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Processo nº 5002276-63.2024.4.03.6108

ID: 307164553

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002276-63.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. M. GOMES

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ ARCANGELO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002276-63.2024.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002276-63.2024.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARCELL BRESCHI MENDES GOMES, M. B. M. GOMES Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE LUIZ ARCANGELO SILVA - SP383311 D E S P A C H O 1. Petição ID nº 367033880: Trata-se de analisar pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado por pessoa Jurídica. O caso é de indeferimento do pedido. Com efeito, o benefício em tela deve se restringir às hipóteses em que as provas e circunstâncias do caso concreto permitam indicar que a parte realmente não possa suportar os ônus de eventual sucumbência, na forma da lei. Portanto, o benefício da assistência judiciária "somente é concedido a empresas com fins lucrativos em circunstâncias especialíssimas, e quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de arcar com as despesas." (RSTJ 153/65). No caso dos autos, a requerente não se desincumbiu de seu ônus, porquanto não juntou aos autos documentos fiscais que comprovem não ter condições de arcar com os ônus de eventual sucumbência. Assim, INDEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Cuida-se também de apreciar pedido formulado pelo executado M. B. M. GOMES - CNPJ: 07.315.574/0001-06, ao fundamento, em síntese, de que os valores bloqueados seriam utilizados para o pagamento de suas obrigações, salário dos empregados, e que tais valores por serem inferiores a 02 salários mínimos, seriam impenhoráveis posto que destinados à sua manutenção e preservação da pessoa jurídica. O pedido não comporta acolhimento. Embora relevantes os argumentos apresentados pela executada, em regra, os valores recebidos pela pessoa jurídica e bloqueados em suas contas bancárias não estão acobertados pelo instituto da impenhorabilidade, previsto no art. 833 do CPC, de tal modo que apenas em situações incontornáveis, que não foram demonstradas, poderia ser analisado o pedido de levantamento da penhora. Denota-se, ainda, que o dinheiro encontrado no caixa da empresa, ainda não transferido aos fornecedores, se encontra na esfera de disponibilidade jurídica da empresa, sendo plenamente passível de penhora. Cabe assinalar, que a interpretação extensiva adotada pelos Tribunais Superiores, a englobar também a proteção da conta corrente dos executados, tem por escopo a garantia do mínimo existencial como garantia à vida digna do ser humano, não se aplicando à pessoa jurídica de natureza empresarial, que assume o risco do desenvolvimento da empresa. Ademais, no julgamento do tema 1012 pelo E. Superior Tribunal de Justiça, foi firmada a seguinte tese: “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” Assim, no caso dos autos o termo de transação/parcelamento foi realizado após o bloqueio efetivado nos autos, visto que conforme ID nº 367435709 a adesão ao parcelamento se deu em 06/06/2025, enquanto o bloqueio em 26/05/2025 (ID nº 367066022). Desta forma, ausente qualquer causa de impenhorabilidade dos valores pertencentes a Executada, bem como, de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal cobrado por meio da presente execução, INDEFIRO os pedidos formulados. 3. Promova a serventia a elaboração da minuta de transferência dos valores penhorados nos autos (R$ 4.133,75), em conta à favor e a disposição deste Juízo, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. 4. De outro lado, tendo em vista os ínfimos valores bloqueados do executado MARCELL BRESCHI MENDES GOMES - CPF: 315.929.778-04 (R$ 84,61 – fls. 03 do ID nº 367066022), determino o seu imediato desbloqueio, devendo a serventia promover a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. 5. Por fim, em face da notícia de parcelamento do crédito em cobrança e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. Int.-se e cumpra-se.

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Processo nº 5002276-15.2022.8.08.0012

ID: 292613503

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002276-15.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DIAS MATOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LINS MARIANY GODOY NASCIMENTO

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FRANCIELLE MARELISA NEVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5002276-15.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THIAGO DIAS MATOS REU: KURUMA VEICULOS S.A., BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. DESPACHO Cuido de ação rescisória cumulada com indenizatória ajuizada por Thiago Dias Matos em face da Kurumá Veículos S.A. e Banco Toyota do Brasil S.A. Pela decisão de id. 12792688 foi parcialmente deferida a medida liminar, determinando o conserto do veículo. Os réus contestaram nos ids. 15530858 e 15696888, estando a réplica no id. 16737368. No id. 16821922 o autor informou o descumprimento da liminar, pedindo a execução das astreintes, o que foi indeferido no id. 21089509. A partir de então, iniciou-se a discussão acerca do cumprimento, ou não, da liminar pela ré Kurumá, além da possibilidade de conversão da obrigação de fazer pela restituição do que o autor pagou pela peça defeituosa, bem como o seu quantum. Intimados acerca das provas, a ré Kurumá e o autor requereram prova pericial, tendo o autor pedido, ainda, que a Kurumá apresente as ordens de serviço (id. 21675249 e 21818204). O réu Banco Toyota, por sua vez, pediu o julgamento do feito no id. 33791217. A prova pericial foi deferida no id. 43587916, estando os quesitos nos id. 51485877, 51642805 e 51840450. No id. 62385754 o réu Banco Toyota informou que, ante o inadimplemento do contrato de financiamento, ajuizou ação de busca e apreensão contra o autor (n. 5019091-19.2024.8.08.0012), na qual o veículo foi apreendido, o que impossibilita a prova pericial. O perito nomeado arbitrou seus honorários no id. 63876183. Pois bem. Compulsando os autos, vejo que a controvérsia cinge-se na responsabilidade dos réus pelos vícios do veículo adquirido pelo autor, sendo eles: defeito no fechamento automático do retrovisor e no amortecedor dianteiro. Alega o autor que, mesmo após a troca das peças, os problemas persistiram, pelo que pediu a rescisão do contrato, a devolução do que pagou pelo bem e indenização por danos morais. Em relação ao problema no retrovisor, é incontroverso ter havido a troca do módulo de comando, bem como que a ré Kurumá se dispôs a ressarci-lo pelo gasto com a peça, estando a discussão das partes, essencialmente, no quantum a ser restituído. Há, ainda, divergência quanto à responsabilidade pelo defeito, haja vista a alegação da ré Kurumá de que o produto defeituoso foi adquirido pelo autor em separado, não tratando-se de vício oculto de fabricação. Por outro lado, no id. 16737368 - fl. 13, o autor informou que, ante o descumprimento da liminar pela ré Kurumá e o risco eminente, efetuou por contra própria a troca do semi-eixo dianteiro para resolver o problema no amortecedor, dizendo ter guardado a peça defeituosa para eventual análise pericial. Ocorre que, com a informação de que a propriedade do veículo foi consolidada em favor do credor fiduciário, o réu Banco Toyota, a perícia pode estar inviabilizada, já que somente poderá ser feita de forma indireta, exceto quando a peça que está em posse do autor - se ainda estiver. Outrossim, necessário ajustar a questão da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, devendo ser aplicada a regra inserta na parte final do artigo 95 do Código de Processo Civil, de sorte que a remuneração do perito deverá ser suportada por quem requereu a perícia, nesse caso, o autor e a ré Kurumá. Há de ser observado, ainda, que o deferimento da gratuidade da justiça ao autor (id. 12792688) enseja que os honorários periciais sejam pagos nos limites previstos na Resolução nº 232/2016 do CNJ, pelo Estado. Dessarte, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, dizer se ainda tem a peça substituída, devendo se manifestar acerca da viabilidade da perícia em razão da sua condição atual. Com a manifestação, intime-se o perito para, também no prazo de 15 dias, dizer sobre a possibilidade de realização da perícia a partir da prova acostada aos autos, apontando os elementos sobre os quais fará sua análise e se, por eles, poderá responder adequadamente os quesitos. Manifestando-se o perito pela viabilidade da prova, intime-se o réu para depositar 50% dos honorários periciais, devendo a secretaria promover as diligências necessárias ao empenho da parte devida pelo autor nos termos da Resolução nº 232/2016 do CNJ - R$ 370,00. Após, à conclusão. Diligencie-se. Cariacica/ES, 30 de maio de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5002276-16.2023.8.21.0045

ID: 313557241

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5002276-16.2023.8.21.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA DOS SANTOS LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO DAME RODRIGUES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5002276-16.2023.8.21.0045/RS RÉU : HILDA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : ALVARO DAME RODRIGUES (OAB RS065357) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 5002276-16.2023.8.21.0045/RS RÉU : HILDA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : ALVARO DAME RODRIGUES (OAB RS065357) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de HILDA DOS SANTOS LOPES , objetivando a condenação da ré à reparação de dano ambiental, consistente na supressão de vegetação nativa com uso de fogo, em imóvel de sua propriedade situado na localidade de Pinheiro, neste município. A exordial veio instruída com o Inquérito Civil nº 00761.000.168/2017. 1. Inicialmente, defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela parte ré, tendo em vista a documentação acostada aos autos, que demonstra a sua condição de pensionista e a percepção de rendimentos compatíveis com a concessão do benefício, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. A parte ré requereu a produção de prova pericial, a ser realizada por profissional habilitado (Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo ou Biólogo), com o fito de promover o levantamento da suposta degradação no local ( evento 31, PET1 ). 3. Considerando a natureza eminentemente técnica da controvérsia, defiro a produção da prova pericial requerida. Oportunamente, será nomeado perito de confiança do Juízo, que deverá responder aos quesitos a serem apresentados pelas partes e pelo Juízo. Ficam as partes, desde já, intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo (art. 465, § 1º, do CPC). 4. A parte ré postulou, ainda, a produção de prova testemunhal, com o objetivo de demonstrar que não foi a autora material do dano e que não concedeu autorização para a supressão da vegetação. No entanto, a produção de tal prova revela-se desnecessária e impertinente para a solução da controvérsia, devendo ser indeferida, nos termos do que faculta o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A responsabilidade civil por danos ambientais possui natureza objetiva e propter rem , o que significa que a obrigação de reparar o dano está atrelada à propriedade do imóvel, independentemente da aferição de dolo ou culpa do proprietário. O dever de reparação surge da simples constatação do nexo de causalidade entre a atividade (ainda que de terceiro) e o dano ocorrido na propriedade. Nesse sentido, a discussão sobre quem efetivamente realizou o corte e a queima da vegetação — se a ré, um preposto, um vizinho ou qualquer terceiro — é irrelevante para a configuração de sua obrigação de reparar o dano ambiental na esfera cível. A condição de proprietária do imóvel onde ocorreu o ilícito ambiental é suficiente para imputar-lhe o dever de restaurar o meio ambiente degradado, resguardado, evidentemente, o seu eventual direito de regresso contra o causador direto do dano em ação autônoma. 5. Do exposto, indefiro o pedido. 6. Preclusa a presente decisão, voltem para a nomeação de perito.

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Processo nº 5002276-97.2025.8.21.0157

ID: 316882096

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Parobé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002276-97.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DUARTE DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002276-97.2025.8.21.0157/RS REQUERENTE : JESSICA DUARTE DE LIMA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002276-97.2025.8.21.0157/RS REQUERENTE : JESSICA DUARTE DE LIMA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação em que se discutem as diferenças remuneratórias devidas à parte autora em razão da implementação do piso nacional do magistério, por força da Lei Federal nº 11.738/2008. É o breve relato. Passo a decidir. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Inicialmente, consigno que a matéria suscitada no recurso especial - “a Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais ” - é objeto do REsp 1.426.210/RS (Tema 911 do STJ), afetado pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos. Outrossim, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria afeta ao Tema 1.218: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada". Percebe-se que os Temas em debate não ferem o direito constituído da autora - coisa julgada -, o qual é a "implementação do piso nacional dos professores consoante estalecido na Lei n.º 11.738/2008". Aliás, o julgamento dos Temas são importantes, inclusive, para esclarecer quais parâmetros deverão ser utilizados no cálculo. Cumpre destacar que não houve decisão determinando o sobrestamento dos processos em curso, entretanto, conforme remansosa jurisprudência do TJ/RS, vem sendo adotada a suspensão de tramitação dos feitos, enquanto os julgados poderão trazer reflexos tanto no direito da autora quando nas contas do Poder Público. Neste sentido: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 911 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.218 DO STF. SOBRESTAMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52437247220238217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em: 15-02-2024) RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 911 DO STJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.218 DO STF. SOBRESTAMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 52147347120238217000, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 14-02-2024) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, tendo em vista os Temas 911 do STJ e 1.218 do STF, até o julgamento dos recursos. Proceda-se ao lançamento da referida suspensão no sistema EPROC. Agendada a intimação eletrônica da parte autora.

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Processo nº 5002276-48.2021.4.04.7205

ID: 321196287

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002276-48.2021.4.04.7205

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON MARCELO CABRAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO JOSE MORESTONI

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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MORESTONI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ERNESTO ZULMIR MORESTONI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002276-48.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : PETERSON MARCELO CABRAL ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002276-48.2021.4.04.7205/SC EXEQUENTE : PETERSON MARCELO CABRAL ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI (OAB SC011666) ADVOGADO(A) : ERNESTO ZULMIR MORESTONI ADVOGADO(A) : CARLOS OSCAR KRUEGER ADVOGADO(A) : SILVIO JOSE MORESTONI ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso IX do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. Intima a Procuradoria do INSS para que, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias , forneça os valores que entende devidos, inclusive a título de honorários de sucumbência , havendo, acompanhados do demonstrativo discriminado e atualizado do débito , em formato que permita cópia dos dados para a área de transferência do Windows, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte exequente com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugná-la, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 2. Com o cumprimento do item acima, a Secretaria intima a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias , manifestar sua anuência com o cálculo apresentado pelo executado, ficando ciente de que o seu silêncio será interpretado como concordância tácita . 3. Havendo discordância, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC, oportunidade em que será dada vista ao executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 535, do mesmo diploma legal. 4. Na hipótese de concordância do(a) credor(a) com os valores apresentados pela Autarquia, será lavrado ofício requisitório ao TRF da 4ª Região , de cujo teor as partes serão intimadas para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias , tendo em vista o disposto no artigo 12, da Resolução n. 882/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF. 4.1. Caso tenha interesse em destacar os honorários contratuais no ofício requisitório, compete ao(à) procurador(a) juntar ao processo o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento , sob pena de preclusão (art. 16, da Resolução n. 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal - CJF). 4.2. Em seguida, com a concordância tácita ou expressa das partes, o requisitório será transmitido eletronicamente, permanecendo os autos suspensos até o efetivo pagamento. 4.3. Ao final, juntado(s) o(s) demonstrativo(s) de pagamento, o(s) beneficiário(s) serão intimado(s) acerca da disponibilidade dos valores, bem como para comprovar(em) o levantamento integral, com as diretrizes de costume.

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Processo nº 5002276-81.2025.8.13.0687

ID: 261416620

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002276-81.2025.8.13.0687

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVINA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA

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GERSON BATISTA GRATIVAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 7PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 7PROCESSO Nº: 5002276-81.2025.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DIVINA DE ARRUDA CPF: 456.284.166-49 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 DESPACHO O e. TJMG admitiu o processamento do REsp nº 1.0000.22.157099-7/009 e do RE nº 1.0000.22.157099-7/010, nos quais fora determinada a suspensão da aplicação da tese firmada no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), nos seguintes termos: Determino a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado de Minas Gerais, com fundamento nos artigos 987, §1º, e 1.036, §1º, ambos do Código de Processo Civil, observando os moldes delimitados das causas de suspensão do IRDR (…). As causas de suspensão do citado IRDR foram estabelecidas nos seguintes parâmetros: De todo modo, contribuirá para a celeridade e eficácia processuais que se observe o isolamento dos atos processuais, de forma que a suspensão alcance as demandas apenas no momento processual relevante. (…) Assim, não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)? Apenas após estes passos poder-se-á efetivamente suspender a demanda. Via de regra, creio ser possível afirmar que a suspensão terá lugar: em primeiro grau – nas Varas Cíveis e nos Juizados –, apenas após finda a instrução. (…) Deste modo, finda a instrução probatória, a demanda deverá ser suspensa até o julgamento dos citados recursos especial e extraordinário, CIENTIFICANDO-SE as partes. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 13/06/2025, às 14h00min, ficando a autora INTIMADA na pessoa de seu defensor. A audiência de conciliação será realizada preferencialmente de forma presencial, ficando autorizada, desde já, a disponibilização de link, pela Unidade Judiciária, observando-se que eventual impossibilidade de realização do ato por falha técnica, é de responsabilidade dos procuradores e das partes. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência, com as advertências legais, devendo juntar aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes. Saliento que, caso eventualmente suscitada alguma das alegações incidentais previstas no art. 14, §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018, DEVERÁ a parte ré RECOLHER a respectiva taxa judiciária, sob pena de não conhecimento da alegação. Do mandado de citação deverá constar que a parte ré deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado ou de defensor publico, e, não sendo realizado acordo, o prazo para oferecimento de defesa – 15 (quinze) dias, iniciar-se-á no primeiro dia subsequente à realização da audiência, ou da última sessão de conciliação (CPC, art. 334, §9º c/c art. 335, caput e inciso I). O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º). O mandado de citação deverá ser juntado aos autos com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para audiência (CPC, art. 334, caput). Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, em 05 (cinco) dias. À vista dos documentos acostados aos autos, bem como em consulta ao sistema conveniado INFOJUD (print em anexo), verifico que a autora faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Assim, DEFIRO a parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 98 CPC). Ao arremate, já incumbe à parte ré o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora quanto à contratação questionada (CPC, art. 373, II). P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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Fernando Juliano Thomazi e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 329112675

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002276-97.2024.8.24.0012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JULIANO THOMAZI IOLANDA REGINA THOMAZI KINDERMANN LEILA MARIA THOMAZI MARIA LURDES CARVALHO THOMAZI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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VALDEMIR JOSÉ TOCHETTO

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DARCI ARNEDO JUNG

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002276-97.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LEILA MARIA THOMAZI ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSÉ TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A) : DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) EXEQUENTE :… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002276-97.2024.8.24.0012/SC EXEQUENTE : LEILA MARIA THOMAZI ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSÉ TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A) : DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) EXEQUENTE : IOLANDA REGINA THOMAZI KINDERMANN ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSÉ TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A) : DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) EXEQUENTE : FERNANDO JULIANO THOMAZI ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSÉ TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A) : DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) EXEQUENTE : MARIA LURDES CARVALHO THOMAZI ADVOGADO(A) : VALDEMIR JOSÉ TOCHETTO (OAB SC008411) ADVOGADO(A) : DARCI ARNEDO JUNG (OAB SC009648) EXECUTADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB SC036537) ADVOGADO(A) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB PR054305) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: cacador.juizado@tjsc.jus.br III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº 22/JEC.

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Processo nº 5002276-61.2024.4.04.7005

ID: 336532152

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002276-61.2024.4.04.7005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO TEOBALDO BORTH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIELE PEGO RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 5002276-61.2024.4.04.7005/PR RECORRIDO : MARCIANO TEOBALDO BORTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIELE PEGO RIBEIRO (OAB PR102975) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte … RECURSO CÍVEL Nº 5002276-61.2024.4.04.7005/PR RECORRIDO : MARCIANO TEOBALDO BORTH (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIELE PEGO RIBEIRO (OAB PR102975) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de Pedido de Uniformização Nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal que, reformando a sentença, j ulgou procedente pedido da ECT de minoração do valor atribuído a título de condenação por danos morais, em razão de falha na prestação de serviço postal, conforme fundamentação. Embora tempestivo, o recurso não logra receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão implicaria reexame de matéria fática. Assim, não há divergência de aplicação de entendimentos. Nesse sentido, cita-se trecho do acórdão recorrido ( evento 44, VOTO1 ): (...) Relativamente ao pedido de reparação moral, considerando a comprovação da falha no serviço prestado (extravio da remessa), não há dúvidas quanto à configuração do abalo moral à autora, pois tal situação caracteriza dano moral in re ipsa, conforme entendimento já consolidado pela Turma Nacional de Uniformização: ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA. TURMA DE ORIGEM NÃO CONSIDEROU COMPROVADO DANO MORAL. JULGADOS DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE) NO SENTIDO DE QUE O EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA REGISTRADA ACARRETA DANO MORAL IN RE IPSA, CASO NÃO DEMONSTRADA QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu dar provimento ao incidente de uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidos os Juízes Federais BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO e TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que negavam provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 185). (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0521857-27.2016.4.05.8013, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : "V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Frente ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se à origem.

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Processo nº 5002276-57.2025.8.24.0014

ID: 294581661

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002276-57.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FAL ARMAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER

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Procedimento Comum Cível Nº 5002276-57.2025.8.24.0014/SC AUTOR : FAL ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER (OAB RS095422) DESPACHO/DECISÃO Vistos No que tange a manifestação a… Procedimento Comum Cível Nº 5002276-57.2025.8.24.0014/SC AUTOR : FAL ARMAS LTDA ADVOGADO(A) : FABIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES WEBER (OAB RS095422) DESPACHO/DECISÃO Vistos No que tange a manifestação apresentada no evento 19, PET1 , destaca-se que o sistema recursal brasileiro está amparado pelo princípios da taxatividade e da unicidade dos recursos - este último, transmite a ideia de que para cada decisão há um único instrumento específico de impugnação adequada - já o primeiro, preconiza que as espécies de recurso no âmbito do processo civil se encontram enumeradas em um rol exaustivo encontrado no art. 994 do diploma processual civil, de onde se extrai: "Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência". Da simples leitura do dispositivo se percebe que o pedido de reconsideração quanto ao indeferimento da gratuidade judiciária não integra o restrito rol de recursos passíveis de interposição no processo civil pátrio. Logo, o pedido do evento 19, PET1 não atende ao requisito básico do cabimento, tratando-se de um critério de admissibilidade recursal que, ausente, tem o condão de obstar o conhecimento do petitório ao qual se pretende atribuir efeitos próprios dos meios de impugnação taxativamente nominados no art. 994 do CPC. Sublinha-se, no ponto, inclusive, que o pedido de reconsideração como sucedâneo recursal é prática pouco aceita dentre juristas e doutrinadores, restringindo-se sua admissão às hipóteses em que houver manifesto equívoco na decisão, isto é, frente a erros materiais ou flagrantes contradições (cf. TJSC, Apelação Cível n. 0302981-13.2017.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2019), o que não é a situação da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 . 1) Desse modo, deixo de conhecer do pedido de reconsideração veiculado no evento 11, PET1 , no que tange ao indeferimento da gratuidade judiciária e requerimento de designação de audiência conciliatória. 2) De igual forma, ausente previdão legal, sendo a regra a antecipação das custas processuais (artigo 82, caput, CPC) indefiro o requerimento de quitação das despesas iniciais, ao final do processo. Até por uma razão óbvia: praticados os atos processuais, não recolhidos valores, será difícil, senão impossível, receber da parte derrotada. Quanto à vitoriosa, irá, com razão, propor não ser sua a responsabilidade, pelo fato objetivo do reconhecimento de seu direito, não podendo ser, assim, onerada por ter vindo a juízo. A propósito: " AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011958-20.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2021)". Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5002276-78.2025.4.03.6318

ID: 295232135

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002276-78.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. B. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO DE FREITAS PIMENTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002276-78.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: A. B. D. S. REPRESENTANTE: CAM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002276-78.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: A. B. D. S. REPRESENTANTE: CAMILA NAYARA BORGES SILVERIO Advogados do(a) AUTOR: REINALDO DE FREITAS PIMENTA - SP280618, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I - Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência que tem por objeto a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Não há prevenção. A tutela provisória de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, consiste na adoção de medida de natureza cautelar ou antecipada quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Neste juízo sumário de cognição, não está demonstrada a probabilidade do direito da parte autora. Somente após a realização de exames médico e socioeconômico, por experts de confiança do Juízo, será possível verificar se a parte requerente preenche os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. Até lá, deve prevalecer a decisão administrativa de indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de tutela provisória de urgência. II - Verifico que, no presente caso, a única questão controversa é o reconhecimento da deficiência e não o critério econômico. Este último já foi confirmado pela perícia administrativa, que enquadrou a parte autora no critério estabelecido pelo art. 4º do Decreto nº 6.214/2007 (ID 363457117: "Requisito de Renda Per Capita Atendido: Sim"). Assim, a realização do estudo socioeconômico torna-se desnecessária. III - Designo o dia 02 de JULHO de 2025, às 13:15 horas, para a realização de perícia médica pelo perito DR. JOÃO VITOR AZEVEDO CARVALHO, CRM/SP 247.833 (médico perito judicial, psiquiatra, neurologista e medicina do trabalho), na sala de perícias da Justiça Federal de Franca, localizada na Avenida Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento de identificação e de toda documentação médica que comprova a incapacidade laborativa alegada. Excepcionalmente, diante da carência de profissionais médicos na especialidade de psiquiatria/neurologista para a realização de perícias nesta Subseção Judiciária, bem como da necessidade de deslocamento do perito até este Juízo mediante veículo próprio, o nível de especialização e a complexidade do laudo pericial elaborado pelo perito do juízo, nos termos dos artigos 25 e 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 c/c a tabela IV da Resolução nº 937/2025, ambas do Conselho da Justiça Federal arbitro os honorários periciais em R$ 543,00 (quinhentos e quarenta e três reais), que serão solicitados nos termos do artigo 29 da Resolução 305/2014. Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. É necessário a juntada aos autos de toda a documentação médica que comprova a deficiência alegada, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na Portaria FRAN-JEF-SEJF nº 126, de 20 de agosto de 2024, deste Juizado Especial Federal de Franca/SP, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 23/08/2024 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médica pelo profissional que acompanha no tratamento, se a parte autora estiver, ou já tiver estado, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implicará a preclusão da prova técnica e a extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. IV - Com a vinda do laudo médico, intimem-se as partes para manifestação, bem como o INSS para apresentar eventual proposta de transação. Intime-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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