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Maria Erani Loureiro Rodrigues x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 279013219

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nonoai Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002022-96.2024.8.21.0113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ERANI LOUREIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-96.2024.8.21.0113/RS AUTOR : MARIA ERANI LOUREIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002022-96.2024.8.21.0113/RS AUTOR : MARIA ERANI LOUREIRO RODRIGUES ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL RÉU : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO Intimadas as partes acerca de eventual interesse na produção de provas ( evento 18, DESPADEC1 ), a parte Demandada requereu a realização de audiência com o fulcro de se colher o depoimento pessoal da parte Autora. Além disso, requereu a expedição de ofício ao Banco Banrisul. A parte Autora, por sua vez, pugnou pela realização de perícia nos contratos impugnados, a fim de verificar sua autenticidade. Quanto à prova oral, designo audiência de instrução para o dia 04/12/ 2025 , às 16h05min, na sala de audiências da Vara Judicial de Nonoai-RS, para o fim de se colher o depoimento pessoal da parte Autora, sob as penas do art. 385, § 1º, do CPC. Ainda, em se tratando de testemunhas ou partes residentes fora desta comarca , as mesmas poderão participar do ato de forma virtual, caso em que ingressarão na sala virtual, conforme orientações abaixo: Orientações para acesso: 3.1 Instalar o aplicativo Webex Meetings (na loja de aplicativos do seu celular no Play Store ou iOS); 3.2 Abrir o aplicativo e clicar em “entrar na reunião”; 3.3 No número da reunião ou URL colocar o link: https://tjrs.webex.com/meet/frnonoaivjud Logo abaixo, colocar o nome do participante e seu e-mail. Caso não possua e-mail pessoal poderá utilizar o seguinte e-mail: participanteaud67@gmail.com 3.4 Clicar em entrar; 3.5 Ativar câmera e áudio e clicar em entrar. Destaco que o link deverá ser acessado em computador ou dispositivo móvel somente no dia e horário da audiência . Em caso de dificuldades de acesso ou dúvidas, entrar em contato com a equipe de assessoria deste magistrado nos seguintes telefones (54) 3046-9891 e (54) 99621-5319. Atentem-se as partes ao que dispõe o art. 455, caput , do CPC, bem como o cartório do disposto do art. 455, §4º, IV, do CPC. No mais, defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Banrisul (41), agência 753, para confirmação de titularidade da conta bancária de nº 3502536008 e recebimento dos créditos contratados e disponibilizados, respectivamente em 29/10/2020 e 23/01/2023, bem como para que acoste aos autos extrato detalhado da conta durante o período de 28/10/2020 até os dias atuais, com o fim de demonstrar eventual utilização das quantias disponibilizadas. Por fim, quanto à perícia nos contratos impugnados, diante da excessiva demanda que vem se apresentando em que pessoas, mesmo após a contratação do crédito junto a instituições financeiras e disponibilização da quantia em suas contas, vêm a juízo afirmar que não firmaram os respectivos contratos, principalmente diante dos últimos acontecimentos envolvendo advogado atuante no Estado justamente nessa área de revisão/anulação de contratos, com fortes indícios de fraude processual, dentre outros ilícitos, por medida de cautela e por razões de economia processual, tenho por bem postergar a análise do referido pedido para o final da audiência de instrução, principalmente em face do Tema 1.061 do STJ, que aduz ser ônus da Instituição Financeira a comprovação da licitude da contratação, do qual o Banco pode se desincumbir inclusive com outros meios idôneos de prova, que não apenas a perícia. Intimem-se as partes.

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Processo nº 5002022-49.2025.4.02.5117

ID: 277298087

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-49.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002022-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARLI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ177536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002022-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARLI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ177536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado (NB 704.815.375-0, DER em 28/01/2020). I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , apresente declaração pessoal de hipossuficiência , contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. II - Proceda a Secretaria à alteração da Classe da Ação, tendo em vista o teor da petição inicial. III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: apresente comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei ; apresente declaração, pessoal e devidamente datada (dia/mês/ano), de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; apresente documento que comprove o indeferimento administrativo; apresente termo de procuração devidamente datada (dia/mês/ano) e firmado em data não anterior a seis meses da data de ajuizamento da ação. Intime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos. Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos. Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante da inscrição/atualização de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que constem: Código Familiar, Datas de cadastramento, da última atualização cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da família e do Responsável Familiar (RF) e relação de parentesco entre os integrantes da família com o RF. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. IV - Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5002022-49.2025.4.02.5117

ID: 277298106

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-49.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLI FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS

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PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002022-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARLI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ177536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a… PETIÇÃO CÍVEL Nº 5002022-49.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : MARLI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : EDINEIDE FERREIRA DOS SANTOS (OAB RJ177536) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora, sob a alegação de que é pessoa deficiente e não possui meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família, pretende a concessão do benefício de Amparo Social a pessoa portadora de deficiência (espécie 87), que lhe foi administrativamente negado (NB 704.815.375-0, DER em 28/01/2020). I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , apresente declaração pessoal de hipossuficiência , contendo os requisitos previstos no art. 98 do CPC, afirmando não estar em condições de arcar com as custas do processo, as despesas processuais e os honorários advocatícios , sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado. II - Proceda a Secretaria à alteração da Classe da Ação, tendo em vista o teor da petição inicial. III - Intime-se a parte autora, para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis , sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), adotando as seguintes providências: apresente comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei ; apresente declaração, pessoal e devidamente datada (dia/mês/ano), de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais. Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; apresente documento que comprove o indeferimento administrativo; apresente termo de procuração devidamente datada (dia/mês/ano) e firmado em data não anterior a seis meses da data de ajuizamento da ação. Intime-se a parte autora, ainda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informe se possui, independente de residirem juntos com a mesma, pais, avôs, filhos ou netos maiores de 18 anos. Caso positivo, deverá informar o nome e CPF dos mesmos. Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos comprovante da inscrição/atualização de sua família no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que constem: Código Familiar, Datas de cadastramento, da última atualização cadastral e data limite para atualizar novamente, faixa de renda familiar, nome completo, data de nascimento e NIS de cada um dos integrantes da família e do Responsável Familiar (RF) e relação de parentesco entre os integrantes da família com o RF. No mesmo prazo acima concedido, deverá a parte autora juntar aos autos o documento de CPF e o RG de todos os integrantes do seu núcleo familiar. Intime-se a parte autora, ainda, para que traga aos autos, no mesmo prazo, seus números telefônicos que permitam o contato do oficial de justiça. IV - Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5002022-69.2024.4.03.6309

ID: 317705884

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-69.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAMON DE JESUS MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-69.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: RAMON DE JESUS MATOS Advogado do(a) AUTOR: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-69.2024.4.03.6309 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: RAMON DE JESUS MATOS Advogado do(a) AUTOR: EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR - SP274596 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - SP455940 S E N T E N Ç A Cuida-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando a cobrança de indenização do seguro obrigatório DPVAT. A parte autora alega ter sofrido acidente de trânsito que lhe causou incapacidade permanente e contesta o montante recebido, correspondente a R$1.350,00, considerando que, nos termos da legislação, a indenização pode alcançar o teto de R$13.500,00. Citada a CEF contestou o feito. Realizada perícia médica. Passo à análise do mérito. Trata-se de demanda em que a parte autora requer o pagamento da diferença de indenização do seguro DPVAT, discordando do valor pago administrativamente. O Seguro DPVAT é um seguro obrigatório destinado a cobrir danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres e embarcações, incluindo danos às suas cargas, para pessoas transportadas ou não. Sua previsão legal encontra-se no Decreto-Lei nº 73/66 (art. 20, alínea 'l', com redação alterada pela Lei nº 8.374/91) e na Lei nº 6.194/74, posteriormente modificada pela Lei nº 8.441/92. Nos termos da Lei nº 6.194/74, art. 5º, o pagamento da indenização depende apenas da comprovação do acidente e dos danos dele decorrentes, sendo irrelevante a atribuição de culpa. Conforme o § 1º, inciso II, desse mesmo artigo, "em casos de invalidez permanente parcial incompleta, será realizado o enquadramento da perda anatômica ou funcional conforme o inciso I deste parágrafo, aplicando-se, então, a redução proporcional da indenização, variando de acordo com a gravidade da perda: 75% para repercussões intensas, 50% para médias, 25% para leves e 10% para sequelas residuais." O inciso I mencionado estabelece que a perda anatômica ou funcional deve ser enquadrada de acordo com os segmentos orgânicos ou corporais listados na tabela anexa à lei. Da leitura conjunta desses dispositivos, conclui-se que, em casos de invalidez permanente parcial incompleta, é necessário, primeiro, enquadrar a perda na tabela legal (inciso I) e, em seguida, aplicar a redução proporcional conforme a repercussão da perda (intensa, média, leve ou residual). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que, em casos de invalidez permanente parcial, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez (Tema Repetitivo nº 542), sendo admitida a utilização da tabela do CNSP para definir essa proporcionalidade (Tema Repetitivo nº 662). Em casos de invalidez permanente, a indenização pode variar entre R$135,00 e R$13.500,00, conforme a conclusão do tratamento e a constatação de invalidez definitiva, resultante de perda anatômica ou funcional, total ou parcial, de membros e/ou órgãos, em decorrência de acidentes de trânsito. No caso em análise, é incontroverso que o acidente ocorreu, uma vez que houve pagamento administrativo de indenização. A controvérsia limita-se à discussão sobre o direito à complementação do valor recebido, o que será examinado à luz das provas documentais e pericial. O laudo pericial elaborado pelo perito médico judicial (ID - 356186229) concluiu o seguinte: “Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Foi comprovado que a parte autora sofreu acidente de trânsito no dia 04/12/2021. Decorrente deste acidente, houve fratura de zigomático e do osso nasal, pneumotórax drenado e ferimento da perna esquerda, cicatrizado, sem fraturas de membros ou hematoma craniano. Há invalidez parcial e permanente decorrente do acidente. Há nexo de causalidade entre as sequelas e o acidente. O dano corporal total foi quantificado em 10%.” As partes foram devidamente intimadas para manifestação sobre o laudo. A parte autora apresentou a impugnação de ID 357316302 e a CEF a petição de ID 357537829. Com base nas normas legais acima mencionadas e no laudo pericial, verifico que o valor pago administrativamente à parte autora, R$1.350,00, igual, o montante devido a partir do quanto apurado pela perícia judicial, que corresponde a R$1.350,00, proporcional a 10,00% do teto indenizatório previsto para o seguro DPVAT (R$ 13.500,00). Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Floraci Goncalves e outros x Camara De Dirigentes Lojistas De Viamao

ID: 321182964

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002022-42.2015.8.21.0039

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLORACI GONCALVES GUILHERME GONÇALVES COLLIN

Polo Passivo:

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VIAMAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ARMIGLIATTO DE JESUS

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DARLEI ANTONIO FORNARI

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LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS

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GUILHERME GONÇALVES COLLIN

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FLAVIO RENE CLAUDY GOMES

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RENATA KERKHOFF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-42.2015.8.21.0039/RS EXEQUENTE : GUILHERME GONÇALVES COLLIN ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES COLLIN (OAB RS048682) EXEQUENTE : FLORACI GONCALVES ADVOGADO(A) : LUI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002022-42.2015.8.21.0039/RS EXEQUENTE : GUILHERME GONÇALVES COLLIN ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES COLLIN (OAB RS048682) EXEQUENTE : FLORACI GONCALVES ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FERREIRA RAMOS (OAB RS049153) ADVOGADO(A) : DARLEI ANTONIO FORNARI (OAB RS029656) ADVOGADO(A) : GUILHERME GONÇALVES COLLIN (OAB RS048682) ADVOGADO(A) : MARCELO ARMIGLIATTO DE JESUS (OAB RS048528) EXECUTADO : CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VIAMAO ADVOGADO(A) : FLAVIO RENE CLAUDY GOMES (OAB RS080573) ADVOGADO(A) : RENATA KERKHOFF (OAB RS059197) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido retro, porquanto já transcorreu prazo muito superior. 2. Intimo o exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito e apresentar demonstrativo de cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 dias . 3. Após, voltem conclusos (no localizador: PROTOCOLAR SISBAJUD - PROTOCOLAR SISBAJUD). 4. Superado o prazo retro deferido sem o atendimento da presente intimação ou sem que haja a indicação de outros bens sobre os quais possa recair a penhora, desde já, DETERMINO a SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO pelo prazo de 01 (um) ano, período durante o qual ficará suspensa a prescrição (art. 921, caput , inciso III, c/c §1º, do CPC). Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis , deve ser procedido o arquivamento da presente execução , iniciando-se o decurso do prazo prescricional, razão pela qual DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos ( sem baixa ), lançando-se a movimentação “ ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - artigo 921 do CPC” , sendo que poderão ser desarquivados a qualquer tempo para prosseguimento da execução. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do art. 921 do CPC (art. 921, §4º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195, de 2021). A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (art. 921, §4º-A, do CPC, incluído pela Lei n.º 14.195, de 2021). O juiz, após ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195, de 2021). A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido somente em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º do art. 921 do CPC (art. 921, §6º, do CPC, incluído pela Lei n.º 14.195, de 2021). Agendada intimação da(s) parte(s). Cumpra-se, integralmente e independente de nova conclusão. Diligências legais.

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Processo nº 5002022-02.2024.4.03.6105

ID: 263111656

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-02.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

REGINA LUCIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-02.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: REGINA LUCIA ALVES Advogado do(a) AUTOR: JACQUELINE DOS SANTOS - SP356410 REU: INST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-02.2024.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: REGINA LUCIA ALVES Advogado do(a) AUTOR: JACQUELINE DOS SANTOS - SP356410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. A demanda controverte-se sobre a dependência econômica da autora em relação ao segurado falecido. Para a concessão de pensão por morte, em consonância com a Lei nº 8.213/91, deve ocorrer a implementação das seguintes condições: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) óbito do instituidor. São considerados dependentes, para fins de concessão de pensão por morte, os beneficiários elencados no artigo 16 da mencionada lei. Constam dos autos documentos que servem como início de prova material, dentre eles comprovantes de endereço, escritura de imóvel, fotos e a certidão de óbito, onde consta como endereço do instituidor o mesmo apontado como residência da autora na inicial e nos comprovantes de endereço anexados. A autora declarou, em seu depoimento pessoal, ter convivido com o segurado falecido por 40 anos, sendo 20 anos como oficialmente casados. Disse que apesar de o casal ter se separado judicialmente, nunca houve mudança de residência, tendo o instituidor residido na mesma casa até seu falecimento, sendo ele quem manteve as despesas da residência até o momento do óbito. A testemunha confirmou a versão da autora. O conjunto probatório presente nos autos confirma a dependência da autora, pois apesar da separação o fato de a residência ser mantida pelo segurado caracteriza espécie de prestação alimentícia à autora, que inclusive foi quem acompanhou o instituidor durante seu tratamento de saúde até o advento do óbito. Assim, restaram preenchidos os requisitos exigidos na Lei n° 8.213/1991 para a concessão do benefício, sendo a procedência do pedido medida que se impõe. O benefício é devido desde a data do requerimento administrativo (26/09/2023) já que foi postulado após o prazo fixado pelo inciso I do artigo 74 da Lei n° 8.213/91, com a redação vigente à época. Realço que, quanto à duração do benefício, deverão ser observados os termos previstos no parágrafo 2º do artigo 77 da Lei nº 8.213/1991, com a redação vigente à época do óbito. Dos valores devidos a título de atrasados. A parte autora percebe benefício de prestação continuada NB 713.023.189-1 desde 24/04/2023, benefício este que deve cessar na data de implantação do benefício de pensão por morte aqui deferido. Assim, são devidos a título de atrasados os valores correspondentes ao período entre a DIB (26/09/2023) e a DIP do benefício ora deferido (no trânsito em julgado), descontados os valores que a parte autora recebeu durante em período concomitante como pagamento do benefício assistencial NB 713.023.189-1. Passo ao dispositivo. Diante da fundamentação exposta, resolvendo o mérito da demanda nos termos autorizados pelo inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno o INSS a conceder pensão por morte em favor da parte autora, com DIB na data do requerimento administrativo (26/09/2023) e DIP na data do trânsito em julgado, com RMI e RMA a serem calculadas pela autarquia previdenciária. Condeno o INSS, ainda, a pagar as diferenças relativas às prestações vencidas no período de 26/09/2023 até véspera da DIP (trânsito em julgado), observada a prescrição quinquenal, descontados os valores que a parte autora recebeu durante período concomitante como pagamento do benefício assistencial NB 713.023.189-1. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela específica de caráter antecipatório tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas nem condenação em honorários advocatícios. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 28 de abril de 2025.

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Processo nº 5009055-71.2023.4.03.6301

ID: 259389770

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009055-71.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Sentença

Advogados:

THIAGO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009055-71.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSEFA MARIA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO PRADELLA - SP344864 REU: ESTADO DE S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009055-71.2023.4.03.6301 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JOSEFA MARIA RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO PRADELLA - SP344864 REU: ESTADO DE SÃO PAULO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A JOSEFA MARIA DE SOUZA CAMURCA, devidamente qualificada na inicial, propuseram ação de procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN-SP), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) e ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando provimento jurisdicional que determine o imediato bloqueio judicial de circulação e transferência do veículo mencionado na inicial, expedindo-se para tanto o competente ofício ao convênio Renajud. Requer também a suspensão das cobranças de todos os débitos relativos ao veículo até o julgamento definitivo da presente ação, bem como as rés se abstenham de inserir o nome da requerente no cadastro de dívida ativa. Narra a autora, em síntese, que findou a sociedade que possuía com Sr. Gilberto. Diante do termino da sociedade, doou através de contrato verbal seu veículo de marca GM/CORSA WIND, ano/modelo 1997, gasolina, cor verde, placa CKD0228/SP, Renavam 000672687577, Chassi 9BGSC088ZYYB613371, para o ex-sócio, havendo a concordância imediata do interessado. Alega que, mesmo após a doação do veículo, a requerente começou a receber notificações para cobrança de multas de infrações de trânsito, entre outros comunicados, e por receio de ter seu nome no cadastro de maus pagadores, realizou o pagamento. Argumenta que, em contato com seu ex-socio, para realizar a transferência da propriedade do veículo e também regularizar a documentação do bem, foi informada que o veículo havia sido furtado, não sendo lavrado o competente boletim de ocorrência. Relata que abriu um boletim para narrar os fatos ocorridos. Defende que, com intuito de ver o bloqueio judicial do documento para circulação, transferência e licenciamento, propõe esta ação para obrigar o atual e desconhecido possuidor do bem a realizar sua transferência, assim como para se exonerar de toda e qualquer responsabilidade oriunda do mesmo, seja com o pagamento de impostos, multas, outras cobranças, como de possíveis acidentes ou outros danos ocasionados por um terceiro. A inicial veio instruída com documentos. Declinada a competência para o JEF (ID 276415276 – pág. 36). Declinada a competência para este Juízo (ID 297563975). Instada a apresentar seus comprovantes de rendimentos, a parte autora apresentou os documentos constantes no ID 307558593. Indeferida a gratuidade processual (ID 307589286). Custas processuais recolhidas no ID 309509251. Indeferido o pedido de tutela de urgência no ID 309544215. Citado, o DNIT suscitou sua ilegitimidade passiva e no mérito requereu a improcedência da ação no ID 310764886. Foi noticiada a interposição de agravo de instrumento sob o nº 5002022-81.2024.4.03.0000 que teve a antecipação da tutela recursal indeferida (ID 314018612) e foi negado provimento na decisão de ID 336863015. Trânsito em julgado em 29/08/2024. Foi indeferida nova produção de prova. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Pleiteia a parte autora provimento jurisdicional que declare por sentença a negativa de propriedade da requerente em relação ao veículo marca marca GM/CORSA WIND, ano/modelo 1997, gasolina, cor verde, placa CKD0228/SP, em face da mesma não ser mais ao proprietária. O DNIT, entretanto, sustenta que não é parte legitima para figurar no polo passivo da presente demanda. Com efeito, reza o artigo 22 da Lei nº 9.503/97 que compete os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual. Da própria leitura do teor da petição inicial se verifica que os entraves questionados na presente ação são oriundos do DETRAN-SP, não havendo nenhuma exigência formulada por qualquer ente federal que justifique a presença do DNIT no polo passivo da presente demanda. Mesmo que assim o fosse, seria o caso de inclusão da União Federal e não do DNIT. Assim, reconhecida a ilegitimidade passiva do DNIT impõe-se a extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a manifesta ilegitimidade passiva do DNIT para responder aos termos da presente demanda, que deverá ser proposta na Justiça Estadual de São Paulo. Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios devidos pelos autores em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, o qual deverá ser atualizado por ocasião do pagamento. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

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Processo nº 5002022-59.2025.4.03.6301

ID: 256882354

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER FORENZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-59.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WAGNER FORENZA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-59.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WAGNER FORENZA Advogado do(a) AUTOR: STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO - MG200630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 05/05/2025 às 12h00min - NANCY SEGALLA ROSA CHAMMAS - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002022-74.2025.8.21.0109

ID: 299379226

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Marau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002022-74.2025.8.21.0109

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GIOVANE FIORAVANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA VANESSA SANTORI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA PINTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002022-74.2025.8.21.0109/RS EXEQUENTE : CLAUDIA GIOVANE FIORAVANCO ADVOGADO(A) : ERICA VANESSA SANTORI (OAB RS125949) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA PINTO (OAB RS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002022-74.2025.8.21.0109/RS EXEQUENTE : CLAUDIA GIOVANE FIORAVANCO ADVOGADO(A) : ERICA VANESSA SANTORI (OAB RS125949) ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA PINTO (OAB RS108102) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a parte autora a AJG nos termos dos artigos 98/99 do CPC e cumpridos os requisitos do artigo 319 do CPC, recebo a inicial. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, consoante art. 827 do CPC, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Deverá(ão), também, o(s) executado(s) ser(em) intimado(s) para oposição de embargos à execução, querendo, no prazo de quinze dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (art. 915, CPC). Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o(s) executado(s) poderá(ao) optar, o que ora lhe(s) faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente(s) de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916 do CPC e § 5º). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, consoante disposto no art. 829, §1º do CPC, e, quando for o caso, de seu cônjuge em caso de penhora de bem imóvel (art. 842 do CPC). Não encontrando-se a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. Faça-se constar no mandado que no caso de pagamento integral da dívida no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, de acordo com o art. 827, §1º do CPC. Em caso de penhora sobre bens móveis, no interesse do exequente, estes deverão ser imediatamente retirados da posse da parte devedora e depositados em mãos do credor, que desde já nomeio para o encargo, atribuindo-lhe o ônus de providenciar os meios para a remoção necessária. Com a efetivação da penhora, intime-se o exequente para se manifestar, ocasião em que, rejeitado o bem penhorado ou, ainda, não realizada a penhora por não ter o Oficial de Justiça encontrado bens, deverá indicá-los. Impugnado por quaisquer das partes, a avaliação do bem penhorado - o que deve ser devidamente fundamentado , realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870, do CPC) e, concomitantemente, sendo necessários conhecimentos especializados para a avaliação, voltem para nomeação de avaliador. Deverá o credor, informar a este Juízo os atos constritivos promovidos (art. 828, § 1º e 799, IX, do CPC), que aliás, é de sua incumbência e independe da ingerência do poder judiciário. Independente de ordem judicial, pode o credor, mediante o recolhimento das respectivas taxas, requerer diretamente em Cartório, a expedição de certidão que alude o artigo 828, do CPC, que lhe será fornecida Intimem-se. Diligências Legais.

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Processo nº 5002022-30.2023.4.03.6301

ID: 300060671

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PELLISSARI JUNIOR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-30.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SERGIO PELLISSARI JUNIOR A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-30.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SERGIO PELLISSARI JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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