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Processo nº 5001867-56.2025.4.03.6301

ID: 309971608

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-56.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDEILTON MOREIRA FRAGOSO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-56.2025.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001867-56.2025.4.03.6301 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: EDEILTON MOREIRA FRAGOSO Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 28 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5001867-71.2023.8.13.0236

ID: 321403291

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001867-71.2023.8.13.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SALVINA MARGARIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA ROQUE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Elói Mendes / Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes Avenida Da Paz, 1155, Portal do Sol, Elói Mendes - MG - CEP: 37110-000 PROCESSO Nº: 5001867-71.2023.8.13.0236 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Internação/Transferência Hospitalar] AUTOR: SALVINA MARGARIDA RIBEIRO CPF: 793.569.906-20 RÉU: MUNICIPIO DE ELOI MENDES CPF: 20.347.225/0001-26 e outros DECISÃO A autora pleiteia no ID 10454330115 o chamamento do feito à ordem, ao argumento de que a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, após a decisão dos embargos de declaração, teria ocorrido de forma indevida, sem o necessário trânsito em julgado da decisão que declinou da competência e sem prévia manifestação das partes, em afronta ao artigo 10 do Código de Processo Civil e ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não assiste razão à requerente. Conforme se extrai dos autos, o juízo, ao examinar os embargos de declaração opostos pela parte autora, reconheceu de ofício a incompetência do juízo comum para processar a demanda, determinando, por consequência, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, com base nos critérios legais de competência fixados pela Lei nº 12.153/2009. Referida atuação encontra respaldo no artigo 64, §1º, do CPC, que autoriza o reconhecimento de ofício da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte. Ainda que se alegue violação ao artigo 10 do CPC, que veda a prolação de decisões-surpresa, verifica-se que não apontado qualquer prejuízo, ou seja, não foi deduzida expressamente questão que, se tivesse sido apresentada antes, poderia ensejar decisão diversa. No que diz respeito à alegação de que a remessa dos autos teria ocorrido antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a incompetência, cumpre esclarecer que, sendo a competência absoluta e tendo sido a decisão proferida após a oposição de embargos declaratórios, os efeitos da decisão se impõem de imediato, inexistindo óbice legal à remessa dos autos. A eventual irresignação da parte quanto ao declínio de competência pode ser objeto de questionamento mediante os meios próprios, inclusive perante a Turma Recursal. Não há, portanto, nulidade processual a ser reconhecida, tampouco razão jurídica para o acolhimento do pedido de devolução dos autos ao juízo da Vara Comum, inexistindo prejuízo concreto à parte que justifique o chamamento do feito à ordem, especialmente porque o sistema dos Juizados Especiais admite o reexame da matéria em sede de recurso inominado, ainda que com limitações próprias do rito especial, as quais decorrem da opção legislativa validamente estabelecida. Diante do exposto, indefiro o pedido de chamamento do feito à ordem. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Turma Recursal. PIC. Elói Mendes, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RABELO DUTRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Elói Mendes

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Processo nº 5001867-67.2024.8.21.0057

ID: 323017631

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001867-67.2024.8.21.0057

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAOR SCARIOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VICENTE BARRETO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5001867-67.2024.8.21.0057/RS AUTOR : ALAOR SCARIOT ADVOGADO(A) : JOAO VICENTE BARRETO DA COSTA (OAB RS028218) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, ob…

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Processo nº 5001867-74.2025.8.24.0081

ID: 325678574

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001867-74.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TRENTIN CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATIA PEGORARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001867-74.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : TRENTIN CALCADOS E CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : KATIA PEGORARO (OAB SC023491) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, importa …

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Processo nº 5001867-98.2019.8.21.0071

ID: 333087270

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Taquari Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5001867-98.2019.8.21.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAIS THEREZINHA GUIMARAES SARAIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA DA SILVA

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RAMON HORN DA ROSA

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JULIANA SCHERER LUZ

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RAFAEL LOURENCO LEITE

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INVENTÁRIO Nº 5001867-98.2019.8.21.0071/RS REQUERENTE : LAIS THEREZINHA GUIMARAES SARAIVA ADVOGADO(A) : JULIANA SCHERER LUZ (OAB RS071806) ADVOGADO(A) : RAFAEL LOURENCO LEITE (OAB RS103216) DESPACHO…

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Processo nº 5001867-37.2024.4.02.5002

ID: 343645955

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001867-37.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

TEREZA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS VINÍCIUS FONSECA SILVA

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LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER

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RECURSO CÍVEL Nº 5001867-37.2024.4.02.5002/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : TEREZA DA SILVA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS VINÍCIUS FONSECA SILVA (OAB …

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Processo nº 5002832-70.2024.8.08.0004

ID: 299127086

Tribunal: TJES Órgão: Anchieta - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002832-70.2024.8.08.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA DE ALMEIDA FURTADO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VERONICA RODRIGUES DE JESUS MENDES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5002832-70.2024.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZIA DE ALMEIDA FURTADO REQUERIDO: RECEBIMENTOS COMPANY EAD LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: VERONICA RODRIGUES DE JESUS MENDES - ES40096 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para INTIMAÇÃO DA DECISÃO ID 55686501 Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUZIA DE ALMEIDA FURTADO, valendo-se de advogada dativa nomeada nos autos do processo n. 5001866-10.2024.8.08.0004 (id. 55598959), ante alegação de impossibilidade econômica de custeio de honorários de advogado particular. Contudo, ao compulsar a inicial, mas precisamente considerando os documentos de ids. 55598965 e 55598966, nota-se que a requerente possui padrão de consumo demasiadamente alto, mesmo que considerada à suposta fraude que teria sido vítima, no importe de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos), sendo que apenas no que diz respeito à compras de cartão de crédito nota-se faturas nos importes de R$ 5.876,97, vencida em 05/06/2024, de R$ 8.443,05 vencida em 05/07/2024, de R$ 6.527,94, vencida em 05/08/2024, de R$ 7.630,64, vencida em 05/09/2024, de R$ 6.239,40 vencida em 05/10/2024 e de R$ 8.780,91, vencida em 05/11/2024. Tal histórico de consumo de dissocia sobremaneira da hipossuficiência econômica aduzida, assim como das diretrizes associadas ao princípio de acesso à justiça aos juridicamente pobres, instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que tenho por bem revogar a nomeação da advogada dativa Dra. VERÔNICA RODRIGUES DE JESUS MENDES, inscrita na OAB/ES sob o n. 40.096. Assim, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, constituir advogado particular para fins de sua representação no feito, sob pena de extinção. De toda forma, considerando a assistência jurídica fora desempenhada pela profissional nomeada, fixo em seu favor, desde já, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), nos termos dos Decretos Estaduais n. 2.821-R/2011 e 4.987/2021. A este respeito, certifique-se e espeça-se, desde já, o ofício requisitório para fins de pagamento da verba honorária. A advogada deverá ser nomeada para ciência a este respeito, sendo desvinculada do cadastro processual após a expedição do ofício acima. Por fim, nota-se a existência de outros dois processos cuja abertura se deu com o mesmo propósito – nomeação de advogado dativo sob alegação de hipossuficiência – quais sejam: 5001867-92.2024.8.08.0004 e 5001865-25.2024.8.08.0004. Assim, certifique-se nestes autos a revogação tida a partir da presente decisão, juntando-se a respectiva cópia e proceda-se à conclusão. Diligencie-se. INTIMAÇAO DA CETTIDÃO DE ATUAÇÃO ID 70913479 ANCHIETA-ES, 13 de junho de 2025. HELEN CHRISTIAN PRATES Diretor de Secretaria

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Laurinda Arminda Schumacher Kasper x Anderson Kuhn De Oliveira

ID: 299222653

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001867-20.2023.8.21.6001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LAURINDA ARMINDA SCHUMACHER KASPER

Polo Passivo:

ANDERSON KUHN DE OLIVEIRA

80

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 26 DE JUNHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Os julgamentos não unânimes, nos termos do artigo 942, caput e § 3º, do CPC, poderão ter prosseguimento na mesma sessão de julgamento, colhendo-se os votos dos demais julgadores presentes, consoante disposto no artigo 942, § 1º, do CPC. 7. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5001867-20.2023.8.21.6001/RS (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador NEY WIEDEMANN NETO APELANTE: LAURINDA ARMINDA SCHUMACHER KASPER (AUTOR) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) APELADO: ANDERSON KUHN DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB SP175513) ADVOGADO(A): SERGIO MIRISOLA SODA (OAB SP257750) TESTEMUNHA: ANDRE LUIS GONCALVES KASPER (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LEDI FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador NEY WIEDEMANN NETO Presidente

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Alexandre Jose De Almeida e outros x Forte Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Epp

ID: 310417789

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-53.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSE DE ALMEIDA MANOEL JOAO DA SILVA MARIA CORINA DA SILVA ROBSON JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BATISTA MARTINS

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REJANE MARIA DA SILVA

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MARCIO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AIJ PROCESSO Nº: 5001867-53.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MANOEL JOAO DA SILVA CPF: 765.242.306-63 AUTOR: MARIA CORINA DA SILVA CPF: 791.872.856-49 AUTOR: ALEXANDRE JOSE DE ALMEIDA CPF: 031.918.646-60 AUTOR: ROBSON JOSE DE ALMEIDA CPF: 057.005.736-10 RÉU/RÉ: FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CPF: 00.449.871/0001-97 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO HÍBRIDA, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com. Tipo: Instrução e Julgamento Sala: L1AIJCV-2JD LINK https://x.gd/SUH2E REUNIÃO 23337975973 Data: 29/09/2025 Hora: 14:00 . Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. PABLO SILVA CANDIDO Gerente de Secretaria OBSERVAÇÕES 1 - O acesso à sala de audiência virtual ocorrerá por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO acima informado, cuja senha é SENHA 1234. 2 - Fica facultado à PARTE e seu ADVOGADO o comparecimento pessoal à sede do JESP Sete Lagoas para realizar a audiência presencialmente. 3 - O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência poderá ensejar a aplicação de CONTUMÁCIA ou REVELIA, conforme o caso. 4 - As partes e seus advogados DEVERÃO SE IDENTIFICAR na audiência, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. 5 - Aos PROCURADORES fica o encargo de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. 6 – Em se tratando de AIJ – Audiência de Instrução e Julgamento, as testemunhas deverão comparecer PESSOALMENTE perante o juízo a fim de prestar depoimento, oportunidade em que deverão estar munidas de documento oficial de identificação com foto. 7 – Ficam as partes advertidas de que deverão indicar, de forma fundamentada e precisa, no prazo de 10 dias, se as testemunhas arroladas deverão ser intimadas nos termos do art. 34 da Lei 9.099/1995, apresentando o respectivo rol. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex NÃO EXIGE CADASTRO. Basta inserir seu nome e endereço de e-mail válido. Se não possuir e-mail, colocar o seguinte e-mail: CNJ@CNJ.JUS.BR A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar a audiência através do link INFORMADO, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e MICROFONE, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 05 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem

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Processo nº 5001867-42.2025.4.03.6338

ID: 326801897

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001867-42.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO REIS RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-42.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RENATO REIS RIB… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001867-42.2025.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RENATO REIS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Intimo a parte autora da designação de PERÍCIA SOCIAL. P E R Í C I A (S): Data Horário Espec. Perito Endereço 03/09/2025 15:00:00 SERVIÇO SOCIAL SORAIA BARBOSA DA CRUZ No domicilio da parte autora Haverá apenas a realização de uma perícia médica por processo, em conformidade com o quanto disposto pelo artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei nº 13.876 , de 20 de Setembro de 2019. Determino, ainda, que: a) O advogado ou defensor deverá comunicar a parte autora desta decisão para que compareça à perícia médica agendada munida dos documentos pessoais (RG, CPF e CTPS) e de todos os documentos médicos que possuir (relatórios, receituários, prontuários, exames e outros); b) As partes apresentem, no prazo de 10 dias, o assistente técnico e os quesitos; c) O assistente técnico deverá comparecer na data e local designados independente de intimação. Ressalto que só poderá ingressar na sala de perícia o assistente técnico previamente indicado nos autos; d) Além de eventuais quesitos da parte autora, o D. Perito deverá responder aos quesitos deste juízo, fixados nas Portarias JEF/SBC nº 55/2018 (DJE 31/08/2018) e nº 81/2019 (DJE 28/11/19); e) O não comparecimento da parte autora à única perícia judicial, sem justificativa prévia, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI do CPC. Caso haja outras perícias, será observada a distribuição do ônus da prova; f) Após a entrega do laudo, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 10 dias; g) Havendo pedido de esclarecimentos, tornem os autos conclusos. h) Fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025. Em face da marcação da perícia social a parte autora deverá: 1. Informar quais pessoas residem no local e o nome dos filhos (mesmo que não residam no local), fornecendo ao D. Perito(a) os seus números de CPF e RG, bem como a data de nascimento; 2. Indicar, antes da realização da perícia, o ponto de referência e número da linha de ônibus (se houver) próximos da sua residência; 3. Informar números de telefones fixo e celular ou o número de telefone para recados, indicando a pessoa a ser contatada, no caso de não possuir números de telefones próprios; 4. Manter disponível para análise, por ocasião da visita social, seus documentos pessoais (RG, CPF, CTPS), bem como comprovantes de rendimentos e despesas ordinárias, tais como: pagamentos de tratamentos médicos, aluguel, etc. A mesma providência deverá ser adotada, se o caso, em relação aos seus filhos não residentes no local. Do trâmite processual: 1. Aguarde-se a juntada dos laudos pericias e requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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