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Aline Santos De Souza x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 307274838

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166239-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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VITORIA DOS SANTOS TIECHER

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5166239-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : ALINE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITORIA DOS SANT… Agravo de Instrumento Nº 5166239-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador DILSO DOMINGOS PEREIRA AGRAVANTE : ALINE SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : VITORIA DOS SANTOS TIECHER (OAB RS115402) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DECISÃO MANTIDA. I. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA, À LUZ DO ARTIGO 100 DO CPC, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 1.019, II, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. II. DE ACORDO COM O ART. 98 DO CPC, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. III. CONSOANTE ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO, POSSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE QUE AUFERE RENDA DE ATÉ 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. CASO EM QUE O CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA INDICA RENDA MENSAL SUPERIOR AO REFERIDO PATAMAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALINE SANTOS DE SOUZA contra decisão interlocutória que, no curso da AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS nº 5063920-31.2024.8.21.0010, movida em desfavor de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO DO BRASIL S/A, MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, foi proferida nos seguintes termos: As custas processuais se constituem em uma das fontes de sustento e manutenção do Poder Judiciário. É também através dela que toda a estrutura judiciária se mantém, a fim de prover o acesso a todos. Por isso, é necessário que se observem critérios para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sob pena de o sistema torna-se insustentável, prejudicando, por fim, toda a sociedade. No caso dos autos, observo que a parte demandante aufere renda mensal bruta superior a 5 salários mínimos, conforme documento juntado no evento 10, CHEQ5 . Sendo assim, não se enquadra nos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária. Nesse sentido, o precedente que segue: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADA. RENDIMENTO SUPERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita nos autos da ação de revisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante atende aos requisitos legais para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, considerando a sua situação financeira e a alegação de superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC assegura o benefício da gratuidade de justiça à pessoa que demonstrar insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar. 4. A análise da renda mensal da agravante, revela montante superior ao limite de cinco salários mínimos adotado por este Tribunal para concessão do benefício, conforme entendimento consolidado na Conclusão 49ª do Centro de Estudos. 5. O rendimento líquido mensal, mesmo após os descontos decorrentes de empréstimos, permanece suficiente para arcar com as custas processuais, afastando a alegação de hipossuficiência econômica. 6. A tese de superendividamento não é suficiente para justificar a concessão da gratuidade judiciária, especialmente quando a parte possui rendimentos brutos elevados, conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal. 7.Precedentes deste Tribunal de Justiça reforçam que o superendividamento, embora relevante, não autoriza o deferimento automático do benefício, sendo imprescindível comprovação objetiva da insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade de justiça exige comprovação objetiva de hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a alegação de superendividamento quando a renda da parte excede os parâmetros adotados pelo Tribunal. O parâmetro de cinco salários mínimos como limite para a concessão do benefício é compatível com a jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 932, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 50660775620248217000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 30.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51428219220248217000, Rel. Mylene Maria Michel, j. 02.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50494057020248217000, Rel. Jorge Maraschin dos Santos, j. 27.03.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53644763920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-12-2024) Portanto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora a realizar o pagamento das custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ex vi do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Faculto ao requerente, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais de distribuição da ação em até seis parcelas mensais, o que faço com lastro no §6º do artigo 98 do mesmo diploma legal referido no parágrafo supra. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. Autorizo a remessa dos autos à Contadoria para lançamento da conta respectiva. Com o pagamento, voltem os autos conclusos. Em suas razões, sustenta que a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça é injusta, pois desconsidera sua real situação de superendividamento. Afirma que, embora tenha renda bruta superior a cinco salários mínimos, os descontos obrigatórios e compromissos mensais — como empréstimos consignados, plano de saúde, alimentação, moradia e demais despesas essenciais — comprometem integralmente sua renda, restando valor insuficiente para custear as despesas processuais sem comprometer seu mínimo existencial. Alega que juntou aos autos declaração de hipossuficiência e documentação comprobatória da impossibilidade de arcar com custas processuais. Reforça que o superendividamento, reconhecido pela nova Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), autoriza a concessão da gratuidade quando demonstrada a incompatibilidade entre a renda disponível e as obrigações mensais essenciais. Aponta violação aos artigos 98 e 99 do CPC e ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bem como a desconsideração da Súmula 481 do STJ. Requer a concessão do efeito suspensivo para suspender a exigência de recolhimento das custas iniciais até o julgamento do recurso, sob pena de dano irreparável e violação ao direito de acesso à justiça. Ao final, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e conceder os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Possibilidade de decisão monocrática Com o advento do novel estatuto processual civil, em se tratando de agravo de instrumento, a princípio, ao relator é dado decidir monocraticamente nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do artigo 932, ou seja, para (i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou (ii) negar provimento a recurso que for contrário a: (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Anota-se que, mesmo na hipótese de a decisão recorrida ser contrária a (a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, o relator deve dar provimento ao agravo de instrumento, mas “depois de facultada a apresentação de contrarrazões”, como determina o inciso V do artigo 932. Fora das hipóteses dos incisos III e IV do artigo 932, o relator deve proceder na forma do artigo 1.019 do CPC, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Neste ponto, as mudanças, em matéria de celeridade, pioraram o que já era ruim. Passados poucos meses da entrada em vigor do novo estatuto processual, os Tribunais já se deparam com situação que vai totalmente de encontro ao princípio da celeridade, objetivo primeiro da reforma, que tanto reclama o jurisdicionado. É que, quando o autor agrava de alguma decisão proferida em primeiro grau, antes de angularizada a relação processual, o relator, não sendo hipótese dos incisos III e IV, do artigo 932, deve, consoante interpretação literal do artigo 1.019, inciso II, ordenar a intimação pessoal do agravado, já que ele, por não ter sido citado, ainda não constituiu advogado nos autos. Expedida a carta, ou mesmo mandado, de intimação, se o réu for localizado, ante o êxito do ato, inexiste dificuldade. O problema se instala, e de forma grave, quando ele não é encontrado, porque, então, ao relator resta (i) suspender o recurso, no aguardo de diligências do primeiro grau, (ii) ele próprio diligenciar, ou (iii) intimar por edital. Enquanto isso, o recurso permanece parado, o que trará, em muito breve, um resultado caótico. Não se vai precisar de muito tempo para que os tribunais fiquem abarrotados de agravos de instrumento pendentes de julgamento. Entretanto, versando o agravo de instrumento sobre decisão que concede, ou não, o benefício da justiça gratuita, é perfeitamente possível o relator decidir de plano, ou seja, sem ouvir a outra parte. Observa-se que, se a decisão agravada for mantida, nenhum prejuízo resulta para qualquer das partes: para o agravante, porque ele teve oportunidade de apresentar todas as suas razões e provas; para o agravado, porque a decisão é-lhe favorável. Por outro lado, se a decisão objeto do recurso for reformada, quer dizer, dá-se provimento ao agravo para conceder ao autor o benefício, a ausência de oportunidade para o agravado apresentar contrarrazões não ofende ao princípio do contraditório, pois é facultado o exercício desse direito na contestação, consoante dispõe o artigo 100 do CPC. Veja-se: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação , na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. A toda a evidência, o permissivo legal inserido no artigo 100 do CPC excepciona a regra do artigo 1.019, II, do mesmo estatuto processual, para autorizar o julgamento monocrático do agravo de instrumento, quando este recurso fundar-se em matéria relativa à discussão sobre direito ao benefício da gratuidade da justiça. Ademais, esse entendimento, no âmbito do Regimento Interno deste Tribunal, encontra apoio, à medida que a Emenda Regimental nº 03/2016, acrescentou ao artigo 169 o inciso XXXIX, que dispõe: Art. 169. Compete ao Relator: [...] XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (Inciso XXXIX acrescentado pela Emenda Regimental nº 03/16.) [...] Infere-se, pois, conforme legislação supra, que, em sede de agravo de instrumento contra decisão que indefere o benefício da justiça gratuita, o relator pode decidir monocraticamente, seja para manter a decisão recorrida, seja para reformá-la. Mérito Pois bem. No caso concreto, pretende a parte agravante seja-lhe concedido o benefício da gratuidade de justiça. A propósito da questão, de acordo com o art. 98, do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça , na forma da lei” . Assim, para que haja o deferimento do pleito, é necessário que ocorra a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, cabendo ao agravante acostar aos autos documentos passíveis de demonstrar a situação de hipossuficiência econômico-financeira. Nessa linha, a adoção do teto de 5 (cinco) salários mínimos brutos mensais, para fins de concessão do benefício em comento, é pacífica perante esta Câmara. Frisa-se, no entanto, que tal parâmetro é passível de flexibilização diante do caso concreto, se, por exemplo, comprovadas pelo postulante despesas extraordinárias, tais como expressivos gastos com medicamentos, etc. De modo a corroborar tal entendimento, os seguintes julgados deste órgão fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, DO NCPC E ART. 169 DO RITJRS, ALTERADO PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 03/2016. Existindo orientação jurisprudencial dominante nesta Corte sobre os parâmetros a serem considerados para a concessão da AJG, possível o julgamento monocrático. Viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente comprova possuir rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078019627, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 21/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II - Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Impossibilidade de concessão do beneplácito perquirido, porquanto há nos autos elementos que demonstram que os vencimentos mensais do agravante ultrapassam o patamar adotado por esta Câmara, qual seja o de 05 salários mínimos. Agravo de instrumento desprovido. Decisão Monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70078132693, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. É de ser deferida a Assistência Judiciária Gratuita ao litigante que comprova situação financeira compatível com o benefício postulado. Comprovação de renda compatível com o patamar estabelecido, qual seja 5 (cinco) salários mínimos nacionais. Possibilidade de concessão do benefício. Reforma da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70078103231, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 26/06/2018) Na hipótese dos autos, o contracheque da parte autora ( evento 1, CHEQ4 ) evidencia renda mensal bruta (a qual deve ser considerada para fins de concessão do benefício postulado) de R$ 19.979,12, superior ao patamar de 5 (cinco) salários mínimos, a ensejar o indeferimento do benefício da gratuidade. Muito embora o agravante demonstre o comprometimento de parte dos rendimentos com descontos de empréstimos, a situação de superendividamento voluntário, por si só, não justifica a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo ficar evidenciado o prejuízo à subsistência. Conclui-se, portanto, que a parte agravante não demonstrou, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômico-financeira, sendo imperiosa a manutenção da decisão hostilizada. DISPOSITIVO À vista do exposto , monocraticamente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5187967-25.2025.8.21.7000

ID: 324085288

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187967-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN MOZAR MOLLMANN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONATAN MOZAR MOLLMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5187967-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : JONATAN MOZAR MOLLMANN ADVOGADO(A) : JONATAN … Agravo de Instrumento Nº 5187967-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : JONATAN MOZAR MOLLMANN ADVOGADO(A) : JONATAN MOZAR MOLLMANN (OAB RS095500) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISTEMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL. SERP-JUD, SNIPER E CNIB. UTILIZAÇÃO DISPENSADA DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de utilização dos sistemas SERP-JUD, SNIPER e CNIB na fase de cumprimento de sentença, com o argumento de ausência de esgotamento prévio de diligências. A decisão agravada também não apreciou o pleito de pesquisa de bens via sistema RENAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em definir: I. se é necessária a exaustão de diligências para autorizar a utilização dos sistemas SERP-JUD, SNIPER e CNIB no curso do cumprimento de sentença; e II. se é possível o exame do pedido de acesso ao sistema RENAJUD em sede recursal, diante da ausência de apreciação pelo juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR : O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, sendo conhecido. No mérito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é desnecessário o esgotamento de diligências extrajudiciais para o deferimento de medidas que visem à localização de bens do devedor por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário, conforme o princípio da máxima efetividade da execução. O SERP-JUD, instituído pela Lei n.º 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ n.º 139/2023, permite acesso digital aos registros públicos de imóveis, pessoas naturais e jurídicas, facilitando a obtenção de informações patrimoniais. O SNIPER, por sua vez, integra diversas bases de dados e utiliza modelagem gráfica para mapear vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, sendo ferramenta legítima e moderna de investigação patrimonial. Já a CNIB, nos termos do Provimento CNJ n.º 39/2014, viabiliza a consulta centralizada a ordens de indisponibilidade de bens, admitida por este Tribunal como meio idôneo para identificação de patrimônio, mesmo em execuções cíveis. No tocante ao pleito de pesquisa via RENAJUD, a ausência de apreciação pelo juízo de primeiro grau impede sua análise nesta instância, sob pena de indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE : RECURSO PROVIDO, NA PARTE QUE CONHECIDO. Tese de julgamento: 1. É desnecessário o esgotamento prévio de diligências para o deferimento de utilização dos sistemas SERP-JUD, SNIPER e CNIB no curso da execução, por serem ferramentas legítimas de investigação patrimonial disponibilizadas ao Poder Judiciário. 2. A análise de pedido não apreciado na origem configura supressão de instância e deve ser rejeitada em sede recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 797; Provimento CNJ n.º 139/2023; Provimento CNJ n.º 39/2014; Lei n.º 14.382/2022. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50963715720258217000, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 15.04.2025; TJRS, AI nº 50967526520258217000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 17.04.2025; TJRS, AI nº 50526505520258217000, Rel. Ergio Roque Menine, j. 07.03.2025; TJRS, AI nº 52739632520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 02.04.2025; TJRS, AI nº 51072139620258217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08.05.2025; DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JONATAN MOZAR MOLLMANN contra decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença que move em desfavor de MARCIANO BELHATO DA SILVA , indeferiu o pedido de consulta aos sistemas CNIB, SERP-JUD e SNIPER, nos seguintes termos ( evento 76, DESPADEC1 ): Vistos. Os autos vieram conclusos para análise do evento 74, PET1 . 1. CNIB: O pedido de decretação de indisponibilidade por meio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) tem por finalidade a alimentação, organização e publicização de indisponibilidades de bens decretadas pelas autoridades judiciárias e administrativas, de modo a garantir maior eficácia, segurança e rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários e cuja aplicação, portanto, tem cabimento apenas em hipóteses precedidas de decretação de indisponibilidade e em casos de excepcionalidade, o que não é a situação dos autos. Por isso, indefiro o pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando ataca disposição inexistente no decisum objurgado. Ausência de interesse recursal que impede a análise do mérito da inconformidade. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO POR MEIO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONBILIDADE DE BENS). INVIABILIDADE. PROVIMENTO Nº 39/2014 CNJ. Situação dos autos em que a parte agravante visa a realização de indisponibilidade de bens da parte agravada por meio da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Inviabilidade do deferimento da medida perseguida uma vez que a CNIB criada pelo Conselho Nacional de Justiça não se presta à realização de indisponibilidade de bens imóveis, mas, tão somente, se constitui em um sistema/ferramenta de reunião, organização e publicação de indisponibilidades já comandadas e realizadas. Exegese do provimento nº 39/2014-CNJ. AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078371085, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 08/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ( CNIB ). CADASTRO. EXCEPCIONALIDADE . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE DA MEDIDA. As circunstâncias do caso concreto impõem a manutenção da decisão agravada, já que inexiste demonstração da utilidade da medida requerida - cadastramento do nome da executada na Central de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ) -, a qual, ademais, tem caráter excepcional . Agravo de instrumento desprovido em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento, Nº 51912826620228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 12-12-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO . PESQUISA POR BENS PENHORÁVEIS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB . MEDIDA EXCEPCIONAL . A MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS É EXCEPCIONAL E SÓ PODE SER CONCEDIDA NO CASO DE FICAR COMPROVADA SITUAÇÃO DE PERIGO, RECEIO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DESVIO DE BENS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51567324520228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 30-11-2022) 2. SERP: Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema SERP, uma vez se trata de sistema cujas informações podem ser acessadas por qualquer interessado, seja na própria plataforma, seja nas similares que prestam o mesmo tipo de serviço, mediante pagamento de taxa de serviço correlata. 3. SNIPER: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) " é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas " (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/). A finalidade do Sniper é buscar informações patrimoniais com cruzamento de dados, verificando eventual ocultação patrimonial, lavagem de dinheiro, etc. No caso dos autos, a parte exequente não demonstrou qualquer indício de ocultação patrimonial da executada, com empresas ou pessoas físicas, a ensejar a referida busca ativa pelo sistema. Ademais, é de se ressaltar que estão disponíveis no sistema, apenas, as seguintes informações: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro; CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Isso posto, INDEFIRO a consulta junto ao sistema SNIPER, uma vez que não demonstrado indício de ocultação patrimonial ou a utilidade das informações nele disponíveis. 4. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Diligências legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que é desnecessário o esgotamento prévio de diligências para a utilização dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que tais ferramentas conferem efetividade e agilidade na busca por informações e bens dos devedores, em atendimento aos princípios da celeridade e economicidade. Requer a reforma da decisão agravada para ser deferida a realização de pesquisa através dos sistemas SERP-JUD, SNIPER e RENAJUD, bem como a decretação de indisponibilidade de bens do executado. Pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é desnecessário o esgotamento prévio de diligências extrajudiciais para ser deferida a utilização, pelo magistrado, dos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário para a busca de bens penhoráveis, em atenção ao princípio da máxima eficácia da execução 1 . No caso dos autos, não há qualquer óbice ao deferimento do pedido de utilização dos sistemas SERP-JUD, SNIPER e CNIB, sendo mais ferramentas disponíveis aos magistrados para a obtenção de informações sobre bens do executado, garantindo maior celeridade e efetividade ao andamento processual. A respeito do SERP-JUD - Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, cuida-se de módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário, instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 139/2023. Por meio dele, magistrados de todo o país terão acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registros do Brasil, entre eles os módulos de Busca Nacional de Bens e de Registro Civil de Pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens 1 : AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS A DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. As ferramentas à disposição do Poder Judiciário para localizar o patrimônio da devedora devem ser utilizadas, pois efetivas ao ponto de se disponibilizar uma rápida prestação jurisdicional, em atenção aos princípios da economia processual e da duração razoável do processo. Com esse fim, autorizado o uso do Sistema Serp - Jud . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50963715720258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 15-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERP - JUD . POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, SEM A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50526505520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 07-03-2025) Da mesma forma, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. A ferramenta disponibiliza os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Antes de sua implementação, a investigação patrimonial era procedimento de alta complexidade, nem sempre assertiva, que mobilizava equipe especializada, análise de documentos e acesso individualizado a bases de dados. Agora, uma simples consulta de CPF/CNPJ junto ao sistema em tela repercute no cruzamento de informações de diferentes bases de dados, identificando relações do devedor com pessoas físicas e jurídicas, cooperando com o regular prosseguimento do feito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS E MULTA CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SNIPER . POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, SEM A NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50967526520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS PELOS SISTEMAS SNIPER E SERPJUD. POSSIBILIDADE . DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52739632520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 02-04-2025) Quanto à pesquisa à CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens sabe-se que foi regulamentada pelo Provimento N. 39/2014 2 , da Corregedoria Nacional de Justiça, tendo por fim recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, em razão da necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado. O art. 2º do referido provimento, preceitua que: Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. No caso em apreço, a medida pleitada pela parte agravante é plenamente cabível em execução de título extrajudicial, bem como no cumprimento de sentença, quando não localizados outros bens da parte devedora, sendo que a CNIB faz o total rastreio dos bens da parte executada em âmbito nacional, fazendo com que este não possa evadir-se e alienar o patrimônio: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA CNIB . PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE . RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens no sistema CNIB , formulado pelo exequente em ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 2013, sob o fundamento de ausência de demonstração de risco de dilapidação patrimonial ou desvio de bens por parte do executado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de utilização da ferramenta CNIB para fins de indisponibilidade de bens imóveis do devedor no curso da execução civil, sem a necessidade de esgotamento prévio de outras diligências, à luz do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. III. Razões de decidir: A execução deve ocorrer no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, sendo possível a utilização dos meios eletrônicos à disposição do Poder Judiciário. O Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça prevê a utilização do CNIB para recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade, não sendo exigido que sua aplicação fique restrita ao âmbito tributário. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem admitido o uso da ferramenta em execuções cíveis, mesmo na ausência de esgotamento de outras medidas. No caso, a execução tramita há mais de uma década, sem êxito na localização de bens do devedor, o que autoriza a decretação da medida excepcional requerida, ainda que não haja prova de dilapidação patrimonial. A medida tem por escopo resguardar a efetividade do processo executivo. CPC/2015, ART. 797; PROVIMENTO CNJ Nº 39/2014, ARTS. 2º E 4º; TJRS, AI 51235466020248217000, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 25/04/2024; TJRS, AI 50865150620248217000, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 28/03/2024; TJRS, AI 70082284076, REL. DES. KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, J. 23/10/2019. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51072139620258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) Por fim, no que diz respeito à pesquisa de bens junto ao RENAJUD, cuida-se de pleito não apreciado pelo Julgador Singular, inviabilizando a apreciação do pleito, sob pena de supressão de instância. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, na parte que conhecido, para autorizar a pesquisa junto ao SERP-JUD, ao SNIPER e à CNIB. Intime-se. Dil. 1. AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023. 1 . https://onserp.org.br/serpjud/ 2. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2049

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Processo nº 5145675-25.2025.8.21.7000

ID: 306044064

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145675-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MANICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5145675-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito AGRAVANTE : ALINE MANICA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo… Agravo de Instrumento Nº 5145675-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito AGRAVANTE : ALINE MANICA ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALINE MANICA , nos autos da ação revisional ajuizada contra o NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência, redigida nos seguintes termos: "(...) 4.1. Da tutela provisória de urgência A tutela provisória de urgência pressupõe, nos termos do artigo 12, inciso IX do Código de Processo Civil, uma exceção a ordem cronológica prevista pelo diploma, em virtude do risco de perecimento do próprio direito. Diante do exposto, em decorrência da sua provisoriedade e da necessidade de uma decisão segura, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, exige-se, cumulativamente, a constatação da probabilidade do direito , isto é, direito embasado em uma prova suficiente ao convencimento provisório do órgão jurisdicional 3 e da existência de risco ao resultado útil do processo (medida cautelar) ou perigo de dano (tutela antecipada), evidenciando que, no curso do processo, possa ocorrer gravame que ponha em risco a efetividade da tutela do direito (cautelar), a situação objeto da tutela (cautelar) e o direito que se pretende tutelar ou direito a ele conexo (antecipada), ou, ainda, para evitar a prática de ato contrário ao direito ou a prorrogação dos efeitos de uma conduta ilícita 4 . Pois bem. A parte autora reclama a concessão de tutela provisória de urgência para: a) determinar que a parte ré se abstenha de incluir (ou exclua) seu nome dos órgãos de restrição ao crédito; b) deferir o depósito judicial no valor incontroverso apresentado. De pronto saliento que ao caso é aplicável o posicionamento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, o qual utilizarei como base das razões de decidir. Abaixo, colaciono ementa do referido julgado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto . ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) - grifei. Dito isso, passo à apreciação dos pedidos. Da vedação à inscrição/manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Conforme o entendimento jurisprudencial apresentado, a proibição/manutenção de inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito reclama o cumprimento, de forma cumulativa, de três requisitos, quais sejam: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Outrossim, caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Quanto ao item i) , dispensa-se maiores comentários, eis que se refere à própria natureza da ação. Quanto ao item ii) , é necessário tecer algumas considerações. A requerente alega abusividade nas cláusulas contratuais e sustenta seus pedidos no parcelamento da fatura com vencimento no mês de fevereiro/2025 ( evento 1, FATURA10 ), além do cálculo de evento 1, CALC11 e tabela de evento 1, TABELA12 . Ocorre que os dados apresentados e utilizados para os cálculos não podem ser confrontados com documentos oficiais, uma vez que, até o momento, o contrato celebrado não veio aos autos. Ademais, pela fatura juntada, não foi possível vislumbrar, de forma clara e precisa, qual a taxa de jutos anual efetivamente aplicada pelo réu no parcelamento de fatura apontados pela autora. No documento, consta apenas a taxa de juros mensais de 16,46% a.m., que, inclusive, situa-se abaixo da taxa divulgada pelo BACEN para o período, que foi de 8,99% ao mês. Por fim, verifico que nos cálculos autorais não foram consideradas as taxas de juros mensais, apenas a taxa anual, o que talvez não reflita exatamente a previsão contratual. Da subsunção do caso à norma, considerando a escassez de informações acerca das condições sobre as quais o contrato foi firmado, em juízo de cognição sumária concluo que a requerente não logrou êxito na demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, requisitos do comando jurisprudencial apresentado. Quanto ao último requisito, item iii) , faz referência ao pedido de depósito do valor incontroverso. Passo à análise. Do depósito do valor incontroverso O depósito do valor incontroverso poderá ser realizado por ordem do Juízo ou pela parte, de forma voluntária. Neste último caso, por conta e risco do depositante, sem efeito liberatório. Neste sentido, colaciono ementa exarada pelo Tribunal de Justiça Gaúcho. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ARQUIVISTAS. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. Não atendidos os requisitos assentados pelo STJ para deferimento do pedido antecipatório no que se refere à inscrição do nome do fiduciante nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de plausibilidade na tutela antecipatória, inclusive em relação ao pedido de manutenção na posse do veículo. Não se vislumbra, todavia, qualquer óbice à autorização do depósito judicial dos valores incontroversos, por conta e risco da parte autora/agravante, sem efeito liberatório. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083139105, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 12-12-2019) - grifei. O caso supramencionado é análogo ao dos autos. Assim, havendo o interesse de efetuar o depósitos do valor que entende incontroverso - R$ 1.355,76 (um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos) - poderá fazê-lo. Entretanto, a medida adotada é de sua inteira responsabilidade e, neste momento, não produzirá qualquer efeito liberatório do débito. Com base na fundamentação supra, em juízo de cognição sumária e com base nas informações e documentos apresentados até o momento, entendo ausentes os requisitos legais autorizadores da antecipação da tutela judicial - probabilidade do direito e perigo de dano lato sensu - bem como aqueles fixados pelo Tribunal Superior no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, submetido a regime dos recursos repetitivos. Ante o exposto, a) INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado por ALINE MANICA em desfavor de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Saliento que pelas características da medida, apresentadas novas evidências e mediante renovação do pleito, nada obsta nova análise. b) ACOLHO o pedido de exibição incidental de documentos e DETERMINO que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré apresente cópia do contrato firmado , acompanhado da íntegra das faturas mensais, o extrato analítico da operação e demais documentos respeitantes à contratação. c) Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. d) Considerando a manifestação de desinteresse na realização de audiência conciliatória e com base no que ordinariamente acontece, deixo, neste momento, de designa-la. e) Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, nos termos do artigo 335, inciso III do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação no prazo legal (15 dias), a requerida será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas em inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Agendada a intimação das partes. Agendada a citação do réu. Diligências Legais. (...) " Em suas razões, a parte agravante aduz que pleiteia em juízo a readequação das cláusulas abusivas e anulação das cláusulas ilegais, de forma a conferir proporcionalidade e equilíbrio contratual, na medida em que os juros remuneratórios previstos no contrato extrapolam o limite da média praticada pelo mercado para a espécie de contratação sub judice. Argui a abusividade da contratação. Defende o preenchimento dos requisitos aptos ao deferimento da tutela de urgência. Requer seja deferido, "(...) LIMINARMENTE, ‘inaudita altera pars’ em sede de antecipação de tutela: c.1) A imposição à requerida de se abster de prestar informações restritivas contra o requerente, vedando a inscrição do nome da parte autora em quaisquer órgãos de restrição de crédito sob pena de ser imposto à Instituição Financeira o pagamento de multa diária, enquanto não retirar o nome da parte autora dos cadastrados referidos, em valor não inferior a 01 (um) salário mínimo, determinando-se ao cartório a expedição de ofício ao SPC, SERASA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, BACEN, e à Instituição Financeira, para que retirem imediatamente o nome da parte autora de qualquer restrição creditícia ou se abstenham de cadastrá-la sob pena da referida multa diária; c.2) A sustação dos efeitos do contrato firmado entre o requerente e a requerida, vedando-se a apresentação destes, ou dos títulos a eles vinculados para apontamento para protesto, e proibindo a requerida de efetuar o lançamento de juros e demais encargos atinentes ao contrato, objeto da lide, até o final do julgamento desta ação; " É o relatório. Decido. O recurso deve ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Analisando as alegações vertidas pela parte agravante, não verifico a presença de elementos que indiquem o preenchimento dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, calcados naqueles atrelados à tutela de urgência, prevista no art. 300, do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo dano ou risco ao resultado útil do processo . Explicito. Neste momento processual, relativamente ao requisito da probabilidade do direito, adianto que o feito merece a formação do contraditório recursal. Veja-se que a 2ª Seção do STJ já definiu, ao julgar o REsp 1.061.530-RS 1 , em sede de recurso repetitivo (Tema 27 2 ), que as taxas de juros remuneratórios admitem revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso seja cabalmente atestado. Ainda, a relação de consumo e a abusividade dos encargos contratuais deve ser aferida à vista da taxa média praticada no mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. No mesmo precedente, o STJ decidiu que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Neste sentido, neste momento processual, impõe-se a observância ao contraditório, notadamente porque o conjunto probatório existente nos autos - o recorrente deixou de anexar a cópia do contrato revisando -, analisado em conjunto com as ponderações da parte agravante, demonstra a necessidade de esclarecimentos e análise de elementos técnicos a merecer elucidação. Assim, não resta demonstrada a probabilidade do direito invocado, mormente porque necessários maiores esclarecimentos sobre as taxas efetivamente aplicadas e acordadas entre as partes. Portanto, malgrado a probabilidade de eventual risco, não merece prosperar o pedido liminar recursal. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela recursal. Ao agravado para contrarrazões. Diligências legais. 3 . Do magistério de Jaqueline Mielke Silva: "(...) a probabilidade do direito nada mais é do que a verossimilhança, também denominada pela doutrina de fumus boni juris. O conhecimento das matérias para a concessão da tutela provisória (antecipatória ou cautelar) é perfunctório, superficial, não havendo a necessidade do exaurimento do conhecimento. A verossimilhança, por sua vez, deve considerar: (a) o valor do bem jurídico ameaçado; (b) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (c) a credibilidade, de acordo com as regras de experiência, da alegação e (d) a própria urgência descrita". 4 . MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de urgência e tutela da evidência. 1 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 1 . REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008. 2 . É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

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Berenice Lopes Manara e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 291422746

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5112889-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE LOPES MANARA JOSE DUILIO MANARA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AUREO ANTONIO POSSER APPEL

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ROSANE RIBEIRO PEREIRA

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LISIANE GULARTE DE CARVALHO

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CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO

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SILVIO BALTHEZAN MORAIS

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CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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Agravo de Instrumento Nº 5112889-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BERENICE LOPES MANARA A… Agravo de Instrumento Nº 5112889-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BERENICE LOPES MANARA ADVOGADO(A) : SILVIO BALTHEZAN MORAIS (OAB RS041567) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A) : LISIANE GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024327) ADVOGADO(A) : ROSANE RIBEIRO PEREIRA (OAB RS055705) AGRAVANTE : JOSE DUILIO MANARA ADVOGADO(A) : SILVIO BALTHEZAN MORAIS (OAB RS041567) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024366) ADVOGADO(A) : LISIANE GULARTE DE CARVALHO (OAB RS024327) ADVOGADO(A) : ROSANE RIBEIRO PEREIRA (OAB RS055705) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : MARCO TULIO LEAL FERNANDES ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES INTERESSADO : GISLAINE SACCOL ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. execução de título extrajudicial. impenhorabilidade dos créditos rejeitada. penhora no rosto dos autos - créditos oriundos de ação judicial, onde se busca a cobrança de expurgos inflacionários incidentes sobre valores depositados pelos agravantes e não sobre proventos por eles mantidos em poupança. inaplicabilidade da hipótese prevista no artigo 833, X, do CPC. natureza indenizatória dos referidos créditos. decisão mantida. agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BERENICE LOPES MANARA e JOSE DUILIO MANARA , inconformados com a decisão proferida na execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos créditos perseguidos pelo executado José Duílio Manara nos autos dos processos nº 5002008-76.2021.8.21.0062, em trâmite na 2ª Vara Judicial de Rosário do Sul, e 5004633-97.2021.8.21.0025, em trâmite na 1ª Vara Cível de Santana do Livramento. EM suas razões, defendem que os créditos perseguidos pelo executado nos processos nº 5002008-76.2021.8.21.0062 e 5004633-97.2021.8.21.0025 consistem em diferenças de expurgos inflacionários de contas poupanças, protegidas pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC. Alegam que a manutenção da penhora causará dano irreparável ou, no mínimo, de difícil reparação aos executados, aduzindo que tal verba será destinada a subsistência dos executados, dada a manifesta natureza alimentar dos valores provenientes de contas poupanças, constituindo reserva mínima necessária para assegurar o mínimo existencial. Pugnam pelo provimento do recurso para que, acolhendo a impenhorabilidade arguida, seja cancelada a penhora no rosto dos autos dos processos acima referidos, ou, subsidiariamente, não sendo reconhecida a impenhorabilidade dos créditos em razão de sua origem de recursos públicos, consoante disposto no inciso IV do Artigo 833 do CPC, a reserva de, no mínimo, 40 salários mínimos, tendo em vista o disposto na parte final do artigo 833, X, do CPC. Determinada a intimação da parte adversa, o agravado apresentou contrarrazões no evento 12, RESPOSTA1 , requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Analisando a questão controvertida, de plano, à luz de jurisprudência consolidada do TJRS e do STJ, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o art. 932, IV e VIII, do CPC. Insurge-se a agravante contra a seguinte decisão - evento 136, DESPADEC1 : Os executados, José Diulio Manara e Berenice Lopes Manara , alegaram a impenhorabilidade dos valores constritos por consistirem em diferenças de expurgos inflacionários de contas poupanças e são provenientes de recursos públicos e, requereram o cancelamento da penhora nos autos dos processos n.º 5002008- 76.2021.8.21.0062, em trâmite na 2ª Vara Judicial de Rosário do Sul, e 5004633-97.2021.8.21.0025, em trâmite na 1ª Vara Cível de Santana do Livramento; e, acaso não reconhecida a impenhorabilidade do crédito em razão da sua origem de recursos públicos, postulam a reserva de, no mínimo, 40 (quarenta) salários-mínimos ( evento 128, PET1 ). Os executados, Marco Túlio e Gislaine, alegaram que os valores decorrentes de expurgos inflacionários são impenhoráveis, bem como a quantia de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança. Invocam o art. 833, IX e X, do CPC e, ao final, postularam: a) a exclusão dos procuradores antigos e o cadastramento da nova procuradora, Dra. Cleidimara da Silva Flores; b) o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais após a renúncia dos advogados anteriores; e, c) sejam declarados impenhoráveis os créditos perseguidos pelos executados, nos processos n.º 5000149-75.2022.8.21.0131 e 5000022-60.2010.8.21.0131, ambos em tramitação no Juízo da Vara Judicial da Comarca de São Vicente do Sul ( evento 132, PET1 ). A parte exequente manifestou no sentido de que tais quantias não podem ser equiparadas aos valores depositados em conta poupança para fins de impenhorabilidade, pois constituem créditos de natureza indenizatória, os quais não estão vinculados com cláusula de impenhorabilidade. Postulou pela rejeição da impugnação dos executados José Diulio e Berenice, para o fim de que sejam mantidas as penhoras nos rostos dos processos n.º 5002008- 76.2021.8.21.0062 e 5004633-97.2021.8.21.0025 ( evento 130, PET1 ); e, requereu sejam mantidas as penhoras nos rostos dos processos n.º 5000022-60.2010.8.21.0131 e 5000149-75.2022.8.21.0131 ( evento 134, PET1 ). É o breve relatório. Passo a decidir. I - Inicialmente, verifico que já houve a exclusão, dos autos, dos procuradores antigos dos executados, Marco Túlio e Gislaine, permanecendo habilitada somente a procuradora constituída no evento 131, PROC1 e evento 131, PROC2 . II - Ressalto, ainda, que não foi indicado especificamente o prejuízo que os executados terão com os atos processuais ocorridos desde a data mencionada (22/11/2022) sendo eles considerados válidos. Pelo exposto, deixo de acolher o pedido de reconhecimento de nulidade de todos os atos processuais realizados após aquela data (renúncia pelos procuradores antigos - evento 20, PET1 e evento 23, PET1 ), uma vez que válidos os atos processuais em relação aos demais executados, regularmente intimados, e não demonstrado prejuízo aos executados, ora requerentes. III - Passo a análise da petição de evento 128, PET1 e evento 132, PET1 . De pronto não merece prosperar as alegações dos executados José Diulio e Berenice, bem como de Marco Túlio e Gislaine, haja vista que, conforme manifestou o exequente, tais quantias não podem ser equiparadas aos valores depositados em conta poupança para fins de impenhorabilidade, pois constituem créditos de natureza indenizatória, os quais não estão vinculados com cláusula de impenhorabilidade. As hipóteses de impenhorabilidade estão previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 833. São impenhoráveis: [...] IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . Da leitura do dispositivo, infere-se que o parágrafo segundo traz duas exceções à regra: não se reconhece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e de valor depositado em caderneta de poupança, até quarenta salários mínimos, quando se tratar de pagamento de prestação alimentícia. Na hipótese, analisando-se os autos, verifica-se que a presente execução tem como objeto o cumprimento de pagamento acerca de Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Garantia de Alienação Fiduciária e Fiança, portanto, não aplicável a exceção ao caso dos autos. Entretanto, o simples fato do valor penhorado montar valor inferior a 40 salários-mínimos não trata de argumento suficiente a ensejar a liberação da constrição, cabendo aos executados demonstrar que o valor constitui reserva de patrimônio a assegurar o mínimo existencial dos mesmos. Dessa forma, considerando que a penhora requerida pelo exequente não causará prejuízo aos executados, em razão de tal verba não ser utilizada, em regra, para suas subsistências, restando descaracterizada a natureza alimentar e, portanto, não incidindo as regras de impenhorabilidade, tem-se como perfeitamente viável a penhora realizada. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS DE FORMA PRETÉRITA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. VERBA QUE NÃO SE DESTINA AO SUSTENTO E À SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO TITULAR (VERBA ALIMENTAR). VERBA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO IMPENHORABILIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51722021920228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 28-09-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. - PENHORA. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. OS SALÁRIOS OU GANHOS SIMILARES SÃO IMPENHORÁVEIS QUANDO NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. NO ENTANTO, CRÉDITOS ACUMULADOS QUE SÃO ALVO DE DEMANDA TRABALHISTA OU PREVIDENCIÁRIA PERDEM O CARÁTER ALIMENTAR QUE ESTÁ ASSOCIADO À SOBREVIVÊNCIA, ADQUIREM NATUREZA INDENIZATÓRIA; E SÃO PASSÍVEIS DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51221242120228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 26-07-2022). Destaco que pelas alegações e documentos acostados pelos executados não se pode concluir que a verba bloqueada tem origem salarial ou de proventos de benefício previdenciário, tampouco lograram os executados comprovar que o valor constitui reserva de patrimônio, nada aportando ao feito nesse sentido. Sobre o tema, junto precedente recente do TJRS que não considera que o valor recebido por meio de processo judicial tenha a mesma natureza dos valores guardados em caderneta de poupança ou aplicação ou mesmo de economias guardadas ao longo da vida, mas sim caráter indenizatório: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE. VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. OMISSÃO VERIFICADA. DESACOLHIMENTO. Da fundamentação do acórdão combatido, verifico que efetivamente houve omissão no julgado no ponto. Todavia, inviável o acolhimento da pretensão, pois ao contrário do que faz crer o recorrente, nos termos do art. 833, X do CPC, é impenhorável valor depositado em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Denota-se que tal regra é clara em determinar a impenhorabilidade sobre valor que estejam efetivamente depositados em caderneta de poupança ou aplicação financeira, mas não de valores de atrasados que possivelmente venha receber em ação previdenciária, os quais não se não se tratam de poupança ou aplicação, ou de economias guardadas ao longo da vida. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51665043220228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 22-02-2023) grifei Ainda, em que pese a alegação da impenhorabilidade do crédito diante da natureza alimentar, adianto que o valor constrito possui natureza indenizatória, não estando abarcado pelas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL (AÇÃO COLETIVA) DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE CADERNETA DE POUPANÇA. CRÉDITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. ART. 833, X, DO NCPC. A penhora não recaiu sobre depósito em caderneta de poupança, mas sim sobre crédito resultante de ação de conhecimento que possui caráter indenizatório. Afastada a aplicação da impenhorabilidade contida no art. 833, X, do novo CPC no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70079564894, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 11-04-2019) Diante dessas circunstâncias, porque os executados não lograram se desincumbir do ônus probatório que lhes cabia, impõe-se a manutenção da penhora nos rostos dos processos: n.º 5002008- 76.2021.8.21.0062, em trâmite na 2ª Vara Judicial de Rosário do Sul, e 5004633-97.2021.8.21.0025, em trâmite na 1ª Vara Cível de Santana do Livramento; e, processos n.º 5000022-60.2010.8.21.0131 e n.º 5000149-75.2022.8.21.0131, em tramitação nesta Comarca. Intimações eletrônicas agendadas aos respectivos executados. Pretendem os agravantes a reforma da decisão agravada sustentado que os créditos objeto dos processos nº 5002008-76.2021.8.21.0062, em trâmite na 2ª Vara Judicial de Rosário do Sul, e 5004633-97.2021.8.21.0025, em trâmite na 1ª Vara Cível de Santana do Livramento são decorrentes dos expurgos inflacionários, e, portanto, impenhoráveis no base no artigo 833, incisos IX e X, do CPC. Pois bem, vejamos. Preceitua o artigo 833, incisos IX e X, do CPC que: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Analisando a controvérsia, verifica-se que o processo n. 50020087620218210062, bem como o processo n. 5004633-97.2021.8.21.0025, tratam-se de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública na qual o autor JOSE DUILIO MANARA busca a restituição dos valores pagos indevidamente, relativos à diferença da correção monetária do IPC (84,32%) e do BTN (41,28%), uma vez que se trata de dívida oriunda de financiamento rural com reajuste vinculado ao índice da caderneta de poupança. Assim, a questão aqui trazida é se os créditos perseguidos pelo executado é impenhorável ou não. É caso de desprovimento do recurso. Primeiro, porque não se aplica para a hipótese de aplicação dos expurgos inflacionários na Cédula de Produtor Rural a impenhorabilidade prevista no inciso IX, do artigo 833, do CPC, que é aplicável à Hospitais e entidades de saúde privada conveniados ao SUS; escolas, universidades ou instituições privadas conveniadas com o poder público, bem como entidades beneficentes de assistência social, que recebem recursos públicos para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. COm efeito, não sendo os créditos perseguidos pelo executado naqueles processos oriundos de recursos públicos, não há falar na aplicação da impenhorabilidade do referido inciso. Melhor sorte não socorre os agravantes no que tange à impenhorabilidade prevista no inciso X, do artigo suprarreferido. Isso porque, a proteção conferida pelo inciso X do artigo 833 do CPC restringe-se aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite legal. No entanto, os valores penhorados na presente demanda possuem natureza indenizatória, razão pela qual não se enquadram na referida hipótese de impenhorabilidade, estando, portanto, suscetíveis à constrição judicial. Nesse sentido, são os inúmeros precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. VERBA DECORRENTE DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . NATUREZA INDENIZATÓRIA . POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. DADA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS VALORES DISCUTIDOS NA AÇÕES QUE VERSAM SOBRE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS NA DÉCADA DE 1990, AFASTA-SE A PROTEÇÃO CONTRA A PENHORA PREVISA NO ART. 833, C DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 52251818420248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 30-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O processo em que foi deferida a penhora no rosto dos autos se refere a ação de cobrança de diferenças de expurgos inflacionários, valores que não possuem a prerrogativa da impenhorabilidade de quantias depositadas em poupança, as quais possuem tal proteção com finalidade de reguardar uma quantia emergencial do poupador. Impugnação improcedente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52148212720238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 21-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA A SER RECEBIDA NOS AUTOS DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE O RECEBIMENTO DE VERBAS RELATIVAS ÀS DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANO VERÃO). INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À HIPÓTESE DOS AUTOS. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDEFERIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ENCONTRA ABRIGO NA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50005682820188210134, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO RESULTANTE DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL DE COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CRÉDITO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. A EXECUÇÃO REALIZA-SE NO INTERESSE DO EXEQUENTE (ART. 797 DO CPC). A POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 860 DO CPC, NO QUAL TAMBÉM ESTÁ ESTABELECIDO O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA SUA AVERBAÇÃO. NO CASO, O CRÉDITO ORIUNDO DE DIFERENCIAL EM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NO PAGAMENTO DE DÍVIDA DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO, NÃO ESTANDO MAIS PROTEGIDO PELAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE PREVISTAS NO ART. 833, DO CPC. PENHORA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51229614220238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-07-2023) E, tratando-se de verba indenizatória, não há falar em reserva do valor de 40 salários mínimos. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5190004-25.2025.8.21.7000

ID: 325572523

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190004-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELLY EW

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Agravo de Instrumento Nº 5190004-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : SABRINA MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCIELLY EW … Agravo de Instrumento Nº 5190004-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : SABRINA MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FRANCIELLY EW (OAB RS113400) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO AUTOMOTOR ELÉTRICO. DEFEITO PREEXISTENTE À CALAMIDADE NATURAL. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação indenizatória, na qual busca o reparo e a restituição de veículo elétrico novo, que apresentou defeito no sistema elétrico logo após a compra. O veículo, inoperante, foi levado à concessionária e, enquanto lá, foi atingido por enchente. As fornecedoras se recusaram a realizar o conserto, alegando danos decorrentes de caso fortuito e exigindo pagamento da consumidora. A agravante, motorista de aplicativo, está privada de sua fonte de renda e em risco de inadimplência do financiamento do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se à verificação da probabilidade do direito e do perigo de dano para a concessão de tutela de urgência, notadamente sobre a responsabilidade do fornecedor por vício preexistente do produto em cenário de superveniência de caso fortuito (enchente) que atingiu o bem enquanto sob sua custódia para reparo do defeito inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: O agravo de instrumento é tempestivo e cabível, tratando-se de decisão que versa sobre tutela provisória, na forma do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça foi previamente concedida, dispensando o preparo. A relação jurídica subjacente é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva das fornecedoras pelos vícios do produto, conforme os artigos 12 e 18 do CDC. A probabilidade do direito da agravante está configurada pela prova do vício no sistema elétrico do veículo, que se manifestou imediatamente após a aquisição (14/03/2024) e antes da enchente de maio de 2024, fato que motivou o depósito do automóvel na concessionária em garantia (conforme comprovante de guincho datado de 01/05/2024). A recusa do reparo com base exclusivamente na enchente desconsidera a preexistência do defeito, que já inviabilizava o uso do bem. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo são evidentes, pois a agravante depende do veículo para sua atividade profissional como motorista de aplicativo, sendo a privação do bem causa de perda contínua de renda e risco de inadimplência do financiamento, comprometendo sua subsistência. O tempo decorrido, em parte influenciado por eventos de calamidade pública e tentativas de solução extrajudicial por parte da consumidora, não descaracteriza a urgência, mas a agrava. A responsabilidade das fornecedoras abrange o vício preexistente e coberto pela garantia, mas não os danos decorrentes especificamente da enchente, que se enquadram como caso fortuito ou força maior, excludentes de responsabilidade civil. Impõe-se, portanto, que as agravadas reparem o defeito original do sistema elétrico do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão interlocutória, concedendo a tutela de urgência para determinar que as agravadas reparem o sistema elétrico do veículo da agravante que já apresentava defeito antes da enchente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do bem. Os danos decorrentes da enchente são atribuídos a caso fortuito/força maior. Tese de julgamento: "1. A probabilidade do direito à tutela de urgência em ação consumerista por vício do produto é demonstrada pela comprovação de defeito preexistente à calamidade natural que atingiu o bem enquanto sob custódia do fornecedor para reparo. 2. O transcurso do tempo na busca de soluções extrajudiciais e em contexto de calamidade não afasta o perigo de dano irreparável quando o bem é essencial à subsistência do consumidor e a privação de seu uso acarreta prejuízos contínuos. 3. A responsabilidade do fornecedor por vício preexistente do produto subsiste, mesmo que o bem venha a sofrer danos decorrentes de caso fortuito ou força maior enquanto sob sua custódia para reparo do defeito inicial." V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 300 e 1.015, inciso I. Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, VIII, 12 e 18. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SABRINA MOURA DOS SANTOS contra a decisão que, nos autos do processo nº 5004379-55.2025.8.21.0132, ajuizado contraa NGN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (JAC MOTORS) e BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (JAC MOTORS), indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 3, DESPADEC1 ): (...) 3. DO PEDIDO LIMINAR Trata-se de ação indenizatória movida por SABRINA MOURA DOS SANTOS em face de BRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e NGN IMPORTADORA LTDA. A parte autora informa que firmou contrato de compra de um automóvel elétrico com a parte demandada. Entretanto, ao chegar em casa, não obteve êxito em carregá-lo, razão pela qual entrou em contato com a concessionária para obter informações sobre a troca do veículo ou conserto. Assim, informada que deveria levar o automóvel até a JAC Motors em Porto Alegre, a autora contratou guincho para que fosse possível o deslocamento. Ocorre que, após alguns dias, a autora foi infomada que o veículo tinha sido afetado pela enchente. Requer a concessão da liminar para determinar que a demandada conserte o veículo e entregue ao Banco Itaú ou à autora, com o fim da autora quitar o débito existente, nos termos do artigo 300, do CC, sob pena de multa a ser aplicada por esse juízo em valor não inferior a R$500,00/dia. É o breve relatório. Decido. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". No caso dos autos, analisando os elementos trazidos em sede de cognição sumária, verifico que a probabilidade de direito depende de maior dilação probatória, o que, por si só, impede o deferimento do pedido liminar. Ademais, quanto ao perigo na demora, tenho que ausente, uma vez que a situação narrada perdura há 01 (um) ano. Portanto, INDEFIRO a liminar pleiteada. (...) Em suas razões recursais, a agravante aduziu que a decisão interlocutória objurgada deve ser reformada, pois desconsiderou o conjunto probatório já colacionado aos autos, o caráter essencial do veículo para sua subsistência e a inércia das fornecedoras diante de vício manifesto. Sustentou que a probabilidade do direito está evidenciada pelo vício oculto do veículo, que se manifestou imediatamente após a compra, bem como pela omissão das agravadas em prestar a devida assistência, exigindo-lhe o custeio do transporte do bem. Argumentou que o perigo de dano irreparável é manifesto, uma vez que a prolongada situação a impede de utilizar o veículo para o trabalho como motorista de aplicativo, comprometendo sua renda e capacidade de prover o sustento de sua família, além de expô-la ao risco de inadimplência e negativação. A agravante asseverou que o decurso do tempo não afasta a urgência, pois a demora decorreu de eventos climáticos excepcionais e de suas diversas tentativas extrajudiciais de solução, incluindo o envio do veículo para outro estado. Requereu, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida e conceder a tutela de urgência para determinar que as agravadas promovam o conserto e a devolução do veículo em plenas condições de uso à agravante, ou, subsidiariamente, a entrega do veículo reparado ao Banco Itaú, credor fiduciário, a fim de que a agravante possa quitar o débito existente, com a aplicação de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento ( evento 1, INIC1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é cabível (art. 1.015, I, do CPC), tempestivo (eventos 3, 5 e 11 dos autos de origem) e isento de preparo, em razão da gratuidade judiciária ( evento 3, DESPADEC1 ). Desse modo, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A relação jurídica estabelecida entre a agravante e as agravadas, decorrente da aquisição de um veículo automotor, caracteriza-se, inequivocamente, como relação de consumo, sujeitando-se, assim, às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A agravante figura como consumidora, destinatária final do produto, e as agravadas, NGN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (JAC MOTORS) e BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (JAC MOTORS), como fornecedoras, que disponibilizam o bem no mercado de consumo. Nesse contexto, a responsabilidade das fornecedoras pelos vícios e defeitos do produto é de natureza objetiva, conforme preceitua o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor. Tal modalidade de responsabilidade dispensa a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o defeito do produto e o prejuízo experimentado pelo consumidor. A legislação consumerista visa a proteger a parte vulnerável da relação, assegurando que o consumidor não seja lesado por produtos inadequados ou defeituosos, e impondo aos fornecedores o dever de garantir a qualidade e a segurança dos bens que colocam no mercado. Ainda, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a solidariedade dos fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. A norma prevê que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço. Tal dispositivo é fundamental para a proteção da agravante, que teve seu veículo inoperante logo após a aquisição, dentro do período de garantia, e não obteve a solução do problema pelas fornecedoras no prazo legal. 2.2. Da Análise da Tutela de Urgência A decisão de primeira instância fundamentou o indeferimento da tutela de urgência em dois pilares: a suposta necessidade de maior dilação probatória para a aferição da probabilidade do direito e a alegada ausência de perigo de dano, em virtude do tempo transcorrido desde o início da situação. Contudo, uma análise mais aprofundada dos fatos e documentos carreados aos autos impõe a reforma da decisão recorrida para conceder, ao menos em parte, a medida pleiteada. a) Da Probabilidade do Direito Diferentemente do que entendeu o juízo a quo , a probabilidade do direito da agravante mostra-se robustamente evidenciada nos autos, dispensando, para fins de tutela de urgência, uma dilação probatória exaustiva neste momento processual. O veículo, um automóvel elétrico JAC E-JS1 APP, adquirido pela agravante em 14 de março de 2024, apresentou um grave defeito no sistema elétrico logo após a compra, impossibilitando seu funcionamento. A própria petição inicial ( evento 1, INIC1 , página 3 do processo 5004379-55.2025.8.21.0132) e o comprovante de pagamento do guincho ( evento 1, COMP24 , do processo 5004379-55.2025.8.21.0132), datado de 01 de maio de 2024, atestam que o veículo já estava inoperante e necessitou de transporte para a concessionária antes mesmo da ocorrência das enchentes de maio de 2024 no Rio Grande do Sul. Este fato é crucial: o vício do produto era preexistente e independente do evento climático. A documentação anexada, incluindo a "Autorização para Remoção e Tentativa de Conserto do Veículo" ( evento 1, OUT12 , do processo 5004379-55.2025.8.21.0132), embora assinada em 09 de agosto de 2024, corrobora que o veículo já se encontrava nas dependências da concessionária para diagnóstico e possível reparo antes da enchente, e que a inundação apenas supervenientemente afetou um bem que já estava sob a custódia das rés em razão de um defeito anterior. A concessionária, ao receber o veículo para reparo em garantia, assumiu a responsabilidade pela sua guarda e conservação. A recusa em proceder ao conserto, atribuindo integralmente a responsabilidade à enchente, desconsidera o nexo causal entre o defeito original e a necessidade de internação do veículo, configurando, em princípio, violação aos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade do fornecedor por vícios do produto. b) Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo O argumento de que a "situação narrada perdura há 01 (um) ano" e, por isso, não haveria perigo na demora, merece profunda ressalva. A agravante demonstrou que o veículo é seu principal instrumento de trabalho, sendo motorista de aplicativo (Uber), conforme comprovado pelos resumos fiscais da Uber ( evento 1, OUT11 , do processo 5004379-55.2025.8.21.0132), que indicam renda bruta de R$ 8.943,35 em abril de 2024 e líquida de R$ 7.643,15. A privação do uso do bem, desde a sua aquisição em março de 2024, por um vício que as agravadas se recusam a reparar adequadamente, gera um prejuízo contínuo e irreversível à sua subsistência e à sua capacidade de honrar os pagamentos do financiamento do próprio veículo. Ademais, o lapso temporal referido pelo juízo a quo não pode ser interpretado isoladamente. O período compreende as severas enchentes que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul em 2024, que, como amplamente notório, impactaram severamente a vida da população e o funcionamento de serviços públicos e privados, incluindo concessionárias. A agravante ainda demonstra que realizou diversas tentativas de resolução extrajudicial do problema, inclusive com o deslocamento do veículo para São Paulo para análise e tentativa de conserto ( evento 1, OUT12 , do processo 5004379-55.2025.8.21.0132). Tal diligência por parte da consumidora, em meio a um cenário de calamidade, demonstra a sua proatividade na busca por uma solução e não pode ser utilizada como justificativa para afastar a urgência. O perigo de dano se manifesta na constante perda de renda, na iminência de inadimplência do financiamento do veículo (que pode levar à restrição de crédito e busca, apreensão e perda do bem), e na deterioração de sua saúde financeira e dignidade, o que configura um risco concreto e irreparável ao resultado útil do processo, uma vez que a recuperação integral de tais prejuízos pode se tornar inviável ao final da demanda. 2.3. Da Distinção entre Danos Anteriores e Posteriores à Enchente (Caso Fortuito/Força Maior) A complexidade do caso reside na coexistência de dois eventos danosos: o defeito preexistente no sistema elétrico do veículo e os danos supervenientes causados pela enchente de maio de 2024. É imperioso distinguir a responsabilidade das agravadas em relação a cada um desses eventos. O defeito do sistema elétrico, que impediu o funcionamento do veículo logo após a compra em 14 de março de 2024 e motivou seu depósito na concessionária em maio de 2024, é um vício de produto e, como tal, está coberto pela garantia legal e contratual, submetendo-se à responsabilidade objetiva das fornecedoras, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A internação do veículo na concessionária para o reparo desse defeito inicial ocorreu em um contexto de relação de consumo, onde a fornecedora assumiu a custódia do bem. Por outro lado, os danos decorrentes especificamente da enchente de maio de 2024, que atingiu as dependências da concessionária onde o veículo estava custodiado, configuram-se, em princípio, como caso fortuito ou força maior . A inundação em grande escala, com características de evento natural imprevisível e inevitável, é excludente de responsabilidade das agravadas pelos danos que diretamente dela decorreram . A "Autorização para Remoção e Tentativa de Conserto do Veículo" ( evento 1, OUT12 , páginas 1 e 2 do processo 5004379-55.2025.8.21.0132), assinada pela agravante, faz menção a essa situação e à possibilidade de insucesso do conserto, e, no caso de insucesso, à isenção da Jac Motors "de qualquer responsabilidade sobre o bem e seu estado". Todavia, esta isenção deve ser interpretada de forma restritiva, abrangendo os danos supervenientes e não relacionados ao vício original , que foi o motivo pelo qual o carro estava lá. A responsabilidade pelo defeito inicial do sistema elétrico, que já comprometia o funcionamento do veículo antes da calamidade, não se dilui em face do evento natural subsequente. Deste modo, a tutela de urgência deve ser parcialmente deferida para compelir as agravadas a repararem o defeito do sistema elétrico que o veículo já apresentava antes da enchente, por ser este um vício de produto inerente à responsabilidade do fornecedor e à garantia. A obrigação de conserto do sistema elétrico original, portanto, é mantida e deve ser cumprida. Os custos e a responsabilidade pelos danos causados exclusivamente pela enchente, contudo, não podem ser atribuídos às rés nesta fase, por configurarem caso fortuito ou força maior. A restituição do veículo à agravante em condições de uso, com o reparo do defeito preexistente, é medida que se impõe para mitigar os graves prejuízos que a impossibilidade de trabalhar vem acarretando em sua vida. O prazo de 30 (trinta) dias para a devolução do bem é razoável, em consonância com o artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece prazo similar para o saneamento de vícios. A multa diária de R$ 500,00, limitada ao valor do bem, mostra-se adequada para compelir ao cumprimento da determinação judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida e, em sede de tutela de urgência, determinar que as agravadas, NGN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (JAC MOTORS) e BRN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. (JAC MOTORS), providenciem o reparo integral do sistema elétrico do veículo JAC E-JS1 APP, Ano 2023/2023, Placa JCP7J24, que já apresentava defeito antes da enchente ocorrida em maio de 2024 e que justificou o depósito do automóvel na concessionária ré, dentro do prazo da garantia. A devolução do veículo à agravante, com o sistema elétrico devidamente reparado e em plenas condições de funcionamento, deverá ser feita no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação pessoal, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) . Para o caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do bem, a ser revertida em favor da agravante. Os danos decorrentes exclusivamente da enchente de maio de 2024 não podem ser atribuídos às rés nesta fase processual, por se tratar de evento caracterizador de caso fortuito e de força maior, que isenta de responsabilidade quanto a eles. Intimem-se.

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Banco Do Brasil S/A x Loeci De Freitas De Lima e outros

ID: 331328564

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169440-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LOECI DE FREITAS DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANA SIROTSKY SORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR WULFF SORIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERNANDES UCHA

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ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169440-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LOECI DE FREITAS DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES UCHA (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5169440-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : LOECI DE FREITAS DE LIMA ADVOGADO(A) : FERNANDA FERNANDES UCHA (OAB RS054691) ADVOGADO(A) : VICTOR WULFF SORIA (OAB RS028053) ADVOGADO(A) : JULIANA SIROTSKY SORIA (OAB RS104333) INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT DESPACHO/DECISÃO 1) Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por LOECI DE FREITAS DE LIMA , aplicou a sanção contida no art.104-A, § 2º, do CDC, nos seguintes termos ( evento 53, DESPADEC1 ): "1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 40, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. Ausente o credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A AUSÊNCIA, SEM PROPOSTA OU PRESENÇA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO DO BRASIL S/A , BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E ITAU UNIBANCO S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. (...)" 2) O recurso é tempestivo e está preparado (evento 5). 3) Passo a analisar a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos postulados pela parte agravante. No caso concreto, verifico que persiste comprovação de que a parte agravante esteve presente na audiência de mediação cível ( evento 40, TERMOAUD1 ), através de advogado com poderes para conciliação/transação( evento 37, PROC2 e evento 38, PET2 - p. 2), não apresentando proposta concreta, mas declinando as condições do débito. Assim sendo, apesar de respeitar os argumentos do juízo a quo , presentes os requisitos a ensejar a concessão de efeito suspensivo da decisão, vez que a cominação em comento pode trazer efeito no montante devido pela parte a partir da imposição da sanção de forma diversa do entendimento da jurisprudência em formação a respeito do tema. A título exemplificativo colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO). EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, DADO QUE CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A , § 2º, DO CÓDIGO DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50650547520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 18-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO ). EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, DADO QUE CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . AFASTADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53831370320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 08-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR SUPERENDIVIDAMENTO . EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO, POIS, CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO . AFASTADA A SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53471041420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 10-11-2023) Ante o exposto, atribuo efeito suspensivo ao recurso, forte no inciso I do art. 1.019 do CPC. Intime-se as partes, sendo a agravada para, querendo, ofertar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se a origem. Após, voltem conclusos para julgamento. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Banco Bmg S.A x Maria De Lourdes Tavares Da Rocha

ID: 335628166

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5206203-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES TAVARES DA ROCHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADEMIR ANTONIO MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5206203-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO… Agravo de Instrumento Nº 5206203-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) AGRAVADO : MARIA DE LOURDES TAVARES DA ROCHA ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). PRELIMINARMENTE: 1. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. A DECISÃO RECORRIDA limitou-se a DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, SEM FIXAR ASTREINTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE TOCA AO PEDIDO DE QUE SEJA AFASTADA A MULTA POR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. mérito: 1. NO CASO, há verossimilhança nas alegações da parte autora de que desconhece a contratação da modalidade contratual de cartão CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC) e que pretendia, em verdade, contratar empréstimo pessoal consignado simples. 2. risco de demora no provimento judicial caracterizado pelos descontos mensais em benefício previdenciário de beneficiário do inss. renda mensal que não alcança grande monta, de modo que quaisquer descontos representam importante comprometimento da renda mensal. 3. requisitos do artigo 300 do cpc preenchidos, o que autoriza o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela autora E DEFERIDA na origem. orientação jurisprudencial pacífica na 11ª câmara cível do tjrs. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra decisão ( evento 4, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais manejada por MARIA DE LOURDES TAVARES DA ROCHA perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, que deferiu o pedido de suspensão de descontos realizados no benefício previdenciário da autora vinculados a contrato de cartão consignado de benefício (RCC) e de abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Nas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte ré-agravante sustenta não estarem implementados os requisitos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência. Alega que o contrato possui nomenclatura e características claras e que foi assinado pela autora, por meio digital, após o acesso ao aplicativo para telefones móveis fornecido pelo banco. Aponta a existência de diversos saques de recursos do limite de crédito do cartão de benefício em questão. Destaca que no ato da contratação, a autora estava com a margem consignável para empréstimos pessoais simples integralmente comprometida, de modo que apenas poderia acessar crédito mediante a utilização dos saques vinculados ao cartão em questão. Rechaça a existência de perigo de dano, pois os descontos ocorrem há mais de 2 anos, sem qualquer insurgência da parte a este respeito. Discorre sobre a necessidade de que seja afastada a multa fixada para a hipótese de descumprimento da decisão judicial. Requer a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Recebo o recurso em seu aspecto formal, porque atendidos os requisitos objetivos de admissibilidade. 3. Para mais disto, registro que o relator está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível e a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, III e VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente, portanto. 4. De início, destaco que a decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: " Vistos. 1. Concedo o benefício de gratuidade da justiça. 2. Merece acolhida o pleito de inversão do ônus da prova. Pontue-se, por princípio, que a presente controvérsia versa matéria jungida à relação de consumo, na qual se verifica desigualdade entre as partes, o que, no plano material, relaciona-se com o desconhecimento técnico e, na esfera processual, encontra assento na hipossuficiência do consumidor, ou seja, na impossibilidade de produção de provas nos autos do processo. Assim, cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competindo o ônus da prova à demandada, o que ora declaro. 3. De ser deferido o pleito antecipatório. Há a demonstração da verossimilhança do pedido - o que encontra amparo nos documentos que instruíram a exordial - bem como restou evidenciada a probabilidade do direito. Do mesmo modo, a parte autora logrou êxito em comprovar a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese de desacolhimento do pedido cautelar. Com efeito, o pedido amolda-se aos requisitos previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino ao banco requerido que suspenda de reservar valores a título de RMC, bem como, não proceda a inclusão do nome do Autor em órgãos de restrição ao crédito do SERASA, SPC, Protesto de títulos e outros em relação aos valores atrelados aos contratos até o julgamento de mérito da lide. Para o cumprimento, determino o prazo de 15 dias a contar da intimação pessoal do banco réu, que ora determino. 5. Cite-se a parte demandada, com as cautelas legais, advertindo-se do prazo para a resposta, observadas as hipóteses do artigo 335 do Código de Processo Civil. 6. Diligências legais." 5. Em preliminar, é caso de não conhecer em parte do recurso, por falta de interesse recursal. A decisão recorrida deferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora, mas não fixou multa por hipótese de eventual descumprimento da decisão. Nas razões recursais, o réu, além de atacar o deferimento da pretensão liminar propriamente dita, dedica tópicos recursais postulando o afastamento da multa fixada para a hipótese de descumprimento da liminar. Nesta linha, as alegações relativas à fixação de astreintes são matérias que não podem ser conhecidas neste agravo de instrumento, por falta de interesse recursal. Reitero, o Juízo de origem sequer fixou multa para o eventual descumprimento da decisão, o que afasta o interesse recursal no ponto. A propósito do tema, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA EM IMÓVEIS DO SÓCIO REQUERIDO. MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE BENS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. Nos termos do art. 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Caso em que a parte agravante pretende renovar discussão relativa a suposta necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica da sociedade codemandada antes da anotação da existência da ação nas respectivas matrículas de bens imóveis, além da ocorrência de prejuízo em caso de manutenção da medida, matérias que já foram apreciadas em anterior agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, cujo acórdão transitou em julgado. Questões preclusas que não comporta rediscussão. II. No que se refere à indicação de outros bens à penhora, inviável o conhecimento do recurso, na medida em que se trata de matéria ainda não examinada pelo julgador de origem, de modo que a sua apreciação diretamente nesta instância ofenderia ao princípio do duplo grau de jurisdição, incorrendo em supressão de instância . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51741055520238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Mylene Maria Michel, Julgado em: 18-08-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. PENHORA BACENJUD. CONTA POUPANÇA. VALORES MANTIDOS EM APLICAÇÕES. IMPENHORABILIDADE. ENTENDIMENTO CONFORME O STJ ERESP Nº 1330567/RS. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO NO PERCENTUAL DE 30%. MATÉRIA QUE ALÉM DE NÃO TER SIDO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO, NÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Desnecessária a produção de provas para demonstrar que a conta poupança não está sendo utilizada como conta corrente, ou mesmo que os valores constritos eram objeto de outras aplicações, haja vista que, na esteira do entendimento atual do STJ, não só os valores depositados em caderneta de poupança são impenhoráveis, mas também aqueles constantes de conta corrente ou em fundos de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Inviável conhecer do pedido alternativo (manutenção da constrição limitada ao percentual de 30% dos valores), uma vez que tal insurgência, não analisada na decisão agravada, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Hipótese que, por se tratar de supressão de instância, inviabiliza a sua análise neste grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082907460, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Guinther Spode, Julgado em: 20-11-2019) Assim, não conheço do recurso, no ponto, por falta de interesse recursal. 6. Na questão de mérito, registro que a autora, na petição inicial, se insurge contra descontos consignados em benefício previdenciário ( evento 1, HISCRE10 ) vinculados a cartão consignado de benefícios (RCC). Sustenta que desconhece adesão a esta modalidade contratual. Juntou aos autos, além de extrato de pagamento de benefício previdenciário, o histórico de contratos consignados, fornecido pelo próprio INSS, documento que arrola todas as operações (contratos de empréstimos consignados, contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e contratos de cartão consignado de benefício (RCC) ( evento 1, EXTR9 ), comprovando a existência formal de relação jurídica entre as partes vinculada a contrato de cartão de benefício consignado (RCC). Nesse contexto, a alegação inicial de que desconhece a modalidade contratual em questão, pois alega que pretendia aderir a contrato de empréstimo pessoal consignado simples, deixa claro que a autora-agravada foi induzida em erro na adesão ao contrato e que há falha no cumprimento do dever de informação ao consumidor. No caso, os encargos remuneratórios incidentes sobre contratos de cartão consignado de benefício (RCC), modalidade contratual muito semelhante ao contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), são mais onerosos do que os incidentes em contratos de empréstimo pessoal consignados para beneficiários do INSS, havendo, em juízo de cognição sumária, lesão aos interesses do consumidor hipossuficiente. Os documentos juntados aos autos dão conta de que o contrato sub judice foi implementado no benefício previdenciário da autora em novembro de 2022. Assim, a autora paga, há anos, os encargos financeiros de um contrato mais oneroso do que o contrato que pretendia firmar. Além disso, a realidade forense revela a existência de milhares de processos em que questionada justamente a falha no dever de informação do consumidor em casos análogos, e ludibrio no ato da contratação dos cartões de crédito com reserva de margem consignável e cartões consignado de benefício, oferecidos a beneficiários do INSS. Tanto o é que foi instaurado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre a matéria (IRDR 28), no âmbito deste Tribunal, em que se discute precisamente a questão relativa à existência de vício de consentimento em contratos tais. Esta circunstância, por si só, confere verossimilhança nas alegações autorais, autorizando o deferimento da tutela de urgência, tal qual procedido na origem. Ainda mais. A prova documental produzida caracteriza também o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, na medida em que a parte autora sofre descontos mensais em seus rendimentos de beneficiária do INSS. Como se vê, o benefício da parte autora não alcança monta expressiva e quaisquer descontos impactam de forma significativa na renda mensal da parte autora. Ademais, o réu já apresentou defesa na origem e juntou aos autos cópias dos contratos celebrados entre as partes. Aqui, impõe-se breve reflexão a respeito do fiel cumprimento do dever de informação em contratos firmados em ambiente digital, com assinatura eletrônica mediante utilização de foto pessoal - selfie - do consumidor. Neste ponto, cito exemplificadamente o termo de adesão ao contrato de saque vinculado ao cartão de benefício consignado ( evento 12, ANEXO3 ) e o respectivo"Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado". Estes dois documentos distintos foram, em tese, assinados pela parte autora, de forma digital, mediante selfie . Ocorre que a dita assinatura, por foto, em sede de cognição sumária, restringe-se à mera reprodução fotográfica, em tese, vinculada a documentos distintos, o que põe em cheque o efetivo consentimento da consumidora em relação a cada um dos documentos em questão. Com a utilização de uma única reprodução fotográfica, não é possível afirmar com segurança de que a autora, em um ambiente digital, teve ciência completa dos termos dos documentos aos quais estava aderindo. Além disso, os documentos de identificação pessoal acostados aos autos, nas datas da alegada assinatura eletrônica, estavam há muito vencidos, comprometendo o atendimento da formalidade do ato. Por fim, também convém registrar que o réu juntou aos autos as faturas do referido cartão ( evento 12, EXTR4 ), documentos que indicam a ausência de utilização da tarjeta plástica para a aquisição de produtos e serviços na funcionalidade elementar de cartões de crédito, o que corrobora a alegação autoral de que jamais recebeu a tarjeta plástica ou a utilizou. Nesse contexto, prima facie , estão presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC, estando autorizada a concessão da antecipação da tutela recursal deduzida pela parte autora, devendo ser mantida a decisão de suspensão dos descontos consignados em benefício previdenciário, vinculados ao contrato de cartão consignado de benefício (RCC). Por oportuno, explicito que a reserva de margem consignável por parte do credor (o que não implica em descontos no benefício previdenciário, mas mera reserva da margem consignável legal) deve permanecer sendo realizada, de modo a inibir nova contratação de cartão consignado de benefício. Assim, ficam resguardados os direitos da autora, nos termos da fundamentação, bem como os direitos do réu, assegurando a reversibilidade da antecipação dos efeitos da tutela, em caso de improcedência da ação. 7. A jurisprudência desta 11ª Câmara Cível é uníssona neste sentido, quanto à possibilidade de suspensão dos descontos vinculados a contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável quando rechaçada a modalidade do contrato pelo consumidor. Por oportuno, cito recentes julgados da 11ª Câmara Cível sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AGRAVANTE. IMPLEMENTAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, REQUISITOS INERENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 300 E 303, DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL QUE, EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, AUTORIZAM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS FRENTE A NEGATIVA DE ANUÊNCIA DESTA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO, MAS SEM A LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL RESPECTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52275395620238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 16-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO. RMC. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONSIDERANDO A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DESTE TIPO DE CONTRATO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTUDO, SEM LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSTA, EVITANDO QUE SEJAM REALIZADOS NOVOS CONTRATOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53713585120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 04-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO (RCC/RMC). Há plausibilidade na alegação do autor de que foi induzido em erro na fase pré-pactual e compelido a firmar um contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC/RMC), com encargos financeiros e funcionalidade mais gravosos do que um simples contrato de empréstimo consignado. Depreende-se, outrossim, que já foram descontados vultosos valores referentes à contratação não autorizada, o que demonstra aparente abusividade, não havendo previsão para o fim dos descontos, tampouco data final para o adimplemento do débito. Controvérsia que cinge-se à existência de vício de vontade da parte contratante. Preenchidos os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC, cabível a suspensão dos descontos até o julgamento do feito originário. Tutela de urgência concedida, com fixação de multa em caso de descumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53727372720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 13-12-2023) 8. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, III e VIII, do CPC, conheço em parte do agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A contra MARIA DE LOURDES TAVARES DA ROCHA e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5136848-25.2025.8.21.7000

ID: 281903916

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136848-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO JOAO PEREIRA SANTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5136848-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO… Agravo de Instrumento Nº 5136848-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE . REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D contra decisão que indeferiu o pedido de renovação da penhora online no cumprimento de sentença movido em face de Cláudio Edgar Barbosa Moreira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na possibilidade de reiteração da penhora online pelo sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada por trinta dias, visando à satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexiste no ordenamento vigente impedimento à renovação do pedido de penhora on line . O CNJ disponibilizou ferramenta, junto ao sistema SisbaJud, que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio eletrônico de valores até que haja a satisfação integral do débito. Expediente que, por destinar-se à promoção da satisfação da pretensão creditória, pode ser realizado tantas vezes quantas forem necessárias, tal qual ocorre com outras diligências com a mesma função. IV. DISPOSITIVO : Recurso provido para autorizar a penhora online na modalidade reiterada, conhecida como "teimosinha", a ser efetivada pelo Juízo a quo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 797; 854, §1º e §3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1112943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/09/2010; STJ, AgRg no REsp 1311126/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14/05/2013; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50310033820248217000, Rel. Ricardo Torres Hermann, j. 19-06-2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D agrava de instrumento da decisão que, no cumprimento de sentença movido em face de CLAUDIO EDGAR BARBOSA MOREIRA , indeferiu o pedido de renovação da penhora on-line , nos seguintes termos: Não há relevância e razoabilidade, nesta fase da execução, para que seja, de pronto, efetivado bloqueio automático de valores (Teimosinha), sobretudo porque não há indícios de que o devedor esteja tentando frustrar a execução, já que sequer houve tentativa simples do bloqueio. Defiro tentativa de constrição NÃO reiterada. Proceda-se à penhora de valores via SISBAJUD. Ainda, defiro a anotação da restrição junto aos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, para que o nome da parte executada seja incluído nos cadastros negativos. Dil. Legais. Em razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que induvidosamente o cumprimento de sentença se realiza no interesse do credor, cabendo ao julgador adotar todas as medidas necessárias ao regular trâmite do feito e, consequentemente, à satisfação do crédito, tal qual determina o art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Alega que muito embora a execução se desenvolva no interesse do credor (art. 797, CPC), deve o juiz promover meios potencialmente eficazes à satisfação do direito, notadamente nas linhas de um modelo de processo colaborativo (textualmente adotado pelo CPC, no art. 6º). Defende que o pleito da agravante se mostra absolutamente razoável e extremamente relevante à execução subjacente, porquanto a reiteração do bloqueio online pelo período de trinta dias aumenta significativamente as chances de encontrar algum ativo nas contas de titularidade da parte executada. Assevera que se deve oportunizar a tentativa de bloqueio de ativos financeiros como forma de cumprir a ordem de penhora do art. 835, I, do CPC, não se trata, portanto, de mera liberalidade do credor na sua eleição, mas de preferência legal estabelecida pelo Código de Processo Civil. Postula a reforma da decisão agravada para determinar a utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada por trinta dias, pelas razões retro expostas. Pede provimento. Vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 1 , combinado com o artigo 932, VIII, do CPC 2 . Esclareço, outrossim, ter deixado de intimar a parte executada para contrarrazões em razão da regra contemplada pelo art. 854, caput , do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado , determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (Grifado) Feitas tais considerações, passo à análise do mérito. O Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on-line , não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Deve, isto sim, respeitar a ordem legal de preferência, bastando, para tanto, a comprovação da inércia da parte executada em responder à citação e oferecer bens à penhora. Tal entendimento, inclusive, restou assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.112.943/SP, na forma do art. 543-C, do CPC73 (correspondente ao art. 1.036 do CPC/15): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO – PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao “Crédito Direto Caixa”, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento , sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010) (Grifado) No que concerne à reiteração do uso de tal instrumento, a legislação vigente não estabeleceu qualquer limitação. Por se tratar de expediente destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, exsurge possível sua utilização em mais de uma oportunidade, tal qual ocorre com qualquer outra diligência que tenha a mesma função. Não há que se condicionar a reiteração da consulta, ao depois, à prova da efetiva alteração da situação econômica do devedor, sob pena de exigir-se a produção de prova diabólica. Ora, se o credor, embora dispondo de diversos meios legais e exclusivos para tanto, não logra êxito em localizar bens penhoráveis do devedor e, muitas vezes, em localizar o próprio devedor, por certo encontrará dificuldade ainda maior para comprovar eventual alteração da situação econômico-financeira. A nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ no SisbaJud, inclusive, possibilita a reiteração automática de ordem de bloqueio até que haja a satisfação integral do débito, conferindo maior celeridade e efetividade na busca da satisfação do crédito executado. Por outro lado, inexiste risco de que a eventual indisponibilidade atinja montante superior àquele buscado pelo credor, em virtude da reiteração da medida constritiva, visto que o próprio sistema permite a delimitação da quantia a ser penhorada. Além disso, o próprio sistema legal prevê a possibilidade de "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva", a teor do que dispõe o artigo 854, §1º e §3º, II, do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Neste contexto, não vislumbro razões para o indeferimento da medida constritiva reiterada, tal qual pretendida pela parte exequente para fins de satisfazer o seu crédito. Na mesma linha, trago à colação os seguintes precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO EM REGRA DE EXPERIÊNCIA (ART. 335 DO CPC), BEM COMO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausente a violação ao art. 535, II do CPC, pois a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação, ou seja, as questões postas a debate foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, além do que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora online, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedente: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012. 3. No caso dos autos, a instância ordinária negou a reiteração da tentativa de penhora online com fundamento no princípio da razoabilidade, ou seja, a partir da ponderação entre o esforço a ser empreendido e o improvável sucesso da diligência, dada a inexistência de elementos concretos que evidenciem o contrário, considerando-se, ainda, a norma do art. 335 do CPC, segundo o qual, em falta de normas jurídicas particulares, o Juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial. Incide, assim, a Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 183.264/AC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 23.11.2012, e AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 09.02.2012. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1311126/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013) (Grifado) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS NA FORMA DO ART. 185-A, DO CTN. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de bloqueio de ativos na forma do art. 185-A, do CTN, considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3. Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso. Precedentes: REsp. n. 1.199.967/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011; REsp. n. 1.267.374 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 7.2.2012. A mesma lógica é aplicável ao bloqueio de ativos na forma do art. 185-A, do CTN. 4. Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda de reiteração do bloqueio de ativos, por entender que houve tentativa anterior infrutífera, sendo improvável o êxito da segunda. 5. A simples existência de pedido anterior não é motivo para impedir a reiteração do pedido de constrição de ativos na forma do art. 185-A, do CTN, por tal providência não caracterizar abuso ou excesso. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1323032/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012) (Grifado) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL QUE NÃO PAGA, NEM NOMEIA BENS. PENHORA ON LINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 1.199.967/MG, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin (DJe de 4.2.2011), decidiu pela admissibilidade da reiteração do pedido de penhora eletrônica de dinheiro através do Sistema BacenJud. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de ano; muito pelo contrário, o atual Regulamento do BacenJud, em seu art. 13, § 2º, prevê a possibilidade de nova ordem de bloqueio de valor para o mesmo executado, no mesmo processo. 2. Recurso especial provido. (REsp 1273341/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 09/12/2011) (Grifado) Diverso não é o entendimento assente desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD , POR MEIO DE REITERAÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). VIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno que, de modo sintético, pretende a reforma da decisão a fim de afastar a possibilidade de utilização das ferramentas à disposição do juízo para localização de valores, deixando de destacar algum fato novo, havendo, ao revés, a reprodução de argumentos que já foram cotejados na decisão recorrida. 2. Hipótese em que se afigura superada a necessidade de exaurimento de diligências administrativas para penhora de valores via sistema BacenJud/SisbaJud. A partir da vigência da Lei nº 11.382/06, e, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cabível a medida pleiteada pelo exequente, inclusive na modalidade reiterada, conhecida como " teimosinha ", de modo a conferir maior celeridade e efetividade na busca da satisfação do crédito executado, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedente: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.08.2012. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 50310033820248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 19-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD , POR MEIO DE REITERAÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). VIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao exequente requerer a consulta ao sistema SISBAJUD/BACENJUD visando localizar bens do executado suscetíveis de penhora, independentemente do esgotamento de diligências realizadas com tal escopo nas vias extrajudiciais. Ademais, ressalte-se que, segundo entendimento firmado em aresto da Segunda Turma do egrégio STJ, “a lei (art. 655-A do CPC) não limitou o uso do Bacen Jud a uma única vez. Por se tratar de instrumento destinado a promover a satisfação da pretensão creditória, ele pode servir também para qualquer outra diligência (e.g., expedição de ofício ao Detran ou aos Cartórios de Imóveis), isto é, tantas vezes quanto necessário” (“ut” trecho da ementa do REsp 1.199.967/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51392597520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 11-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PEDIDO DE PENHORA ONLINE PELO SISTEMA SISBAJUD . REPETIÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). CABIMENTO. CARÁTER DINÂMICO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51388899620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 05-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA . PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD . REITERAÇÃO PROGRAMADA (" TEIMOSINHA "). POSSIBILIDADE. 1. O dinheiro tem preferência sobre os demais bens passíveis de penhora nas execuções, conforme o disposto no art. 11, I, da Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). 2. É possível a penhora on line da quantia necessária para satisfazer o crédito, sendo permitido ao exequente requerer a penhora on line via SISBAJUD , inclusive sem a necessidade de esgotar outros meios de diligência. A esse respeito tem decidido o STJ (REsp 1.112.943/MA). 3. Uma vez permitido o bloqueio de valores via SISBAJUD , nada obsta o uso da nova ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, consistente na reiteração/renovação automática de ordens de bloqueio (chamada de " teimosinha "), cuja medida confere garantia e maior celeridade ao cumprimento de sentença . 4. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).( Agravo de Instrumento , Nº 51124496320248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 03-06-2024) Destarte, demonstrada a pertinência da reiteração programada e automática da medida constritiva pleiteada, sobretudo para fins de possibilitar a satisfação integral do crédito tributário de maneira mais célere e efetiva, entendo ser caso de modificação da decisão agravada. Por tais razões , nos termos do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do CPC/15, dou provimento, ao agravo de instrumento, para autorizar a penhora online , na modalidade reiterada, conhecida como "teimosinha", cuja medida deverá ser efetivada pelo Juízo a quo . Comunique-se e intimem-se. 1. Art. 206. Compete ao Relator:[...]XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 2. Art. 932. Incumbe ao relator:[...]VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

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Meillene Do Prado x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 319209032

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183214-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MEILLENE DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MEILLENE DO PRADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183214-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : MEILLENE DO PRADO ADVOGADO(A) : MEILLE… Agravo de Instrumento Nº 5183214-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : MEILLENE DO PRADO ADVOGADO(A) : MEILLENE DO PRADO (OAB RS076746) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NO PONTO, ACERCA DA EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N. 1.660.671/RS, JULGADO EM 21/02/2024, FIXOU A TESE DE QUE TAMBÉM É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS, " DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL". - NO CASO DOS AUTOS, A QUANTIA BLOQUEADA NA CONTA BANCÁRIA NÃO SUPERA DOIS (02) SALÁRIOS MÍNIMOS E SE DESTINA À SUBSISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE E DE SUA FAMÍLIA, ASSEGURANDO-LHES O MÍNIMO EXISTENCIAL, RAZÃO PELA QUAL MERECE REPARO A DECISÃO FUSTIGADA, PARA LIBERAR À PARTE AGRAVANTE O MONTANTE RETIDO, PORQUANTO IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MEILLENE DO PRADO nos autos da execução de título extrajudicial por quantia certa movida por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. A decisão atacada foi prolatada conforme segue ( evento 47, DOC1 ): "O pedido de desbloqueio formulado pela executada não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme decisão do evento 25, foi determinado que não seria efetivado o bloqueio e transferência de valores considerados irrisórios, assim entendidos aqueles que não alcançassem 1% (um por cento) do valor da dívida ou, alternativamente, se o valor bloqueado fosse inferior a R$ 100,00 (cem reais), por serem insuficientes sequer a arcar com os custos do aparato judicial. No caso em análise, o valor total bloqueado foi de R$ 2.462,44 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), conforme se verifica do ( evento 31, SISBAJUD1 ), o que representa aproximadamente 1,17% do valor atualizado da dívida (R$ 209.503,28, conforme evento 23, CALC2 ). Portanto, em princípio, não se enquadraria na hipótese de desbloqueio por valor irrisório. A questão central reside na alegação da executada de que os valores bloqueados são provenientes de honorários advocatícios, tratando-se, portanto, de verba de natureza alimentar, essencial para sua subsistência e de seu filho menor de idade (6 anos). Ocorre que, compulsando os autos, verifico que a executada não comprovou minimamente que os valores bloqueados possuem essa origem . Não há nos autos qualquer documento que demonstre, de forma inequívoca, que os valores encontrados em suas contas bancárias são provenientes de honorários advocatícios. A executada apenas alega que os valores recebidos de Lilian Lucinda Santos Balestrim e Jandecir Reichert referem-se a honorários advocatícios, mas não junta aos autos qualquer contrato de prestação de serviços, recibo ou outro documento que corrobore essa afirmação. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º" . Entretanto, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, é imprescindível que o executado demonstre, de forma cabal, que os valores bloqueados se enquadram em uma das hipóteses previstas no referido artigo. No caso em tela, a executada não se desincumbiu desse ônus. Ademais, ainda que se tratasse de verba de natureza alimentar, é importante ressaltar que a impenhorabilidade não é absoluta, podendo ser relativizada em situações excepcionais, como quando o valor bloqueado não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em análise, a executada não demonstrou que o bloqueio dos valores compromete sua subsistência e a de seu filho. As alegações de que necessita dos valores para pagamento de aluguel, luz e escola de seu filho não foram devidamente comprovadas. Os documentos juntados aos autos, como comprovantes de residência e contas de energia elétrica, não são suficientes para comprovar a essencialidade dos valores bloqueados para garantir o mínimo existencial da executada e de seu filho. Diante da ausência de comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados e da essencialidade desses valores para garantir o mínimo existencial da executada e de seu filho, não há justificativa para o desbloqueio dos valores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela executada no ( evento 44, PET1 ), e converto em penhora o BLOQUEIO dos valores constritos via sistema SISBAJUD, no montante de R$ 2.462,44 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), no ( evento 31, SISBAJUD1 ). Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do credor. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimação eletrônica agendada." Em suas razões recursais, a parte agravante argumentou que a quantia constrita é impenhorável, nos termos do artigo 833, X, do CPC, uma vez que é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Sustentou que tal montante é destinado ao seu sustento e de sua família. Alegou que o STJ firmou o entendimento no sentido de ser possível a extensão da impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos a outras aplicações financeiras que não a poupança quando a reserva de patrimônio é destinada a assegurar o mínimo existencial, o que se verifica na situação. Citou o REsp 1.677.144/RS. Citou jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça/RS. Ao final, requereu a liberação do valor bloqueado ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A interposição do recurso está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Por conseguinte, devidamente preenchidos os referidos requisitos, conheço do recurso e passo à análise do mérito, em julgamento monocrático, com amparo no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste TJ/RS. Diante dos documentos acostados à exordial do presente recurso, concedo o benefício da AJG ao agravante, exclusivamente para o trâmite do agravo de instrumento. A concessão do benefício de forma mais ampla acarretaria em violação ao princípio da supressão de instância, haja vista que o pleito não foi formulado na origem. Consoante dicção legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos tem caráter absolutamente impenhorável, verbis : Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No ponto, acerca da extensão da impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo legal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.660.671/RS, julgado em 21/02/2024, fixou a tese de que também é impenhorável o montante depositado em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira , até o limite de quarenta (40) salários mínimos, " desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Segue a ementa do aludido aresto: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Como se vê, no caso de o valor bloquado ser inferior a quarenta (40) salários mínimo e estar depositado em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, a parte devedora deve demonstrar que tal quantia se trata de reserva financeira necessária a sua subsistência. Na espécie, o caderno probatório evidencia que, foram bloqueados valores nas contas da executada que totalizam a monta de R$ 2.462,44 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), consoante se infere do ( evento 31, DOC1 ). Conforme se verifica, a quantia bloqueada nas contas da agravante representam pouca monta, não superando, sequer, dois (02) salários mínimos. Nesses termos, presume-se que o montante bloqueado destina-se à subsistência da parte recorrente e de sua família, assegurando-lhes o mínimo existencial , razão pela qual merece reparo a decisão fustigada, para liberar à parte agravante os valores retidos, porquanto impenhoráveis, consoante dicção legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a liberação da quantia de R$ 2.462,44, constrita nas contas da parte agravante, nos termos da fundamentação. Oficie-se, com urgência, ao primeiro grau de jurisdição para que seja determinada a liberação do valor, desde logo, face a presente decisão. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5109009-25.2025.8.21.7000

ID: 276654728

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5109009-25.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

QC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5109009-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : QC E… Agravo de Instrumento Nº 5109009-25.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : QC EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA DELLA VALLE BIOLCHI (OAB RS042751) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TEMA 1348 - STF. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. Descabe acolher o pleito de suspensão da presente ação até o julgamento definitivo do Tema 1348 pelo STF sobretudo porque, embora reconhecida a repercussão geral da questão submetida a julgamento, não há determinação nesse sentido por aquela Corte Superior. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de liberação dos valores objeto de constrição via sistema SISBAJUD não pode ser examinado nesta instância, porquanto a matéria ainda não foi analisada pelo Juízo de origem. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO NO § 1º DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. Por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No mesmo sentido, dispõe a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de fevereiro de 2024: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Ocorre que, no caso em apreço o valor da causa é de R$ 828.499,59, isto é, valor muito superior aos R$ 10.000,00 previstos pelo §1º, do art. 1º, da Resolução nº 547/2024. Ademais, como decidiu o e. STF: " a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184 ". Em suma, não são exigíveis, na hipótese, as medidas prévias ao ajuizamento da execução fiscal, tal como já proclamado pelo Juízo a quo . NULIDADE DA CDA NÃO VERIFICADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. Conforme se verifica da certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal, há expressa referência de que se trata de débito de ITBI, sendo também indicada a legislação municipal pertinente, a qual prevê a data de vencimento e forma de cálculo da correção monetária, juros de mora e multa. De fato, a CDA contém os elementos exigidos pela legislação (art. 202 do CTN e art. 2º, §6º da LEF), eis que aponta o nome do devedor, bem como seu endereço; a quantia devida, a multa, os juros de mora devidamente separados e identificados; a origem e natureza dos créditos (ITBI), bem como as disposições legais em que estão fundados; e a data em que foi inscrita a dívida. Ademais, nenhuma nulidade deve ser decretada por mero formalismo, não se verificando, na espécie, qualquer violação ao direito de defesa da excipiente. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por QC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA contra a decisão ( evento 53, DESPADEC1 ) que, nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, rejeitou exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: A exceção de pré-executividade, admitida em sede doutrinária e jurisprudencial, destina-se a fazer ver ao julgador a carência de ação executiva ou a falta de pressupostos processuais que maculam o procedimento, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para a interposição de embargos. Embora tenha perdido o sentido prático nas execuções de natureza cível, em que o devedor pode oferecer embargos sem a necessidade de prévia garantia do juízo pelo penhora, remanesce útil nas execuções fiscais, em que a lei especial segue condicionando o processamento dos embargos do executado à contrição patrimonial. No ponto, a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: “ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ”. Contudo, requer-se seja a falha de tal ordem que o simples exame da questão permita a conclusão perseguida pelo executado. Deve ser evidente ao exame superficial do caso concreto, sem dilação probatória e sem o exame profundo das provas pré-constituídas, ônus do devedor. E deve ser suscitada nos próprios autos da execução, como incidente processual, sem a necessidade de autuação em apenso e o recolhimento de custas. No caso concreto, a arguição de nulidade de CDA por ausência de data de vencimento e ausência de fundamentação que impede a defesa não merece agasalho. Com efeito, os artigos 2º, §§ 5º e 6º, e 6º da Lei 6.830/80, legislação especial, disciplinam de forma direta e detalhada todos os requisitos da certidão de dívida ativa e da petição inicial da execução fiscal. Dentro do espírito que embasou a Lei 6.830/80, constata-se o propósito de simplificar a petição inicial da execução fiscal, fazendo com que esta seja mera consequência da certidão de dívida ativa. No caso, da análise da CDA do evento 1, CDA2 da execução, retira-se que preenche os requisitos, indicando: (1) o nome do devedor e sua qualificação; (2) individualmente, em cada período, os valores originais dos créditos e encargos; (3) a identificação do imposto cobrado; (4) a legislação específica no tocante ao principal e encargos; (5) os dados do processo administrativo e da inscrição em dívida ativa. Saliente-se, ainda, acerca da desnecessidade de transcrição dos artigos de lei, não havendo falar em ausência de fundamentos, uma vez que a simples indicação da lei e seu artigo já basta para atendimento do requisito legal. Ademais, no caso em apreço, as fundamentações para lançamento do tributo encontram-se nos autos do processo administrativa, cuja juntada é dispensável. De qualquer sorte, permitindo a legislação a substituição do título (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), mesmo que houvesse eventual nulidade, a mesma poderia ser substituída, conforme autorização legal. Com isso, não se apura questão formal a impedir a execução, razão pela qual resta afastada a suposta nulidade. Do mesmo modo, não merece guarida o pedido de extinção da execução fiscal com aplicação do Tema 1184, pois os itens constantes da tese fixada não são requisitos alternativos, mas sim cumulativos, aplicando-se exclusivamente às execuções fiscais de baixo valor, restando claro pela simples leitura da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, a qual regulamentou o procedimento, o que não é o caso dos autos, cujo débito originário importa em 828.499,59. Por fim, do mesmo modo não há falar em suspensão da Execução Fiscal até o julgamento do Tema 1348, pois aqui não está em discussão o alcance da imunidade do ITBI, pois trata-se de ação executiva, por óbvio com imposto já lançado, não cabendo tal discussão acerca de imunidade no bojo da execução fiscal, ainda que através de incidente de exceção de pré-executividade. Por tais motivos, JULGO IM PROCEDENTE a exceção de pré-executividade e, em consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução fiscal. Sem custas processuais ou honorários sucumbenciais, por se tratar de incidente processual, não contemplado no rol do § 1º do art. 85 do NCPC. Sustenta a parte agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a nulidade da CDA por ausência de indicação da data de vencimento do débito, o que, segundo alega, viola o disposto no art. 2º, §5º, III, da LEF e impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Diz que a ausência de tal dado inviabiliza o cômputo dos juros, os quais incidem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, consoante prevê o art. 69-A da LC nº 07/89. Aduz não ser caso de aplicação do verbete da Súmula 392 do STJ, pois não se trata de mero erro formal ou material da CDA. Acrescenta haver deficiente fundamentação legal na certidão, havendo " nos dispositivos destacados, ISS, IPTU, entre outras questões que não guardam relação com o tributo, em tese, devido ". Reporta-se ao Tema 1184 do STF e à Resolução nº 547/2024 do CNJ, e assinala que o Fisco, no presente caso, não efetivou tentativa de conciliação ou solução administrativa, tampouco procedeu ao protesto extrajudicial da dívida, sendo caso de extinção da demanda com fundamento no inciso IV do art. 485 do CPC ou, ao menos, de suspensão do feito conforme item III do Tema 1184 do STF " para que as partes possam buscar a solução administrativa do débito ". Em virtude de o Tema 1348 discutir a imunidade do ITBI nas operações de integralização de capital social, defende o sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da questão pelo STF. Por fim, pugna pela liberação dos valores objeto de constrição via sistema SISBAJUD, sob pena de prejuízo à sua atividade empresarial. Requer seja concedido o benefício da gratuidade de justiça, bem como o recebimento do recurso no efeito suspensivo, bem como seu final provimento. É o relatório. Decido. Conheço parcialmente do agravo de instrumento e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Como relatado, trata-se de exceção de pré-executividade oposta por QC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE para cobrança de débito de ITBI ( evento 1, CDA2 ). Inicialmente, descabe acolher o pleito de suspensão da demanda até o julgamento definitivo do Tema 1348 pelo STF, pois embora reconhecida a repercussão geral da questão submetida a julgamento, não há determinação nesse sentido por aquela Corte Superior. Preliminarmente, não conheço do pedido de liberação dos valores objeto de constrição via sistema SISBAJUD, porquanto a matéria ainda não foi analisada pelo Juízo de origem, restando inviável seu exame, sob pena de supressão de instância. Dito isso, ingresso no mérito do recurso e relembro que por ocasião do julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes teses relativamente às execuções fiscais: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No mesmo sentido, assim dispõe a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, de 22 de fevereiro de 2024: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I ); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II ); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV – a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002 . (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Parágrafo único. O disposto no caput deve ser cumprido pelos cartórios sem a cobrança de emolumentos aos entes públicos. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (grifei) Ocorre que, no caso em apreço o valor da causa é de R$828.499,59, isto é, valor muito superior aos R$ 10.000,00 previstos pelo §1º, do art. 1º, da referida Resolução nº 547/2024. Ademais, como decidiu o e. STF: " a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184 ". Em suma, não são exigíveis, na hipótese, as medidas prévias ao ajuizamento da execução fiscal, como o protesto, tal como já proclamado pelo Juízo a quo . Em outras palavras, descabe a extinção ou suspensão do feito em virtude do Tema 1184 do STF, havendo de prosseguir regularmente a demanda na origem. Por fim, afasto a alegação de que a certidão de dívida ativa é nula por ausência de indicação da data de vencimento do débito, bem como por falha na indicação da legislação pertinente. Conforme se verifica do evento 1, CDA2 , há expressa referência de que se trata de débito de ITBI, sendo também indicada a legislação municipal pertinente, a qual prevê a data de vencimento e forma de cálculo da correção monetária, juros de mora e multa. No mesmo sentido, colaciono julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. REQUISITOS DA CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DATA DE VENCIMENTO DO TRIBUTO. PREVISÃO LEGAL. A imposição de requisitos que deverão constar da Certidão de Dívida Ativa visa a facilitar o direito de defesa do devedor, de sorte que eventual inexatidão ou falha constante do título executivo, quando não privar ou dificultar a defesa do executado, não dá ensejo – o que seria mero formalismo - à declaração de nulidade, à luz do princípio da instrumentalidade dos atos processuais. CDA's que se mostram hígidas e válidas a amparar a execução, contendo além de todos os demais requisitos, expressa menção ao marco inicial dos juros e correção monetária. Data de vencimento do tributo que possui previsão legal, sendo de conhecimento do contribuinte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5191893-48.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2024) Com efeito, a CDA contém os elementos exigidos pela legislação (art. 202 do CTN e art. 2º, §6º da LEF), eis que aponta o nome do devedor, bem como seu endereço; a quantia devida, a multa, os juros de mora devidamente separados e identificados; a origem e natureza dos créditos (ITBI), bem como as disposições legais em que estão fundados; e a data em que foi inscrita a dívida: Ademais, nenhuma nulidade deve ser decretada por mero formalismo, não se verificando, na espécie, qualquer violação ao direito de defesa da excipiente. Em suma, a manutenção da decisão recorrida nesta instância é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se.

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