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Processo nº 5114916-78.2025.8.21.7000

ID: 312281807

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114916-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA SALTON

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ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO

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Agravo de Instrumento Nº 5114916-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO INTERESSADO : ARACI PONTES N… Agravo de Instrumento Nº 5114916-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO INTERESSADO : ARACI PONTES NOGUEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO ADVOGADO(A) : RAFAELA SALTON EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve penhora sobre valores existentes em conta-corrente, sob alegação de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se os valores bloqueados em conta-corrente do agravante se enquadram na hipótese legal de impenhorabilidade, por constituírem verba de natureza alimentar ou reserva financeira protegida. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, desde que comprovado que o valor tem finalidade de resguardo do mínimo existencial. No caso, o agravante foi intimado para comprovar a natureza dos valores bloqueados, especialmente por meio da apresentação de extratos bancários do mês do bloqueio, mas permaneceu inerte, mesmo após sucessivas intimações. Ausente a demonstração concreta exigida, não se reconhece a alegada impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO PONTES NOGUEIRA , inconformado com a decisão que, nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS, indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos seguintes termos: Trata-se de alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, por se tratarem de verba salarial do executado. Intimado, o credor manifestou-se requerendo a manutenção do bloqueio. Breve relato. Decido. A regra geral, segundo o princípio da responsabilidade patrimonial, é de que o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros. É nessa linha teor do artigo 789 do Código de Processo Civil: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Uma das exceções que permite considerar impenhorável valor pertencente ao devedor, é quando comprovadamente se tratar de verba de natureza salarial ou remuneratória, conforme previsão do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Entretanto, o dispositivo deixa claro que essa proteção tem o intuito de preservar o mínimo existencial, isto é, a subsistência do devedor e de sua família. Assim, incumbe a parte que alega acostar aos autos prova documental que demonstre cabalmente que o valor encontrado possui tal natureza, até porque não há como o juízo saber, sem tal prova, que a conta atingida não recebe outros valores, de outras naturezas. No caso dos autos, da análise dos documentos acostados ao evento 86, COMP3 , foram acostados extratos bancários em nome de pessoa estranha ao feito, dos quais, por óbvio, sequer é possível comprovar a natureza dos valores constritos. Registro que a comprovação da natureza impenhorável dos valores, em circunstâncias como tais, poderia ser facilmente comprovada pela juntada de extratos da movimentação financeira do período em que ocorreu o bloqueio, por meio dos quais seria possível verificar: 1) a entrada de valores de natureza salarial junto à conta; 2) a constrição exatamente de tais montantes. Isso porque, acaso não comprovada a natureza salarial dos valores constritos, face à entrada de valores de fontes indeterminadas, ou a existência de valores sobejantes, é de ser afastada a natureza impenhorável. Assim, por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, não há como acolher a tese de impenhorabilidade dos valores do evento 54, SISBAJUD1 , devendo ser convertida a indisponibilidade em penhora. Diante do exposto, por insuficiência de provas de que os valores são, de fato, de origem salarial, INDEFIRO o pedido e mantenho o bloqueio. Fluído o prazo recursal desta decisão, fica autorizada a expedição de alvará em favor do exequente. À vista da manifestação do evento 74 , deferi e anotei a gratuidade judiciária ao executado Carlos Alberto Pontes Nogueira . Ainda, decorrido o prazo do executado Carlos sem a apresentação de impugnação quanto à constrição de valores, converto a indisponibilidade do evento 54 em penhora. Dos referidos valores, expeça-se alvará automatizado ao autor, observando-se os dados indicados ao evento 97, PET1 . Após, intime-se para que diga quanto ao prosseguimento do feito. Sustenta que o valor bloqueado, no montante de R$ 1.683,12, é proveniente de verba salarial depositada em sua conta bancária, sendo, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega que a proteção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que determina a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deve ser aplicada também aos valores depositados em conta-corrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.330.567/RS. Aduz que o valor bloqueado está muito abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. Requer, por isso, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o afastamento da constrição e a liberação do valor bloqueado e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impossibilidade de constrição do valor em questão. Intimado para acostar os extratos bancários das contas e do mês em que efetivado o bloqueio judicial, o agravante não apresentou os documentos solicitados. É o relatório. Sem razão. De acordo com o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e as quantias depositadas até o limite de 40 salários mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos Sobre o tema, impenhorabilidade, destaco que venho adotando a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do artigo 649, inciso X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833 , inciso X, CPC/15), quando do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “ eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X )”. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça assentou que há a necessidade de demonstração, pelo executado, de prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, quando do julgamento do REsp 1.677.144-RS, cujo a ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833 , X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833 , X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833 , X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade , pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833 , X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833 , X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade , que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade , como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833 , X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) (grifei) Por conseguinte, para ver-se protegido pela regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, CPC, deve o executado produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Não é o caso dos autos. Conforme se depreende dos autos, o agravante foi intimado por este Relator para acostar os extratos bancários das contas e do mês em que efetivado o bloqueio judicial (evento 2), providência essencial para a análise da alegação de impenhorabilidade, mas não atendeu à determinação. Mesmo após a expedição de carta AR (evento 5) e a intimação pessoal do agravante (eventos 81 e 82), não foram apresentados os documentos necessários para comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados. Do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Foxter Consultoria Imobiliaria Ltda x Caroline Peixoto Mendonca Silva e outros

ID: 315177518

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178936-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FOXTER CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE PEIXOTO MENDONCA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA ADRIANA DOS SANTOS

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PLINIO BRASIL MEDEIROS SILVA

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GUILHERME MARTINS COSTA

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INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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Agravo de Instrumento Nº 5178936-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : FOXTER CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5178936-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : FOXTER CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) AGRAVADO : CAROLINE PEIXOTO MENDONCA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS COSTA (OAB RS096853) INTERESSADO : MARCELO SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : PLINIO BRASIL MEDEIROS SILVA ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA DOS SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. apelos já decididos, embora ainda sem trânsito em julgado. conversão em liquidação de sentença. impossibilidade. dívida líquida. crédito recíproco que ainda depende de liquidação. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, referente à resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão do cumprimento provisório de sentença em liquidação, em razão de suposta iliquidez do valor exequendo e da necessidade de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O cumprimento provisório de sentença é cabível, pois a condenação ao pagamento de quantia certa foi mantida em julgamento de apelação, não havendo outro recurso com efeito suspensivo ope legis a obstar o prosseguimento. 4. O crédito que a executada possui em face da exequente ainda é ilíquido, sendo, portanto, inviável a compensação, conforme art. 369 do CC. 5. A jurisprudência do TJRS e do STJ afasta a possibilidade de compensação de créditos e débitos ilíquidos, não havendo risco à continuidade do cumprimento provisório. 6. A execução se processa no interesse do exequente, e o devedor deve buscar a liquidação pela via própria para resguardar seus direitos. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 369; CPC, arts. 797, 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 425/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19/8/2024; STJ, AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.539.809/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/6/2024; STJ, AgInt na TutCautAnt n. 407/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 3/6/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53274426420238217000, Rel. Carlos Cini Marchionatti, j. 26-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51919558820248217000, Rel. Vera Lucia Deboni, j. 26-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53223827620248217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 29-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença proposto por CAROLINE PEIXOTO MENDONCA SILVA em face de FOXTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA e MARCELO SANTOS MENDES . A pretensão da exequente é de receber crédito reconhecido nos autos do processo nº 5114818-17.2020.8.21.0001, decorrente de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel. O juízo de origem rejeitou o pedido de suspensão/extinção da execução, determinando a intimação dos executados para pagamento ( 15.1 ): "Vistos. 1. Tendo em vista o julgamento da apelação ( evento 24, RELVOTO1 ), que não alterou o débito aqui cobrado, prejudicado o pedido da executada de extinção/suspensão da demanda no evento 12, PET1 . O feito poderá ter prosseguimento. No entanto, a fim de evitar nulidades e assegurar o pleno direito de defesa da parte executada, deverá ser renovada a intimação para cumprimento. 2. Assim, saneando o feito, acolho a emenda do evento 13, EMENDAINIC1 , que requereu a continuidade do cumprimento provisório, e torno sem efeito a intimação da decisão do evento 4, DESPADEC1 que determinou o cumprimento provisório, eventos 5, 6 e 7 . 3. Intimo novamente a parte executada para cumprimento provisório da sentença, conforme decisão do evento 4, DESPADEC1 , a partir desta decisão . Intimem-se". Inconformada, recorre a executada FOXTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Em sua peça recursal ( 1.1 ), afirma que a decisão agravada determinou o início do cumprimento provisório da sentença antes mesmo do trânsito em julgado da apelação. Diz que o valor exequendo é ilíquido, por depender da apuração do quantum devido pela agravada a título de indenização pela ocupação do imóvel. Aduz que a instauração da fase executiva é prematura, pois sequer publicado o acórdão que julgou os apelos interpostos pelas partes. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o integral provimento do agravo, a fim de que seja determinada a conversão do cumprimento de sentença em liquidação. A agravada apresentou resposta no evento 5.1 , afirmando que a indenização pela ocupação do imóvel é devida ao demandado Marcelo Santos Mendes , não à agravante. Diz que a fase de cumprimento de sentença "não é adequada para combater as divergências da parte com o teor do acórdão das apelações" . Afirma que a fase de liquidação de sentença tem natureza cognitiva, não executiva. Aduz que o acórdão que julgou os apelos não tratou da possibilidade de compensação de valores. Assevera que o juízo de origem renovou o prazo dos executados para pagamento e eventuais impugnações, após ser comunicado do acórdão. Rechaça a presença dos requisitos legais para deferimento de efeito suspensivo. Pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, compete ao relator "negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . No caso em exame, discute-se a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença proposto pela parte autora. A pretensão da agravada é de receber os valores que a recorrente foi condenada a pagar nos autos do processo nº 5114818-17.2020.8.21.0001, em virtude da resolução de promessa de compra e venda de imóvel por culpa dos promitentes vendedores. A condenação foi fixada nos seguintes termos ( 339.1 ): Conforme se verifica, a recorrente foi condenada ao pagamento de quantia certa, solidariamente com o corréu MARCELO SANTOS MENDES . De fato, ambos os demandados interpuseram apelação ( 367.1 e 369.1 ), que tem efeito suspensivo ope legis , de acordo com o art. 1.012, caput , do CPC 1 . Isso significa que "não permite o nosso legislador que a sentença, enquanto sujeita ao recurso de apelação - durante o prazo para sua interposição - e enquanto se aguarda o julgamento do tribunal, produza seus efeitos" 2 . Ocorre que os apelos já foram julgados por esta Câmara Cível, razão pela qual não existe mais óbice ao cumprimento provisório, mormente considerando que a condenação solidária dos réus ao pagamento de quantia certa foi mantida ( 24.2 ): DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO QUITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA. RECONVENÇÃO. DIREITO AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, rejeitando a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. No recurso da imobiliária, a questão em discussão consiste em verificar se houve julgamento citra petita e, no mérito, se é caso de responsabilização solidária juntamente com o vendedor. 3. No recurso do promitente vendedor, as questões em discussão são: (i) nulidade da sentença por omissão quanto à impugnação ao valor da causa; (ii) julgamento extra petita ao fixar prazo para desocupação do imóvel; (iii) responsabilidade pelo inadimplemento contratual; e (iv) necessidade de arbitramento de aluguel pelo uso do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A sentença não é citra ou extra petita. A impugnação ao valor da causa foi analisada em despacho saneador, e o arbitramento de alugueis foi analisado juntamente com o pleito reconvencional. Além disso, a fixação de prazo para desocupação do imóvel é medida decorrente do poder de direção do processo, visando assegurar a execução da sentença de forma ordeira. 5. No mérito, a responsabilidade do promitente vendedor é evidente, pois não cumpriu com a obrigação de quitar o gravame fiduciário, impedindo a transferência do imóvel, o que justifica a resolução contratual e a aplicação da cláusula penal. 6. A imobiliária responde solidariamente pelos danos, tendo em vista que não adotou as cautelas necessárias para garantir a segurança do negócio, anuindo com o pagamento a terceiro sem comprovação de quitação do financiamento. 7. A reconvenção deve ser acolhida, já que, independentemente da culpa pela resolução contratual, houve ocupação do imóvel pela autora. Precedentes do STJ. Valor a ser liquidado por arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso da imobiliária desprovido. 9. Recurso do promitente vendedor parcialmente provido para julgar procedente a reconvenção, condenando a autora ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária da imobiliária decorre da omissão no dever de diligência e orientação técnica, contribuindo para a frustração do negócio; 2. A ocupação do imóvel pelo comprador justifica a indenização ao vendedor, independentemente da culpa pela ruptura contratual. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476, 722, 723, 932, III, 942; CPC, arts. 139, IV, 509, I, 510; CDC, arts. 7º, 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.007.964/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 4/9/2023; STJ, REsp n. 2.024.829/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.601.141/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 5/6/2023. É verdade que o apelo do litisconsorte MARCELO SANTOS MENDES foi parcialmente acolhido para também condenar a autora/exequente/agravada à indenização pelo período de ocupação do imóvel, já que a resolução contratual impõe o retorno das partes ao status quo ante . No entanto, a condenação devida pela recorrida a esse título foi condicionada à prévia liquidação de sentença ( 24.1 ): Nesse caso, não há falar na necessidade de sustar o cumprimento provisório para possibilitar a compensação de valores, pois o art. 369 do CC é claro ao prever que a compensação somente se efetua entre dívidas líquidas , vencidas e de coisas fungíveis. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . COMPENSAÇÃO . DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS. Descabe a compensação em fase de liquidação de sentença na forma em que alegado pelo exequente, tendo em vista que inexiste o cumprimento do requisito de se tratar de dívidas líquidas . A questão do reconhecimento, ou não, da compensação distingue-se da regulação do procedimento pelo juízo com a finalidade de, caracterizada a existência de dívidas recíprocas, mesmo não líquidas , possam vir a ser compensadas, questão que deixa de ser objeto do atual agravo de instrumento seguido do agravo interno, suscetível de comprovação no juízo competente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53274426420238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-02-2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO POR ELE OPOSTA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO COM OUTRAS RUBRICAS CONSTANTES DA PARTILHA OPERADA NO PROCESSO DE DIVÓRCIO DAS PARTES. DESCABIMENTO.1. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA DE PARTILHA) QUE CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL (ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ARBITRADOS EM ESPÉCIE, COM PERIODICIDADE MENSAL E DEVIDOS ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS), NÃO HÁ FALAR-SE EM EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. A COMPENSAÇÃO É FIGURA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO QUE, NO ENTANTO, SÓ SE OPERA ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS, SENDO ÔNUS DO EXECUTADO COMPROVAR A SUA OCORRÊNCIA. 3. CASO EM QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE RECONHECE A ILIQUIDEZ DO CRÉDITO QUE ALEGA POSSUIR EM FACE DA EXEQUENTE, HAJA VISTA QUE, CONFORME RESTOU CONSIGNADO NA SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO DE DIVÓRCIO DO CASAL, DEPENDERIA DE APURAÇÃO EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO , O QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51919558820248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 26-02-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. COEXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. AS DÍVIDAS DEVEM SER LÍQUIDAS , CERTAS E EXIGÍVEIS. CRÉDITO IMPUGNADO E DISCUTIDO, COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE SUSTENTA SER SUPOSTAMENTE CREDOR DA QUANTIA ORIUNDA DO TÍTULO JUDICIAL. NO ENTANTO, SEGUNDO INFORMAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS, AQUELA DÍVIDA ENCONTRA-SE EM DEBATE, NÃO SENDO CONSTATADA A PRONTA EXIGIBILIDADE. PARA POSSIBILITAR COMPENSAÇÃO , QUE TRADUZ A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUANDO DUAS PESSOAS FOREM, RECIPROCAMENTE, CREDORA E DEVEDORA ATÉ O LIMITE EM QUE SE COMPENSAREM, DEVEM TRATAR-SE DÍVIDAS LÍQUIDAS , VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS .AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53223827620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-04-2025) - grifei. Considerando que a dívida que a agravante pretende compensar ainda não é líquida, não é viável a compensação, muito menos a conversão do cumprimento provisório em liquidação, tendo em vista que o crédito da agravada já é dotado de liquidez. Além disso, de acordo com o art. 797, caput , do CPC 3 , a execução se processa no interesse do exequente, não do devedor, que, tendo crédito ilíquido - embora recíproco - a receber, deve buscar a liquidação pela via própria para resguardar seus direitos. Observo, por fim, não haver risco à continuidade do cumprimento provisório, por tratar-se de procedimento que possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado, nos termos da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE MECANISMOS QUE EVITAM A PRÁTICA DE ATOS DANOSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA E DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento provisório de sentença, por si só, não é apto para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sobretudo porque no seu procedimento existem expedientes que impedem atos que causem dados irreparáveis as partes. 2. A ausência de documento referente ao cumprimento provisório da sentença, que demonstre a necessidade da concessão da medida de urgência, afasta o requisito do periculum in mora, necessário à concessão da tutela pleiteada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutCautAnt n. 425/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) - grifei. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido. 3. No caso, para infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem - quanto ao descabimento da alegação de inépcia da inicial e da comprovação da responsabilidade da agravante pelos vícios na construção -, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Com efeito, "o cumprimento provisório da sentença é direito e prerrogativa do credor, e tramita sob sua responsabilidade, com a obrigação de reparar os danos que o devedor houver sofrido no caso de reforma ou nulidade do julgado objeto da execução (CPC/2015, art. 520, I), de sorte que o mero início da fase processual satisfativa não qualifica, por si, risco de dano irreparável" (AgInt na TutCautAnt n. 74/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 4.1. Na hipótese, o simples início do cumprimento provisório de sentença, expressamente admitido na lei de regência, não importa na caracterização de periculum in mora, não se mostrando uma justifica plausível o mero fato de o débito ser de grande monta. 5. Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.539.809/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) - grifei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. 2. " A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado" (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). 3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutCautAnt n. 407/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) - grifei. Havendo jurisprudência dominante afastando a possibilidade de compensação de créditos e débitos ilíquidos, e inexistindo previsão de recurso com efeito suspensivo ope legis passível de interposição após o julgamento dos apelos, não há obstáculo ao cumprimento provisório. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 11. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025. p. 1198. 3. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

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Processo nº 5119960-78.2025.8.21.7000

ID: 319682309

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119960-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5119960-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO… Agravo de Instrumento Nº 5119960-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DE PROPOSTA OU PLANO DE PAGAMENTO AO DEVEDOR QUE NÃO ENSEJA AS SANÇÕES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA . DECISÃO REFORMADA. Recurso provido, por decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA I — Relatório. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. interpõe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida na ação ajuizada por JULIO GOMES DA SILVA , nos seguintes termos ( processo 5003214-19.2024.8.21.0031/RS, evento 65, SENT1 ): 2. Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO BRADESCO S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO BRADESCO S.A. e BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. Em suas razões, o banco agravante alega não ser obrigatória a apresentação, pelo credor, de proposta de acordo na audiência de conciliação, sendo descabida a aplicação das sanções legais. Aduz que estava presente na solenidade procurador com poderes para transigir, o que cumpre a exigência do art. 104-A, §2º, do CPC. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada ( 1.1 ). Efetuado o recolhimento do preparo recursal ( 4.2 ). Deferido o efeito suspensivo no evento 6.1 . A parte agravada contrarrazoou o recurso, sem inovar no debate ( 13.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II — Fundamentação. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e, na esteira do entendimento pacificado no âmbito desta 12ª Câmara Cível a respeito da matéria em debate, procedo ao seu julgamento monocrático, na forma autorizada pela Súmula nº 568/STJ e pelos artigos 932, incisos IV e VIII, do CPC, e 206, incisos XXXV e XXXVI, do RITJRS. No caso dos autos, insurge-se a parte agravante quanto à decisão que lhe aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, unicamente em razão da não apresentação ao consumidor de proposta de acordo em audiência de conciliação. Pois assiste razão ao agravante. Ocorre que a imposição da lei consumerista limita-se ao comparecimento do credor à solenidade, ou de seu procurador com poderes para transigir, nada referindo acerca da obrigatoriedade da apresentação de proposta de acordo, verbis : Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (grifei) Nesse sentido, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REVISIONAL DE JUROS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA OU PLANO DE PAGAMENTO AO DEVEDOR, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , NÃO ACARRETA AO CREDOR A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50882957820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A, §2°, DO CDC. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O NÃO ACEITE DA PROPOSTA DA PARTE DEVEDORA E A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DESTA PENALIDADE. SANÇÃO IMPOSTA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53259899720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CPC. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. DECISÃO REFORMADA. O não comparecimento injustificado da instituição credora ré em audiência de conciliação no procedimento da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento ) ou o comparecimento mediante representante ou procurador sem poderes efetivos para transigir sujeita a parte demandada à (i) suspensão da exigibilidade do débito e à interrupção dos encargos da mora; à (ii) submissão compulsória ao plano de pagamento da dívida; e ao (iii) benefício de ordem de preferência de pagamento aos demais credores presentes à audiência. Inteligência do art. 104-A, §2º, do CDC. Caso dos autos em que a instituição recorrente se fez representar em audiência por procuradora com poderes para transigir. Não se admite a interpretação extensiva do dispositivo para aplicar as sanções às instituições que não apresentarem a proposta conciliatória, o que implicaria imposição indireta de obrigação de transigir, ato incompatível com a fase do procedimento em questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52456721520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-09-2024) No caso concreto, tendo o banco recorrente comparecido à audiência, representado por procuradores com poderes para transigir, consoante consta do termo do ev. 55.1 , é de ser reformada a decisão agravada, para afastar as penalidades a ele impostas. III — Dispositivo. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Adriane Rodrigues Da Silva e outros x Ivo Keller

ID: 333435309

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198142-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE RODRIGUES DA SILVA ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA ITAMAR RODRIGUES DE ALMEIDA JULIANE RODRIGUES DE ALMEIDA LUCIANE RODRIGUES DE ALMEIDA MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE ALMEIDA VERA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

IVO KELLER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIRIO NUNES VILLANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE BAGGIO DAVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198142-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JULIANE RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5198142-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : JULIANE RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FILIPE BAGGIO DAVILA (OAB RS082533) AGRAVANTE : ADRIANE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : FILIPE BAGGIO DAVILA (OAB RS082533) AGRAVANTE : LUCIANE RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FILIPE BAGGIO DAVILA (OAB RS082533) AGRAVANTE : ITAMAR RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FILIPE BAGGIO DAVILA (OAB RS082533) AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FILIPE BAGGIO DAVILA (OAB RS082533) AGRAVANTE : CLAUDIO RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FILIPE BAGGIO DAVILA (OAB RS082533) AGRAVANTE : VERA RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FILIPE BAGGIO DAVILA (OAB RS082533) AGRAVANTE : ALEXANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : FILIPE BAGGIO DAVILA (OAB RS082533) AGRAVADO : IVO KELLER ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos dos embargos à execução, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento à luz da tempestividade recursal, considerando a interposição do recurso após decisão que reiterou o indeferimento da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão originária que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça foi proferida em 08/01/2025, sendo opostos embargos de declaração, rejeitados em 18/03/2025, mantendo o indeferimento do benefício. A petição apresentada posteriormente pela parte agravante, reiterando o pedido de concessão da gratuidade da justiça, configura mero pedido de reconsideração, que não possui o condão de interromper ou suspender o prazo recursal contra a decisão originária ou contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível. Considerando que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis e que a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi proferida em 18/03/2025, o prazo recursal findou-se muito antes da interposição do presente recurso. A decisão posterior não constitui nova decisão autônoma, mas mera reiteração do posicionamento já adotado anteriormente pelo juízo de origem, não tendo o condão de reabrir o prazo recursal já exaurido. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.003, § 5º, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n.º 467.408/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 5/2/2015. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANE RODRIGUES DA SILVA e outros , contra a decisão que manteve, por seus próprios fundamentos, interlocutória anteriormente proferida, a qual indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos dos embargos à execução movidos em face de IVO KELLER . Eis o teor da decisão agravada : Inicialmente, cumpre ressaltar a discricionariedade do juízo quanto a exigência dos documentos que entender necessário para concessão da gratuidade judiciária, uma vez que, como sabido, a alegação de hipossuficiência financeira pela parte, possui presunção relativa e não absoluta. Considerando que a parte não atendeu integralmente a determinação do juízo, reitero o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça aos embargantes. Assim, a parte embargante deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, do que vai intimada, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, nos termos da decisão do evento 43, DESPADEC1 , intimo o procurador da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze), comprove a notificação pessoal de sua cliente, permanecendo representado-a até que referido documento seja apresentado nos autos. Em suas razões recursais , alegaram que a interlocutória merece reforma, pois indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos agravantes, pessoas de baixa renda, alguns desempregados, um empacotador de supermercado e outro policial militar, tendo apresentado declaração de hipossuficiência e documentação idônea, especialmente telas sistêmicas da Receita Federal que comprovam a ausência de declaração de imposto de renda por insuficiência de rendimentos. Sustentaram que o juízo de origem, ao exigir a comprovação de despesas mensais, incorreu em exigência não prevista no ordenamento jurídico, em afronta ao art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), que reconhece presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, cabendo à parte contrária ou ao juízo demonstrar eventual falsidade. Aduziram, ainda, que tal exigência desconsiderou o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Requereram, alternativamente, o deferimento da gratuidade da justiça ao menos àqueles agravantes que apresentaram a documentação mínima exigida. Por fim, requereram o provimento do recurso para: (i) reformar a decisão interlocutória e conceder a gratuidade da justiça a todos os agravantes; (ii) subsidiariamente, reconhecer o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que cumpriram com os requisitos formais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. A admissibilidade recursal constitui requisito essencial para o exame do mérito recursal, de modo que o descumprimento de pressupostos impede sua apreciação. Assim, a inobservância de requisitos como a tempestividade, o preparo, a ausência de interesse recursal superveniente ou a violação ao princípio da dialeticidade enseja o não conhecimento do recurso. A intempestividade ocorre quando o recurso é interposto fora do prazo legal, configurando preclusão temporal, impedindo a parte de discutir a decisão recorrida. O recurso deserto caracteriza-se pela ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais ou do preparo, tornando inviável sua apreciação. O recurso prejudicado verifica-se quando sobrevém fato que retira seu objeto, extinguindo a necessidade de provimento jurisdicional. Por fim, a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal ocorre quando o recorrente não ataca, de forma específica e fundamentada, os pontos da decisão recorrida, ou, ainda, quando apresenta inovação recursal, tornando o recurso ineficaz para provocar a reforma do julgado. Ao discorrer sobre os pressupostos, assevera Nelson Nery Júnior que: "III: 4. Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício." Além disso, o não conhecimento do recurso também se impõe quando se verifica erro grosseiro na sua interposição, caracterizado pela escolha inadequada da via recursal, como, por exemplo, a interposição de agravo de instrumento contra sentença ou de apelação contra decisão interlocutória, situações em que o erro revela a absoluta inobservância das disposições dos artigos 1.009 e 1.015 do CPC. Nessas hipóteses, não se trata de mera irregularidade sanável, mas de defeito essencial que impede a admissibilidade do recurso, afastando qualquer interpretação favorável à parte recorrente com base nos princípios da fungibilidade. Também não admite inovações recursais, tendo em vista que desborda dos limites da impugnação à decisão recorrida, violando o princípio da devolutividade, insculpido no artigo 1.013 do CPC. O recurso deve se restringir às matérias previamente suscitadas e debatidas no processo, especialmente aquelas apresentadas na petição inicial (art. 141 do CPC), vedando-se a introdução de questões inéditas, sob pena de supressão de instância e afronta ao contraditório e à ampla defesa, respeitando, também, os limites da lide. Logo, acaso o recurso não atenda qualquer um dos referidos pressupostos de admissibilidade, ou quando observado erro grosseiro ou, ainda, inovação recursal, é caso de não conhecimento, cujas matérias, ademais, restam assentadas por esta Câmara, consoante seguintes arestos: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a avaliação de imóvel previamente penhorado em execução promovida por instituição bancária. Os agravantes alegam ausência de fundamentação da decisão que deferiu a penhora e sustentam que o bem foi vendido a terceiro de boa-fé antes da constrição, pleiteando a desconstituição da penhora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do agravo de instrumento à luz da preclusão temporal e da tempestividade recursal. III. Razões de Decidir 3. O recurso é manifestamente intempestivo , pois impugna decisão que determinou a penhora do imóvel em 23/07/2024, sendo que o prazo recursal encerrou-se em 23/08/2024, enquanto o agravo foi interposto apenas em 12/02/2025.4. A decisão agravada, proferida em 15/01/2025, apenas determinou a avaliação do bem já penhorado, não reabrindo o prazo para discutir a constrição.5. A preclusão temporal impede a rediscussão da penhora, bem como a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: “1. A preclusão temporal impede a rediscussão de decisão pretérita que determinou a penhora do bem. 2. O ato de avaliação do bem penhorado não reabre prazo recursal para questionamento da constrição.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada : AI 52145784920248217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, julgado em 06/08/2024. AI 52953624720238217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Eduardo Augusto Dias Bainy, julgado em 28/09/2023. AI 51697518420238217000, 15ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Leoberto Narciso Brancher, julgado em 12/07/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50350225320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 14-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSOS INTERPOSTOS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e declarou deserto o recurso pela ausência de recolhimento do preparo. A parte recorrente sustenta que não foi devidamente intimada para o pagamento das custas após o trânsito em julgado e requer a oportunidade de regularização para viabilizar a análise do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de nova intimação para recolhimento do preparo após o trânsito em julgado da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça caracteriza cerceamento de defesa, impedindo a decretação da deserção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu a gratuidade da justiça foi proferida com a devida intimação da parte para o recolhimento do preparo, nos termos do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de deserção. 4. Os recursos subsequentes interpostos pela recorrente (agravo interno e embargos de declaração) não foram recebidos com efeito suspensivo, razão pela qual a obrigação de pagamento do preparo permaneceu exigível desde a decisão que negou a gratuidade. 5. O não pagamento do preparo no prazo estipulado inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme disposto no artigo 1.007, §2º, do CPC. 6. O equívoco administrativo que resultou na baixa prematura do processo não afasta a preclusão da obrigação de recolhimento do preparo, nem altera a caracterização da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A parte intimada para o recolhimento do preparo após o indeferimento da gratuidade da justiça deve cumprir a obrigação no prazo legal, sob pena de deserção. 2. A interposição de recursos sem efeito suspensivo não impede a exigibilidade imediata do preparo recursal. 3. O equívoco administrativo na baixa do processo não afasta a preclusão do prazo para pagamento do preparo nem descaracteriza a deserção. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 101, §2º, e 1.007, §2º. Jurisprudência relevante citada : STJ, EAREsp 742.240-MG.(Apelação Cível, Nº 50011396120218210144, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 10-02-2025) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança de locativos e encargos, determinando a desocupação do imóvel locado no prazo de 15 dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste na alegação dos agravantes de que a decisão de despejo é inválida por ausência de notificação extrajudicial para desocupação voluntária e falta de comprovação do valor devido. I II. RAZÕES DE DECIDIR : A pretensão recursal foi prejudicada , pois os agravantes informaram a desocupação voluntária do imóvel, o que implica perda do objeto do agravo de instrumento. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não há pretensão recursal a ser analisada, diante da prejudicialidade apresentada pela entrega das chaves aos agravados. IV. DISPOSITIVO :. Recurso de agravo de instrumento julgado prejudicado , em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 932, inc. III.(Agravo de Instrumento, Nº 53320861620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-02-2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela parte executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos contra exequente, em demanda baseada em alegação de excesso de execução decorrente de cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, encargos contratuais indevidos e arbitramento aleatório de valores. A sentença determinou o prosseguimento da execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade devido à gratuidade de justiça concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: verificar se a apelação atende ao princípio da dialeticidade , consubstanciado no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente, de forma específica, os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão recorrida, não bastando alegações genéricas ou reprodução de argumentos iniciais.No caso concreto, as razões recursais limitaram-se a alegar genericamente a abusividade de juros e encargos contratuais, sem enfrentar de modo específico os fundamentos da sentença, que destacou a inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação e a ausência de respaldo jurídico para os pedidos de limitação de juros conforme média de mercado e afastamento de comissão de permanência.A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme previsto no art. 1.010, inciso III, do CPC, sendo corroborada por precedentes jurisprudenciais que enfatizam a indispensabilidade da dialeticidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido . Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida implica violação ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.010, III; art. 487, I; art. 85. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Apelação Cível nº 50003014820228210059, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 04.05.2023.TJRS, Apelação Cível nº 50038411220218210004, Rel. Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório, j. 27.04.2023. APELO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 51575452020228210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) Compulsando os autos, verifico que a decisão originária que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça foi proferida no evento 27 , em 08/01/2025, ocasião em que o magistrado determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Contra essa decisão, a parte agravante opôs embargos de declaração , os quais foram rejeitados pela decisão do evento 43 , em 18/03/2025, que manteve o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária. Posteriormente, a parte agravante apresentou nova petição no evento 55 , em 17/04/2025, reiterando o pedido de concessão da gratuidade da justiça, com a juntada de telas sistêmicas da Receita Federal. Em resposta, sobreveio a decisão do evento 57 , em 27/06/2025, que novamente indeferiu o pedido, reiterando os fundamentos da decisão anterior. Observo que a petição do evento 55 configura, em essência, pedido de reconsideração da decisão anteriormente proferida, não possuindo o condão de interromper ou suspender o prazo recursal contra a decisão originária ( evento 27 ) ou contra a decisão que rejeitou os embargos de declaração ( evento 43 ). Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que "o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição de recurso cabível" , conforme assentado no AgRg no AREsp n.º 467.408/SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/2/2015, DJe de 13/2/2015. Assim, considerando que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, e que a decisão que rejeitou os embargos de declaração foi proferida em 18/03/2025, o prazo recursal findou-se muito antes da interposição do presente recurso, que ocorreu apenas após a decisão do evento 57 , de 27/06/2025. Ressalto que a decisão do evento 57 não constitui nova decisão autônoma, mas mera reiteração do posicionamento já adotado anteriormente pelo juízo de origem, não tendo o condão de reabrir o prazo recursal já exaurido. Logo, à luz das presentes razões de decidir, impõe-se o não conhecimento do recurso, em razão de sua manifesta intempestividade, uma vez que interposto após o transcurso do prazo legal. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso, porquanto manifestamente inadmissível, o que faço conforme razões suso referidas.

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Banco Abc Brasil S.A. x Adenir Bortoluzzi Bianchi e outros

ID: 283496516

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131697-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADENIR BORTOLUZZI BIANCHI AGROBIANCHI TRANSPORTES LTDA. BENITO FRANCISCO BIANCHI BIANCHI TRANSPORTES LTDA. CARLOS BORTOLUZZI BIANCHI CLAUDIO BORTOLUZZI BIANCHI CRISTIANE DE CASSENOTE OLIARI ELENISE MARIA NOAL BIANCHI FABIANE MARIA MORO BIANCHI LUCIANO BIANCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA JULIA BARCELOS

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LUCIANO JOSE GIONGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GENIL ANDREATTA

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DEBORA FRANCIELE PFULLER

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FERNANDA RODRIGUES

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EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

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CARLOS ALBERTO BECKER

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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AUGUSTO BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5131697-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANNA JULIA BARCELOS (OAB SP404277) AGRAVADO : CRISTIANE DE CA… Agravo de Instrumento Nº 5131697-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANNA JULIA BARCELOS (OAB SP404277) AGRAVADO : CRISTIANE DE CASSENOTE OLIARI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) AGRAVADO : FABIANE MARIA MORO BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) AGRAVADO : BIANCHI TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) AGRAVADO : CARLOS BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) AGRAVADO : BENITO FRANCISCO BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) AGRAVADO : ADENIR BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) AGRAVADO : CLAUDIO BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) AGRAVADO : ELENISE MARIA NOAL BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) AGRAVADO : AGROBIANCHI TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) AGRAVADO : LUCIANO BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO ABC BRASIL S.A. interpõe recurso de agravo de instrumento da decisão (evento 58) que julgou improcedente impugnação de crédito que move em face de CRISTIANE DE CASSENOTE OLIARI, FABIANE MARIA MORO BIANCHI, BIANCHI TRANSPORTES LTDA., CARLOS BORTOLUZZI BIANCHI, BENITO FRANCISCO BIANCHI, ADENIR BORTOLUZZI BIANCHI, CLAUDIO BORTOLUZZI BIANCHI, ELENISE MARIA NOAL BIANCHI, AGROBIANCHI TRANSPORTES LTDA. e LUCIANO BIANCHI. Opostos embargos de declaração (evento 75), foram rejeitados (evento 77). Afirma ser uma instituição financeira que possui como atividades básicas a realização de operações ativas, passivas e acessórias referentes às correspondentes carteiras autorizadas (Comercial e Investimento). Refere que o Sr. Luciano, visando a obter recursos para o financiamento de seus projetos, acabou por celebrar com o ABC a operação de crédito, instrumentalizada pela cédula de produto rural financeira nº 14620623, emitida em 5-12-2023, no valor original de R$ 2.637.208,937, como forma de assegurar o cumprimento da obrigação firmada, a operação bancária contou com o aval dos Srs. Cláudio, Carlos e Benito, respondendo todos pela integralidade da dívida contraída pelo emitente. Aduz que, em 5-9-2024, os agravados apresentaram o pedido de Recuperação Judicial, sendo proferida decisão em 21-10-2024, deferindo o processamento da Recuperação Judicial. Afirma que o ABC verificou que os agravados, unilateralmente, o arrolaram na relação de credores apresentada, pelo valor de R$ 3.039.163,66 (três milhões, trinta e nove mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), na classe III – quirografária, de modo que o ABC apresentou divergência endereçada ao Administrador Judicial para que, em relação aos Srs. Cláudio, Carlos e Benito, o seu crédito fosse declarado extraconcursal, tendo em vista a origem em obrigação autônoma e desvinculada da atividade rural, como garantia prestada na condição de avalistas da operação de crédito e, quanto ao Sr. Luciano, pretendeu a majoração do crédito concursal para o valor de R$ 3.071.210,62 (três milhões, setenta e um mil, duzentos e dez reais e sessenta e dois centavos), atualizado até dia 5-9-2024, momento do pedido de recuperação judicial. Aduz, contudo, que o AJ acolheu parcialmente a divergência, somente para retificar o valor concursal para a quantia de R$ 3.071.210,62 (três milhões, setenta e um mil, duzentos e dez reais e sessenta e dois centavos), por outro lado, não concordou com o pedido de exclusão do crédito do concurso de credores em relação aos avalistas da operação - Srs. Cláudio, Carlos e Benito, razão pela qual o ABC distribuiu a Impugnação de Crédito da origem para que, em relação aos Srs. Cláudio, Carlos e Benito fosse declarada a extraconcursalidade do crédito do ABC. Alega, entretanto, que a r. decisão agravada julgou improcedente a presente impugnação de crédito do ABC, reconhecendo que o crédito decorrente da CPR nº 14620623 possui natureza concursal, por se tratar de obrigação com liquidação financeira ligada à atividade agrícola. Ainda, destacou que os Srs. Cláudio, Carlos e Benito também integram o polo passivo da recuperação judicial, submetida à consolidação substancial, o que implicaria a extinção das garantias fidejussórias entre os devedores. Refere que, ao final, fixou-se a verba honorária em 10% sobre o valor atribuído a causa. Aduz terem sido opostos embargos de declaração, que foram rejeitados. Alega que os Srs. Cláudio, Carlos e Benito, na qualidade de pessoas físicas e não de produtores rurais, avalizaram à CPR, o que independe da finalidade para qual foi emitida, tratando-se, portanto, de garantia pessoal não sujeita aos efeitos da Recuperação Judicial, nos termos do art. 49, §1º e §6º, da LRF. Ressalta que, embora a r. decisão agravada tenha partido da premissa de que “o objeto e a forma de quitação da cédula estão intimamente ligados à atividade agrícola desempenhada pelos Recuperandos”, pouco importa a natureza da obrigação, pois os Srs. Cláudio, Carlos e Benito devem responder pelas dívidas de qualquer natureza em que figurem como avalistas. Aduz que o crédito desta instituição financeira não possui relação com a atividade rural dos Srs. Cláudio, Carlos e Benito, visto que a operação de crédito foi por eles avalizada como pessoas físicas, não como produtores rurais, de modo que, em relação a eles, o crédito do ABC não tem qualquer relação com a atividade rural. Ressalta que a posição dos avalistas da operação de crédito é de pessoa física, porquanto se trata de garantia pessoal outorgada por estes, desvinculada da atividade rural que afirmam exercer. Alega que a prestação de aval não é uma atividade rural e nunca pode ser, em nenhuma hipótese. Aduz que, consoante disposição do § 6º do art. 49 da Lei 11.101/05, no tocante aos créditos dos produtores rurais, apenas estarão sujeitos à recuperação judicial aqueles decorrentes de atividade rural. Assevera que as obrigações contraídas pelo devedor sem relação com o agronegócio não se sujeitam ao concurso. Argumenta que a Lei 11.101/05 é expressa quanto à preservação dos direitos dos credores em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de recesso, nos termos do §1º do artigo 49. Assevera que o art. 59 da Lei 11.101/05 é categórico ao dispor acerca da autonomia das obrigações dos garantidores com relação ao devedor principal, sendo essa matéria já sumulada pelo e. STJ. Salienta que os Srs. Claudio, Carlos e Benito, quando da celebração da CPR, se apresentaram na pessoa física, não para contrair crédito em nome próprio para a sua atividade rural, mas para conceder garantia fidejussória, na qualidade de avalistas da operação de crédito. É nítida a distinção entre as duas condições. Sustenta que o fato de haver sido deferido o processamento da recuperação judicial das agravadas em consolidação substancial não modifica a natureza do crédito. Alega que, nada obstante a consolidação substancial unifique passivos e ativos das Recuperandas, tal medida não interfere diretamente na análise dos créditos abrangidos ou não pela recuperação judicial, que é determinada pela natureza do crédito e não pela forma em que o procedimento tramita, tampouco altera a natureza extraconcursal do crédito, como por equívoco, considerou o Administrador Judicial. Assevera que o processamento da recuperação judicial dos agravados em consolidação substancial não atrai para o concurso de credores todos os créditos de cada Recuperanda independente da sua natureza, ou, outras palavras, não transmuda crédito extraconcursal em concursal, apenas sujeita todos os créditos concursais a uma única proposta de pagamento, a um único plano de reestruturação, contudo – e por óbvio – as obrigações extraconcursais de cada uma das Recuperandas separadamente permanecem hígidas, inclusive, devendo ser cumpridas no tempo e modo contratados. Refere que deve ser provido o recurso para reconhecer a não sujeição integral do crédito por não possuir relação com a atividade rural empenhada pelos agravados, nos termos do § 6º do art. 49 da Lei 11.101/05. Argumenta que a impugnação de crédito versa, única e exclusivamente, sobre a classificação do seu crédito, de modo que os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do § 8º, do artigo 85, do CPC. Refere que não há sequer previsão na Lei para fixação de honorários sucumbenciais em sede de Incidente processual, sendo o art. 85 do CPC taxativo a esse respeito no § 1º. Aduz que o e. STJ há muito pacificou esse entendimento, mais especificamente no Tema Repetitivo 347. Assevera que, nas impugnações de crédito em que se limita à análise da sujeição ou não do crédito aos efeitos da recuperação judicial, a jurisprudência vem decidindo que os honorários devem ser fixados por equidade, independentemente do valor da causa. Afirma que a questão não se submete ao Tema 1076 do STJ, que apenas estabeleceu uma regra geral para processos de conhecimento, não devendo ser aplicado de forma irrestrita para incidentes processuais. Alega que, na remota hipótese de manutenção arbitramento da verba sucumbencial, o que se admite para fins argumentativos, a fixação deverá ser com base no critério da equidade, previsto no § 8º do art. 85, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. 2. O agravante Banco ABC Brasil S.A. ajuizou Impugnação de Crédito alegando que seu crédito, originário da Cédula de Produto Rural Financeira nº 14620623 emitida por Luciano Bianchi e garantida por aval de Cláudio, Carlos e Benito, é extraconcursal quanto a estes três últimos, por não possuir relação com a atividade rural desenvolvida por eles, que figuraram como pessoas físicas na qualidade de avalistas e não como produtores rurais. Afirmou que a Lei nº 11.101/05, em seu artigo 49, § 6º, exclui da recuperação judicial os créditos que não decorram da atividade rural e que a obrigação dos avalistas é autônoma em relação à do devedor principal, mantendo a extraconcursalidade. Salientou que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações contra coobrigados, invocando a aplicação da Súmula n° 581 do STJ. Postulou a procedência do pedido, para afastar a concursalidade relativamente ao crédito em relação aos recuperandos Cláudio, Carlos e Benito. A matéria restou analisada, em parte, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 5328665-18.2024.8.21.7000 interposto pelo ora agravante da decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial, oportunidade em que se consignou que " [...] o requerente Luciano Bianchi é empresário individual há cerca de 25 anos e os demais requerentes exploram a atividade rural de forma conjunta, atuando no mesmo setor de produção agrícola e pecuária, motivo pelo qual foi reconhecida pelo juízo a consolidação substancial a que alude o disposto no art. 69-J da Lei nº 11.101/05, dada a confusão patrimonial, garantias cruzadas, além de maquinários de propriedade de uns, porém em posse de outros (evento 46) ". E, mais adiante, " A despeito do fato de que os requerentes Benito, Carlos e Cláudio possam ser garantidores do crédito do agravante emitida em favor de Luciano quanto à cédula de produto rural financeira nº 14620623, figuram como partes no processo de recuperação, situação que obsta os atos de constrição relacionados a créditos concursais após deferido o processamento do pedido de recuperação judicial ". Com efeito, a despeito do previsto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05, conservando os direitos dos credores relativamente aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, os avalistas Cláudio, Carlos e Benito são partes no processo de recuperação e seus respectivos créditos, ainda que situados como garantia fidejussória na operação de crédito realizada pelo Sr. Luciano, possuem a natureza concursal em face da natureza do crédito principal - cédula de produto rural de liquidação financeira , e não física , que atrairia a extraconcursalidade. Recordo, a propósito, o disposto na Lei nº 8.929/94, nos seguintes termos: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) [grifei] A referida cédula de produto rural nº 14620623 tinha por objeto o valor da soja referente à safra de 2024/2025, cuja modalidade de liquidação era resultante da multiplicação do valor do preço do produto (evento 1, doc. 6), de modo que a sua quitação possui vinculação direta à atividade agrícola. Ademais, a Lei nº 11.101/05 prevê que a consolidação substancial acarreta a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro, conforme dispõe o art. 69-K 1 , § 1º, de forma que os ativos e passivos dos devedores são considerados como pertencentes a um único devedor. De sorte que, uma vez extinta a garantia fidejussória, a vedação dos atos de constrição ou cobrança autônoma do crédito prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 abrange a integralidade dos recuperandos. Relativamente à fixação de honorários, destaca-se o entendimento traduzido no Enunciado 14 do FONAREF (“ Nos incidentes de impugnação ou habilitação de crédito apresentados na recuperação judicial em que a parte contrária concorde com o pedido, não haverá condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ”), pelo qual conclui-se que somente a concordância da parte contrária afasta os ônus sucumbenciais. Como se observa, é incontroversa a litigiosidade, uma vez que os recuperandos contestaram (evento 50), de forma que se deve concluir pela possibilidade de fixação dos ônus sucumbenciais. Quanto ao disposto no § 1º do art. 85 do CPC, o rol de possibilidades de fixação dos honorários advocatícios não é restrito, tanto que admitida pela jurisprudência da Corte Superior seu arbitramento nos incidentes em recuperação judicial. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85, § 2º DO CPC. 1. Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a existência de litígio em incidentes relativos à habilitação de crédito em recuperação judicial autoriza a fixação de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo vencido. 3. O art. 85, § 2º, do CPC constitui a regra geral no sentido de que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Precedentes. 4. "Embora a improcedência de incidente de impugnação de crédito em processos concursais (recuperacional ou falimentar) não resulte, necessariamente, em exoneração da obrigação de pagamento pelo devedor, é inegável a existência de valor econômico do resultado da disputa. Ainda que o incidente tenha como único objetivo verificar se o crédito deve ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial, de modo que o proveito econômico direto não seja mensurável, o apontamento do valor atribuído à causa é certo e determinado, devendo este ser o critério utilizado, nos termos preconizados pelo atual sistema processual " (REsp 1.821.865/PR, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 1º/10/2019). 5. Recurso especial conhecido e provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (REsp n. 2.106.840/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) [grifei] Além disso, a regra processual não excepciona do arbitramento dos honorários hipóteses que possam configurar onerosidade excessiva, especialmente após a fixação da tese firmada no Tema 1.076 2 pelo STJ, que estabeleceu critérios restritos para a fixação da verba, possibilitando a utilização do valor da causa como parâmetro quando atribuído valor certo e determinado. Quanto ao valor da verba honorária, o art. 85, § 2º, do CPC, estabelece a regra geral para o arbitramento dos honorários advocatícios, a serem fixados entre 10% e 20%, tendo como base de cálculo no montante da condenação (sentença condenatória), do proveito econômico ou o valor da causa (sentença declaratória ou constitutiva), enquanto o respectivo § 8º admite a fixação por critério de equidade. Na espécie, afastada a possibilidade de fixação conforme critério de equidade (§ 8º do art. 85 do CPC), uma vez atribuído valor certo à causa, afigura-se adequada a fixação dos honorários segundo o seu valor atualizado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À HABILITAÇÃO DE CRÉDITO . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1076 DO STJ. - Da leitura e interpretação do art. 85, § 2º do CPC, a partir da vigência do atual codex processual, verifica-se que a regra geral é que os honorários serão obrigatoriamente fixados entre 10% e 20%, tendo sua base de cálculo o montante da condenação, o proveito econômico ou o valor da causa, dependendo, então, da natureza da sentença para a definição da base sobre a qual incidirá o percentual a ser fixado. - Ademais, a Lei Federal nº 14.365 de 02 de junho de 2022 acrescentou ao art. 85 os parágrafos §6º-A e §8º. No que se refere ao §8º-A, a norma foi fruto de debates realizados no âmbito do Projeto de Lei nº 5.284/2020, resultando na estipulação do verbo "deve", inserido no dispositivo que, alinhado à interpretação das normas, denota o caráter de vinculação ou obrigatoriedade. Não olvido entendimentos divergentes, no entanto, a lei é clara e objetiva, de modo que ao meu ver não há abertura para interpretações de que se trata de faculdade legal ou referencial ou mesmo simples sugestão legal. - Caso em que os honorários devidos aos procuradores da recorrente vão fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, não se podendo utilizar a regra de fixação subsidiária da equidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51977117820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-10-2024) [grifei] 3. Face ao exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado bem como o Administrador Judicial. Após, vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. 1. Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) 2. i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

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Adriza Karam Sturbelle e outros x Moacir Alves Carneiro

ID: 331719677

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113946-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIZA KARAM STURBELLE VALENTINA STURBELLE FERREIRA

Polo Passivo:

MOACIR ALVES CARNEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FÁBIO ENEDINO DIAS VICENTE

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JOSE BENEDITO PINTO MAIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO CÁSSIO MAGLIA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5113946-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ADRIZA KARAM STURBELLE ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5113946-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : ADRIZA KARAM STURBELLE ADVOGADO(A) : Marcelo Cássio Maglia Dias (OAB RS037016) AGRAVANTE : VALENTINA STURBELLE FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Marcelo Cássio Maglia Dias (OAB RS037016) AGRAVADO : MOACIR ALVES CARNEIRO ADVOGADO(A) : JOSE BENEDITO PINTO MAIA (OAB RJ069966) ADVOGADO(A) : FÁBIO ENEDINO DIAS VICENTE (OAB RN020137) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES inferiores A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. artigo 833, inciso X do código de processo civil. impenhorabilidade comprovada. No presente caso, insurgem-se as agravantes contra a decisão que reconheceu a impenhorablidade de valores bloqueados em nome do agravado, inferiores a 40 salários-mínimos e depositados em conta poupança, decisão que deve ser mantida, uma vez que, consoante julgamento do REsp nº 1.660.671/RS, a impenhorabilidade de valores prevista no artigo 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas àqueles depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, caso dos autos. Demonstrada a impenhorabilidade, há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIZA KARAM STURBELLE e VALENTINA STURBELLE FERREIRA , menor incapaz representada pela genitora, inconformadas com a decisão proferida nos autos da ação indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença nº 50053635920178210022, que movem contra MOACIR ALVES CARNEIRO , em trâmite perante o 1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas, abaixo transcrita ( evento 1, INIC1 ): "1. Pela parte devedora veio arguida a impenhorabilidade dos valores constritos através do Sisbajud, por absoluta por afronta ao art. 833, IV e X, CPC, haja vista ter atingido conta do PIS, conta poupança e o valor ser inferior a 40 salários-mínimos. Precedentemente, esclareço ao executado que em nosso ordenamento jurídico, não há mais embargos à penhora, devendo a impenhorabilidade ser arguida por mera petição nos autos, pelo que assim recebo os de evento 124, PET1 e passo a analisar. 2. Com os extratos de evento 124, EXTRBANC5 e de evento 124, EXTR9 logrou êxito a parte executada demonstrar que os valores constritos nas contas existentes junto à CEF estavam depositados em poupança, e como o valor é inferior a 40 salários mínimos, comprovada a impenhorabilidade dos valores R$ 156,83 e R$ 3.109,96, pedido que vai acolhido. Assim, porque impenhoráveis, proceda-se ao imediato desbloqueio das quantias constritas nas contas bancárias junto à CEF - R$ 156,83 e R$ 3.109,96. 3. Quanto à conta junto ao Bradesco, não há juntada de extrato, pelo que inviável deduzir-se que se trata de conta poupança ou conta onde é depositado o PIS, entretanto a quantia nela constrita é R$ 2.374,30, ou seja, inferior a 40 salários mínimos. Conforme preconiza o inciso X do art. 833, do CPC, é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, tendo o STJ, visando garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física), firmado entendimento 1 de que são impenhoráveis mesmo aqueles valores mantidos em conta-corrente ou fundos de investimentos, só podendo ser mitigada no caso de pensão alimentícia, o que não se verifica, ou se comprovada a má-fé, abuso de direito ou fraude, para o que defiro o prazo de 5 dias para a parte credora. 4. Após, voltem conclusos para decisão." Pretendem, as agravantes, a manutenção da penhora online efetuada nos autos da ação indenizatória ora em fase de cumprimento de sentença que movem contra o agravado, valores desbloqueados porque considerados impenhoráveis pelo juízo a quo . Referem que o agravado não apresentou extrato completo, onde poderia se verificar se existiam valores na conta ou se esta era utilizada como conta corrente, desvirtuando sua natureza. Pedem o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, mantendo-se a penhora dos valores ( evento 1, INIC1 ). Concedido ao recurso o efeito suspensivo pleiteado, determinada a intimação do agravado para apresentar contrarrazões e vista ao Ministério Público ( evento 6, DESPADEC1 ). O agravado silenciou (evento 13). Manifesta-se o Ministério Público, opinando pelo improvimento do recurso ( evento 16, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. As agravantes estão dispensadas do preparo recursal, considerando o benefício da gratuidade da justiça que lhes foi concedido. Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, estou em negar provimento ao recurso, de forma monocrática. Explico. Cuida-se de apreciar alegação de penhorabilidade de numerário bloqueado via SISBAJUD em nome do recorrido. Na impugnação apresentada pelo agravado ( evento 124, PET1 ), este alega que os valores constritos são oriundos de conta PIS e conta poupança, estando sob o manto da impenhorabilidade. A presente insurgência recursal diz respeito aos valores bloqueados pelo juízo a quo em nome do devedor depositados junto ao banco Caixa Econômica Federal, somente. Da análise dos autos, observa-se que foram bloqueados, na conta do agravado, R$3.109,96 e R$156,83, valores depositados na Caixa Econômica Federal ( evento 122, SISBAJUD1 ; evento 122, SISBAJUD7 ). Dispõe o artigo 833 do CPC sobre a impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. (grifei) Da análise do inciso X do supracitado artigo, depreende-se que o numerário depositado em conta poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, é impenhorável. E constata-se que, no presente feito, o agravado demonstrou que os valores constritos estavam depositados em conta poupança, mediante extrato bancário anexado ao feito ( evento 124, EXTRBANC5 ; evento 124, EXTR9 ). No caso em comento e como bem pontuado pelo juízo a quo , "...Com os extratos de evento 124, EXTRBANC5 e de evento 124, EXTR9 logrou êxito a parte executada demonstrar que os valores constritos nas contas existentes junto à CEF estavam depositados em poupança, e como o valor é inferior a 40 salários mínimos, comprovada a impenhorabilidade dos valores R$ 156,83 e R$ 3.109,96, pedido que vai acolhido. Assim, porque impenhoráveis, proceda-se ao imediato desbloqueio das quantias constritas nas contas bancárias junto à CEF - R$ 156,83 e R$ 3.109,96." De registrar que o entendimento sobre a impenhorabilidade de numerário até então utilizado por esta Corte, foi revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão que reafirmou o entendimento acerca da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, garantindo a impenhorabilidade exclusivamente quanto aos valores depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido a ementa do referido julgado, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); - grifo nosso b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. - grifo nosso SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - grifo nosso HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, Dje de 23/5/2024). Ou seja, a impenhorabilidade de valores prevista no artigo 833, X, do CPC aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Assim, tenho que restou comprovada a alegada impenhorabilidade. No mesmo sentido é o entendimento do Dr. Francisco Werner Bergamann, Procurador de Justiça ( evento 16, PARECER1 ): "...Na hipótese do presente feito, tendo em vista que os valores bloqueados (R$ 156,83 e R$ 3.109,96) são inferiores a 40 salários mínimos, inviável a penhora, razão pela qual merece ser mantida a decisão que determinou o imediato desbloqueio das quantias constritas na conta poupança do agravado junto à CEF. 4. Diante do exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do agravo de instrumento interposto por Valentina Sturbelle Ferreira , menor, representada por sua mãe, Adriza Karam Sturbelle , nos termos do parecer." Dessa forma, demonstrada a alegada impenhorabilidade, imperioso manter a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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Adauto Afonso Viezze x Cirano Marcos De Araujo

ID: 330082330

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5109775-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO AFONSO VIEZZE

Polo Passivo:

CIRANO MARCOS DE ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMANDRA ISABEL ROMIO CARMINATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AURELIO MILITAO DUBAL

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Agravo de Instrumento Nº 5109775-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : ADAUTO AFONSO VIEZZE ADVOGADO(A) : AMANDRA ISABEL ROMIO… Agravo de Instrumento Nº 5109775-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : ADAUTO AFONSO VIEZZE ADVOGADO(A) : AMANDRA ISABEL ROMIO CARMINATTI (OAB RS101207) AGRAVADO : CIRANO MARCOS DE ARAUJO ADVOGADO(A) : CARLOS AURELIO MILITAO DUBAL (OAB RS044166) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. execução de honorários sucumbenciais. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença (execução de honorários sucumbenciais), desconstituiu a penhora incidente sobre o percentual de 10% (dez por cento) dos proventos líquidos de aposentadoria do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de penhora sobre percentual de proventos de aposentadoria para a satisfação de crédito de natureza alimentar, porém não oriundo de prestação alimentícia em sentido estrito, sopesando-se a regra geral da impenhorabilidade com o princípio da efetividade da execução, diante das particularidades do caso concreto, notadamente a longa duração do processo executivo e a existência de outras fontes de renda do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR : 1. A regra geral, disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1.153, firmou a tese de que a verba honorária sucumbencial, apesar de sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil. 3. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também admite, em caráter excepcionalíssimo, a relativização da regra da impenhorabilidade quando, sopesados os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana, ficar demonstrado que a constrição não afeta a subsistência digna do devedor e de sua família, e quando restarem inviabilizados outros meios executórios. 4. No caso concreto, a execução perdura desde 1999, e o exequente esgotou, sem êxito, as diversas diligências para a satisfação do crédito. Ademais, a penhora vigeu por dois anos sem qualquer oposição do executado, o qual, segundo provas não impugnadas, possui outras fontes de renda além do benefício previdenciário, o que demonstra a ausência de prejuízo à sua subsistência. IV. DISPOSITIVO : Recurso provido. Decisão reformada para manter a penhora sobre 10% dos proventos de aposentadoria do executado. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, art. 833, inc. IV e § 2º. DECISÃO MONOCRÁTICA ADAUTO AFONSO VIEZZE interpõe agravo de instrumento em face da decisão que desconstituiu a penhora sobre 10% dos proventos de aposentadoria do executado nos autos do cumprimento de sentença movido contra CIRANO MARCOS DE ARAUJO , proferida nos seguintes termos ( evento 105, DESPADEC1 ): Vistos. O crédito em execução é alimentar, porém não se confunde com o crédito oriundo de pensão alimentícia, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou o Tema 1.153 a respeito do assunto. Logo, a penhora de poupança, salário e aposentadoria tornou-se, agora, vedada no caso concreto, pelo que acolho o pedido do executado e desconstituo a penhora. A penhora no rosto dos autos do ev. 12, oriunda da reclamatória trabalhista nº 002182591.2015.5.04.0404, da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, não diz respeito ao executado CIRANO MARCOS DE ARAÚJO e sim ao exequente ADAUTO AFONSO VIEZZE . Porém, como este não receberá os valores, ora reconhecido como impenhoráveis, não há que se remeter dinheiro de terceiro alheio ao processo trabalhista para lá. Assim, deconstituo a penhora que incidiu sobre 10% dos rendimentos líquidos da aposentadoria do executado CIRANO MARCOS DE ARAÚJO. Desde já , oficie-se ao INSS, para suspensão dos descontos e depósito nos autos (ev. 12). Ante a possibilidade de o exequente recorrer desta decisão, para a liberação dos valores ao executado CIRANO MARCOS DE ARAÚJO, aguarde-se a preclusão. No recurso, sustenta que os valores exequendos se tratam de verba alimentar, decorrente de honorários de sucumbência. Diz que o agravado não sobrevive exclusivamente do benefício de aposentadoria, considerando que é sócio de diversas empresas e possui vínculo empregatício. Menciona que, somente após 2 anos de que foram implantados os descontos, o executado veio a juízo dizer que depende dos 10% do benefício de aposentadoria. Alega que a jurisprudência admite a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão, a fim de que seja mantida a penhora dos 10% do benefício previdenciário do executado ( evento 1, INIC1 ). Em contrarrazões, o agravado alega que é pessoa idosa, com 88 anos de idade, e que seus proventos de aposentadoria, no valor de R$ 4.474,90, são sua única fonte de sustento, sendo integralmente consumidos por despesas básicas como energia elétrica, condomínio e plano de saúde, o que o obriga a contar com a ajuda de seus filhos para sobreviver. Sustenta que a penhora pretendida atinge sua dignidade e compromete sua subsistência. Invoca a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, conforme disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Requer o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da decisão agravada ( evento 17, CONTRAZ1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, em trâmite desde 1999, no qual, após diversas tentativas frustradas de satisfação do crédito, foi deferida a penhora de 10% (dez por cento) sobre os proventos de aposentadoria do executado Cirano Marcos de Araújo. O juízo de origem, ao analisar a manifestação do executado, desconstituiu a penhora, fundamentando sua decisão na tese firmada no Tema Repetitivo 1.153 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia recursal cinge-se a analisar a possibilidade de, excepcionalmente, manter a penhora sobre os proventos de aposentadoria do executado, em razão das peculiaridades do caso concreto. A questão central devolvida a esta Corte reside na ponderação entre a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, consagrada como proteção à dignidade do devedor, e o princípio da efetividade da execução, que assegura ao credor o direito à satisfação de seu crédito. Pois bem. É inegável que o Código de Processo Civil, em seu artigo 833, inciso IV, estabelece como impenhoráveis os proventos de aposentadoria, visando garantir o mínimo existencial ao devedor e sua família. A exceção a essa regra, prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal, refere-se estritamente ao pagamento de prestação alimentícia, conceito no qual não se enquadram os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1153, cuja tese firmada é de que "A verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)." Sob uma ótica estritamente legalista e vinculada ao precedente repetitivo, a decisão do juízo de origem que desconstituiu a penhora seria, em um primeiro momento, irrepreensível. Contudo, a aplicação do direito não pode se apartar das circunstâncias fáticas que delineiam cada caso concreto, sob pena de se transformar em um exercício de formalismo estéril, que nega a própria finalidade do processo: a realização da justiça e a pacificação social. O princípio da efetividade da execução, corolário do direito à tutela jurisdicional efetiva, impõe ao julgador o dever de buscar meios que assegurem o cumprimento das obrigações, evitando que o processo se perpetue indefinidamente sem resultado prático ao credor. Nesse contexto, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ciente dos desafios enfrentados em execuções que se arrastam por anos a fio, tem admitido, em caráter excepcionalíssimo, a relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo para débitos de natureza não alimentar. Tal mitigação, contudo, não é indiscriminada e depende da verificação cumulativa de dois requisitos essenciais: (i) a demonstração de que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) a avaliação concreta do impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. A propósito, cito ementa do referido julgado (grifei): RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE - TRIBUNAL A QUO QUE COMPREENDEU PELA PENHORABILIDADE DO SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CREDITADO EM CONTA-CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA Hipótese: Controvérsia afeta à possibilidade de bloqueio/penhora de verba de natureza salarial creditada em conta-corrente. 1. O Tribunal de origem manteve o bloqueio de valores creditados em conta-corrente, limitando-se a afirmar que o simples fato de haver o depósito do salário/benefício na conta bancária desnaturaria a sua qualidade e o convolaria - de forma imediata - em ativo financeiro comum, afastando-se, consequentemente, a sua impenhorabilidade. 2. Nos termos do entendimento do STJ, o simples fato do salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar. Somente a manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias permite relativizar a regra da impenhorabilidade, ou seja, a remuneração que se reveste da impenhorabilidade é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente específico da Segunda Seção: REsp 1.230.060/PR, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014. 3. Ademais, conforme compreensão estabelecida pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, serão absolutamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários mínimos. Porém, depósitos em outras modalidades de contas ou aplicações podem ser igualmentee impenhoráveis, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança. 4. E ainda, conforme o EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, tratando especificamente do normativo constante do CPC 2015, a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando (i) demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.1 No caso, tais circunstâncias não foram analisadas pela Corte local, a qual limitou-se a afirmar, em premissa equivocada, que o depósito do salário/benefício na conta bancária retiraria o seu caráter alimentar, transformando-o em ativo financeiro comum, e afastando, consequentemente, a sua impenhorabilidade. 5. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido com o retorno dos autos à instância precedente, a fim de que proceda à reanálise da matéria controvertida à luz da compreensão desta Corte Superior acima mencionada, cabendo-lhe averiguar: a) se o valor bloqueado fora creditado como benefício de aposentadoria, pois o montante percebido a esse título não tem a sua natureza alterada apenas e tão somente em virtude de ter sido creditado em conta bancária diversa de conta-salário; b) se, embora de natureza salarial, foi mantido junto à conta em período superior ao lapso mensal; c) se não constitui quantia reputada imprescindível à subsistência digna da devedora ou com características e objetivos similares a conta-poupança; e, d) se restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução. (REsp n. 2.072.733/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJEN de 17/12/2024.) A admissibilidade da relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais e de aposentadoria, mesmo quando a dívida não tiver natureza alimentar, desde que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, foi reforçada por precedentes outros do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENDIMENTOS. PENHORA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. No caso concreto, o tribunal de origem concluiu pela existência de situação excepcional a autorizar a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Na hipótese, rever a conclusão de que o valor penhorado não compromete o sustento familiar encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.067.117/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 15/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). Analisando as peculiaridades da presente demanda, verifica-se que ambos os requisitos se encontram preenchidos. Primeiramente, a execução se prolonga desde o ano de 1999, um lapso temporal que, por si só, já evidencia a extrema dificuldade na satisfação do crédito. Ao longo de mais de duas décadas, o exequente, ora agravante, empreendeu diversas diligências na tentativa de localizar bens penhoráveis, realizando consultas em múltiplos sistemas conveniados ao Judiciário, como SISBAJUD, buscando a penhora no rosto dos autos de outros processos, e promovendo a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, todas sem lograr o êxito almejado. O esgotamento dos meios executórios ordinários é, portanto, manifesto. O segundo requisito, referente à ausência de comprometimento da subsistência digna do devedor, também se revela de forma contundente nos autos. A ordem de expedição de ofício ao INSS para a implementação dos descontos data de 22 de junho de 2022 ( evento 12, OFIC1 ), e a resposta do órgão previdenciário, confirmando o início da penhora, foi juntada em setembro do mesmo ano ( evento 18, RESPOSTA1 / evento 18, ANEXO2 ). Desde então, inúmeros depósitos judiciais foram realizados, conforme pesquisa realizada diretamente no sistema e-proc: No entanto, o executado Cirano Marcos de Araújo somente se manifestou nos autos em 22 de agosto de 2024 ( evento 87, PET1 ), ou seja, mais de dois anos após o início da constrição, para alegar a impenhorabilidade da verba e o prejuízo ao seu sustento. Tal inércia prolongada é um forte indicativo de que o desconto mensal do percentual de 10% (dez por cento) de sua aposentadoria não lhe causou o abalo financeiro drástico que agora alega. Se a constrição efetivamente comprometesse suas necessidades básicas, seria natural e esperado que buscasse a tutela jurisdicional de forma imediata, e não após ter suportado os descontos por um período tão significativo. A tese de que a penhora afeta sua subsistência é ainda mais fragilizada pelas informações trazidas pelo exequente e não rebatidas pelo executado. Consoante apontado na petição do evento 98, PET1 , e comprovado por documentos juntados nos autos físicos digitalizados (evento 03), o executado não tem como única fonte de renda o seu benefício previdenciário de R$ 4.271,17. Os ofícios respondidos pela Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul e do Paraná, bem como pelo Ministério do Trabalho e Emprego, demonstram que o Sr. Cirano é sócio de algumas empresas, inclusive as que figuram no polo passivo desta execução, e mantém vínculo empregatício ativo ( evento 3, PROCJUDIC18 , pp. 25/50; evento 3, PROCJUDIC19 , pp. 01/23 e p. 41; evento 3, PROCJUDIC20 , pp. 25/50). Além disso, é qualificado no processo como engenheiro mecânico. Diante da oportunidade de se manifestar, o executado limitou-se a juntar contas de consumo neste grau recursal, sem, contudo, impugnar especificamente a existência dessas outras fontes de renda, tornando tal fato incontroverso. A alegação de que necessita de ajuda de seus filhos para sobreviver, embora compreensível no contexto de uma pessoa idosa, perde força probatória quando confrontada com a prova documental de sua pluralidade de rendimentos. Assim, o conjunto probatório e o desenrolar dos fatos processuais demonstram, de forma inequívoca, um cenário de excepcionalidade que autoriza a mitigação da regra da impenhorabilidade. A execução se arrasta por tempo desarrazoado, os meios ordinários de coerção patrimonial se mostraram ineficazes, e a constrição de um percentual módico dos proventos do devedor, que possui outras fontes de renda, não se mostrou, ao longo de dois anos, capaz de ofender sua dignidade ou de sua família. Portanto, as particularíssimas circunstâncias do caso concreto impõem a reforma da decisão, a fim de restabelecer a penhora e dar prosseguimento aos atos executórios. Aliás, oportuno colacionar precedentes deste órgão fracionário quando do julgamento de casos análogos (grifei): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento manejado contra decisão de primeiro grau que autorizou a liberação parcial de valores constritos e determinou penhora mensal de 10% sobre os proventos de aposentadoria do executado, servidor público inativo com rendimentos líquidos mensais superiores a R$ 16.000,00. O agravante sustentou a impenhorabilidade absoluta de sua aposentadoria, invocando o art. 833, IV, do CPC, e alegando que a medida compromete sua subsistência, diante da idade avançada, de problemas de saúde e de despesas elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em saber se (i) os proventos de aposentadoria do executado, embora de natureza alimentar, podem ser objeto de penhora parcial para satisfação de dívida não alimentar, à luz da jurisprudência do STJ sobre relativização da impenhorabilidade; e (ii) se estão presentes os requisitos legais e fáticos para concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão monocrática deve ser mantida, porquanto fundamentada em jurisprudência consolidada do STJ que admite a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que esgotados os meios executórios menos gravosos e observado o respeito ao mínimo existencial. Constatou-se, nos autos, que o executado aufere rendimentos líquidos superiores a R$ 16.000,00, além de valores isentos no montante de aproximadamente R$ 553.000,00. A penhora de 10% dos proventos mensais, determinada pelo juízo de origem, mostra-se razoável, proporcional e não compromete a subsistência digna do devedor. Ressalta-se que a citação se deu somente em 2024, embora a execução tramite desde 2019, demonstrando tentativa frustrada de constrição por outros meios. Quanto ao pedido de justiça gratuita, foi corretamente indeferido, considerando os altos rendimentos e a ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Ademais, o recurso interno limitou-se a reiterar fundamentos já apreciados, não infirmando os fundamentos da decisão monocrática, o que autoriza a remissão aos argumentos anteriormente expostos, conforme autorizado pelo art. 1.021, § 3º, do CPC e pela jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida integralmente a decisão monocrática que autorizou a penhora mensal de 10% sobre os proventos do executado, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “É possível a penhora parcial de proventos de aposentadoria para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que demonstrada a inviabilidade de outros meios executórios e fixado percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 833, IV e § 2º, e 835, XIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.072.733/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 27.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.367.945/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.05.2024; TJRS, AI 52109063320248217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 30.10.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50294069720258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 23-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBA SALARIAL. O ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC, PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO, SENDO QUE POSSUI COMO FUNDAMENTO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. JÁ PARÁGRAFO 2º DO REFERIDO ARTIGO EXCEPCIONA ALGUMAS HIPÓTESES QUE AFASTAM A IMPENHORABILIDADE. NA HIPÓTESE, TAL RELATIVIZAÇÃO SE MOSTRA CABÍVEL, HAJA VISTA QUE O PERCENTUAL NÃO INVIABILIZARÁ A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO OU DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52109063320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 30-10-2024) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada e, por conseguinte, restabelecer a penhora no percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos do benefício de aposentadoria percebido pelo executado Cirano Marcos de Araújo.

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Banco Abc Brasil S.A. x Adenir Bortoluzzi Bianchi e outros

ID: 302529259

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160180-21.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ABC BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADENIR BORTOLUZZI BIANCHI AGROBIANCHI TRANSPORTES LTDA. BENITO FRANCISCO BIANCHI BIANCHI TRANSPORTES LTDA. CARLOS BORTOLUZZI BIANCHI CLAUDIO BORTOLUZZI BIANCHI CRISTIANE DE CASSENOTE OLIARI ELENISE MARIA NOAL BIANCHI FABIANE MARIA MORO BIANCHI LUCIANO BIANCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE GIONGO

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GENIL ANDREATTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ANNA JULIA BARCELOS

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DEBORA FRANCIELE PFULLER

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FERNANDA RODRIGUES

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EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

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CARLOS ALBERTO BECKER

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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AUGUSTO BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5160180-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANNA JULIA BARCELOS (OAB SP404277) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTO… Agravo de Instrumento Nº 5160180-21.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : ANNA JULIA BARCELOS (OAB SP404277) ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RS110849A) AGRAVADO : BIANCHI TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : CRISTIANE DE CASSENOTE OLIARI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : CARLOS BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : ELENISE MARIA NOAL BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : LUCIANO BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : ADENIR BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : CLAUDIO BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : BENITO FRANCISCO BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : FABIANE MARIA MORO BIANCHI ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO : AGROBIANCHI TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A) : AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A) : DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER DESPACHO/DECISÃO 1. BANCO ABC BRASIL S.A. interpõe recurso de agravo de instrumento da decisão (evento 569) proferida nos autos da demanda que move em face de BIANCHI TRANSPORTES LTDA., CRISTIANE DE CASSENOTE OLIARI, CARLOS BORTOLUZZI BIANCHI, ELENISE MARIA NOAL BIANCHI, LUCIANO BIANCHI, CLAUDIO BORTOLUZZI BIANCHI, BENITO FRANCISCO BIANCHI, FABIANE MARIA MORO BIANCHI e AGROBIANCHI TRANSPORTES LTDA., nos seguintes termos: Vistos. Não conheço dos requerimentos veiculados no evento 567, DOC1 , pois o interessado busca rediscutir questões já, fundamentadamente, decididas ( evento 552, DOC1 e incidente de impugnação de crédito n.º 5005001-79.2025.8.21.0021), as quais reclamam recurso à Superior Instância, na hipótese de insurgência. Quanto ao pedido de segregação de patrimônio, não há demonstração de interesse legítimo diante do teor da decisão do incidente de impugnação de crédito n.º 5005001-79.2025.8.21.0021, julgado improcedente. Opostos embargos de declaração (evento 590), foram rejeitados (evento 593). Afirma que o Sr. Luciano, visando obter recursos para o financiamento de seus projetos, acabou por celebrar com o ABC a operação de crédito, instrumentalizada pela cédula de produto rural financeira nº 14620623, emitida em 5-12-2023, no valor original de R$ 2.637.208,93. Aduz que a operação bancária contou com o aval dos Srs. Cláudio, Carlos e Benito, respondendo todos pela integralidade da dívida. Alega que, em 5-9-2024, os agravados apresentaram o pedido de Recuperação Judicial, sendo em 21-10-2024 o processamento. Argumenta ter sido arrolado na relação de credores o valor de R$ 3.039.163,66 (três milhões, trinta e nove mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), na classe III – quirografária. Refere ter apresentado divergência endereçada ao Administrador Judicial, para que, em relação aos Srs. Cláudio, Carlos e Benito, o seu crédito fosse declarado extraconcursal, tendo em vista a origem em obrigação autônoma e desvinculada da atividade rural, como garantia prestada na condição de avalista da operação de crédito e, quanto ao Sr. Luciano, pretendeu a majoração do crédito concursal para o valor de R$ 3.071.210,62 (três milhões, setenta e um mil, duzentos e dez reais e sessenta e dois centavos), atualizado até dia 5-9-2024, momento do pedido de recuperação judicial. Aduz que o Administrador Judicial acolheu parcialmente a divergência, limitando-se a retificar o valor do crédito, mas manteve sua natureza concursal em relação aos avalistas, sendo interposto recurso de agravo de instrumento, ainda pendente de julgamento. Argui preliminar de nulidade da decisão agravada, considerando que o juízo deixou de fazer o devido cotejo entre o fundamento legal invocado e o contexto decisório que se inseriu na demanda, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC. Assevera que os Srs. Cláudio, Carlos e Benito figuram como avalistas da CPR nº 14620623, cuja obrigação é pessoal e autônoma, absolutamente desvinculada da atividade rural por eles exercida, por conseguinte, o crédito do ABC, com relação a eles, não está sujeito ao concurso de credores e deve ser imediatamente excluído da relação de credores. Aduz que, consoante disposição do § 6º do art. 49 da Lei 11.101/05, no tocante aos créditos dos produtores rurais, apenas estarão sujeitos aqueles decorrentes de atividade rural. Salienta que o patrimônio das pessoas físicas, vinculado à atividade rural, tem de ser segregado do restante do seu patrimônio desvinculado da atividade empresarial. Afirmam que as recuperandas listaram diversos bens de sua propriedade, alegando que seriam essenciais para o desempenho de sua atividade. Aduz ser necessário que se realize a segregação patrimonial entre o patrimônio relacionado à atividade de produtor rural e o patrimônio pessoal dos Srs. Luciano, Cláudio, Carlos, Benito e outros para uso pessoal, que não tenham relação com a atividade rural exercida. Relata que, dos imóveis relacionados como essenciais, 2 (dois) deles não foram obtidos em função da atividade rural, quais sejam: (i) matrícula 83.956 do 1º CRI de Santa Maria/RS, alienado fiduciariamente à Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios e; (ii) matrícula nº 19.425 do 1º CRI de São Gabriel/RS. Afirma que, para tanto, a Lei 13.986/20 regulamentou o patrimônio de afetação de propriedades rurais e instituiu a Cédula Imobiliária Rural e o proprietário do imóvel rural que optar pela adoção deste regime de afetação terá o terreno, as acessões e as benfeitorias fixados como patrimônio de afetação. Salienta ser necessária a distinção entre os bens das recuperandas relacionados à atividade rural e ao uso pessoal dos devedores, a fim de assegurar que apenas os bens efetivamente vinculados à atividade econômica recebam a proteção durante o stay period . Subsidiariamente, requer a determinação de perícia judicial nos imóveis para determinar se têm relação com o execício da atividade rural. Sustenta que, conforme o despacho de evento 552 restou deferido o pedido das recuperandas de prorrogação do stay period por mais 180 dias, nos termos do art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/05. Aduz, contudo, que a Assembleia Geral de Credores foi designada para os dias 4-6-2025 e 18-6-2025, em 1ª e 2ª convocação, respectivamente, de modo que o término da prorrogação do stay period por mais 180 dias não coincidirá com a data de realização da AGC, criando um lapso temporal prejudicial aos credores. Afirma que tal descompasso acarretará prejuízos a serem suportados pelos credores, pois terão que aguardar o final do prazo de 180 dias, enquanto as recuperandas perpetuarão indevidamente o curso da recuperação judicial, permanecendo na confortável situação de ter suspensa toda e qualquer medida judicial movida em seu desfavor. Refere que o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, autoriza uma única prorrogação, desde que necessária para a realização da AGC, não podendo ser utilizada como escudo indefinido para inibir os credores de exercerem seus direitos. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. É o relatório. 2. Preliminarmente, afasto a arguição de nulidade da decisão, porquanto, como adiante se verá, ao deixar de conhecer dos pedidos, o juízo ratificou decisões anteriores que trataram tanto da sujeição do crédito decorrente da CPR nº 14620623 à recuperação judicial em impugnação de crédito (5005001-79.2025.8.21.0021) como da prorrogação do stay period , analisada no evento 552. E, quanto ao pedido de segregação do patrimônio, argumentou o juízo que " não há demonstração de interesse legítimo diante do teor da decisão do incidente de impugnação de crédito n.º 5005001-79.2025.8.21.0021, julgado improcedente ", ou seja, ainda que de forma sucinta, houve pronunciamento a respeito. A parte agravante pretende excluir dos efeitos da recuperação judicial o crédito da CPR nº 14620623 relativamente aos avalistas Cláudio, Carlos e Benito, alegando-se não possuírem relação com a atividade rural desenvolvida por eles, que figuraram como pessoas físicas na qualidade de garantidores e não como produtores rurais. A matéria, contudo, está sendo analisada na impugnação de crédito nº 5005001-79.2025.8.21.0021, julgada improcedente, sendo interposto recurso de agravo de instrumento nº 5131697-78.2025.8.21.7000 pelo ora agravante, recebido apenas no efeito devolutivo e ainda em tramitação, inclusive sob o argumento tecido no sentido de que o crédito não possui relação com a atividade rural. Portanto, quanto a esse ponto não há interesse recursal da parte agravante, visto que se trata de matéria submetida a esta instância em face de decisão proferida pelo juízo em sede própria para a discussão ora travada - impugnação de crédito. A propósito, assim foi decidido quando do recebimento do recurso: 2. O agravante Banco ABC Brasil S.A. ajuizou Impugnação de Crédito alegando que seu crédito, originário da Cédula de Produto Rural Financeira nº 14620623 emitida por Luciano Bianchi e garantida por aval de Cláudio, Carlos e Benito, é extraconcursal quanto a estes três últimos, por não possuir relação com a atividade rural desenvolvida por eles, que figuraram como pessoas físicas na qualidade de avalistas e não como produtores rurais. Afirmou que a Lei nº 11.101/05, em seu artigo 49, § 6º, exclui da recuperação judicial os créditos que não decorram da atividade rural e que a obrigação dos avalistas é autônoma em relação à do devedor principal, mantendo a extraconcursalidade. Salientou que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações contra coobrigados, invocando a aplicação da Súmula n° 581 do STJ. Postulou a procedência do pedido, para afastar a concursalidade relativamente ao crédito em relação aos recuperandos Cláudio, Carlos e Benito. A matéria restou analisada, em parte, quando do julgamento do agravo de instrumento nº 5328665-18.2024.8.21.7000 interposto pelo ora agravante da decisão que deferiu o pedido de processamento da recuperação judicial, oportunidade em que se consignou que " [...] o requerente Luciano Bianchi é empresário individual há cerca de 25 anos e os demais requerentes exploram a atividade rural de forma conjunta, atuando no mesmo setor de produção agrícola e pecuária, motivo pelo qual foi reconhecida pelo juízo a consolidação substancial a que alude o disposto no art. 69-J da Lei nº 11.101/05, dada a confusão patrimonial, garantias cruzadas, além de maquinários de propriedade de uns, porém em posse de outros (evento 46) ". E, mais adiante, " A despeito do fato de que os requerentes Benito, Carlos e Cláudio possam ser garantidores do crédito do agravante emitida em favor de Luciano quanto à cédula de produto rural financeira nº 14620623, figuram como partes no processo de recuperação, situação que obsta os atos de constrição relacionados a créditos concursais após deferido o processamento do pedido de recuperação judicial ". Com efeito, a despeito do previsto no art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/05, conservando os direitos dos credores relativamente aos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, os avalistas Cláudio, Carlos e Benito são partes no processo de recuperação e seus respectivos créditos, ainda que situados como garantia fidejussória na operação de crédito realizada pelo Sr. Luciano, possuem a natureza concursal em face da natureza do crédito principal - cédula de produto rural de liquidação financeira , e não física , que atrairia a extraconcursalidade. Recordo, a propósito, o disposto na Lei nº 8.929/94, nos seguintes termos: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) [grifei] A referida cédula de produto rural nº 14620623 tinha por objeto o valor da soja referente à safra de 2024/2025, cuja modalidade de liquidação era resultante da multiplicação do valor do preço do produto (evento 1, doc. 6), de modo que a sua quitação possui vinculação direta à atividade agrícola. Ademais, a Lei nº 11.101/05 prevê que a consolidação substancial acarreta a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro, conforme dispõe o art. 69-K 1 , § 1º, de forma que os ativos e passivos dos devedores são considerados como pertencentes a um único devedor. De sorte que, uma vez extinta a garantia fidejussória, a vedação dos atos de constrição ou cobrança autônoma do crédito prevista no art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 abrange a integralidade dos recuperandos. [...] De outro lado, quanto à prorrogação do stay period , a matéria assim foi analisada pelo juízo da recuperação na decisão do evento 552, in verbis : I - PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD Postulou a devedora no evento 447, DOC1 a prorrogação do período de proteção por mais 180 dias, pedido com o qual concordaram a Administração Judicial e o Ministério Público ( evento 536, DOC1 e evento 545, DOC1 ). O art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, prevê expressamente a possibilidade de prorrogação das suspensões e proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput do mesmo artigo por igual período de 180 dias, uma única vez, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso, há de se considerar que a requerente tem atendido às determinações judiciais, além de ter promovido a juntada tempestiva do plano de recuperação judicial aos autos ( evento 238, DOC2 ), não se verificando nenhuma conduta tendente a retardar o feito propositalmente. A prorrogação o stay period é essencial para viabilizar a negociação do plano de recuperação com os credores e afigura-se impositiva, sobretudo considerando que ainda não foi realizada a Assembleia Geral de Credores, evitando-se, desse modo, o prosseguimento das diversas execuções individuais contra as Recuperandas, com a consequente penhora de bens em detrimento do concurso de credores aqui estabelecido, o que certamente esvaziaria o objetivo do processo de recuperação judicial. Na decisão do evento 46, DOC1 , outrossim, já restou consignado que a renovação do período de suspensões e proibições seria avaliada tanto pela ausência de culpa dos devedores, quanto para que o stay period perdurasse até a apreciação do plano de recuperação em Assembleia de Credores, em consonância com os princípios da Lei nº 11.101/2005. Destarte, ante a ausência de desídia das Recuperandas em promover o andamento ao processo e não tendo havido ainda a deliberação sobre o plano em assembleia de credores, defiro a prorrogação do stay period por mais 180 dias. O primeiro período de suspensão iniciou-se em 21/10/2024, data da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial ( evento 46, DOC1 evento 46, DOC1 ), com término em 18/04/2025. Tratando-se de prazo de direito material, a contagem é em dias corridos e não é alcançada pela suspensão dos prazos processuais do recesso forense (art. 220 do CPC). Assim, a prorrogação do stay period conta-se a partir de 22/04/2025, posto que o primeiro dia útil imediatamente subsequente ao encerramento do primeiro período, findando em 18/10/2025 ( sábado ), devendo ser prorrogado ao dia útil seguinte (20/10/2025), vez que o vencimento da suspensão ocorrerá fora do expediente forense (art. 132 do CC e art. 216 do CPC, c/c art. 189 da Lei nº 11.101/2005), ou até eventual homologação do Plano de Recuperação Judicial, o que antes ocorrer. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 6º, §4º, DA LEI Nº 11.101/2005, ALTERADO PELA LEI Nº 14.112/2020. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA DA EMPRESA RECUPERANDA NO CUMPRIMENTO DE SEUS DEVERES. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a prorrogação do prazo do stay period por mais 180 dias. 2) Com a atualização da legislação falimentar trazida com a edição da Lei nº 14.112/2020, a questão acerca da possibilidade de prorrogação do stay period restou positivada, passando o artigo 6º, §4º, a autorizar a prorrogação do prazo de 180 dias de suspensão de ações e execuções movidas em face da recuperanda, única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. 3) No caso em apreço, não há indícios de que a recuperanda tenha concorrido com a superação do prazo, tendo em vista que o pedido de prorrogação deu-se em razão da morosidade dos próprios atos judiciais, com julgamento de recursos, bem como pelos pedidos de credores. 4) Acrescente-se, por fim, que o administrador judicial concordou com o pedido de prorrogação do stay period, assim como o Órgão Ministerial. 5) Sendo assim, diante da expressa autorização legal trazida pela Lei nº 14.112/2020, bem como a ausência de desídia da recuperanda em dar andamento ao processo recuperacional, impõe-se a manutenção da decisão agravada e, por consequência, o desprovimento da irresignação recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51583060620228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 15-12-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. STAY PERIOD. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 6º, §4º DA LEI Nº 11.101/05. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DIES A QUO. A CONTAR DO DIA IMEDIATO/SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO. A regra do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 preconiza que na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso dos autos, possível a prorrogação tendo em vista que a recuperanda não concorreu com a superação do lapso temporal. O termo inicial da prorrogação do stay period deverá se dar a partir do dia imediato/subsequente ao do encerramento do primeiro período. Agravo de instrumento provido em parte para reconhecer que o dies a quo do 'novo' período de prorrogação se de a partir do primeiro dia subsequente ao término do primeiro período. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50239369020228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 27-10-2022). Como visto, houve a prorrogação do stay period a partir de 22-4-2025, findando em 18-10-2025 (sábado), prorrogado ao dia útil seguinte (20-10-2025), ou até eventual homologação do Plano de Recuperação Judicial, o que primeiro ocorrer. É incontroverso que a recuperanda não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não havendo, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela observância do prazo fixado pelo juízo, que em princípio encontra respaldo no disposto no art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, inexistindo justificativa para a modificação do prazo de prorrogação para o momento da instalação da Assembleia. Assim, a prorrogação deve ser considerada até o término do termo fixado pelo juízo, devendo-se considerar a data de 20-10-2025 ou eventual homologação do Plano, se antes ocorrer. A parte agravante ainda alega que as recuperandas listaram diversos bens de sua propriedade, alegando que seriam essenciais para o desempenho de sua atividade, tais como o imóvel matrícula 83.956 do 1º CRI de Santa Maria/RS, alienado fiduciariamente à Caixa Consórcios S.A. Administradora de Consórcios e o imóvel matrícula nº 19.425 do 1º CRI de São Gabriel/RS. Aduz ser necessário que se realize a segregação patrimonial relativamente ao patrimônio efetivamente destinado à atividade de produtor rural e o patrimônio pessoal dos Srs. Luciano, Cláudio, Carlos, Benito e outros para uso pessoal, que não tenham relação com a atividade rural exercida. A pretensão é para que sejam adotadas medidas que garantam a correta separação patrimonial, impedindo que os imóveis sem relação com a atividade rural sejam declarados essenciais. Conforme prevê o inciso III do art. 6º da Lei nº 11.101/05, fica vedada " qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência ". Assim, tratando-se de crédito de titularidade da parte agravante tido como concursal, em princípio (v. impugnação de crédito nº 5005001-79.2025.8.21.0021), mostra-se despicienda a segregação patrimonial pretendida, visto que a proibição de constrição do patrimônio da recuperanda durante o período de blindagem decorre do próprio deferimento do processamento da recuperação judicial, não sendo necessário avaliar a essencialidade do bem a ser constrito ou sua pertinência com a atividade rural. 3. Face ao exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intime-se o agravado bem como o Administrador Judicial. Após, vista ao Ministério Público. Em seguida, voltem conclusos para julgamento. 1. Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)§ 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)

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Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. x Pamela Oliveira Do Nascimento e outros

ID: 308277578

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166908-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Polo Passivo:

PAMELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL DE OLIVEIRA SOARES

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JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5166908-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BE… Agravo de Instrumento Nº 5166908-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES AGRAVANTE : QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : PAMELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA SOARES (OAB RS127739) INTERESSADO : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : José Carlos Van Cleef de Almeida Santos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. SEGURADA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. Leucemia promielocítica aguda. TEMA 1082 DO STJ. DEVER DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO CONSUMIDOR ATÉ O FINAL DO TRATAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. interpôs agravo de instrumento em face da decisão de deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por PAMELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO , nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela movido por PAMELA OLIVEIRA DO NASCIMENTO em face de DENIS EVANDRO SOUZA DOS SANTOS , SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Relata que é beneficiária de plano de saúde conforme contrato de adesão juntado no 1.9 firmado em 5/11/2019. Alega que foi notificada da rescisão unilateral do plano de saúde. Requer em tutela de urgência a reativação imediata do plano de saúde e multa. Aduz que está em tratamento de saúde em razão de leucemia promielocítica aguda (CID10 C92.4). Junta documentos. Postula a concessão do benefício de gratuidade. É o relatório. Decido. Defiro o benefício de gratuidade da justiça à parte autora , uma vez que, conforme 1.6 , resta confirmada a sua situação de hipossuficiência (art. 98 do CPC). O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) está assentada na verossimilhança fática, na verificação de que há um grau considerável de admissibilidade dos fatos narrados, e na plausibilidade jurídica, que representa o possível enquadramento do caso concreto à norma invocada. Já o perigo na demora ( periculum in mora ) está consubstanciado na existência de elementos que denotem que o atraso oferecimento da prestação jurisdicional pode comprometer a efetivação imediata ou futura do direito. No caso em tela, considerando os documentos juntados aos autos, restaram preenchidos os requisitos supramencionados. A autora juntou cópia do contrato do plano de saúde, firmado em 5/11/19 ( 1.9 ). A notificação acerca da rescisão unilateral do plano de saúde foi juntada no 1.10 , amparada em suposta fraude, com data de 8/5/25. Do exame dos elementos trazidos aos autos, considero que deve ocorrer, em sede de cognição sumária, o deferimento parcial da liminar pleiteada, sobretudo porque a demandante comprova nos autos que está em tratamento por doença grave, cópia de exames médicos juntados no 1.8 . A motivação apresentada pela operadora do plano de saúde menciona suposta tentativa de fraude, amparada em comprovante de rendimento da autora e de filiação com informações não verdadeiras. É verdade que a falsidade nas informações prestadas pelo usuário pode dar origem ao cancelamento do plano, mas isso se deve à possibilidade de que os dados verdadeiros gerassem riscos maiores. Ocorre que a renda e a filiação a sociedade assistencialista de servidores públicos não são informações de qualquer relevância para a verificação do risco pela parte ré, valendo observar que, em termos de plano de saúde, importa saber apenas a idade e a existência ou não de doença prévia. Ademais, tendo os documentos sido encaminhados em 2019, não é possível que a impugnação por parte do plano de saúde se dê mais de cinco anos depois, apenas quando a demandante necessita de medicamento de valor mais elevado, tendo a empresa de plano de saúde durante os anos anteriores recebido a mensalidade sem qualquer insurgência. Ainda, das orientações que constam da Resolução Normativa nº 162/2007 da ANS, observa-se que em caso de fraude é necessário prévio processo administrativo. Contudo, a normativa menciona fraude em relação a Doenças ou Lesões Preexistentes (DLP), o que faz presumir que o motivo especificado na notificação não estaria entre motivos idôneos para justificar a rescisão do plano de saúde. Art. 15. Identificado indício de fraude por parte do beneficiário, referente à omissão de conhecimento de DLP por ocasião da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde, a operadora deverá comunicar imediatamente a alegação de omissão de informação ao beneficiário através de Termo de Comunicação ao Beneficiário, conforme descrito no inciso V do art. 18 desta Resolução, e poderá: I - oferecer CPT ao beneficiário pelos meses restantes, a partir da data de recebimento do Termo de Comunicação, até completar o período máximo de 24 (vinte e quatro) meses da assinatura contratual ou da adesão ao plano privado de assistência à saúde ; ou II - oferecer o Agravo, na forma do art. 7º desta Resolução; ou III - solicitar abertura de processo administrativo junto à ANS, quando da identificação do indício de fraude, ou após recusa do beneficiário à CPT. § 1º O oferecimento do Agravo a que se refere o inciso II deve ser acompanhado do oferecimento de CPT, sendo então o oferecimento de CPT obrigatório nestes casos e do Agravo opcional, nas situações as quais a operadora não optou por oferecimento de cobertura total. § 2º O processo administrativo de que trata esta Resolução diz respeito, exclusivamente, ao julgamento do mérito da alegação de omissão de conhecimento prévio de doença ou lesão por parte do beneficiário na Declaração de Saúde no momento da contratação ou adesão ao plano privado de assistência à saúde. (g.n.) Finalmente, é preciso ter em mente que a jurisprudência é no sentido de que não pode ser cancelado o plano em meio a tratamento de saúde. Segue ementa quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE . RESCISÃO UNILATERAL . MANUTENÇÃO NO PLANO . ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença . 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1433637/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019) (com grifos) Segue entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE . MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL . MANUTENÇÃO DOS TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES . Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na origem que indeferiu a medida antecipatória, para determinar a reinclusão da parte autora na condição de beneficiária do plano de saúde , sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada. O caso em testilha deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o artigo 3º, §2º do Código Consumerista. A Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça igualmente prevê que os contratos de seguro devem se submeter às disposições da legislação consumerista. O artigo 51, IV e XI, do Código Consumerista estipula que a rescisão unilateral da contratação é abusiva. A Lei dos Planos de Saúde , n.º 9.656/98, em seu artigo 13, inciso II, apenas autoriza o cancelamento ou a rescisão unilateral do contrato em situações excepcionais, devidamente descritas na norma, como no caso de fraude ou quando haja cumulativamente o inadimplemento pelo consumidor e a sua notificação seja devidamente comprovada até o quinquagésimo dia de inadimplência. O colendo Superior Tribunal de Justiça igualmente possui precedentes neste sentido, ao elencar que somente é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde , imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte. Da análise dos autos verifico através do documento acostado evento 1, ATESTMED11 que restou devidamente comprovado o diagnóstico de TEA e a necessidade de tratamento contínuo do menor, sendo manifesto o perigo na demora ou risco de dano de difícil reparação . Vislumbro ainda, que a rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes foi realizada em julho de 2023, todavia não atendeu aos requisitos legais, não podendo ser acolhida a rescisão unilateral sem qualquer justificativa, sem a concessão da ampla defesa e do contraditório. Ademais nos termos do disposto no Tema 1.082 do egrégio STJ, a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Assim, é arbitrário o cancelamento noticiado ao menos enquanto necessária a manutenção do tratamento do agravante, até que se afigure a possibilidade de migração para outro plano que atenda às necessidades do consumidor . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 53657601920238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 29-08-2024; g.n.) O direito à saúde e à continuidade da assistência médico-hospitalar deve prevalecer, sobretudo na hipótese, em que há documentos que indicam a necessidade de tratamento médico e realização de exames periódicos, sendo que a descontinuidade do atendimento pode gerar prejuízo grave e irreparável. Neste momento inicial, enquanto pairar dúvida razoável quanto à legalidade da rescisão unilateral do plano, deve ser garantida a manutenção da cobertura assistencial, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR às rés SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., que procedam, no prazo de 5 dias, a contar da intimação desta decisão, à reativação do plano de saúde da autora no plano de saúde anteriormente vigente, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a 60 dias. Quanto ao fornecimento de medicamento Vesanoid, 10mg e outros tratamentos, não há nos autos prova que a autora tenha requerido o fornecimento da medicação e que tenha havido negativa pelas demandadas, o que faz concluir que em relação a esse pedido a autora carece de interesse de agir, razão pela qual INDEFIRO A INCIAL nesse ponto. Cumpra-se com urgência. Em suas razões recursais a parte ré, ora agravante, sustenta que a exclusão do plano de saúde decorreu da constatação de fraude, uma vez que não comprovou o vínculo empregatício. Menciona que a mera cobrança contratual e eventual negativação do nome da parte autora não configura dano concreto, sendo consequência do inadimplemento e da ausência de cumprimento das obrigações contratuais. Argumenta que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Refere que a multa diária arbitrada no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitado a 60 (sessenta) dias, o que resulta em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mostra-se excessiva e desproporcional. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do deferimento de tutela de urgência em sede ação de obrigação de fazer dirigido à manutenção/restabelecimento do plano de saúde durante tratamento de doença grave. Considerando a natureza da ação, as circunstâncias do caso concreto e a necessidade de ser dada ao feito a necessária agilização, entendo ser hipótese de julgamento monocrático. O art. 300, caput , do Código de Processo Civil, estabeleceu os seguintes requisitos para concessão da tutela de urgência: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A relação jurídica havida entre as partes está jungida ao diploma consumerista, nos termos da súmula n.º 608 do STJ, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A par disso, releva consignar que, nos termos do art. 13, inc. II, da Lei n.º 9.656/98, é vedada a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou inadimplência, o que depende de prévia notificação do segurado. In verbis : Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. Contudo, consoante entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o citado dispositivo legal é aplicado tão somente aos contratos individuais e familiares. A saber: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Inobstante tal entendimento, a Corte Superior, no julgamento do Tema 1082, sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) DA PROBABILIDADE DO DIREITO No caso concreto, a documentação juntada nos autos de 1º Grau comprova que a agravante encontra-se em tratamento de leucemia promielocítica aguda (CID10 C92.4), consoante evento 1, RECEIT8 . A respeito, precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE . TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE CONTRATO. Consoante tese firmada pelo STJ ao julgar o Tema Repetitivo n. 1082, a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. No caso, a agravada se encontra em pleno tratamento de saúde , considerando que as cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional (pós bariátricas) constituem desdobramento do tratamento da obesidade mórbida. Tema 1069 do STJ. De qualquer modo, ainda que a operadora do plano de saúde estivesse autorizada a rescindir unilateralmente o contrato, na forma do art. 13 da Lei n. 9.656/98 e da Resolução Normativa n. 195/2009 da ANS, à época em vigor, os elementos probatórios mostram que se omitiu das formalidades exigíveis, atuando de forma abusiva. Requisitos do art. 300 do CPC implementados para concessão da tutela de urgência na origem, com restabelecimento do plano , de modo a possibilitar a continuidade do tratamento médico a que a agravada se submete. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53491949220238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 30-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, nos autos da ação d eobrigação de fazer que deferiu o pedido de tutela de urgência a fim de que, no prazo de 72 horas, a parte ré restabeleça os planos de saúde dos autores, independentemente de novo período de carência, sob pena de multa diária de R$ 500,00(...), limitada em 30 dias.O egrégio STJ consolidou o entendimento de que é possível a rescisão do contrato coletivo de saúde por parte da operadora, ainda que imotivada, desde que tenha ocorrido a notificação prévia do segurado, ressalvada a situação de usuários que, comprovadamente, estejam submetidos a tratamento médico de doença grave, como é o caso dos autos. No caso vislumbro que os agravados estão em pleno tratamento (de coluna e psicoterapia, inclusive com indicação de internação para ato cirúrgico –vide evento 1-OUT34-origem) sofreram o arbitrário cancelamento do plano de saúde, sendo evidente a probabilidade do direito à continuidade da relação contratual, ao menos até que seja esclarecida a alegada fraude na contratação. Assim, comprovada a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano de difícil reparação decorre da própria natureza do contrato de seguro saúde, o que é reforçado pelos tratamentos já iniciados pelos agravantes. Assim, deve incidir o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, e XV, do CDC, pois, a segurada está em tratamento médico para moléstia grave, mostrando-se abusiva a rescisão contratual unilateral, por parte da agravante, devendo ser restabelecido o plano de saúde, nos termos da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52348336220238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 26-10-2023) DO PERIGO DE DANO A parte autora logrou fazer prova suficiente, mediante laudo médico que descreve, de forma detalhada, o quadro clínico que lhe acomete, bem como a necessidade e urgência da medida. Com efeito, o bem ora tutelado é de primordial relevância, não podendo ser obstaculizado por questões meramente contratuais, notadamente nesta fase inicial do processo, em que ainda não há elementos sólidos de convicção. ISSO POSTO, estou negando provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão de deferimento de tutela de urgência, a fim de determinar o restabelecimento do plano de saúde, mediante a devida contraprestação, no prazo de 48h, sob pena de multa diária fixada em R$ 2.000,00 (dois reais), limitado a 60 dias. Comunique-se à origem. Intime-se. Com o trânsito, dê-se baixa.

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Adao Mamede Nunes Mendes x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 301124572

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150321-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADAO MAMEDE NUNES MENDES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS

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DANIEL GOMES ROBAINA

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Agravo de Instrumento Nº 5150321-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ADAO MAMEDE NUNES MENDES ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROB… Agravo de Instrumento Nº 5150321-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ADAO MAMEDE NUNES MENDES ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS (OAB RS137274) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente, nos autos de ação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegada violação ao mínimo existencial devido a descontos superiores ao limite de 35% dos vencimentos do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar a atual situação financeira, como contracheques atualizados, impossibilitando a análise do comprometimento da renda. 2. A decisão de origem foi mantida, pois a ausência de documentos atualizados inviabiliza a concessão da tutela de urgência pretendida. 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento exige prova atual e suficiente do comprometimento da margem consignável superior a 35% da renda líquida e da afetação do mínimo existencial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 373, I; CDC, art. 6º, VIII. Art. 206, XXXVI do Regimento Interno TJRS. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 53445082320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-11-2024, Agravo de Instrumento, Nº 52789259120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024, Agravo de Instrumento, Nº 53481016020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 26-11-2024; Apelação Cível, Nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024; Apelação Cível, Nº 50012661320208210086, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 10-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ADAO MAMEDE NUNES MENDES em face da decisão evento 16, DESPADEC1 que indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente, nos autos da ação de superendividamento movida em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Por oportuno transcrevo a decisão recorrida: (...) DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)".11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material.12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88.13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, esta não atendeu a determinação judicial em sua integralidade , pois os documentos requisitados não foram apresentados, sendo que, os contidos nos autos estão desatualizados e não permitem certeza sobre a existência dos descontos no percentual informado. A demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento Os documentos que integram os autos não são suficientes para evidenciar a situação alegada, não estando preenchidos, em sede de cognição sumária, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, porque não demonstrada a probabilidade do direito reclamado e/ou perigo de dano ou disco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Em caso de apresentação dos requisitos faltantes, a tutela de urgência SERÁ REAPRECIADA NA OPORTUNIDADE DO SANEAMENTO, TÃO SOMENTE , se formalizado pedido . (...) Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ) requer a reforma da decisão interlocutória para que seja deferida a tutela de urgência para limitar os deconstos em folha de pagamento e/ou conta corrente ao patamar de 35% dos vencimentos do agravante. Para tanto sustenta que (i) estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, (ii) que a exigência de documentos atualizados deve observar o princípio da razoabilidade, (iii) que devem ser observados os ditames da Lei 14.181/2021. Tece considerações sobre os fatos, relacionando-os com o direito e cita jurisprudência. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. I. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de agravo de instrumento. Conforme estabelecido no artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Nesse sentido o artigo 206, XXXVI do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, a saber: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...). Em reforço, estabeleceu a Súmula 568 do STJ que " o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Portanto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. II. MÉRITO Adianto que é o caso de negar provimento ao recurso Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de limitação de descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente, na medida em que o juízo de origem teria analisado de forma restritiva a documentação apresentada. Alega que não se pode exigir do consumidor superendividado a apresentação de documentos atualizados, visto que muitas vezes o consumidor não tem condições de arcar com tais custos. Defende a necessidade de deferimento da medida de tutela de urgência e a intimação para a complementação da documentação, a fim de proteger o patrimônio enquanto se analisa a situação e a documentação. Conforme o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da antecipação de tutela é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos cumulativos, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela. Além disso, consoante art. 300, §3º, do CPC, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão que analisa a tutela de urgência de natureza antecipada. A decisão de antecipação de tutela ora questionada envolve a análise das normas aplicáveis às situações de superendividamento e à limitação dos descontos nas contas da parte agravada, razão pela qual passo à análise das normas relacionadas. Desde a vigência da Lei nº 14.181/2021, conhecida também como "Lei do Superendividamento", vigora sistema de tratamento diferenciado ao superendividamento. Conforme a redação atual do art. 54-A, §1º, do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, entende-se por superendividamento "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". Em razão da situação de elevada vulnerabilidade do consumidor superendividado, a Lei nº 14.181/2021 enfatiza a importância de preservar o mínimo existencial desse consumidor, tendo acrescentado no rol de direitos básicos do consumidor o art. 6º, XII, do CDC, o qual prevê expressamente como tal a preservação do mínimo existencial no procedimento de repactuação de dívidas. Nesse contexto, consoante entendimento reiterado deste Tribunal de Justiça, os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do consumidor não podem prejudicar a sua subsistência, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial, de modo que a limitação dos descontos objetiva justamente garantir à parte superendividada o mínimo existencial. Colaciono a título exemplificativo, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53445082320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 25-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência determinando: a) limitação de descontos dos empréstimos consignados e não consignados no percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta e b) abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. 2. Considerando tratar-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, necessário assegurar o mínimo indispensável à subsistência do consumidor. 3. No caso, o superendividamento do autor, ora agravado, restou configurado pelos descontos em folha de pagamento e pelos débitos em conta-corrente, razão pela qual justificada a limitação imposta. 4. Constatada a situação de superendividamento capaz de ensejar a repactuação das obrigações contratuais, corolário lógico, concebível a ordem liminar de abstenção de inscrições em órgão restritivos de crédito. 5. Multa aplicada que deve ser mantida, sobretudo considerando a finalidade preventiva, ressalvada a possibilidade de discussão quanto ao valor e ao cabimento em caso de efetiva incidência. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52789259120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 13-11-2024). A propósito, como bem destacado pelo juízo singular, previa o art. 1º, §1º, da Lei nº 10.820/2003 que o patamar dos descontos em folha de pagamento limitava-se ao montante de 35%, sendo que 5% deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Com o advento da Lei nº 14.131/2021 novos limites foram estabelecidos, autorizando-se, assim, consignações de até 40%, dos quais 5% devem ser destinados exclusivamente para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito, como se vê: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. [...] Feitas tais considerações, analiso o caso concreto. No presente caso, na fase processual atual, entendo que não se mostram caracterizados os requisitos (art. 300 do CPC) da antecipação de tutela pretendida, conforme compreensão registrada na decisão de primeiro grau. Analisando a petição inicial nos autos de origem ( evento 1, INIC1 ) constato que o agravante discorre sobre suas dívidas, mas em nenhum momento faz prova dos vencimentos recebidos ou do percentual de comprometimento de sua renda aferida com suas dívidas de consumo, ônus que lhe incumbe, a teor do art. 373, I do CPC. Devidamente intimado para complementar a documentação ( evento 11, DESPADEC1 ), o que inclusive aponta em suas razões recursais, se limitou tão somente a juntar cópia da declaração de imposto de renda entregue ao Fisco ( evento 14, EMENDAINIC1 ). Fato é que, em nenhum momento processual, até a presente decisão, o agravante juntou cópia de seu contracheque, de forma que seja possível aferir os seus rendimentos e o grau de comprometimento da renda. Destaca-se que a decisão de origem negou a tutela de urgência por ausência de documentação, e, em sede de agravo de instrumento, onde postula a reforma da decisão, não apresenta nenhuma documentação, logo ausente qualquer alteração na situação fática, apta a reformar a decisão recorrida. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto visando à reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento a 35% da renda líquida do agravante, no contexto de ação de repactuação de dívidas, fundamentada na Lei nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência , considerando a alegada violação ao mínimo existencial em razão de descontos superiores ao limite de 35% da renda líquida do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os documentos apresentados pelo agravante, como contracheques, encontram-se desatualizados e não permitem comprovar a atual situação financeira, sendo insuficientes para demonstrar o comprometimento do mínimo existencial ou a extrapolação do limite de 35% da margem consignável. 3. O agravante não apresentou documentação essencial suficiente, como comprovantes das despesas pessoais, apesar de intimado para tanto, prejudicando a análise da probabilidade do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A concessão de tutela de urgência em ações de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/21 exige prova atual e suficiente do comprometimento da margem consignável superior a 35% da renda líquida e da afetação do mínimo existencial." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300 e art. 373, I; CDC, art. 54-A, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 52795485820248217000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, 15ª Câmara Cível, julgado em 13.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 53172227020248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, 15ª Câmara Cível, julgado em 06.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 53481016020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 26-11-2024) [Grifado não contido no original]. Não se sustenta o argumento de que o consumidor não tem condições de arcar com os custos para obtenção de documentos atualizados, na medida em que todos os documentos indicados pelo juízo de origem para serem juntados aos autos podem ser obtidos de forma gratuita e pela internet, a exemplo do contracheque do recorrente, que até o momento não foi juntado aos autos. Portanto, ao que parece, há uma resistência do agravante em juntar a documentação atualizada aos autos, o que impede a concessão da tutela pretendida. Ademais, friso que a incidência do sistema protetivo criado pelo Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC, não exime o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito postulado, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO DE DANO MORAL . 1. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Aplicação do código de defesa do consumidor, ao caso concreto, pois a parte autora se caracteriza como consumidora e o réu como fornecedor (arts. 2° e 3.º do cdc). mas ainda que operada a inversão do ônus da prova , incumbe à parte autora, ao menos minimamente, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, i, do código de processo civil) . 2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Considerando que a taxa do contrato não é muito superior à média do banco central, não há comprovação da abusividade da contratação. 3. DO PEDIDO DE DANO MORAL . Resta prejudicado diante do pedido principal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024) [Grifado não contido no original]. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. "AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR". DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRADO. MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. NECESSIDADE, NÃO OBSTANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA PELO CDC. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.(Apelação Cível, Nº 50012661320208210086, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 10-12-2024) [Grifado não contido no original]. Por tais razões, ausente alteração na situação fática, não há que se falar em reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. PREQUESTIONAMENTO O julgador não precisa citar especificadamente os dispositivos indicados quando sua análise está incorporada nos fundamentos jurídicos da decisão adversa à pretensão do recorrente, ainda que suscitados com o propósito de prequestionamento. Contudo, para não dar ensejo ao manejo de embargos de declaração com o mesmo propósito, tenha-se por apreciados e incorporados nas razões de decidir os dispositivos legais invocados pela parte recorrente. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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