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Processo nº 5002221-20.2023.8.13.0520

ID: 305726571

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-20.2023.8.13.0520

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

HERON PEREIRA LIMA

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GABRIELA ARAUJO BALBINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5002221-20.2023.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: BRUNA ABREU VALADARES CPF: 107.561.466-07 RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. CPF: 07.658.098/0001-18 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por BRUNA ABREU VALADARES em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que após se submeter a uma cirurgia ortopédica, solicitou à ré, por intermédio de uma corretora, a alteração de seu plano de saúde para uma acomodação superior (apartamento), assinando novo contrato em 03/08/2023, com vigência a partir de 10/09/2023. Aduz que seu plano antigo foi cancelado em 04/09/2023 e que, apesar de diversas tentativas, não conseguiu a ativação tempestiva do novo plano, ficando sem cobertura para uma consulta de retorno pós-cirúrgico agendada para 12/09/2023. Em razão disso, afirma ter arcado com despesas médicas particulares no valor de R$311,30 (R$100,00 de hospital, R$120,00 de consulta R$91,30 de raio-x). Pleiteia, assim, o reembolso dos danos materiais e uma indenização por danos morais no importe de R$2.000,00. Juntou documentos (Id 9970522250). Regularmente citada (IDs 9971035002), a ré apresentou contestação (ID 10276757454). Preliminarmente, impugnou o valor da causa, requerendo sua retificação para R$2.311,30. No mérito, sustentou, em resumo, que a autora optou por realizar a alteração contratual por meio de corretora externa; que a responsabilidade pela emissão da carteirinha e por reembolsos é da operadora do plano (Unimed) e não da administradora; que não praticou ato ilícito e que os fatos narrados configuram mero aborrecimento, inexistindo danos morais a serem indenizados. Impugnou também os danos materiais, alegando ausência de comprovação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Acostou documentos. Foram realizadas audiências de conciliação (IDs 10161469825, 10277711772, 10302653933), todas infrutíferas. Na última assentada (ID 10302653933), as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminares Da Impugnação ao Valor da Causa A ré impugnou o valor da causa, alegando que este deveria corresponder à soma dos pedidos formulados pela autora, qual seja, R$2.311,30(R$311,30 de danos materiais + R$2.000,00 de danos morais), e não os R$3.113,02 indicados na inicial. Assiste razão à ré. Nos termos do art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil, o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido. A soma dos pedidos indenizatórios formulados pela autora totaliza R$2.311,30. Dessa forma, ACOLHO a preliminar para, de ofício, retificar o valor da causa para R$2.311,30 (dois mil trezentos e onze reais e trinta centavos). Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. 2.2 - Mérito O cerne da controvérsia reside em verificar se houve falha na prestação dos serviços pela ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. na condução da alteração do plano de saúde da autora e, em caso positivo, se tal falha gerou os danos materiais e morais pleiteados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é eminentemente de consumo, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora figura como consumidora (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora de serviços de administração de benefícios de planos de saúde (art. 3º do CDC). Como administradora de benefícios, a ré atua como estipulante ou proponente de contratos coletivos de assistência à saúde, intermediando a relação entre os consumidores e as operadoras de planos de saúde, nos termos da Resolução Normativa nº 196/2009 da ANS. Dentre suas responsabilidades, está a de prestar informações claras e adequadas aos beneficiários e zelar pelo correto processamento das adesões e alterações contratuais. A autora narra que, necessitando de acompanhamento pós-cirúrgico, optou por um upgrade de seu plano de saúde, alterando a acomodação de enfermaria para apartamento. Para tanto, contatou a corretora Aliança, que a direcionou à ré Qualicorp. Em 03/08/2023, firmou o novo contrato, com início de vigência previsto para 10/09/2023, sendo informada de que o plano anterior permaneceria ativo até 09/09/2023 e a transição seria automática. Contudo, em 04/09/2023, a autora foi surpreendida com um e-mail informando o cancelamento de seu plano antigo (ID 9971141150). A partir daí, iniciou uma série de contatos com a atendente Marta, que se apresentava como representante da Qualicorp (conforme conversas de WhatsApp anexadas no ID 9970906501), buscando solucionar a questão e obter acesso ao novo plano, especialmente para uma consulta agendada para 12/09/2023. As provas dos autos, notadamente as conversas de WhatsApp (ID 9970906501), demonstram a angústia e a dificuldade da autora em obter informações precisas e uma solução para o seu problema. Verifica-se que, apesar das promessas de que o novo plano estaria ativo em 10/09, a autora não conseguiu acesso à numeração da carteirinha ou confirmação da ativação a tempo de sua consulta. A própria ré, em suas comunicações via Reclame Aqui, teria informado que o plano estava ativo e aguardava liberação da Unimed. A alegação da ré de que a responsabilidade pela emissão da carteirinha é exclusiva da operadora Unimed não a exime de sua própria responsabilidade. Como intermediária e administradora do benefício, a Qualicorp tem o dever de garantir que a transição entre planos ocorra de forma eficiente e sem prejuízos ao consumidor, fornecendo todas as informações necessárias para a fruição do serviço. A falha na comunicação e na coordenação entre a administradora e a operadora não pode ser imputada ao consumidor, que confiou na ré para a gestão da alteração contratual. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo este pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º, CDC). No caso, a autora foi privada da utilização do plano de saúde em um momento delicado de recuperação pós-cirúrgica, devido a uma falha administrativa na transição dos planos. Ademais, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do CDC). 2.2.1 - Dos Danos Materiais A autora pleiteia o reembolso de R$311,30, referentes a R$100,00 de despesas hospitalares, R$120,00 de consulta médica particular e R$91,30 de exame de raio-x. Para comprovar tais despesas, juntou: Fatura do Hospital Madre Teresa no valor de R$100,00 (parte do ID 9970795251, pg. 1); Fatura do Hospital Madre Teresa no valor de R$91,30 (parte do ID 9970795251, pg. 2); Comprovante de transferência PIX no valor de R$120,00 para "ORTOPMEDBH SERVICOS MEDICOS LT" (ID 9970830051, pg. 20 – data da transferência 12/09/2023). Os documentos apresentados são suficientes para comprovar o desembolso dos valores pleiteados, os quais decorreram diretamente da impossibilidade de utilização do plano de saúde no período crítico. Portanto, o pedido de ressarcimento dos danos materiais no valor de R$311,30 merece acolhimento. 2.2.2 - Dos Danos Morais O dano moral configura-se pela lesão a direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psíquica, a tranquilidade, entre outros. No caso em tela, a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano. A autora, em período de recuperação cirúrgica, com necessidade de acompanhamento médico, viu-se desamparada pela falha na prestação do serviço da ré. A incerteza quanto à cobertura, a necessidade de realizar inúmeros contatos para tentar solucionar o problema, a frustração de não conseguir utilizar o plano para uma consulta importante e o receio de ficar sem assistência médica configuram, sem dúvida, abalo psíquico e angústia que extrapolam a normalidade. Aplica-se à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o tempo vital do consumidor desperdiçado para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável. A autora foi obrigada a despender tempo e energia consideráveis na tentativa de resolver uma questão que deveria ter sido conduzida de forma eficiente pela ré. Considerando as circunstâncias do caso, a condição das partes, a gravidade da falha e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, entendo que o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) pleiteado pela autora mostra-se razoável e proporcional para compensar os transtornos sofridos, sem implicar enriquecimento ilícito. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., a pagar à autora, BRUNA ABREU VALADARES, a título de danos materiais, a quantia de R$311,30 (trezentos e onze reais e trinta centavos), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais desde a data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). b) CONDENAR a ré, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., a pagar à autora, BRUNA ABREU VALADARES, a título de danos morais, a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser corrigida monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Retifique-se o valor da causa para R$2.311,30, conforme fundamentado. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Previ x Maria De Lourdes Barbosa Zaccaro

ID: 309949220

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002221-07.2014.8.21.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES BARBOSA ZACCARO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIO FRANCISCO GALVAO BRACCINI

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BRUNA ZACCARO BRACCINI

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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LAURA COUTO GRASSI

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Apelação Cível Nº 5002221-07.2014.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PR… Apelação Cível Nº 5002221-07.2014.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAURA COUTO GRASSI (OAB RS050103) ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) APELADO : MARIA DE LOURDES BARBOSA ZACCARO (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) ADVOGADO(A) : MARIO FRANCISCO GALVAO BRACCINI (OAB RS018639) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil. ação de cobrança. proventos recebidos após a morte do segurado. pleito de ressarcimento, fundado em enriquecimento sem causa. prazo prescricional trienal. art. 206, 206, § 3º, inciso IV, do CC. prescrição consumada. decreto extintivo mantido. A pretensão de restituição de valores indevidamente recebidos, fundada em enriquecimento sem causa, sujeita-se ao prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que a autora teve ciência inequívoca do pagamento indevido, o que, no caso, ocorreu em 21 de julho de 2008, quando houve a interrupção dos pagamentos e a confirmação do falecimento da beneficiária. A ação foi ajuizada apenas em 16 de abril de 2014, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional de três anos, configurando-se a prescrição. A jurisprudência deste tjrs reconhece a aplicação do prazo trienal para pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa, em casos análogos. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de apelação cível interposta por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI contra a sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de SUCESSÃO DE MARIA DE LOURDES BARBOSA ZACCARO , julgou extinto o feito , sem resolução de mérito, reconhecendo a prescrição, cujo dispositivo transcrevo: Isso posto, com base no art. 487, inciso II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito ajuizado por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI contra MARIA DE LOURDES BARBOSA ZACCARO , em razão da ocorrência da prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) procurador(es) da parte demandada, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando, para tanto, o tempo de tramitação do feito, o trabalho realizado e a baixa complexidade da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O valor da causa, para esse fim, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar da data do ajuizamento da ação até a data do trânsito em julgado desta sentença, quando então passará a unicamente incidir unicamente a taxa Selic. Publicação, registro e intimações já estabelecidos eletronicamente. Em suas razões, defendeu ser inaplicável a prescrição trienal, uma vez que a pretensão de restituição de valores pagos indevidamente sujeita-se ao prazo prescricional decenal. Advogou que, tendo o falecimento do beneficiário ocorrido em 13/04/2008, o assistido somente teria direito a 13/30 (treze trinta avos) do valor mensal, ou seja, o valor é proporcional à quantidade de dias de vida no mês da ocorrência do faleciment o, e, Da mesma forma, o assistido também não teria direito ao recebimento dos valores atinentes ao benefício INSS relativo ao mês da data do óbito, bem como os meses seguintes, por força do disposto no Art. 112 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social ( sic ). Apontou que o pagamento do benefício da previdência social relativo ao mês do falecimento do participante é glosado pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer repasse para a Entidade Apelante. Tal fato gera o débito referente ao benefício do INSS adiantado pela PREVI ao Associado, em sua folha de pagamento, consoante previsão ( sic ). Diante de tais fatos, os princípios do enriquecimento sem causa e o direito à reparação, merece ser provido o apelo, afastando-se o decreto prescricional, julgando-se procedentes os pedidos. Foram apresentadas as contrarrazões. Os autos eletrônicos ascenderam a este Tribunal, sendo a mim distribuídos. Inexistindo interesse público e social ou qualquer das causas de intervenção obrigatória, não se legitimou o Ministério Público a intervir no feito. Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) RELATÓRIO Presentes os pressupostos de admissibilidade (art. 1.009 do Código de Processo Civil), conheço do apelo. Com efeito, a pretensão deduzida pela parte autora consiste no ressarcimento de valores que teriam sido indevidamente percebidos por Maria de Lourdes Barbosa Zaccaro , a título de complementação de pensão, mesmo após o falecimento desta. Diante desse cenário, incide ao caso a prescrição trienal prevista no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, que assim dispõe: Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: (...) IV – a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; No presente caso, verifica-se que o pagamento da pensão deveria ter sido encerrado em abril de 2008, data em que ocorreu o óbito da beneficiária. Contudo, os pagamentos se estenderam até 21 de julho de 2008. Conforme se depreende da documentação apresentada pela parte ré (fls. 14 e 20, documento 8, evento 5), já no referido ano de 2008, a ré comunicou formalmente à autora a ocorrência do falecimento. Ademais, a interrupção dos pagamentos em 21-07-2008 evidencia que, naquela data, a parte autora já detinha pleno conhecimento do óbito da beneficiária e, por consequência, da indevida manutenção dos repasses. Assim sendo, a partir de 21 de julho de 2008 começou a fluir o prazo prescricional de três anos para a autora ajuizar ação visando à restituição dos valores pagos indevidamente. Não obstante, a presente demanda somente foi proposta em 16 de abril de 2014, portanto, quando já ultrapassado o prazo prescricional estabelecido na legislação civil. Nesse contexto, é inequívoca a consumação da prescrição, consoante a jurisprudência que cito: APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇAO ACIONÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR PELA CREDORA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, COM FUNDAMENTO EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. CUIDANDO-SE DE DEMANDA EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL, NA VERDADE, É DE RESSARCIMENTO DE VALORES SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA , O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE É O TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206, §3º, INCISOS IV E V, DO CÓDIGO CIVIL (CC). ASSIM SENDO, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50131861120218210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-02-2025) Diante de tais elementos, impõe-se manter a sentença que reconheceu a consumação da prescrição, desprovendo o apelo. Considerando o insucesso da autora neste grau recursal, majoro a verba honorária por ela devida ao patrono da parte adversa para 15% sobre o valor da causa, atualizada, na forma do art. 85, §11, do CPC. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao apelo, nos termos da fundamentação supraexpendida.

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Processo nº 5002221-47.2025.4.03.6183

ID: 298884934

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-47.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEMETRIO VIEIRA DANTAS

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PAULO MACHADO BRITO

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002221-47.2025.4.03.6183 AUTOR: MARIA DAS GRACAS CRUZ ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO MACHADO BRITO - SP473383 ADVOGADO do(a) AUTOR: DEMETRIO VIEIRA DANTAS - SP403669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar do INSS quanto ao limite de alçada, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa sessenta salários mínimos. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. Inicialmente, consigno que o fato gerador (óbito) do benefício aqui pleiteado ocorreu após a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, de forma que as alterações legislativas por ela trazidas aplicam-se ao caso em análise. O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. A concessão do benefício pressupõe o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado do falecido e dependência do requerente. Está dispensada a demonstração do período de carência, consoante regra expressa do artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No caso dos autos, o falecimento do instituidor da pensão por morte, Juarez Alves Cadeira, ocorreu em 26/04/2024 (certidão de óbito juntada à fl. 21 do arquivo id 355996033). A qualidade de segurado foi comprovada, tendo em vista que o de cujus verteu contribuições ao RGPS, como contribuinte individual, no período de 2019 até a data do óbito, conforme CNIS acostado aos autos. Ademais, o INSS reconheceu atendido o requisito da qualidade de segurado do de cujus quando da decisão de indeferimento do benefício. Registre-se que o segurado falecido verteu mais de 18 (dezoito) contribuições à Previdência Social. Passo a analisar o requisito atinente à qualidade de dependente da parte autora. A parte autora alega que viveu em união estável com o falecido por desde 1981, até a data do óbito. Com ele teve quatro filhos, nascidos em 1982, 1984, 1988 e 1990. Para fazer prova de suas alegações apresentou os seguintes documentos: Comprovantes de endereço em nome do de cujus, à Rua do Carvalho Brasileiro, nº 761, do ano de 2009; e à Rua do Carvalho Brasileiro, nº 2, dos anos de 2020, 2021 e 2025; Comprovantes de endereço em nome da autora, à Rua do Carvalho Brasileiro, nº 761, dos anos de 2013, 2022 e 2025; Fotografias; Declaração por instrumento público, com data pós óbito, através da qual a autora declara a existência de união estável com o de cujus; Documentos dos filhos havidos em comum, com datas de nascimento em 1982, 1984, 1988 e 1990. Da certidão de óbito de Juarez consta que ele residia à Rua do Carvalho Brasileiro, nº 861, tendo ocorrido falecimento em domicílio. O declarante do óbito foi Jonas, filho da autora e do de cujus. Do documento consta que o de cujus vivia em união estável com a autora. Nestes autos, a autora declara endereço à Rua do Carvalho Brasileiro, nº 761. Há algum início de prova material que precisou ser complementado por prova testemunhal, colhida em audiência de instrução. Por sua vez, a prova oral colhida em audiência de instrução corroborou a existência de união estável entre a parte autora e o falecido. Com efeito, os relatos das testemunhas estão em consonância com o depoimento pessoal da parte autora e com os documentos anexados, no sentido de que se tratava de um casal até o óbito do segurado instituidor. A autora deu detalhes da convivência com Juarez, dos quatro filhos que tiveram, a forma como se conheceram, dos seus problemas de saúde, do trabalho; forneceu nomes de parentes e soube precisar datas. Questionada sobre a divergência de numeração existente nos comprovantes de endereço, a autora esclareceu que tanto a casa de nº 761 como a de nº 861, na mesma rua, pertencem a eles, como casal, sendo que moravam na casa de nº 761 mas estavam se mudando, transferindo as coisas, para a casa de nº 861, local onde Juarez cometeu suicídio. Esclareceu também que o nº 2 apontado em alguns comprovantes de endereço era a antiga numeração da casa que recentemente se tornou nº 761, alteração esta promovida pela Prefeitura. As três testemunhas conheciam o casal de longa data e confirmaram a união estável até o óbito do segurado. São vizinhas de rua, moradores da Rua do Carvalho Brasileiro há décadas. As três testemunhas confirmaram com detalhes e convicção que a autora e Juarez possuem duas casas na rua, e que antes do óbito de Juarez, estavam fazendo, aos poucos, mudança da casa de nº 761 para a casa de nº 861, mais nova. A segunda e terceira testemunhas, inclusive, confirmaram também que houve troca de numeração das casas da rua, confirmando que a casa da autora, hoje nº 761, já foi nº 2. Entendo que a prova oral esclareceu detalhes importantes acerca da coabitação do casal, confirmando que havia união estável entre eles quando do óbito de Juarez. Assim, à luz da redação do artigo 77, § 2º, inciso V, ficou demonstrado que a união estável contraída entre a parte autora e o segurado instituidor da pensão perdurou pelo menos desde 1984, ano de nascimento da filha mais velha do casal. Reitero, ademais, que o segurado instituidor recolheu mais de 18 contribuições. Finalmente, a parte autora contava com 61 anos de idade quando do óbito do segurado instituidor. Desse modo, é de rigor a concessão da pensão por morte à parte autora em caráter vitalício, nos termos estabelecidos pelo artigo 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213/1991. Nos termos do artigo 74 da Lei nº 8.213/91, a data de início dos pagamentos do benefício deve ser fixada na data do óbito, uma vez que o requerimento administrativo foi formulado antes de decorrido o prazo de 90 dias daquela data. Observo que o óbito ocorreu após o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, de modo que devem ser aplicadas as alterações por ela promovidas, incluindo-se as regras do artigo 23, observadas pelo último parecer da Contadoria. À luz da previsão do artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019, verifica-se que a parte autora não recebe aposentadoria ou pensão no âmbito de qualquer dos regimes de previdência (regime geral e regime próprio). O extrato CNIS da parte autora ratifica a declaração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, nos seguintes termos: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado Juarez Alves Cadeira Beneficiários Maria das Graças Cruz - autora / companheira Benefício Pensão por morte - caráter vitalício RMI R$ 1.412,00 RMA R$ 1.518,00 (para 05/2025) DER 24/07/2024 DIB 26/04/2024 (data do óbito) DIP 01/06/2025 Condeno o demandado, ainda, no pagamento das diferenças, conforme os cálculos da Contadoria do Juizado, no importe de R$ 21.247,77 para maio de 2025, observando-se a prescrição quinquenal e os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os valores atrasados serão pagos judicialmente. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Deferida a assistência judiciária gratuita. Por derradeiro, presentes os requisitos para a medida de urgência nesta fase processual, notadamente em razão do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da probabilidade de êxito na demanda, CONCEDO A MEDIDA prevista no art. 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em prol da parte autora, no prazo improrrogável previsto no serviço PrevJud da Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-br). Observo que o requisito da irreversibilidade do provimento de urgência deve ser analisado sob duplo enfoque, pois há risco patrimonial para o INSS e para a dignidade e vida da parte autora, pois é de verba alimentar que se cuida. Sendo a dignidade e a vida bens jurídicos mais relevantes do que o patrimônio, deve prevalecer o direito da parte autora. Intime-se o INSS para que proceda à implantação do benefício, nos termos acima. Posteriormente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal

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Processo nº 5002221-04.2024.4.03.6338

ID: 260859787

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-04.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA MARIA DA CUNHA LOMBARDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002221-04.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCIA HELENA MARIA DA CUNHA LOMBARDI Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAV… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002221-04.2024.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCIA HELENA MARIA DA CUNHA LOMBARDI Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.695 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por LUCIA HELENA MARIA DA CUNHA LOMBARDI em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a declaração de inexistência de relação jurídica entre a autora e a associação ré, a restituição em dobro de valores descontados do benefício previdenciário da autora e indenização por danos morais. A autora alega que recebe benefício previdenciário de número 173.907.129-5 e que, ao analisar seus extratos do INSS, foi surpreendida com descontos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO AMBEC", desde dezembro de 2023, no valor mensal de R$ 45,00, totalizando o montante de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Sustenta desconhecer a origem de tais débitos, uma vez que nunca assumiu obrigação com a ré nem conhece os benefícios oferecidos pela requerida. Em razão disso, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00. A AMBEC, em sua contestação, argumenta que é uma instituição sem fins lucrativos, que atua há quase 20 anos em prol da salvaguarda de direitos dos idosos, disponibilizando serviços como plano odontológico, telemedicina, descontos em medicamentos e consultas médicas. Defende que a regularidade da relação jurídica está demonstrada por meio de gravação telefônica que comprova a contratação e anuência da autora pelos serviços. Acrescenta que realizou o cancelamento da associação e cessou os descontos após a propositura da ação. Aduz que não há ato ilícito capaz de ensejar danos morais. O INSS contestou alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por atuar apenas como mero órgão operacionalizador do desconto em folha, e prescrição trienal. No mérito, sustenta que não há ato ilícito praticado pela autarquia e que sua responsabilidade se restringe à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à entidade associativa, não possuindo responsabilidade solidária e/ou subsidiária sobre eventuais descontos indevidos. No mais, relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva do INSS O INSS sustenta sua ilegitimidade passiva, por figurar como mero órgão operacionalizador dos descontos, sem participação na relação jurídica de direito material entre a autora e a associação ré. De fato, o papel do INSS, nesses casos, está restrito à retenção e repasse dos valores às entidades associativas, conforme previsão do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que dispõe que podem ser descontados dos benefícios as "mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados." Contudo, a autarquia previdenciária, na qualidade de responsável pela gestão e pagamento dos benefícios previdenciários, possui o dever de zelar pela regularidade das operações de desconto, não se limitando a efetuar automaticamente os descontos solicitados pelas entidades associativas sem qualquer verificação. A jurisprudência tem reconhecido que o INSS possui responsabilidade subsidiária nos casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183, consolidou o entendimento de que o INSS pode ser civilmente responsabilizado quando demonstrada negligência no desempenho do dever de fiscalização, sendo sua responsabilidade subsidiária em relação à responsabilidade principal da entidade associativa. Portanto, é legítima a presença do INSS no polo passivo da demanda, devendo a preliminar ser rejeitada. Da Preliminar de Prescrição A prescrição alegada pelo INSS não prospera, pois os descontos impugnados iniciaram-se em dezembro de 2023, e a ação foi proposta em maio de 2024, dentro, portanto, do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV e V do Código Civil para as pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa e reparação civil. Rejeito, pois, a preliminar de prescrição. Do Mérito Da Existência de Relação Jurídica entre as Partes A questão central desta demanda reside em verificar a existência ou não de relação jurídica válida entre a autora e a associação ré, que justificaria os descontos efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora. A AMBEC sustenta que houve contratação regular mediante gravação telefônica. A associação ré mencionou expressamente em sua contestação a existência desta gravação telefônica que comprovaria a contratação pela autora, inclusive inserindo um link para acesso ao áudio na peça contestatória. A jurisprudência reconhece a validade da contratação por meio telefônico, desde que devidamente comprovada. Nesse sentido, conforme precedentes citados pela associação ré, como o processo 1004639-74.2020.8.26.0024, do TJSP, a gravação telefônica pode ser meio idôneo de prova da manifestação de vontade do contratante. No caso concreto, a associação ré afirma existir gravação telefônica onde a autora teria expressado concordância com a associação e os respectivos descontos, contudo, apesar de indicar a existência de link para acesso ao áudio, não consta nos autos a juntada efetiva desta prova nem transcrição do conteúdo da gravação. Por outro lado, a autora nega categoricamente ter autorizado os descontos ou realizado qualquer contratação com a associação ré. Além disso, demonstrou que, ao tomar conhecimento dos descontos, prontamente solicitou o cancelamento via portal "Meu INSS", conforme documento juntado aos autos. Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso em tela, caberia à associação ré comprovar a efetiva contratação pela autora, o que não ocorreu de maneira satisfatória. A simples menção à existência de gravação, sem sua efetiva juntada aos autos ou transcrição de seu conteúdo, é insuficiente para comprovar a regularidade da contratação. Ademais, no contexto das relações de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência da autora e a verossimilhança de suas alegações. Portanto, não havendo prova robusta da contratação, presume-se indevida a cobrança das contribuições associativas diretamente do benefício previdenciário da autora. Da Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a ausência de relação jurídica válida entre as partes, os valores descontados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos. Quanto à forma de restituição, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em análise, não há elementos que indiquem engano justificável por parte da associação ré, que deveria ter se certificado da efetiva contratação pela autora antes de solicitar os descontos de seus benefícios. A devolução em dobro é medida que se impõe como forma de coibir práticas abusivas, especialmente contra consumidores idosos, grupo vulnerável que merece proteção especial do ordenamento jurídico. Contudo, essa responsabilidade recai principalmente sobre a entidade associativa AMBEC, beneficiária direta dos valores descontados. O INSS, conforme já exposto, possui responsabilidade subsidiária, a ser reconhecida apenas na hipótese de inadimplemento pela associação ré. Dos Danos Morais Para configuração do dano moral, necessário que o evento ultrapasse os meros dissabores do cotidiano, causando abalo significativo à dignidade, honra ou bem-estar psíquico da vítima. No caso em tela, a autora, pessoa idosa e pensionista, sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que constitui sua fonte de subsistência, sem qualquer autorização prévia. Tal situação, por si só, já caracteriza violação à sua esfera jurídica protegida, pois afeta seu orçamento, planejamento financeiro e paz de espírito. A jurisprudência reconhece que descontos indevidos em benefícios previdenciários, especialmente quando praticados contra pessoas idosas, configuram dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação do abalo psíquico sofrido pela vítima. Nesse contexto, considerando a condição de vulnerabilidade da autora, a natureza da ofensa, a ausência de dano patrimonial de grande monta, o caráter pedagógico-punitivo da indenização e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que considero adequado para compensar o dano sofrido sem caracterizar enriquecimento sem causa. Também neste caso, a responsabilidade pelo pagamento da indenização recai primariamente sobre a AMBEC, respondendo o INSS apenas subsidiariamente. Da Responsabilidade do INSS Como já explanado, o INSS figura como responsável subsidiário pelos danos causados à autora, pois, embora não tenha participado diretamente da relação contratual, incumbe-lhe o dever de fiscalização da regularidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários. No entanto, sua responsabilidade somente será executada em caso de inadimplemento pela AMBEC, devedora principal, em consonância com o entendimento firmado pela TNU no Tema 183. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a autora e a AMBEC; CONDENAR a ré AMBEC a restituir à autora, em dobro, os valores descontados a título de contribuição associativa, totalizando R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENAR a ré AMBEC ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; DECLARAR a responsabilidade subsidiária do INSS pelos valores acima, somente exigíveis em caso de inadimplemento pela devedora principal; DETERMINAR que cessem imediatamente eventuais descontos a título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC" no benefício previdenciário da autora, caso ainda estejam ocorrendo. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fica mantida a gratuidade de justiça concedida à parte autora. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Bernardo do Campo-SP, na data da assinatura eletrônica. CRISTIANO HARASYMOWICZ DE ALMEIDA Juiz Federal

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Processo nº 5002221-17.2024.8.21.0082

ID: 338114171

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arvorezinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002221-17.2024.8.21.0082

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATO NUNES BENEDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLOS TOMÉ ZELICHMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002221-17.2024.8.21.0082/RS AUTOR : RENATO NUNES BENEDITO ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN (OAB RS052441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária aj… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002221-17.2024.8.21.0082/RS AUTOR : RENATO NUNES BENEDITO ADVOGADO(A) : MARLOS TOMÉ ZELICHMANN (OAB RS052441) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RENATO NUNES BENEDITO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. Alega o autor ser segurado especial do INSS, na condição de agricultor em regime de economia familiar, e que está incapacitado para o trabalho em razão de problemas na coluna, apresentando lombociatalgia secundária a doença discal degenerativa, discopatia degenerativa lombar com desidratação dos discos intervertebrais no nível de L5-S1, incipiente abaulamento discal difuso em L3-L4, abaulamentos discais maiores em L4-L5 e L5-S1 e hérnia de disco, CID-10 M54.5, 54.0, M51.1. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Intimado para comprovar a hipossuficiência financeira, o autor juntou documentos, dentre eles, extrato de notas fiscais de produtor rural referentes aos anos de 2023 e 2024, escritura pública de imóvel rural e declaração de isenção junto à Receita Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo a emenda à inicial , com a retificação do valor da causa para R$ 35.036,60 e a juntada de comprovante de residência atualizado. 1. Da gratuidade da justiça. Verifico que o autor não comprovou suficientemente sua hipossuficiência financeira. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas e jurídicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal 1 . A Constituição Federal possibilita ao juízo condicionar a concessão do benefício da gratuidade judiciária à comprovação da miserabilidade alegada, assim como o Código de Processo Civil no seu art. 99, §2º 2 . Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente do extrato de notas fiscais de produtor rural, o autor obteve rendimentos significativos com a comercialização de sua produção agrícola, é possível verificar que a parte autora possui rendimento superior a 5 (cinco) salários mínimos mensais, que a desqualificam da condição de necessitada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO À PARTE AUTORA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO Código de Processo Civil. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão de rejeição da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, sendo que o art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento do recurso em face de decisões de rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação, o que não ocorre na espécie, não configurada hipótese admitida pelo rol do art. 1.015, o recurso desatende requisito extrínseco, não devendo ser conhecido no ponto, tendo em vista que se mostra manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AFASTAMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES ADMITIDAS PELO ATUAL ENTENDIMENTO DA TAXATIVAMENTE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO DO TEMA n.º 988 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão que desacolheu preliminar de incorreção do valor da causa, não configurada hipótese admitida pelo atual entendimento da taxativamente mitigada do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, na definição do Tema 988 pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso desatende requisito extrínseco, não devendo ser conhecido, tendo em vista que se mostra manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESFAZIMENTO DE PARTE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE AS HIPÓTESES ADMITIDAS PELO ATUAL ENTENDIMENTO DA TAXATIVAMENTE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFINIÇÃO DO TEMA 988 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Tratando-se de agravo de instrumento contra decisão que indefere o pedido de desfazimento de parte do acordo celebrado entre as partes e homologado em audiência, não configurada hipótese admitida pelo atual entendimento da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil na definição do Tema 988 pelo Superior Tribunal de Justiça, o recurso desatente requisito extrínseco, não devendo ser conhecido, tendo em vista que se mostra manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Precedentes do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. RENDA MENSAL SUPERIOR AO PARÂMETRO DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do Código de Processo Civil, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que, consoante contracheque vindo aos autos, a demandante/agravante percebe a quantia mensal superior a cinco salários mínimos mensais, a possibilitar a demandante/agravante arcar com o pagamento das custas processuais, correta a decisão que indeferiu o benefício. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, nesta, desprovido. 3 Assim, não evidenciada a situação de pobreza exigida para a concessão do benefício, INDEFIRO o pedido da gratuidade judiciária. Diante disso, determino o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimação eletrônica. 1. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 2. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Agravo de Instrumento, n.º 50955687920228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em: 12/05/2022.

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Processo nº 5002221-58.2025.8.24.0030

ID: 276432318

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Imbituba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002221-58.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO BENONI DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS VILLAS BOAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002221-58.2025.8.24.0030/SC RÉU : ROGERIO BENONI DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS VILLAS BOAS DA SILVA (OAB SC034131) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à a… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002221-58.2025.8.24.0030/SC RÉU : ROGERIO BENONI DA COSTA ADVOGADO(A) : VINICIUS VILLAS BOAS DA SILVA (OAB SC034131) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a resposta à acusação da parte ré. 2. Pedido de revogação da prisão preventiva A prisão preventiva pode ser determinada (ou mantida) quando convergentes os requisitos consistentes em condições de admissibilidade, indicativos de cometimento de crime ( fumus commissi delicti ), risco de liberdade ( periculum libertatis ) e proporcionalidade, nos termos dos artigos 282, incisos I e II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. Logo, demonstra-se incongruente conceder a liberdade provisória, mormente quando ausentes mudanças na situação fática. Aliás, "subsistentes os fundamentos que determinaram a custódia cautelar, não há ilegalidade na decisão de pronúncia que nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade". (RHC 83.002/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/06/2017). Os requisitos da prisão preventiva, exaustivamente elencados na ocasião do seu deferimento (Evento 10, TERMOAUD1, autos n.5002127-13.2025.8.24.0030), permanecem hígidos. O acusado foi preso em flagrante delito após ter supostamente praticado o delito de furto em uma residência no Condomínio Lagoa Azul. Rogério foi preso, nas imediações do local, na posse de parte da res furtiva. Conforme ressaltado na decisão mencionada, embora o crime em tese praticado não envolva violência ou grave ameaça contra pessoa, o conduzido aparentemente pratica atos contra o patrimônio de forma reiterada, com pelo menos 02 (duas) condenações transitadas em julgado. A autoridade policial também mencionou diversas ocorrências patrimoniais semelhantes apontando o acusado como autor. Inclusive, o réu estava cumprindo pena - processo de execução penal n. 8000003-74.2023.8.24.0030 - autos n. 5002127-13.2025.8.24.0030, o que reforça a necessidade da segregação do conduzido para a garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. Aliás, se mesmo o cumprimento de pena não impediu, aparentemente, o conduzido de reiterar o cometimento de crimes contra o patrimônio, a aplicação de cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para a garantia da ordem pública. Portanto, permanecendo hígidos os requisitos previstos nos art. 312 e 313, ambos do CPP, MANTENHO a prisão preventiva de ROGERIO BENONI DA COSTA . 3. Com relação ao mérito, havendo juízo positivo ao processamento da ação penal, a absolvição sumária reclama prova plena de alguma das hipóteses traçadas pelos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Trata-se de verdadeiro julgamento antecipado da lide, de modo a exigir certeza dos fatos arguidos no pedido de absolvição sumária. Contudo, a parte ré não comprovou qualquer fato que justifique a absolvição sumária, motivo pelo qual se impõe o prosseguimento do feito. 4. No mais, designo o dia 26-6-2025 às 18h para realização da audiência de instrução e julgamento (Código de Processo Penal, artigo 399, caput). Eventual entrevista entre defensor e réu deve acontecer em momento anterior ao horário de início do ato (sem prejuízo da entrevista que precede o interrogatório), sobretudo porque tal prática no momento da audiência acarreta no atraso da pauta de audiências do Juízo, em verdadeiro desrespeito aos demais participantes. MODO DE PARTICIPAÇÃO NO ATO a) Ministério Público e advogados : Faculto ao Ministério Público e ao defensor a participação do ato por meio de videoconferência, nos termos da Resolução n. 329/2020 do Conselho Nacional de Justiça, Circular n. 246 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC e Orientação n. 30 da Corregedoria-Geral da Justiça/SC. b) Policiais arrolados como testemunhas : Faculto aos policiais a participação do ato por meio de videoconferência para não comprometer a continuidade do serviço por eles prestado, tendo em vista que a própria finalidade da profissão os tornam testemunhas reiteradas nos processos criminais. Em contrapartida, a disponibilidade de sua oitiva por videoconferência não os isenta de participarem das audiências para as quais forem convocados em períodos de folga e/ou férias. c) Testemunhas e acusados soltos não residentes no Estado de Santa Catarina : Faculto às testemunhas e aos acusados soltos não residentes em Santa Catarina a participação do ato por meio de videoconferência para garantir a duração razoável do processo e a identidade física do juiz durante a instrução. d) Testemunhas e acusados soltos residentes dentro do Estado de Santa Catarina, mas FORA dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum de sua residência para participação da audiência por videoconferência por meio da sala passiva daquela comarca. e) Testemunhas e acusados soltos residentes dentro dos limites da comarca de Imbituba ou de comarca contígua : devem comparecer PRESENCIALMENTE no Fórum da Comarca de Imbituba/SC para participação da audiência. O atraso por problemas de conexão de internet e o respeito à solenidade própria do ato exigem o comparecimento das testemunhas/acusados residentes em Santa Catarina no fórum. Depoimentos prestados no ambiente formal e próprio para o ato permitem maior controle do Juízo e das partes sobre o dever de incomunicabilidade das testemunhas e a ausência de interferências externas contra elas. f) Acusados presos: Considerando a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020 que instituiu o Juízo 100% Digital no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, o disposto no artigo 185, § 2º, inciso IV do Código de Processo Penal, além do Ofício n. 485/2024/SAP/SR02/DPP/PR09/CPEN encaminhado pelo Presídio Regional da cidade de Imbituba solicitando a dispensas das convocações que exijam a apresentação física dos custodiados, porque "ocasionalmente, opera com efetivo reduzido de Policiais Penais, o que torna desafiadora a realização das escoltas dos custodiados até o Fórum, sem comprometer tanto a segurança quanto o andamento das atividades internas essenciais. Essas escoltas, além de interromperem procedimentos de segurança imprescindíveis, provocam atrasos nas apresentações de outros detentos nas salas de videoconferência, comprometendo a regularidade dos procedimentos internos do sistema prisional e do Judiciário" , foi reservada a sala passiva da unidade prisional para a realização da audiência instrutória. Por isso, a parte ré também participará da audiência por meio do sistema de videoconferência. PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO VIRTUAL Eventual impossibilidade de deslocamento das testemunhas ou dos acusados ao Fórum, além de justificativa médica, devem ser comprovadamente justificadas com antecedência mínima de 07 (sete) dias da audiência, exclusivamente por meio do e-mail imbituba.criminal@tjsc.jus.br, para permitir a deliberação sobre sua participação por videoconferência. INDEFIRO , desde já, eventual pedido fundado na impossibilidade em razão do trabalho, porque "as testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas" , nos termos do Decreto-Lei n. 5452/1943. ACESSO À AUDIÊNCIA PARA QUEM FOR DEFERIDA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL As partes para quem foi deferida a participação por videoconferência podem acessar diretamente a sala virtual principal da audiência por meio do link : https://meet.google.com/otz-odgk-myi?hs=122&authuser=0 Ficam advertidas as testemunhas a que se permitiu a participação na solenidade por videoconferência que, se sua oitiva for inviabilizada por problemas de conexão, poderá ser exigido seu comparecimento presencial para a nova data designada para a continuação do ato. Intimem-se o Ministério Público, o(s) defensor(a)(es), testemunhas arroladas pela acusação e, caso existentes, as testemunhas da defesa. Requisitem-se eventuais policiais militares à autoridade superior (Código de Processo Penal, artigo 221, § 2º) - valendo a decisão como requisição: Intime-se/Requisite-se o acusado para comparecer ao ato. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.

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Processo nº 5002221-50.2023.4.04.7004

ID: 327146645

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002221-50.2023.4.04.7004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLETE FRARE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIS MARTINI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002221-50.2023.4.04.7004/PR AUTOR : MARLETE FRARE ADVOGADO(A) : TAIS MARTINI DA SILVA (OAB PR104223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a autora MARL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002221-50.2023.4.04.7004/PR AUTOR : MARLETE FRARE ADVOGADO(A) : TAIS MARTINI DA SILVA (OAB PR104223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a autora MARLETE FRARE pretende condenação dos réus, DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR , ao pagamento de indenizações por danos emergentes e danos morais. Após apresentação das contestações e réplicas, as partes foram intimadas para especificarem provas, sendo que o Município deixou decorrer o prazo sem manifestação, ao passo que o DNIT manifestou desinteresse na dilação probatória. A autora, por sua vez, requereu o depoimento pessoal da requerida, a oitiva de testemunhas, bem assim a realização de prova documental. O despacho de evento 45, DESPADEC1 decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso e indeferiu o pedido da parte autora de depoimento pessoal, assim como a produção de prova documental, e intimou as partes para se manifestarem sobre a possibilidade de utilização de prova emprestada dos Autos 0000087-02.2022.8.16.0086 (prova oral). A parte autora e o Município concordaram com a utilização da prova emprestada (eventos 52.1 e 54.1 ). O DNIT, por outro lado, foi contrário ao pedido, alegando não estar preenchidos os requisitos necessários para sua utilização (evento 58.1 ). Os autos foram remetidos a este Juízo, considerando o disposto no artigo 286, II, do CPC e a observância do juízo natural ( evento 61, DESPADEC1 ). Em seguida, foi determinada a emenda da inicial, para o fim de indicar o exato local dos buracos que ocasionaram a queda de bicicleta ( evento 72, DESPADEC1 ). Após a apresentação da emenda à inicial (evento 75), os réus foram intimados, sendo que o Município ratificou a contestação apresentada ( evento 79, PET1 ) e o DNIT requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. 1. Da Competência Intimada para informar com exatidão o local do acidente, a parte autora manifestou-se por meio do evento 75, PET1 , indicando as coordenadas -24.0751782, -54.2413828 como o ponto do sinistro. Referida localização aponta para a rotatória da BR163, próxima ao encontro com a Av. Almirante Tamandaré, ao sul, Trento Hotel Guaíra ao norte, e Unidade Operacional da PRF, a oeste: Considerando a teoria da asserção, tal afirmação feita pela parte autora deve ser tomada como o local do acidente, ao menos para orientar a definição da legitimidade passiva do DNIT e competência deste juízo federal, sem prejuízo do exercício do contraditório pela parte ré. A manifestação do DNIT do evento 80, PET1 é dúbia, uma vez que, embora ratifique a alegação de ilegitimidade passiva feita em sua contestação, ao mesmo tempo alega que a manutenção da pista no local do aciente estaria regular: "12. Informa-se que a manutenção da pista de rolamento da BR-163/PR, no local e à época do acidente, estava sendo feita regularmente, com a periodicidade tecnicamente adequada e de forma eficiente. É procedimento do DNIT que, quando constatado a presença indevida de objetos na pista, a equipe é mobilizada para executar serviço de tapa buraco emergencial na via e restaurar a operação rodoviária da BR. Fato confirmado pela Figura 2." Após a indicação feita pela autora, ao menos em uma análise perfunctória, para fins de definição da competência e presença do interesse federal, entendo que, de fato, a presente demanda deve tramitar perante este juízo federal , ante a alegação e indícios de que o alegado acidente ocorreu em rodovia federal (BR163, em Guaíra/PR). Por conta da controvérsia instaurada no feito, e conforme decidido no evento 45, DESPADEC1 , é recomendável que a análise detalhada da questão relativa à (i)legitimidade dos réus seja postergada para o momento da sentença, a fim de possibilitar eventual complementação da prova sob o ponto de divergência. 2. Dos pontos controvertidos e da prova oral O DNIT argumenta que "a juntada feita no evento 52 não pode ser considerada prova emprestada" pois "o DNIT não participou do processo e, por fim, não houve nem mesmo apreciação pelo Juízo Estadual, pois houve a extinção do processo sem julgamento do mérito ". No presente caso, considerando as questões fáticas controvertidas, em especial a ocorrência de acidente de trânsito, o local do sinistro e o ente responsável pela conservação da via, os eventuais danos advindos do evento danoso e a respectiva extensão, entendo conveniente ser realizada nova produção da prova oral perante este juízo, a fim de que o juiz da causa e as partes possam obter, com maior amplitude, elementos de prova necessário ao julgamento do feito. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, bem como aos réus a comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. As questões de direito dizem respeito ao preenchimento dos requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil do Estado pelo ocorrido, de modo a configurar ou não o seu dever de indenizar; a ocorrência ou não de excludentes causais; a definição do ente responsável; a definição dos danos indenizáveis. Diante disso: 2.1. Defiro a produção da prova oral , consistente na oitiva de testemunhas, bem como no depoimento pessoal da autora, o qual ora determino. 2.2. À Secretaria para designar data e horário para a realização da audiência de instrução e julgamento , ficando desde logo autorizada a participação das partes na modalidade híbrida (videoconferência) , por meio de aplicativo eletrônico de transmissão instantânea de som e imagem (Plataforma Z oom) , com instruções às partes para acesso à sala virtual de videoconferência . 2.3. As partes devem informar nos autos seus dados pessoais e de seus advogados, para facilitar a comunicação e contato, como o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (WhastApp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham esses dados pessoais sejam inseridos no e-Proc com sigilo em relação a terceiros (nível 1). As partes também devem juntar aos autos cópias do RG e CPF das testemunhas arroladas , o estado civil, o endereço residencial, o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (WhastApp ou similar) e o endereço eletrônico, recomendando-se que as petições que contenham esses dados pessoais sejam marcadas no e-Proc com sigilo em relação a terceiros (nível 1). Solicita-se a cooperação ativa das partes para a realização do ato (CPC, art. 6º), que devem seguir as instruções da Secretaria do Juízo, sobretudo com informação de dados para rápido contato (telefone/e-mail) e eventual participação em teste prévio de conexão. A(s) testemunha(s) deve(m) participar da teleaudiência de instrução independentemente de intimação (art. 455, §2º, CPC). Então, caberá às partes providenciar a intimação da(s) testemunha(s), bem como o acesso dela(s) aos dispositivos necessários para participar(e)m da teleaudiência ( smartphones , computadores, conexão à internet etc). As partes deverão, sob pena de nulidade do ato, adotar as medidas necessárias que estiverem a seu alcance para evitar que a(s) testemunha(s), durante a colheita do(s) depoimento(s), comunique(m)-se entre si, com as partes ou com terceiros. 3. Após, intimem-se as partes acerca do referido ato processual. 4. Intimem-se as partes desta decisão.

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Allianz Seguros S/A x Arthur Reichert Da Silva e outros

ID: 330393982

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002221-67.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ARTHUR REICHERT DA SILVA LUCAS RAFAEL DA VEIGA RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GABRIEL FLORES HOMEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENI ALBINO HOMEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CASSABONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTIN GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002221-67.2024.8.21.0033/RS AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) RÉU : LUCAS RAFAEL DA VEIGA RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANA CASSAB… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002221-67.2024.8.21.0033/RS AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : ELTON CARLOS VIEIRA (OAB MG099455) RÉU : LUCAS RAFAEL DA VEIGA RIBEIRO ADVOGADO(A) : LUCIANA CASSABONE (OAB RS071930) ADVOGADO(A) : MARCELO SANTIN GONCALVES (OAB RS085760) RÉU : ARTHUR REICHERT DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS GABRIEL FLORES HOMEM (OAB RS077000) ADVOGADO(A) : RENI ALBINO HOMEM (OAB RS048582) DESPACHO/DECISÃO Vistos . Cuida-se de ação indenizatória, na qual a parte-autora narrou que, na condição de seguradora, indenizou seu segurado pelos danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 18/08/2023, na Rodovia ERS-239, km 18, envolvendo o veículo segurado FIAT/FIORINO 1.4 FLEX, ano 2014, placas IVO8937, e o veículo GM/ASTRA SEDAN, ano 2004, placas MCW0G68, de propriedade do primeiro réu e conduzido pelo segundo réu. Citado, o réu Lucas requereu a inclusão da concessionária da ERS 239 no polo passivo. Pediu a concessão da gratuidade de justiça ( evento 14, DOC1 ). Foi indeferido o pedido de denunciação da lide ( evento 20, DOC1 ). Citado, o réu Arthur contestou. Preliminarmente, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e sua ilegitimidade passiva. Pediu a concessão da gratuidade de justiça ( evento 62, DOC1 ). Instadas as partes sobre o interesse na produção de provas ( evento 67, DOC1 ), a parte-autora requereu a oitiva de uma testemunha ( evento 73, DOC1 ), o autor Lucas requereu a suspensão do processo ( evento 74, DOC1 ) e o demandado Arthus pugnou pela oitiva de uma testemunha ( evento 75, DOC1 ). Brevemente relatado, decido. 1. Inicialmente, diante da documentação juntada ( evento 25, DOC1 e evento 75, DOC1 ), defiro o benefício da gratuidade de justiça aos réus. 2. O pedido de suspensão do feito não merece prosperar, porquanto a prisão do demandado Lucas, por si só, não constitui fundamento jurídico para a paralisação do processo, não havendo amparo legal para o acolhimento do pleito em questão. 3. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não foi requerida pela parte-autora, não havendo necessidade de análise da preliminar apresentada pelo réu Arthur quanto ao ponto, portanto. 4. A preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo réu Arthur não prospera, porquanto o proprietário do veículo e o condutor respondem solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÉRIO DO VEÍCULO. DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor , o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp 577.902/DF, Relator Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). 3. O Tribunal de origem confirmou a procedência do pedido de compensação por dano moral, arbitrando a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), porque, "[a]lém de ter sido vítima de acidente automobilístico por culpa do condutor corréu, os documentos juntados à inicial comprovam que o autor ficou impedido de exercer atividade econômica por prolongado período de tempo, eis que trabalhava como caminhoneiro e utilizada os veículos para obter renda com o transporte de cargas. O acidente, portanto, apesar de não ter gerado danos físicos relevantes ao autor, causou-lhe diversos transtornos de ordem financeira, mormente a negativa de quitação dos reparos pela ré, especialmente considerando que o rendimento era utilizado para sustento da família". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.681.739/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ACIDENTE DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Na hipótese, o tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa e formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 4. No caso, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para afastar a responsabilidade do condutor e do proprietário do veículo em relação ao acidente de trânsito, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.158.610/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023.) 5. Designo o dia 13/10/2025 , às 15h , para realização de audiência de instrução. A solenidade ocorrerá na modalidade PRESENCIAL , na sala de audiências da 4ª Vara Cível do Fórum de São Leopoldo/RS, como determinado no artigo 2º do Ato nº 12/2023-CGJ 1 . Saliento que as testemunhas arroladas ( evento 73, DOC1 e evento 75, DOC1 ) deverão ser intimadas/informadas pelo advogado da parte interessada na oitiva, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, cumprindo aos causídico juntar aos autos, com antecedência de três dias à audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A testemunha poderá comparecer independentemente de intimação, presumindo-se, em caso de ausência, que a parte desistiu da inquirição Por fim, ficam as partes advertidas sobre a necessidade de preparação para a realização de eventual debate oral em audiência, na forma do artigo 364 do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de julgamento imediato dos pedidos em audiência, a critério da Magistrada. Intimem-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Com Interacao Solidaria Do Rio Grande Do Sul - Cresol Rio Grande Do Sul x Rafaela Moreira Chiabotto e outros

ID: 331693935

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002221-92.2025.8.21.0078

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

RAFAELA MOREIRA CHIABOTTO WAGNER SEBBEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELI FONTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002221-92.2025.8.21.0078/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : GABRIELI FON… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002221-92.2025.8.21.0078/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA DO RIO GRANDE DO SUL - CRESOL RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A) : GABRIELI FONTANA (OAB RS060762) EXECUTADO : RAFAELA MOREIRA CHIABOTTO ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) EXECUTADO : WAGNER SEBBEN ADVOGADO(A) : BRUNO MEDEIROS DURAO (OAB RJ152121) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente quanto ao pagamento das custas iniciais. As procurações acostadas no evento 3, não dão poderes ao advogado de receber citação. 2. Portanto, na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2.1. Pontue-se que 19.11.2020 o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 354. De acordo com os artigos 8º a 10 desta Resolução: "Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas." Referida Resolução permitiu, então, que a citação realizada pelas vias legais - por carta ou mandado (Oficial de Justiça) - possa ser cumprida por meio eletrônico, que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conforme o artigo 9º, parágrafo único, quem requerer a citação deverá fornecer, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail). Ainda, conforme o artigo 10, o cumprimento da citação por meio eletrônico deve ser documentado por (i.) comprovante de envio e do recebimento da comunicação processual, com respectivo dia e hora de ocorrência, e (ii.) certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Por fim, as citações da Fazenda Pública em processos eletrônicos devem continuar a ser feitas na forma do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006. Logo, a contar de 19.11.2020, é possível que a citação ocorra por meio eletrônico, assim entendida como a transmissão dos dados que viabilizem o acesso à integra do processo, por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo a impossibilidade de fazê-lo. Destarte, é viável, a partir da Resolução nº 354/2020 do CNJ, que a citação ocorra também por meio de aplicativo WhatsApp ou e-mail. Assim, sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação por meio eletrônico . Determino, então, ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que: proceda à citação da parte executada, cientificando-lhe da existência da demanda contra ela proposta, viabilizando o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 3. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 219 e 231 do Código de Processo Civil Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Neste caso deve o exequente ser intimado na forma do artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil e, posteriormente, deverá haver conclusão dos autos. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4. Por fim, liberei, no sistema, a disponibilização de certidão que trata o art. 828 do CPC para encaminhamento pela exequente, caso haja interesse. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Agendada intimação das partes. Cumpra-se o item 2.

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Processo nº 5002221-34.2020.8.21.0057

ID: 335414407

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002221-34.2020.8.21.0057

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. DALMAS - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILLENE FERNANDES MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-34.2020.8.21.0057/RS EXECUTADO : F. R. DALMAS - ME ADVOGADO(A) : MILLENE FERNANDES MELLO (OAB RS128038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre analisar o apensamento das execuçõe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-34.2020.8.21.0057/RS EXECUTADO : F. R. DALMAS - ME ADVOGADO(A) : MILLENE FERNANDES MELLO (OAB RS128038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cumpre analisar o apensamento das execuções e, por conseguinte, a unificação do débito. O exequente formulou pedido para vinculação deste feito, oriundo da Terceira Vara Judicial desta Comarca, ao processo de n° 5000160-11.2017.8.21.0057, mais antigo e que tramita nesta Vara Judicial ( evento 11, PET1 ). Deferido pedido ( evento 13, DESPADEC1 ). Remetidos os autos, vieram conclusos. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, é uma faculdade do órgão jurisdicional, nos termos do art. 28, da Lei nº 6.830/80, e do julgamento ao REsp n° 1.158.766 - RJ do Superior Tribunal de Justiça, que baseia a Súmula nº 515 do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CUMULAÇÃO SUPERVENIENTE. REUNIÃO DE VÁRIAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUIZ. 1. A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever. (Precedentes: REsp 1.125.387/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009; AgRg no REsp 609.066/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2006, DJ 19/10/2006; EDcl no AgRg no REsp 859.661/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 16/10/2007; REsp 399.657/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2006, DJ 22/03/2006; AgRg no Ag 288.003/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2000, DJ 01/08/2000; REsp 62.762/RS, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/1996, DJ 16/12/1996) 2. O artigo 28, da Lei 6.830/80, dispõe: “Art. 28 - 0 Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor.” SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 196 3. A cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80, quais sejam: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: REsp 217.948/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 02/05/2000) ; (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 4. Outrossim, a Lei de Execução Fiscal impõe como condição à reunião de processos a conveniência da unidade da garantia, vale dizer, que haja penhoras sobre o mesmo bem efetuadas em execuções contra o mesmo devedor, vedando, dessa forma, a cumulação sucessiva de procedimentos executórios, de modo que é defeso à Fazenda Pública requerer a distribuição de uma nova execução, embora contra o mesmo devedor, ao juízo da primeira. 5. Não obstante a possibilidade de reunião de processos, há que se distinguir duas situações, porquanto geradoras de efeitos diversos: (i) a cumulação inicial de pedidos (títulos executivos) em uma única execução fiscal, por aplicação subsidiária das regras dos arts. 292 e 576 do CPC, em que a petição inicial do executivo fi scal deve ser acompanhada das diversas certidões de dívida ativa; (ii) a cumulação superveniente, advinda da cumulação de várias ações executivas (reunião de processos), que vinham, até então, tramitando isoladamente, consoante previsão do art. 28, da Lei 6.830/80. 6. A cumulação de pedidos em executivo fiscal único revela-se um direito subjetivo do exequente, desde que atendidos os pressupostos legais. (Precedentes: REsp 1.110.488/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 09/09/2009; REsp 988.397/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 01/09/2008; REsp 871.617/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2008, DJe 14/04/2008) 7. Ao revés, a reunião de diversos processos executivos, pela dicção do art. 28, da LEF, ressoa como uma faculdade do órgão jurisdicional, não se tratando de regra cogente, máxime em face do necessário juízo de conveniência ou não da medida, o que é aferível casuisticamente. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 9, (44): 191-206, novembro 2017 197 8. O Sistema Processual Brasileiro, por seu turno, assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC). 9. In casu, restou assentada, no voto condutor do acórdão recorrido, a inobservância aos requisitos autorizadores da cumulação de demandas executivas, verbis: “O julgador de piso fundamentou sua decisão no fato de que o número excessivo de executivos fi scais, em fases distintas, importará em tumulto no processamento dos mesmos, verbis: “Tendo em vista o número excessivo de executivos fiscais com fases distintas, conforme informação de fl . 37/44, indefi ro o pedido de reunião dos feitos pela difi culdade que causaria ao processamento dos mesmos.” Não há qualquer demonstração, por parte da exequente, de que todas as ações se encontram na mesma fase procedimental, de modo que, em juízo de cognição sumária, se afi gura correta a decisão do magistrado.” 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. No caso da presente demanda, sequer houve a citação do executado, no tempo em que a execução de n° 5000160-11.2017.8.21.0057 segue em fase expropriatória. Dessa forma, verifico que as execuções fiscais em exame não se encontram na mesma fase processual, requisito exigido ao apensamento dos processos, a teor do disposto no art. 28, da Lei nº 6.830/80 e art. 780 do CPC/2015. A unificação do crédito acarretaria tumulto processual, indo de encontro aos princípios de celeridade e da economia processual. Nessa esteira, colaciono os seguintes precedentes do E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE APENSAMENTO DO FEITO À EXECUÇÃO FISCAL N. 011/1.03.0015390-1. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 28 DA LEF E 780 DO CPC. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp nº 1.158.66/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/79, afirmou que a reunião de processos executivos (prevista no art. 28 da LEF) consiste em faculdade do juiz (Súmula n. 515), bem como só deve ser autorizada quando preenchidos os requisitos no art. 28 da LEF e 780 do CPC (antigo 573 do CPC/79). No caso, em que pese esteja comprovada que as execuções fiscais foram ajuizadas contra a mesma devedora, não logrou êxito o agravante demonstrar que todas estão na mesma fase processual, a permitir o apensamento sem que a medida cause tumulto processual. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 70077862126, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 25-07-2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS CONTRA O MESMO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO JUIZ. ART. 28 DA LEF. A reunião de processos é faculdade do julgador e, para ser deferida, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 28 da LEF. Ainda que a penhora excessiva possa ser prejudicial às atividades da empresa, não está demonstrado nos autos que as execuções estão na mesma fase processual, a permitir o apensamento sem que a medida cause tumulto entre os processos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51943450220228217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 09-02-2023). Isto posto, em que pese a unificação dos processos promova a economia e a celeridade processual, a reunião dos processos executivos resta inviável à medida que ausentes os requisitos necessários para que ocorra a unificação do débito. Determino a devolução dos autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências legais.

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