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Processo nº 5044922-04.2024.4.04.7000

ID: 304933531

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5044922-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS CURITIBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIC AVELAR GONCALVES

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CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA

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LUDIMAR RAFANHIM

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MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5044922-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. ADVOGADO(A) : MARCIO SEQUEIRA DA SILVA… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5044922-04.2024.4.04.7000/PR RÉU : FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. ADVOGADO(A) : MARCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB DF048286) RÉU : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS CURITIBA ADVOGADO(A) : LUDIMAR RAFANHIM (OAB PR033324) RÉU : CONFEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL C S P B ADVOGADO(A) : ERIC AVELAR GONCALVES (OAB DF038036) ADVOGADO(A) : Cristiano Alves da Costa Silva (OAB DF030779) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação de consignação em pagamento, ajuizada originariamente em 28/04/2016, perante a Justiça do Trabalho, pela Câmara Municipal de Curitiba em face de: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba - SISMUC; Federação Nacional dos Servidores do Legislativo e Tribunais de Contas Municipais - FENALEGIS; Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná - FESMEPAR; Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB e União Federal. Na Justiça do Trabalho foi proferida sentença declarando o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba - SISMUC como credor das importâncias consignadas pela Câmara Municipal de Curitiba (págs. 404/409 e 434/435 do documento evento 1, INIC1 ). Foram interpostos Recursos Ordinários, que não foram inicialmente conhecidos por ausência de preparo (págs. 534/541 do documento evento 1, INIC1 ). Opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos para " a) sanar a omissão apontada e, de consequência, conceder efeito modificativo ao julgado para reconhecer a inexigibilidade de depósito recursal em razão da ausência de condenação em pecúnia; b) manter o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita; e c) em atenção ao art 99, §7º, do CPC/2015, converter o julgamento em diligência e determinar a intimação das Embargantes para que, no prazo de cinco dias, comprovem o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção dos recursos ordinários interpostos às fls. 452/460 e 471/480 do PDF ordem crescente. " (págs. 565/570 do documento evento 1, INIC1 ). Com o recolhimento dos valores, antes da análise dos Recursos Ordinários, foi determinado o sobrestamento do processo em razão dos Conflitos de Competência de ns° 148.519/MT e 147.784 /PR, bem como do conflito negativo de Competência suscitado pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região nos autos do RO nº 0000272-71.2016.5.09.0126 (pág. 587 do documento evento 1, INIC1 ). Levantado o sobrestamento, preliminarmente à análise dos Recursos Ordinários, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reconheceu a incompetência da Justiça Trabalhista e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual (págs. 639/647 do documento evento 1, INIC1 ). Os valores consignados foram devolvidos à consignante (págs. 660/674 do documento evento 1, INIC1 ). O processo foi encaminhado para a Justiça Estadual, sendo redistribuído para a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR - autos nº 0001556-95.2022.8.16.0179. A consignante efetuou novo depósito judicial dos valores, em conta judicial vinculada ao processo nº 0001556-95.2022.8.16.0179 (págs. 721/724 do documento evento 1, INIC1 ). O Juízo Estadual declinou da competência para processar e julgar a ação para a Justiça Federal, em razão da União figurar no polo passivo (págs. 754/757 do documento evento 1, INIC1 ). O processo foi redistribuído para a 7ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que declinou da competência para esta 4ª Vara Federal, por ser especializada em matéria tributária. É o relatório. Decido. 2 - Da análise dos fatos e fundamentos expostos na presente ação, denota-se que o feito em exame não se amolda a quaisquer das hipóteses estabelecidas no art. 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o §5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os habeas corpus , em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas Com efeito, a ação tem por objeto a consignação em pagamento da contribuição sindical dos servidores do legislativo municipal da cidade de Curitiba, referente ao ano base 2016. Alega a consignante CAMARA MUNICIPAL DE CURITIBA que, visando cumprir ao disposto nos artigos 578 a 591 da CLT, instaurou o Processo Administrativo n. 00173-815/2016 para desconto em folha e recolhimento da contribuição sindical dos servidores do legislativo municipal, referente ao ano base 2016; o Parecer n. 062/2016 de sua procuradoria jurídica apontou relevante dúvida sobre qual das entidades sindicais consignadas têm legitimidade para receber os valores arrecadados, uma vez que disputados por elas. Em razão disso, requer a consignação em pagamento da quantia arrecadada, a título de contribuição sindical de seus servidores referente ao ano de 2016 e que seja reconhecida e declarada a extinção de sua obrigação. O STF, apreciando o tema 994 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: " Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário ". Assim, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, perante o qual a ação tramitava, determinou a remessa do processo para a Justiça Comum Estadual: Ante o exposto, considerando a decisão do STF no RE nº 1089282, sob o Tema nº 994, DECLARO, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito de contribuição sindical dos empregados públicos estatutários do consignante, e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Na Justiça Estadual, foi declinada da competência para esta Justiça Federal em razão da União constar do polo passivo: Como a União compõe o polo passivo da demanda, este Juízo não possui competência para o seu processamento e julgamento, de modo que incabível a análise dos pedidos de disponibilização dos valores (movs. 20.1 e 21.1). Sendo assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para julgar e processar a presente demanda, nos termos do artigo 119, inciso I, da Constituição Federal. Remetam-se os autos à Justiça Federal com as baixas e anotações de praxe. Todavia, a União não é parte legítima nesta ação, uma vez que a discussão envolve contribuição sindical de servidores públicos municipais e não federais, de modo que não há interesse do ente federal na lide. Assim, não havendo ente federal que implique a atração da competência para a Justiça Federal, é competente a Justiça Comum Estadual e não Federal. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ATIVA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o Servidor for estatutário, a competência para a análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal). 2. Nos termos do artigo 951 do Código Fux, o Conflito de Competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. 3. Agravo Interno do PARTICUL AR a que se nega provimento. (AgInt no CC n. 163.521/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 2/4/2019, DJe de 10/4/2019.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Seção, em que se declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação que versa sobre cobrança de contribuição sindical de servidores públicos com vínculo estatutário. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.089.282/AM, realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que "compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário". 3. Juízo de retratação acolhido para conhecer do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal e das Fazendas Públicas de Caçu - GO, suscitado, para julgar a demanda no que se refere à contribuição sindical dos servidores públicos municipais estatutários (CC 143.263/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 29/06/2021). No mesmo sentido, destaca-se o seguinte julgado monocrático: AgInt no CC 183.336/RS, Ministra Regina Helena Costa, DJe 9/6/2022. Isso posto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Caratinga/MG, o suscitado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de outubro de 2023. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (CC n. 199.972, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 30/10/2023.) Impõe-se, portanto, o reconhecimento da ilegitimidade da União e, consequentemente, da incompetência absoluta do juízo federal, devendo ser restituído o processo para a Justiça Comum Estadual. Saliento que, conforme entendimento jurisprudencial há muito pacificado, " Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas " (Súmula 150 do STJ). Deixo de suscitar conflito de competência, com base no artigo 45, §3º do CPC e nas Súmulas 150 e 224 do STJ, in verbis : Súmula 150. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 224. Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. No mesmo sentido dispõe o art. 45, § 3º do CPC. Invoco, ainda, o disposto na Súmula nº 254 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Súmula 254. A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. 3 - Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da União, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal e declino da competência para processar e julgar a presente causa para a Justiça Estadual. 4 - Associem-se os procuradores constituídos às partes e intimem-se. 5 - Após, devolva-se o presente processo ao Juízo Estadual da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para que seja retomado o andamento dos autos nº 0001556-95.2022.8.16.0179. 6 - Cumpridos os itens anteriores, dê-se baixa deste processo eletrônico.

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Processo nº 5017374-04.2024.4.04.7000

ID: 292802662

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017374-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS RIOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017374-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS RIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017374-04.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS RIOS DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DE SOUZA (OAB PR035732) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 1.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 1.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 1.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 1.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 1.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 1.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 1.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 2. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 3. Com relação às empresas abaixo relacionadas, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) RAVASIL - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 21/07/1998 a 06/10/1998 servente PPP e laudos VAGALHAÕES IND. COM. DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA 08/03/2000 a 30/07/2008 02/03/2009 a 05/09/2019 auxiliar de produção PPP completo e laudos a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 4. Atendidas as determinações acima, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5003503-22.2024.4.03.6130

ID: 315973280

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003503-22.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DELPAK EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALY FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003503-22.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: DELPAK EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NATALY FERNANDES DOS SANTOS - SP293300 IMPETRAD… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003503-22.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: DELPAK EMBALAGENS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: NATALY FERNANDES DOS SANTOS - SP293300 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando de excluir da base de cálculo para fins de recolhimento da contribuição previdenciária (Cota Patronal, e RAT e destinadas a Terceiros, quais sejam, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO), os valores descontados dos seus empregados a título coparticipação do vale-transporte, vale-alimentação e assistência médica e odontológica, bem como os valores retidos a título de contribuição devida pelos trabalhadores pessoas físicas e o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRRF) Alega que a Receita Federal entende que os valores descontados do trabalhador referente às verbas discutidas nestes autos fazem parte da sua remuneração e devem ser considerados base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. Juntou documentos. Postergada a apreciação da liminar para após as informações. Informações prestadas pela autoridade coatora. Decido. O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vi do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09, sujeitando-se a concessão liminar da segurança ao exame da relevância dos fundamentos do pedido e a possibilidade de ineficácia da medida, caso concedida somente ao final, ex vi do artigo 7º, III, da Lei nº 12.016/09. O enfrentamento do pedido liminar é exercido em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e possibilidade de ineficácia da medida, caso seja ela concedida ao final, a revelarem o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nos termos do art. 195, caput e inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, o financiamento da seguridade social decorre de recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além das contribuições sociais recolhidas pelo empregador e pela empresa, ou entidade equiparada, na forma da lei, sobre salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Estabelece o §11 do art. 201 do Texto Constitucional que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. Inicialmente, ressalta-se que não há que se confundir a parcela de coparticipação paga pelo empregado mediante desconto lançado diretamente no seu salário com os valores que são efetivamente suportados pela empresa com o oferecimento dos benefícios de vale-transporte, assistência médica e odontológica e auxílio-alimentação. Em virtude de disposição expressa em lei, estão excluídas do salário de contribuição as verbas relativas a auxílio saúde ou odontológico (art. 28, §9º, q, da Lei n. 8.212/91). Confira-se: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TEMA 20. RE 565.160. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS GOZADAS. CONVÊNIO SAÚDE. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ABONO ASSIDUIDADE E FOLGAS NÃO GOZADAS. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. 1. No julgamento do RE 565.160 - Tema 20, o STF não esclareceu quais parcelas deveriam ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal porque isso é matéria de natureza infraconstitucional. 2. Como compete ao STJ a interpretação da legislação federal, a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária patronal deve ser analisada em conformidade com a jurisprudência daquela Corte. 3. A Lei nº 8.212/91 exclui do salário de contribuição as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, assim como o convênio saúde (art. 28, §9º, "d" e "q"). 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção, firmou orientação no sentido de que o pagamento das férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, razão por que integra o salário de contribuição da contribuição previdenciária patronal. 5. O auxílio-alimentação, quando pago in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, não se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. No entanto, pago habitualmente e em pecúnia, nos termos do Tema 20 do STF, há a incidência da contribuição. 6. Não incide contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade e folgas não gozadas. 7. O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ. 8. "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba" (Súmula 60 AGU). 9. Os pagamentos indevidos, inclusive vincendos, observada a prescrição quinquenal do art. 3º da LC 118/05, poderão ser compensados após o trânsito em julgado, ou restituídos, a critério do contribuinte, nos termos da Súmula 461, do STJ, exceto, no último caso, quando se tratar de mandado de segurança, atualizados pela taxa SELIC a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido, na forma disciplinada pelo art. 89, caput e §4º da Lei 8.212/91. (TRF-4, Primeira Turma, Apel/Remessa Necessária 5061054-74.2017.404.7100/RS, Rel. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, 25/07/2018) Igualmente não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte devido ao trabalhador, ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória. Ademais, na parcela em que arcada pela empresa, o artigo 2º da Lei 7.418 de 1985 afirma expressamente que a verba não integra o salário. Tal entendimento não se altera mesmo quando pago em pecúnia (STJ, MC 21769/SP). Vale anotar que o fato de ser concedido o mencionado benefício (vale-transporte) por meio de desconto não desnatura o instituto, devendo prevalecer o mesmo entendimento de que não integra o salário de contribuição. Sobre o tema, confira-se (g.n.): “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. VALE-TRANSPORTE DEVIDO AO TRABALHADOR. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não cabe contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, os primeiros 15 dias do auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 3. O STJ, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte devido ao trabalhador, ainda que pago em pecúnia, tendo em vista sua natureza indenizatória. 4. Recurso Especial não provido.” (STJ - Segunda Turma – REsp 1614585/PB, Relator Ministro Herman Benjamin – Dje 07/10/2016). No que concerne ao auxílio-alimentação, filio-me ao posicionamento da jurisprudência no sentido de que, sendo pago em pecúnia, sobre essas parcelas deve incidir a contribuição previdenciária; ao contrário, quando pago in natura, não integra a base de cálculo da contribuição sub judice, mesmo que sob a forma de tíquetes ou cartão alimentação, consoante Solução de consulta COSIT 35/2019. Sobre o tema, pertinente é o julgado cuja ementa segue transcrita (g.n.): “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA, TÍCKETS OU VALE-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, "o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição (...) Precedentes: REsp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2010; AgRg no Ag 1.392.454/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2011; AgRg no REsp 1.426.319/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2014." (AgRg no REsp 1.474.955/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 14/10/2014) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1446149/CE, 2014/0072858-3, Rel. Min. Diva Malerbi, DJe 13/04/2016) Por sua vez, passo a analisar os valores descontados dos empregados a título de coparticipação no custeio daquelas despesas. A parcela de coparticipação consiste na alocação de parte do salário do empregado para o custeio parcial dos benefícios que lhe são oferecidos. Essa opção pela destinação de parte do salário não retira a natureza remuneratória da verba, tampouco sua habitualidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS E DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. SAT/RAT. FNDE. SESI. SENAI. INCRA. SEBRAE. VALE-TRANSPORTE. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PARCELA DESCONTADA DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. 1. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à incidência das contribuições previdenciárias patronais, inclusive SAT/RAT e aquelas devidas às entidades terceiras (FNDE, SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE), em relação aos valores pagos pelo empregador sob a rubrica de terço constitucional de férias, bem como sobre as parcelas descontadas do trabalhador a título de participação nos custos do vale transporte e do plano de assistência médica ou odontológica. 2. Afigura-se desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.072.485, posto que a publicação do acórdão paradigma se mostra suficiente para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, conforme previsão expressa do art. 1.040, III, do CPC. 3. Não há interesse recursal se a parte já obteve o acolhimento de sua pretensão, uma vez que a prestação jurisdicional demanda a presença de interesse concreto. 4. De acordo com o art. 28, § 9º, “f” e "q", da Lei nº 8.212/91, os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte e assistência médica ou odontológica não integram o salário de contribuição para efeito de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Todavia, importa destacar que os valores descontados dos empregados a título de coparticipação no custeio daquelas despesas não são alcançados pela isenção, devendo integrar o salário de contribuição que serve de base para incidência das contribuições patronais. 6. A parcela de coparticipação consiste na alocação de parte do salário do empregado para o custeio parcial dos benefícios que lhe são oferecidos. Essa opção pela destinação de parte do salário não retira a natureza remuneratória da verba, tampouco sua habitualidade. 7. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições destinadas às entidades terceiras, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 8. Agravo interno conhecido em parte e provido. (TRF3, Sexta Turma, ApelRemNec 5020652-97.2019.403.6100, Relatora Desembargadora Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi, Data do Julgamento: 02/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO. VALORES DESCONTADOS DOS EMPREGADOS A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO PREVISTA EM LEI. - O texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária no tocante à contribuição previdenciária patronal, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (salários e demais rendimentos do trabalho), cuja conformação normativa está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22). Todavia, não estão no campo constitucional de incidência e nem nas imposições legais verbas com conteúdo indenizatório, em face das quais não pode incidir contribuição previdenciária. - Cada uma das contribuições “devidas a terceiros” ou para o “Sistema S” possui autonomia normativa, mas a União Federal as unificou para fins de delimitação da base tributável (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996, na Lei 9.766/1999 e na Lei 11.457/2007, regulamentadas especialmente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também lhes são extensíveis. - Tratando-se de coparticipação, a parcela custeada pelo empregado não pode ser excluída da base de cálculo de sua contribuição previdenciária e nem da contribuição patronal, porque integra a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Admitir como indenizatória a parcela descontada do empregado, por ser necessária à execução da atividade produtiva, reduziria indevidamente o campo de incidência prescrito no art. 195, I, “a”, da Constituição para aproximá-lo ao lucro, diferentemente do que ocorre com ressarcimentos se há deslocamento do local ordinário do serviço (no art. 28, §9º, “m”, da Lei nº 8.212/1991). - Pela ordem lógica, primeiro o trabalhador recebe seu salário e demais ganhos do labor e depois custeia o sistema de alimentação em coparticipação com o empregador, cabendo ao legislador ordinário estabelecer isenções para as verbas pagas a título de benefícios (incluindo até mesmo a contribuição patronal), mas essas hipóteses devem ser interpretadas literalmente (art. 111 do CTN). Quando muito, seria possível cogitar a possibilidade de a parcela paga pelo empregado ser descontada da contribuição na qual figura como contribuinte, mas o empregador não pode excluir da contribuição patronal verba que não lhe pertence (salvo se houver expressa previsão legal). - A parcela tida como “benefício” é a correspondente ao montante custeado pelo empregador (ou seja, o plus ou incremento no montante dos ganhos do trabalhador), e não a parte que já integra o salário do empregado e é apenas descontada na fonte no momento do pagamento para ser destinada a programas. São corretas as linhas de entendimento fazendário expostas na Solução de Consulta nº 4/2019 – COSIT, na Solução de Consulta – COSIT Nº 313/2019 e na Solução de Consulta – COSIT nº 58/2020. - O art. 3º da Lei nº 6.321/1976 e o art. 28, §9º, “c”, da Lei nº 8.212/1991 não isentam de contribuição a parcela em coparticipação descontada do trabalhador para custeio de sua própria alimentação, tanto para a contribuição do empregado quanto para a do empregador (patronal). Apenas o incremento correspondente à parcela paga pelo empregador e recebida pelo empregado não integra o salário de contribuição (para a exação patronal e do trabalhador, conforme art. 3º da Lei nº 6.321/1976 e art. 28, §9º, “c”, da Lei nº 8.212/1991). - Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento 5010379-89.2020, 2ª Turma, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, DJe 5.11.2020) Portanto, revendo meu posicionamento anterior, verifica-se que, tratando-se de coparticipação, a parcela custeada pelo empregado não pode ser excluída da base de cálculo da contribuição patronal, vez que integra o salário recebido pelo trabalhador. Frise-se que o mesmo entendimento desenvolvido acima é aplicável ao adicional da contribuição social, que observa o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e os Riscos Ambientais de Trabalho (RAT). Da mesma maneira, as mesmas considerações são válidas para outros tributos incidentes sobre a folha de salários, como as contribuições sociais (e.g. salário-educação) ou contribuições de intervenção no domínio econômico (e.g. contribuição ao SEBRAE), comumente denominadas como contribuições devidas a terceiros ou ainda ao “Sistema S”. No caso, a impetrante ainda objetiva provimento jurisdicional destinado a afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores retidos dos empregados a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária. Neste contexto, reputo que a remuneração do empregado compreende os tributos devidos por este, ainda que fique a cargo da empresa a retenção e repasse destes valores aos entes tributantes. O recolhimento do tributo é ato subsequente à percepção da remuneração, tendo por base de cálculo justamente os vencimentos auferidos pelo trabalhador. Portanto, não se trata de verba a ser excluída da base de cálculo da contribuição patronal, uma vez que compõe o salário auferido pelo trabalhador. A esse respeito, adoto como fundamentação a decisão abaixo proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. ICMS. PIS. COFINS. ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar formulado com o objetivo de os valores descontados da remuneração de seus empregados a título de retenção da contribuição previdenciária e IRRF fossem excluídos das bases de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição para o financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e da contribuição destinada a outras entidades e fundos (terceiros), abstendo-se a autoridade de negar a renovação da certidão de regularidade fiscal incluir o seu nome em cadastros de inadimplência fiscal e cartórios de protesto. Alega a agravante que as contribuições previdenciárias em debate têm sua base de cálculo limitada às remunerações pagas em favor dos empregados e em caráter de retribuição ao trabalho, não abrangendo as parcelas que são descontadas como retenção de tributos destinados à União Federal, como da própria contribuição previdenciária e o IRRF. Sustenta, assim, que o montante correspondente à base de cálculo dessas contribuições previdenciárias é aquele que o empregado efetivamente recebe depois da exclusão dos valores descontados de sua remuneração e destinados, na condição de tributo, em favor da União. Defende que o debate instalado no feito de origem guarda similitude com aquele objeto do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR em que restou decidido que ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, por tal razão, não podendo ser incluído no conceito de receita ou faturamento para fins de incidência do PIS e da Cofins. Ao tratar da Seguridade Social e seu financiamento, o artigo 195 da Constituição Federal E A Lei 8.212/91 estabeleceram que as contribuições em debate têm como base de cálculo "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título". Nestas condições, a base de cálculo das contribuições é constituída pelos valores transferidos pela empresa aos empregados a título de remuneração, paga ou creditada, independentemente de seu título, e somente em momento seguinte é que deste montante são descontados pelo empregador por expressa previsão legal valores relativos ao Imposto de Renda e à contribuição devida pelo empregado. Registro, por pertinente, que para apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária o legislador ordinário estabeleceu no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91 as parcelas que não integram a remuneração, nelas não se incluindo o IRRF e a contribuição a cargo do segurado empregado, como pretende a agravante. Neste sentido: TRF 3ª Região, Segunda Turma, ApCiv/SP 5011413-40.2017.4.03.6100, Relator Juiz Federal Convocado Silva Neto, e - DJF3 10/05/2019. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AI 5019819-46.2019.403.0000, 1ª Turma, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, DJU 04/12/2019) Corroborando o presente entendimento, o STJ pronunciou-se, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1174), fixando a seguinte tese: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros”. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

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Processo nº 5003503-96.2023.4.04.7013

ID: 272514658

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003503-96.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL MARQUITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO HENRIQUE FADONI

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ELAINE MONICA MOLIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003503-96.2023.4.04.7013/PR AUTOR : MANOEL MARQUITO ADVOGADO(A) : Fabio Henrique Fadoni (OAB PR055577) ADVOGADO(A) : ELAINE MONICA MOLIN (OAB PR040726) DESPACHO/DECISÃO 1. Tra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003503-96.2023.4.04.7013/PR AUTOR : MANOEL MARQUITO ADVOGADO(A) : Fabio Henrique Fadoni (OAB PR055577) ADVOGADO(A) : ELAINE MONICA MOLIN (OAB PR040726) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora pretende o reconhecimento de exercício de atividade rural bem como de especialidade de funções, com vistas à obtenção do benefício de aposentadoria mais favorável. O INSS controverteu, ainda que genericamente, com relação a todos os pedidos. Pois bem. 2. Passo ao saneamento e organização do processo , na foma do art. 357 do CPC. 2.1. Com relação às questões processuais pendentes , impõe-se observar os seguintes pontos. 2.1.1. Melhor analisando a inicial, verifico que a petição inicial é parcialmente inepta a propósito do pedido do reconhecimento de exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos em que alega ser segurado especial rural em regime de economia familiar de 03/03/1980 (12 anos) a 31/10/1991. O pedido é genérico e, na forma em que formulado, não só transmite ao Poder Judiciário o papel de cotejar toda a documentação para, em nome do autor, descobrir quais os exatos agentes controvertidos, como também dificulta tanto o exercício do contraditório e da ampla defesa, haja vista a dificuldade encontrada pela parte contrária para definir sua estratégia de defesa, bem como a aferição do verdadeiro direito da parte. Nesse sentido, além de não ser juntado PPP, LTCAT ou qualquer documento relativamente ao desempenho das atividades de segurado especial rural em regime de economia família - o que por si só é ponto levantado a controvérsia -, a petição inicial resume-se a afirmar a exposição "a diversos agentes nocivos, tais como químico, físico e biológicos devido ao trato com animais, além de agentes químicos derivados de fertilizantes, pesticidas, entre outros" sem qualquer especificação destes riscos/fatores que, nesse meio familiar o colocariam sob exposição. Sendo assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial no prazo de 15 dias (CPC, art.321). 2.1.1.1 Caso promovida a emenda, renove-se o prazo de citação do INSS, voltando-me conclusos para despacho ao final. Caso não haja emenda, prossiga-se desde logo nos termos 2.2. e seguintes . 2.1.2. Ainda não houve a comprovação da celebração de contrato de honorários entre a parte autora e os causídicos judicantes, a teor do item 3.1 da decisão de evento 3. Ciência à parte autora. 2.1.3. Ademais, diante do pedido de evento 7, defiro a alteração da representação processual da parte autora. Intimem-se. Preclusa, à Secretaria para cumprimento. 2.1.4. Uma vez que o reconhecimento e a averbação do interregno de 23/01/1997 a 31/12/1998 laborado em RPPS não é matéria controvertida, restando reconhecido pelo INSS ( 7.3 , p.176) e anotado em CNIS ( 15.4 , p.1), não subsiste interesse/necessidade no provimento jurisdicional, razão pela qual o feito é de ser extinto sem resolução do mérito no ponto. 2.2. As questões prejudiciais de mérito serão apreciadas na sentença. 2.3. Com relação aos fatos a serem provados , fixo como pontos controvertidos: i) o exercício de atividade rural pela parte autora no período de 03/03/1980 a 31/10/1991; ii) o exercício de atividade especial pela parte autora no período de 01/05/1999 até a DER (12/11/2019), sempre enquanto motorista junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA com exposição a agente biológico (microrganismos vivos prejudiciais à saúde) iii) o direito à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Quanto aos meios de prova , há prova documental de produção conveniente. 2.4. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC, ausente qualquer circunstância que justifique sua alteração. 3. Ante o exposto : 3.1. Intimem-se, a parte autora em 5 e a parte ré em 10 dias, para esclarecimentos, se quiserem. 3.2. Com relação ao pedido de averbação do período laborado em RPPS de 23/01/1997 a 31/12/1998, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3.3. Considerando que a autora pretende provar atividade rural, muitos são os documentos que podem contribuir para o deslinde da causa, em especial aqueles mais comumente utilizados em casos semelhantes para comprovação da profissão declarada, a saber: (i) certidão do Instituto de Identificação (ii) certidão eleitoral e (iii) certidão militar constando a profissão que eventualmente tenha sido declarada pela parte autora por ocasião desses registros . A apresentação de citados documentos é indispensável, na medida em que permite melhor elucidar sua qualidade de segurado e melhor aferir a natureza (urbana ou rural) da atividade efetivamente exercida pela parte autora durante o período a ser analisado. Eventual inércia, portanto, poderá ser interpretada em desfavor do autor, na forma da lei processual. Na mesma oportunidade poderá trazer demais documentos aptos à prova do labor rural. 3.4. Promova a Secretaria a juntada do CNIS dos familiares da parte autora referidos na autodeclaração. 3.5. Requisitem-se da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA: (i) c ópia do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e (ii) do laudo técnico de condições ambientais de trabalho relativos às funções exercidas pelo autor (ou a que mais se aproxime das atividades descritas) bem como (iii) cópia dos registros comprobatórios de fornecimento, treinamento e uso dos EPIs a partir de 03/12/1998 , no prazo de 15 dias. Em não havendo laudo técnico confeccionado contemporaneamente ao vínculo com o autor, o empregador deverá apresentar cópia do LTCAT mais antigo que dispuser tratando da profissão exercida pelo segurado. No ofício, para melhor esclarecimento e efetividade, constará em destaque, conforme segue abaixo, o telefone e o e-mail da secretaria do Juízo para, caso necessário, sejam prestadas outras informações para o correto e completo cumprimento da ordem: ATENÇÃO SR. RESPONSÁVEL: Para outras informações para o correto e completo cumprimento desta ordem, entre em contato, caso necessário, com o setor previdenciário da secretaria do Juízo pelo telefone 43 35110200, ramal 220, setor Juizado Especial Federal, e-mail prjac01@jfpr.jus.br. 3.6. No silêncio do(s) empregador(es), reitere-se a requisição para cumprimento em 10 dias, sob pena de medida coercitiva de bloqueio de ativo financeiro via sisbajud no valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual será liberado em favor do destinatário da ordem tão logo esta seja cumprida . A respeito de tal medida coercitiva, alguns esclarecimentos precisam ser apresentados com clareza: 3.6.1. O fundamento legal desta medida repousa no seguinte dispositivo do CPC: Art. 380. Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: I - informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento; II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder . Parágrafo único. Poderá o juiz, em caso de descumprimento, determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas , mandamentais ou sub-rogatórias. 3.6.2. Mas não é só. Acrescente-se que o legislador processual deixou claro o poder de o juiz " determinar todas as medidas indutivas, coercitivas , mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial , inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária " ( CPC, art.139, IV ). Como destaca, Edilton Meireles em artigo publicado na prestigiada Revista de Processo: O legislador, todavia, não limita as medidas coercitivas aquelas mencionadas no Código de Processo Civil. Logo, outras podem ser adotadas, a critério da imaginação do juiz. Por exemplo, podemos mencionar a adoção de medidas restritivas de direito. E, enquanto medidas restritivas de direito, podem ser citadas a proibição do devedor pessoa física poder exercer determinadas funções em sociedades empresariais, em outras pessoas jurídicas ou na Administração Pública; proibição de contratar com Administração Pública; a indisponibilidade de bens móveis e imóveis; proibição de efetuar compras com uso de cartão de crédito; suspensão de benefício fiscal; suspensão dos contratos, ainda que privados, de acesso aos serviços de telefonia, Internet, televisão a cabo etc., desde que não essenciais à sobrevivência (tais como os de fornecimento de energia e água); proibição de frequentar determinados locais ou estabelecimentos; apreensão do passaporte (se pode prender em caso de prestações alimentares, pode o menos, isto é, restringir parte do direito de ir e vir); apreensão temporária, com desapossamento, de bens de uso (exemplo: veículos), desde que não essenciais (exemplo: roupas ou equipamentos profissionais); suspensão da habilitação para dirigir veículos; bloqueio da conta-corrente bancária, com proibição de sua movimentação ; embargo da obra; fechamento do estabelecimento; restrição ao horário de funcionamento da empresa etc. Ou seja, em cada caso concreto caberá ao juiz decidir qual a medida mais adequada a ser adotada de modo a tentar coagir o devedor a cumprir com a obrigação, sem necessitar se valer de outras medidas que buscam alcançar o mesmo resultado, como é o caso de adoção de atividades sub-rogatórias ou mesmo a expedição de ordem mandamental. (MEIRELES, Edilton. Medidas sub-rogatórias, coercitivas, mandamentais e indutivas no Código de Processo Civil de 2015. Revista de Processo , vol. 247/2015, p. 231 - 246, Set/2015.) 3.6.3. Cumpre esclarecer, entretanto, que a medida de bloqueio de ativo financeiro, enquanto medida coercitiva, não se confunde com imposição de multa . O que é evidenciado solarmente pela literalidade do próprio p.ún. do art.380 no oração coordenada " além da imposição de multa ". 3.6.3.1. Por ora, não é o caso de impor cumulativamente multa diária ao terceiro. Se a medida coercitiva acima é suficiente para garantir o cumprimento da decisão, então a aplicação desde logo da multa é desnecessária . 3.6.4. O fato é que a simples imposição de multa isolada não tem sido eficiente . Não é incomum processos nos quais, após várias reiterações sem cumprimento da decisão judicial proferida com prejuízos irreversíveis à marcha processual, as empresas - talvez por descontrole administrativo - sofram multas em valores elevados. Nesses casos, as empresas apenas se dão conta do problema quando sofrem alguma medida de bloqueio de valores para pagamento da multa, cumprindo ato contínuo a decisão e postulando a redução da penalidade processual. 3.6.5. Diante disso, para evitar, de um lado, reiterados descumprimentos, perda de tempo processual, prática reiterada de atos judiciais, e, de outro lado, submeter a empresa destinatária da ordem a pesadas multas, o melhor a fazer é determinar desde logo o bloqueio de ativos da empresa, porém apenas como medida coercitiva, e não como forma de cobrança de multa . 3.6.6. Consectário disso é que, uma vez efetuado o bloqueio, espera-se que a empresa prontamente cumpra enfim a decisão apresentando o documento solicitado e, com isso, obtenha a imediata liberação do valor bloqueado. 3.6.7. Isso demonstra o cuidado deste Juízo na escolha da medida coercitiva, que se apresenta adequada, necessária e proporcional em sentido estrito: Adequação : é eficaz para a garantia do cumprimento da decisão; Necessidade : é menos onerosa por não comprometer definitivamente o patrimônio do terceiro, impondo-lhe quando muito indisponibilidade temporária (até cumprimento da decisão); Proporcional em sentido estrito : boa relação custo-benefício (custo: indisponibilidade temporária de ativos financeiros até R$50.000,00; benefícios: evitar reiterados descumprimentos, perda de tempo processual, prática reiterada de atos judiciais). 3.6.8. Evidentemente que pode acontecer de a medida coercitiva, ora definida, entremostrar-se ineficaz. Neste caso, é preciso prever nova garantia para fazer valer o cumprimento da decisão. 3.6.8.1. Nesse caso, decorrido pelo menos 30 dias, (i)eventual valor bloqueado será desbloqueado via sisbajud e (ii)o terceiro será novamente intimado a dar cabal cumprimento à decisão sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão , independente de nova decisão nos autos, sem prejuízo de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. 3.6.8.2. Se infrutífera a busca e apreensão, voltem-me conclusos. 3.6.9. Não se tratando de empresa submetida ao regime jurídico de direito privado, mas de Fazenda Pública cujos bens são impenhoráveis, entre os quais os Correios, expedir-se-á desde logo mandado de busca e apreensão, sem prejuízo de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. 3.6.9.1. De igual modo, tratando-se de empresa em recuperação judicial e não sendo cumprida a determinação judicial, expedir-se-á desde logo mandado de busca e apreensão, sem prejuízo de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. 3.7. Com a resposta, dê-se vista às partes, por 5 dias. Eventual impugnação deve ser fundamentada. 3.8. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários ao cumprimento do título judicial de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, mandados, requisições, certidões, bem como outras determinações necessárias à celeridade do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo. 4. Fica a Secretaria autorizada a realizar, independentemente de despacho, os atos necessários à condução do processo de forma adequada e célere, tais como intimações, expedição de ofícios, acessos aos sistemas de busca de bens, mandados, requisições, certidões, designações/cancelamentos de audiência, leilões e perícia, inclusive com a indicação de quesitos, bem como outras determinações necessárias à celeridade e condução do processo, tudo segundo as diretrizes estabelecidas por este Juízo Federal, observado o disposto no § 2º do art. 221 da Consolidação Normativa estabelecida pelo Provimento Provimento 62, de 13 de junho de 2017, da e. Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Intimem-se e cumpra-se .

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Processo nº 5000431-97.2024.4.03.6139

ID: 335648393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000431-97.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON MASCARENHAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000431-97.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva EMBARGANTE: S&A COMERCIO PRODUTOS OPTICOS LTDA, SIMONE ANDREA GOMES, AMILTON MASCARENHAS PEREIRA Advogado do(a) EMB… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000431-97.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva EMBARGANTE: S&A COMERCIO PRODUTOS OPTICOS LTDA, SIMONE ANDREA GOMES, AMILTON MASCARENHAS PEREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DIEGO ROBERTO DA CRUZ - SP455898 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial nº. 5001139-84.2023.4.03.6139, opostos por S&A Comércio Produtos Opticos LTDA, Simone Andrea Gomes e Amilton Mascarenhas Pererira contra a Caixa Econômica Federal, com pedido de, entre outros, declaração de abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato nº 0.000.000.001.172.340, bem como da cobrança de tarifa de abertura de crédito no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Segundo a inicial, os embargantes celebraram com a Caixa o contrato nº 0.000.000.001.172.340, em 17 de março de 2021. O saldo devedor é de R$ 176.192,96 (cento e setenta e seis mil cento e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), sendo que o valor contratado foi de R$ 131.933,97 (cento e trinta e um mil novecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), que deveria ser pago em 42 (quarenta e duas) parcelas de R$ 5.884,39 (cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Os embargantes alegaram que foi cobrada tarifa de abertura de crédito no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) por parte da instituição financeira e que tal cobrança é abusiva em contratos firmados depois de 30/04/2018, conforme o entendimento do STJ. Disseram também que a taxa de juros do contrato corresponde a 1,09% ao mês, enquanto a taxa média do BACEN para a época da contratação era de 1,08% ao mês, e, por isso, há irregularidade, pois imposta taxa de juros superior à média para a época da contratação. Segundo os embargantes, ainda, "a taxa efetivamente aplicada ao contrato se deu na porcentagem de 3,33% ao mês, demasiadamente maior à taxa para a época da contratação, conforme o BACEN, e também muito superior à taxa prevista no contrato, acarretando inequívoca abusividade no valor da parcela estipulada." Sustentaram, por fim, que com a declaração da abusividade da tarifa de abertura de crédito, bem como da taxa de juros aplicada, o valor correto do saldo devedor deverá ser R$ 127.733,97 (cento e vinte e sete mil setecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), e o valor das parcelas correspondente a R$ 3.799,14 (três mil setecentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), o que resulta numa diferença de R$ 2.085,25 (dois mil oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) por mês se comparado ao valor das prestações cobrado no contrato. Petição inicial acompanhada de documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 329953079). Despacho ID 330656655 recebeu os presentes embargos e deferiu a gratuidade judiciária. A embargada apresentou impugnação acompanhada de documentos (ID 334161319). Pediu a improcedência da demanda e alegou, em síntese, que os juros cobrados no contrato são aqueles praticados no mercado, avençados de forma consensual entre as partes. Intimadas para manifestação sobre interesse na produção de provas, a autora não o fez, e a ré informou não ter outras provas a produzir (ID 349120995). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita e ratifico o despacho de ID 330656655 quanto ao tema por seus próprios fundamentos. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame de mérito. Mérito Da tarifa de abertura de crédito Os embargantes alegam que é abusiva a cobrança de tarifa de abertura de crédito em contratos firmados após 30/04/2008, conforme já pacificado pelo STJ. Assim, pedem a declaração de abusividade da cobrança da quantia de R$4.200,000 (quatro mil e duzentos reais). Não foi anexado aos autos o contrato nº 0.000.000.001.172.340, celebrado entre as partes. Embora os embargantes não tenham instruído os presentes embargos à execução com cópias das principais peças da execução, quais sejam, cópia da inicial da execução e do título executivo que a instruiu, é possível apreciar o mérito, pois que a execução de título extrajudicial encontra-se apensada aos presentes autos. Ao consultar os autos da execução de título extrajudicial nº 5001139-84.2023.4.03.6139, nota-se que o contrato foi celebrado pela pessoa jurídica S&A Comércio Produtos Opticos LTDA. Consta nos dados referentes ao crédito a cobrança de TAC (tarifa de abertura de crédito) no valor de R$ 4.200,000 (quatro mil e duzentos reais). A respeito da alegação de abusividade formulada pelos embargantes, importante destacar que o entendimento do STJ no REsp n . 1.251.331/RS foi no sentido de que há ilegalidade na cobrança da TAC nos contratos posteriores à Resolução n. CMN 3 .518/2007 com aplicação restrita a contratos celebrados com pessoas físicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da citada norma. Transcrevo a seguir a ementa do referido Recurso Especial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara . A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9 .2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4 .595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição ."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4 .2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30 .4.2008.6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30 .4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Posteriormente, o STJ se posicionou novamente sobre o tema, deixando claro que a taxa de abertura de crédito (TAC) pode ser cobrada em contratos celebrados com pessoa jurídica: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO AVALISTA QUE INTEGROU O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA MISTA DE MATÉRIA DE AMPLA DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO . PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA NÃO PODE SER SUPERIOR AO EXIGIDO DO AVALIZADO. IMPOSSIBIDADE DE PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES . POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO/TARIFA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA (TAC/CAC) EM CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .Ação de embargos à execução, ajuizada em 02/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/07/2023 e concluso ao gabinete em 31/10/2023.2.O propósito recursal consiste em definir (i) se o avalista detém legitimidade para propor de embargos à execução com pedido de revisão contratual e (ii) se possível, em contratos firmados com pessoas jurídicas, a cobrança das Tarifa de emissão de carnê (TEC) e de Abertura de Crédito (TAC) /Tarifa de Operações de Crédito de Qualquer Natureza (CAC).3 . Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.4. É possível, ao avalista que integra o polo passivo da execução, opor embargos à execução deduzindo pedido de revisão contratual, dada a sua natureza mista de matéria ampla de defesa e de excesso de execução, com preponderância desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito . Precedentes.5. A responsabilidade do avalista não pode ser superior ao exigido do avalizado. Inteligência do artigo 32 da Lei Uniforme de Genébra e do artigo 899, caput, do Código Civil .6. Impossibilidade de processamento de embargos à execução quando não é apresentado, na petição inicial, demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o embargante entende correto. Precedentes.7 . Possibilidade de cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito/ Tarifa de Operações de Crédito de Qualquer Natureza (TAC/CAC) em contratos bancários firmados com pessoa jurídica. Ausência de norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Precedentes.8 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias de abertura de crédito. (STJ - REsp: 2104438 SC 2023/0386697-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2024) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A A PELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL . TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO N . 3.518/2007 DO BACEN. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 . Recurso de apelação em que se pretende a exclusão da tarifa de abertura de crédito incidente sobre o débito objeto da execução n. 5003503-02.2017.4 .03.6119. 2. A orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp n . 1.251.331/RS, no sentido da ilegalidade da cobrança da TAC nos contratos posteriores à Resolução n. CMN 3 .518/2007, tem sua aplicação restrita aos contratos celebrados com pessoas físicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da citada norma. 3. Tratando-se de contrato celebrado pela CEF com pessoa jurídica, e havendo previsão contratual expressa de cobrança da tarifa de abertura de crédito/contratação, inexiste abusividade no caso . 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50009712120184036119 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/10/2021) Portanto, não assiste razão às alegações dos embargantes, uma vez que o contrato foi celebrado por pessoa jurídica e há previsão expressa de cobrança da tarifa de abertura de crédito, inexistindo abusividade no caso. Da abusividade dos juros Os embargantes alegaram que a taxa de juros do contrato corresponde a 1,09% ao mês, enquanto a taxa média do BACEN para a época da contratação era de 1,08% ao mês, e por isso há irregularidade, pois foi imposta taxa de juros superior à média para a época da contratação. Argumentaram ainda que "a taxa efetivamente aplicada ao contrato se deu na porcentagem de 3,33% ao mês, demasiadamente maior à taxa para a época da contratação, conforme o BACEN, e também muito superior à taxa prevista no contrato, acarretando inequívoca abusividade no valor da parcela estipulada." No caso dos autos, os embargantes se limitaram a afirmar que a taxa de juros do contrato corresponde a 1,09% ao mês, percentual superior à taxa média do Banco Central que, era de 1,08% ao mês na época da contratação, sendo essa a irregularidade apontada. Segundo o STJ, os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme o disposto na Súmula 596/STF, dessa forma, a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada no caso concreto, não bastando a alegação de que a taxa está acima da média de mercado. A seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. JUROS . TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 . A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade . 3. Inviabilidade de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios não são abusivos, quando comparados à taxa de mercado, pois demanda rever cláusulas do contrato e de provas, providência vedada nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1949441 SP 2021/0221443-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Portanto, não há que se falar em abusividade na taxa de juros contratada, uma vez que não restou comprovado o desequilíbrio contratual ou a obtenção de lucros excessivos pela embargada. Além disso, os embargantes não apresentaram planilha de cálculos indicando os valores que entendem devidos durante todo o período contratado. Conforme entendimento do STJ, é inviável o conhecimento de alegações de excesso de execução em sede de embargos quando os embargantes não indicam o valor que entendem correto mediante memória de cálculo, limitando-se a apresentar alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado (AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). E ainda, "ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução" (AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a demanda e rejeito os embargos à execução opostos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 3°, I e 4°, III, do CPC. O pagamento ficará sob condição suspensiva, em razão da gratuidade de justiça concedida (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Deliberações TRASLADE-SE cópia da presente sentença para os autos da execução indicada no cabeçalho, certificando-se. INTIMEM-SE as partes para fins de ciência. Oportunamente, publicada e transitada a sentença, remeta-se o processo ao ARQUIVO FINDO. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Datado e assinado eletronicamente. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5000431-97.2024.4.03.6139

ID: 335648435

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Itapeva Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000431-97.2024.4.03.6139

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000431-97.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva EMBARGANTE: S&A COMERCIO PRODUTOS OPTICOS LTDA, SIMONE ANDREA GOMES, AMILTON MASCARENHAS PEREIRA Advogado do(a) EMB… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000431-97.2024.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva EMBARGANTE: S&A COMERCIO PRODUTOS OPTICOS LTDA, SIMONE ANDREA GOMES, AMILTON MASCARENHAS PEREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: DIEGO ROBERTO DA CRUZ - SP455898 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial nº. 5001139-84.2023.4.03.6139, opostos por S&A Comércio Produtos Opticos LTDA, Simone Andrea Gomes e Amilton Mascarenhas Pererira contra a Caixa Econômica Federal, com pedido de, entre outros, declaração de abusividade das taxas de juros aplicadas no contrato nº 0.000.000.001.172.340, bem como da cobrança de tarifa de abertura de crédito no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais). Segundo a inicial, os embargantes celebraram com a Caixa o contrato nº 0.000.000.001.172.340, em 17 de março de 2021. O saldo devedor é de R$ 176.192,96 (cento e setenta e seis mil cento e noventa e dois reais e noventa e seis centavos), sendo que o valor contratado foi de R$ 131.933,97 (cento e trinta e um mil novecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), que deveria ser pago em 42 (quarenta e duas) parcelas de R$ 5.884,39 (cinco mil oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos). Os embargantes alegaram que foi cobrada tarifa de abertura de crédito no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) por parte da instituição financeira e que tal cobrança é abusiva em contratos firmados depois de 30/04/2018, conforme o entendimento do STJ. Disseram também que a taxa de juros do contrato corresponde a 1,09% ao mês, enquanto a taxa média do BACEN para a época da contratação era de 1,08% ao mês, e, por isso, há irregularidade, pois imposta taxa de juros superior à média para a época da contratação. Segundo os embargantes, ainda, "a taxa efetivamente aplicada ao contrato se deu na porcentagem de 3,33% ao mês, demasiadamente maior à taxa para a época da contratação, conforme o BACEN, e também muito superior à taxa prevista no contrato, acarretando inequívoca abusividade no valor da parcela estipulada." Sustentaram, por fim, que com a declaração da abusividade da tarifa de abertura de crédito, bem como da taxa de juros aplicada, o valor correto do saldo devedor deverá ser R$ 127.733,97 (cento e vinte e sete mil setecentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), e o valor das parcelas correspondente a R$ 3.799,14 (três mil setecentos e noventa e nove reais e quatorze centavos), o que resulta numa diferença de R$ 2.085,25 (dois mil oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) por mês se comparado ao valor das prestações cobrado no contrato. Petição inicial acompanhada de documentos. Houve pedido de gratuidade de justiça (ID 329953079). Despacho ID 330656655 recebeu os presentes embargos e deferiu a gratuidade judiciária. A embargada apresentou impugnação acompanhada de documentos (ID 334161319). Pediu a improcedência da demanda e alegou, em síntese, que os juros cobrados no contrato são aqueles praticados no mercado, avençados de forma consensual entre as partes. Intimadas para manifestação sobre interesse na produção de provas, a autora não o fez, e a ré informou não ter outras provas a produzir (ID 349120995). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita e ratifico o despacho de ID 330656655 quanto ao tema por seus próprios fundamentos. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame de mérito. Mérito Da tarifa de abertura de crédito Os embargantes alegam que é abusiva a cobrança de tarifa de abertura de crédito em contratos firmados após 30/04/2008, conforme já pacificado pelo STJ. Assim, pedem a declaração de abusividade da cobrança da quantia de R$4.200,000 (quatro mil e duzentos reais). Não foi anexado aos autos o contrato nº 0.000.000.001.172.340, celebrado entre as partes. Embora os embargantes não tenham instruído os presentes embargos à execução com cópias das principais peças da execução, quais sejam, cópia da inicial da execução e do título executivo que a instruiu, é possível apreciar o mérito, pois que a execução de título extrajudicial encontra-se apensada aos presentes autos. Ao consultar os autos da execução de título extrajudicial nº 5001139-84.2023.4.03.6139, nota-se que o contrato foi celebrado pela pessoa jurídica S&A Comércio Produtos Opticos LTDA. Consta nos dados referentes ao crédito a cobrança de TAC (tarifa de abertura de crédito) no valor de R$ 4.200,000 (quatro mil e duzentos reais). A respeito da alegação de abusividade formulada pelos embargantes, importante destacar que o entendimento do STJ no REsp n . 1.251.331/RS foi no sentido de que há ilegalidade na cobrança da TAC nos contratos posteriores à Resolução n. CMN 3 .518/2007 com aplicação restrita a contratos celebrados com pessoas físicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da citada norma. Transcrevo a seguir a ementa do referido Recurso Especial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 . RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) . EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES . MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara . A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9 .2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4 .595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição ."4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4 .2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30 .4.2008.6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30 .4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado.7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3 .919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais .9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4 .2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto.- 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 .4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1251331 RS 2011/0096435-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013 RSSTJ vol . 46 p. 97 RSTJ vol. 233 p. 289) Posteriormente, o STJ se posicionou novamente sobre o tema, deixando claro que a taxa de abertura de crédito (TAC) pode ser cobrada em contratos celebrados com pessoa jurídica: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO AVALISTA QUE INTEGROU O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. NATUREZA MISTA DE MATÉRIA DE AMPLA DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO . PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DO AVALISTA NÃO PODE SER SUPERIOR AO EXIGIDO DO AVALIZADO. IMPOSSIBIDADE DE PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO NÃO APRESENTADO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE O EMBARGANTE ENTENDE CORRETO NA PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES . POSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO/TARIFA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE QUALQUER NATUREZA (TAC/CAC) EM CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 .Ação de embargos à execução, ajuizada em 02/07/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/07/2023 e concluso ao gabinete em 31/10/2023.2.O propósito recursal consiste em definir (i) se o avalista detém legitimidade para propor de embargos à execução com pedido de revisão contratual e (ii) se possível, em contratos firmados com pessoas jurídicas, a cobrança das Tarifa de emissão de carnê (TEC) e de Abertura de Crédito (TAC) /Tarifa de Operações de Crédito de Qualquer Natureza (CAC).3 . Não há ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.4. É possível, ao avalista que integra o polo passivo da execução, opor embargos à execução deduzindo pedido de revisão contratual, dada a sua natureza mista de matéria ampla de defesa e de excesso de execução, com preponderância desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito . Precedentes.5. A responsabilidade do avalista não pode ser superior ao exigido do avalizado. Inteligência do artigo 32 da Lei Uniforme de Genébra e do artigo 899, caput, do Código Civil .6. Impossibilidade de processamento de embargos à execução quando não é apresentado, na petição inicial, demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o embargante entende correto. Precedentes.7 . Possibilidade de cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito/ Tarifa de Operações de Crédito de Qualquer Natureza (TAC/CAC) em contratos bancários firmados com pessoa jurídica. Ausência de norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Precedentes.8 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido para reconhecer a possibilidade de cobrança de tarifas bancárias de abertura de crédito. (STJ - REsp: 2104438 SC 2023/0386697-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2024) No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A A PELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL . TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO N . 3.518/2007 DO BACEN. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 . Recurso de apelação em que se pretende a exclusão da tarifa de abertura de crédito incidente sobre o débito objeto da execução n. 5003503-02.2017.4 .03.6119. 2. A orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp n . 1.251.331/RS, no sentido da ilegalidade da cobrança da TAC nos contratos posteriores à Resolução n. CMN 3 .518/2007, tem sua aplicação restrita aos contratos celebrados com pessoas físicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da citada norma. 3. Tratando-se de contrato celebrado pela CEF com pessoa jurídica, e havendo previsão contratual expressa de cobrança da tarifa de abertura de crédito/contratação, inexiste abusividade no caso . 4. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 50009712120184036119 SP, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 08/10/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/10/2021) Portanto, não assiste razão às alegações dos embargantes, uma vez que o contrato foi celebrado por pessoa jurídica e há previsão expressa de cobrança da tarifa de abertura de crédito, inexistindo abusividade no caso. Da abusividade dos juros Os embargantes alegaram que a taxa de juros do contrato corresponde a 1,09% ao mês, enquanto a taxa média do BACEN para a época da contratação era de 1,08% ao mês, e por isso há irregularidade, pois foi imposta taxa de juros superior à média para a época da contratação. Argumentaram ainda que "a taxa efetivamente aplicada ao contrato se deu na porcentagem de 3,33% ao mês, demasiadamente maior à taxa para a época da contratação, conforme o BACEN, e também muito superior à taxa prevista no contrato, acarretando inequívoca abusividade no valor da parcela estipulada." No caso dos autos, os embargantes se limitaram a afirmar que a taxa de juros do contrato corresponde a 1,09% ao mês, percentual superior à taxa média do Banco Central que, era de 1,08% ao mês na época da contratação, sendo essa a irregularidade apontada. Segundo o STJ, os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme o disposto na Súmula 596/STF, dessa forma, a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada no caso concreto, não bastando a alegação de que a taxa está acima da média de mercado. A seguir: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO. JUROS . TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 . A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. A verificação da abusividade dos juros não é taxativa, não observa critérios genérico e universais, de modo que o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada ser o dobro ou triplo ou outro múltiplo da taxa apurada pelo Banco Central não determina o reconhecimento de abusividade . 3. Inviabilidade de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros remuneratórios não são abusivos, quando comparados à taxa de mercado, pois demanda rever cláusulas do contrato e de provas, providência vedada nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt no REsp: 1949441 SP 2021/0221443-4, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N . 1.061.530/RS. 1 . De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso . Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação . 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061 .530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) Portanto, não há que se falar em abusividade na taxa de juros contratada, uma vez que não restou comprovado o desequilíbrio contratual ou a obtenção de lucros excessivos pela embargada. Além disso, os embargantes não apresentaram planilha de cálculos indicando os valores que entendem devidos durante todo o período contratado. Conforme entendimento do STJ, é inviável o conhecimento de alegações de excesso de execução em sede de embargos quando os embargantes não indicam o valor que entendem correto mediante memória de cálculo, limitando-se a apresentar alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado (AgInt no AREsp n. 2.083.074/RS, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). E ainda, "ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos à execução" (AgInt no AREsp n. 1.958.460/SC, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022). III. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente a demanda e rejeito os embargos à execução opostos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §§ 3°, I e 4°, III, do CPC. O pagamento ficará sob condição suspensiva, em razão da gratuidade de justiça concedida (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). Deliberações TRASLADE-SE cópia da presente sentença para os autos da execução indicada no cabeçalho, certificando-se. INTIMEM-SE as partes para fins de ciência. Oportunamente, publicada e transitada a sentença, remeta-se o processo ao ARQUIVO FINDO. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Datado e assinado eletronicamente. Cumpra-se. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Fabricio Carvalho Advogados Associados x Marcio Ernesto Wagner

ID: 320494790

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003720-62.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARCIO ERNESTO WAGNER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO

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RICARDO PHILIPPI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003720-62.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FABRICIO CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO (OAB SC015269) EXECUTADO : MARCIO ERNESTO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003720-62.2024.8.24.0014/SC EXEQUENTE : FABRICIO CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : FABRICIO ROBERTO TONIETTO CARVALHO (OAB SC015269) EXECUTADO : MARCIO ERNESTO WAGNER ADVOGADO(A) : RICARDO PHILIPPI (OAB SC026823) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se integralmente a deliberação do evento 33, expedindo-se alvará à exequente. No mais, trata-se de impugnação à penhora realizada no evento 46 pelo executado, ao fundamento de que o imóvel de matrícula 16.514 do Registro de Imóveis de Campos Novos é impenhorável por se caracterizar como pequena propriedade rural e por ser bem de família. Instada, a exequente alegou inexistência de prova da alegada impenhorabilidade e pugnou pela manutenção da constrição, além da condenação do executado em multa por litigância de má-fé (evento 53). Autos conclusos. Decido. Defende o executado que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural e é explorado pela família, o que conduz à sua impenhorabilidade. Cumpre rememorar que a Constituição da República, em seu art. 5º, XXVI, garante que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". Outrossim, dispõe o artigo 4º, I e II, A, da Lei n. 8.629/93, que constitui pequena propriedade rural o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, com área entre 1 a 4 módulos fiscais. A seu turno, o Código de Processo Civil preleciona que: Art. 833. São impenhoráveis: [...] VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Logo, para a caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural devem ser cumpridos três requisitos: que a propriedade rural seja trabalhada pela família, como fonte de subsistência, que o débito seja decorrente de atividade produtiva e que o imóvel seja considerado como pequena propriedade rural. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004208-59.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024) Importa registrar que o "'Módulo Fiscal', como denominado pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (www.incra.gov.br), 'é uma unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico. Definir o que seja Propriedade Familiar é fundamental para entender o significado de Módulo Rural'. De outro lado, o 'Módulo Rural', é a 'Unidade de medida expressa em hectares, fixada para cada município, considerando os seguintes fatores: tipo de exploração predominante no município; renda obtida com a exploração predominante; outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda da área utilizada; e conceito de propriedade familiar'."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012867-84.2018.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 24-01-2019) O módulo fiscal, por sua vez, varia de acordo com o Município, possuindo sua medida em hectares (1 ha = 10.000 m²), conforme regulamentação contida na Instrução Especial do INCRA n. 20, de 28-5-1980. Nesse passo, conclui-se que o imóvel penhorado enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural, pois possui dimensão de 95.989,33 m² (evento 46.3) ou 9,89 ha, enquanto o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária prevê que o módulo fiscal no município de Campos Novos/SC corresponde à 20 ha 1 ; portanto, o imóvel penhorado é inferior a quatro módulos fiscais. De outro lado, contudo, denota-se que o débito não é proveniente da atividade produtiva , a teor do título executivo que instrui a exordial. A sociedade de advogados credores busca o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos n. 5002001-16.2022.8.24.0014. Além disso, não há comprovação de que ele seja explorado pelo devedor ou sua família, em regime de subsistência. E, conforme destacado pelo executado, o referido imóvel foi arrendado, de modo nem o executado, nem sua família labora no bem penhorado (e, muito menos em regime de economia familiar). Válido pontuar que o executado não demonstrou a inexistência de outras fontes de renda ou mesmo que dependa do bem constrito para sua sobrevivência , sendo viável presumir que possui outros meios de garantir seu sustento, especialmente porque é detentor de ao menos mais dois imóveis rurais (evento 46). Aliás, o executado não anexou cópia do ajuste ou mesmo especificou como ocorre o aludido arrendamento (valor ajustado, forma de pagamento, prazo de duração, culturas, produção) e tampouco apresentou esclarecimentos sobre seus gastos mensais ou mesmo suas fontes de renda, de modo a justificar a dependência econômica atrelada ao imóvel. À luz dessas considerações e porque o executado não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar suas alegações (art. 373, I, CPC), impera rechaçar os argumentos invocados para afastar a constrição do imóvel rural. Neste sentido, aliás, traz-se à colação os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AVENTADA PRECLUSÃO DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE TÃO SOMENTE HAVIA CONSIGNADO AS BALIZAS A SEREM UTILIZADAS PARA A ANÁLISE DA IMPENHORABILIDADE. VIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM DECISÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECORRENTE QUE SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. IMÓVEL CARACTERIZADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . AUSÊNCIA DE PROVAS, TODAVIA, DE QUE É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. IMÓVEL ARRENDADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A RENDA DECORRENTE DO ARRENDAMENTO CONSTITUIA A ÚNICA OU A PRINCIPAL FONTE DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REQUISITOS PARA A IMPENHORABILIDADE NÃO PREENCHIDOS . DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016604-68.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2024, grifei). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE NÃO É TRABALHADA PELA FAMÍLIA DO EXECUTADO E NÃO SERVE COMO ÚNICA FONTE DE RENDA PARA O SEU SUSTENTO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE NÃO COMPROVA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 833, INC VIII, DO CPC IMPRESCINDÍVEL PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. IMÓVEL OBJETO DA PENHORA QUE É ARRENDADO VERBALMENTE PARA TERCEIRO . RENDA FAMILIAR PROVENIENTE DO ARRENDAMENTO DA TERRA, DO COMÉRCIO DE ANIMAIS (BOVINOS CHARDONÊS) CRIADOS EM OUTRA PROPRIEDADE E DOS PROVENTOS DE SUA CÔNJUGE QUE EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NÃO TRABALHADA PELA FAMÍLIA DO EXECUTADO. PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4034729-14.2018.8.24.0000, de Campos Novos, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2019, grifei). E, da Corte da Cidadania, extrai-se o recente e didático julgado acerca da temática: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 2. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 3. A ausência de comprovação de que os imóveis penhorados são explorados pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade . 4. [...] (AgInt no REsp 1863137/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021, grifei). De outro lado, para reconhecimento da impenhorabilidade de que trata a Lei n. 8.009/1990 (bem de família) , necessária a comprovação de que o imóvel objeto da constrição tenha como destinação a moradia do devedor e/ou de sua família, de modo que, uma vez preenchido tal pressuposto, o bem fica a salvo de responder pelas dívidas eventualmente contraídas pelo seu proprietário. A propósito, prescrevem os artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. [...] Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente . Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. (grifei) Desse modo, assegura a lei que o imóvel em que reside o devedor com sua família não poderá ser utilizado para pagamento de dívida, salvo as exceções legais, preservando assim o direito à moradia. Ademais, para que seja reconhecida a impenhorabilidade, imprescindível a demonstração de que o imóvel se trata de bem de família, cabendo ao executado o ônus da prova de que o bem é utilizado para sua moradia permanente (art. 373, I, CPC). Dito isso, no caso sub examine , não comprovou o executado residir no imóvel constrito. Inclusive, como bem demonstrou a exequente, nos autos principais (evento 20; ação de despejo n. 5002001-16.2022.8.24.0014), o executado foi citado na Fazenda Alvorada, localidade de São Simão, local diverso, portanto, de onde se situa o imóvel penhorado (Fazenda do Aranha; evento 46.3). Outrossim, o executado apresentou diversos comprovantes, nos autos principais, que indicam que ele reside no perímetro urbano de Campos Novos: Autos n. 5002001-16.2022.8.24.0014, evento 26.6 : Autos n. 5002001-16.2022.8.24.0014, evento 26.7: Autos n. 5002001-16.2022.8.24.0014, evento 26.8: Destarte, inviável reconhecer que o executado reside justamente no bem penhorado até porque, nenhum comprovante de residência ou outra prova hábil a esse respeito foi juntada. Válido mencionar, ainda, que inexiste qualquer averbação na matrícula do imóvel (evento 46.3) sobre construção ou edificação que pudesse demonstrar a existência de alguma moradia no bem penhorado. Por fim, considero que o executado deve ser sancionado com as penas da litigância de má-fé , uma vez que alterou a verdade dos fatos ao afirmar que o e. TJSC, na Apelação Cível n. 2014.082396-8, já havia reconhecido a impenhorabilidade do imóvel rural penhorado neste processo (evento 46.2, p. 10), quando isso, ao que consta, jamais ocorreu. Em consulta ao referido processo, denota-se que a apelação cível em questão é proveniente dos embargos à arrematação movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Nilton Dusmann, em virtude da penhora realizada na execução n. 0001294-24.2006.8.24.0070/002, que tramitou na Comarca de Taió/SC. Ou seja, o executado invocou situação inexistente relacionada a imóvel e a partes distintas com intuito de induzir em erro o Juízo. A atitude da parte embargante, pois, mostrou-se temerária, já que destituída de fundamento de fato e de direito, e ardilosa, com objetivo único de desconstituir a penhora sobre o imóvel constrito e furtar-se ao pagamento da dívida e lesionar a credora. Registro, sobre o tema, como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que o litigante de má-fé " é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator , que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito " (Código de Processo Civil comentado. 17. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 496). E, ainda, mutatis mutandis , colhe-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...] ÔNUS QUE RECAI SOBRE O EMBARGANTE, COM EXCLUSIVIDADE, DE PRODUZIR PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO PELO EMBARGADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. NOTA PROMISSÓRIA. TESE DE QUE OS TÍTULOS EXECUTADOS FORAM ASSINADOS PARA GARANTIR A COMPRA DE INSUMOS PARA A LAVOURA E QUE OS DÉBITOS FORAM DEVIDAMENTE QUITADOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A EVIDENCIAR A TESE SUSTENTADA NA PEÇA DEFENSIVA. ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. TÍTULO QUE INSTRUI A INICIAL COM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . IMPOSSIBILIDADE. TESES SUSCITADAS DESACOMPANHADAS DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 918 DO CPC . SENTENÇA IRRETOCÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003503-97.2020.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 22-08-2024; grifei). Assim, a condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, II e art. 81, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto posto, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula n. 16.514 do Registro de Imóveis de Campos Novos. Condeno o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, e art. 81, ambos do Código de Processo Civil, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da exequente. Expeça-se mandado de avaliação. Na sequência, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Em seguida, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. 1 . https://www.gov.br/incra/pt-br/acesso-a-informacao/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf. Acesso em: 25-4-2025.

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Processo nº 5003503-81.2025.8.24.0079

ID: 304983952

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003503-81.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROMARIO ALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO TUBS

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 5003503-81.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : ROMARIO ALVES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FERNANDO TUBS (OAB SC068320) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por ROM… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5003503-81.2025.8.24.0079/SC REQUERENTE : ROMARIO ALVES DE CAMPOS ADVOGADO(A) : FERNANDO TUBS (OAB SC068320) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por ROMARIO ALVES DE CAMPOS em face de ADEMIR GOMES. Vieram-me conclusos os autos. 2. Nos moldes do art. 300, do Código de Processo Civil, “ a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do resultado útil do processo ”. Ademais, o §3º do mesmo dispositivo legal prevê que “ a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ”. Outrossim, Nelson Nery Júnior leciona que “ a primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973 [...]. Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) ” (Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC — Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 857). Do presente caso, vejo que não se encontram presentes os requisitos exigidos para o deferimento da medida liminar. Isso porque, embora as teses autorais e procuração pública juntada ao feito (Evento 1, DOCUMENTACAO7/8) reforcem a existência de probabilidade do direito, não se colhe perigo na demora. Embora se indique existir uma comunicação de venda operada pelo réu a uma terceira pessoa (Evento 1, DOCUMENTACAO9), vejo que a compra e venda originária do bem, consoante narrativa autoral, operou-se em 2021, enquanto a procuração foi firmada só no ano seguinte e o ajuizamento da demanda primeva apenas em 20/11/2024 (autos 5007339-96.2024.8.24.0079), ou seja, mais de três meses depois da inserção de restrição naquele registro veicular. Ademais, embora intimado, o autor sequer compareceu à audiência de conciliação anterior, o que ensejou, pois, extinção daquele feito (Evento 1, DOCUMENTACAO3/4). Evidentemente, o longo transcurso de tempo operado entre os fatos aqui mencionados desnatura um suposto risco da demora, de modo que inviável fica a concessão da medida liminar, devendo o feito ter seu regular curso. Mutatis mutandis , cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE BAIXA DE RESTRIÇÃO IMOBILIÁRIA PARA AUTORIZAR A VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRAVADA EM OUTRA DEMANDA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADOS. EXEGESE DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, na égide do atual Código de Processo Civil, apresenta como pressuposto a existência de prova apta a indicar probabilidade do direito da parte autora, acrescida da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003045-20.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2020). 2.1. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência formulada na exordial. 3. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 27/08/2025 16:20:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 3.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 243 116 759 141 e SENHA: CV3263Vj Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjYxZGE0ZDYtODNiMC00NDJmLTlmMDAtYzY0ZWY5N2Q3YWY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 3.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 4. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito por intermédio de carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor. 4.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 4.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 4.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 4.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 4.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 4.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 4.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 . 4.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 4.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 4.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 4.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 4.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 5. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 5.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 6. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) a audiência poderá ser realizada presencialmente, mediante comparecimento ao endereço indicado no cabeçalho, ou em meio remoto, por videoconferência ou aplicativo WhatsApp; e) caso opte pela participação em meio remoto, deverá a parte indicar nos autos ou informalmente ao Cartório do Juizado, em tempo hábil, o seu endereço de e-mail ou número de telefone para contato, sob pena de revelia; f) iniciada a audiência e não sendo atendidas as chamadas pelo autor, será caracterizada sua ausência. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). g) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 7. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 7.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 8. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 8.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 5.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 9. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 10. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 3 . 11. Retifique-se o cadastro processual, a fim de que passe a constar processo de conhecimento pelo rito sumaríssimo, e não mais “tutela antecipada antecedente”, consoante atual preenchimento de dados. 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

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Processo nº 5003503-04.2025.8.24.0040

ID: 308295179

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003503-04.2025.8.24.0040

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY DE FREITAS RAMOS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ARMELIN JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAKELIM WANDA BAUERMANN ARMELIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003503-04.2025.8.24.0040/SC AUTOR : WESLLEY DE FREITAS RAMOS DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : RUBENS ARMELIN JÚNIOR (OAB SC027218) ADVOGADO(A) : MAKEL… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003503-04.2025.8.24.0040/SC AUTOR : WESLLEY DE FREITAS RAMOS DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : RUBENS ARMELIN JÚNIOR (OAB SC027218) ADVOGADO(A) : MAKELIM WANDA BAUERMANN ARMELIN (OAB SC027247) DESPACHO/DECISÃO I - Considerando o valor da causa, o feito deve de forma obrigatória tramitar pelo rito do juizado especial da Fazenda Pública (art. 2º, I, da Lei nº 12.153/2009). (...) A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º caput e § 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é absoluta, cogente e inderrogável, e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. [...] (Primeiras Conclusões Interpretativas sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, de 10-12-2014, p. 19-12-2014). II - No Tema nº 500 , definiu o STF que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Verifico que a pretensão da parte autora está relacionada à obtenção de fármacos registrados na ANVISA, portanto a hipótese se distingue daquela enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Recurso Extraordinário nº 655.718 (Tema nº 500), em que se decidiu pela necessidade de inclusão da União no polo passivo das ações que demandem fornecimentos de medicamentos sem registro. O STF, em 11/10/2024 , publicou o acórdão relativo ao Tema 1234 do STF (RE 1366243), com a fixação das seguintes teses, no que pertine à competência em ações que demandem fornecimento de medicamentos, com edição da Súmula Vinculante nº 60 1 : " I – COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) VI –MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA : somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE : “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”. (...) a) Grupo 1A do CEAF: Competência da Justiça Federal e responsabilidade de custeio total da União , com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação; (...) b) Grupo 1B do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de aquisição pelo Estado-membro (financiamento pela União), diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal. Haverá ressarcimento posterior pela União no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal, em situação devidamente comprovada (Portaria Consolidação 2/2017). Em qualquer situação, a competência permanecerá na Justiça Estadual ; (...) c) Grupo 2 do CEAF: Competência da Justiça Estadual e responsabilidade de custeio total pelo Estado-membro, diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir ao Ente estadual custear e fornecer tal medicamento, com posterior ressarcimento na hipótese de o(a) juiz(a) redirecionar ao ente municipal; (...) d) Grupo 3 do CEAF: Competência da Justiça Estadual , diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; (...) e) CBAF: Competência da Justiça Estadual , diante de a regra de repartição de competências do SUS atribuir aos Municípios a aquisição, programação, distribuição e dispensação, com ressarcimento de acordo com a divisão pactuada pela CIT, posteriormente pela União, tão somente no caso de ausência/insuficiência de financiamento por este ente federal; (...) f) CESAF: Competência da Justiça Federal , com ressarcimento posterior pela União, caso os demais entes federativos sejam responsabilizados pelo fornecimento do medicamento no processo judicial, salvo se se tratar de ato atribuído aos estados e municípios (parte da distribuição e dispensação). [...] Em Embargos de Declaração, quanto à modulação dos efeitos, o Tribunal decidiu: "(...) Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade (...) 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários-mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator ." Importante destacar que a modulação dos efeitos da decisão do Tema 1234, agora explicitada nos Embargos de Declaração, foi tanto para o julgamento das ações dos medicamentos não incorporados como para os incorporados. Oportuno registrar que, caso reconhecida a competência da Justiça Federal em relação a um dos medicamentos pleiteados na ação, se opera a vis atractiva desta em relação aos demais, não havendo que se falar em cisão dos autos. Quanto ao fornecimento de procedimentos, órteses, próteses, cirurgias e exames, há que se observar o que foi tratado pelo STF por ocasião do julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral : "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Em resumo: CATEGORIA COMPETÊNCIA - ações ajuizadas ANTES da publicação do Tema 1234 COMPETÊNCIA - ações ajuizadas APÓS da publicação do Tema 1234 CUSTEIO DECISÃO JUDICIAL - ações anteriores ou posteriores ao Tema 1234 Medicamentos Grupo 1A Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento caso outro ente cumpra. Medicamentos Grupo 1B Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com ressarcimento pela União no caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Grupo 2 Justiça Estadual Justiça Estadual Estado, com posterior ressarcimento caso o Município cumpra. Medicamentos Grupo 3 Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de tratamento. Medicamentos CESAF -3 Justiça Federal Justiça Federal União, com posterior ressarcimento, caso outro ente cumpra. Medicamentos CBAF Justiça Estadual Justiça Estadual Município, com ressarcimento pela União em caso de ausência ou insuficiência de financiamento. Medicamentos Saúde Indígena Justiça Federal Justiça Federal União Não incorporados e com valor da causa igual ou superior a 210 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Federal União, com ressarcimento posterior caso o Estado cumpra. Não incorporados e com valor da causa entre 7 e 209 salários mínimos Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, mas a União deve ressarcir 65% dos medicamentos em geral e 80% dos medicamentos oncológicos, independentemente do trânsito em julgado. Não incorporados e com valor da causa inferior a 7 salários mínimos. Mantém a competência (Justiça Estadual ou Federal) Justiça Estadual Estado, com ressarcimento caso o Município pague, ressalvada a pactuação diferente na CIB. Medicamentos não registrados na ANVISA Tema 500/STF - Justiça Federal Tema 500/STF - Justiça Federal União Demais pedidos (órteses, próteses, insumos e regulação) Tema 793/STF Tema 793/STF Tema 793/STF No caso dos autos, a ação foi ajuizada posteriormente a 11/10/2024 , razão pela qual não se observa a modulação dos efeitos do Tema nº 1234. Verifica-se que o custo anual do tratamento com os medicamentos requeridos não supera o equivalente a 210 salários-mínimos, de modo que competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito. III - Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) Dessarte, por emenda à inicial deverá a parte autora apresentar aos autos formulário preenchido, que pode ser encontrado no site https://www.tjsc.jus.br/comesc , item "Formulários e Manuais", inclusive no formato word , para que possa ser editado e preenchido pelo médico assistente da parte autora; com atendimento do art. 11 do Código de Ética Médica. Prazo: 15 dias. IV - Desde já, nos termos da Resolução GP n. 63 de 29 de agosto de 2024 2 , requisite-se ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - NATJUS/SC, órgão de assessoramento técnico do Juízo, a elaboração de nota técnica acerca do caso. Havendo a solicitação de documento(s) e/ou exame(s) médico(s) pelo NATJUS/SC, intime-se a parte autora para proceder à juntada no prazo de 10 (dez) dias; com nova vista ao órgão técnico após o decurso do prazo concedido. V - Lançada nos autos a resposta e decorrido o prazo para emenda, voltem os autos conclusos para análise do pedido liminar. VI - Cumpra-se com urgência. VII - Intime-se. 1. "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." 2. Disponível em: <https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=185614&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=)>

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Caixa Econômica Federal - Cef x Manutec Construcoes Ltda e outros

ID: 330279329

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5039199-04.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

MANUTEC CONSTRUCOES LTDA PAULO CESAR DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO MACHADO

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SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5039199-04.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : MANUTEC CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) EXECUTADO : PAULO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO MACHADO (OAB PR119790) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, que na origem era uma ação monitória. Citada para pagar, a parte permaneceu-se silente, razão pela qual o título constituiu-se de pleno direito (art. 701, §2º, do CPC). O montante atualizado da dívida é de R$ 160.910,01. Como não houve pagamento, foi deferida a pesquisa de ativos financeiros, logrando bloquear numerário dos executados (eventos 46/47). Intimados, os executados apresentaram impugnação (eventos 45). No que toca ao executado pessoa natural, alega que os valores bloqueados são os seus únicos recursos, que possui diversas dívidas de consumo, além de enfrentar problemas com depressão e ansiedade. Pugna pela impenhorabilidade dos valores em depositado inferiores a quarenta salários. No que toca ao executado pessoa jurídica, alega que o bloqueio do numerário inviabiliza a atividade da empresa, que possui diversas dívidas fiscais, as quais a impedem a emissão de certidão de regularidade fiscal. E ainda que suas receitas estariam comprometidas com o pagamentos de encargos trabalhistas e insumos básicos necessários para a continuidade da atividade empresarial. Pugna pela aplicação da Súmula 417/STJ. Pleiteia o benefício da gratuidade de justiça para ambos os executados. Indica "a penhora de 15% do crédito mensal, proveniente do contrato 148.2021, assinado com a Prefeitura de Campo Largo–PR, até o montante necessário para assegurar o valor atualizado da dívida" . Resposta da exequente no evento 68, requerendo a rejeição da impugnação, bem como a condenação do impugnante em honorários. Eis o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA 1. Para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica é necessário que ela comprove que não possui condições de arcar com os encargos processuais, nos termos do enunciado 481 da Súmula do c. STJ, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, ao contrário das pessoas naturais, sobre as quais milita presunção favorável de insuficiência de recursos (art. 99, §3º, do CPC), a impossibilidade da pessoa jurídica para arcar com as despesas processuais precisa estar cabalmente comprovada nos autos. In casum , a pessoa jurídica executada baseia seu pedido quase que exclusivamente em dívidas contraídas junto ao Fisco, que totalizariam cerca de R$ 625.830,45 ( 45.9 ), as quais a impossibilitaram de adquirir novos contratos junto ao poder público. Contudo, o que atesta a insuficiência de recursos da pessoa jurídica não é a sua capacidade de adquirir dívidas, mas sim a sua incapacidade de saldá-las. Ao revés, bastaria uma gestão perdulária da empresa para livrá-la do compromisso de arcar com as suas obrigações fiscais, trabalhista, com fornecedores etc. As movimentações financeiras nos extratos anexos apenas refletem o dia a dia de uma empresa saudável, com entradas e saídas. Aliás, esse é o propósito de uma conta corrente: fazer circular o numerário. Cito, a título de amostragem, que, na conta corrente junto ao Sicredi ( 45.13 ), é possível verificar diversos TEDs de municípios que mantém contratos com esta executada. Somente do MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, no mês de abril/2025, recebeu a importância de R$ 186.427,74. Tampouco não verifico saldo devedor por parte da executada que possa indicar a sua insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Acresça-se que não foram juntados IRPJ, balancetes, registros contábeis, dívidas protestadas ou qualquer outro documento que ateste a situação de penúria da empresa. Ao revés, foram juntados folha salarial ( 45.12 ), notas fiscais ( 45.22 ), extrato de contrato no valor de R$ 1.557.638,84 ( 45.24 ) além de termo aditivo no valor de R$ 2.357.345,28, firmado em fevereiro/2025 ( 45.25 ). Mutatis mutandis , vejamos como a e. Primeira Turma do TRF4, enfrentando pedido de de gratuidade de justiça, formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial, na execução fiscal, já se manifestou: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA CDA. MULTA DE MORA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstrar, de forma inequívoca, não possuir recursos para arcar com os encargos processuais, sendo que o fato de estar em recuperação, por si só, não é condição suficiente a autorizar a concessão do benefício. 2. A certidão de dívida ativa (CDA) é suficiente para, por si, constituir a petição inicial da execução fiscal (§ 2º do art. 6º da L 6.830/1980, a LEF). O débito nela registrado é qualificado por presunção de liquidez e certeza, carregando-se ao executado ou a terceiro o ônus de impugná-las (art. 3º da LEF). 3. A alíquota de multa de dez por cento do valor do tributo devido não atenta contra a capacidade contributiva do contribuinte nem é desproporcional à infração. Não viola, pois, a vedação constitucional ao confisco. A pena é adequada à finalidade preventiva e repressiva do ilícito fiscal. (TRF4, AC 5011212-65.2021.4.04.7107, 1ª Turma, Relator MARCELO DE NARDI, julgado em 03/05/2023) Registre-se, finalmente, que para a aquisição de novos contratos com o poder público, bastaria a esta executada promover a suspensão da exigibilidade da dívida fiscal, por meio, por exemplo, do parcelamento, para conseguir uma certidão positiva com efeitos de negativa (artigos 151 c/c 207, do CTN). 2. Destarte, rejeito . DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA NATURAL 3. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça à ´pessoa natural, a Corte Especial do e. TRF da 4ª Região, no julgamento do IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000 (Tema nº 25), definiu critério para a concessão da gratuidade de justiça mediante presunção , qual seja, a comprovação de rendimento bruto mensal não excedente ao valor do maior benefício do RGPS. Vejamos: "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." No caso sob exame, o requerente aduz que não recebe o suficiente sequer para declarar o IRPF ( 45.5 ), o que, por conseguinte, o conduziria ao patamar para fazer jus a presunção de sua insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo. Contudo, da realidade dos autos, tal presunção perde força, sobretudo em face das condições de vida do executado. Senão, vejamos. A uma , porque o executado é o único titular da empresa executada ( 61.3 ), cujo capital social é de R$ 1.100.000,00 (cláusula quinta do contrato social), sendo o executado detentor de 100% das quotas sociais ( 61.4 ). A duas , porque a empresa, em que pese possuir inscrição em dívida ativa, segue atuante no mercado, como bem demonstram a sua folha de pagamento, as contas correntes e os contratos supra mencionados. A três , porque, embora o executado afirme que não declara IRPF ( 45.5 ), não colacionou a declaração de isento da Receita Federal do Brasil. A quatro , porque, atualmente, o valor para isenção do IRPF é de R$ 2.428,80, consoante a Medida Provisória nº 1.294. Porém, em apenas uma das contas do executado foram bloqueados R$ 22.712,47 ( 47.3 ). Valor bem superior, portanto, àquele para alíquota zero. Vale destacar que o extrato de sua conta corrente ( 45.2 ), no qual verificam-se diversas transações financeiras, e os boletos em nome do executado ( 45.6 , 45.3 ), juntados aos autos, evidenciam, em tese, padrão de vida superior àquele de quem percebe rendimentos abaixo do teto do RGPS - atualmente R$ 8.157,41. Nesse sentido, aliás, é o entendimento da e. Décima Turma do TRF4, verbis : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRDR 25 DESTE TRF4. OFÍCIO PARA A ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. 1. A Corte Especial deste TRF estabeleceu a seguinte tese no IRDR 25: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.. 2. Hipótese em que não comprovada a insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, considerando que a parte autora é titular de quotas de capital de empresa, de um posto de combustível ativo, não tendo sido juntada sobre a empresa qualquer dado contábil-financeiro, o que torna precipitada a concessão do benefício sem tais esclarecimentos. Impõe-se que seja esclarecida a situação financeira do posto de combustível, mediante a juntada de balanço e declaração de renda da pessoa jurídica também. 3. Assim, incabível o benefício na forma do art. 99, § 2º do CPC, ao menos enquanto não esclarecida a situação financeira do posto de combustível do qual o agravante é o sócio administrador. 4. De outo parte, prematura a determinação de expedição de ofício requisitando a instauração de inquérito policial para apurar eventual crime de falsidade ideológica, notadamente quando o debate definitivo da questão não foi encerrado. As justificativas até aqui apresentadas, embora possam ser rejeitadas (ou não), não indicam uma clara intenção de fraudar o direito postulado. Assim, a abertura de inquérito por determinação judicial não tem amparo, neste momento, e deve ser cancelada por este Tribunal. (TRF4, AG 5018958-91.2023.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão LEONARDO CASTANHO MENDES, julgado em 30/04/2024) Registre-se que o mero acometimento pelo executado de enfermidade não é motivo, por si só, para fazer presumir a sua incapacidade de arcar com as despesas processuais. Seria necessário, por exemplo, demonstrar que faz uso de medicamento de uso contínuo, com prescrição médica e cujo valor comprometa a sua segurança financeira, ou os custos do tratamento tornam insuportável as despesas processuais. 4. Destarte, indefiro . Por fim, consigno que o pedido de gratuidade poderá ser renovado a qualquer tempo, mediante simples petição (art. 99, §1º, do CPC), desde que o executado apresente novos documentos capazes de comprovar a sua situação de insuficiência de recurso. Porém, os efeitos de eventual deferimento são prospectivos, ou seja, não retroagem para alcançar situações pretéritas. DA IMPUGNAÇÃO 5. Nos termos do art. 797, do CPC, a execução realiza-se no interesse do credor. Assim, incumbia aos devedores comprovar (i) a impenhorabilidade dos bens, ou (ii) a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Com efeito, no REsp nº 1.660.671/RS, de relatoria do Min. Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, o Superior Tribunal de Justiça - STJ fixou a tese de que a presunção atinge exclusivamente os valores inferiores a 40 salários mínimos mantidos em conta poupança. Nas demais hipóteses, constitui ônus do devedor a demonstração de que o montante se destina a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades . Além disso, a parte não comprova a origem dos numerários como sendo de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões ou congêneres a merecer a proteção do art. 833, IV, do CPC. Ressalto que o princípio da menor onerosidade (art. 805, do CPC) deve ser aplicado quando executado apresentar meios menos gravosos para prosseguir a execução, (parágrafo único, do art. 805, do CPC), o que não correu nestes autos. Ademais, a penhora em dinheiro é prioritária, como asseveram o artigo 835, I, c/c §1º, do CPC. Apesar da penhora em dinheiro não ser absoluta (Súmula nº 417/STJ), este é modo preferencial, dada a sua liquidez e certeza, mormente quando o executado não apresenta outros meios de prosseguir à execução, os quais deverão ainda ser objeto de avaliação pelo Juízo. Nesse sentido, cito os seguintes arestos do c. STJ, verbis : PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. 1. O dinheiro é o bem que goza de preferência em relação aos demais, na ordem de penhora estabelecida no art. 655 do CPC. Embora a ordem ali estabelecida não tenha caráter absoluto (Súmula 417/STJ), sua observância deve ser, em regra, atendida, cabendo ao executado, se for o caso, comprovar as especiais circunstâncias que possam eventualmente justificar situação de exceção. 2. Conforme assentado pela Corte Especial, em julgamento de recurso representativo de controvérsia, a penhora de dinheiro ou de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud previsto no art. 655-A do CPC, não está condicionada a qualquer providência do credor no sentido de promover prévia tentativa de penhora de outros bens (REsp 1.112.943/MA, julgado em 15/09/2010). 3. Recurso Especial provido." (REsp 1205309/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/10/2010) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15 DA LEI N. 6.830/80. DEPÓSITO EM DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO ADOTADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 417/STJ NA HIPÓTESE. 1. O teor da Súmula n. 417 desta Corte - in verbis: 'Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto' - não tem o condão de impossibilitar a recusa da Fazenda exequente da substituição de penhora por precatório, eis que, na hipótese específica, o art. 15 da Lei n. 6.830/80 somente autoriza tal substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.090.898/SP), na sistemática do art. 543-C, do CPC, no sentido de que, 'não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no art. 656 do CPC ou nos arts. 11 e 15 da LEF'. 3. Tendo em vista que as razões da agravante pretendiam manifestação deste órgão colegiado quando à possível incidência da Súmula n. 417/STJ, deixo de aplicar a multa do § 2º do art. 557 do CPC, eis que, in casu, a impugnação recursal tratou, também, de questão diversa daquela pacificada no âmbito do recurso representativo da controvérsia. 4. Agravo regimental não provido. " (AgRg no Ag 1336230/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/10/2010) Consigno que, como visto acima, não há provas de que o numerário constrito se prestaria a assegurar o mínimo existencial dos executados, tampouco de que se trate da sua única reserva monetária. Sobre a impenhorabilidade de numerário da pessoa jurídica , o c. STJ, ainda, tem entendido que " a aludida regra da impenhorabilidade busca a proteção da dignidade do devedor e de sua família , mediante a manutenção de um patrimônio mínimo e a preservação de condições para o exercício de uma vida íntegra, ou seja, a proteção é destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas , ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. " (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023. g.n.). Com efeito, a impenhorabilidade poderá ser reconhecida a pessoas jurídicas apenas quando houver uma onerosidade excessiva do bloqueio que inviabilize a atividade empresarial . Para tanto, é necessário a juntada de documentos que comprovem a dificuldade enfrentada, dado que a presunção da impenhorabilidade é relativa e é, excepcionalmente, ampliada às empresas. No entanto, não houve a juntada de nenhum documento que comprovasse que a penhora do numerário inviabilize a atividade empresarial. A juntada de folhas de pagamento e/ou holerites e extratos bancários não se prestam, por si sós, a demostrar a situação de penúria da empresa que, repita-se, mantém diversos contratos de prestação de serviços com o poder público. Consoante o entendimento do c. STJ supramencionado, é inviável a extensão da impenhorabilidade dos salários aos bens das pessoas jurídicas. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. PESSOA JURÍDICA. ART. 833, X, CPC. INAPLICABILIDADE. DESBLOQUEIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegada impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. 2. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores, porque, no caso, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários. (TRF4, AG 5024753-78.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 18/04/2024) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE 1. Os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário (art. 833, IV, do CPC), pois, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da empresa. 2. A impenhorabilidade prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, não alcança as pessoas jurídicas. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5040047-73.2023.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/03/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. CONTA PESSOA JURÍDICA. PENHORÁVEL. CONTA PESSOA FÍSICA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, X, CPC. 1. Os valores depositados em conta-corrente de pessoa jurídica não gozam da proteção de impenhorabilidade, porquanto não possuem natureza alimentar, pois destinados ao pagamento de despesas correntes. 2. Caso comprovado que a penhora causa onerosidade excessiva, podendo, inclusive, comprometer o funcionamento da empresa, o pedido de liberação poderá ser deferido à luz do caso concreto. 3. Hipótese em que ausente a comprovação de impenhorabilidade dos valores penhorados, correta a decisão que manteve a constrição sobre a quantia bloqueada em contas da pessoa jurídica, tendo em vista que o dinheiro ocupa a primeira posição na ordem de preferência de penhora (artigo 835, I, do CPC). 4. A impenhorabilidade do valor equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos se refere aos valores relativos a salários, às verbas alimentícias e, ainda, àqueles tenham sido poupados ou mantidos pelo executado em conta corrente ou aplicação financeira. 5. Não há no dispositivo legal pertinente à impenhorabilidade dos valores existentes em conta-corrente/poupança (artigo 833, X, CPC) a imposição de que seja investigada a origem dos valores ali mantidos, bastando o requisito objetivo relativo ao valor inferior a 40 salários mínimos - salvo, porém, a comprovação de má-fé do correntista/poupador. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5030321-75.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP, juntado aos autos em 29/02/2024) Acresça-se que a execução ocorre no interesse do credor, que legitimamente busca o judiciário para ver satisfeito o seu crédito líquido e certo (arts. 797 e seguintes do CPC). Logo, não é a irrisoriedade dos valores constritos argumento a justificar o desbloqueio do numerário. A esse respeito, cito o seguinte aresto do e. TRF da 4ª Região: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. TEIMOSINHA. EFETIVIDADE. SÚMULA 81 DO TRF4. LAPSO TEMPORAL DE 1 ANO. VALOR IRRISÓRIO. 1. Não há óbice à renovação do pedido de penhora on line via SISBAJUD, considerando-se que a execução, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, é realizada no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do CPC. Segue a mesma linha a possibilidade de utilização da penhora on line na modalidade teimosinha, ou seja, com a reiteração automática de ordens de bloqueio. 2. No entanto, é necessário a análise da efetividade da medida, eis que a utilização dessa modalidade eleva sobremaneira o potencial lesivo de bloqueio de numerários salvaguardados da penhora, cuja reversão representaria demanda adicional ao juízo da execução. Ademais, a orientação deste Tribunal, consubstanciada no enunciado da Súmula nº 81 vem de encontro à medida requerida, pois exige o transcurso do lapso de 1 (um) ano entre uma pesquisa de ativos financeiros e outra. 3. A irrisoriedade do valor apurado em relação ao total da dívida não impede a penhora por meio de Bacenjud. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF4, AG 5022525-96.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator ROGER RAUPP RIOS, julgado em 10/09/2024. g.n.) 6. Por fim, deverá a exequente manifestar-se se aceita ou não a proposta da executada de "penhora de 15% do crédito mensal, proveniente do contrato 148.2021, assinado com a Prefeitura de Campo Largo–PR, até o montante necessário para assegurar o valor atualizado da dívida" . Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Pelo exposto, entendo pela manutenção de todos os bloqueios. 8. Pelas mesmas razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. 9. Decorrido o prazo , dou por convertida a indisponibilidade em penhora. 9.1. À Secretaria para que emita ordem à instituição financeira depositária para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo na Agência da Caixa Econômica Federal, neste Foro. 9.2. Intime-se a parte exequente para que diga sobre a apropriação para amortização do débito. Prazo de 15 (quinze) dias. 9.2. Requerida a conversão/apropriação/transferência dos valores, defiro desde logo. Via deste despacho assinado servirá de ofício, se acompanhada dos dados necessários para o cumprimento da ordem . 9.3. Requerido o levantamento via alvará, observados os poderes para receber e dar quitação, expeça-se . 9.4 Intime-se o procurador judicial a proceder ao saque diretamente na PAB/CEF da Justiça Federal. 9.5. Comprovada a apropriação, intime-se a exequente para falar sobre a satisfação do crédito, bem como para apresentar demonstrativo atualizado do débito, deduzindo eventual importância apropriada, no prazo de 15 dias . 10. Havendo outros requerimentos, volvam conclusos.

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