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Processo nº 5001669-40.2024.4.02.5118

ID: 273237982

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-40.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES DA SILVA GAMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO PESSOA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-40.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : CHARLES DA SILVA GAMA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do trâ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-40.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE : CHARLES DA SILVA GAMA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)". Intime-se o INSS a juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo. Prazo: 30 (trinta) dias. Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 (dez) dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias para se manifestarem sobre estas. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição, mediante a juntada do respectivo contrato, caso já não conste dos autos, e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Em caso de renúncia ·aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos na data do efetivo pagamento do valor de condenação, nos termos do artigo 17º da Lei 10.259/2001, de modo a receber seu crédito na forma de RPV, esta deverá ser assinada pela Exequente ou por procurador com poderes específicos para tanto. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site ( www.trf2.jus.br ), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Fica autorizada a Secretaria a emitir certidão na forma do Art. 49, §8º da Resolução CJF 822/2023, desde que requerido pela parte Exequente, e com a juntada de comprovante de recolhimento da competente GRU. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições. Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5001669-05.2025.4.03.6144

ID: 319047811

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001669-05.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAJAI ROSSENI MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001669-05.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ANDERSON LIMA SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAJAI ROSSENI MIRANDA - SP450700 IMPETRADO: GERE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001669-05.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ANDERSON LIMA SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: THAJAI ROSSENI MIRANDA - SP450700 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARUERI REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ANDERSON LIMA SOUSA, qualificado na inicial, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE BARUERI Com a inicial foram juntados documentos. Os autos vieram conclusos. Decido. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345, de 09 de outubro de 2020, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário. Restrição de publicidade. Levante-se o sigilo atribuído aos autos, uma vez que não há pedido nesse sentido e que a matéria tratada nos autos não está prevista nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Gratuidade. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República e do artigo 98 do CPC. Há nos autos indício de que a parte autora, em princípio, faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. Polo passivo. O polo passivo no mandado de segurança é composto pela pessoa física, autoridade a quem se imputa o comportamento, ativo ou passivo, que supostamente viola direito líquido e certo. É ela a destinatária da ordem judicial e quem responde por eventual descumprimento. Além disso, a pessoa jurídica que alberga em seus quadros a autoridade impetrada é quem sofre, via de regra, os impactos decorrentes da determinação judicial. Exatamente por isso o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009 determina que a petição inicial indique, além da autoridade impetrada, a pessoa jurídica vinculada. Assim, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 dias e sob as penas a lei, promova as medidas necessárias para a correção da petição inicial. Providências em prosseguimento Antes de decidir acerca da competência jurisdicional, determino que a parte impetrante cumpra algumas providências, nos termos a seguir. Sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321, par. único, CPC), emende-a a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias. A esse fim deverá: (x) apresentar documento indicando a fase e localização do processo administrativo. Deverá ainda apresentar cópia integral do processo administrativo em curso, tal providência é necessária porque se trata de documento essencial à compreensão da lide. (x) apresentar instrumento de procuração que promova a qualificação dos outorgantes do mandato judicial, bem como deverá anexar os atos constitutivos que legitimam os outorgantes a emitir declaração de vontade em nome da pessoa jurídica. (x) indicar a pessoa jurídica que alberga as autoridades impetradas em seus quadros, conforme artigo 6º da Lei do Mandado de Segurança; Após, se em termos, reputo necessário para a correta compreensão da lide, postergar o exame do pedido de liminar até que venham aos autos as informações da autoridade apontada como coatora. Notifique-se a Autoridade Impetrada para que preste informações no prazo de dez (10) dias, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 12.016/09. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Cientifique-se ainda a pessoa jurídica vinculada à autoridade impetrada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Apresentadas as informações, conclusos. Int. Barueri, data lançada eletronicamente.

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Luiz Fernando Drumond Ramos x Clovis De Tal e outros

ID: 277471440

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-31.2022.8.13.0313

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DRUMOND RAMOS

Polo Passivo:

CLOVIS DE TAL LUCY CECILIA BORGES PERFIL DIGITAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP

Intimação

Advogados:

MARCIA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILTON RAFAEL ALMEIDA DE SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5001669-31.2022.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: LUIZ FERNANDO DRUMOND RAMOS CPF: 336.695.466-34 RÉU: LUCY CECILIA BORGES CPF: 440.905.791-04 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Após o acórdão, as partes entabularam o acordo (ID. 10354308188), requerendo sua homologação e consequente extinção do feito. O Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, §3º, dispõe que: § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. O dispositivo em epígrafe destaca que a tentativa de conciliação é cabível desde a fase pré-processual até o cumprimento de sentença, por meio das diversas formas de solução consensual dos conflitos, especialmente a autocomposição. A prolação da sentença e seu eventual trânsito em julgado não impede a homologação do acordo firmado entre as partes, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1267525/DF. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOCOMPOSIÇÃO DAS PARTES - APÓS PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO – HOMOLOGAÇÃO. 1. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial (REsp 1267525/DF). 2. Nessa linha, compete ao Relator homologar a autocomposição das partes, conforme art. 932, I, do CPC. (TJMG - Ação Rescisória 1.0000.18.082873-3/000, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/08/2020, publicação da súmula em 16/12/2020). Destarte, considerando o aqui exposto e a disponibilidade do direito debatido nos presentes autos, reconheço que estão atendidos os pressupostos legais necessários à homologação do pacto celebrado entre os litigantes. Por oportuno, esclareço que o acordo entabulado entre as partes, em sede de execução (título extrajudicial ou cumprimento de sentença), implica em novação da obrigação, motivo pelo qual não há suspensão do processo executivo, mas sim homologação da transação e arquivamento do feito. Isso porque, caso haja descumprimento do acordo, caberá a parte exequente promover o cumprimento de sentença, com base no título judicial que possui em mãos. Ante o exposto, HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID. 10380078364, ficando resolvido o mérito da demanda com fulcro na alínea ''b'', do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Desconstituo eventual penhora ou restrição lançada sobre bem(ns) e/ou direito(s) da parte ré e/ou executada, devendo a Secretaria tomar as providências para a efetivação da baixa, seja por meio dos sistemas conveniados (Renajud, Rijud, etc.) ou mediante expedição de ofício ao órgão que efetivou a averbação/lançamento/registro da penhora ou restrição sobre bem(ns) ou direito(s) por ordem deste Juízo, emanada destes autos, para que promova o seu cancelamento. Caso haja depósito em juízo do valor ajustado no acordo, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da parte beneficiária do crédito para levantamento do montante depositado e seus acréscimos legais. Ante a inexistência de interesse recursal, desde já DECLARO o trânsito em julgado da sentença e DETERMINO, após a expedição do alvará (se necessário), o arquivamento dos autos com baixa no sistema. Dispensada a intimação da(s) parte(s) não assistida(s) por advogada(o). Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5001669-90.2023.8.24.0086

ID: 324709013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001669-90.2023.8.24.0086

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA VELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUSANE FABRICIA BOEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5001669-90.2023.8.24.0086/SC REQUERENTE : BRUNO DE SOUZA VELHO ADVOGADO(A) : SUSANE FABRICIA BOEIRA (OAB SC011453) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as… Inventário Nº 5001669-90.2023.8.24.0086/SC REQUERENTE : BRUNO DE SOUZA VELHO ADVOGADO(A) : SUSANE FABRICIA BOEIRA (OAB SC011453) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Compulsando os autos, verifica-se que as seguintes documentações necessárias ao prosseguimento do feito encontram-se pendentes: a) Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural, se existirem imóveis rurais registrados em nome do de cujus; b) Declaração de Informações Econômico-Fiscais do imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – DIEF – ITCMD - Santa Catarina e comprovantes de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD – Santa Catarina; c) Certidão negativa de débitos federais; d) Certidão de Propriedade emitida pelo(s) Registro(s) de Imóvel(is) do último domicílio do de cujus , comprovando a (in)existência de bens a inventariar; e) Documento da companheira do de cujus Jaqueline Noronha de Andrade . Portanto, consigno o prazo de 15 dias para que o inventariante proceda com a juntada dos documentos pendentes. 2. Expeça-se alvará no montante de R$ 45.000,00 em favor do inventariante, visando o pagamento das dívidas do espólio (ev. 66.13 ), ciente da necessidade de prestação de contas do valor ora liberado no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Ressalte-se à Jaqueline Noronha de Andrade que, embora tenha sido reconhecida a sua condição de companheira do de cujus , restou expressamente consignado no termo de acordo firmado com os demais herdeiros que ela somente receberá o montante referente ao seu quinhão no momento da conclusão da partilha (ev. 57.2 ), que se dá por ocasião da sentença homologatória. Portanto, indefiro o pleito de expedição imediata de alvará em seu favor. 4. Após a juntada da documentação elencada no item 1 da presente decisão, considerando que somente neste momento ocorreu a apresentação das primeiras declarações, dê vista novamente às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal para que, nos termos do art. 626 do CPC, se manifestem, no prazo comum de 20 (vinte) dias, já contados em dobro. 5. Retifique-se o valor da causa, para que passe a constar R$ 432.610,00. 6. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao espólio, porquanto detém condições suficientes para adimplir as custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se.

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Graziela Siqueira Lanz x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 324501936

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-43.2017.8.21.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SIQUEIRA LANZ

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIENE RAQUEL MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

QUEITI NAIARA MARTINS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-43.2017.8.21.0035/RS AUTOR : GRAZIELA SIQUEIRA LANZ ADVOGADO(A) : ADRIANA MULLER (OAB RS045383) ADVOGADO(A) : LUCIENE RAQUEL MARTINS DA SILVA (OAB RS031128) RÉU :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001669-43.2017.8.21.0035/RS AUTOR : GRAZIELA SIQUEIRA LANZ ADVOGADO(A) : ADRIANA MULLER (OAB RS045383) ADVOGADO(A) : LUCIENE RAQUEL MARTINS DA SILVA (OAB RS031128) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) ADVOGADO(A) : QUEITI NAIARA MARTINS DE SOUZA (OAB RS111734) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido RGE Sul Distribuidora de Energia S/A, alegando omissão e erro material na sentença, pois não constou no dispositivo que a sentença foi IMPROCEDENTE em relação a RGE, ainda, constou "corréus" na fundamentação, em que pese apenas o corréu Plínio tenha sido condenado. ( evento 92, EMBDECL1 ). Não há omissão no decisum . Basta singela leitura da fundamentação e dispositivo sentenciais para se constatar que tão somente o corréu Plínio foi condenado. Ora, se a sentença foi de parcial procedência, por certo que, com relação a algum pedido houve decaimento do autor, não havendo necessidade de se consignar, expressamente, a improcedência com relação à corré RGE Sul, sobretudo quando clarividente que a condenação restringiu-se a apenas um dos demandados. Com razão a parte embargante, contudo, ao alegar erro material no trecho que trata da atualização da quantia a que condenado o corréu Plínio, pois, de fato, há menção a que "A quantia devida pelos corréus será corrigida monetariamente pelo IGP-M", quando, em verdade, tal quantia é devida apenas pelo corréu Plínio. Assim, onde se lê : "A quantia devida pelos corréus será corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, a inscrição do nome da autora no órgão de restrição ao crédito (09/07/2017).", leia-se "A quantia devida pelo réu Plínio será corrigida monetariamente pelo IGP-M a partir da publicação desta sentença, e acrescida de juros de mora no percentual de 1% ao mês, a partir do evento danoso, qual seja, a inscrição do nome da autora no órgão de restrição ao crédito (09/07/2017)." Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos de declaração opostos pelo requerido RGE Sul Distribuidora de Energia S/A, para sanar o erro material, nos termos supra. Agendada a intimação das partes.

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Processo nº 5001669-11.2025.8.24.0025

ID: 274793724

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-11.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THAIS ZIMMERMANN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS

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LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO

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Petição Cível Nº 5001669-11.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : THAIS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB SC036965) ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) … Petição Cível Nº 5001669-11.2025.8.24.0025/SC REQUERENTE : THAIS ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : HELENA THAYSE THEISS DESCHAMPS (OAB SC036965) ADVOGADO(A) : LARISSA TUANY SCHMITT FIORAVANSO (OAB SC036173) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 07/07/2025 às 08:00 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: Link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2EzOWE5NzctYzM2YS00NTZjLTliOTgtMDU5ZDczMWYwMDEz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d * O link deverá ser acessado via Google Chrome. Caso o acesso a audiência seja realizado através de celular, orientamos que disponha de fone de ouvido para evitar ruído. PARA ACESSO À SALA VIRTUAL: 1) Copiar e colar o link na barra de pesquisa do seu navegador ou utilizar o celular para abrir o QR Code; 2) Dar permissão para acesso ao microfone e compartilhamento de imagem; 3) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador. 4) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. ADVERTÊNCIA: A ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). Ficam as partes cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).

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Processo nº 5001669-87.2022.4.03.6183

ID: 328470835

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-87.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE SINESIA LEAL PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIVALDO OLIVEIRA SANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-87.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIZETE SINESIA LEAL PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: G… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001669-87.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ELIZETE SINESIA LEAL PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GENIVALDO OLIVEIRA SANDES - SP356694 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 360655656: Quanto a verba sucumbencial, não assiste razão ao exequente de ID acima, ante os estritos termos do V. Acórdão do TRF3 de ID 331601547. ACOLHO os cálculos apresentados pelo INSS em ID 357667953, fixando o valor total da execução em R$ 85.384,56 (oitenta e cinco mil e trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), referente ao valor principal, para a data de competência MARÇO/2025, ante a expressa concordância da parte exequente com os mesmos no ID 358903204. Considerando os Atos Normativos em vigor: Serão expedidos Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPVs para os valores que não ultrapassam o limite previsto na Tabela de Verificação de Valores Limites para as Requisições de Pequeno Valor do E. Tribunal Regional da 3ª Região, bem como, Ofícios Precatórios para os valores que ultrapassam este limite, o qual será considerado na data da expedição das Requisições. Tratando-se de valor de Precatório e pretendendo a parte exequente a renúncia ao valor excedente ao limite deverá ser apresentada nova Procuração contendo também poderes expressos para renunciar aos valores excedentes aos limites previstos para expedição de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor – RPV. Saliento que não havendo informação expressa acerca da existência e do valor total de eventuais deduções a serem anotadas nos Ofícios Requisitórios, nos termos do art. 8º, incisos XXI e XXII da Resolução nº 822/2023, implicará em ausência das referidas deduções. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Em caso de interesse pelo destaque da verba honorária contratual, devem ser observadas as disposições seguintes: I - No que concerne à modalidade de requisição (RPV ou Precatório) da referida verba, considerando o comunicado 02/2018-UFEP da Subsecretaria dos Feitos da Presidência do E. TRF3, deverá seguir a mesma espécie da requisição relativa ao crédito principal. II - Far-se-á necessária a juntada de instrumento contratual formal e válido em que conste o nome e a documentação correta do contratado e contratante, devendo qualquer divergência ser comprovada documentalmente por meio de juntada de cópias de instrumentos de alteração do contrato social e/ou certidão de nascimento/casamento, etc. III - Somente será efetuado o destaque em nome de pessoa física ou jurídica que conste expressamente no instrumento contratual, com sua devida assinatura. IV - O contrato deve estar devidamente assinado por todas as partes (contratante e contratado). V - Se constar no contrato mais de um contratado e o requerimento de destaque for realizado somente em nome de um deles, far-se-á necessária a apresentação de declaração de anuência dos demais. VI - Não será aceito contrato firmado com pessoa falecida, nem com terceiro estranho ao feito. VII - Deixo consignado que a inobservância de qualquer das disposições supramencionadas, mesmo que parciais, ensejará a expedição do ofício requisitório referente ao valor do exequente sem o destaque da verba honorária contratual. Assim, intime-se o(s) exequente(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Observem todo o acima exposto, providenciando o necessário para seu cumprimento, se for o caso; Informe se o(s) benefícios do(s) mesmo(es) continua(m) ativo(s) ou não, apresentando extrato(s) de pagamento; Comprove a regularidade do(s) CPF(s) do(s) exequente(s) e de seu patrono, apresentando documento com foto em que conste a data de nascimento, tanto do(s) exequente(s) como de seu patrono(a), tais como RG, CNH, etc; Fique ciente de que eventual falecimento do(s) exequente(s) deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo. Intime-se e Cumpra-se. SãO PAULO, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5001669-55.2017.4.03.6121

ID: 331622939

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-55.2017.4.03.6121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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MARCIO MELO NOGUEIRA

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DANIEL MARTINS LIMA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: RAFAEL DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: PREDIAL SUZAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: RAFAEL DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603 Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300, MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A Advogado do(a) REU: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos, etc. Pela petição Num. 43134476 MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. opõe embargos de declaração à sentença Num. 40261905, que não conheceu, por intempestividade, dos embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284, por sua vez contra a sentença Num. 31068771, que julgou parcialmente procedente a ação. Sustenta a embargante que, ao contrário do que constou da sentença embargada de que sistema PJE registrou sua ciência no dia 26/05/2020, foi intimada com o recebimento da publicação no dia 28/05/2020. Requer a reconsideração da tempestividade dos embargos de declaração opostos no dia 04/06/2020. A Secretaria do Juízo informou que constou da movimentação processual a publicação da sentença em 26/05/2020, e por equívoco foi certificada a intempestividade dos embargos; que na verdade a sentença foi disponibilizada no dia 27/05 e publicada no dia 28/05/2020 e portanto os embargos são tempestivos (Num. 45789547). Pelo despacho Num. 45796566 foi determinado à Secretaria esclarecer a razão do erro na movimentação processual e sobre o alegado pela embargante. A Secretaria do Juízo informou que “não tem como precisar a razão pela qual foi lançada data equivocada na movimentação processual” e que “não há a possibilidade de que o acesso de uma das partes à decisão ou sentença dê início ao prazo para outra parte” (Num. 58170350). Relatei. Fundamento e decido. Anoto que os embargos opostos pela petição Pela petição Num. 43134476 são tempestivos, deles conheço. E, conhecidos, merecem acolhimento. A sentença embargada Num. 40261905 deu pela intempestividade, dos embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284 em razão da certidão da Secretaria do Juízo Num. 40261188, que atestou a intempestividade em razão da ciência registrada no sistema PJe em 26/05/2020 (Ato de comunicação nº 6480842). Contudo a Secretaria do Juízo apontou equívoco na movimentação processual no sistema PJe (Num. 45789547), por razões ignoradas (Num. 58170350), e atestou a tempestividade dos embargos opostos pela petição Num. 33300284. Assim, é de rigor o acolhimento destes embargos de declaração para afastar a intempestividade constante da sentença embargada. Passo a apreciar os embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284. E referidos embargos não merecem acolhimento. A embargante argumenta que o autor não decaiu de parte mínima do pedido, como constou da sentença Num. 31068771, “pois a soma do dano moral com a restituição ultrapassa os R$ 20.000,00”. Bem se vê, portanto, que a embargante sequer aponta qualquer vício na sentença embargada passível de correção pela via dos embargos de declaração. Da leitura da peça recursal verifica-se que embargante pretende, confessadamente, emprestar aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes. Na verdade, pretende a embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. No caso dos autos, portanto, não há nenhuma excepcionalidade que justifique a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. A pretensão da embargante que deve ser buscada pela via recursal adequada. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela petição Num. 43134476, para reconsiderar a intempestividade anotada na sentença embargada Num. 40261905; e na sequência conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Processo nº 5001669-55.2017.4.03.6121

ID: 331622895

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-55.2017.4.03.6121

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: RAFAEL DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: PREDIAL SUZAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-55.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: RAFAEL DO CARMO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DARRIER BENCK DE CARVALHO DIAS - SP267638 REU: PREDIAL SUZANENSE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES - SP197603 Advogados do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300, MARCIO MELO NOGUEIRA - SP230619-A Advogado do(a) REU: LUSMAR MATIAS DE SOUZA FILHO - SP240847 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Vistos, etc. Pela petição Num. 43134476 MJ ADMINISTRADORA, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. opõe embargos de declaração à sentença Num. 40261905, que não conheceu, por intempestividade, dos embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284, por sua vez contra a sentença Num. 31068771, que julgou parcialmente procedente a ação. Sustenta a embargante que, ao contrário do que constou da sentença embargada de que sistema PJE registrou sua ciência no dia 26/05/2020, foi intimada com o recebimento da publicação no dia 28/05/2020. Requer a reconsideração da tempestividade dos embargos de declaração opostos no dia 04/06/2020. A Secretaria do Juízo informou que constou da movimentação processual a publicação da sentença em 26/05/2020, e por equívoco foi certificada a intempestividade dos embargos; que na verdade a sentença foi disponibilizada no dia 27/05 e publicada no dia 28/05/2020 e portanto os embargos são tempestivos (Num. 45789547). Pelo despacho Num. 45796566 foi determinado à Secretaria esclarecer a razão do erro na movimentação processual e sobre o alegado pela embargante. A Secretaria do Juízo informou que “não tem como precisar a razão pela qual foi lançada data equivocada na movimentação processual” e que “não há a possibilidade de que o acesso de uma das partes à decisão ou sentença dê início ao prazo para outra parte” (Num. 58170350). Relatei. Fundamento e decido. Anoto que os embargos opostos pela petição Pela petição Num. 43134476 são tempestivos, deles conheço. E, conhecidos, merecem acolhimento. A sentença embargada Num. 40261905 deu pela intempestividade, dos embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284 em razão da certidão da Secretaria do Juízo Num. 40261188, que atestou a intempestividade em razão da ciência registrada no sistema PJe em 26/05/2020 (Ato de comunicação nº 6480842). Contudo a Secretaria do Juízo apontou equívoco na movimentação processual no sistema PJe (Num. 45789547), por razões ignoradas (Num. 58170350), e atestou a tempestividade dos embargos opostos pela petição Num. 33300284. Assim, é de rigor o acolhimento destes embargos de declaração para afastar a intempestividade constante da sentença embargada. Passo a apreciar os embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284. E referidos embargos não merecem acolhimento. A embargante argumenta que o autor não decaiu de parte mínima do pedido, como constou da sentença Num. 31068771, “pois a soma do dano moral com a restituição ultrapassa os R$ 20.000,00”. Bem se vê, portanto, que a embargante sequer aponta qualquer vício na sentença embargada passível de correção pela via dos embargos de declaração. Da leitura da peça recursal verifica-se que embargante pretende, confessadamente, emprestar aos presentes embargos de declaração efeitos infringentes. Na verdade, pretende a embargante a substituição da decisão recorrida por outra, que lhe seja favorável. No caso dos autos, portanto, não há nenhuma excepcionalidade que justifique a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. A pretensão da embargante que deve ser buscada pela via recursal adequada. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela petição Num. 43134476, para reconsiderar a intempestividade anotada na sentença embargada Num. 40261905; e na sequência conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela petição Num. 33300284. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Processo nº 5001669-49.2025.8.13.0079

ID: 334320960

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-49.2025.8.13.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5001669-49.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CNPJ: 60.746.948/0001-12 RÉU: ESPUMASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME CNPJ: 19.074.175/0001-71 e outros DECISÃO Vistos, etc. Verifico que o título apresentado se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 784, e a inicial está de acordo com a disposição do art. 798, ambos do CPC/15. Assim, determino: Cite–se a parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, a serem contados da citação, fazendo-se constar do mandado a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, nos termos do § 1º, do art. 829, do CPC/15. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (§ 1º, do art. 827, do CPC/15). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze), contados, conforme o caso, nos termos do art. 915 do CPC/15. Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do mesmo diploma legal). Ocorrida a citação pessoal e não havendo a oposição de embargos à execução, defiro, desde já, a realização de pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, inclusive na modalidade de repetição automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso tenha sido requerida.. Após a solicitação de bloqueio, junte-se aos autos o resultado. Caso o bloqueio recaia sobre mais de uma conta bancária e gere excesso de penhora, proceda a Secretaria à regularização, com urgência. Caso o bloqueio não ultrapasse a quantia solicitada, intime-se o executado da penhora realizada, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/15. Decorrido o prazo, havendo manifestação da parte executada, vista à parte exequente para se manifestar, no mesmo prazo. Não havendo manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos do § 5º, do artigo supracitado. Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. Caso a pesquisa via SISBAJUD não resulte positivamente, efetue-se a pesquisa via RENAJUD, lançando-se restrição de transferência sobre eventuais veículos encontrados, caso assim tenha sido requerido. Em última hipótese, caso não sejam localizados bens nas pesquisas anteriores, defiro a pesquisa via INFOJUD, caso tenha sido requerida, de modo que o seu resultado deverá ser juntado aos autos sob sigilo, devendo a parte exequente se manifestar em 15 dias. Na hipótese de não serem encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, o processo deverá ser suspenso, conforme art. 921, III e §1º do CPC, pelo prazo de 1 ano. Dessa forma, caso o presente processo incida na hipótese legal supramencionada, determino a suspensão do processo, o qual deverá ser arquivado com baixa no Sistema, informando às partes que, cessando o motivo que ensejou o arquivamento, o interessado poderá requerer a retomada da ação, independentemente de novo recolhimento de custas (inclusive despesas de arquivamento), nos termos do Provimento 301/2015 do TJMG. Intime-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem

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