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Processo nº 0801628-34.2024.8.20.5137

ID: 334685452

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801628-34.2024.8.20.5137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801628-34.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801628-34.2024.8.20.5137 Requerente: GRINALDO GONDIM DE OLIVEIRA Requerido: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se a fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Grinaldo Gondim de Oliveira, em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, onde alega, em resumo, que apesar de ter quitado integralmente as faturas de maio, junho e julho, no dia 29 de julho de 2024 teve o fornecimento de energia de sua casa cortado, sendo a energia religada somente 48h (quarenta e oito horas) depois. Aduz ainda ter sido surpreendido com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de inadimplência no pagamento da fatura de energia. Requer, assim, a baixa da negativação de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação apresentada no ID 142455965. Réplica no ID 142516158. Assiste razão a parte autora. Verifica-se, na documentação carreada aos autos na petição inicial (ID 139031102), que o corte de energia foi realizado em 29/07/2024 quando as faturas de maio, junho e julho de 2024 já estavam adimplidas: Mês da fatura Valor Data do pagamento Maio/2024 R$271,23 26/07/2024 Junho/2024 R$376,68 26/07/2024 Julho/2024 R$283,56 29/07/2024 O corte de energia, portanto, ocorreu de forma indevida, causando transtornos ao autor por cerca de 48h. Outrossim, conforme depoimento do Sr. Antônio Juscelino de Oliveira Gondim, colhido na audiência de instrução: “Declarou ter visto uma mulher, residente do imóvel, apresentar comprovantes de pagamento da conta de energia, inclusive por meio do celular, mas o funcionário alegou estar seguindo protocolo e, mesmo assim, realizou o corte.” Note-se que a conduta da empresa ré viola o regramento disposto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que estabelece: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; [...] § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023). Por outro lado, a negativação apresentada no ID 139031102 - pág. 05, referente à fatura de julho/2024, adimplida no mesmo mês de referência, reforça a abusividade da conduta da empresa demanda. Diante do conjunto probatório dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ao contrário, do cotejo dos documentos, aliado ao depoimento prestada em audiência, vê-se que s suspensão do fornecimento de energia elétrica, efetiva e indevidamente ocorreu, a despeito da apresentação dos comprovantes de quitação das faturas, denunciando a má prestação do serviço à época. Veja-se a jurisprudência nacional sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FATURA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Trata-se de ação indenizatória em que o demandante pretendeu a condenação da demandada ao pagamento de indenização de danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência por débito quitado .No caso, o autor demonstrou que, ao tempo da interrupção da energia elétrica pela concessionária ré, a fatura de consumo relativo ao mês em discussão já havia sido devidamente adimplida. No ponto, o comprovante expedido quando do pagamento informa valor compatível à fatura e direcionamento do montante à empresa demandada. Falha na prestação de serviço evidenciada. A concessionária deixou de acostar cópia da referida fatura exibindo o código de barras fornecido ao consumidor a fim de demonstrar o suposto equívoco no lançamento da linha digitável .Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito configurado e não imputável ao usuário. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$5 .000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetro adotados pela Corte e as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001867-83.2022 .8.21.0042 CANGUÇU, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . CORTE INDEVIDO. FATURAS PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DEBITO. DANO MORAL . CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SUMULA Nº 192 DO TJRJ: A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00064093320188190203 202000168347, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL CARACTERIZADO - Da simples análise dos documentos colacionados aos autos resta claro que, quando da realização do corte do fornecimento de energia (agosto/21), já se encontrava paga a conta de consumo vencida no mês de maio/21, a qual, fora paga em 01.06.21 (vide comprovante de fls. 40), razão pela qual de rigor a manutenção da r . sentença que reconheceu a irregularidade do corte do fornecimento de energia elétrica ante a ausência de inadimplência apta a causar tal desfecho, assim como, condenou a ré à composição de danos morais - Evidente o dano moral suportado pelo autor que, teve o fornecimento de energia elétrica, bem essencial, mormente em tempo de Pandemia (COVID-19), suspenso por cerca de um dia, indevidamente, na medida em que ele não se encontrava em débito com suas obrigações contratuais. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ- SP - AC: 10156278620218260003 SP 1015627-86.2021 .8.26.0003, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Considerando que a relação travada entre as partes é de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, no qual é cabível a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou quando for hipossuficiente: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência […]. Os pressupostos elencados na norma estão presentes de modo concomitante. É que a argumentação da parte autora é coerente e tem sintonia com a prova colacionada na inicial, bem como é tecnicamente hipossuficiente para demonstrar a veracidade de suas alegações. O defeito na prestação do serviço está previsto no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dada a falha existente, impõe-se o restabelecimento do serviço da maneira adequada, bem como a reparação do dano causado ao demandante. Aplica-se, ao caso em comento a Teoria do Risco do Empreendimento, pela qual responde o fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, independentemente de culpa. Assim, suficiente, somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou - requisitos que, in casu, se encontram satisfatoriamente provados. Por isso, deve a parte ré arcar com o ônus pelo dano decorrente de sua atitude desidiosa, visto que não procedeu com a diligência necessária quando promoveu a suspensão do fornecimento de energia, mesmo com a apresentação das faturas pagas, além de proceder à negativação do autor adimplente. O dano moral pode ser entendido como aquele que atinge as pessoas fora do espectro econômico de seu patrimônio, ligando-se à aferição de dor, em decorrência de fato ou ato ilícito acontecido, ocorrendo sempre quando ocorra uma conduta danosa que acarrete prejuízos psíquicos em virtude de ofensa à honra, nome ou a imagem da pessoa. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve o magistrado ser cauteloso e prudente, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que inexistem requisitos objetivos para a delimitação do valor em pecúnia. A reparação por dano moral impõe necessário equilíbrio, não obstante sua subjetividade. Para tanto, os parâmetros mais usuais levam em conta o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade. O valor indenizatório deve ser fixado do proporcionalmente, levando em conta a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Compulsando os autos, percebe-se que a suspensão do serviço ocorreu por cerca de 48h, causando os transtornos óbvios da falta de energia como conservação de alimentos e arrefecimento do calor do local, aliado à negativação do autor, em ato contínuo de violação das regras legais pela parte ré, motivo pelo qual a fixação de valor indenizatório se dá em R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida adequada ao caso concreto. II. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para condenar a parte ré a pagar a parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A parte ré fica desde já intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito e julgado desta, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cf. art. 523, §1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95), nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801628-34.2024.8.20.5137

ID: 334685457

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801628-34.2024.8.20.5137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

Intimação

Advogados:

WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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ELYS MARIA RODRIGUES SALVADOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801628-34.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801628-34.2024.8.20.5137 Requerente: GRINALDO GONDIM DE OLIVEIRA Requerido: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se a fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Grinaldo Gondim de Oliveira, em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, onde alega, em resumo, que apesar de ter quitado integralmente as faturas de maio, junho e julho, no dia 29 de julho de 2024 teve o fornecimento de energia de sua casa cortado, sendo a energia religada somente 48h (quarenta e oito horas) depois. Aduz ainda ter sido surpreendido com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de inadimplência no pagamento da fatura de energia. Requer, assim, a baixa da negativação de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação apresentada no ID 142455965. Réplica no ID 142516158. Assiste razão a parte autora. Verifica-se, na documentação carreada aos autos na petição inicial (ID 139031102), que o corte de energia foi realizado em 29/07/2024 quando as faturas de maio, junho e julho de 2024 já estavam adimplidas: Mês da fatura Valor Data do pagamento Maio/2024 R$271,23 26/07/2024 Junho/2024 R$376,68 26/07/2024 Julho/2024 R$283,56 29/07/2024 O corte de energia, portanto, ocorreu de forma indevida, causando transtornos ao autor por cerca de 48h. Outrossim, conforme depoimento do Sr. Antônio Juscelino de Oliveira Gondim, colhido na audiência de instrução: “Declarou ter visto uma mulher, residente do imóvel, apresentar comprovantes de pagamento da conta de energia, inclusive por meio do celular, mas o funcionário alegou estar seguindo protocolo e, mesmo assim, realizou o corte.” Note-se que a conduta da empresa ré viola o regramento disposto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que estabelece: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; [...] § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023). Por outro lado, a negativação apresentada no ID 139031102 - pág. 05, referente à fatura de julho/2024, adimplida no mesmo mês de referência, reforça a abusividade da conduta da empresa demanda. Diante do conjunto probatório dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ao contrário, do cotejo dos documentos, aliado ao depoimento prestada em audiência, vê-se que s suspensão do fornecimento de energia elétrica, efetiva e indevidamente ocorreu, a despeito da apresentação dos comprovantes de quitação das faturas, denunciando a má prestação do serviço à época. Veja-se a jurisprudência nacional sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FATURA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Trata-se de ação indenizatória em que o demandante pretendeu a condenação da demandada ao pagamento de indenização de danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência por débito quitado .No caso, o autor demonstrou que, ao tempo da interrupção da energia elétrica pela concessionária ré, a fatura de consumo relativo ao mês em discussão já havia sido devidamente adimplida. No ponto, o comprovante expedido quando do pagamento informa valor compatível à fatura e direcionamento do montante à empresa demandada. Falha na prestação de serviço evidenciada. A concessionária deixou de acostar cópia da referida fatura exibindo o código de barras fornecido ao consumidor a fim de demonstrar o suposto equívoco no lançamento da linha digitável .Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito configurado e não imputável ao usuário. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$5 .000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetro adotados pela Corte e as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001867-83.2022 .8.21.0042 CANGUÇU, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . CORTE INDEVIDO. FATURAS PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DEBITO. DANO MORAL . CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SUMULA Nº 192 DO TJRJ: A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00064093320188190203 202000168347, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL CARACTERIZADO - Da simples análise dos documentos colacionados aos autos resta claro que, quando da realização do corte do fornecimento de energia (agosto/21), já se encontrava paga a conta de consumo vencida no mês de maio/21, a qual, fora paga em 01.06.21 (vide comprovante de fls. 40), razão pela qual de rigor a manutenção da r . sentença que reconheceu a irregularidade do corte do fornecimento de energia elétrica ante a ausência de inadimplência apta a causar tal desfecho, assim como, condenou a ré à composição de danos morais - Evidente o dano moral suportado pelo autor que, teve o fornecimento de energia elétrica, bem essencial, mormente em tempo de Pandemia (COVID-19), suspenso por cerca de um dia, indevidamente, na medida em que ele não se encontrava em débito com suas obrigações contratuais. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ- SP - AC: 10156278620218260003 SP 1015627-86.2021 .8.26.0003, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Considerando que a relação travada entre as partes é de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, no qual é cabível a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou quando for hipossuficiente: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência […]. Os pressupostos elencados na norma estão presentes de modo concomitante. É que a argumentação da parte autora é coerente e tem sintonia com a prova colacionada na inicial, bem como é tecnicamente hipossuficiente para demonstrar a veracidade de suas alegações. O defeito na prestação do serviço está previsto no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dada a falha existente, impõe-se o restabelecimento do serviço da maneira adequada, bem como a reparação do dano causado ao demandante. Aplica-se, ao caso em comento a Teoria do Risco do Empreendimento, pela qual responde o fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, independentemente de culpa. Assim, suficiente, somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou - requisitos que, in casu, se encontram satisfatoriamente provados. Por isso, deve a parte ré arcar com o ônus pelo dano decorrente de sua atitude desidiosa, visto que não procedeu com a diligência necessária quando promoveu a suspensão do fornecimento de energia, mesmo com a apresentação das faturas pagas, além de proceder à negativação do autor adimplente. O dano moral pode ser entendido como aquele que atinge as pessoas fora do espectro econômico de seu patrimônio, ligando-se à aferição de dor, em decorrência de fato ou ato ilícito acontecido, ocorrendo sempre quando ocorra uma conduta danosa que acarrete prejuízos psíquicos em virtude de ofensa à honra, nome ou a imagem da pessoa. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve o magistrado ser cauteloso e prudente, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que inexistem requisitos objetivos para a delimitação do valor em pecúnia. A reparação por dano moral impõe necessário equilíbrio, não obstante sua subjetividade. Para tanto, os parâmetros mais usuais levam em conta o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade. O valor indenizatório deve ser fixado do proporcionalmente, levando em conta a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Compulsando os autos, percebe-se que a suspensão do serviço ocorreu por cerca de 48h, causando os transtornos óbvios da falta de energia como conservação de alimentos e arrefecimento do calor do local, aliado à negativação do autor, em ato contínuo de violação das regras legais pela parte ré, motivo pelo qual a fixação de valor indenizatório se dá em R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida adequada ao caso concreto. II. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para condenar a parte ré a pagar a parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A parte ré fica desde já intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito e julgado desta, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cf. art. 523, §1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95), nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801628-34.2024.8.20.5137

ID: 334685464

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801628-34.2024.8.20.5137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

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WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

Intimação

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WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801628-34.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801628-34.2024.8.20.5137 Requerente: GRINALDO GONDIM DE OLIVEIRA Requerido: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se a fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Grinaldo Gondim de Oliveira, em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, onde alega, em resumo, que apesar de ter quitado integralmente as faturas de maio, junho e julho, no dia 29 de julho de 2024 teve o fornecimento de energia de sua casa cortado, sendo a energia religada somente 48h (quarenta e oito horas) depois. Aduz ainda ter sido surpreendido com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de inadimplência no pagamento da fatura de energia. Requer, assim, a baixa da negativação de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação apresentada no ID 142455965. Réplica no ID 142516158. Assiste razão a parte autora. Verifica-se, na documentação carreada aos autos na petição inicial (ID 139031102), que o corte de energia foi realizado em 29/07/2024 quando as faturas de maio, junho e julho de 2024 já estavam adimplidas: Mês da fatura Valor Data do pagamento Maio/2024 R$271,23 26/07/2024 Junho/2024 R$376,68 26/07/2024 Julho/2024 R$283,56 29/07/2024 O corte de energia, portanto, ocorreu de forma indevida, causando transtornos ao autor por cerca de 48h. Outrossim, conforme depoimento do Sr. Antônio Juscelino de Oliveira Gondim, colhido na audiência de instrução: “Declarou ter visto uma mulher, residente do imóvel, apresentar comprovantes de pagamento da conta de energia, inclusive por meio do celular, mas o funcionário alegou estar seguindo protocolo e, mesmo assim, realizou o corte.” Note-se que a conduta da empresa ré viola o regramento disposto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que estabelece: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; [...] § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023). Por outro lado, a negativação apresentada no ID 139031102 - pág. 05, referente à fatura de julho/2024, adimplida no mesmo mês de referência, reforça a abusividade da conduta da empresa demanda. Diante do conjunto probatório dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ao contrário, do cotejo dos documentos, aliado ao depoimento prestada em audiência, vê-se que s suspensão do fornecimento de energia elétrica, efetiva e indevidamente ocorreu, a despeito da apresentação dos comprovantes de quitação das faturas, denunciando a má prestação do serviço à época. Veja-se a jurisprudência nacional sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FATURA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Trata-se de ação indenizatória em que o demandante pretendeu a condenação da demandada ao pagamento de indenização de danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência por débito quitado .No caso, o autor demonstrou que, ao tempo da interrupção da energia elétrica pela concessionária ré, a fatura de consumo relativo ao mês em discussão já havia sido devidamente adimplida. No ponto, o comprovante expedido quando do pagamento informa valor compatível à fatura e direcionamento do montante à empresa demandada. Falha na prestação de serviço evidenciada. A concessionária deixou de acostar cópia da referida fatura exibindo o código de barras fornecido ao consumidor a fim de demonstrar o suposto equívoco no lançamento da linha digitável .Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito configurado e não imputável ao usuário. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$5 .000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetro adotados pela Corte e as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001867-83.2022 .8.21.0042 CANGUÇU, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . CORTE INDEVIDO. FATURAS PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DEBITO. DANO MORAL . CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SUMULA Nº 192 DO TJRJ: A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00064093320188190203 202000168347, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL CARACTERIZADO - Da simples análise dos documentos colacionados aos autos resta claro que, quando da realização do corte do fornecimento de energia (agosto/21), já se encontrava paga a conta de consumo vencida no mês de maio/21, a qual, fora paga em 01.06.21 (vide comprovante de fls. 40), razão pela qual de rigor a manutenção da r . sentença que reconheceu a irregularidade do corte do fornecimento de energia elétrica ante a ausência de inadimplência apta a causar tal desfecho, assim como, condenou a ré à composição de danos morais - Evidente o dano moral suportado pelo autor que, teve o fornecimento de energia elétrica, bem essencial, mormente em tempo de Pandemia (COVID-19), suspenso por cerca de um dia, indevidamente, na medida em que ele não se encontrava em débito com suas obrigações contratuais. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ- SP - AC: 10156278620218260003 SP 1015627-86.2021 .8.26.0003, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Considerando que a relação travada entre as partes é de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, no qual é cabível a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou quando for hipossuficiente: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência […]. Os pressupostos elencados na norma estão presentes de modo concomitante. É que a argumentação da parte autora é coerente e tem sintonia com a prova colacionada na inicial, bem como é tecnicamente hipossuficiente para demonstrar a veracidade de suas alegações. O defeito na prestação do serviço está previsto no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dada a falha existente, impõe-se o restabelecimento do serviço da maneira adequada, bem como a reparação do dano causado ao demandante. Aplica-se, ao caso em comento a Teoria do Risco do Empreendimento, pela qual responde o fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, independentemente de culpa. Assim, suficiente, somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou - requisitos que, in casu, se encontram satisfatoriamente provados. Por isso, deve a parte ré arcar com o ônus pelo dano decorrente de sua atitude desidiosa, visto que não procedeu com a diligência necessária quando promoveu a suspensão do fornecimento de energia, mesmo com a apresentação das faturas pagas, além de proceder à negativação do autor adimplente. O dano moral pode ser entendido como aquele que atinge as pessoas fora do espectro econômico de seu patrimônio, ligando-se à aferição de dor, em decorrência de fato ou ato ilícito acontecido, ocorrendo sempre quando ocorra uma conduta danosa que acarrete prejuízos psíquicos em virtude de ofensa à honra, nome ou a imagem da pessoa. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve o magistrado ser cauteloso e prudente, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que inexistem requisitos objetivos para a delimitação do valor em pecúnia. A reparação por dano moral impõe necessário equilíbrio, não obstante sua subjetividade. Para tanto, os parâmetros mais usuais levam em conta o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade. O valor indenizatório deve ser fixado do proporcionalmente, levando em conta a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Compulsando os autos, percebe-se que a suspensão do serviço ocorreu por cerca de 48h, causando os transtornos óbvios da falta de energia como conservação de alimentos e arrefecimento do calor do local, aliado à negativação do autor, em ato contínuo de violação das regras legais pela parte ré, motivo pelo qual a fixação de valor indenizatório se dá em R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida adequada ao caso concreto. II. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para condenar a parte ré a pagar a parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A parte ré fica desde já intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito e julgado desta, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cf. art. 523, §1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95), nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801628-34.2024.8.20.5137

ID: 334685466

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801628-34.2024.8.20.5137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801628-34.2024.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0801628-34.2024.8.20.5137 Requerente: GRINALDO GONDIM DE OLIVEIRA Requerido: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se a fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Verificada a desnecessidade de produção de novas provas, pois se trata de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 355, do Código de Processo Civil, por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Grinaldo Gondim de Oliveira, em face da Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN, onde alega, em resumo, que apesar de ter quitado integralmente as faturas de maio, junho e julho, no dia 29 de julho de 2024 teve o fornecimento de energia de sua casa cortado, sendo a energia religada somente 48h (quarenta e oito horas) depois. Aduz ainda ter sido surpreendido com a negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de inadimplência no pagamento da fatura de energia. Requer, assim, a baixa da negativação de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contestação apresentada no ID 142455965. Réplica no ID 142516158. Assiste razão a parte autora. Verifica-se, na documentação carreada aos autos na petição inicial (ID 139031102), que o corte de energia foi realizado em 29/07/2024 quando as faturas de maio, junho e julho de 2024 já estavam adimplidas: Mês da fatura Valor Data do pagamento Maio/2024 R$271,23 26/07/2024 Junho/2024 R$376,68 26/07/2024 Julho/2024 R$283,56 29/07/2024 O corte de energia, portanto, ocorreu de forma indevida, causando transtornos ao autor por cerca de 48h. Outrossim, conforme depoimento do Sr. Antônio Juscelino de Oliveira Gondim, colhido na audiência de instrução: “Declarou ter visto uma mulher, residente do imóvel, apresentar comprovantes de pagamento da conta de energia, inclusive por meio do celular, mas o funcionário alegou estar seguindo protocolo e, mesmo assim, realizou o corte.” Note-se que a conduta da empresa ré viola o regramento disposto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL que estabelece: Art. 356. A suspensão do fornecimento de energia elétrica de unidade consumidora por inadimplemento, precedida da notificação do art. 360, ocorre nos seguintes casos: I - não pagamento da fatura da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica; [...] § 1º A apresentação da quitação do débito à equipe presente no local impede a suspensão do fornecimento. (Redação dada pela REN ANEEL 1.057, de 24.01.2023). Por outro lado, a negativação apresentada no ID 139031102 - pág. 05, referente à fatura de julho/2024, adimplida no mesmo mês de referência, reforça a abusividade da conduta da empresa demanda. Diante do conjunto probatório dos autos, a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório, deixando de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. Ao contrário, do cotejo dos documentos, aliado ao depoimento prestada em audiência, vê-se que s suspensão do fornecimento de energia elétrica, efetiva e indevidamente ocorreu, a despeito da apresentação dos comprovantes de quitação das faturas, denunciando a má prestação do serviço à época. Veja-se a jurisprudência nacional sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . FATURA PAGA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. Trata-se de ação indenizatória em que o demandante pretendeu a condenação da demandada ao pagamento de indenização de danos morais em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica em sua residência por débito quitado .No caso, o autor demonstrou que, ao tempo da interrupção da energia elétrica pela concessionária ré, a fatura de consumo relativo ao mês em discussão já havia sido devidamente adimplida. No ponto, o comprovante expedido quando do pagamento informa valor compatível à fatura e direcionamento do montante à empresa demandada. Falha na prestação de serviço evidenciada. A concessionária deixou de acostar cópia da referida fatura exibindo o código de barras fornecido ao consumidor a fim de demonstrar o suposto equívoco no lançamento da linha digitável .Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Ato ilícito configurado e não imputável ao usuário. Dano moral in re ipsa. Indenização mantida em R$5 .000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetro adotados pela Corte e as particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação Cível: 5001867-83.2022 .8.21.0042 CANGUÇU, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 25/03/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . CORTE INDEVIDO. FATURAS PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DEBITO. DANO MORAL . CARACTERIZADO. VERBA REPARATÓRIA. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . SUMULA Nº 192 DO TJRJ: A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURA DANO MORAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00064093320188190203 202000168347, Relator.: Des(a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/02/2022, DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO – CORTE INDEVIDO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL CARACTERIZADO - Da simples análise dos documentos colacionados aos autos resta claro que, quando da realização do corte do fornecimento de energia (agosto/21), já se encontrava paga a conta de consumo vencida no mês de maio/21, a qual, fora paga em 01.06.21 (vide comprovante de fls. 40), razão pela qual de rigor a manutenção da r . sentença que reconheceu a irregularidade do corte do fornecimento de energia elétrica ante a ausência de inadimplência apta a causar tal desfecho, assim como, condenou a ré à composição de danos morais - Evidente o dano moral suportado pelo autor que, teve o fornecimento de energia elétrica, bem essencial, mormente em tempo de Pandemia (COVID-19), suspenso por cerca de um dia, indevidamente, na medida em que ele não se encontrava em débito com suas obrigações contratuais. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ- SP - AC: 10156278620218260003 SP 1015627-86.2021 .8.26.0003, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 13/05/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2022) Considerando que a relação travada entre as partes é de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, no qual é cabível a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou quando for hipossuficiente: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência […]. Os pressupostos elencados na norma estão presentes de modo concomitante. É que a argumentação da parte autora é coerente e tem sintonia com a prova colacionada na inicial, bem como é tecnicamente hipossuficiente para demonstrar a veracidade de suas alegações. O defeito na prestação do serviço está previsto no art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dada a falha existente, impõe-se o restabelecimento do serviço da maneira adequada, bem como a reparação do dano causado ao demandante. Aplica-se, ao caso em comento a Teoria do Risco do Empreendimento, pela qual responde o fornecedor de produtos e serviços pelos riscos decorrentes de sua atividade lucrativa, independentemente de culpa. Assim, suficiente, somente, a verificação do dano e do nexo de causalidade entre ele e a conduta que o originou - requisitos que, in casu, se encontram satisfatoriamente provados. Por isso, deve a parte ré arcar com o ônus pelo dano decorrente de sua atitude desidiosa, visto que não procedeu com a diligência necessária quando promoveu a suspensão do fornecimento de energia, mesmo com a apresentação das faturas pagas, além de proceder à negativação do autor adimplente. O dano moral pode ser entendido como aquele que atinge as pessoas fora do espectro econômico de seu patrimônio, ligando-se à aferição de dor, em decorrência de fato ou ato ilícito acontecido, ocorrendo sempre quando ocorra uma conduta danosa que acarrete prejuízos psíquicos em virtude de ofensa à honra, nome ou a imagem da pessoa. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve o magistrado ser cauteloso e prudente, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, posto que inexistem requisitos objetivos para a delimitação do valor em pecúnia. A reparação por dano moral impõe necessário equilíbrio, não obstante sua subjetividade. Para tanto, os parâmetros mais usuais levam em conta o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade. O valor indenizatório deve ser fixado do proporcionalmente, levando em conta a capacidade econômica das partes, o tipo de dano praticado e sua extensão, bem como o seu impacto na vítima. O montante não pode ser irrisório, a ponto de não desestimular a prática do ilícito, nem ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa daquele que recebe. Assim, arbitro a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Compulsando os autos, percebe-se que a suspensão do serviço ocorreu por cerca de 48h, causando os transtornos óbvios da falta de energia como conservação de alimentos e arrefecimento do calor do local, aliado à negativação do autor, em ato contínuo de violação das regras legais pela parte ré, motivo pelo qual a fixação de valor indenizatório se dá em R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida adequada ao caso concreto. II. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido deduzido na petição inicial, para condenar a parte ré a pagar a parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. A parte ré fica desde já intimada a cumprir voluntariamente a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito e julgado desta, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cf. art. 523, §1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95), nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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