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Processo nº 5004001-62.2025.8.21.0015

ID: 319254580

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004001-62.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CAMARGO JABLONSKI C. R. LOCADORA DE ONIBUS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO PALUDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004001-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : C. R. LOCADORA DE ONIBUS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO PALUDO (OAB RS033675) AUTOR : CARLOS ROBERTO CAMARGO JABLONSKI ADVOGAD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004001-62.2025.8.21.0015/RS AUTOR : C. R. LOCADORA DE ONIBUS E TURISMO LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO PALUDO (OAB RS033675) AUTOR : CARLOS ROBERTO CAMARGO JABLONSKI ADVOGADO(A) : LEONARDO PALUDO (OAB RS033675) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento comum ordinário proposto por C. R. LOCADORA DE ONIBUS E TURISMO LTDA e CARLOS ROBERTO CAMARGO JABLONSKI em desfavor de LUCAS FRANCISCO DALL ACQUA GUTERRES e GISELI CASSARO . Sustentaram os autores, em síntese, que a A C. R. LOCADORA DE ÔNIBUS E TURISMO LTDA - GLOBAL TRAVEL firmou CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – documento em anexo - com a IBISA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI pelo montante de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais). Disse que, por não possuir ônibus suficientes e poder se valer de outras empresas, a C. R. LOCADORA DE ONIBUS E TURISMO LTDA encarregou o Sr. CARLOS ROBERTO CAMARGO JABLONSKI a fim de contatar e contratar empresas de transporte e turismo para que estas pudessem prestar o serviço visando ao cumprimento do contrato por ela firmado. Contou que a rota de viagem combinada foi o local de embarque com destino ao Município de Piripiri no Estado do Piauí e retorno pelo caminho inverso. Em razão da contratação e prestação de serviço foi ajustado o pagamento da importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a ser feito via CHAVE PIX 029199620-51 – CPF – em nome de GISELA CASSARO, esposa de LUCAS FRANSCISCO DALL ACQUA GUITERRES, por indicação deste. As partes combinaram que 50% (cinquenta por cento) do valor acima ajustado pela realização do referido transporte seria pago na contratação e, os outros 50% (cinquenta por cento) restantes, na data de embarque. Disse que, através de recursos existentes na conta da Sra. MARCIA C. SILVA RODRIGUES, esposa do Sr. CARLOS, efetuou o repasse e pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no dia 13.11.2024; R$ 7.000,00 (sete mil reais) no dia 16.11.2024; R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no dia 06.12.2024 e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no dia 09.12.2024, o que soma a importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) que foram alcançados ao Sr. Sr. LUCAS FRANSCISCO DALL ACQUA GUITERRES. Conta que, no dia ajustado para a viagem, os requeridos não compareceram e tampouco devolveram os valores recebidos antecipadamente. Pediram, a título de tutela de urgência, pediram o deferimento da liminar, no sentido de compelir os demandados a restituir os valores depositados, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de constrição de valores e/ou bens. Pediram a gratuidade da Justiça e juntou documentos. É o breve relatório. Passo a decidir. Defiro a gratuidade ao autor Carlos Roberto que comprovou renda inferior a 5 salários mínimos. Quanto à empresa C.R.Locadora de ônibus e Turismo Ltda, diante da apresentação de declaração de informações da sociedade - Simples Nacional, defiro-lhe o benefício da gratuidade da justiça. A tutela de urgência, a teor do disposto no art. 300, do CPC, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, verifico que há suporte fático-probatório suficiente para comprovar o preenchimento do requisito referente à probabilidade do direito, uma vez comprovado o adiantamento de valores, como mencionado na inicial (boletim de ocorrência policial evento 1, COMP16 ). Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a parte autora informa que a parte requerida vem agindo da mesma forma com diversos credores, havendo risco de dano irreparável. Destarte, estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano, porquanto a demora poderá inviabilizar a exequibilidade da posterior fase de cumprimento de sentença. Em face do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, com efeito de determinar aos réus que depositem em Juízo o valor recebido antecipadamente, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio judicial. A pedido da parte autora, determino a realização de audiência conciliatória. Considerando a regulamentação que prevê a realização de sessões virtuais (Resolução n.º 005/2020-P), com a utilização de aplicativos de computadores ou de dispositivos móveis (Ofício-Circular n.º 035/2020-CGJ), encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação/ mediação, por videoconferência , mediante agendamento pela plataforma Cisco Webex , observado o fluxograma constante do Ofício nº 3/2020, incumbindo às partes diligenciarem de pronto, mediante construção conjunta, propostas objetivas e viáveis de acordo. Advirto que, de acordo com o Enunciado n.º 53 do FONAMEC , a s pessoas jurídicas deverão indicar prepostos ou procuradores com reais condições de apresentar propostas de autocomposição do litígio , sob pena de incidirem na multa de que trata o §8º do art. 334 do CPC . Deverão ser informados, no prazo de 5 dias, o e-mail e número de telefone para contato ( Whatsapp ) das partes e Procuradores, para fins de viabilizar a celeridade das intimações e evitar a frustração do ato. Na medida em que a sessão será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por Colaborador junto ao CEJUSC desta Comarca, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração em contrapartida aos serviços prestados pelo referido profissional, em caso de êxito no que concerne a eventual ajuste alcançado quando da solenidade. Com efeito, dentro de uma concepção de razoabilidade, princípio este que impõe sopesarem-se os imensos ganhos experimentados em fomentar-se a autocomposição – fomento este que, diga-se de passagem, é imposto pelo CPC a Juízes, Advogados, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público (art. 3º, §3º e art. 139, inciso V, da Lei n.º 13.105/2015) –, prática esta que tem permitido mais célere andamento dos feitos, seja promovendo a rápida e salutar resolução das demandas por meio de acordo, seja permitindo aos Magistrados que tenham mais tempo para dar andamento aos demais feitos em que isso não se mostrou cabível, e não sendo possível a manutenção do sistema sem a devida remuneração dos Colaboradores, é imperiosa a fixação de remuneração a título de valorização do trabalho desenvolvido pelos Auxiliares da Justiça anteriormente indicados. Esclarecidas as circunstâncias que motivam o presente decisório, fixo o s honorários no valor máximo da tabela do Ato n.º 28/2017-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs) , a fim de remunerar o trabalho realizado pelo Colaborador designado para presidir a sessão designada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de acordo entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada incumbirá às partes, pro rata , mantida eventual gratuidade deferida para os demais atos processuais , nos termos do §5º do art. 98 do CPC. Ainda, registro que, considerando que partes atendidas pela Defensoria Pública, escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito, Centro de Referência apoio à mulher e Casa Lilás são de extrema carência financeira, quanto a estas, ficam isentas do pagamento também das despesas com remuneração do Mediador . Tendo em vista que o pagamento da verba remuneratória está condicionada ao êxito da sessão de autocomposição, saliento que tal depósito deverá ser promovido pela parte responsável após a realização da sessão, sob pena de não homologação da composição e prosseguimento do feito nos termos da lei. Da mesma forma, eventual acordo protocolizado posteriormente à sessão realizada no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, devendo, em tal situação, ser realizado o depósito dos honorários arbitrados. Agendada a data e disponibilizado o acesso da sessão pelo CEJUSC, proceda-se ao cumprimento. Cite-se e intime-se o réu, cientificando-lhe de que o prazo para contestação será contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, do CPC).

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Processo nº 5004001-64.2024.4.03.6342

ID: 309468616

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004001-64.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO GONZAGA DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA SOARES LINS MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004001-64.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ARNALDO GONZAGA DE JESUS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SOARES LINS MACEDO - SP201276 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A prescrição atinge tão-somente as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam a propositura da presente ação. Passo ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91 e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente e 3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. Em perícia judicial, médico especialista analisou o quadro clínico da parte autora e não constatou a existência de incapacidade laborativa atual. Segundo a conclusão pericial, ela esteve incapaz para o trabalho no período compreendido entre 10/04/2023 e 10/07/2023. Quanto às alegações do INSS, observo que o autor voltou a realizar contribuições como contribuinte individual na competência de 12/2021, sendo que o primeiro recolhimento em dia (sem atraso) se deu apenas na competência 08/2022 (20.09.2022). Sendo assim, na DII, o autor possuía a qualidade de segurado. No laudo pericial, constou que a DID ocorreu em 21/04/2022, quando a parte autora não possuía a qualidade de segurado. Embora o art. 151 da lei 8.312/91 preveja que o portador de cardiopatia grave é isento de carência, o art. 26, inciso II da mesma lei esclarece que haverá a isenção apenas para o "segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas"(grifos acrescidos). Neste sentido, cito os seguintes julgados: "Previdenciário. Benefícios por incapacidade. Sentença de parcial procedência para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de 24/11/2021 até 21/01/2023. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. O benefício por incapacidade é indevido. O laudo pericial constatou a incapacidade total e permanente do segurado falecido, em razão da neoplasia maligna na laringe; fixou a DID em 15/04/2021, data do diagnóstico e a DII em 26/10/2021, data do relatório médico que menciona o início do tratamento com quimioterapia e radioterapia e atesta a necessidade de afastamento das atividades laborais. Na data de início da doença o autor não estava filiado ao Regime Geral da Previdência Social. O autor reingressou no Regime Geral da Previdência Social em 07/2021 ciente da existência da doença e recolheu apenas três contribuições até a data de início da incapacidade. Presente essa realidade, é exigível o cumprimento de carência após o reingresso no Regime Geral da Previdência Social, mesmo nas hipóteses legais de isenção da carência. A dispensa da carência para o segurado portador das patologias descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 autoriza a concessão do benefício por incapacidade ainda que não realizado o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991) ou de seis contribuições no caso de retorno ao RGPS após a perda da qualidade de segurado (artigo 27-A da Lei 8.213/1991). Mas, para tanto, deve manter a qualidade de segurado, bem como ser a doença anterior ao ingresso/reingresso no RGPS, e não apenas a incapacidade, como resulta claramente dos textos legais do artigo 26, II e artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez somente nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças listadas no artigo 151 da lei nº 8.213/91. Nesse sentido é a tese firmada pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG: “Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência” (TNU, Juíza Federal Relatora Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgamento em 06 de novembro de 2024). O autor reingressou no RGPS como segurado empregado já portador da neoplasia e não cumpriu a carência exigida: antes da data de início da incapacidade recolheu apenas 03 (três) contribuições após o reingresso nesse sistema. Portanto, não faz jus ao benefício pretendido ante o não cumprimento da carência legalmente exigida. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. " (grifos nossos). (TRF-3 - RI 5001321-34.2022.4.03.6324, Relator: Clecio Braschi, Data do Julgamento: 22.01.2025, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 24.01.2025) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESTÁ NO ROL QUE ISENTA CARÊNCIA DESDE QUE O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA SEJA POSTERIOR À DATA DA (RE) FILIAÇÃO AO RGPS. NÃO É O CASO DOS AUTOS. ARTIGO 26, II E ARTIGO 151, LBPS. RECURSO INSS PROVIDO." (TRF - 3 - RI 5000538-51.2022.4.03.6321, Relator: Rodrigo Zacharias, Data do Julgamento: 13.12.2024, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 19.12.2024) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE POR CEGUEIRA BILATERAL. ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. REQUISITOS. SEGURADO JÁ PORTADOR DA DOENÇA ANTES DA FILIAÇÃO AO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pela parte autora com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade total e permanente decorrente de cegueira bilateral, com data de início da incapacidade (DII) fixada em 20/06/2022. A concessão administrativa do benefício foi negada pelo INSS por falta de cumprimento do requisito de carência. A sentença julgou procedente o pedido, com base na isenção de carência para a doença incapacitante, conforme o art. 151 da Lei nº 8.213/91, e determinou a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento (DER).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a parte autora preenche o requisito de isenção de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez em razão de doença grave (cegueira bilateral), nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91.III. RAZÕES DE DECIDIRA isenção de carência prevista no art. 151 da Lei nº 8.213/91 aplica-se apenas aos segurados que, após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), são acometidos por uma das doenças graves listadas, como cegueira bilateral.A data de início da doença, constatada em 17/02/2022 (perícia judicial) ou 20/06/2020 (perícia administrativa), é anterior ao reingresso da parte autora no RGPS, ocorrido em 01/03/2022. evidenciando que no retorno do segurado o mesmo já era portador da doença incapacitante.O requisito de carência não é dispensado quando o segurado já possui a doença incapacitante antes de sua filiação ao RGPS, mesmo que a incapacidade se configure posteriormente, de acordo com a interpretação restritiva do art. 151 da Lei nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso provido. Tese de julgamento:A isenção de carência para concessão de benefício por incapacidade em razão de doença grave, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, exige que o segurado tenha sido acometido da doença após sua filiação ao RGPS.A filiação ao RGPS anterior ao acometimento da incapacidade constitui requisito necessário para a dispensa de carência em casos de doenças graves listadas em lei." (TRF-3 - RI 5099501-23.2023.4.03.6301, Relator : Ricardo Geraldo Rezende Silveira, Data do Julgamento: 12.12.2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 18.12.2024) Em resumo: a parte autora readquiriu a qualidade de segurado em 20/09/2022 (primeiro recolhimento em dia). Neste sentido, não há dúvidas de que ela reingressou no RGPS já portadora da doença incapacitante detectada na perícia médica, em contradição ao que dispõe o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. No entanto, constato que a parte autora cumpriu a carência de seis meses (pedágio) exigida pela legislação antes da data do início da incapacidade em 10/04/2023. Conforme a juntada do dossiê previdenciário (id. 347335476), houve requerimento administrativo de benefício em 08/05/2023 (NB: 643.648.872-7). Por esses fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para o fim de condenar o INSS a implantar o beneficio de auxílio-doença entre 08/05/2023 (DER NB: 643.648.872-7) a 10/07/2023. Condeno o INSS a pagar os atrasados vencidos no período compreendido a partir da DIB até a DCB do benefício, os quais serão apurados pela Contadoria Judicial, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. No cálculo dos atrasados, não deve haver desconto dos meses em que a parte autora exerceu atividade laborativa, nos termos da Súmula 72 da TNU. O valor das parcelas vencidas será apurado por ocasião da execução da sentença e os valores em atraso calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Consigno que a sentença contendo os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32 do FONAJEF e da Súmula 318 do STJ. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias. Na sequência, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. O prazo para eventual recurso é de dez (10) dias, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004001-95.2023.4.04.7013

ID: 298103263

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004001-95.2023.4.04.7013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004001-95.2023.4.04.7013/PR AUTOR : GERALDO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA (OAB PR040331) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do ev. abaixo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004001-95.2023.4.04.7013/PR AUTOR : GERALDO CARLOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA ANDREIA ALINO CARIOCA (OAB PR040331) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao despacho do ev. abaixo, ficam as partes intimadas da audiência a ser realizada por videoconferência, pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETING . A critério dos advogados, partes e testemunhas – o comparecimento também poderá ser pessoal à sede desta unidade judiciária, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência abaixo indicada: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 28/07/2025, às 14h 00min Em relação à audiência fica estabelecido: I. a parte interessada na produção da prova, nos termos do art. 34 da Lei 9.099/95 c/c art.1º da Lei 10.259/01 e na forma do art.450 do CPC , deverá ARROLAR , no prazo de 05 dias, mediante peticionamento nos autos, o nome da(s) testemunha(s), a profissão, o estado civil, a idade, o CPF e o RG (juntar documento com foto), além do endereço completo e o número de telefone celular com acesso a aplicativo de mensagens (whatsapp ou similar) e o endereço eletrônico. Recomenda-se que a referida petição seja marcada no Eproc com sigilo em relação a terceiros, a fim de observar a proteção dos dados. II. que a intimação das partes e testemunhas para comparecimento ao ato, por meio de acesso ao sistema, será de responsabilidade dos seus procuradores constituídos. III. que eventual necessidade de teste ao sistema ou impossibilidade de acesso deverá ser informada, mediante peticionamento nos autos, com antecedência mínima de 48 horas do ato, a fim de possibilitar a deliberação acerca da melhor forma de viabilizar a sua realização. IV . a audiência será objeto de gravação, a qual será disponibilizada nos autos em até 72 horas de sua conclusão. A audiência será realizada através do aplicativo ZOOM CLOUD MEETING que deverá ser instalado no smartphone ou computador ANTES do horário da audiência, conforme orientações abaixo, sendo que a inviabilidade técnica/tecnológica deverá ser comunicada à Vara com antecedência: 1) O aplicativo (app) ZOOM Cloud Meeting para smartphones deve ser instalado em dispositivos Android pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings , e em dispositivos iOS (Apple) pelo link https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 , ou em caso de acesso pelo computador, o programa ZOOM deverá ser instalado no link https://zoom.us/download . Seguem tutoriais simplificados: - criado pelo NTI/JFPR, sobre a participação das partes e dos advogados na audiência com o aplicativo Zoom Cloud Meeting pelo seu celular ou tablet : https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/08/535a3ba9545607e90f4a4a3d020096dd.pdf - criado pelo TJAP sobre instalação e utilização do Zoom : https://www.tjap.jus.br/portal/images/stories/documentos/manuais/tutorial-zoom.2.pdf 2) A audiência deverá ser acessada através do link abaixo indicado ou no aplicativo, inserindo o ID da reunião abaixo informado e, importante , indicando o nome e CPF/OAB do usuário; Dicas importantes para quem não conhece o aplicativo : a) O aplicativo ZOOM CLOUD MEETING deverá ser instalado no equipamento antecipadamente - no computador ou no dispositivo que será utilizado; b) O uso de fone de ouvido é opcional mas garante uma melhor qualidade de áudio; c) Quando o participante acessar o link da audiência, aparecerá uma mensagem informando para aguardar o "anfitrião" ( host ) iniciar a reunião (se o acesso ocorrer antes do horário da audiência), ou uma mensagem informando que o "anfitrião" deixará você entrar em breve, basta aguardar sua autorização de ingresso; d) Qualquer dificuldade ou problema com a audiência deverão ser tratados, preferencialmente, pelo telefone (43) 3511-0210 ( whatsapp ) ou e-mail corporativo da 1ª Vara Federal de Jacarezinho (informando telefone de contato): prjac01@jfpr.jus.br (entre 13 e 18 horas). Ficam registrados ainda, como outras alternativas de contato, os telefones do plantão judiciário extraordinário: 43-98829-6614 ou 43-3511-0200. e) As partes deverão estar cientes do inteiro teor PROTOCOLO DA AUDIÊNCIA a seguir: PROTOCOLO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA 1. Ficam as partes advertidas quanto à não espetacularização do ato processual, sendo vedada a transmissão da audiência ao vivo, bem assim a gravação de vídeo e/ou voz sem a prévia autorização judicial, já que se trata de atividade interna de foro e é responsabilidade de todos preservar a intimidade e a imagem dos participantes do ato judicial; 2. A palavra poderá ser pedida ao presidente da audiência, através de aceno da mão ou através do pictograma “levantar a mão”, substituindo assim o requerimento de consignação em ata de alguma informação, ou ‘pela ordem’ evitando confronto direto na audiência que prejudique o áudio; 3. Devem ser utilizados fones de ouvido como forma de propiciar melhor qualidade do áudio; 4. Os participantes devem estar em local silencioso e iluminado; 5. Considerando que a audiência é um ato formal e solene, os participantes deverão apresentar-se adequadamente e com um mínimo de decoro; 6. Os participantes devem atentar para o fato de que o juiz terá o controle dos microfones, a fim de propiciar melhor qualidade do áudio; 7. Será permitido o fechamento do vídeo e do áudio sempre que a parte desejar consultar seu advogado, a fim de fazê-lo reservadamente, facultada, ainda, a transferência de alguns participantes para uma sala virtual reservada, onde os demais não terão acesso à conversação; 8. As partes ficam advertidas quanto ao compromisso ético de se preservar a lisura da prova testemunhal, inclusive quanto à incomunicabilidade. Nesse aspecto vale repisar que o depoente/testemunha/informante, deve procurar um lugar isolado para depor, não manter contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento, não utilizar qualquer aparelho eletrônico, dentre outras providências, de modo a garantir e preservar todos os ditames legais correspondentes à audiência, sob pena de anulação do ato e responsabilização legal, em caso de quebra da incomunicabilidade. Para maior confiabilidade da prova, além da exigência do compromisso formal de partes e advogados no protocolo, poderá ser exigido que a testemunha envie por algum canal, a exemplo do WhatsApp , seu localizador no momento a audiência ou uma espécie de “passeio ao vivo” com a câmera pelo ambiente em que se encontra. O ideal é que a testemunha esteja sozinha no local em que prestar o depoimento. 9. Poderá ser feito um breve treinamento sobre as funcionalidades do aplicativo logo após a abertura da teleaudiência; 10. Sugere-se que os participantes verifiquem previamente os aparelhos celulares ou notebooks quanto à carga suficiente, de modo a não se interromper o ato por falta ou ausência de bateria nessas estações; 11. Será utilizada a ferramenta de colocar o participante em "sala de espera”, após o início da audiência, para que não haja interferências nos atos, cabendo ao juiz com seu assistente admitir a entrada de novos participantes, com observância da publicidade do ato; 12. A testemunha será mantida em sala de espera virtual ( lobby ), enquanto não estiver prestando seu depoimento, ou, caso não tenha acesso à internet de boa qualidade para aguardar todo o período, deve ser posta em sobreaviso e ser contatada no momento em que o depoimento for prestado. 13. No tocante à identificação das partes e testemunhas, evidentemente, não será possível a sua identificação presencial, assim como dos atores jurídicos. Quanto a advogados e procuradores, poderão ser colhidas fotos dos respectivos documentos de identificação, seja pela anexação nos autos, seja por outro canal de comunicação, inclusive WhatsApp . Quanto às partes e testemunhas, sugere-se que, além da foto do documento, seja também encaminhada uma foto do tipo autorretrato ( “selfie” ) que ofereça mais elementos para comparação no momento em que entrarem na transmissão, bem como a confirmação de dados singulares e complementares da pessoa constantes do processo. A esse respeito, é muito importante que todos, porém sobretudo partes e testemunhas, estejam em ambiente com luminosidade adequada, a fim de que possam ser identificados com a devida segurança. ENTRAR NA REUNIÃO CLIQUE no Link: https://jfpr-jus-br.zoom.us/j/82916467058 - ou digite (copie e cole) na barra de endereço do navegador. ID da reunião: 829 1646 7058

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Processo nº 5004001-71.2024.4.02.5120

ID: 295294711

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004001-71.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON DE AZEVEDO COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-71.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : LUCIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004001-71.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : LUCIANA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDERSON DE AZEVEDO COELHO (OAB RJ132433) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista que a autora é interditada, intime-se a mesma para juntar aos autos Termo de Curatela em nome de ANA CRISTINA CRISTINA DO ESPERÍTIO SANTO , já que antiga curadora, SORAYA DO NASCIMENTO, faleceu em em 17/09/2021, no prazo de 15 (quinze) dias. Não cumprido, venham os autos conclusos para sentença de extinção nos termos do art. 321 do CPC. II - Da designação de perícia: Diante da necessidade de prova pericial, proceda a Secretaria ao agendamento de perícia médica, indicando o(a) perito(a) que a realizará, conforme cadastro do sistema AJG. Para tanto, autorizo à Secretaria do Juízo a executar os atos necessários no sistema processual eProc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes pelo meio mais célere e efetivo. Arbitro o valor dos honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com a Resolução Nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, alterada pela Resolução CJF Nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes , os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000. Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes, uma vez que questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia. O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia. INTIMEM-SE as partes para ciência e comparecimento à perícia agendada. Fica a parte autora advertida de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao Juízo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros . Caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção, sem resolução do mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 . Havendo advogado regularmente constituído nos autos, recairá sobre ele o ônus de comunicar à parte autora o dia e a hora da realização do exame pericial . SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO : Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual da intimação referente à designação da perícia no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá ao ato, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio da perícia. NO DIA DO ATENDIMENTO PERICIAL : A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame , sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. FORMULÁRIO DE PERÍCIA : HIPÓTESES DE PEDIDOS DE PENSÃO PARA FILHO/FILHA OU IRMÃO/IRMÃ MAIOR INVÁLIDO I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Qual a queixa o periciando/a apresenta no ato da perícia? b) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) O periciando/a pode ser considerado inválido ou detentor de deficiência intelectual, deficiência mental ou portador de outra deficiência grave? d) Qual a causa provável da invalidez ou deficência e) A incapacidade, porventura, existente apresenta-se de forma transitória ou permanente? Deve o i. perito esclarecer se a incapacidade, porventura, existente decorre de progressão ou agravamento da doença. f) É possível afirmar se a invalidez já existia antes do óbito do instituidor da pensão? g) O perito considera que a invalidez ou deficiência grave iniciou a partir de quando ? h) A invalidez ou lesão torna o/a periciando/a inválido/a para o exercício de qualquer trabalho ? Há possibilidade de reabilitação do periciado/a para o exercício de atividades laborativas compatíveis com suas limitações físicas? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. i) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. Caso possua enfermidade ou deficiência mental, o periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? j) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. k) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa . III - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades . Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes . De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador . Outrossim, caso seja constatada pelo expert do Juízo incapacidade para a prática dos atos da vida civil , DÊ-SE VISTA ao MPF por 10 (dez) dias e retornem-me imediatamente conclusos. IV - Apresentada eventual proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. V - Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. VI - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004001-65.2025.8.21.0014

ID: 332546749

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004001-65.2025.8.21.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALE MAIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO BUHLER DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL KOCHE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004001-65.2025.8.21.0014/RS EXEQUENTE : VALE MAIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO BUHLER DE OLIVEIRA (OAB RS134253) ADVOGADO(A) : R… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004001-65.2025.8.21.0014/RS EXEQUENTE : VALE MAIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO BUHLER DE OLIVEIRA (OAB RS134253) ADVOGADO(A) : RAFAEL KOCHE (OAB RS089362) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por VALE MAIS BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em face de FARMATTANA - COMERCIO DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA e ECONOMIZE MAIS DROGARIA LTDA, objetivando o recebimento do valor de R$ 7.565,33 (sete mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), representado por duplicata mercantil protestada( evento 1, INIC1 ). Na petição inicial, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica para incluir a empresa ECONOMIZE MAIS DROGARIA LTDA no polo passivo da execução, alegando, em suma, que esta teria sido constituída de forma fraudulenta para dar continuidade às atividades da primeira executada, sem que esta cumprisse com suas obrigações. Conforme o art. 134 do CPC, o incidente é cabível em todas as fases do processo, senão vejamos: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. Ocorre que, não obstante, a previsão legal do art. 134, §2º, do CPC, no sentido do cabimento da instauração do procedimento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em qualquer fase do processo, entendo que a aplicação do §2º se aplica de forma restrita ao processo de conhecimento, de modo a ser instaurado o devido contraditório. No âmbito do processo de execução, que é voltado para satisfazer os interesses do credor, não se oferece a oportunidade para que o sócio não devedor, ou a pessoa jurídica não devedora, possam apresentar contraditório ou ampla defesa. Além disso, não ocorre a prolação de uma sentença de mérito nesse contexto, especialmente para abordar questões relacionadas à responsabilidade de terceiros. Ademais, a necessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no processo de execução de título extrajudicial vem corroborada pelo Código de Processo Civil: Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. (...) § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código. Sobre o assunto, o STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. 5. O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio - e naturalmente, da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. 6. Na hipótese de indícios de abuso da autonomia patrimonial, a personalidade jurídica da EIRELI pode ser desconsiderada, de modo a atingir os bens particulares do empresário individual para a satisfação de dívidas contraídas pela pessoa jurídica. Também se admite a desconsideração da personalidade jurídica de maneira inversa, quando se constatar a utilização abusiva, pelo empresário individual, da blindagem patrimonial conferida à EIRELI, como forma de ocultar seus bens pessoais. 7. Em uma ou em outra situação, todavia, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo - o empresário individual ou a EIRELI -, atingido em seu patrimônio em decorrência da medida. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1874256/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 19/08/2021). Grifei. No mesmo sentido, decisões do Tribunal Gaúcho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . A PREVISÃO LEGAL DE DISPENSA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUANDO POSTULADO NA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 134, § 2º, DO CPC, RESTRINGE-SE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO . PEDIDO INCOMPATÍVEL COM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DOS SÓCIOS NÃO DEVEDORES, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50225302920258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 07-02-2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SÓCIOS E EMPRESAS DE CNPJ DIVERSO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 795, § 4º, DO CPC. Para que as alegações de desvio de finalidade e propósito de lesar credores sejam examinadas, com o fim de possibilitar o redirecionamento da ação de execução a sócios e outras empresas, mostra-se imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do disposto nos artigos 133 a 137 do CPC, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da não surpresa e do devido processo legal. Pertinente o entendimento do juízo a quo no sentido de que o art. 134, § 2º, do CPC, remete a petição inicial da fase de conhecimento, uma vez que o procedimento executivo não se coaduna com a ampla dilação probatória necessária para fins de desconsideração da personalidade jurídica , podendo, inclusive gerar tumulto processual e dificultar os atos processuais. Além disso, impende consignar a disposição expressa do art. 795, § 4º, do CPC, quanto a obrigatoriedade do incidente. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51820003320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-07-2024). Grifei. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em execução de título extrajudicial, não é possível formular, na inicial, pedido de desconsideração da personalidade jurídica, necessitando-se da instauração de incidente, conforme o parágrafo 4º do artigo 795 do CPC. O parágrafo § 2º do artigo 134 do CPC, que regula a hipótese de dispensa de instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, apenas tem aplicabilidade ao processo de conhecimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080618580, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 14-04-2020) Grifei. Assim, intimo a parte exequente para, em 15 dias, emendar a inicial, adequando ao requerimento de execução de título executivo extrajudicial, devendo o pedido de desconsideração ser distribuído por meio de incidente. Agendada a intimação eletrônica.

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Nilton Sergio Santos Araujo e outros x Vanuza Nascimento Prates

ID: 319009497

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004001-32.2022.8.13.0034

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NILTON SERGIO SANTOS ARAUJO POLYANA FERNANDES PAIXAO

Polo Passivo:

VANUZA NASCIMENTO PRATES

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

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LUCIANA DE MAGALHAES FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO ALVES DE SA

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TATIANA ENDRES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Ter… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5004001-32.2022.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] AUTOR: NILTON SERGIO SANTOS ARAUJO CPF: 263.327.868-09 e outros RÉU: MUNICIPIO DE ARACUAI CPF: 17.963.083/0001-17 e outros DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Extrapatrimoniais (Dano Moral Puro) Face à Acidente de Trânsito Com Ocorrência de Óbito, ajuizada por POLYANA FERNANDES PAIXÃO e NILTON SÉRGIO SANTOS ARAÚJO, em face de MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ e VANUZA NASCIMENTO PRATES, todos, devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores em sua exordial: que, em 21/06/2022, por volta das 08:55h, sua filha, com apenas 1 ano e 10 meses de idade, foi atropelada por caminhão pertencente ao Município e que estava a serviço deste, na Rua São José, fato que ocasionou o óbito da criança; que houve imprudência e imperícia por parte do condutor do veículo público, fato que gera responsabilidade objetiva do ente municipal; Pediu, ao final, a condenação dos requeridos ao pagamento de uma indenização por danos morais de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), além de pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo, pela perda da filha. Com a inicial vieram procuração e documentos. Gratuidade judiciária deferida no id: 9638475613. Citado, o requerido MUNICÍPIO DE ARAÇUAÍ, apresentou contestação no id: 9706120756, aduzindo preliminarmente a inépcia da inicial e a denunciação à lide. No mérito alegou: que o acidente decorreu de fato imprevisível e inevitável, alheio à atuação dos agentes públicos, o que configuraria excludente do nexo de causalidade e, por consequência, afastaria a obrigação de indenizar; que não restou comprovada qualquer conduta culposa ou dolosa por parte do motorista do veículo envolvido, nem omissão específica do Município, de forma que a narrativa dos autores se fundaria em meras alegações genéricas e desprovidas de lastro probatório; que o Município mantém contrato regular com empresa terceirizada para prestação de serviços de transporte; que não restou configurada a responsabilidade objetiva, pois o acidente teria ocorrido em via pública sem que houvesse qualquer elemento que indicasse imprudência, imperícia ou negligência do condutor, tampouco falha na prestação do serviço público municipal; que a dinâmica do acidente não foi suficientemente esclarecida, não sendo possível aferir se a vítima atravessava a via de maneira imprudente ou desacompanhada, havendo, portanto, dúvidas quanto à eventual culpa exclusiva da vítima ou de seus responsáveis legais, o que, se reconhecido, excluiria totalmente a responsabilidade estatal. Pediu ao final o acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (id: 9738296091), onde a parte autora concordou com a denunciação à lide com a consequente inclusão da requerida VANUZA NASCIMENTO PRATES, no polo passivo da presente demanda. Citada, a requerida VANUZA NASCIMENTO PRATES, apresentou contestação no id: 9837466253, alegando: que o motorista que conduzia o veículo no momento do acidente é empregado devidamente habilitado, regularmente vinculado à empresa por meio de contrato de prestação de serviços firmado com o Município de Araçuaí, o qual se encontrava vigente à época dos fatos; que o acidente teria ocorrido de forma imprevisível e inevitável, por circunstância alheia à conduta do motorista ou da empresa, argumentando que a menor teria invadido a via de forma abrupta e sem a devida supervisão de adultos, rompendo o nexo de causalidade necessário à responsabilização da prestadora de serviços; Impugnação à contestação (id: 9864801327) As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (id: 10126283614). II - FUNDAMENTAÇÃO Em princípio não sendo o caso de extinção do processo (CPC/2015, arts 485 e 487, II e III), nem de julgamento antecipado do mérito (CPC/2015, arts 355 e 356), cumpre realizar o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do vigente Código de Processo Civil. II.1 – Preliminar da inépcia da inicial: Aduz o requerido que a petição inicial é inepta, uma vez que as narrações dos fatos são em um mero parágrafo. Contudo, sem razão. Acerca do indeferimento da petição inicial inepta, estabelece o art. 330, §1º, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, verifica-se que a partir da leitura da inicial, contém narrativa inteligível, com exposição dos fatos, pedido expresso e fundamentação lógica suficiente para permitir o contraditório e a prestação jurisdicional. Assim, uma vez que o teor da petição inicial não se enquadra em nenhuma das demais hipóteses do art. 330, §1º, do CPC, não há que se falar em inépcia da inicial. Assim, afasto a preliminar arguida. II.2 – Questões. Quanto à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixam-se tais questões como sendo: I – Verificar se os requeridos devem ser responsabilizados pelos danos decorrentes do acidente de trânsito; II – Comprovar a existência e a extensão do dano moral alegado pelos autores em razão do falecimento da filha menor; III – Verificar a eventual viabilidade jurídica e fática de pensão mensal indenizatória; IV – Esclarecer se há nexo de causalidade entre a conduta do motorista das rés e o resultado danoso, bem como eventual ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; Portanto, tem-se por saneado o feito, sem prejuízo de eventual pedido de esclarecimento ou solicitação de ajustes pelas partes (CPC/2015, art. 357, § 1º). II.3 - Ônus da prova. Em relação ao ônus da prova, segundo disposto nos incisos I e II do caput do artigo 373 do vigente Codex Processual Civil, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, essa regra pode ser alterada nos (a) casos previstos em lei ou (b) diante de peculiaridades da causa relacionadas: (b.1) à impossibilidade ou (b.2) à excessiva dificuldade de cumprir tal encargo, ou ainda (b.3) à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nessas ressalvadas hipóteses, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, observado o que rezam os §§ 1º e 2º do aludido artigo (decisão fundamentada; concessão de oportunidade para a desincumbência do ônus; e vedação de situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil). Desse modo, mantém-se a referida regra de distribuição do ônus da prova, tendo em vista não vislumbrar, no caso em análise, alguma das hipóteses de exceção acima citadas. II.4 - Provas. No tocante à instrução do feito, ante a(s) questão(ões) de fato controvertida(s), além da juntada dos documentos constantes do feito até o momento, defere-se o pedido de produção de prova testemunhal requerida pela parte demandada. Com efeito, é necessária a prova oral para esclarecimento dos pontos controvertidos no feito. III – CONCLUSÃO Quanto à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixam-se tais questões como sendo: I – Verificar se os requeridos devem ser responsabilizados pelos danos decorrentes do acidente de trânsito; II – Comprovar a existência e a extensão do dano moral alegado pelos autores em razão do falecimento da filha menor; III – Verificar a eventual viabilidade jurídica e fática de pensão mensal indenizatória; IV – Esclarecer se há nexo de causalidade entre a conduta do motorista das rés e o resultado danoso, bem como eventual ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros; Lado outro, mantém-se a referida regra de distribuição do ônus da prova. No tocante à instrução do feito, ante a(s) questão(ões) de fato controvertida(s), além da juntada dos documentos constantes do feito até o momento, defere-se o pedido de produção de prova testemunhal requerida pela parte demandada. Com efeito, é necessária a prova oral para esclarecimento dos pontos controvertidos no feito. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 01/09/2025 às 15:00 Horas. 1 - As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente, salvo aquelas que residirem em locais de difícil acesso ou em situações excepcionais, devidamente justificadas. Em caráter excepcional, será permitida a participação virtual de partes ou testemunhas, desde que o motivo que impossibilite o comparecimento presencial seja comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência. 2 - A parte que solicitar a participação virtual deve garantir um ambiente adequado e reservado, além de conexão via wi-fi estável, para assegurar a plena participação no ato. Problemas técnicos de conexão, local inadequado ou falhas na internet são de responsabilidade exclusiva da parte solicitante. 3 - Caso a participação seja via celular, o acesso à plataforma virtual será condicionado ao download prévio do aplicativo "Cisco Webex". 4 - O ingresso na sala virtual só será possível após admissão no ambiente, através do link: 5 - Faculto aos policiais militares e civis a participação virtual, dada a natureza de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Da mesma forma, caso o réu esteja em unidade prisional, em razão do reduzido número de policias penais, o interrogatório poderá ser realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. 6 - Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão optar por comparecer de forma virtual, mediante link previsto nesse despacho, ou de forma presencial. O ato será devidamente gravado em formato audiovisual, por meio do sistema Cisco Webex. Aqueles que participarem de forma virtual devem seguir as normas da Resolução 465/2022 do CNJ, incluindo o dever de manter a identificação adequada, vestimenta condizente, fundo estático e adequado, câmera ligada durante toda a sessão, e condições satisfatórias de áudio e vídeo em local compatível com a solenidade do ato. 7 - Verificado que qualquer dos interessados (Autor, Réu e testemunhas) residem em outra comarca, determino que a Secretaria do Juízo: a) promova o contato com a Direção do Foro da comarca de residência da pessoa a ser ouvida (Autor, Réu e testemunhas), preferencialmente por e-mail, para agendamento de data, horário e informação de previsão da duração do ato processual, assim como pedido de disponibilização e operação do ambiente com sistema de videoconferência; b) agendada a videoconferência, intime-se as partes, os advogados e os demais interessados da realização do ato processual; c) em seguida, expeça-se carta precatória para fins de intimação da pessoa a ser ouvida, para comparecimento no fórum da comarca de sua residência; d) envie aos participantes remotos e ao juízo solicitado - juízo deprecado - o link/convite para acesso ao ambiente virtual; e) frustrada a intimação da pessoa a ser ouvida, ou em caso de redesignação ou cancelamento da audiência, promova a desmarcação da reserva da sala de videoconferência junto ao juízo solicitado, para evitar prejuízos com a não utilização do espaço. 8 - No caso das partes e testemunhas residentes nos municípios de Padre Paraíso, Ponto dos Volantes e proximidades, comparecer ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Padre Paraíso/MG, situado na Rua Professor Teodoro Resende, nº 25 - Bom Jesus, Centro, Padre Paraíso-MG, ou ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Ponto dos Volantes/MG, localizado na Rua Bela Vista, nº 146 B -Centro, Ponto dos Volantes-MG, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. A secretaria deverá atentar para o envio do link do ato para o e-mail cejuscpp@gmail.com ou paprepvolantes.cejusc@gmail.com. 9 - No caso das partes e testemunhas residentes no município de Itinga/MG, poderão comparecer ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Itinga/MG, localizado na Rua Hermes de Castro, nº 10, Bairro Centro, Itinga/MG, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. A secretaria deverá atentar para o envio do link do ato para o e-mail papreitinga@gmail.com. 10 - No caso das partes e testemunhas residentes no município de Vigem da Lapa/MG, comparecer ao Posto de Atendimento Pré-processual (CEJUSC) de Virgem da Lapa/MG, situado na Avenida Presidente Castelo Branco, nº 155, Centro, Virgem da Lapa/MG, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. A secretaria deverá atentar para o envio do link do ato para o e-mail papre@virgemdalapa.mg.gov.br. 11 - No caso das testemunhas residentes em Araçuaí e Coronel Murta, deverão comparecer presencialmente ao Fórum de Araçuaí, situado na Rua Montes Claros, 1095 – Santa Tereza – Araçuaí-MG. Contato: cejusc.aui@tjmg.jus.br, na data e horário da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) designada. 12 - O rol de testemunhas, caso não conste dos autos, deverá ser juntado no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC). 13 - Ressalte-se que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do artigo 455, § 1º do CPC), dispensando-se a intimação do juízo. 14 - A parte pode comprometer-se a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação acima mencionada, presumindo-se, em caso de não comparecimento desta, desistência de sua inquirição. Após, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BERGAMASCHI DE ARAUJO Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Araçuaí

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Zaneida Elias Goncalves x Serasa S.A.

ID: 303421059

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004001-77.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ZANEIDA ELIAS GONCALVES

Polo Passivo:

SERASA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004001-77.2024.8.21.0086/RS AUTOR : ZANEIDA ELIAS GONCALVES ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004001-77.2024.8.21.0086/RS AUTOR : ZANEIDA ELIAS GONCALVES ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) RÉU : SERASA S.A. DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Dano Moral c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por ZANEIDA ELIAS GONCALVES em face de SERASA S.A.. A parte Autora alega que seu nome foi negativamente apontado no banco de dados da SERASA EXPERIAN, referente a débitos em atraso no valor de R$ 8.901,87, vencido em 25/01/2023, contrato nº 115065139, junto à empresa CREDSYSTEM. Sustenta que não foi notificada previamente e por escrito da inscrição, conforme o disposto no artigo 43, § 2º, do CDC, Súmula 359 do STJ e Recurso Repetitivo n.º 1.061.134/RS, o que caracterizaria dano moral presumido. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a imediata retirada do seu nome de qualquer órgão de recuperação de crédito – SERASA EXPERIAN. No mérito, pugna pela integral procedência da ação para que a Ré retire seu nome do cadastro de inadimplentes e seja condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou, ainda, a inversão do ônus da prova e o benefício da assistência judiciária gratuita. O benefício da AJG foi deferido, mas o pedido de tutela de urgência foi indeferido por ausência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito em juízo de cognição sumária. Citada, a parte Ré, SERASA S.A., apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o valor da causa atribuído pela Autora, sugerindo sua redução para R$ 5.000,00. No mérito, aduz que a anotação é legítima e que a Autora foi previamente comunicada da inclusão de seu nome por meio de mensagem de texto (SMS) enviada em 31/03/2023 e recebida no mesmo dia, sendo a dívida disponibilizada em 11/04/2023, em cumprimento ao art. 43, §2º do CDC e à Súmula 359/STJ. Argumenta que a Autora não impugnou a veracidade ou existência da dívida, tampouco comprovou seu pagamento. Defende a validade da comunicação por meios eletrônicos, citando decisões do TJRS e do STJ que as reconhecem, especialmente quando o consumidor fornece tais dados e tem acesso à tecnologia. Pondera a inexistência de dano moral e acusa a Autora de litigância de má-fé. Requereu a expedição de ofício aos demais órgãos de proteção ao crédito (SPC e SCPC Boa Vista) para verificar a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ. A parte Autora apresentou réplica. É o relatório. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. I. QUESTÕES PRELIMINARES E PENDENTES A parte Ré impugnou o valor da causa atribuído pela Autora, sugerindo sua redução, sob a alegação de que o valor de R$ 23.901,87 seria excessivo e visaria ao enriquecimento sem causa, especialmente por a Autora litigar com o benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do artigo 291 do Código de Processo Civil, "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido com a demanda. No caso em tela, a Autora busca indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da baixa do registro e custas processuais. O valor atribuído de R$ 23.901,87 inclui o pedido de danos morais e pode englobar o valor do débito que originou a negativação. Embora a parte Ré alegue excessividade, a Lei nº 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais, limita o valor da causa a 40 salários mínimos para acesso a esses juizados, mas não impõe um teto para as ações que tramitam na Justiça Comum. O valor pretendido a título de danos morais, embora elevado, não se mostra, em sede preliminar e sem dilação probatória, manifestamente desproporcional ou exorbitante, considerando a natureza da ação e as bases jurisprudenciais invocadas pela própria parte Autora. O questionamento da Ré sobre o "enriquecimento sem causa" diz respeito ao mérito do pedido indenizatório, e não à correção do valor da causa em si para fins processuais. Ademais, a concessão do benefício da gratuidade da justiça à Autora não é, por si só, motivo para a alteração do valor da causa, pois tal benefício visa a garantir o acesso à justiça, e não a mitigar o valor da pretensão inicial da parte. Dessa forma, entendo que o valor atribuído à causa pela parte Autora está em conformidade com o benefício econômico almejado, não havendo elementos que justifiquem sua alteração neste momento processual. AFASTO a preliminar de impugnação ao valor da causa. Ainda, o processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou outras questões preliminares pendentes de análise. A causa não comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática demanda dilação probatória. Passo, assim, à organização da instrução. II. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Com base na análise das alegações da parte Autora na petição inicial e réplica, e dos argumentos da parte Ré na contestação, e excluídas as matérias confessadas ou não impugnadas especificamente, fixo como pontos controvertidos para a instrução processual: Da regularidade da notificação prévia da inscrição do nome da Autora em cadastro de inadimplentes: Saber se a Autora foi, de fato, notificada previamente e por escrito da inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, em conformidade com o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 359 do STJ. Determinar a validade e a eficácia da notificação enviada por meios eletrônicos (SMS e/ou e-mail) no presente caso, considerando as alegações da Autora de ausência de notificação escrita, falta de autorização para envio por tais meios e a possibilidade de que e-mails tenham caído na caixa de lixo eletrônico. Verificar se a Autora tinha conhecimento e acesso facilitado aos meios eletrônicos de comunicação (e-mail e celular) utilizados pela Ré para a notificação. Da existência de dano moral e sua extensão: Apurar se a conduta da Ré em relação à notificação da Autora, caso configurada a irregularidade, gerou dano moral indenizável. Em caso positivo, fixar o quantum indenizatório, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a dupla função (reparatória e pedagógica) da indenização. Da aplicabilidade da Súmula 385 do STJ: Verificar a existência de outras inscrições desabonadoras pré-existentes e legítimas em nome da Autora, registradas em outros órgãos de proteção ao crédito (SPC e SCPC Boa Vista), que possam afastar ou mitigar a pretensão indenizatória por dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Da litigância de má-fé da Autora: Analisar se a conduta da Autora no processo se enquadra nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, caracterizando litigância de má-fé, e, em caso positivo, aplicar as penalidades cabíveis (multa e/ou indenização). III. DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova será feita de acordo com as regras gerais estabelecidas no Código de Processo Civil, em seu artigo 373, considerando as alegações das partes e a natureza da relação jurídica em questão. Observar-se-ão, ainda, as confissões reais e o conteúdo dos documentos não especificamente impugnados. a) Da regularidade da notificação prévia da inscrição do nome da Autora em cadastro de inadimplentes: À parte Ré (SERASA S.A.) incumbe o ônus de provar que a Autora foi regularmente notificada da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, de acordo com o art. 43, § 2º, do CDC e a Súmula 359 do STJ. Isso inclui a prova da forma escrita da comunicação e a validade do meio utilizado (SMS e/ou e-mail), bem como a demonstração de que a notificação foi enviada e recebida pelo servidor de destino. b) Da existência de dano moral e sua extensão: À parte Autora, incumbe o ônus de provar a ocorrência de dano moral, caso se entenda que a ausência de notificação por si só não o configure, ou que a situação dos autos demande comprovação de prejuízo concreto. No entanto, o dano moral decorrente de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes é, em tese, presumido ( in re ipsa ), conforme jurisprudência do STJ e do TJRS. À parte Ré, incumbe o ônus de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora, como a preexistência de outras inscrições desabonadoras e legítimas. c) Da aplicabilidade da Súmula 385 do STJ: À parte Ré (SERASA S.A.) incumbe o ônus de demonstrar a existência de outras anotações negativas legítimas e preexistentes em nome da Autora, em outros bancos de dados, que possam afastar a indenização por dano moral, conforme a Súmula 385 do STJ e a jurisprudência correlata. d) Da litigância de má-fé da Autora: À parte Ré (SERASA S.A.) incumbe o ônus de provar os fatos que configuram a litigância de má-fé por parte da Autora, tais como a alteração da verdade dos fatos ou o uso do processo para fim ilícito. IV. DAS PROVAS Por fim, ficam as partes intimadas eletronicamente para especificarem se pretendem produzir outras provas, justificando sua necessidade e pertinência para a elucidação dos fatos controversos, bem como ratificando eventuais requerimentos anteriores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Havendo a postulação de prova testemunhal, desde já, deverão as partes arrolar as testemunhas (limitadas a três para cada fato, conforme §6º do art. 357 do Código de Processo Civil), informando se comparecerão independentemente de intimação ou se esta ocorrerá nos termos do §1º do art. 455 do Código de Processo Civil. Frise-se que a intimação da testemunha será somente realizada pela via judicial nos casos elencados no §4º do art. 455 do Código de Processo Civil, quando deverão as partes, então, informar seu nome, profissão e endereço completo da residência e do local de trabalho. Tratando-se de servidor público ou militar, deverá a parte indicar a repartição ou o comando militar de lotação respectivo, para fins de requisição. A ausência de observância dos comandos supramencionados acarretará a perda da prova eventualmente requerida.

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Processo nº 5053762-03.2024.4.04.7000

ID: 316795397

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5053762-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053762-03.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Pa… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5053762-03.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOSE APARECIDO GOMES MOREIRA ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - Parte Autora Trata-se de recurso extraordinário interposto com apoio no artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária que denegou a segurança, conforme fundamentação. Pugna para que seja alterada a decisão a fim de que o acórdão seja totalmente reformado, com a aplicação da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), o qual afastou a Lei Federal n.º 11.960/2009, como critério de correção monetária, dada a sua inconstitucionalidade. O acórdão proferido pelo Colegiado está assim fundamentado:( evento 28, VOTO1 ) (...) 2. No processo 5019879-14.2014.4.04.7001, transitou em julgado decisão que determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 58, SENT1 ; evento 75, VOTO1 ; evento 83, VOTO1 ; evento 116, VOTO1 ; evento 125, VOTO1 ). Constou na sentença, in verbis : " SENTENÇA (...) / Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o trabalho rural desenvolvido pela parte autora no período de 19/07/1979 a 04/08/1988 e o trabalho realizado em condições especiais nos períodos de 05/08/1988 a 30/11/1988, 01/12/1988 a 11/11/1994, 06/07/1998 a 09/06/2003, 02/02/2004 a 15/10/2005, 11/11/2005 a 09/09/2007, 10/09/2007 a 23/08/2008, 01/09/2008 a 21/03/2009 e 20/10/2009 a 18/09/2013, condenando o INSS a averbá-los como tais, bem como para que proceda à conversão de tempo comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71, do(s) período(s) compreendido(s) entre 19/07/1979 a 04/08/1988, essa última tão somente para fins do benefício de aposentadoria especial. Condeno, também, a Autarquia a conceder à parte autora APOSENTADORIA ESPECIAL (NB 165.889.512.-3) a partir da data do requerimento administrativo formulado, nos termos da fundamentação (DIB em 18/09/2013), calculada nos termos da Lei n. 9.876/99, bem como a pagar as verbas vencidas, com juros e correção monetária , aquele à razão de 1% ao mês, a contar da data da citação, e esta na forma do novo Manual de Cálculos da Justiça Federal até 30/06/2009. A partir de 1º/07/2009, deverão ser observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), uma única vez, de forma capitalizada, até o efetivo pagamento , contemplando integralmente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, observado, no que for compatível, o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. (...)" ( evento 58, SENT1 - grifei). Após o trânsito em julgado (19/04/2017 - evento 131), o INSS apresentou cálculo dos valores atrasados ( evento 141, CALC1 ), atualizados pelo " (...) INPC até 06/2009 + POUPANÇA a partir de 07/2009 ". Expedida requisição, o pagamento foi disponibilizado em 30/06/2017 ( evento 157, DEMTRANSF1 ). Em 14/07/2017 os autos foram baixados (evento 165). Agora, em 22/04/2024, a parte autora postulou nova expedição de requisição complementar para pagamento das diferenças decorrente da aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, de acordo com o Tema 810/STF ( evento 167, INIC1 ), o que foi indeferido ( evento 175, DESPADEC1 ). 3. Na hipótese dos autos a decisão impugnada não enseja a concessão da segurança. O mandado de segurança contra ato judicial somente tem lugar em casos excepcionais, quando há flagrante ilegalidade ou diante de decisão teratológica, passível de ensejar lesão a direito líquido e certo, o que não é o caso. O STF firmou as seguintes teses em repercussão geral: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG" ( Tema 1361/STF ). "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado" ( Tema 1170/STF ). "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" ( Tema 810/STF ). Conforme relatado, apesar de a decisão transitada em julgado ( evento 58, SENT1 ) determinar a correção monetária na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, já houve a prescrição da pretensão executória das alegadas diferenças decorrentes dos índices de correção monetária e juros, de acordo com a Súmula 150 do STF (" prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ") e o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, pois entre a data do trânsito em julgado da decisão (19/04/2017 - evento 131) e o pedido de execução complementar (22/04/2024 - evento 167), decorreu mais de 5 anos. Nesse sentido, cita-se precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO, MAS NÃO INCLUÍDAS NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SÚMULA 150/STF. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 100.524/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/06/2014 e AgRg no AREsp 83.629/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/04/2012. 2. Assim, a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito, inicia-se o prazo de cinco anos para a propositura da execução do montante abarcado pelo título executivo . Desinfluente, portanto, que a pretensão executiva gire em torno de parcelas que seriam devidas, mas não foram incluídas na conta de liquidação. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1730749/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019). Ademais, disponibilizado o pagamento em 30/06/2017 ( evento 157, DEMTRANSF1 ), e formulada a expedição de requisição complementar em 22/04/2024 (evento 167), de igual modo, está prescrita a pretensão executória. Acrescente-se que o Tema 810/STF foi julgado em 20/09/2017, com publicação do acórdão em 20/11/2017, a partir de quando a controvérsia foi pacificada. Assim, ainda que contado o prazo prescricional a partir de 20/11/2017, no caso, houve prescrição da execução. Nessas condições, constata-se a ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, razão pela qual entendo por denegar a segurança. A respeito da matéria - a ocorrência da coisa julgada material, ao apreciar o ARE 748.371, em regime de repercussão geral ( Tema 660 ), o Supremo Tribunal Federal já decidiu que as questões relativas aos limites da coisa julgada se restringem à seara infraconstitucional, rejeitando assim a existência de repercussão geral , nos termos a seguir transcritos: Tema 660 do STF : Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa , dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Por ausência de questão constitucional, o Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 2. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), o que inviável em recurso extraordinário. 3. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário ao interesse da parte agravante. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1030792 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 05-06-2017 PUBLIC 06-06-2017) Tese firmada: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Por fim, o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 730.462 - Tema 733/STF , que levou a seguinte questão a julgamento: Tema 733 - Eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. A tese firmada foi a seguinte: A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ante o exposto, considerando que o Colegiado não se afastou das teses firmadas pelo STF, nos termos do art. 1.030, I, a do Código de Processo Civil , nego seguimento a o recurso extraordinário. Intimem-se. Comunique-se ao Juízo dos autos originários. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

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1. Dayane Paese (Agravante) x 2. Estado Do Paraná (Agravado) e outros

ID: 321878127

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 5009045-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. DAYANE PAESE (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO) 3. UNIÃO (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SABETZKI BOEING DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AREsp 2874440/PR (2025/0073187-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DAYANE PAESE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : ANA PAULA SABETZKI BOE… AREsp 2874440/PR (2025/0073187-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : DAYANE PAESE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : ANA PAULA SABETZKI BOEING - PR082760 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por DAYANE PAESE, da decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 5009045-03.2024.4.04.7000/PR, cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 550): DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CEMIPLIMABE. CÂNCER ESCAMOCELULAR DE COLO UTERINO. INEFICÁCIA DA POLÍTICA PÚBLICA. EFICÁCIA E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO. CONCESSÃO JUDICIAL DO FÁRMACO POSTULADO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de adoção de uma política pública de saúde, caberá aos profissionais de saúde, dentro de suas melhores convicções profissionais, tomarem as decisões que espelhem os interesses de toda a Sociedade. Não há razoabilidade em se admitir a opinião isolada de um único médico, sem que se aponte erro na política pública, com suficiente e racional fundamentação e com enfrentamento das informações que subsidiaram a decisões públicas. Não havendo evidências suficientes que demonstrem erro do Poder Público na não inclusão do medicamento postulado entre aqueles de fornecimento geral e universal à população, indevida sua dispensação pela via judicial. Tratando-se de doença terminal, onde a medicação a ser administrada é apenas paliativa quanto ao desfecho final, por critério judicial, a ser aplicado à generalidade dos casos, assume-se como razoável reconhecer erro na política pública de fornecimento de medicações, em regra, somente quando a medicação postulada seja, comprovadamente, eficiente para assegurar a todos os pacientes (ou pelo menos a uma maioria qualificada) uma sobrevida livre de progressão (SLP) de pelo menos um ano além da sobrevida expectada, prevista, ou buscada pela medicação já fornecida pelo SUS. Reconhece-se, por esse critério, uma tentativa de se atribuir, onde não existe qualquer métrica possível, uma justificativa emocional e humana para obrigar o Estado a dispender recursos, com um mínimo de racionalidade, para adiar o inevitável. Fora desse período, a medicação não é considerada suficientemente eficiente e não será legítimo obrigar o Estado a adquiri-la. Na hipótese dos autos, o aumento na SLP, a partir dos estudos científicos trazidos, com o uso da medicação demandada foi insuficiente para que se reconheça que o Estado incorre em erro, ou abuso, ao decidir não custear dita medicação a toda a população. Considerações sobre o direito à vida e o direito à prorrogação da vida, e entre a medicina e a medicina paliativa. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente a parte recorrente afirma que há ofensa à legislação federal e divergência jurisprudencial, trazendo os seguintes argumentos (fls. 563-566): O entendimento da 10ª Turma (TRF4), divergiu da orientação dada à questão por este e. Superior Tribunal de Justiça, quando no julgamento do R Esp 1.657.156/RJ e 1.102457/RJ (Tema 106), que fixou tese estabelecendo 03 requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos, além de violar normas infraconstitucionais federais, quais sejam, arts. 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º da Lei 8.080/1990; art. 927, III e art. 1.022 do Código de Processo Civil [...] [...] Seguindo nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral – Tema Repetitivo 106 -, definiu que a concessão de medicamentos não fornecidos pelo SUS deve obedecer a seguinte lógica: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. Contudo, o acórdão recorrido, de forma totalmente contrária aos artigos enumerados e ao entendimento pacificado pelo STJ, inovou e resolveu "criar" novos requisitos, quais sejam, a necessária existência de parecer favorável da CONITEC, e a apresentação de um quantum mínimo de sobrevida por parte do medicamento pleiteado, condições estas que não possuem base jurídica para serem mantidas. [...] Ao final, requer o provimento do recurso especial, nos seguintes termos (fl. 563): (ii) caso se entenda que não houve o prequestionamento, a nulidade do acórdão da 10ª Turma (TRF4) por não ter se pronunciado expressamente sobre as teses jurídicas oportunamente suscitadas, apesar de instada a fazê-lo em embargos de declaração, o que consiste em afronta ao art. 1.022 do CPC; (iii) seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, com reforma do acórdão recorrido para se determinar o fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora, conforme prescrição médica; O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (fls. 593-595), ensejando a interposição do agravo de fls. 605-613. O MPF emitiu o parecer cuja ementa é abaixo copiada (fl. 638): Recurso especial com agravo. Fornecimento de tratamento oncológico. O fundamento do acórdão recorrido é de ordem constitucional e se en- contra delimitado basicamente no Tema 1.234 da RG: a coexistência de temas de repetitivos abordando a questão autoriza a abertura de prazo para adequação do recurso. Parecer pela aplicação do art. 1.032 do CPC e remessa dos autos ao STF. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Não obstante o recurso especial alegue violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não especifica em quais pontos do acórdão recorrido haveria omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tampouco a relevância da análise dessas questões para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.311.559/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; REsp n. 2.089.769/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 21/9/2023. Ao decidir sobre a comprovação da eficácia do medicamento postulado, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fl. 548): Observo, inicialmente, que ainda que o medicamento seja aprovado pela ANVISA - que avalia a eficácia e segurança de um medicamento ou produto para a saúde para comercialização no Brasil - para que a tecnologia possa ser utilizada na rede pública de saúde, além do registro na ANVISA, precisa ser avaliada e aprovada pelo CONITEC, que considerará a análise da efetividade da tecnologia, comparando-a aos tratamentos já incorporados no SUS, bem como os benefícios e riscos esperados, o custo de sua incorporação e os impactos orçamentário e logístico que trará ao sistema. A perícia aponta que se trata de medicamento paliativo e pode aumentar a sobrevida global de 3 a 4 meses em comparação à quimioterapia e em apenas 16,4% das pacientes que tomaram a medicação. Nesse contexto, diante da ausência de evidência científica a comprovar real superioridade do medicamento, incabível o fornecimento da medicação. [...] Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que a parte ora agravante cumpre com os requisitos estabelecidos por essa corte no Tema n. 106 – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC. DESCABIMENTO. CUSTO DO MEDICAMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, no que diz respeito à questão relativa ao Tema 106/STJ, cumpre destacar que não cabe o Agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial por considerar ter havido, quanto ao tema impugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos Repetitivos (art. 1.030, I, "b", do CPC). 2. Outrossim, com relação à questão a ser analisada pelo STJ - suposta ofensa aos arts. 7º, IX, "b", 8º, 9º e 19-T da Lei 8.080/1990 -, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar o custo da medicação, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.450.652/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA ENDOVASCULAR. COLOCAÇÃO DE STENT . CUSTEIO PELOS ENTES FEDERADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO. PRETENÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, objetivando que os entes federados sejam compelidos a custear o tratamento cirúrgico endovascular com a colocação de Stent da autora. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - A Corte Regional, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 297-301): "[...] Definida, assim, a responsabilidade solidária dos entes da Administração para o fornecimento de tratamento médico para os hipossuficientes, daí porque de rigor a rejeição às tentativas de esquivas à assunção desta responsabilidade. Como se vê, os três entes federados são responsáveis solidários no dever de prestar assistência à saúde, de modo que nenhum deles pode se eximir da obrigação da obrigação de fornecimento de tratamento médico. Há que se registrar, por fim, que o enunciado n. 56 - II Jornada de Direito da Saúde - CNJ, apresentado pela União, não se adéqua ao caso em concreto, uma vez que não houve depósito judicial prévio para a realização do tratamento médico solicitado nestes autos. [...]." V - Consoante se verifica dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o entendimento firmado pelo Tribunal a quo está em completa harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Correto, ainda, o posicionamento do aresto vergastado de o fornecimento do fármaco/tratamento médico não estar condicionado à sua incorporação/previsão em protocolos ou em atos normativos do SUS, porquanto foi esse o entendimento firmado no julgamento do REsp n. 1.657.156, apreciado pela Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos, ocasião na qual ficou decidido que o ente público não fica desobrigado de fornecimento de medicamentos não incorporados em lista oficial SUS, desde que presentes cumulativamente três critérios: comprovação da necessidade do medicamento por laudo fundamentado expedido por médico do SUS, comprovação de que o medicamento é imprescindível para o tratamento, hipossuficiência do paciente e, também, registro na Anvisa do remédio. A respeito das questões, os seguintes julgados: (REsp 1.657.156/ RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, Julgamento em 25/4/2018, DJe 4/5/2018, AgInt no REsp. 1.522.409/RN, relator Min. Gurgel de Faria, DJe 6.2.2017 e AgInt no REsp 1.694.975/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 7/2/2019, DJe 15/2/2019.) VI -Desse modo, tendo a Corte Regional, com base nos elementos fáticos dos autos, concluído pela existência de elementos de provas da necessidade de realização do procedimento cirúrgico vindicado pela recorrida, para se deduzir de modo diverso, ou seja, pela necessidade de produção de perícia técnica, na forma pretendida no apelo nobre, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se os seguintes julgados a respeito: (AgInt no AREsp n. 1.976.632/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022 e AgInt no AREsp n. 1.777.312/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 31/8/2021.) VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.114.094/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 106. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO OFERECIDO PELO SUS. DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL INSUFICIENTES. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.". 2. In casu, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 330-332, e-STJ): "Insiste o autor que a substituição por outros medicamentos e insumos oferecidos pelo SUS é ineficaz. Ocorre que para comprovar a alegada ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, assim como a imprescindibilidade ou necessidade de todos os itens acima pleiteados, deve o autor se submeter à perícia no IMESC. (...) A demonstração do cumprimento de tais requisitos, contudo, depende, neste caso, da realização de prova pericial. É certo que a instrução do processo tem por escopo formar o convencimento do magistrado, a quem, por ser o destinatário da prova, incumbe determinar quais são necessárias. No caso dos autos, contudo, o apelante tem razão ao alegar ser necessária a prova expressamente requerida na contestação (fl. 177). É preciso observar, nesse passo, que o autor pleiteia receber diversos medicamentos e insumos de alto custo e, por outro lado, os documentos apresentados na inicial são insuficientes para o julgamento do processo no estado. (...) Por tais motivos, acolhe-se a preliminar alegada pelo Estado de São Paulo de cerceamento de defesa, anulando-se a r. sentença recorrida, com remessa dos autos à vara de origem para realização de prova pericial.". 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.008.999/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 549), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

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Processo nº 5004001-68.2025.4.03.6103

ID: 298834229

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004001-68.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONI VALDECIR MARCAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO MALDONADO PRADO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004001-68.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: RONI VALDECIR MARCAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MALDONADO PRADO - SP167508 REU: UNIÃO FEDERA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004001-68.2025.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos AUTOR: RONI VALDECIR MARCAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MALDONADO PRADO - SP167508 REU: UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o fornecimento dos medicamentos Daratumumabe 1.800mg e Lenalidomida 25mg. Alega, em apertada síntese, que é diagnosticada com mieloma múltiplo (CID C90). Afirma que o medicamento é registrado na ANVISA, porém é de alto custo e não tem condição financeira para sua aquisição e tratamento contínuo. O feito foi inicialmente distribuído à Justiça Estadual, onde foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a emenda da petição inicial (ID 366553239, p. 24/27); a parte autora retificou o valor da causa para R$ 570.011,00 (ID 366553239, p. 35) e juntou indeferimento administrativo no órgão municipal (ID 366553239, p. 47/48); houve declínio da competência, em razão do custo anual do tratamento superar 210 salários mínimos (ID 366553910, p. 140). Determinou-se a manifestação prévia dos gestores de saúde (ID 366587920). A União Federal e o Estado de São Paulo se manifestaram (IDs 366948954 e 368021329). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Ratifico os benefícios da gratuidade da justiça para as custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil, visa distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a sua concessão é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão. A Constituição de 1988, ao instituir o sistema único de saúde, erigiu à condição de princípio o atendimento integral (art. 198, II), concretizando o compromisso pleno e eficaz do Estado com a promoção da saúde, em todos os seus aspectos, mediante a garantia de acesso a hospitais, tecnologias, tratamentos, equipamentos, terapias, medicamentos e o que mais necessário à tutela do direito fundamental. Entretanto, cabe lembrar que direito algum é absoluto. Além disso, a Constituição não garante o direito específico ao medicamento para o caso individual de cada pessoa, mas sim o direito a uma política pública de fornecimento de medicamentos, ou seja, não se trata do acesso universal a qualquer tipo de tratamento, sendo suficiente a sua existência no mercado. Não se pode dar esta interpretação ao artigo supracitado, pois como é notório, os direitos sociais e as políticas de acesso à saúde demandam recursos públicos para sua realização. É necessário, sim, cuidar para que o acesso à saúde seja garantido a todos, na sua maior amplitude possível. Contudo, esta amplitude está invariavelmente atrelada às espécies de tratamentos/medicamentos mais demandados, ao respectivo número de pacientes, aos níveis/qualidade/quantidade dos estabelecimentos de saúde e respectivo aparelhamento técnico e funcional, bem como aos recursos públicos disponíveis, é claro. É justamente neste contexto que, em suma, a Administração se orienta para a formulação e implementação de políticas públicas de saúde oriundas de escolhas que melhor atendam aos direitos individuais e coletivos. Inclusive, neste sentido, o próprio Ministro Gilmar Mendes assim reconheceu na decisão de Acórdão de Agravo Regimental de Suspensão de Tutela Antecipada n.º 175: “em razão da inexistência de suportes financeiros suficientes para a satisfação de todas as necessidades sociais, enfatiza-se que a formulação das políticas sociais e econômicas voltadas à implementação dos direitos sociais implicaria, invariavelmente, escolhas alocativas. Essas escolhas seguiriam critérios de justiça distributiva (o quanto a disponibilizar e a quem atender), configurando-se como típicas opções políticas, as quais pressupõem “escolhas trágicas” pautadas por critérios de macrojustiça. É dizer, a escolha da destinação de recursos para uma política e não para outra leva em consideração fatores como o número de cidadãos atingidos pela política eleita, a efetividade e a eficácia do serviço a ser prestado, a maximização dos resultados etc.” Assim, apesar da discussão recorrente sobre a prevalência dos direitos sociais sobre as questões orçamentárias, além dos efeitos que as decisões judiciais podem ensejar na política de fornecimento de medicamentos ou fornecimento de tratamentos na esfera das políticas públicas, não se pode dar uma abordagem individualista aos problemas sociais. Há necessidade de uma gestão eficiente dos escassos recursos públicos, os quais devem ser concebidos como uma política social, orientada pela melhor opção de custos e benefícios. Desta forma, vislumbro que ocorre um confronto do direito à saúde versus o direito à saúde, o primeiro de forma individual e o segundo de forma coletiva, por meio de políticas públicas, pois os recursos públicos são insuficientes para as necessidades sociais e é necessário decidir onde investir, o que não é uma decisão fácil. Quando se retira uma parte do orçamento destinado à política pública um grupo de cidadãos ficará prejudicado, no tocante aos serviços e ações, em face do cidadão individual o qual conseguiu uma realocação de recurso para ter seu atendimento ilimitado à saúde. Portanto, justifica-se, ou melhor, faz-se necessária a fixação de procedimentos aptos a orientar a execução das políticas públicas e garantir o seu êxito no plano concreto. Não é possível executar políticas públicas a contento sem um mínimo de ordem procedimental a ser observada pelas entidades vinculadas ao sistema de saúde nacional. Aliás, essa mesma fixação de procedimentos é um dos instrumentos que garantem a todos a isonomia no exercício do direito à saúde. Uma das formas de procedimento utilizado é a seleção de medicamentos, haja vista que a partir desta escolha será norteada a Política Nacional de Medicamentos (PNM), tendo em vista que todas as ações serão derivadas das escolhas feitas. A seleção atualmente é feita pela Comissão Intergestores Tripartite (órgão integrante do Ministério da Saúde considerado como foro de negociação e pactuação entre gestores referentes aos aspectos operacionais do SUS). (Art. 14-A, Lei 8.080/90). De acordo com o art. 51 da Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30 de março de 2021, “a inclusão, exclusão e alteração de medicamentos na RENAME deve levar em consideração a análise da eficácia, segurança e custo, cuja relação custo-benefício seja favorável e comprovada a partir das melhores evidências científicas disponíveis na literatura.” (BRASIL. Ministério da Saúde. Gabinete do Ministro. Comissão Intergestores Tripartite. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-de-consolidacao-cit-n-1-de-30-de-marco-de-2021-323572057 ) A eficácia analisa se o medicamento funciona em condições ideais. Já a efetividade verifica como o medicamento se comporta no mundo real e a eficiência relaciona-se com a praticidade do medicamento e sua plausibilidade econômica (se sua dispensação é simples, prática e barata). Há também uma preocupação com a segurança do medicamento de forma a proteger a saúde do indivíduo, o qual irá consumi-lo, para evitar que o produto traga mais malefícios que benefícios pela sua dispensação, seja por ter sua eficácia duvidosa e/ou pela ausência de evidência científica. A insegurança a respeito do medicamento pode gerar mais custos para o Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento das sequelas e efeitos colaterais. A evidência científica é o elo entre a melhor ciência disponível e a melhor prática clínica possível por meio de estudos científicos conduzidos, com um número de amostragem significativo, que não sejam permeados por interesses comerciais no produto. (TORRES, R.M et al. Estruturação da assistência farmacêutica: plano de ação para a seleção de medicamentos essenciais. Cad. Saúde Colet., Rio de Janeiro, 21 (2): 186-96, fev, 2012.). No caso dos autos, verifico que a autora é portadora de mieloma múltiplo refratário primário – CID C90.0 (ID 366553225, p. 44/46), diagnosticado, pelo menos, em 02.04.2024. A parte autora realiza seu tratamento oncológico no âmbito do Sistema Único de Saúde, está em acompanhamento no Hospital Pio XII de São José dos Campos (ID 366553235, p. 01/39, 42/47). O Hospital e Maternidade Pio XII / IPMMI - Obra de Ação Social Pio XII é Unidade de Assistência de Alta Complexidade Oncológica – UNACON. O referido hospital de referência, em seu relatório de 26.04.2025, confirmou que a parte autora está recebendo a medicação adequada e necessária ao seu caso clínico, atualmente em PROTOCOLO DCEP (ID 366553235, p. 02 e 35), ou seja, uso combinado de dexametasona, ciclofosfamida, etoposídeo, cisplatina. Porém, os medicamentos Daratumumabe 1.800mg e Lenalidomida 25mg foram receitados por médico da rede particular (ID 366553235, p. 40/41), não integrante da Rede de Atenção Oncológica do SUS. Seu relatório médico (ID 366553239, p. 49) não traz evidências científicas suficientes para afastar as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas – DDT para o tratamento (ID 366948957). Sobre os mencionados medicamentos, transcrevo as conclusões expostas na PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 27, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 (https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/pcdt/m/mieloma-multiplo-ddt/view) , que aprovou as DDT do mieloma múltiplo: “A utilização de daratumumabe para pacientes com mieloma múltiplo recidivado ou refratário já foi avaliada pela Conitec. Na síntese de evidências, foi incluído apenas um ensaio clínico que identificou superioridade de daratumumabe + bortezomibe + dexametasona comparado a bortezomibe + dexametasona para sobrevida livre de progressão (16,7 vs. 7,1 meses; HR de 0,31; IC 95% de 0,31 a 0,39) (qualidade da evidência moderada), taxa de resposta geral (83,9% vs. 60,7%; p < 0,001), taxa de resposta completa (28,2% vs. 8,9%; p < 0,0001) e taxa de resposta parcial muito boa (60,9% vs. 29,2%; p < 0,0001). A mediana da sobrevida global não foi alcançada e por isso não foi reportada. A qualidade de vida relacionada à saúde foi mantida para os pacientes de ambos os grupos (p > 0,05) (qualidade da evidência alta) entre o início e o final do estudo. Considerando os desfechos de segurança reportados, daratumumabe não parece aumentar o risco de suspensão (7,4% para esquema com daratumumabe vs. 9,3% para esquema sem daratumumabe) (qualidade da evidência alta) ou a incidência de eventos adversos (98,8% vs. 95,4%). O medicamento foi avaliado pela Conitec para esta indicação. No entanto, após recomendação desfavorável à incorporação, o medicamento não foi incorporado ao SUS para esta indicação, conforme Portaria SCTIE/MS nº 18/2022.” “A utilização de lenalidomida para pacientes inelegíveis ao TCTH foi avaliada pela Conitec. Na síntese de evidências elaborada para esta atualização, em relação aos eventos adversos, a comparação entre os esquemas RDc (lenalidomida e dexametasona) e TDc (talidomida e dexametasona), em relação à sobrevida global, foi avaliada por três revisões sistemáticas, que mostraram uma superioridade para o esquema de RDc quando comparado ao TDc (HR de 0,32; IC95% de 0,20 a 0,52), (HR de 0,44; IC95% de 0,20 a 0,97) e (HR de 0,36; IC95% de 0,23 a 0,55). A comparação da sobrevida global entre os esquemas MPR-R (melfalana, prednisona e lenalidomida com manutenção de lenalidomida) e MPT-T (melfalana, prednisona e talidomida com manutenção de talidomida) também foi avaliada pelas mesmas revisões sistemáticas e em nenhuma delas houve diferença entre os dois esquemas (HR de 1,08; IC95% de 0,90 a 1,30), (HR 0,89; IC95% de 0,66 a 1,21) e (HR de 0,91; IC95% de 0,75 a 1,10]). Considerando os eventos adversos avaliados, pacientes tratados com MPR-R apresentaram menor risco de EA graves do que aqueles tratados com MPT-T (RR de 0,79; IC95% de 0,67 a 0,93). Pacientes tratados com RDc apresentaram menor risco de EA neurológicos graus 3 e 4 do que aqueles tratados com TDc (RR 0,02; IC95% de 0,004 a 0,12). Ademais, pacientes tratados com MPR-R apresentaram menor risco de polineuropatia graus 3 e 4 do que aqueles tratados com MPT-T (RR de 0,13; IC95% de 0,05 a 0,32). Não houve diferença entre os esquemas RDc versus TDc e MPR-R versus MPT-T (RR de 0,29; IC95% de 0,05 a 1,65) e (RR 0,79; IC95% de 0,50 a 1,24), respectivamente) em relação à taxa de suspensão do tratamento. O medicamento foi avaliado pela Conitec, entretanto, após recomendação desfavorável à incorporação, o medicamento não foi incorporado ao SUS para esta indicação, conforme Portaria SCTIE/MS nº 16/202240.” O fármaco está registrado na Anvisa, contudo não preenche os critérios acima estabelecidos, motivo pelo qual ainda não foi incorporado à RENAME, ou seja, não foi padronizado para disponibilização gratuita e universal aos pacientes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.471/RN, com repercussão geral reconhecida, apreciou a questão relativa à obrigatoriedade de o Estado fornecer medicamento de alto custo (Tema 6), que não esteja na lista de remédios distribuídos pelo SUS. A tese da repercussão geral foi fixada nos seguintes termos: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. De acordo com as informações da Secretaria de Estado da Saúde, trazidas pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ID 368021329, p. 02/04): “Assim, o PCDT do Ministério da Saúde para o tratamento do Mieloma Múltiplo não menciona a Lenalidomida e o Daratumumabe como opções terapêuticas. Nos Relatórios de Recomendação nº 700 e nº 701, a CONITEC recomendou pela não incorporação, no âmbito do SUS, da Lenalidomida para pacientes adultos com mieloma múltiplo inelegíveis ao transplante de medula óssea (TMO) autólogo ou no tratamento de manutenção de pacientes com Mieloma Múltiplo submetidos ao TMO autólogo. Tais recomendações foram baseadas principalmente na inexistência, em determinados contextos, de evidências inequívocas de maior eficácia da Lenalidomida em relação à talidomida, medicamento da mesma classe da Lenalidomida, que é disponibilizado pelo SUS, e em questões de custo-efetividade, dado o alto impacto orçamentário gerado pela Lenalidomida. No Relatório de Recomendação nº 702, os membros da CONITEC, após análise de custo-efetividade, recomendaram por unanimidade a não incorporação do Daratumumabe em monoterapia ou associado à terapia antineoplásica para o controle do mieloma múltiplo recidivado ou refratário.” (destacamos) A evidência clínica do uso dos medicamentos ao caso da parte autora, desse modo, deveria vir do Hospital e Maternidade Pio XII / IPMMI - Obra de Ação Social Pio XII, responsável, se assim o for, pelo credenciamento dos medicamentos em questão, haja vista a inexistência de listas de assistência farmacêutica para tratamento de câncer. Não há razoabilidade em acolher um único relatório de médico particular, não integrante das Unidades de Assistência de Alta Complexidade Oncológica – UNACON ou Centros de Alta Complexidade em Oncologia – CACON, para fornecimento de medicamento, cuja dispensação e ministração, inclusive, devem ser controladas. Esta forma de proceder, inclusive, é expressamente vedada pelo precedente vinculante acima transcrito (item 3.b). Dessa forma, em juízo de cognição sumária, típico deste momento processual, tenho que não restou preenchido o requisito da imprescindibilidade do medicamento requerido, um dos requisitos que autorizariam o fornecimento em caráter excepcional, conforme alíneas ‘c’ e ‘d’ do item 2 do Tema n. 6/STF. Além disso, com os elementos que constam nos autos não cabe a este Juízo desconsiderar a decisão dos profissionais especializados e competentes para tanto, substituindo-as de plano, e sob pena, até mesmo, de vulnerar o sistema nacional de saúde, malferindo as políticas públicas, no contexto acima exposto. Portanto, não considero demonstrada a verossimilhança das alegações desenvolvidas pela parte autora, tampouco o risco de dano irreparável, pois a autora já conta com tratamento do Sistema Único de Saúde. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré, conforme art. 335 do diploma processual. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, caso sejam arguidas preliminares de mérito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Int.

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