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"5002276-06.2025.4.04.7206" - Resultados da Busca

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Processo nº 0000068-96.2020.8.10.0097

ID: 319177160

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Matinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000068-96.2020.8.10.0097

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA Proc. 0000068-96.2020.8.10.0097 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): RUBENALDO TORRES PINHEIRO SENTENÇ… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATINHA Proc. 0000068-96.2020.8.10.0097 Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): RUBENALDO TORRES PINHEIRO SENTENÇA I- Relatório Trata-se de Ação Penal Pública oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de RUBENALDO TORRES PINHEIRO, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, arts. 147, caput e 331, ambos, do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/2006 c/c artigo 69 do Código Penal. Narrou o Ministério Público Estadual em sua peça exordial que: Noticia o Inquérito Policial nº 022/2020 da Delegacia de Polícia Civil de Matinha/MA, em anexo, base da presente denúncia, que no dia 23/04/2020, por volta das 19h30min, nas proximidades do Hotel Padre Cícero, na MA-014, da cidade de Matinha/MA, o denunciado RUBENALDO TORRES PINHEIRO, VULGO "DA LUA" estava portando ilegalmente munições de uso permitido, assim como substâncias ilícitas para uso próprio. Não bastasse isso, quando da sua prisão em estado flagrancial, o denunciado, além de desacatar os milicianos, proferiu ameaças de morte em desfavor destes. Por todo exposto, o denunciado incorreu nas condutas delituosas previstas no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, arts. 147, caput e 331, ambos, do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/2006 c/c artigo 69 do Código Penal. Segundo restou apurado, no dia 23.04.2020, durante o plantão noturno, a guarnição da polícia militar lotada nesta urbe fora acionada, via telefone, para averiguar uma situação de ameaça praticada pelo denunciado em face de sua companheira, nas proximidades do Hotel Padre Cícero, na MA-014, da cidade de Matinha/MA. Ao perceber a presença dos policiais militares, o denunciado dispensou alguns objetos e tentou ser evadir do local, vindo a ser capturado momento depois. Dentre os objetos apreendidos, foram encontrados 05 (cinco) munições no calibre 38, bem como pequena trouxa de substância análoga ao crack. Demais disso, ao ser noticiado de que estava sendo preso, o denunciado, além de se recusar a fornecer os seus dados pessoais, começou a achincalhar os policias militares, chamando-os de “VAGABUNDOS E LADRÕES". Por fim, na sede da Delegacia da Polícia Civil de Matinha/MA, o denunciado ainda ameaçou os policias militares, afirmando que “SUA PRISÃO NÃO IRIA FICAR ASSIM E QUE ELE IA ATRÁS DE CADA UM DOS POLICIAS" A denúncia foi recebida em 03 de maio de 2021. O acusado, após ser devidamente citado, apresentou resposta à acusação em Id. 81032019, por meio da Defensoria Pública. No curso da instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas indicadas na denúncia e realizado o interrogatório do réu. O Ministério Público Estadual em sede de alegações finais orais requereu a CONDENAÇÃO do acusado com incurso nas sanções do art. 14 da Lei n.º 10.826/2003 e que seja reconhecida a prescrição em relação aos demais crimes denunciados. A defesa do acusado, exercida pela Defensoria Pública, por sua vez, pugnou pela: absolvição do réu quanto às imputações do delito tipificado no art. 14, da Lei n.º 10.826/2003, pela insuficiência de provas para a condenação. Vieram-me os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. II- Fundamentação Conforme exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo a analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Consoante já relatado, o parquet imputa ao réu as condutas típicas nos delitos descritos no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003, arts. 147, caput e 331, ambos, do Código Penal e art. 28 da Lei 11.343/2006 c/c artigo 69 do Código Penal. Da Prescrição dos delitos arts. 147, caput e 331, ambos, do Código Penal O art. 107 do Código Penal traz um rol exemplificativo de causas extintivas da punibilidade, dentre as quais, a prescrição, prevista no inciso IV. Por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade pode ser declarada em qualquer fase do processo, de ofício, pelo juiz, ou a requerimento da parte interessada, depois de ouvido o Ministério Público, nos termos do art. 62 do CPP. O crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal tem o prazo prescricional de 4 (quatro) anos e o crime de ameaça (art. 147 do CP) tem o prazo prescricional de 3 anos. Assim, considerando que a denúncia foi recebida em 03 de maio de 2021, vislumbro que já transcorreu o lapso temporal de mais de 4 anos, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação aos dois delitos. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 107, IV, e 109, V e VI, do Código Penal, declaro Extinta a Punibilidade do Investigado qualificado nos autos quanto aos delitos capitulados nos arts. 147, caput e 331, ambos, do Código Penal. Do porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido O crime de porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal, vejamos: Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Acerca dos crimes de perigo abstrato e sua razão de ser, vale trazer à baila a lição de MIGUEL REALE JÚNIOR: "Nos crimes de perigo abstrato, para aperfeiçoamento do modelo típico, há uma presunção absoluta, 'juris et de jure', da situação de perigo. Essa presunção não é, todavia, arbitrária, desvinculada da realidade, mas constrói o legislador a partir da constatação da existência de condutas particulares, que, pela experiência e lógica, revelam ínsita uma situação de perigo." (Crime de Gestão Temerária. In: Problemas Penais Concretos, São Paulo, Ed. Malheiros, p. 18). Outrossim, nos crimes de mera conduta, atualmente punidos pelo nosso sistema penal, o mero comportamento já tem capacidade de afetar bens jurídicos, ainda que nenhum deles seja efetivamente lesionado, nem efetivamente colocado em perigo concreto. A materialidade do delito encontra-se comprovada pelo auto de apresentação e apreensão das munições em Id. 63964590, pág 16 e pelas fotografias anexadas. Colaciono trecho do Auto de Apresentação e Apreensão: “5 (cinco) munições de calibre .38; 1 (uma) porção de substância análoga ao crack; 1 (uma) motocicleta Honda CG, TITAN 150 CC, Cor Branca, CHASSI: 9C2KC1660FR068971; Placa PTP 4018.” Quanto à autoria, esta é evidente e recai sobre o acusado, que foi flagrado em posse das referidas munições no momento de sua apreensão. Nesse contexto, a testemunha SD PMMA LUIS VAGNER CAMPOS DO NASCIMENTO, afirmou em juízo: “Eu lembro que esse dia lá era um local onde vivem muitos usuários (...) na abordagem eu não me recordo se foi encontrado no bolso dele, mas eu lembro que foram encontradas munições, se não me engano de calibre 38” Registre-se que o depoimento dos Policiais Militares merecem a normal credibilidade dos testemunhos em geral, sendo testemunhas compromissadas como as demais, salientando ainda, que a ilustre Defesa não apresentou nenhuma razão concreta para afastar a credibilidade de tais depoimentos. Nesse sentido,colha-se o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “Os funcionários da Polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral,a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorre e desde que não defendem interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador” (RT 616/286-7). A argumentação de que a prova é insuficiente, sem levar em conta as declarações dos próprios policiais que participaram da investigação e do segurança do local, acaba por desconsiderar a força da prova testemunhal, que é plenamente válida e relevante para a formação do convencimento desta magistrada. Isso posto, entendo provada a materialidade do crime e a autoria do acusado, sendo as condutas típicas, antijurídicas e culpáveis, razão pela qual, suas atitudes merecem a medida punitiva estatal com a devida aplicação da lei penal. Do delito capitulado no art. 28 da Lei 11.343/2006 Nos termos do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, constitui crime adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 635.659 (Tema 506), decidiu que ter pequenas quantidades de maconha para uso pessoal (40 gramas ou 6 pés) continua sendo proibido, mas não é crime. Por isso, no caso analisado, a pessoa condenada pela posse de 3 gramas de maconha para consumo próprio foi absolvida do crime. A decisão se baseou nos direitos à privacidade e à liberdade individual (art. 5º, X, da Constituição) e reconheceu, ainda, que tratar o uso de maconha como crime incentiva atividades criminosas associadas ao tráfico, mas não reduz o consumo. Ainda que a tese tenha se limitado expressamente à cannabis, o entendimento vem sendo aplicado para reconhecer a atipicidade material da conduta de porte das demais drogas para uso próprio, com base no princípio da proporcionalidade. Nesse sentido, colaciono precedente: POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.343/06 . TIPO QUE VISA PROTEGER O BEM JURÍDICO "INTEGRIDADE FÍSICA". AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CONDUTA. AUTOLESÃO IMPUNÍVEL. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO DO ART . 28 DA LEI DE DROGAS RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1 . Não configura o tipo do art. 28 da Lei 11.343/06 a posse de pequena quantidade de droga para fins pessoais porque o Estado não pode punir a autolesão e o efeito para incolumidade pública sempre será irrelevante penalmente, dada a insignificância. 2 . Consoante assevera Nilo Batista1, "pessoas que realmente sejam viciadas em drogas lícitas ou ilícitas precisam de ajuda, e sua família, seus amigos, sua comunidade, seus colegas, seus companheiros de trabalho, grupos especialmente capacitados de pessoas que vivenciaram o mesmo problema, e até médicos, devem-lhes essa ajuda. O Estado pode fomentar os caminhos dessa assistência, mediante programas que facilitem recursos para sua execução. O sistema penal é absolutamente incapaz de qualquer intervenção positiva sobre o viciado. A descriminalização do uso de drogas abre perspectiva para uma abordagem adulta do problema e renuncia a tomar a sentença criminal como exorcismo" . (TJ-SC - APR: 50022761220218240042 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002276-12.2021.8.24 .0042, Relator.: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2022, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Nesse contexto, mostra-se desproporcional a imposição de sanção penal por inexistência de figura típica penal, de modo que entendo pela absolvição do agente, com a apreensão e destruição do entorpecente, nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. III- Dispositivo Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para ABSOLVER o réu, com fulcro nos artigos 107, IV, e 109, V e VI, do Código Penal, e declarar Extinta a Punibilidade do Investigado qualificado nos autos quanto aos delitos capitulados nos arts. 147, caput e 331, ambos, do Código Penal; ABSOLVER o réu do delito tipificado no art. 28, I, da Lei nº 11.343/2006, nos moldes do art. 386, III, do Código de Processo Penal e CONDENAR o réu, RUBENALDO TORRES PINHEIRO, já qualificado nos autos, nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/2003. Observando a individualização da pena estabelecida no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como o critério trifásico vislumbrado no art. 68 do Código Penal Pátrio, passo a indicar a pena do sentenciado consoante o estabelecido na dicção do art. 59 do mencionado diploma legal. DOSIMETRIA A culpabilidade é normal à espécie, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo penal. Os antecedentes referem-se aos acontecimentos relacionados à vida do condenado, desta feita, inexistindo nos autos informações de que o acusado já fora condenado criminalmente, com sentença judicial transitada em julgado, não há que se falar em maus antecedentes a serem considerados em desfavor do acusado. A personalidade refere-se ao caráter do condenado como pessoa humana, demonstrando a sua índole e seu temperamento, mas não há nos autos dados que possam ser valorados, bem como considerados em seu desfavor. A conduta social diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, a qual se mostra neutra, pois inexistem informações sobre sua conduta social no caderno processual. Quanto aos motivos do crime, são inerentes à figura típica. As circunstâncias, concebidas como elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora relacionadas a ele, não estão presentes no caso concreto, não podendo ser valoradas negativamente. As consequências não foram graves a ponto de serem consideradas como desfavoráveis ao réu, enquadrando-se como normais à espécie. Quanto ao comportamento da vítima, não há o que valorar. Considerando que não houve circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, FIXO a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa ao valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. Das circunstâncias atenuantes e agravantes: Não vislumbro agravantes ou atenuantes, FICANDO a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa ao valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. Das minorantes e majorantes de penas: Inexistem circunstâncias majorantes ou minorantes, de forma que 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa ao valor unitário de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, do CP). Com fundamento no artigo 33, §2, alínea “c”, do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade dosada em regime aberto. Considerando o montante da pena final, a não reincidência e o fato de o delito não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito (art. 44, do CP), quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, a ser designada em audiência admonitória, quando do início da execução penal, pelo período da pena privativa de liberdade fixada, à razão de 08 (oito) horas semanais, em horários compatíveis com suas atividades laborais e aptidões; b) limitação de fim de semana pelo período da pena privativa de liberdade. Das custas: Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804, do CPP, suspensas diante a sua hipossuficiência econômica. Da Execução: Ao Juízo da Execução, depois do trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar as condições de cumprimento do regime aberto, em razão da ausência da Casa de Albergado, consoante o disposto na Lei nº 7.210/84. Disposições Finais: Após o trânsito em julgado da presente sentença, proceda-se as seguintes providências: 1. Comunique-se ao TRE/MA, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, ex vi do art. 72, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, da CF/88, por meio do Sistema INFODIP; 2. Em conformidade com a Resolução nº 474/2021 do CNJ, DETERMINO: 2.1. CERTIFIQUE-SE se os (a) condenados (a) encontram-se presos (a) ou em liberdade, bem como se existente procedimento de execução no SEEU; 2.2. Estando em cárcere e em regime de execução: 2.2.1 Expeça-se a guia de recolhimento no BNMP; 2.2.2 Cadastre-se a guia de execução definitiva perante o BNMP 2.0 juntamente às peças descritas na Resolução nº 113 do CNJ e, ENCAMINHE-SE à Vara de Execução Penal competente via Malote Digital (Portaria Conjunta no 09/2019); 2.3. Estando em liberdade e ausente procedimento no SEEU: 2.3.1. Expeça-se a guia de recolhimento no BNMP; 2.3.2. Encaminhe-se os autos ao Juízo da Execução Penal competente juntamente às peças descritas na Resolução nº 113 do CNJ via Malote Digital (Portaria Conjunta no 09/2019); 2.4. Estando em liberdade e havendo procedimento no SEEU: 2.4.1.1. Expeça-se a guia de recolhimento no BNMP; 2.4.1.2 Cadastre-se no SEEU com os documentos da Resolução nº 113 do CNJ para fins de unificação de pena; Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE. Ciência ao Ministério Público Estadual e à Defesa. Serve como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Matinha/MA, data emitida pelo sistema. CAMILA BEATRIZ SIMM Juíza de Direito Titular da Comarca de Matinha/MA

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Resultados para o tribunal: TJMA

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Processo nº 0000068-96.2020.8.10.0097