma, diante da análise conjunta de todos os elementos de prova acima noticiados, não verifico, neste momento, o requisito da miserabilidade. A renda da família é superior à média nacional, e a autora está inserida no mercado de trabalho e vida social. Ausente um dos requisitos, não há que se falar na concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente. Nessa situação, acolher a pretensão deduzida na inicial representaria desvio da finalidade da Lei Orgânica de Assistência Social, qual seja, garantir condições materiais mínimas para a subsistência da pessoa deficiente quando os recursos familiares revelem-se insuficientes. Note-se que se trata de benefício assistencial que independe de contribuição, motivo pelo qual sua concessão deve pautar-se nos estritos comandos legais. Quanto ao pedido alternativo de auxílio inclusão para pessoa com deficiência, a parte autora também não se enquadra nos requisitos. Para ter direito a este benefício, a pessoa com deficiência, que ingressa no mercado de trabalho, deveria estar recebendo benefício assistencial nos últimos cinco anos e de ter tido o benefício suspenso por este motivo, além do requisito de renda per capita do benefício assistencial. A situação socioeconômica da autora, conforme laudo, é superior aos requisitos legais, e ela nunca recebeu benefício assistencial. Ao contrário, não houve piora da situação econômica da família desde a improcedência da última ação para concessão de benefício assistencial, mas melhora com o ingresso da autora no mercado de trabalho como PCD. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, execução que ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade processual. Custas na forma da lei. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Diogo Faria De Paula x Vanderlei Vieira Dias - Me

ID: 282085198

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001572-10.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO FARIA DE PAULA

Polo Passivo:

VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMELO

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LEANDRO FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001572-10.2025.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução, Imissão na Posse] AUTOR: DIOGO FARIA DE PAULA CPF: 067.458.876-22 RÉU: VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME CPF: 10.569.146/0001-06 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO DIOGO FARIA DE PAULA opôs Embargos de Terceiro em face de VANDERLEI VIEIRA DIAS - ME, em relação à Ação de Execução de Título Extrajudicial de autos nº 0106315-45.2014.8.13.0480. Em síntese, alega que a referida execução é movida por VANDERLEI VIEIRA DIAS – ME em desfavor de ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA e que uma das medidas constritivas recaiu sobre imóvel de sua propriedade, visto que teria sido por ele adquirido da ARAGUAIA ENGENHARIA LTDA de forma lícita em 2007. Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao embargante. Citada, a embargada apresentou contestação, ocasião em que manifestou sua concordância com a liberação do imóvel, mas pleiteou a condenação do embargante aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que a situação se deu por ausência de regularização registral do imóvel. Ainda, impugnou a concessão de gratuidade de justiça ao embargante. Em sede de impugnação, o embargante apresentou documentos a fim de comprovar sua hipossuficiência econômica. Por fim, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, ocasião na qual a embargada pleiteou o julgamento antecipado e o embargante nada requereu. É o necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, necessário apreciar a impugnação formulada pela embargada em detrimento ao benefício da gratuidade de justiça concedido ao embargante. A gratuidade de justiça está prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo assegurada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Conforme artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. A embargada, ao se insurgir contra o benefício concedido ao embargante, não juntou aos autos qualquer prova de que o embargante não se insere na condição de hipossuficiência econômica para fins legais. Uma vez deferido o benefício ao autor, a produção probatória em contrário incumbia à embargada. Ademais, o embargante apresentou seus extratos bancários com rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos e comprovante de venda de veículo mencionado pela embargada. Desse modo, não há que se falar em revogação da concessão de gratuidade de justiça ao embargante, razão pela qual rejeito a impugnação formulada pela embargada. Superada a impugnação supracitada, passo exame do mérito. Pois bem. Sobre os embargos de terceiro, o art. 674 do CPC dispõe que: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. Da obra "Curso de Direito Processual Civil", de Humberto Theodoro Júnior, volume III, 22ª edição, 2000, página 279, calha a transcrição, desde já: Como ensina Pontes de Miranda, os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos. In casu, em que pese o imóvel não esteja registrado em nome da parte embargante, quando da propositura do feito principal, bem como no momento do deferimento da indisponibilidade, a documentação apresentada demonstra, indubitavelmente, que ela se já encontrava na condição de possuidora do bem antes das referidas medidas. Ademais, a parte embargada reconheceu expressamente a procedência do pedido, a ele não se opondo, conforme se depreende da manifestação de ID 10395570677. Isto posto, tenho que restou comprovada a boa-fé da parte embargante, quando da aquisição do bem livre de ônus, bem como da parte embargada, com a indisponibilidade que recaiu sobre o bem que, até então, não continha qualquer registro em nome do autor. Sendo assim, descabível a manutenção da indisponibilidade do imóvel, ante as provas juntadas aos autos e a expressa concordância da parte ré. Prosseguindo, no que toca aos ônus sucumbenciais, o enunciado da súmula 303 do STJ diz que “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Entendimento este que vem sendo reproduzido por nossos Tribunais, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375, STJ. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMÓVEL PENHORADO. ESCRITURA PÚBLICA NÃO REGISTRADA. SÚMULA 303 STJ. APLICAÇÃO AFASTADA. OPOSIÇÃO À LIBERAÇÃO DO BEM. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Conforme restou sedimentado no STJ, através do enunciado da Súmula nº 375, para que reste configurada a fraude à execução há que restar demonstrado a prova da má-fé do adquirente ou o registro da penhora do bem alienado. 2. Ausentes tais requisitos, resta descaracterizada a fraude à execução, o que conduz à inevitável procedência dos Embargos de Terceiros. 3. De acordo com o princípio da causalidade e com a Súmula 303 do STJ, a parte embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais quando deixa de registrar escritura pública de compra e venda do imóvel penhorado. Contudo, a aplicação de tal súmula é afastada quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos. 4. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.085089-3/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2018, publicação da súmula em 28/09/2018) (Grifei) Deste modo, penso que a parte embargante deve arcar com os ônus sucumbenciais, vez que deu causa ao ajuizamento da presente demanda por não promover a devida regularização da matrícula do imóvel em comento. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA do pedido exordial, EXTINGUINDO O FEITO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, ‘a’, CPC, com o fim de eliminar a constrição sobre o imóvel da parte embargante, determinando que seja oficiado o 2º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG a fim de que sejam retiradas da matrícula nº 80.846 as restrições decorrentes do processo de autos nº 0106315.45.2014.8.13.0480. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade, visto é beneficiário da gratuidade de justiça. Desde já, homologo eventual renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado, expeça-se o ofício. Publicar. Registrar. Intimar. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO VIDAL Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas

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Processo nº 5001572-84.2025.8.24.0518

ID: 278794207

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001572-84.2025.8.24.0518

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ALEXANDRE DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001572-84.2025.8.24.0518/SC INDICIADO : PAULO ALEXANDRE DA ROSA ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC054663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da pri… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5001572-84.2025.8.24.0518/SC INDICIADO : PAULO ALEXANDRE DA ROSA ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB SC054663) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo indiciado PAULO ALEXANDRE DA ROSA . A defesa alegou a ilegalidade da prisão cautelar de indivíduos em fase de execução da pena, ressaltando a necessidade de prévia decisão do Juízo da Execução. Além disso, destacou que o conduzido possui um histórico disciplinar positivo durante o cumprimento da pena, argumentando que não há indícios de que represente risco à investigação em andamento, tampouco de que tenha intenção de interferir na coleta de provas, coagir testemunhas ou se evadir (evento 77). O Parquet se manifestou pelo indeferimento do pedido (evento 82). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido . Com a vênia ao defensor, entendo que o pedido não merece acolhimento. No caso, não houve alteração no quadro fático verificado nos autos, desde a decretação da prisão preventiva, ocorrida há apenas quinze dias, que pudesse modificar os fundamentos apresentados na decisão que a decretou ( evento 21, TERMOAUD1 ). Dessa forma, permanecem válidas as razões delineadas na referida decisão, justificando a manutenção da custódia cautelar do investigado Embora a defesa alegue que não estão preenchidos os requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP), as provas colhidas nos autos — especialmente o boletim de ocorrência n. 0474426/2025-BO-00420.2025.0003170, o auto de exibição e apreensão, o termo de reconhecimento e entrega e os depoimentos colhidos — reforçam os indícios de autoria do crime previsto no art. 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, do Código Penal. Ademais, evidenciam o risco à ordem pública e a necessidade da segregação cautelar, não se verificando, até o momento, qualquer circunstância que justifique sua revogação, tampouco a substituição por medidas cautelares diversas. É importante destacar que PAULO ALEXANDRE DA ROSA foi preso em flagrante pela prática de crime de roubo qualificado, praticado com violência e grave ameaça mediante uso de arma de fogo. Além disso, conforme demonstram suas certidões de antecedentes criminais (evento 9.10 a 9.13), possui três condenações transitadas em julgado. Inclusive, no momento do delito, encontrava-se em saída temporária durante o cumprimento de pena no processo n. 0011543-73.2018.8.24.0018, o que reforça a necessidade da manutenção de sua segregação. Outrossim, os argumentos da defesa não evidenciam qualquer ilegalidade na decretação da prisão preventiva, que se fundamenta na necessidade concreta de preservar a ordem pública e garantir o regular andamento da investigação. Ainda que o conduzido esteja em fase de execução da pena, essa circunstância não afasta a possibilidade da imposição da medida cautelar extrema, visto que o art. 118 da LEP não guarda relação direta com a prisão preventiva, limitando-se à regressão do regime da pena em andamento. Até porque, o fato de o investigado ter cometido novo delito durante o período de saída temporária apenas corrobora a gravidade da situação e reforça a necessidade da prisão cautelar, conforme o entendimento jurisprudencial do TJSC: A necessidade de resguardar a ordem pública é acentuada em virtude de o agente ter voltado a delinquir durante o gozo do benefício de saída temporária, corroborando, assim, o risco concreto de iteração delitiva (TJSC, HC n° 5001298-64.2021.8.24.0000, rel. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 04.02.2021). [...] Ora, o histórico criminal do paciente, que é reincidente específico e estava no gozo de saída temporária denota com clareza o risco de reiteração criminosa, o que indica ameaça concreta à ordem pública e justifica sua segregação. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5070644-34.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antônio Zoldan da Veiga, Quinta Câmara Criminal, j. 07-12-2023). Ainda, embora o conduzido apresente histórico disciplinar positivo durante o cumprimento da pena, tal fato, por si só, não constitui elemento determinante para a revogação da prisão preventiva. A manutenção da custódia cautelar deve primar pela garantia da efetividade da investigação, prevenindo riscos à instrução probatória e eventual interferência na coleta de provas, especialmente em delitos cometidos mediante violência e grave ameaça, nos quais vítimas e testemunhas frequentemente se sentem intimidadas. Portanto, verificando-se que a prisão preventiva atende aos requisitos legais e se justifica para resguardar a ordem pública e a integridade da investigação, indefiro o pedido de revogação da medida. Por fim, sequer há espaço para cogitar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois, no presente caso, tais medidas se mostram insuficientes para prevenir nova prática delituosa e afastar o perigo gerado pela liberdade do investigado. Além disso, poderiam comprometer a instrução criminal, cuja investigação ainda se encontra em curso, tornando imprescindível a manutenção da prisão preventiva, conforme fundamentado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em favor do investigado PAULO ALEXANDRE DA ROSA mantendo, por via de consequência, a segregação cautelar determinada nos autos. Intimem-se. Aguarde-se a conclusão das investigações.

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Processo nº 5001572-24.2024.4.03.6343

ID: 278294593

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001572-24.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ASSIS LISBOA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS OSCAR KRUEGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-24.2024.4.03.6343 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001572-24.2024.4.03.6343 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: WELLINGTON DE ASSIS LISBOA Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS OSCAR KRUEGER - SP457999-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade. É o que cumpria relatar. É viável o julgamento monocrático, como já decidiu o E. TRF da 3ª Região, nos termos seguintes: “Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do implemento dos requisitos legais necessários a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez previdenciária em favor da demandante". (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009808-53.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 02/12/2022, DJEN DATA: 06/12/2022).”. Assentada tal questão, constata-se que o recurso não merece provimento. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, total e temporária, na hipótese de auxílio-doença; total e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez; (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. De início, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que o parecer contrário do perito(a) nomeado ou sua divergência em relação a declarações ou atestados médicos apresentados pela parte não tornam inválida a prova pericial regularmente produzida nos autos. Além disso, é lícito ao juiz indeferir quesitos considerados desnecessários diante das informações já constantes do laudo técnico, consoante o art. 470 do CPC. Revela-se desnecessária a realização de nova(s) perícia(s), pois a avaliação técnica foi corretamente realizada, em procedimento que assegurou à parte autora o devido contraditório. A perícia médica, que apurou não haver incapacidade para o trabalho, foi realizada por profissional de confiança do Juízo de origem, devidamente habilitado, legal e profissionalmente, para produzir o laudo. O resultado da avaliação técnica baseou-se nos documentos médicos constantes dos autos, no relato da parte durante a avaliação pericial e principalmente no exame clínico direto. Em suma, a prova foi adequadamente produzida e constitui elemento de convicção fundamental para o deslinde da causa. Saliente-se que a Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (PEDILEF 201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015 e PEDILEF N. 5005471-19.2018.4.02.5001, Rel. Juíza Federal POLYANA FALCAO BRITO. DJe 26/03/2021). Do exame dos autos, constata-se que não há motivo para se desconsiderar a conclusão descrita no laudo pericial. "Da mesma forma que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexiste empecilho para que ele o adote integralmente como razões de decidir” (STJ, AgRg no Ag 1221249/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010). Na hipótese dos autos, observa-se que foi nomeado(a) perito(a) médico(a) apto(a) para o exame das enfermidades alegadas na inicial, bem como que o laudo produzido é coerente e enfrentou adequadamente as questões técnicas submetidas a exame, exaurindo a análise dos pontos relevante ao deslinde da controvérsia Conforme já decidiu esta 15ª TR/SP, "documentos médicos produzidos unilateralmente que não infirmam as conclusões do perito, profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. Eventual agravamento das condições de saúde da parte autora, após a perícia médica, constitui fato novo que deve ser submetido a nova análise administrativa mediante requerimento próprio, que não pode ser examinado em fase recursal. O processo é um caminhar para frente, de modo que não há se falar em retorno à fase instrutória para a prova de fato superveniente que verdadeiramente inova a lide. (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP 0016773-36.2021.4.03.6315 Relator(a) Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Órgão Julgador 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Data do Julgamento 15/03/2024 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 22/03/2024). Não se aplica, na hipótese, a Súmula 47 da TNU, pois não se trata de incapacidade parcial, mas, sim, de ausência de incapacidade, de maneira que é cabível recordar o enunciado da Súmula 77, também daquele órgão de uniformização, segundo a qual, " o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): "não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida". Outrossim, o juiz não está obrigado a aderir às teses desenvolvidas pelas partes, tampouco arrolá-las expressamente, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt no REsp 1.609.851/RR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no AREsp 258.579/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.10.2017.” (REsp 1825053/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, ‘a’ do CPC, nego provimento ao recurso da parte autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15. Intimem-se.

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Processo nº 5021145-08.2023.4.03.6303

ID: 319143848

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021145-08.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA FIUSA MAIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021145-08.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021145-08.2023.4.03.6303 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SILVIA FIUSA MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021145-08.2023.4.03.6303 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SILVIA FIUSA MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG A parte autora, aposentada, pretende o recebimento da gratificação GDASS na mesma pontuação devida aos servidores em atividade, de modo integral. O juízo singular proferiu sentença, julgando improcedente o pedido. Os declaratórios foram rejeitados. A parte autora apresentou recurso, alegando que: A parte autora é aposentada desde 03/07/1995. (...) A sentença confunde a natureza da GDASS com outras questões de aumento de vencimentos, desconsiderando que o pedido inicial é específico e claro no sentido de que a gratificação deve ser paga de forma integral, em consonância com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU). (...) Logo, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria, não pode refletir no pagamento da gratificação de desempenho em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Requer a procedência do pedido. A parte ré apresentou contrarrazões. Foram indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita, tendo a parte autora recolhido o preparo. O acórdão deu provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente a ação, reconhecendo o seu direito ao pagamento da GDASS no montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 pontos, desde 01/08/2015, respeitada a prescrição quinquenal O INSS e a parte autora opuseram embargos de declaração, alegando vícios no acórdão, eis que apreciou a questão referente ao direito do servidor aposentado à percepção da GDASS no mesmo percentual (70 pontos) pagos aos servidores da ativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021145-08.2023.4.03.6303 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SILVIA FIUSA MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG De fato, o pedido da parte autora cinge-se à declaração de seu direito à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, e demais que vierem a substituir a referida gratificação, sem que a ela seja aplicada redução com fundamento na proporcionalidade de seus proventos, com o pagamento das diferenças decorrentes nos últimos cinco anos. O acórdão, por sua vez, reconheceu seu direito ao pagamento da GDASS no montante mínimo pago aos servidores em atividade, atualmente de 70 pontos, desde 01/08/2015, respeitada a prescrição quinquenal. Dessa forma, passo a novo julgamento. A Lei nº 10.855/04 não prevê a diferença no cálculo da gratificação em razão da concessão da aposentadoria integral ou proporcional, como no caso da autora. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ e da TNU: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.NÃO CONFIGURADA. SERVIDORPÚBLICO. GDASS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. As Leis 10.404/2002 e 11.357/2006, ao estabelecerem a forma em que a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social (GDASS) passaria a integrar os proventos dos servidores inativos, não fizeram qualquer distinção entre os que se aposentaram integral ou proporcionalmente ao tempo de contribuição. Logo, diante da inexistência de previsão legal, não prospera a redução da vantagem pretendida pelo INSS. Precedentes do STJ: AgInt no REsp1.544.877/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp 1.542.252/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2015.3. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 1568417 / RS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0247429-6, julgado em 07/11/2019, DJe 19/12/2019, Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. GRATIFICAÇÃO INTEGRAL. INCIDENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. FIXAÇÃO DA TESE SEGUNDO A QUAL: “É DEVIDA AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO COM O MESMO PERCENTUAL PERCEBIDO PELOS TITULARES DE APOSENTADORIA INTEGRAL”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001572-81.2011.4.04.7109, ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 30/06/2020.) Dessa forma, é o caso de acolhimento do pedido. O INSS pagará as diferenças acumuladas, corrigidas monetariamente desde o vencimento das prestações até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal, valor a ser apurado pela Contadoria do Juízo. Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 10.259/01 combinado com art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, a soma do valor das prestações em atraso e doze parcelas vincendas não pode exceder a 60 (sessenta) salários mínimos, considerada a data do ajuizamento da demanda, ficando tal soma, se excedente, limitada a tal valor. Não se limitam, porém, as demais parcelas vencidas no curso da ação. Tratando-se de critério de competência absoluta, não há óbice à aplicação da limitação de ofício. Sobre os atrasados incidirão juros de mora, desde a citação, bem como correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal e do artigo 3º da EC nº 113/2021. Eventuais pagamentos administrativos ou judiciais a mesmo título ou inacumuláveis deverão ser descontados das parcelas devidas. Diante do exposto, conheço e ACOLHO os embargos de declaração da parte autora e do INSS para alterar o julgado anterior e dar provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a implantar, a partir da aposentadoria da parte autora, a Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social - GDASS (ou de gratificação que lhe suceda), sem que a ela seja aplicada redução com fundamento na proporcionalidade de seus proventos e ao pagamento das diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021145-08.2023.4.03.6303 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SILVIA FIUSA MAIA Advogado do(a) RECORRENTE: JORGE LUIZ GIGLIO TUBINO JUNIOR - RS95852-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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