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Processo nº 5274226-62.2023.8.09.0069

ID: 324286125

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5274226-62.2023.8.09.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRAN SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCUS VINICIUS MARCILIO CARDOSO

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RODRIGO PEREIRA BASTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IPTU SOBRE IM… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IPTU SOBRE IMÓVEL UTILIZADO EM ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, relativas ao IPTU sobre imóveis situados em loteamentos aprovados, mas não implementados, e cuja destinação rural restou comprovada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (a) saber se é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área urbana, mas utilizado comprovadamente em atividade rural; e (b) saber se é válida a fixação da base de cálculo do IPTU por meio de decreto ou outro ato do Executivo, sem lei formal específica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência do IPTU depende da existência de uso urbano do imóvel, o que não se verifica quando comprovada a exploração de atividade rural, como a pecuária, hipótese em que prevalece a incidência do ITR, conforme fixado pelo STJ no Tema 174.4. O lançamento do IPTU carece de validade quando fundado em base de cálculo definida por meio de ato infralegal, sem previsão em lei formal, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE nº 648.245/MG.5. A Planta Genérica de Valores utilizada pelo Município não contemplava os imóveis objeto da execução, nem havia lei formal que atualizasse a base de cálculo ou estabelecesse os valores venais das novas unidades individualizadas, violando o princípio da legalidade tributária.6. Restando demonstrado o caráter rural do imóvel no período tributado, inclusive com prova de recolhimento do ITR e de Guias de Trânsito Animal, impõe-se a improcedência da cobrança de IPTU.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária e Apelação conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: “1. Não incide IPTU sobre imóvel localizado em zona urbana quando comprovadamente utilizado em atividade rural, hipótese em que subsiste a incidência do ITR. 2. É inválido o lançamento de IPTU com base de cálculo estipulada por ato do Executivo, sem previsão em lei formal que estabeleça os valores venais dos imóveis.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I; CTN, art. 97, IV; CPC, art. 85, §11; Decreto-Lei nº 57/1966, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 648.245/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.06.2014; STJ, REsp nº 1.112.646/SP (Tema 174), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.04.2013. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5274226-62.2023.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ AUTOR: GRAN SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.RÉU: MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS APELANTE: MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁSAPELADA: GRAN SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação. Trata-se de remessa necessária e apelação cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas da comarca de Guapó, Luciane Cristina Duarte da Silva, nos autos dos embargos à execução fiscal, apresentados pela empresa GRAN SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., em razão da ação de execução fiscal movida pelo município. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 42): “(…)Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por GRAN SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS, ambos qualificados, nos quais pugna pelo reconhecimento da nulidade do lançamento e das CDAs que embasam a Execução Fiscal nº 5002221-26.2023.8.09.0069, que tramita apensa, e a sua consequente extinção, ante a falta de previsão legal para a base de cálculo do tributo cobrado.(…).É certo que a estipulação do valor unitário do metro quadrado pelo Executivo, e não por meio de lei no sentido formal que veicula a PGV, implica alteração da própria base de cálculo do IPTU, pois o valor do referido metro quadrado é fator utilizado para o cálculo do valor venal do bem, quando multiplicado pela área do imóvel.Com isso, tem-se que alterar a base de cálculo sem a prévia edição de lei formal é expressamente vedado pelo art. 97, inciso IV, do CTN, o qual cita a indispensabilidade de lei anterior para a instituição de base de cálculo dos tributos, inclusive do IPTU:(…)Em razão de todo o exposto, ACOLHO os embargos à execução opostos e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, forte no art. 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a nulidade das CDAs que embasam a Execução Fiscal nº 5002221-26.2023.8.09.0069, que tramita apensa, relativas aos Loteamentos Solar Cardoso II e Solar Dourado, no município de Abadia de Goiás.Por consequência, julgo EXTINTA a Execução Fiscal nº 5002221-26.2023.8.09.0069, ora apensa.Atenta aos princípios da sucumbência, condeno a parte embargada ao reembolso de eventuais despesas/custas processual pagas pela parte embargante, e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no importe de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, II, do CPC.Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais, por ser isenta, nos termos do art. 39 da Lei n° 6.830/80.DETERMINO o desbloqueio dos valores e outros bens (móveis e/ou imóveis, inclusive CNIB) da parte embargante/executada, eventualmente arrestados/penhorados nos autos da execução fiscal apensa.Traslade-se cópia desta sentença aos autos da ação de execução fiscal apensa.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.Após o trânsito em julgado, desapensem-se estes dos autos da execução, e ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição e averbação das custas.” Inicialmente, o MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS requer o recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Cumpre esclarecer que, à luz do §3º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso deve ser deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação, e não nas próprias razões do apelo, in verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.(…)§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação.” Nesse passo, não será apreciado o pedido de concessão de efeito suspensivo recursal, porquanto prejudicado, uma vez que o apelo se encontra apto para julgamento. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. (…). I. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso fica prejudicado com julgamento do mérito recursal. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.” (TJGO, Apelação Cível 5587806-38.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) O apelante alega que a empresa apelada foi notificada em relação ao lançamento dos impostos do ano de 2021 (anexo doc. 03), resguardado o direito de defesa da executada, com recebimento da notificação no dia 15/03/2021, contudo, permaneceu inerte, sem apresentar defesa ou impugnação ao referido lançamento. Novamente, frisa que encaminhou notificação à parte executada, em 03/08/2022, que foi recebida no dia 04/08/2022, em relação ao lançamento dos impostos do ano de 2022, porém, manteve-se inerte (anexo doc. 04), o mesmo ocorrendo no ano de 2023 em relação à presente execução. Cita a legislação de aprovação dos loteamentos Solar Cardoso II e Solar Dourado, com projeto arquitetônico aprovado, e a Lei Municipal 496/2013 que regulamentou a Planta de Valores do Município de Abadia de Goiás, onde há previsão do valor de R$ 8,00 (oito reais) para o metro quadrado das glebas situadas dentro do perímetro urbano do município, valor reajustado pelo IGPM, sendo a cobrança de impostos baseada na respectiva Planta de Valores. Ainda, argumenta que o município inativou o cadastro da Gleba de Terra e criou os cadastros individualizados dos imóveis. Vale ressaltar que a Planta Genérica de Valores (PGV) é o documento no qual constam os valores venais dos imóveis urbanos de um Município, que são utilizados para cobrança de impostos, sobretudo o IPTU. Como se infere dos autos, os loteamentos (Solar Cardoso II e Solar Dourado) foram aprovados, mas não implementados, restando evidenciado, nos autos, que o imóvel em questão é utilizado para criação de gado, inclusive com a juntada à inicial dos embargos à execução de guias de transporte de semoventes e dos comprovantes de pagamento do ITR relativo aos anos de 2021 e 2022 (movs. 12/14), vindo a ser tributado o IPTU individualizado das frações a partir de 2019, conforme consta das CDA’s executadas. É incontroverso nos autos que na Planta Genérica de Valores (Lei Municipal 496/2013), aplicada à hipótese sob análise, não constava dados dos imóveis em comento, objetos das CDA’s. Com efeito, a Planta Genérica de Valores (Lei Municipal 496/2013), editada no ano de 2013, foi utilizada para fixação dos valores de IPTU na propriedade em questão, isto em 2019. Forçoso, pois, reconhecer que não traz aquela Planta Genérica de Valores informes necessários para o cálculo de IPTU de uma propriedade que era considerada rural, tendo sido juntados aos autos dos embargos o comprovante de pagamento do ITR dos anos de 2021 e 2022, conforme dito em linhas volvidas. Impende ressaltar que, havendo no imóvel exploração de atividade tipicamente rural, embora ele esteja localizado em área de expansão urbana, por força da Lei Municipal 581/2015, como exposto pela municipalidade, o Imposto Territorial Rural (ITR) prevalece sobre o IPTU, consoante tese fixada no Tema Repetitivo 174/STJ. Confira-se: “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).” Veja os fundamentos adotados pela juíza sentenciante: “(…) Nas circunstâncias, tenho que a empresa embargante comprovou que a área é destinada a exploração da pecuária, sobretudo as Guias de Trânsito Animal – GTA dos anos de 2020 e 2021 (períodos constantes nas CDAs), bem como o comprovante de recolhimento de ITR do ano de 2020 (Estância Avelinos Dourados) que foram acostadas à inicial dos embargos à execução. Não há dúvidas de que deve existir a incidência de ITR e não do IPTU.Sobre o assunto:RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ARROIO DO SAL. IPTU. LOTEAMENTO CARAMURU. LOTEAMENTO NÃO IMPLEMENTADO. IMÓVEL QUE PERMANECE COM CARACTERÍSTICA RURAL. DESTINAÇÃO COMPROVADA. 1. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos no REsp 1.112.646 ?Tema 174, ?não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Prova dos autos demonstra que o imóvel seria objeto de loteamento, mas que nunca foi implementado, mantida a destinação rural do imóvel, conforme prova documental e fotografias acostadas. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010144830 RS, Relator: Daniel Henrique Dummer, Data de Julgamento: 30/11/2021, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 17/03/2022)1 (g.n.)(…)1No mesmo sentido: (TJRS, AC: 50012502220208210066 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 31/01/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2022)” Evidente que a Planta Genérica de Valores utilizada pelo Município não levou em consideração fatores e índices específicos do imóvel e imprescindíveis para a fixação do IPTU, tais como: os valores unitários médios do metro quadrado dos terrenos inseridos no lote, as características da zona em questão no tocante à natureza física, à infraestrutura, aos equipamentos comunitários, às possibilidades de desenvolvimento etc. Como se vê, há sim a necessidade de uma Planta Genérica de Valores - atualizada por lei - para a cobrança de IPTU dos imóveis que passaram de rurais a urbanos, não se podendo aplicar, a toda evidência, a planta antiga, mormente considerando que a atividade rural era exercida no período constante das CDA’s executadas. O Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, já fixou entendimento, no sentido da ilegalidade da instituição, por decreto (ou qualquer ato do Executivo), de valores que integrem a base de cálculo, para se exigir IPTU sobre imóveis que surgiram após a lei que prevê a PGV do Município, in verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. NÍTIDO OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PRÉVIA DE PROVAS INFRACONSTITUCIONAIS. E SÚMULA DE NORMAS 279 DO STF.EVENTUAL AFRONTA À CONSTITUIÇÃO SERIA INDIRETA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. EXISTÊCIA DE ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF. DESNECESSIDADE. TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL QUE SURGIU APÓS A LEI QUE PREVÊ A PLANTA GENÉRICA DE VALORES. AVALIAÇÃO INDIVIDUAL REALIZADA POR MEO DE DECRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 150, I, DA CF). ENTENDIMENTO FIXADO EM PRESCEDENTE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(…). III - Essa Corte, no julgamento de feito com repercussão geral reconhecida, RE 648.245/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, reiterou seu entendimento no sentido de que, com base no princípio da reserva legal (art. 150, I, da CF), somente por lei em sentido formal é possível instituir, alterar ou majorar a base de cálculo do IPTU, cabendo apenas sua atualização por meio de decreto, desde que em patamar inferior aos índices inflacionários oficiais de correção monetária. IV - É inconstitucional decreto que, pela primeira vez, estabelece os valores (avaliação individual) que servem de base de cálculo para exigir o IPTU sobre os imóveis descritos nos autos, ainda que se trate de bem que surgiu após a lei que prevê a planta genérica de valores que servem de base para cálculo do imposto.V - Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, ED no RE com Agravo nº 820.303/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julg. 09/09/2014 destaquei) E como bem asseverou a magistrada sentenciante acerca de evidente violação ao princípio da legalidade: “(…)É certo que a estipulação do valor unitário do metro quadrado pelo Executivo, e não por meio de lei no sentido formal que veicula a PGV, implica alteração da própria base de cálculo do IPTU, pois o valor do referido metro quadrado é fator utilizado para o cálculo do valor venal do bem, quando multiplicado pela área do imóvel.Com isso, tem-se que alterar a base de cálculo sem a prévia edição de lei formal é expressamente vedado pelo art. 97, inciso IV, do CTN, o qual cita a indispensabilidade de lei anterior para a instituição de base de cálculo dos tributos, inclusive do IPTU:‘Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65.’No que se refere a base de cálculo para fins de IPTU no Município de Abadia de Goiás, assim dispõe o art. 190 do Código Tributário Municipal do Município (Lei Complementar nº 11/2017), in verbis:Art. 190. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, que será apurado com base na Planta de Valores Genéricos e Tabela de Preços de Construção, atualizada anualmente por meio de Decreto até o limite da inflação do ano anterior divulgada pelos órgãos oficiais.§3º. Caso não seja promulgada a Lei de que trata o caput deste artigo, os valores venais serão os mesmos utilizados para cálculo do imposto do exercício imediatamente anterior, devidamente corrigidos pela variação do IPCA.Já a Planta Geral de Valores vigente à época do lançamento dos impostos ora impugnados e utilizada pelo embargado, prevista na Lei Municipal n° 496/2013, não contemplava os imóveis objetos das CDAs, tampouco o seu valor numérico a título de base de cálculo, exatamente porque os empreendimentos da empresa embargante, apesar de aprovados, não foram implementados.O STF, ao julgar o RE nº 648.245/MG, em tema de Repercussão Geral, fixou entendimento no sentido de que somente se pode prescindir da lei formal na hipótese de simples correção/atualização monetária do valor, desde que não se ultrapasse a inflação acumulada nos doze meses anteriores, o que não restou demonstrado neste caso concreto.” Nesse contexto, não merece trânsito a insurgência recursal. Ante o exposto, conheço da remessa necessária e do recurso de apelação interposto, porém, nego-lhes provimento, a fim de manter inalterada a sentença proferida. Por consequência, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 8% (oito por cento) para 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC). É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA05 REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 5274226-62.2023.8.09.0069COMARCA DE GUAPÓ AUTOR: GRAN SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.RÉU: MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS APELANTE: MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁSAPELADA: GRAN SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. IPTU SOBRE IMÓVEL UTILIZADO EM ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM LEI. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, relativas ao IPTU sobre imóveis situados em loteamentos aprovados, mas não implementados, e cuja destinação rural restou comprovada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (a) saber se é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel localizado em área urbana, mas utilizado comprovadamente em atividade rural; e (b) saber se é válida a fixação da base de cálculo do IPTU por meio de decreto ou outro ato do Executivo, sem lei formal específica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incidência do IPTU depende da existência de uso urbano do imóvel, o que não se verifica quando comprovada a exploração de atividade rural, como a pecuária, hipótese em que prevalece a incidência do ITR, conforme fixado pelo STJ no Tema 174.4. O lançamento do IPTU carece de validade quando fundado em base de cálculo definida por meio de ato infralegal, sem previsão em lei formal, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE nº 648.245/MG.5. A Planta Genérica de Valores utilizada pelo Município não contemplava os imóveis objeto da execução, nem havia lei formal que atualizasse a base de cálculo ou estabelecesse os valores venais das novas unidades individualizadas, violando o princípio da legalidade tributária.6. Restando demonstrado o caráter rural do imóvel no período tributado, inclusive com prova de recolhimento do ITR e de Guias de Trânsito Animal, impõe-se a improcedência da cobrança de IPTU.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Remessa necessária e Apelação conhecidas e desprovidas.Tese de julgamento: “1. Não incide IPTU sobre imóvel localizado em zona urbana quando comprovadamente utilizado em atividade rural, hipótese em que subsiste a incidência do ITR. 2. É inválido o lançamento de IPTU com base de cálculo estipulada por ato do Executivo, sem previsão em lei formal que estabeleça os valores venais dos imóveis.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 150, I; CTN, art. 97, IV; CPC, art. 85, §11; Decreto-Lei nº 57/1966, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 648.245/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 11.06.2014; STJ, REsp nº 1.112.646/SP (Tema 174), Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.04.2013. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível nº 5274226-62, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do duplo grau e do apelo, mas lhes negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 07 de julho de 2025. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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