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"5001669-45.2024.4.04.7103" - Resultados da Busca – Página 70 de 81

Processo nº 5001669-08.2024.4.03.6316

ID: 334909668

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-08.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUELI FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EVARISTO DA FONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-08.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-08.2024.4.03.6316 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SUELI FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO EVARISTO DA FONTE - SP156934-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-08.2024.4.03.6316 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SUELI FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO EVARISTO DA FONTE - SP156934-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto por SUELI FERREIRA contra a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-08.2024.4.03.6316 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: SUELI FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO EVARISTO DA FONTE - SP156934-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à parte autora, ora recorrente. A Constituição Federal de 1988, no campo dos direitos sociais, definiu o conceito de seguridade social em seu artigo 194: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A expressão ‘Seguridade Social’, como está posta na Carta Magna, é o termo genérico utilizado pelo legislador constituinte para designar o sistema de proteção que abrange os três programas sociais de maior relevância: Saúde, Assistência Social e Previdência Social (espécies do gênero ‘Seguridade Social’ e absolutamente distintos entre si). Enquanto as Ações e Serviços de Saúde têm por objetivo principal levar assistência médica à população, incluindo medidas de medicina preventiva, a Assistência Social tem por objetivo essencial amparar os mais necessitados por meio de prestação de serviços, bem como pela concessão de benefícios pecuniários àqueles (especialmente idosos e deficientes) que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, e que não estejam cobertos pela Previdência Social. Ambas têm em comum a inexigibilidade de um vínculo contributivo. A Previdência Social, por sua vez, deve ser interpretada como uma forma de “seguro coletivo”, de caráter contributivo e filiação obrigatória, que visa assegurar uma renda aos seus participantes ou dependentes, pela concessão de benefícios previdenciários, quando, por alguma razão previamente prevista em lei (velhice, doenças, morte, etc.), não mais tiverem condições de prover seu sustento e o de sua família por meio do trabalho. Assim, mesmo que custeados nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, que consagrou o princípio da Solidariedade, e apesar de seu inegável cunho social, os benefícios da Previdência Social (que não se confunde com a Assistência Social, eis que se trata de espécie diversa do gênero Seguridade Social) possuem caráter eminentemente securitário, não devendo ser interpretados como benefícios assistencialistas. Quanto aos benefícios previdenciários por incapacidade, os requisitos legais para sua concessão são os seguintes: a) a qualidade de segurado da parte requerente, mediante prova de sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS; b) o cumprimento da carência, nos termos dos artigos 24 a 26 da Lei n.º 8.213/91; c) a comprovação de ser ou estar a parte requerente incapacitada para o trabalho, desde que o evento incapacitante não seja preexistente à filiação ao RGPS e seu termo inicial (data de início da incapacidade) seja fixado em período cuja qualidade de segurado estivesse preservada e a carência legal devidamente cumprida (salvo nos casos inseridos no disposto do artigo 26, inciso II, da Lei n.º 8.213/91). Tratando-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade, deve o Julgador ater-se exclusivamente ao preenchimento dos requisitos legais objetivos acima relatados, não comportando à análise da matéria, salvo em casos excepcionalíssimos em que a prova dos autos indicar a existência de incapacidade parcial, digressões relacionadas ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e às condições socioeconômicas da parte requerente. Cabe ressaltar, ainda, que a idade do segurado, via de regra, não pode ser invocada como justificativa para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Isso porque, a velhice é contingência social amparada pela Previdência Social por meio de outra modalidade de benefício, a Aposentadoria por Idade, cujos requisitos estão normatizados nos artigos 25, inciso II, 48 e seguintes, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91. No caso concreto, a prova pericial médica, elaborada por profissional qualificado, de confiança do Juízo e equidistante das partes, diagnosticou quadro de artrite reumatoide, porém não identificou incapacidade para o trabalho. Consta no laudo: “Refere que apresenta sintomas álgicos decorrentes de artrite reumatoide. Ao exame físico não foram constatadas nas manobras alterações que corroborem com incapacidade laboral de etiologia na doença alegada inicialmente. Porta exame de Radiografia de joelho direito e esquerdo datada em 15/08/2022 com evidencia de redução do espaço articular tibiofemoral medial. A existência de doença ou alteração em exames de imagem não determinam incapacidade laboral. É necessário que seja constatado ao exame físico e análise documental a repercussão clínica. Não são observadas outras alterações objetivas em relação à motricidade, sem atrofias musculares, deformidades ósseas ou de origem neurológica. Não há substrato clínico que correlacione dor, que seja incapacitante, do ponto de vista de realização de atividade laboral. Não há na documentação prescrição de medicação compatível com quadro de dor que possa ser considerada incapacitante” (sic). Em síntese: não foram observadas repercussões funcionais incapacitantes, tendo o perito médico judicial concluído de maneira clara e fundamentada que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, encontrando-se plenamente apta para o desempenho de sua atividade profissional habitual, sem qualquer limitação decorrente de acidente de qualquer natureza (evento externo traumático) que acarrete redução da capacidade funcional. A constatação de uma lesão, doença ou deformidade, por si só, não gera automaticamente o direito ao benefício previdenciário por incapacidade, na medida em que devem ser avaliadas em conjunto com outros fatores, como sua evolução fisiopatológica e as consequências que trarão para a capacidade laboral do acometido, levando-se sempre em conta sua profissão habitual. A incapacidade laborativa está diretamente ligada às limitações funcionais de uma pessoa frente às habilidades exigidas para o desempenho das atividades profissionais para as quais está qualificada. Somente quando a doença, lesão ou deformidade impede o desempenho dessas atividades é que se configura a incapacidade para o trabalho e, consequentemente, caso preenchidos os demais requisitos legais (carência e qualidade de segurado da Previdência Social), o direito ao benefício previdenciário por incapacidade. Doença não é sinônimo de incapacidade. Não há razões para afastar as conclusões da perícia médica judicial, eis que fundadas no exame clínico realizado na parte autora, bem como nos documentos médicos apresentados. Considero desnecessária e inoportuna a reabertura da instrução processual, seja para a realização de nova perícia médica, apresentação de relatório de esclarecimentos adicionais, avaliação biopsicossocial, oitiva do médico perito, oitiva pessoal da parte autora ou de testemunhas, juntada de novos documentos, etc., eis que não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida, o que afasta qualquer alegação de nulidade e/ou cerceamento de defesa. Considerando a condição do magistrado de destinatário da prova (artigo 370, CPC/2015), é importante frisar que “só ao juiz cabe avaliar a necessidade de nova perícia” (JTJ 142/220, 197/90, 238/222). De tal forma, compete apenas ao juiz apreciar a conveniência de realização de nova avaliação, bem como o acolhimento de quesitos complementares (artigo 470, I e II c/c artigo 480, CPC/2015). O nível de especialização apresentado pelo perito médico judicial é indubitavelmente suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Não há necessidade de que seja especialista em cada uma das patologias mencionadas na petição inicial. Conforme entendimento consolidado na TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, a realização de perícia por médico especialista só se faz necessária em casos excepcionalíssimos e de elevada complexidade, como, por exemplo, aqueles que envolvem doenças raras, o que não se verifica na hipótese em apreço. A corroborar: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA SER REALIZADA POR MÉDICO GENERALISTA OU ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização, ao interpretar o art. 145, §2º, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 156, §1º, do Novo Código de Processo Civil), consolidou entendimento de que a realização de perícia por médico especialista é apenas necessária em casos complexos, em que o quadro clínico a ser analisado e os quesitos a serem respondidos exijam conhecimento técnico específico, não suprido pela formação do médico generalista (cf. PEDILEF 200872510048413, Rel. Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/08/2010; PEDILEF 200872510018627, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 05/11/2010; PEDILEF 200970530030463, Rel. Juiz Federal Alcides Saldanha Lima, DOU 27/04/2012; PEDILEF 200972500044683, Rel. Juiz Federal Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, DOU 04/05/2012; PEDILEF 200972500071996, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 01/06/2012; PEDILEF201151670044278, Rel Juiz Federal José Henrique Guaracy Rebelo, DOU 09/10/2015). 2. Inexiste divergência em relação à jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização ou ao acórdão indicado como paradigma, uma vez que a questão técnico-científica controversa não exige conhecimento especializado do médico perito para ser esclarecida. 3. Hipótese de incidência da orientação do enunciado n. 42, da súmula da jurisprudência da TNU, uma vez que o acórdão prolatado, em julgamento de recurso inominado, aplicou o princípio do livre convencimento do magistrado diante das provas apresentadas e concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora. (TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais; PEDILEF – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – 50042937920154047201; Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira; Data do julgamento: 30.08.2017) Nesse sentido, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP na resposta à consulta n.º 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: “1) Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade”. Os documentos médicos juntados aos autos foram devidamente avaliados pelo perito do Juízo para a elaboração de seu parecer, de modo que não infirmam suas conclusões, ao contrário, fornecem subsídios para um diagnóstico ainda mais preciso, seguro e conclusivo de sua parte. A Constituição Federal e a legislação processual garantem ao Juiz a liberdade de firmar sua convicção sem que esteja adstrito a parâmetros pré-determinados, podendo ele atribuir às provas que lhe são apresentadas o valor que entender apropriado. Seria absolutamente desarrozoada a realização de nova perícia médica. Não compete ao Poder Judiciário determinar a realização de sucessivas perícias médicas apenas porque aquela já produzida nos autos não confirma o suposto quadro incapacitante sustentado pela parte autora. A prova pericial médica produzida nestes autos é firme e minuciosa, observou o contraditório, possibilitou às partes o amplo exercício do direito de defesa, enfim, atendeu todos os preceitos processuais e constitucionais. Não há qualquer ilegalidade maculando o trabalho do perito médico judicial, profissional sério, experiente e sem qualquer interesse no processo. A prova dos autos é robusta no sentido de que o quadro clínico da parte autora não acarreta incapacidade para o trabalho, de modo que se faz desnecessária a análise dos demais requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pretendido (carência e qualidade de segurado da Previdência Social), o que seria de todo inócuo. Reporto-me, nesse ponto, à Súmula nº 77 da TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. Posto isso, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário por incapacidade reclamado nesta ação, sendo a improcedência do pedido, de fato, medida que se impõe. Pela leitura e análise da sentença recorrida, verifico que a questão discutida nos autos foi decidida em conformidade com as provas produzidas e, ainda, segundo critérios previstos em Lei, na Constituição Federal e na jurisprudência pacificada no âmbito de nossos Tribunais. Assim sendo, por estar em perfeita consonância com o entendimento deste relator em julgamentos análogos, adoto os mesmos fundamentos do aresto recorrido, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei nº 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 451, “não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. A Corte Suprema já concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e mantenho integralmente a sentença recorrida. Condeno a parte autora, na condição de recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, “caput”, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. No entanto, na hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, a teor do disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA – LAUDO MÉDICO NEGATIVO – SEGURADA COM 55 ANOS DE IDADE – DIAGNÓSTICO DE ARTRITE REUMATOIDE - PERÍCIA MÉDICA QUE AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES FUNCIONAIS INCAPACITANTES E CONCLUIU QUE A PARTE AUTORA ESTÁ PLENAMENTE APTA E CAPACITADA PARA O TRABALHO – DOCUMENTOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS AVALIADOS PELO MÉDICO PERITO E NÃO INFIRMAM SUA CONCLUSÃO - DOENÇA NÃO É SINÔNIMO DE INCAPACIDADE – BENEFÍCIO INDEVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCIO RACHED MILLANI

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Processo nº 5004557-69.2024.8.24.0030

ID: 276782637

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004557-69.2024.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO SILVA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO FONTES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004557-69.2024.8.24.0030/SC RÉU : ALEXSANDRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO FONTES CORREA (OAB RS079819) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusaç… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5004557-69.2024.8.24.0030/SC RÉU : ALEXSANDRO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : FERNANDO FONTES CORREA (OAB RS079819) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusação da parte ré. 2. Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a nulidade da abordagem pessoal e busca domiciliar realizadas pelos policiais militares. Com relação ao conceito de fundada suspeita, extrai-se da doutrina de Guilherme de Souza Nucci: Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito, bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver (Código de Processo Penal comentado, 14ª ed. rev. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 609). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XI, estabelece a inviolabilidade do domicílio, ressalvando apenas as hipóteses de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial. Em complemento, o Código de Processo Penal, no artigo 240, prevê a possibilidade de busca domiciliar, desde que devidamente autorizada por ordem judicial ou justificada por situação flagrancial. Assim, as buscas pessoal e domiciliar são disciplinadas pela norma constante nos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do Código de Processo Penal, e, para ambas, "exige-se fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. [...] não satisfazem a exigência legal, por si sós (para a realização de busca pessoal/veicular), meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). Logo, a fundada suspeita, no contexto da busca e apreensão domiciliar, deve ser analisada à luz de critérios objetivos. Para que haja o afastamento da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, não basta a mera presunção ou conjectura por parte da autoridade policial, sendo exigida motivação concreta baseada em elementos objetivos e verificáveis. Na hipótese, os agentes públicos responsáveis pela abordagem do acusado ultrapassaram os balizadores da fundada suspeita ao realizarem a busca no veículo e ingressarem no domicílio de Alexsandro. Os policiais militares afirmaram que estavam em operação, realizando abordagens em bares, quando chegaram em uma conveniência. Havia uma camionete estacionada no local, com 02 (dois) casais na frente, ocasião em que fizeram a abordagem dos indivíduos. Em revista pessoal, não localizaram nada, porém, dentro do veículo, apreenderam uma 01 (uma) arma de fogo com numeração raspada, municiada, de propriedade do acusado, motivo pelo qual deram voz de prisão. Afirmaram que o réu apresentou informação conflitantes quando perguntado qual era seu endereço, mas, ao localizarem a casa, entraram no local e encontraram 01 (uma) caixa de munição. Os relatos trazidos no boletim de ocorrência de Evento 1, REL_FINAL_IPL1, fls. 0309, dos autos n. 5001669-98.2022.8.24.0030, também fornecido pelos policiais, são no mesmo sentido: de que os policiais chegaram na conveniência, realizaram a busca pessoal e veicular, localizando, no carro do acusado, a arma de fogo. Em razão disso, deslocaram-se até a residência de Alexsandro, onde localizaram as munições. Dos relatos apresentados extrai-se que, ao que tudo indica, a abordagem realizada na conveniência foi totalmente aleatória, sem que houvesse qualquer fundada suspeita a respeito da prática de delitos por parte do acusado. Após a busca pessoal infrutífera, os policiais ainda insistiram na busca veicular, só então obtendo sucesso em localizar a arma de fogo apreendida. Não há menção por parte dos policiais a qualquer comportamento do réu que pudesse ser considerado digno de suspeita, além do fato de estar no local no momento em que os agentes passaram por ali, bem como não foi noticiada e existência de investigação ou denúncias pretéritas que justificassem as buscas. Ademais, o fato de o armamento ter sido localizado no veículo do acusado, por si só, não autoriza a polícia entrar sem mandado judicial na residência do réu. No caso, nem sequer foi relatado pelos policiais se houve ou não a autorização do acusado para ingresso no domicílio, no intuito de dar legalidade à busca realizada. Logo, forçoso reconhecer que, no caso, a revista no veículo (onde foi localizado o armamento) e o ingresso no domicílio de Alexsandro (onde foram apreendidas as munições) ocorreu de forma ilegal, em afronta ao disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Trata-se de prova ilícita, que contamina todas as demais. Portanto, afigura-se ilegal a busca veicular e domiciliar e, consequentemente, a apreensão da arma e das munições. A ilicitude do ato, por isso, conduz à ilicitude das provas dele obtida por derivação, que devem ser desconsideradas. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 573, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - "A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo recorrido, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o consentimento do morador - que deve ser mínima e seguramente comprovado - e sem determinação judicial" (STJ, REsp n. 1574681, Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20-4-2017). - "O ingresso de policiais na residência do réu sem autorização judicial ou consentimento do morador por mera desconfiança de que no local ocorre a prática de crime permanente (tráfico ou arma) enseja a nulidade do ato e, consequentemente, a ilicitude das provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), porquanto ausentes elementos concretos acerca da prática delitiva" (TJSC, Apelação Criminal n. 0000127-68.2015.8.24.0033, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-3-2018). (TJSC, Apelação Criminal n. 0021295-43.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 23-04-2020). 3. Diante disso, ACOLHO a preliminar de nulidade da busca e apreensão realizada no veículo e na residência do réu e, na forma do art. 573, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, DECRETO a nulidade da apreensão formalizada no termo de exibição e apreensão de Evento 1, REL_FINAL_IPL1, fl. 12, dos autos n. 5001669-98.2022.8.24.0030 e das provas que lhe são decorrentes. 4. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, retornem os autos para análise da existência de justa causa para prosseguimento da ação penal.

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Higor Alves De Araujo Santos x Moto Honda Da Amazonia Ltda e outros

ID: 299289893

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Medina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-87.2020.8.13.0414

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HIGOR ALVES DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA MOTO NANUQUE LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA DOLORES FIGUEIREDO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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LEANDRO CHAVES GOMES

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VITOR SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Medina / Vara Única da Comarca de Medina Rua Francisco Figueiredo, 250, Centro, Medina - MG - CEP: 39620-000 PROCESSO Nº: 5001669-87.2020.8.13.0414 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: HIGOR ALVES DE ARAUJO SANTOS CPF: 155.204.576-54 RÉU: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA CPF: 04.337.168/0001-48 e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO A presente ação versa sobre a alegação do Autor de que a motocicleta Honda, modelo BROS 160, adquirida em 16 de junho de 2020, apresentou defeitos logo após a sua retirada da concessionária, consistindo em desligamentos repentinos, colocando em risco a sua segurança. O Autor alega que comunicou o problema à concessionária por diversas vezes, mas não obteve solução, e que, após instalar um rastreador no veículo, a Ré se recusou a honrar a garantia, sob o argumento de que o acessório teria danificado a bateria. Diante disso, o Autor pleiteia a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a inversão do ônus da prova. Em sua contestação, a MOTO NANUQUE LTDA. argumentou que o Autor recebeu o Manual do Proprietário no ato da entrega da motocicleta, onde constam as condições para a concessão e extinção da garantia, e que a instalação de acessórios não originais, como o rastreador, exclui a garantia. A Ré também alegou que a bateria é um item não coberto pela garantia e que o Autor realizou a revisão obrigatória de 1.000 km sem apresentar qualquer reclamação. A MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA., por sua vez, contestou a alegação de vício ou defeito de fabricação, argumentando que sempre esteve disposta a atender seus clientes e que a motocicleta foi devidamente reparada dentro do prazo legal. A Ré também alegou que a instalação de acessórios não originais ocasiona a perda da garantia e que o Autor não comprovou a existência de danos materiais ou morais. O BANCO HONDA S.A., em sua contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que sua participação na relação de consumo se limitou à realização do contrato de financiamento e que não é responsável por eventuais vícios ou defeitos de fabricação do veículo. Diante da controvérsia instaurada, foi deferida a produção de prova pericial, a fim de verificar a existência de vício ou defeito na motocicleta e a sua causa. O perito nomeado, SÉRGIO JÚNIOR FERREIRA SANTOS ROCHA, agendou a perícia para o dia 02 de junho de 2023, na OFICINA IMPERIAL TRUCK, em Itaobim/MG, conforme se verifica do documento de ID 9788774056. Contudo, conforme o relatório do perito, o Autor não compareceu ao local e horário marcados, impossibilitando a realização da perícia. A ausência do Autor na data da perícia, sem qualquer justificativa plausível, demonstra o seu desinteresse na produção da prova pericial, que era essencial para comprovar as suas alegações. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A prova pericial era de suma importância para o deslinde da causa, pois somente por meio dela seria possível verificar se a motocicleta apresentava algum vício ou defeito de fabricação, se a causa do problema era a instalação do rastreador ou outro fator, e se a Ré descumpriu o contrato de garantia. Ao não comparecer à perícia, o Autor renunciou à oportunidade de comprovar as suas alegações, o que acarreta a preclusão do seu direito de produzir essa prova. Diante da não produção da prova pericial por culpa exclusiva do Autor, não restam nos autos elementos suficientes para comprovar a existência de vício ou defeito na motocicleta, a responsabilidade das Rés pelos danos alegados e o nexo de causalidade entre a conduta das Rés e os danos sofridos pelo Autor. Assim, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, o Autor não se desincumbiu desse ônus, pois não comprovou a existência de vício ou defeito na motocicleta, a responsabilidade das Rés pelos danos alegados e o nexo de causalidade entre a conduta das Rés e os danos sofridos pelo Autor. A ausência de prova pericial, por culpa exclusiva do Autor, impede a análise do mérito da causa e acarreta a improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HYGOR ALVES DE ARAÚJO SANTOS em face de MOTO NANUQUE LTDA, MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. e BANCO HONDA S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora lhe defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Medina, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Medina

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Rosana De Fatima Almeida Santiago x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 281645538

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-08.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA DE FATIMA ALMEIDA SANTIAGO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5001669-08.2025.8.13.0707 AUTORA: R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha PROCESSO: 5001669-08.2025.8.13.0707 AUTORA: ROSANA DE FATIMA ALMEIDA SANTIAGO RÉU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Projeto de Sentença 1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da lei 9.099/95. Passo a registrar, tão somente, um breve resumo dos fatos ocorridos ao longo do processo. 2. Trata-se de Ação de Restituição c/c Indenização por Danos Morais, pela qual a Autora busca, em face da Ré, a restituição do valor pago em duplicidade, referente a fatura com vencimento em 20/10/2024, o restabelecimento dos serviços contratados, bem como a reparação pelos danos morais experimentados. 3. Em defesa (ID nº 10426340392), a requerida sustenta sobre a inexistência de ato ilícito, que o serviço foi prestado corretamente e o valor pago em duplicidade já teria sido reembolsado. 4. É o breve relato. 5. O processo encontra-se em ordem, não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao exame do mérito. 8. De início, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se, a Autora e a Ré, nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Em análise aos autos, constata-se que a comprovação do pagamento em duplicidade da fatura com vencimento em 20/10/2024 é inequívoca, conforme demonstram os comprovantes de pagamento constantes no ID nº 10386594178 (páginas 4 e 5). 10. Por outro lado, a parte requerida não apresentou documentos hábeis que atestem o alegado reembolso do valor duplicado, limitando-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais que, por si sós, não possuem a robustez necessária para infirmar a prova trazida pela Autora. 11. Outrossim, é imperiosa a aplicação dos princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor, com especial destaque à responsabilidade objetiva do fornecedor e à facilitação da defesa dos direitos do consumidor mediante a inversão do ônus da prova. 12. Na ausência de elementos que evidenciem o reembolso por parte da ré, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço, ensejando a restituição do valor pago em duplicidade e o restabelecimento imediato do serviço contratados pela Autora. 13. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, penso que não procede, até porque não houve lesão a direito da personalidade da suplicante. No entanto, deve ser a Autora ser indenizada pelo “desvio produtivo” que lhe foi imposto, já que teve que socorrer ao Judiciário para obter a restituição do valor desembolsado, dispendendo tempo útil precioso para obter uma solução que poderia ser proporcionada, espontaneamente, pelo suplicado. Tenho que o valor de R$ 500,00 é suficiente para indenizar a autora pelo desvio produtivo. 14. Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a) condenar a Requerida ao pagamento à Autora da quantia de R$ 231,80 (duzentos e trinta e um reais e oitenta centavos), atualizada monetariamente a partir do desembolso, pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC), com incidência de juros legais a partir da citação, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, CC); b) determinar que a Requerida proceda com o imediato restabelecimento do serviço contratado pela Autora, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo no momento oportuno; c) condenar a Requerida ao pagamento à Autora da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título desvio produtivo, atualizada monetariamente e incidentes juros legais, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), tudo a contar da publicação desta decisão. 15. Sem custas e honorários, consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. 16. Destaco, por fim, que caso haja a interposição de recurso em face desta decisão, deverá o recorrente apresentar na peça recursal toda documentação supostamente apta a autorizar a assistência judiciária, caso seja feito o pedido de gratuidade de justiça. 17. Ante o que preceitua o artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto esta decisão ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Luana Vilma de Souza Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. 1. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. 2. Transitado em julgado, arquivem-se estes autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica. Maurício Navarro Bandeira de Mello Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, VARGINHA - MG – CEP: 37031-300

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Taruma Comercio E Representacoes Ltda x Alexandre Renz Dos Santos

ID: 317824696

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001669-13.2023.8.21.0074

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE RENZ DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE JAENISCH MARTINI

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001669-13.2023.8.21.0074/RS EXEQUENTE : TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) EXECUTADO : ALEXANDRE RENZ … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001669-13.2023.8.21.0074/RS EXEQUENTE : TARUMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE JAENISCH MARTINI (OAB RS051403) EXECUTADO : ALEXANDRE RENZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO (OAB SP146360) DESPACHO/DECISÃO 1. Quanto ao pedido de suspensão do presente feito (Ev. 33.2 e Ev. 34.1 ), destaca-se que o art. 11 da Lei n.º 8.929/94, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020, dispõe expressamente que: Os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em qualquer de suas modalidades, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo que, em caso de verificação de caso fortuito ou força maior que impeça a entrega do produto, parcial ou totalmente, o crédito correspondente estará sujeito aos efeitos da recuperação judicial. No caso em análise, verifica-se que a execução está fundamentada em Cédula de Produto Rural (CPR) n.º 6481, com liquidação física mediante entrega de soja em grãos, caracterizando-se como operação de barter (troca de insumos por produtos agrícolas). Conforme a legislação específica e o entendimento jurisprudencial dominante, os créditos decorrentes de CPR com liquidação física não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, salvo na hipótese de comprovação de caso fortuito ou força maior que impeça a entrega do produto. Embora o executado alegue a ocorrência de estiagem na safra 2022/2023 como evento caracterizador de caso fortuito ou força maior, observo que a cláusula 3.2 da CPR prevê expressamente a responsabilidade do devedor pelos riscos advindos de caso fortuito ou força maior, não afastando a obrigação de entregar o produto mesmo nessas hipóteses. Ademais, a competência para decidir sobre a sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial, em razão da alegação de caso fortuito ou força maior, é do Juízo Recuperacional, conforme reconhecido pela própria Administração Judicial na fase de verificação de créditos. Nesse contexto, considerando que não há decisão do Juízo Recuperacional reconhecendo a sujeição do crédito em questão aos efeitos da recuperação judicial, e tendo em vista a regra geral de extraconcursalidade dos créditos decorrentes de CPR com liquidação física, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo executado. Ademais, destaca-se que o prazo de 180 dias de suspensão já transcorreu. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar o documento atualizado de registro dos bens móveis que pretende a penhora, bem como apresentar memória de cálculo atualizado do débito, isso porque são imprescindíveis para a análise do pedido de restrição formulado no evento 31, PET1 . 3. No mesmo prazo, ainda, a parte exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito, indicando expressamente se pretende a penhora dos bens dados em garantia no título executivo ou se requer a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, nos termos do art. 809 do CPC. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Int. agendadas. Cumpra-se.

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Processo nº 5001669-78.2025.4.04.7210

ID: 322063296

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-78.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JANETE DOROTI SPERLUK DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA KAROLINE BONAMIGO

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ELÓI PEDRO BONAMIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-78.2025.4.04.7210/SC AUTOR : JANETE DOROTI SPERLUK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-78.2025.4.04.7210/SC AUTOR : JANETE DOROTI SPERLUK DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIA KAROLINE BONAMIGO (OAB SC051363) ADVOGADO(A) : ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, devendo: a) apresentar comprovante de endereço atualizado , indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II do CPC (máximo 6 meses); OBS.: Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração de residência, a qual pode ser firmada pelo respectivo titular do comprovante ou em nome próprio . Ressalta-se que deverá constar expressamente a sujeição do declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade (Lei nº 7.115/83). b) apresentar procuração atualizada (outorgada há até 6 meses); c) apresentar declaração de hipossuficiência atualizada ; d) apresentar a autodeclaração de segurado especial preenchida e assinada pela parte autora do período que pretende ver reconhecido de atividade rural ou de pesca artesanal em regime de economia familiar. A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ainda, intime-se a parte autora para: a) sendo o caso, manifestar-se acerca da existência de interesse de agir em relação: ao(s) período(s) em que não houve a prévia provocação na via administrativa; ao(s) período(s) em que o INSS já reconheceu na via administrativa; b) juntar o CNIS (cadastro nacional de informações sociais) atualizado (ou documento equivalente) que comprove a continuidade do labor após a DER, para o caso de pretensão de reafirmação da DER. Além disso, considerando a existência de pedido de reconhecimento de atividade especial, faculta-se à parte autora complementar a prova da(s) alegada(s) especialidade(s) e/ou comprovar, documentalmente, a impossibilidade de obtê-la por seus próprios meios, sob pena de preclusão, caso não constem do processo administrativo e/ou judicial. Comprovada a dificuldade de obtenção por meios próprios, ficam desde já intimados os atuais e ex-empregadores a, mediante apresentação de cópia deste ato, fornecer diretamente à parte autora ou a seu advogado as informações e documentos necessários ao reconhecimento da atividade especial, estando desde já consignado que a recusa do fornecimento sujeitará o empregador à multa por descumprimento de decisão judicial. Esclareço que o empregador, caso não tenha laudo contemporâneo, deverá fornecer o primeiro laudo confeccionado para uma função similar à exercida, à época, pelo empregado. No tocante às empresas inativas, e sendo impossível a juntada dos documentos necessários, ainda que extemporâneos, produzidos pelo próprio empregador, deverá a parte autora comprovar o encerramento das atividades empresariais por certidão, bem como juntar laudo de empresa(s) similar(es), demonstrando os elementos de identidade com as condições gerais de trabalho da empresa paradigma e a semelhança das funções desempenhadas. Informa-se, ainda, que há laudos ambientais disponíveis neste link ( http://www.jfsc.jus.br/novo_portal/conteudo/servicos_judiciais/listaLaudosPericiais.php ) e no menu “Gerenciamento de Laudos Técnicos” do e-proc, cabendo a parte autora, se for o caso, a juntada e a indicação da(s) página(s) pertinente(s) à comprovação do exercício de atividade especial.

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Processo nº 5001669-54.2014.8.21.0033

ID: 324801540

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-54.2014.8.21.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LENZ ANDRé SPERB NESTOR LUIZ RIEDI RODRIGO DE ASSIS ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN SERGIO JOSE ARNOLDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MÁRCIA ELENA PETRY

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MÁRCIA PINTO MARQUES

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SERGIO JOSE ARNOLDO

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RODRIGO DE ASSIS

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ALINE LENZ

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ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN

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NESTOR LUIZ RIEDI

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ANDRÉ SPERB

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-54.2014.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SERGIO JOSE ARNOLDO ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-54.2014.8.21.0033/RS EXEQUENTE : SERGIO JOSE ARNOLDO ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : Rodrigo de Assis ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : NESTOR LUIZ RIEDI ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : André Sperb ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) EXEQUENTE : ALINE LENZ ADVOGADO(A) : André Sperb (OAB RS054311) ADVOGADO(A) : NESTOR LUIZ RIEDI (OAB RS027676) ADVOGADO(A) : ROSICLER ELISABERTH BONDAN BAUMGARTEN (OAB RS017617) ADVOGADO(A) : ALINE LENZ (OAB RS069937) ADVOGADO(A) : Rodrigo de Assis (OAB RS037103) ADVOGADO(A) : SERGIO JOSE ARNOLDO (OAB RS024753) ADVOGADO(A) : MÁRCIA PINTO MARQUES (OAB RS033278) ADVOGADO(A) : Márcia Elena Petry (OAB RS040623) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para recolher uma despesa de condução do oficial de justiça no valor de 1 URC e a comprove nos autos. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

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Processo nº 5001669-51.2025.8.24.0044

ID: 332708785

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-51.2025.8.24.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARMELY REDIVO SPRICIGO JAQUELINE SPRICIGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO PAVEI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.8.24.0044/SC AUTOR : ARMELY REDIVO SPRICIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) AUTOR : JAQUELINE SPRICIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.8.24.0044/SC AUTOR : ARMELY REDIVO SPRICIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) AUTOR : JAQUELINE SPRICIGO ADVOGADO(A) : FERNANDO PAVEI (OAB SC038456) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 2º da Portaria nº 03/2023 da 1ª Vara da Comarca de Orleans/SC, fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a ausência de dados e/ou documentos indispensáveis, a seguir assinalados: a) Qualificação das partes: ( ) Nome completo ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Nacionalidade ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Estado civil ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Profissão ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) RG ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) CPF ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva b) Endereço: ( ) Logradouro ( ) Ponto de referência ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Número da casa ou do apartamento ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Bairro ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Código de endereçamento postal (CEP) ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Telefone para contato ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva c) PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (INFORMAR/APRESENTAR): ( ) Depoimento pessoal da parte contrária (representante legal, se PJ), se interessar ao autor (X) Rol testemunhas com respectivos endereços, quando houver interesse na prova oral d) Documentos indispensáveis (juntar cópia digitalizada): ( ) Procuração ( ) Documento pessoal, se pessoa física ( ) Comprovante de residência atualizado (menos de 3 (três) meses) ( ) Contrato Social ou Requerimento de Empresário, se pessoa jurídica ( ) Declaração de IRPJ (atualizada) ( ) Certidão simplificada da JUCESC (atualizada) e) Apresentação em Cartório para conferência e carimbo: ( ) Original do título de crédito Observação : É permitido ao advogado apresentar o documento digitalizado com a inicial, a qual deve ser considerado como original para todos os efeitos legais (art. 11 da Lei nº 11.419). Caso não tenha interesse em apresentar pessoalmente em cartório para conferência e carimbo, deverá permanecer com o título sobre a sua custódia e depósito (INFORMAR NOS AUTOS), vedada a circulação, ciente de que o descumprimento ensejará a aplicação das medidas legais cabíveis , bem como fica ciente de que, acaso solicitado pela parte adversa, o título deverá ser exibido no Cartório, pela parte detentora, em (10) dez dias, independente de despacho, ficando disponível para consulta pelo mesmo prazo. Decorrido o período, o documento deverá ser restituído ao depositário. ADVERTÊNCIA : O(s) postulante(s) fica(m) ciente(s) de que sua inércia poderá ensejar o indeferimento da inicial, ou PERDA DO INTERESSE NA PROVA ORAL , conforme o caso (letras a, b e c) ou a extinção do feito (letra d).

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Processo nº 5001669-09.2024.8.13.0330

ID: 300759276

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-09.2024.8.13.0330

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ INACIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO MINGATI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Vara Única da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5001669-09.2024.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA INEZ INACIO RODRIGUES CPF: 606.248.336-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. Maria Inez Inacio Rodrigues, já qualificada nos autos, propôs a presente ação reivindicatória de aposentadoria por idade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando, em síntese, ter cumprido os requisitos para receber aposentadoria por idade urbana. Instruem a inicial os documentos necessários. Deferida AJG à requerente (ID 10350923066). Contestação (ID 10370219249). Impugnação à contestação (ID 10380650223). A parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID 10389897980). Em contrapartida, o prazo do réu decorreu sem qualquer manifestação, conforme certificado em ID 10412778549. Alegações finais apresentadas pela parte autora (ID 10414394048). É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. O feito teve trâmite regular, com partes devidamente representadas, não havendo preliminares ou nulidades a serem conhecidas ou dirimidas, razão pela qual passo ao exame do mérito. O presente feito versa sobre o direito da parte autora ao benefício de aposentadoria por idade. Para obtenção do benefício pleiteado o(a) segurado(a) necessita preencher determinados requisitos, a saber: a) idade mínima (65 anos para homens, 60 ou 62 anos para mulheres – a depender de regra anterior ou posterior à EC 103/2019); b) carência de 180 contribuições mensais. As regras acima previstas estão dispostas nos artigos 48, caput, e 25, II, da Lei 8.213/1991 e artigo 18 da EC 103/2019: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) se mulher. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (…) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. Consoante documentos colacionados aos autos, a autora cumpriu o requisito etário, tendo em vista que à época do requerimento administrativo (09/05/2024) contava com 63 anos (data de nascimento: 03/12/1959 - ID 10338180290). No entanto, o requisito da carência, cerne da controvérsia, não foi cumprido. Segundo informado em contestação (ID 10370219249), o INSS reconheceu apenas 158 contribuições mensais válidas para fins de carência, desconsiderando as competências de 03/2013, 04/2013, 09/2014 e de 01/2015 a 10/2016, pois foram recolhidas, na qualidade de contribuinte individual, de forma extemporânea. Quanto ao recolhimento com atraso a lei 8.213/91 dispõe o seguinte: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13 (grifos nossos). Depreende-se dessa previsão legal que para a verificação da carência as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso não serão consideradas (embora possam ser aproveitadas para efeitos de tempo de contribuição). Apesar de a requerente ter rebatido os argumentos da ré alegando que recolhimentos extemporâneos, efetuado dentro do chamado “período de graça” poderiam ser computados, não lhe assiste razão. A legislação não trouxe exceção para os recolhimentos com atraso. Dessa forma, entendo que flexibilizar o requisito imposto tornaria a lei inócua, motivo pelo qual improcede o pleito autoral. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação. Em consequência, julgo resolvido o feito, no mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.Custas e honorários pela autora, estes em 10% do valor da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade, decorrente do deferimento da justiça gratuita (ID 10350923066). Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, nada sendo requerido, arquive-se o feito, com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Itamonte

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Processo nº 5001669-87.2023.4.03.6301

ID: 300060670

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-87.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER APPARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-87.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEXANDER APPARECIDO DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-87.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEXANDER APPARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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