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Processo nº 5031832-71.2023.4.03.6100

ID: 330269947

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031832-71.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TELESUL TELECOMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA OSAKI (OAB/SP 138.979)

14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031832-71.2023.4.03.6100 IMPETRANTE: TELESUL TELECOMUNICACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO… Ver mais

Processo nº 5001359-98.2020.4.03.6103

ID: 313932689

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001359-98.2020.4.03.6103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BIAGINI BRAZAO BARTKEVICIUS (OAB/SP 346.152) ADOLPHO BERGAMINI (OAB/SP 239.953)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001359-98.2020.4.03.6103 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, MASTER FORMULA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - ME, UNIAO FEDERAL - F… Ver mais