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Arines Domingues Jacques De Carvalho Selau x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 325837827

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187715-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARINES DOMINGUES JACQUES DE CARVALHO SELAU

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SABRINA GIACOMELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5187715-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : ARINES DOMINGUES JACQUES DE CARVALHO SELAU… Agravo de Instrumento Nº 5187715-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : ARINES DOMINGUES JACQUES DE CARVALHO SELAU ADVOGADO(A) : SABRINA GIACOMELLI (OAB RS116443) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA. I. A cópia simples da cédula de crédito bancário constitui documento suficiente a instruir a ação de busca e apreensão , sendo desnecessária a juntada da via original . Exegese do art. 425, inciso VI, do Código de Processo Civil. II. A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada e inexistindo elementos que fragilizem a mora, é cabível a decisão liminar de busca e apreensão . Deferida liminar, a inclusão de restrição de circulação no sistema RENAJUD não exige prévio esgotamento de diligências de localização do devedor e do bem objeto da constrição, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARINES DOMINGUES JACQUES DE CARVALHO SELAU contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a medida liminar. Em suas razões recursais, a agravante refere ser necessária a apresentação da via original do contrato na propositura da demanda, uma vez que se trata de cédula de crédito bancário, apontando a inépcia da inicial. Faz menção à irregularidade da notificação extrajudicial e à existência de cláusulas contratuais abusivas, salientando a incidência de juros remuneratórios em patamar abusivo e incidência de capitalização diária sem expressa pactuação, além da cobrança de tarifas ilegais e encargos abusivos. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame e suas prerrogativas. Ainda, protesta pelo afastamento das restrições impostas sobre o veículo por meio do sistema RENAJUD. Nesses termos, postulando a atribuição de efeito suspensivo e a concessão da gratuidade judiciária, requer o provimento do recurso, com a revogação da liminar e a extinção da demanda. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ARINES DOMINGUES JACQUES DE CARVALHO SELAU contra a decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., deferiu a medida liminar. Inicialmente, considerando a declaração de hipossuficiência realizada nas razões recursais, bem como que ainda não restou formulado perante o Juízo a quo o pedido de concessão de gratuidade judiciária, defiro o benefício à agravante unicamente para fins de conhecimento do presente recurso . A agravante, se assim pretender, deverá deduzir no 1º grau seu pedido de gratuidade judiciária, para evitar-se supressão de instância. A decisão recorrida deferiu a liminar de busca e apreensão nos seguintes termos (evento 06): [...] O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMIN [...] A recorrente, arguindo a inépcia da petição inicial pela não apresentação da cédula de crédito original e sustentando a existência de abusividades no contrato que embasa a demanda, postula seja revogada a liminar de busca e apreensão extinta a demanda. Inicialmente, afasto a tese de inépcia da petição inicial suscitada, uma vez que, não se estando diante de título cambial, mas sim de cédula de crédito bancário, incide o disposto no inciso VI do art. 425 do Código de Processo Civil 1 , não sendo necessária a juntada de documento original. Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA. POSSIBILIDADE. JUNTADA DE ORIGINAL. DESNECESSIDADE. Apelação cível cujo provimento se impõe, ao efeito de desconstituir a sentença recorrida, na medida em que, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte e do STJ, a cópia da cédula de crédito bancário é título hábil a embasar a execução, afigurando-se necessária a apresentação do título original somente nos casos em que a demanda executiva funda-se em títulos cambiais circuláveis, como medida de segurança jurídica decorrente do princípio da cartularidade inerente aos títulos de crédito. É dizer, no caso concreto, afigura-se desnecessária a juntada do título original , como determinado pelo Juízo de origem, impondo-se a desconstituição da sentença que extinguiu o feito. Apelação provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70077160125, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/04/2018) (grifei); APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INICIAL EXECUTIVA INSTRUÍDA COM CÓPIA AUTENTICADA DA AVENÇA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA. A execução de título extrajudicial, que não esteja aparelhada em título cambial, pode ser instruída com a cópia do contrato. Na hipótese dos autos, a inicial executiva está lastreada na cópia autenticada do instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, de sorte que prescindível a juntada da via original da avença. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069969277, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 16/03/2017) (grifei). Além disso, eventual exigência do contrato original somente terá utilidade caso haja dúvida quanto à adulteração do documento, nos termos do artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil (suprarreferido), que não é a situação em apreço. No mais, a ação de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, possui como requisito a existência da mora do devedor: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Para fins de caracterização da mora, é firme a jurisprudência no sentido de que basta a notificação do devedor, podendo ser inclusive por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço declinado no contrato, não exigindo sequer a firma do contratante e a menção quanto ao valor do débito. A propósito, já se manifestou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS AO DEFERIMENTO DA LIMINAR.. Notificada a devedora através de carta AR, recebida no endereço declinado na contratação, resta comprovada a mora contratual. Comprovação da mora na forma autorizada pela nova redação do artigo 2º, §2º, do DL nº911/69. Presentes os pressupostos ao deferimento da medida liminar . A arguição do adimplemento substancial do débito não configura óbice à medida expropriatória. Essencialidade do bem à atividade empresarial da agravante não é capaz de descaracterizar a mora contratual, tampouco fragilizar a garantia concedida no negócio. Essencialidade nem mesmo demonstrada, in casu. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70069914489, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 11/08/2016); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (DL 911/67)). CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Mora caracterizada. Comprovação da regular notificação para constituição em mora. Deferimento da liminar de busca e apreensão, nos termos do art. 3º do DL 911/69.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70071261101, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 10/10/2016) Verifico que a notificação extrajudicial foi remetida ao mesmo endereço constante no contrato (evento 1, CONTR5), tendo a Carta AR sido devidamente recebida e assinada sem qualquer oposição (evento 01, NOT8), evidenciando, portanto, a regular constituição da devedora em mora. Em relação às taxas pactuadas, que seriam aptas para fragilizar a mora, saliento que o simples ajuizamento de ação revisional, nos termos do REsp nº 1.061.530-RS, não afasta a caracterização da mora. Ademais, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. O contrato de financiamento que embasa a demanda, firmado em fevereiro de 2025, prevê taxa de juros remuneratórios de 38,73% a.a., enquanto que a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação foi de 29,14% a.a. Outrossim, não se pode considerar o CET (Custo Efetivo Total) como parâmetro de comparação com a taxa média apurada pelo BACEN, tendo em vista que esse é composto por outros encargos além dos juros remuneratórios. Em relação aos juros capitalizados, a taxa de juros anual (38,73%) supera o duodécuplo da taxa mensal (2,77%), no que devidamente comprovada a contratação da capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, nos termos do REsp nº 973.827/RS, não havendo falar em flagrante ilegalidade no ponto. Ademais, o contrato anexado aos autos, em sua cláusula "M - Promessa de Pagamento", traz expressamente a previsão de capitalização dos juros, não havendo falar em abusividade no ponto. Quanto às alegadas abusividades nas tarifas administrativas e demais encargos cobrados por ocasião da contratação, estes não têm o condão de elidir a mora, devendo ser enfrentados na via adequada. Desta forma, embora a agravante alegue abusividade nas cláusulas pactuadas, não vejo a discrepância suscitada, na medida em que inexiste flagrante ilegalidade em relação aos juros capitalizados e os juros remuneratórios não superam o dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação , não havendo, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, elementos descaracterizando a sua mora, reconhecida na decisão recorrida. Assim sendo, inexistindo elementos aptos à fragilização da mora da recorrente, confirmo a decisão que deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. Por fim, melhor sorte não socorre ao agravante ao postular a retirada das restrições inseridas sobre o prontuário do veículo via sistema RENAJUD. O regulamento do RENAJUD, em relação às ordens judiciais para restrição de transferência, de licenciamento e de circulação de veículos automotores, dispõe o seguinte: Art. 6º O sistema RENAJUD versão 1.0 permite o envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM. [...] Art. 9º A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. Já o § 9º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 prevê: Art. 3 º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário § 9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão . Conforme o dispositivo legal acima, o juiz, ao decretar a busca e apreensão, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do RENAVAM, não havendo sequer previsão acerca da necessidade de comprovação do esgotamento prévio de diligências à localização do devedor ou do bem para viabilizar a inserção da restrição. A propósito, já se manifestou esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VEICULAR VIA SISTEMA RENAJUD. CABIMENTO. Deferida a liminar de busca e apreensão segundo o rito do DL911/69, afigura-se cabível a restrição de circulação do veículo. Medida que se afigura mera decorrência da concessão da liminar, não detendo caráter extraordinário, nos termos da redação do artigo 3º, §9º, da legislação específica. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074304056, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 14/09/2017) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Incontroversa a entrega indevida dos veículos, dados em garantia ao contrato, a uma revenda de automóveis. Inclusão de restrição via sistema RENAJUD. Prescindível o esgotamento de diligências, conforme §9º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, com as alterações promovidas pela Lei 13.043/2014 . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072710734, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 27/04/2017) (grifei) Desta forma, considerando que, nos termos acima expostos, a medida deferida, além de possuir expressa previsão legal - § 9º do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 -, visa à celeridade dos atos processuais e à efetivação da tutela jurisdicional, não há óbice à sua inclusão por meio do sistema RENAJUD. Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Em atenção ao Ato nº 011/2022-P, confirmo a dispensa das custas processuais em relação ao presente recurso, considerando a concessão da gratuidade judiciária à parte agravante apenas para este ato. Comunique-se. Intimem-se. 1. Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: [...] VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração.

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Processo nº 5140670-22.2025.8.21.7000

ID: 331449305

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5140670-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PEREIRA MARINHO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANUAR PEREIRA DE SOUZA FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5140670-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : ROBERTA PEREIRA MARINHO ADVOGADO(A) : ANUAR PEREIRA DE SO… Agravo de Instrumento Nº 5140670-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : ROBERTA PEREIRA MARINHO ADVOGADO(A) : ANUAR PEREIRA DE SOUZA FILHO (OAB RS024240) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. arguição de impenhorabilidade. empresa individual. CARÁTER ESSENCIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. LIBERAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O MONTANTE BLOQUEADO QUE SE REVELA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1 . O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. IV, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, e as remunerações, porquanto constituem verbas de caráter alimentar. O art. 854, § 3º, do diploma processual, por seu turno, atribui ao executado o ônus de comprovar eventual impenhorabilidade das quantias constritas. 2 . No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de movimentação financeira substancial junto às contas da executada. Por outro lado, a informação de que não mais dispõe da renda como empreendedora é verossímil, corroborada pela informação de baixa da pessoa jurídica por extinção voluntária em 21/11/2018, consoante consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e pela Declaração de Imposto de Renda. Liberação do percentual de 40% sobre o valor bloqueado condizente com as circunstâncias do caso concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ROBERTA PEREIRA MARINHO em face da decisão ( evento 134, DESPADEC1 ) que, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, rejeitou a arguição de impenhorabilidade, nos seguintes termos: [...] Analisando as constrições realizadas através do Sisbajud, depreende-se que houve bloqueio total de R$ 20.365,89 nas contas bancárias da parte executada (pessoa física), sendo: - Banco Santander: R$ 96,95 e R$ 14,85; - Nubank: R$ 20.223,76, R$ 14,86 e R$ 15,47. A executada impugna especificamente as constrições nos valores de R$ 96,95 (Banco Santander) e R$ 20.223,76 (Nubank), sustentando que ambos os bloqueios recaíram sobre valores irrisórios, em quantia inferior a 40 salários mínimos e que tais verbas seriam utilizadas para sua sobrevivência. No ponto, o mero fato de ser a quantia inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para corroborar a impenhorabilidade, uma vez que não há qualquer prova nos autos de que se tratam de valores oriundos de conta poupança, ou de que os valores seriam necessários a subsistência do executado. A frequente e reiterada movimentação financeira das contas e o recebimento de valores oriundos de outras fontes, tais como PIX de terceiros, afastam a qualidade de reserva patrimonial financeira dos valores bloqueados. Além disso, no caso dos autos, a frequente e reiterada movimentação financeira das contas da executada para pagamento das mais variadas despesas cotidianas também afasta a qualidade de reserva patrimonial financeira dos valores bloqueados, não se enquadrando nas condições previstas para reconhecimento da impenhorabilidade. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE VALORES. CADERNETA DE POUPANÇA E CONTA BANCÁRIA. DISTINÇÃO. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE E ALCANCE. ARTIGO 833, X, CPC/15. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº 1.677.144/RS , HERMAN BENJAMIN . A impenhorabilidade de valores em conta bancária é assegurada tanto para aqueles de natureza salarial, assim como até o limite de 40 salários mínimos, previsto no artigo 833, X, CPC/15, para aqueles depositados em caderneta de poupança, de acordo com decisão unificadora traçada no REsp nº 1.677.144/RS , Herman Benjamin , superado anterior entendimento, cumprindo ao devedor nas demais situações, ou seja, quando o bloqueio incidir sobre conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não se verifica na hipótese dos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51986704920248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 23-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. Impenhorabilidade. Afastada. Entendimento do STJ. Desbloqueio da conta poupança que atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser automático; quanto à conta-corrente, esse desbloqueio depende da demonstração, pela parte executada, da essencialidade e origem dos valores. Ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em conta que não seja de poupança e tal prova consiste em demonstrar "que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto em que a parte agravante apresenta formulações genéricas quanto à origem dos valores e à quantia, sem demonstrar que se trata de verba essencial à sua subsistência e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51794619420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 24-07-2024) Embora haja o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça pela extensão da proteção atribuída à quantia de 40 salários mínimos existentes em conta poupança a valores poupados de outras formas, como, por exemplo, os depositados em conta corrente ou conta investimento, não é toda a verba que deve ser indistintamente declarada como impenhorável, sendo necessário, para tanto, a demonstração da necessidade do numerário pela parte. Logo, a informação de bloqueio em valor inferior a 40 salários mínimos é insuficiente para acolhimento do pedido, porquanto a proteção legal prevê tal circunstância para verba de natureza alimentar, cujo desbloqueio seria buscado pela própria parte diante da necessidade, o que não se evidencia. Em relação à alegação de que a quantia constrita seria irrisória perante a dívida perseguida, oportuno assinalar que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), o qual discordou expressamente da liberação dos valores. Com efeito, por ser a Fazenda Pública isenta do pagamento das custas, é inaplicável o disposto no art. 836 do CPC, inexistindo previsão legal a definir qual seja o valor mínimo para se efetuar penhora de valores. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, no sentido de que, em sede de execução fiscal, é descabido o indeferimento de bloqueio de quantia executada ao argumento da irrisoriedade ou inexpressividade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio . Precedentes: AgRg no REsp 1.487.540/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe 18/12/2014; REsp 1.421.482/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 13/9/2013. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO . DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 13/04/2016) (grifei) Dessa forma, não é suficiente a alegação de que 'o valor bloqueado é irrisório' para afastar a indisponibilidade da quantia. Outrossim, quanto ao valor aplicado junto ao Nubank, oportuno frisar que não se desconhece o entendimento de que a proteção dos valores em poupança pode ser estendida a demais investimentos, respeitado o teto de quarenta salários mínimos; no entanto, quando do julgamento do Recurso Especial n.º 1.677.144/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que: é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. Sendo assim, REJEITO a alegação de impenhorabilidade da devedora, com manutenção dos bloqueios de R$ 96,95 e R$ 20.223,76. Outrossim, é possível verificar que a parte executada deixou de impugnar os demais valores constritos (R$ 14,85, R$ 14,86 e R$ 15,47). Em face disso, pelos fundamentos anteriormente apresentados e ante a inércia da parte executada em relação às demais constrições, CONVERTO os bloqueios realizados em penhora, ficando os valores vinculados à conta judicial remunerada, conforme demonstra Evento 133. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que se trata de valores penhorados em montante inferior a 40 salários mínimos e destinados a sua subsistência. Diz que está atualmente desempregada e vive às custas de familiares, apesar da ocorrência de depósitos e saídas de rotina em suas contas bancárias. Afirma que a constituição do débito exequendo decorreu de equívoco contábil. Ao final, requer o provimento do recurso. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido ( evento 2, DESPADEC1 ). Contrarrazões ao evento 11, CONTRAZ1 . Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É cediço que a penhora é ato executório de preparação à expropriação e que a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80 prevê, em primeiro lugar, a constrição de dinheiro, in verbis : Art. 11. A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I – dinheiro; II – título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em Bolsa; III – pedras e metais preciosos; IV – imóveis; V – navios e aeronaves; VI – veículos; VII – móveis ou semoventes; e VIII – direitos e ações. Além disso, o caput do artigo 854 do CPC rege a indisponibilidade de ativos financeiros, nos seguintes termos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Possível, assim, a penhora de dinheiro em conta bancária por meio eletrônico independentemente de os valores objeto da constrição satisfazerem parcial ou integralmente o montante do débito exequendo, ou do esgotamento prévio de diligências pelo credor, dada a sua preferência prevista na lei processual, sequer sendo exigível a anterior intimação do executado para que seja levada a efeito a medida. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, inc. IV, dispõe, contudo, que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, e as remunerações, porquanto constituem verbas de caráter alimentar. O art. 854, § 3º, do diploma processual, por seu turno, atribui ao executado o ônus de comprovar eventual impenhorabilidade das quantias constritas. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança do débito tributário de ICMS no valor de R$ 50.263,00, considerando a constatação de " descumprimento da legislação tributária, cuja irregularidade importou em pagamento a menor do ICMS devido" , nos termos do Auto de Lançamento de evento 1, AUTO3 . Procedida à penhora via Sisbajud, a executada requer a liberação dos seguintes valores bloqueados: - Banco Santander: R$ 96,95 e R$ 14,85; - Nubank: R$ 20.223,76, R$ 14,86 e R$ 15,47. Ocorre que, conforme referi ao indeferir o pedido de antecipação de tutela recursal, verifica-se a ocorrência de movimentação financeira substancial junto às contas da executada ( evento 120, EXTRBANC9 , evento 120, EXTRBANC5 , evento 126, EXTRBANC2 , evento 126, EXTRBANC10 , evento 126, EXTRBANC9 ), com recebimentos na ordem de R$ 19.800,00 e R$ 15.000,00, exemplificativamente. Por outro lado, a informação de que não mais dispõe da renda como empreendedora é verossímil, corroborada pela informação de baixa da pessoa jurídica por extinção voluntária em 21/11/2018, consoante consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, e pela Declaração de Imposto de Renda de evento 120, DECL20 . Face a tais particulares circunstâncias, entendo prudente a liberação do percentual de 40% sobre o valor bloqueado. Na mesma linha, colaciono os seguintes julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ON LINE. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE . I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia bloqueada, via SISBAJUD, por se tratar de verba salarial. II. Questão em discussão: Verificar se a quantia bloqueada na conta bancária do embargante possui natureza salarial, uma vez o salário é depositado em instituição financeira diversa daquela em que realizado o bloqueio on line, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. III. Razões de decidir: 1. Na forma do art. 833, inciso IV, do CPC, o salário é impenhorável. No caso, na instituição financeira indicada no contracheque do embargante, nas nove tentativas de bloqueio on line, nunca foram encontrados valores. A maior quantia encontrada foi em banco diverso daquele indicado no contracheque do devedor. Não obstante a ausência de prova da portabilidade entre as instituições financeiras, considerando que não foram encontrados valores no banco indicado no contracheque, está suficientemente demonstrada a natureza salarial da quantia bloqueada. 2. A jurisprudência do STJ admite a relativização da regra da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado percentual hábil a garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Na espécie, o bloqueio on line de mais da metade do salário do embargante é hábil a comprometer sua subsistência e de sua família, estando suficientemente comprovada a impenhorabilidade do montante bloqueado. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Leis e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 833, IV. STJ: EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018 e EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50012875220248210052, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 25-06-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DO STJ. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, X, do CPC). A referida impenhorabilidade se aplica a qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta-corrente, ou CDB, como no caso dos autos, em que a soma de tais valores não ultrapasse 40 (quarenta) salários-mínimos, conquanto inexista indícios de que a parte executada esteja agindo de má-fé, com abuso ou mediante fraude. Entendimento do STJ (Resp. 1.230.060/PR e EREsp 1330567/RS). No caso concreto, os agravantes postularam a liberação dos valores de R$41.097,95, bloqueado na conta de Luiz Alberto, e R$10.743,78, bloqueados da conta de Paulo Somensi, pois inferiores a 40 salários-mínimos. Ressalto que já houve a liberação parcial do percentual de 50%, do valor bloqueado da conta do agravante Luiz, e de 80%, do valor bloqueado na conta de Paulo. Recebido o recurso, foi deferida a antecipação de tutela recursal para liberação do valor total inferior a 40 salários-mínimos, bloqueados nas referidas contas (evento 6). Além disso, os valores penhorados são inferiores a 40 salários-mínimos, motivo pelo qual são impenhoráveis, bem como nao houve comprovação de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Portanto, mantenho o deferimento do pedido de liberação dos valores bloqueados das contas dos agravantes, conforme despacho de evento 6 - agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53762734620238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-02-2024) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso. Intimem-se.

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Processo nº 5007586-22.2025.8.21.7000

ID: 304753698

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007586-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007586-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE … Agravo de Instrumento Nº 5007586-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENAJUD. INFOJUD. CASO CONCRETO. 1. À luz das peculiaridades que permeiam o caso concreto, sempre objetivando a almejada celeridade e efetividade do processo, bem como em atenção ao princípio da razoabilidade, descabível, neste momento processual, a pesquisa de bens em nome da parte devedora no sistema RENAJUD. 2. Em relação à pesquisa via INFOJUD, que envolve quebra de sigilo fiscal, não houve comprovação da necessidade no caso concreto, uma vez que sequer se tem notícias da tomada do exaurimento de outras medidas disponíveis. Em outras palavras, a pretensão, por ora, refoge da razoabilidade e da proporcionalidade. RECURSO desPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S.A., hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 162, DESPADEC1 ): Vistos os autos. I. No que tange ao pedido de busca junto ao Sistema INFOJUD e RENAJUD acerca das informações sobre bens e direitos declarados no imposto de renda da executada RMJD RESTAURANTE LTDA, importante destacar que a indicação de bens do devedor passíveis de penhora é ônus da parte credora, de sorte que incumbe a esta a localização, não cabendo, pois, ao Judiciário obter tal informação. Assim, a utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando comprovado o esgotamento das tentativas de localização de bens do devedor. Não se desconhece o entendimento do STJ no sentido que o acesso pelo credor a programas criados para atendimento às solicitações feitas pelo Poder Judiciário, tais como Bacenjud, Renajud e Infojud, independe do exaurimento de diligências extrajudiciais com vistas à satisfação do crédito. Ocorre que este entendimento não é de observância obrigatória, pois não se trata de súmula vinculante. Ademais, entendo que entre o direito constitucional do sigilo das informações e a satisfação do crédito privado, prevalece o primeiro. Em suma: como a consulta ao Infojud implica quebra de sigilo fiscal da parte, somente pode ser admitida quando comprovado que as diligências empregadas pela parte credora na busca de bens foram infrutíferas. No caso concreto, não foi comprovado que o credor diligenciou na pesquisa de patrimônio do devedor, porquanto apenas se limitou a pedir a intervenção do Judiciário na busca de bens. Isso posto, indefiro o pedido. II. No que se refere ao pedido de pesquisa de endereços, ressalto que é ônus da parte autora a localização da parte demandada, não se podendo olvidar o direito constitucional de petição da parte bem como a desnecessidade de intervenção judicial para obtenção da informação pretendida, porque esta não é coberta pelo sigilo. Sobre o tema, doutrinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery (comentário ao art. 399, CPC, in “Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor”, de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery, 7ª ed., p. 752), in verbis: “A CF 5º XXXIV garante a todos, independentemente de pagamento de taxas, o direito de petição e de obtenção de certidões em repartições públicas. Assim sendo, só se apresenta razoável a iniciativa do juiz, quando for demonstrada a impossibilidade de a parte obter pessoalmente a informação”. Em suma: somente se apresenta razoável a intervenção do juiz quando for demonstrada a impossibilidade de a parte obter pessoalmente a informação. Destarte, não tendo a parte comprovado que esgotou as diligências que são possíveis sem necessidade de intervenção judicial, INDEFIRO o pedido. III. Diga a parte credora sobre o prosseguimento do feito em 15 dias, em especial indicando bens passíveis de constrição judicial. IV. Intime-se. Em razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que " com o advento da Lei n. 11.382/2006 percebeu-se a mudança de entendimento da Corte da Cidadania, no sentido de que a utilização de sistemas como SISBAJUD e outros, como RENAJUD e INFOJUD, independe de prévia comprovação de exaurimento das tentativas de localização do réu e de seu patrimônio, passando a ser regra as suas consultas, com vistas a prestigiar os princípios norteadores do processo civil e da execução, como a efetividade, celeridade e economia processual ". Segundo argumenta, " a utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD E SISBAJUD tem como objetivo tornar o processo executivo mais efetivo e célere, garantindo os direitos do credor, sem afrontar os do devedor ", além de que " este tem sido o entendimento adotado pelo próprio E. TJRS ". Pede "a antecipação de tutela recursal, a fim de que seja deferida a pesquisa junto ao sistema INFOJUD e RENAJUD em nome da empresa agravada e a pesquisa de endereços em nome do devedor", e final provimento, " e, consequentemente, seja cassada/revogada/reformada a decisão que indeferiu a pesquisa via INFOJUD e RENAJUD em nome da empresa agravada e a pesquisa de endereços ". O recurso foi recebido, negado o efeito recursal postulado ( evento 14, DESPADEC1 ). Intimado acerca da não localização dos Agravados, sobreveio manifestação do Agravante em evento 44, PET1 . É o relatório. Decido. Em que pese o recebimento inicial do recurso, nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. No caso dos autos, a pretensão recursal consiste no deferimento da pesquisa de bens do executado via sistemas INFOJUD e RENAJUD, em nome da empresa executada, bem como pesquisa de endereços em nome do devedor. A respeito da temática, o posicionamento do Eg. STJ (com meus grifos): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMA RENAJUD. CONSULTA. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE.1. Cinge-se a controvérsia a definir se é dado ao exequente solicitar ao Juízo a busca - pelo sistema RENAJUD - de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado, independentemente da comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para tal finalidade.2. O RENAJUD é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora.3. Considerando-se que i) a execução é movida no interesse do credor, a teor do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil; ii) o sistema RENAJUD é ferramenta idônea para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados e iii) a utilização do sistema informatizado permite a maior celeridade do processo (prática de atos com menor dispêndio de tempo e de recursos) e contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, é lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais .4. Recurso especial provido. (REsp 1347222/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 02/09/2015) Todavia, à luz das peculiaridades que permeiam o caso concreto, sempre objetivando a almejada celeridade e efetividade do processo, bem como em atenção ao princípio da razoabilidade, entendo que descabível, neste momento processual, a pesquisa de bens em nome da parte devedora no sistema RENAJUD, tendo em vista que nenhuma pesquisa atual foi realizada pelo próprio credor em nome dos devedores, ônus que lhe cabia. Gize-se, ainda, que sequer houve a citação dos executados na origem. No mesmo sentido, julgados desta C. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD. RENAJUD . DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, INCLUSIVE ON LINE. DECISÃO CONFIRMADA. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA 25ª CÂMARA CÍVEL, A AUTORIZAR JULGAMENTO, PELO RELATOR, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, OBSERVADA A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE EM CASOS IDÊNTICOS, NA FORMA DO ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DE BENS/ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE, MAS SUPÕE, PARA SUA AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO AO MENOS DE QUE A PARTE REQUERENTE DILIGENCIOU NAS BUSCAS, SEM SUCESSO, UTILIZANDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL, COMO É O CASO DA CONSULTA JUNTO AO DETRAN E AO REGISTRO DE IMÓVEIS. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, PRECIPITADO SE MOSTRA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADAS EXTRAJUDICIALMENTE PELA PRÓPRIA PARTE, NOTADAMENTE QUANDO ESTA É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM AO SEU DISPOR CANAIS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCAS/PESQUISAS. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50930779420258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMAS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. RENAJUD . INFOJUD. DESCABIMENTO. PESQUISA JUNTO AO DETRAN E REGISTRO DE IMÓVEIS DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS, INCLUSIVE ON LINE. INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SERASAJUD. CADASTRAMENTO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRITIVOS QUE PODE SER PROVIDENCIADA PELA PRÓPRIA PARTE. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por associação credora contra decisão que indeferiu pedidos de diligências no processo de execução movido contra a devedora, incluindo pesquisas de bens nos sistemas Infojud, Renajud e a inclusão do nome da executada no Serasajud. O juízo de origem entendeu que a parte exequente não demonstrou ter realizado diligências prévias ao requerimento das medidas judiciais pretendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a realização de diligências prévias pela parte exequente antes da utilização dos sistemas judiciais de pesquisa de bens e restrição cadastral do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A pesquisa de bens em sistemas conveniados ao Judiciário, como Infojud, Renajud e Serasajud, contribui para a celeridade e economia processual, mas não deve ser utilizada para a busca por patrimônio penhorável sem que o credor tenha providenciado mínimas diligências atualizadas. 3.2. A exigência de diligência prévia não se confunde com o exaurimento das tentativas de localização de bens, mas impõe ao exequente o dever de demonstrar esforços razoáveis na busca por patrimônio do devedor antes de recorrer ao Judiciário. 3.3. O credor pode acessar diretamente cadastros públicos, como DETRAN e Receita Federal, além de contratar serviços privados, como o Serasa, sem necessidade de intervenção judicial, especialmente quando se trata de pessoa jurídica de grande porte. 3.4. A inclusão do nome do devedor no Serasajud deve ser analisada com cautela, sendo desnecessária quando a própria parte pode realizar a medida extrajudicialmente. 3.5. A transferência de tarefas burocráticas às unidades judiciais, sem justificativa plausível, sobrecarrega o sistema judiciário e compromete a eficiência da prestação jurisdicional. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO IMPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 52962983820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 25-03-2025) Da mesma forma, descabível a realização de novas pesquisas de endereços em nome do devedor, tendo em vista que tal pesquisa já foi realizada há poucos meses, não tendo sido o executado localizado nos endereços informados ( evento 144, OUT1 ). Por analogia, precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ENDEREÇOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. Descabida a pretensão de realizar pesquisa de endereço do agravante para possibilitar a intimação pessoal quando ele não cumpriu com a obrigação de manter endereço atualizado nos autos. Ademais, a medida não teria utilidade prática, pois já realizada nos autos e ele não foi encontrado nos endereços procurados. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51416613220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 08-08-2024) Em relação à pesquisa via INFOJUD, que envolve quebra de sigilo fiscal, não houve comprovação da necessidade no caso concreto, uma vez que sequer se tem notícias da tomada do exaurimento de outras medidas disponíveis. Em outras palavras, a pretensão, por ora, refoge da razoabilidade e da proporcionalidade. Sobre a temática, trago os seguintes julgados, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD . DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, INCLUSIVE ON LINE. DECISÃO CONFIRMADA. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DE BENS/ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE, MAS SUPÕE, PARA SUA AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO AO MENOS DE QUE A PARTE REQUERENTE DILIGENCIOU NAS BUSCAS, SEM SUCESSO, UTILIZANDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO, COMO A RECEITA FEDERAL, DETRAN E REGISTRO IMOBILIÁRIO. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS E ATUAIS, PRECIPITADA SE MOSTRA PRETENSA QUEBRA DE SIGILO FISCAL VIA USO DO INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADAS EXTRAJUDCIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51461911620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 12-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD . RENAJUD. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DO CREDOR E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE. PESQUISA JUNTO AO DETRAN E REGISTRO DE IMÓVEIS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS, INCLUSIVE ON LINE. DECISÃO MANTIDA. RENAJUD E INFOJUD : A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DE BENS /ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE, MAS SUPÕE, PARA SUA AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO AO MENOS DE QUE A PARTE REQUERENTE DILIGENCIOU NAS BUSCAS, SEM SUCESSO, UTILIZANDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO, COMO A RECEITA FEDERAL, DETRAN E REGISTRO IMOBILIÁRIO. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS E ATUAIS, PRECIPITADA SE MOSTRA PRETENSA QUEBRA DE SIGILO FISCAL VIA USO DO INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADAS EXTRAJUDCIALMENTE. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51626838320238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 31-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE MÚTUO QUE ENVOLVEM CRÉDITO EDUCATIVO. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. INFOJUD . DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DO CREDOR E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE. PESQUISA JUNTO AO DETRAN E REGISTRO DE IMÓVEIS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AOS INTERESSADOS, INCLUSIVE ON LINE. DECISÃO CONFIRMADA. A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS E DE APOIO AO JUDICIÁRIO PARA PESQUISA DE BENS /ENDEREÇOS DA PARTE REQUERIDA NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE, MAS SUPÕE, PARA SUA AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO AO MENOS DE QUE A PARTE REQUERENTE DILIGENCIOU NAS BUSCAS, SEM SUCESSO, UTILIZANDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO EM GERAL, COMO É O CASO DO DETRAN E REGISTRO IMOBILIÁRIO. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS E ATUAIS, PRECIPITADA SE MOSTRA PRETENSA QUEBRA DE SIGILO FISCAL VIA USO DO INFOJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE PODEM SER ALCANÇADAS EXTRAJUDCIALMENTE. RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51263451320238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-09-2023) Assim, neste momento, incabível a pesquisa por meio do INFOJUD. Diante do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal

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Processo nº 5082149-84.2025.8.21.7000

ID: 307216715

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082149-84.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA MARURI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE MIRANDA IRACE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5082149-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : LUCIANA PEREIRA MARURI… Agravo de Instrumento Nº 5082149-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : LUCIANA PEREIRA MARURI ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência Pública. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. observância aos princípios da boa-fé e da confiança I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Lourenço do Sul contra decisão que determinou a expedição de RPV complementar por suposto atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a alegação de erro material induzido por informação equivocada do sistema eproc quanto ao prazo de pagamento da RPV; (ii) a aplicação dos princípios da boa-fé e da confiança legítima para afastar a penalização do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR: À luz do entedimento assente do Superior Tribunal de Justiça " a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso ." Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim , em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §3º, II; Lei nº 14.757/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Rel. Isabel Dias Almeida, j. 28/04/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL agrava de instrumento em face da decisão proferida no cumprimento de sentença movido por LUCIANA PEREIRA MARURI , que assim dispôs: [...] Na hipótese dos autos, a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 12/04/2024 ( evento 35, RPV1 ). Desta forma, deve ser observado o prazo de 60 dias estabelecido na Lei nº 14.757/15, bem como no inciso II do §3º do artigo 535 do CPC. [....] Verifico, ainda, através dos documentos juntados, que, tendo sido expedida a RPV para pagamento do crédito e encaminhada ao Órgão Pagador, não ocorreu o pagamento, mesmo já decorridos mais de 60 dias e tendo sido o executado devidamente intimado, em 24/06/2024, para comprovar o pagamento ( evento 43, ATOORD1 ). Assim, estando em atraso no pagamento da dívida, não pode a parte credora ser penalizada pela desídia do executado. Ademais, não há falar em "informação equivocada na contagem de prazo do eproc", pois o prazo de 60 dias da Lei nº 14.757/15, bem como do inciso II do §3º do artigo 535 do CPC, é contado da expedição/entrega da requisição, em nada se confundindo com o prazo processual do sistema eproc. Intimem-se. Decorrido o prazo, novamente à CCalc para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV complementar para pagamento do valor atualizado. Diligências legais. Em suas razões recursais alega a aprte agravante, preliminarmente, o erro material passível de nulidade processual, consistente na indução do Ente Público Municipal a erro quanto ao prazo de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), dada a informação equivocada fornecida pelo sistema eproc, o que comprometeria a validade do procedimento subsequente. Refere que o pagamento da RPV foi realizado dentro do prazo aberto no sistema eletrônico, de modo que não se configuraria mora apta a ensejar a expedição de nova RPV complementar por suposto atraso. Argumenta que o prazo fixado pelo sistema não se confunde com o prazo legal de 60 dias previsto na Lei Estadual n.º 14.757/2015, a qual, aduziu, não se aplica aos Municípios. Destaca que a prática forense local sempre considerou o prazo aberto no eproc como parâmetro para o adimplemento, sendo irrazoável a penalização por erro sistêmico. Invocou o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), como fundamento de admissibilidade do recurso, além dos princípios da boa-fé e da confiança, destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite mitigação da exigência legal em caso de indução a erro por sistema eletrônico, com base nos precedentes do REsp n.º 1.324.432/SC e nos Embargos de Divergência no AREsp n.º 1.759.860/PI. Postula a reforma da decisão agravada para fins de: (i) reformar a interlocutória para afastar a pretensão de cálculo por atraso no pagamento da RPV, extinguindo-se a fase de cumprimento de sentença; (ii) alternativamente, conceder efeito suspensivo ao agravo para suspender o processo até julgamento definitivo da insurgência. Pede provimento. Sem agregação de efeito suspensivo, com contrarrazões, o Ministério Público opina pelo provimento do recurso. Vêm conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Insurge-se a parte agravante contra a decisão interlocutória que determinou o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos para apuração de suposto valor devido a título de atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Pois bem. A controvérsia refere à tempestividade do pagamento da RPV considerando o prazo determinado pelo juízo singular - 60 dias -, no sistema E-PROC, também previsto no art. 2º da Lei nº 14.757/2015 1 . Outrossim, o art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Compulsando os autos originários, verifica-se que a RPV foi expedida em 12/04/2024 ( evento 35, RPV1 ). Em 15/04/2024 foi expedida intimação eletrônica do Município prevendo o prazo de 60 dias, com data inicial de 26/04/2024, e final 15/08/2024, (Evento 37). Já em 24/06/2024 o juízo singular determinou a intimação do executado, nos seguintes termos ( evento 43, ATOORD1 ): Ao executado para que comprove o pagamento da RPV expedida no evento 35, RPV1 , em 10 dias, considerando que já transcorreu o prazo para pagamento.. No dia 16/07/2024 o Município peticionou aos autos ressaltando que prazo final para pagamento da RPV, previsto na intimação do Evento 37 ( evento 48, PET1 ), era o dia 15/08/2024. Posteriormente, adveio a comprovação do pagamento na data prevista na intimação do Evento 37, conforme petição do evento 59, GUIADEP2 Nesse cenário, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal configura uma hipótese relevante de mitigação da rigidez processual, especialmente quando gera legítima confiança por parte da parte litigante quanto à regularidade do cumprimento de um prazo ou dever processual. Essa tese já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos julgamentos que envolvem o exame da tempestividade recursal ou cumprimento de obrigações dentro de prazo informado erroneamente pelo sistema processual eletrônico. O fundamento jurídico reside nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, que são pilares do Estado de Direito e da segurança jurídica. Esses princípios impõem ao Poder Judiciário o dever de não surpreender o jurisdicionado com penalidades processuais quando este atuou com diligência e confiou em informações oficiais fornecidas por sistemas institucionais, ainda que depois se revelem equivocadas. Em termos práticos, a parte que observa os prazos e orientações que constam do sistema eletrônico do Tribunal – instrumento institucional oficial e obrigatório – não pode ser penalizada pela confiança legítima depositada nessas informações, desde que haja ausência de má-fé processual. Nesse sentido, colaciona-se precedentes julgados em casos idêndicos ao presente por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. O recorrente sustenta que o pagamento ocorreu dentro do prazo disponibilizado pelo sistema Eproc. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração para aferir a tempestividade dos atos processuais, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. No caso concreto, restou demonstrado que o sistema Eproc indicou prazo diverso do previsto na legislação para o pagamento da RPV, gerando legítima expectativa no ente municipal quanto à regularidade do adimplemento. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo assinalado pelo sistema, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para o pagamento da multa. IV. Dispositivo: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ERRO DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA EPROC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5094962-46.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE INFORMAÇÃO. SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." 2. Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim, em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5020706-35.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA E-PROC. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Por se tratar de direito material, referido prazo é contado em dias corridos. 2. Entretanto, o ente municipal foi intimado para adimplemento do RPV com contagem de prazo processual, ou seja, em dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo determinado no sistema, o que induziu o agravante em erro, deve ser reconhecido o adimplemento dentro do limite de 60 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5019711-22.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2025) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno interposto por C. L. M. contra decisão monocrática da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte agravante alegou que a intempestividade resultou de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJE), que indicava prazo final diverso para a interposição do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o erro induzido por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente comprovado, conforme precedentes como o EAREsp n. 1.759.860/PI. 3. No caso concreto, foi demonstrado, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que o sistema eletrônico indicou prazo final diverso, comprovando a ocorrência da falha que induziu a parte agravante a erro. 4. Apesar de reconhecida a justa causa e afastada a intempestividade, não se pode conhecer do recurso especial, pois as alegações de violação do art. 1.659, I, do Código Civil e de dissídio jurisprudencial demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não demonstrou que o imóvel foi adquirido antes da união estável, o que impede a modificação da decisão por esta Corte Superior. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.688.210/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFORMAÇÃO QUE PODE INDUZIR A PARTE A ERRO. JUSTA CAUSA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte" (fl. 77, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O Tribunal de origem afirma que o seu sistema indica um único prazo de trinta dias, que corresponde à soma dos dois períodos previstos nos arts. 523 e 525 do CPC/2015; e que isso não exime a parte de fazer o pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC/2015), pois a lei é expressa na indicação do período para quitação. 3. Não obstante o argumento da Corte a quo tenha fundamento, certo é que os dados disponibilizados em sistema de acompanhamento de processos, sobretudo em se tratando de contagem de prazos, devem possuir máxima fidelidade e transparência. Então, embora não se trate propriamente de informação equivocada prestada pelo sistema de acompanhamento de processos da Corte a quo, a forma como essa informação foi disponibilizada certamente pode induzir o usuário a erro. 4. Tal situação permite aplicar por analogia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência (...). A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.119.791/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. 2. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 3. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador da aludida pretensão. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.927.639/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Grifados. Portanto, o agravante não poderá ser prejudicado por ato que não desincumbiu, sendo induzido em erro diante do prazo equivocado lançado no sistema. Assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe sobremaneira. Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, dou PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para afastar a determinação de expedição de RPV complementar . Comunique-se. Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 1 . Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.

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Processo nº 5074382-92.2025.8.21.7000

ID: 307216724

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074382-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIARA FERREIRA DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE MIRANDA IRACE

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ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

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Agravo de Instrumento Nº 5074382-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : ENIARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5074382-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : ENIARA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência Pública. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. observância aos princípios da boa-fé e da confiança I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. RAZÕES DE DECIDIR: À luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça " a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso ." Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim , em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §3º, II; Lei nº 14.757/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 28/04/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL agrava de instrumento em face da decisão proferida no cumprimento de sentença movido por ENIARA FERREIRA DA SILVA , que assim dispôs: [...] Na hipótese dos autos, a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 14/04/2024 ( evento 30, RPV1 ). Desta forma, deve ser observado o prazo de 60 dias estabelecido na Lei nº 14.757/15, bem como no inciso II do §3º do artigo 535 do CPC. [....] Verifico, ainda, através dos documentos juntados, que, tendo sido expedida a RPV para pagamento do crédito e encaminhada ao Órgão Pagador, não ocorreu o pagamento, mesmo já decorridos mais de 60 dias e tendo sido o executado devidamente intimado, em 24/06/2024, para comprovar o pagamento ( evento 40, ATOORD1 ). Assim, estando em atraso no pagamento da dívida, não pode a parte credora ser penalizada pela desídia do executado. Ademais, não há falar em "informação equivocada na contagem de prazo do eproc", pois o prazo de 60 dias da Lei nº 14.757/15, bem como do inciso II do §3º do artigo 535 do CPC, é contado da expedição/entrega da requisição, em nada se confundindo com o prazo processual do sistema eproc. Intimem-se. Decorrido o prazo, novamente à CCalc para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV complementar para pagamento do valor atualizado. Diligências legais. Em suas razões recursais alega a aprte agravante, preliminarmente, o erro material passível de nulidade processual, consistente na indução do Ente Público Municipal a erro quanto ao prazo de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), dada a informação equivocada fornecida pelo sistema eproc, o que comprometeria a validade do procedimento subsequente. Refere que o pagamento da RPV foi realizado dentro do prazo aberto no sistema eletrônico, de modo que não se configuraria mora apta a ensejar a expedição de nova RPV complementar por suposto atraso. Argumenta que o prazo fixado pelo sistema não se confunde com o prazo legal de 60 dias previsto na Lei Estadual n.º 14.757/2015, a qual, aduziu, não se aplica aos Municípios. Destaca que a prática forense local sempre considerou o prazo aberto no eproc como parâmetro para o adimplemento, sendo irrazoável a penalização por erro sistêmico. Invocou o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), como fundamento de admissibilidade do recurso, além dos princípios da boa-fé e da confiança, destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite mitigação da exigência legal em caso de indução a erro por sistema eletrônico, com base nos precedentes do REsp n.º 1.324.432/SC e nos Embargos de Divergência no AREsp n.º 1.759.860/PI. Postula a reforma da decisão agravada para fins de: (i) reformar a interlocutória para afastar a pretensão de cálculo por atraso no pagamento da RPV, extinguindo-se a fase de cumprimento de sentença; (ii) alternativamente, conceder efeito suspensivo ao agravo para suspender o processo até julgamento definitivo da insurgência. Pede provimento. Sem agregação de efeito suspensivo, com contrarrazões, o Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. Vêm conclusos os autos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Insurge-se a parte agravante contra a decisão interlocutória que determinou o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos para apuração de suposto valor devido a título de atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Pois bem. A controvérsia refere à tempestividade do pagamento da RPV considerando o prazo determinado pelo juízo singular - 60 dias -, no sistema E-PROC, também previsto no art. 2º da Lei nº 14.757/2015 1 . Outrossim, o art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Compulsando os autos originários, verifica-se que a RPV foi expedida em 14/04/2024 ( evento 30, RPV1 ). Em 15/04/2024 foi expedida intimação eletrônica do Município prevendo o prazo de 60 dias, com data inicial de 26/04/2024, e final 15/08/2024, (Evento 32). Já em 24/06/2024 o juízo singular determinou a intimação do executado, nos seguintes termos ( evento 40, ATOORD1 ): Ao executado para que comprove o pagamento da RPV expedida no evento 30, RPV1 , em 10 dias, considerando que já transcorreu o prazo para pagamento. No dia 16/07/2024 o Município peticionou aos autos ressaltando que prazo final para pagamento da RPV, previsto na intimação do Evento 32 ( evento 45, PET1 ), era o dia 15/08/2024. Posteriormente, adveio a comprovação do pagamento na data prevista na intimação do Evento 32, conforme petição do evento 56, GUIADEP2 Nesse cenário, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal configura uma hipótese relevante de mitigação da rigidez processual, especialmente quando gera legítima confiança por parte da parte litigante quanto à regularidade do cumprimento de um prazo ou dever processual. Essa tese já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos julgamentos que envolvem o exame da tempestividade recursal ou cumprimento de obrigações dentro de prazo informado erroneamente pelo sistema processual eletrônico. O fundamento jurídico reside nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, que são pilares do Estado de Direito e da segurança jurídica. Esses princípios impõem ao Poder Judiciário o dever de não surpreender o jurisdicionado com penalidades processuais quando este atuou com diligência e confiou em informações oficiais fornecidas por sistemas institucionais, ainda que depois se revelem equivocadas. Em termos práticos, a parte que observa os prazos e orientações que constam do sistema eletrônico do Tribunal – instrumento institucional oficial e obrigatório – não pode ser penalizada pela confiança legítima depositada nessas informações, desde que haja ausência de má-fé processual. Nesse sentido, colaciona-se precedentes julgados em casos idêndicos ao presente por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. O recorrente sustenta que o pagamento ocorreu dentro do prazo disponibilizado pelo sistema Eproc. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração para aferir a tempestividade dos atos processuais, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. No caso concreto, restou demonstrado que o sistema Eproc indicou prazo diverso do previsto na legislação para o pagamento da RPV, gerando legítima expectativa no ente municipal quanto à regularidade do adimplemento. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo assinalado pelo sistema, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para o pagamento da multa. IV. Dispositivo: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ERRO DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA EPROC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5094962-46.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE INFORMAÇÃO. SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." 2. Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim, em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5020706-35.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA E-PROC. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Por se tratar de direito material, referido prazo é contado em dias corridos. 2. Entretanto, o ente municipal foi intimado para adimplemento do RPV com contagem de prazo processual, ou seja, em dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo determinado no sistema, o que induziu o agravante em erro, deve ser reconhecido o adimplemento dentro do limite de 60 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5019711-22.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2025) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno interposto por C. L. M. contra decisão monocrática da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte agravante alegou que a intempestividade resultou de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJE), que indicava prazo final diverso para a interposição do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o erro induzido por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente comprovado, conforme precedentes como o EAREsp n. 1.759.860/PI. 3. No caso concreto, foi demonstrado, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que o sistema eletrônico indicou prazo final diverso, comprovando a ocorrência da falha que induziu a parte agravante a erro. 4. Apesar de reconhecida a justa causa e afastada a intempestividade, não se pode conhecer do recurso especial, pois as alegações de violação do art. 1.659, I, do Código Civil e de dissídio jurisprudencial demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não demonstrou que o imóvel foi adquirido antes da união estável, o que impede a modificação da decisão por esta Corte Superior. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.688.210/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFORMAÇÃO QUE PODE INDUZIR A PARTE A ERRO. JUSTA CAUSA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte" (fl. 77, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O Tribunal de origem afirma que o seu sistema indica um único prazo de trinta dias, que corresponde à soma dos dois períodos previstos nos arts. 523 e 525 do CPC/2015; e que isso não exime a parte de fazer o pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC/2015), pois a lei é expressa na indicação do período para quitação. 3. Não obstante o argumento da Corte a quo tenha fundamento, certo é que os dados disponibilizados em sistema de acompanhamento de processos, sobretudo em se tratando de contagem de prazos, devem possuir máxima fidelidade e transparência. Então, embora não se trate propriamente de informação equivocada prestada pelo sistema de acompanhamento de processos da Corte a quo, a forma como essa informação foi disponibilizada certamente pode induzir o usuário a erro. 4. Tal situação permite aplicar por analogia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência (...). A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.119.791/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. 2. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 3. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador da aludida pretensão. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.927.639/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Grifados. Portanto, o agravante não poderá ser prejudicado por ato que não desincumbiu, sendo induzido em erro diante do prazo equivocado lançado no sistema. Assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe sobremaneira. Pelo exposto , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS dou PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para afastar a determinação de expedição de RPV complementar . Comunique-se. Intimem-se. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 1 . Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.

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Processo nº 5082174-97.2025.8.21.7000

ID: 307216736

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082174-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE HAX

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

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ANDRE MIRANDA IRACE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5082174-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : MICHELE HAX ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5082174-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : MICHELE HAX ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência Pública. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. observância aos princípios da boa-fé e da confiança. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Lourenço do Sul contra decisão que determinou a expedição de RPV complementar por suposto atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a alegação de erro material induzido por informação equivocada do sistema eproc quanto ao prazo de pagamento da RPV; (ii) a aplicação dos princípios da boa-fé e da confiança legítima para afastar a penalização do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR: À luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça " a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso ." Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim , em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §3º, II; Lei nº 14.757/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Rel. Isabel Dias Almeida, j. 28/04/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL agrava de instrumento em face da decisão proferida no cumprimento de sentença movido por MICHELE HAX , que assim dispôs: [...] Na hipótese dos autos, a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 12/04/2024 ( evento 36, RPV1 ). Desta forma, deve ser observado o prazo de 60 dias estabelecido na Lei nº 14.757/15, bem como no inciso II do §3º do artigo 535 do CPC. [....] Verifico, ainda, através dos documentos juntados, que, tendo sido expedida a RPV para pagamento do crédito e encaminhada ao Órgão Pagador, não ocorreu o pagamento, mesmo já decorridos mais de 60 dias e tendo sido o executado devidamente intimado, em 24/06/2024, para comprovar o pagamento ( evento 44, ATOORD1 ). Assim, estando em atraso no pagamento da dívida, não pode a parte credora ser penalizada pela desídia do executado. Ademais, não há falar em "informação equivocada na contagem de prazo do eproc", pois o prazo de 60 dias da Lei nº 14.757/15, bem como do inciso II do §3º do artigo 535 do CPC, é contado da expedição/entrega da requisição, em nada se confundindo com o prazo processual do sistema eproc. Intimem-se. Decorrido o prazo, novamente à CCalc para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV complementar para pagamento do valor atualizado. Diligências legais. Em suas razões recursais alega a aprte agravante, preliminarmente, o erro material passível de nulidade processual, consistente na indução do Ente Público Municipal a erro quanto ao prazo de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), dada a informação equivocada fornecida pelo sistema Eproc, o que comprometeria a validade do procedimento subsequente. Refere que o pagamento da RPV foi realizado dentro do prazo aberto no sistema eletrônico, de modo que não se configuraria mora apta a ensejar a expedição de nova RPV complementar por suposto atraso. Argumenta que o prazo fixado pelo sistema não se confunde com o prazo legal de 60 dias previsto na Lei Estadual n.º 14.757/2015, a qual, aduziu, não se aplica aos Municípios. Destaca que a prática forense local sempre considerou o prazo aberto no Eproc como parâmetro para o adimplemento, sendo irrazoável a penalização por erro sistêmico. Invocou o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), como fundamento de admissibilidade do recurso, além dos princípios da boa-fé e da confiança, destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite mitigação da exigência legal em caso de indução a erro por sistema eletrônico, com base nos precedentes do REsp n.º 1.324.432/SC e nos Embargos de Divergência no AREsp n.º 1.759.860/PI. Postula a reforma da decisão agravada para fins de: (i) reformar a interlocutória para afastar a pretensão de cálculo por atraso no pagamento da RPV, extinguindo-se a fase de cumprimento de sentença; (ii) alternativamente, conceder efeito suspensivo ao agravo para suspender o processo até julgamento definitivo da insurgência. Pede provimento. Sem agregação de efeito suspensivo, com contrarrazões, o Ministério Público opina pelo provimento do recurso. Vêm conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Insurge-se a parte agravante contra a decisão interlocutória que determinou o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos para apuração de suposto valor devido a título de atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Pois bem. A controvérsia refere à tempestividade do pagamento da RPV considerando o prazo determinado pelo juízo singular - 60 dias -, no sistema E-PROC, também previsto no art. 2º da Lei nº 14.757/2015 1 . Outrossim, o art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Compulsando os autos originários, verifica-se que a RPV foi expedida em 12/04/2024 ( evento 36, RPV1 ). Em 15/04/2024 foi expedida intimação eletrônica do Município prevendo o prazo de 60 dias, com data inicial de 26/04/2024, e final 15/08/2024, (Evento 38). Já em 24/06/2024 o juízo singular determinou a intimação do executado, nos seguintes termos ( evento 44, ATOORD1 ): Ao executado para que comprove o pagamento da RPV expedida no evento 36, RPV1 , em 10 dias, considerando que já transcorreu o prazo para pagamento. No dia 16/07/2024 o Município peticionou aos autos ressaltando que prazo final para pagamento da RPV, previsto na intimação do Evento 38 ( evento 49, PET1 ), era o dia 15/08/2024. Posteriormente, adveio a comprovação do pagamento na data prevista na intimação do Evento 38, conforme petição do evento 59, GUIADEP2 Nesse cenário, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal configura uma hipótese relevante de mitigação da rigidez processual, especialmente quando gera legítima confiança por parte da parte litigante quanto à regularidade do cumprimento de um prazo ou dever processual. Essa tese já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos julgamentos que envolvem o exame da tempestividade recursal ou cumprimento de obrigações dentro de prazo informado erroneamente pelo sistema processual eletrônico. O fundamento jurídico reside nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, que são pilares do Estado de Direito e da segurança jurídica. Esses princípios impõem ao Poder Judiciário o dever de não surpreender o jurisdicionado com penalidades processuais quando este atuou com diligência e confiou em informações oficiais fornecidas por sistemas institucionais, ainda que depois se revelem equivocadas. Em termos práticos, a parte que observa os prazos e orientações que constam do sistema eletrônico do Tribunal – instrumento institucional oficial e obrigatório – não pode ser penalizada pela confiança legítima depositada nessas informações, desde que haja ausência de má-fé processual. Nesse sentido, colaciona-se precedentes julgados em casos idêndicos ao presente por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. O recorrente sustenta que o pagamento ocorreu dentro do prazo disponibilizado pelo sistema Eproc. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração para aferir a tempestividade dos atos processuais, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. No caso concreto, restou demonstrado que o sistema Eproc indicou prazo diverso do previsto na legislação para o pagamento da RPV, gerando legítima expectativa no ente municipal quanto à regularidade do adimplemento. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo assinalado pelo sistema, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para o pagamento da multa. IV. Dispositivo: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ERRO DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA EPROC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5094962-46.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE INFORMAÇÃO. SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." 2. Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim, em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5020706-35.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA E-PROC. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Por se tratar de direito material, referido prazo é contado em dias corridos. 2. Entretanto, o ente municipal foi intimado para adimplemento do RPV com contagem de prazo processual, ou seja, em dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo determinado no sistema, o que induziu o agravante em erro, deve ser reconhecido o adimplemento dentro do limite de 60 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5019711-22.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2025) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno interposto por C. L. M. contra decisão monocrática da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte agravante alegou que a intempestividade resultou de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJE), que indicava prazo final diverso para a interposição do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o erro induzido por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente comprovado, conforme precedentes como o EAREsp n. 1.759.860/PI. 3. No caso concreto, foi demonstrado, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que o sistema eletrônico indicou prazo final diverso, comprovando a ocorrência da falha que induziu a parte agravante a erro. 4. Apesar de reconhecida a justa causa e afastada a intempestividade, não se pode conhecer do recurso especial, pois as alegações de violação do art. 1.659, I, do Código Civil e de dissídio jurisprudencial demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não demonstrou que o imóvel foi adquirido antes da união estável, o que impede a modificação da decisão por esta Corte Superior. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.688.210/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFORMAÇÃO QUE PODE INDUZIR A PARTE A ERRO. JUSTA CAUSA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte" (fl. 77, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O Tribunal de origem afirma que o seu sistema indica um único prazo de trinta dias, que corresponde à soma dos dois períodos previstos nos arts. 523 e 525 do CPC/2015; e que isso não exime a parte de fazer o pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC/2015), pois a lei é expressa na indicação do período para quitação. 3. Não obstante o argumento da Corte a quo tenha fundamento, certo é que os dados disponibilizados em sistema de acompanhamento de processos, sobretudo em se tratando de contagem de prazos, devem possuir máxima fidelidade e transparência. Então, embora não se trate propriamente de informação equivocada prestada pelo sistema de acompanhamento de processos da Corte a quo, a forma como essa informação foi disponibilizada certamente pode induzir o usuário a erro. 4. Tal situação permite aplicar por analogia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência (...). A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.119.791/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. 2. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 3. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador da aludida pretensão. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.927.639/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Grifados. Portanto, o agravante não poderá ser prejudicado por ato que não desincumbiu, sendo induzido em erro diante do prazo equivocado lançado no sistema. Assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe sobremaneira. Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para afastar a determinação de expedição de RPV complementar . 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3 . Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4 . LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 1 . Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.

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Processo nº 5113252-12.2025.8.21.7000

ID: 307222329

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113252-12.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN PADILHA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

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ANDRE MIRANDA IRACE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5113252-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : MIRIAN PADILHA ADVOGADO(A) : ANDR… Agravo de Instrumento Nº 5113252-12.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : MIRIAN PADILHA ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência Pública. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. observância aos princípios da boa-fé e da confiança I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Lourenço do Sul contra decisão que determinou a expedição de RPV complementar por suposto atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a alegação de erro material induzido por informação equivocada do sistema Eproc quanto ao prazo de pagamento da RPV; (ii) a aplicação dos princípios da boa-fé e da confiança legítima para afastar a penalização do ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR: À luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça " a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso ." Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim , em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §3º, II; Lei nº 14.757/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Rel. Isabel Dias Almeida, j. 28/04/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL agrava de instrumento em face da decisão proferida no cumprimento de sentença movido por MIRIAN PADILHA , que assim dispôs: [...] Na hipótese dos autos, a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 22/04/2024 ( evento 34, RPV1 ). Desta forma, deve ser observado o prazo de 60 dias estabelecido na Lei nº 14.757/15, bem como no inciso II do §3º do artigo 535 do CPC. [....] Verifico, ainda, através dos documentos juntados, que, tendo sido expedida a RPV para pagamento do crédito e encaminhada ao Órgão Pagador, não ocorreu o pagamento, mesmo já decorridos mais de 60 dias e tendo sido o executado devidamente intimado, em 25/06/2024, para comprovar o pagamento ( evento 41, ATOORD1 ). Assim, estando em atraso no pagamento da dívida, não pode a parte credora ser penalizada pela desídia do executado. Ademais, não há falar em "informação equivocada na contagem de prazo do eproc", pois o prazo de 60 dias da Lei nº 14.757/15, bem como do inciso II do §3º do artigo 535 do CPC, é contado da expedição/entrega da requisição, em nada se confundindo com o prazo processual do sistema eproc. Intimem-se. Decorrido o prazo, novamente à CCalc para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV complementar para pagamento do valor atualizado. Diligências legais. Em suas razões recursais alega a aprte agravante, preliminarmente, o erro material passível de nulidade processual, consistente na indução do Ente Público Municipal a erro quanto ao prazo de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), dada a informação equivocada fornecida pelo sistema eproc, o que comprometeria a validade do procedimento subsequente. Refere que o pagamento da RPV foi realizado dentro do prazo aberto no sistema eletrônico, de modo que não se configuraria mora apta a ensejar a expedição de nova RPV complementar por suposto atraso. Argumenta que o prazo fixado pelo sistema não se confunde com o prazo legal de 60 dias previsto na Lei Estadual n.º 14.757/2015, a qual, aduziu, não se aplica aos Municípios. Destaca que a prática forense local sempre considerou o prazo aberto no eproc como parâmetro para o adimplemento, sendo irrazoável a penalização por erro sistêmico. Invocou o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), como fundamento de admissibilidade do recurso, além dos princípios da boa-fé e da confiança, destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite mitigação da exigência legal em caso de indução a erro por sistema eletrônico, com base nos precedentes do REsp n.º 1.324.432/SC e nos Embargos de Divergência no AREsp n.º 1.759.860/PI. Postula a reforma da decisão agravada para fins de: (i) reformar a interlocutória para afastar a pretensão de cálculo por atraso no pagamento da RPV, extinguindo-se a fase de cumprimento de sentença; (ii) alternativamente, conceder efeito suspensivo ao agravo para suspender o processo até julgamento definitivo da insurgência. Pede provimento. Com agregação de efeito suspensivo, com contrarrazões, o Ministério Público deixa de exarar parecer relativo ao mérito da questão aqui tratada. Vêm conclusos os autos para julgamento. Observado o disposto nos arts. 931 e 934 do CPC. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Insurge-se a parte agravante contra a decisão interlocutória que determinou o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos para apuração de suposto valor devido a título de atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Pois bem. A controvérsia refere à tempestividade do pagamento da RPV considerando o prazo determinado pelo juízo singular - 60 dias -, no sistema E-PROC, também previsto no art. 2º da Lei nº 14.757/2015 1 . Outrossim, o art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Compulsando os autos originários, verifica-se que a RPV foi expedida em 12/04/2024 ( evento 34, RPV1 ). Em 23/04/2024 foi expedida intimação eletrônica do Município prevendo o prazo de 60 dias, com data inicial de 26/04/2024, e final 15/08/2024, (Evento 36). Já em 25/06/2024 o juízo singular determinou a intimação do executado, nos seguintes termos ( evento 41, ATOORD1 ): Ao executado para que comprove o pagamento da RPV expedida no evento 34, RPV1 , em 10 dias, considerando que já transcorreu o prazo para pagamento. No dia 19/07/2024 o Município peticionou aos autos ressaltando que prazo final para pagamento da RPV, previsto na intimação do Evento 38 ( evento 45, PET1 ), era o dia 22/08/2024. Posteriormente, adveio a comprovação do pagamento na data prevista na intimação do Evento 36, conforme petição do evento 51, GUIADEP2 Nesse cenário, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal configura uma hipótese relevante de mitigação da rigidez processual, especialmente quando gera legítima confiança por parte da parte litigante quanto à regularidade do cumprimento de um prazo ou dever processual. Essa tese já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos julgamentos que envolvem o exame da tempestividade recursal ou cumprimento de obrigações dentro de prazo informado erroneamente pelo sistema processual eletrônico. O fundamento jurídico reside nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, que são pilares do Estado de Direito e da segurança jurídica. Esses princípios impõem ao Poder Judiciário o dever de não surpreender o jurisdicionado com penalidades processuais quando este atuou com diligência e confiou em informações oficiais fornecidas por sistemas institucionais, ainda que depois se revelem equivocadas. Em termos práticos, a parte que observa os prazos e orientações que constam do sistema eletrônico do Tribunal – instrumento institucional oficial e obrigatório – não pode ser penalizada pela confiança legítima depositada nessas informações, desde que haja ausência de má-fé processual. Nesse sentido, colaciona-se precedentes julgados em casos idêndicos ao presente por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. O recorrente sustenta que o pagamento ocorreu dentro do prazo disponibilizado pelo sistema Eproc. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração para aferir a tempestividade dos atos processuais, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. No caso concreto, restou demonstrado que o sistema Eproc indicou prazo diverso do previsto na legislação para o pagamento da RPV, gerando legítima expectativa no ente municipal quanto à regularidade do adimplemento. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo assinalado pelo sistema, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para o pagamento da multa. IV. Dispositivo: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ERRO DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA EPROC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5094962-46.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE INFORMAÇÃO. SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." 2. Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim, em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5020706-35.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA E-PROC. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Por se tratar de direito material, referido prazo é contado em dias corridos. 2. Entretanto, o ente municipal foi intimado para adimplemento do RPV com contagem de prazo processual, ou seja, em dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo determinado no sistema, o que induziu o agravante em erro, deve ser reconhecido o adimplemento dentro do limite de 60 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5019711-22.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2025) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno interposto por C. L. M. contra decisão monocrática da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte agravante alegou que a intempestividade resultou de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJE), que indicava prazo final diverso para a interposição do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o erro induzido por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente comprovado, conforme precedentes como o EAREsp n. 1.759.860/PI. 3. No caso concreto, foi demonstrado, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que o sistema eletrônico indicou prazo final diverso, comprovando a ocorrência da falha que induziu a parte agravante a erro. 4. Apesar de reconhecida a justa causa e afastada a intempestividade, não se pode conhecer do recurso especial, pois as alegações de violação do art. 1.659, I, do Código Civil e de dissídio jurisprudencial demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não demonstrou que o imóvel foi adquirido antes da união estável, o que impede a modificação da decisão por esta Corte Superior. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.688.210/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFORMAÇÃO QUE PODE INDUZIR A PARTE A ERRO. JUSTA CAUSA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte" (fl. 77, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O Tribunal de origem afirma que o seu sistema indica um único prazo de trinta dias, que corresponde à soma dos dois períodos previstos nos arts. 523 e 525 do CPC/2015; e que isso não exime a parte de fazer o pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC/2015), pois a lei é expressa na indicação do período para quitação. 3. Não obstante o argumento da Corte a quo tenha fundamento, certo é que os dados disponibilizados em sistema de acompanhamento de processos, sobretudo em se tratando de contagem de prazos, devem possuir máxima fidelidade e transparência. Então, embora não se trate propriamente de informação equivocada prestada pelo sistema de acompanhamento de processos da Corte a quo, a forma como essa informação foi disponibilizada certamente pode induzir o usuário a erro. 4. Tal situação permite aplicar por analogia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência (...). A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.119.791/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. 2. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 3. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador da aludida pretensão. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.927.639/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Grifados. Portanto, o agravante não poderá ser prejudicado por ato que não desincumbiu, sendo induzido em erro diante do prazo equivocado lançado no sistema. Assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe sobremaneira. Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para afastar a determinação de expedição de RPV complementar . Comunique-se. Intimem-se. 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3 . Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4 . LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 1 . Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.

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Processo nº 5092091-43.2025.8.21.7000

ID: 307222359

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5092091-43.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENI ROHDE KROLOW

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE MIRANDA IRACE

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ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

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Agravo de Instrumento Nº 5092091-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : GENI ROHDE KROLOW ADVOGADO(A) : E… Agravo de Instrumento Nº 5092091-43.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : GENI ROHDE KROLOW ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência Pública. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. observância aos princípios da boa-fé e da confiança. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. RAZÕES DE DECIDIR: À luz do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça " a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso ." Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim , em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §3º, II; Lei nº 14.757/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 28/04/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL agrava de instrumento em face da decisão proferida no cumprimento de sentença movido por GENI ROHDE KROLOW , que assim dispôs: [...] Na hipótese dos autos, a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 12/04/2024 ( evento 36, RPV1 ). Desta forma, deve ser observado o prazo de 60 dias estabelecido na Lei nº 14.757/15, bem como no inciso II do §3º do artigo 535 do CPC. [....] Verifico, ainda, através dos documentos juntados, que, tendo sido expedida a RPV para pagamento do crédito e encaminhada ao Órgão Pagador, não ocorreu o pagamento, mesmo já decorridos mais de 60 dias e tendo sido o executado devidamente intimado, em 24/06/2024, para comprovar o pagamento ( evento 44, ATOORD1 ). Assim, estando em atraso no pagamento da dívida, não pode a parte credora ser penalizada pela desídia do executado. Ademais, não há falar em "informação equivocada na contagem de prazo do eproc", pois o prazo de 60 dias da Lei nº 14.757/15, bem como do inciso II do §3º do artigo 535 do CPC, é contado da expedição/entrega da requisição, em nada se confundindo com o prazo processual do sistema eproc. Intimem-se. Decorrido o prazo, novamente à CCalc para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV complementar para pagamento do valor atualizado. Diligências legais. Em suas razões recursais alega a aprte agravante, preliminarmente, o erro material passível de nulidade processual, consistente na indução do Ente Público Municipal a erro quanto ao prazo de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), dada a informação equivocada fornecida pelo sistema eproc, o que comprometeria a validade do procedimento subsequente. Refere que o pagamento da RPV foi realizado dentro do prazo aberto no sistema eletrônico, de modo que não se configuraria mora apta a ensejar a expedição de nova RPV complementar por suposto atraso. Argumenta que o prazo fixado pelo sistema não se confunde com o prazo legal de 60 dias previsto na Lei Estadual n.º 14.757/2015, a qual, aduziu, não se aplica aos Municípios. Destaca que a prática forense local sempre considerou o prazo aberto no eproc como parâmetro para o adimplemento, sendo irrazoável a penalização por erro sistêmico. Invocou o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), como fundamento de admissibilidade do recurso, além dos princípios da boa-fé e da confiança, destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite mitigação da exigência legal em caso de indução a erro por sistema eletrônico, com base nos precedentes do REsp n.º 1.324.432/SC e nos Embargos de Divergência no AREsp n.º 1.759.860/PI. Postula a reforma da decisão agravada para fins de: (i) reformar a interlocutória para afastar a pretensão de cálculo por atraso no pagamento da RPV, extinguindo-se a fase de cumprimento de sentença; (ii) alternativamente, conceder efeito suspensivo ao agravo para suspender o processo até julgamento definitivo da insurgência. Pede provimento. Sem agregação de efeito suspensivo, com contrarrazões, o Ministério Público deixa de exarar parecer relativo ao mérito da questão aqui tratada. Vêm conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Insurge-se a parte agravante contra a decisão interlocutória que determinou o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos para apuração de suposto valor devido a título de atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Pois bem. A controvérsia refere à tempestividade do pagamento da RPV considerando o prazo determinado pelo juízo singular - 60 dias -, no sistema E-PROC, também previsto no art. 2º da Lei nº 14.757/2015 1 . Outrossim, o art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Compulsando os autos originários, verifica-se que a RPV foi expedida em 12/04/2024 ( evento 36, RPV1 ). Em 15/04/2024 foi expedida intimação eletrônica do Município prevendo o prazo de 60 dias, com data inicial de 26/04/2024, e final 15/08/2024, (Evento 38). Já em 24/06/2024 o juízo singular determinou a intimação do executado, nos seguintes termos ( evento 44, ATOORD1 ): Ao executado para que comprove o pagamento da RPV expedida no evento 36, RPV1 , em 10 dias, considerando que já transcorreu o prazo para pagamento. No dia 16/07/2024 o Município peticionou aos autos ressaltando que prazo final para pagamento da RPV, previsto na intimação do Evento 38 ( evento 49, PET1 ), era o dia 15/08/2024. Posteriormente, adveio a comprovação do pagamento na data prevista na intimação do Evento 38, conforme petição do evento 61, GUIADEP2 Nesse cenário, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal configura uma hipótese relevante de mitigação da rigidez processual, especialmente quando gera legítima confiança por parte da parte litigante quanto à regularidade do cumprimento de um prazo ou dever processual. Essa tese já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos julgamentos que envolvem o exame da tempestividade recursal ou cumprimento de obrigações dentro de prazo informado erroneamente pelo sistema processual eletrônico. O fundamento jurídico reside nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, que são pilares do Estado de Direito e da segurança jurídica. Esses princípios impõem ao Poder Judiciário o dever de não surpreender o jurisdicionado com penalidades processuais quando este atuou com diligência e confiou em informações oficiais fornecidas por sistemas institucionais, ainda que depois se revelem equivocadas. Em termos práticos, a parte que observa os prazos e orientações que constam do sistema eletrônico do Tribunal – instrumento institucional oficial e obrigatório – não pode ser penalizada pela confiança legítima depositada nessas informações, desde que haja ausência de má-fé processual. Nesse sentido, colaciona-se precedentes julgados em casos idêndicos ao presente por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. O recorrente sustenta que o pagamento ocorreu dentro do prazo disponibilizado pelo sistema Eproc. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração para aferir a tempestividade dos atos processuais, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. No caso concreto, restou demonstrado que o sistema Eproc indicou prazo diverso do previsto na legislação para o pagamento da RPV, gerando legítima expectativa no ente municipal quanto à regularidade do adimplemento. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo assinalado pelo sistema, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para o pagamento da multa. IV. Dispositivo: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ERRO DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA EPROC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5094962-46.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE INFORMAÇÃO. SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." 2. Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim, em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5020706-35.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA E-PROC. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Por se tratar de direito material, referido prazo é contado em dias corridos. 2. Entretanto, o ente municipal foi intimado para adimplemento do RPV com contagem de prazo processual, ou seja, em dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo determinado no sistema, o que induziu o agravante em erro, deve ser reconhecido o adimplemento dentro do limite de 60 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5019711-22.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2025) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno interposto por C. L. M. contra decisão monocrática da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte agravante alegou que a intempestividade resultou de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJE), que indicava prazo final diverso para a interposição do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o erro induzido por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente comprovado, conforme precedentes como o EAREsp n. 1.759.860/PI. 3. No caso concreto, foi demonstrado, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que o sistema eletrônico indicou prazo final diverso, comprovando a ocorrência da falha que induziu a parte agravante a erro. 4. Apesar de reconhecida a justa causa e afastada a intempestividade, não se pode conhecer do recurso especial, pois as alegações de violação do art. 1.659, I, do Código Civil e de dissídio jurisprudencial demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não demonstrou que o imóvel foi adquirido antes da união estável, o que impede a modificação da decisão por esta Corte Superior. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.688.210/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFORMAÇÃO QUE PODE INDUZIR A PARTE A ERRO. JUSTA CAUSA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte" (fl. 77, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O Tribunal de origem afirma que o seu sistema indica um único prazo de trinta dias, que corresponde à soma dos dois períodos previstos nos arts. 523 e 525 do CPC/2015; e que isso não exime a parte de fazer o pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC/2015), pois a lei é expressa na indicação do período para quitação. 3. Não obstante o argumento da Corte a quo tenha fundamento, certo é que os dados disponibilizados em sistema de acompanhamento de processos, sobretudo em se tratando de contagem de prazos, devem possuir máxima fidelidade e transparência. Então, embora não se trate propriamente de informação equivocada prestada pelo sistema de acompanhamento de processos da Corte a quo, a forma como essa informação foi disponibilizada certamente pode induzir o usuário a erro. 4. Tal situação permite aplicar por analogia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência (...). A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.119.791/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. 2. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 3. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador da aludida pretensão. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.927.639/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Grifados. Portanto, o agravante não poderá ser prejudicado por ato que não desincumbiu, sendo induzido em erro diante do prazo equivocado lançado no sistema. Assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe sobremaneira. Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, dou PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para afastar a determinação de expedição de RPV complementar . Comunique-se. Intimem-se 1 . Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2 . Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3 . Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4 . LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 1 . Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.

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Processo nº 5082206-05.2025.8.21.7000

ID: 307222370

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082206-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA KATH RAUPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

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ANDRE MIRANDA IRACE

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Agravo de Instrumento Nº 5082206-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : LUCIANA KATH RAUPP ADV… Agravo de Instrumento Nº 5082206-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : LUCIANA KATH RAUPP ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência Pública. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. observância aos princípios da boa-fé e da confiança. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Lourenço do Sul contra decisão que determinou a expedição de RPV complementar por suposto atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, considerando os princípios da boa-fé e da confiança. III. RAZÕES DE DECIDIR: À luz do entedimento assente do Superior Tribunal de Justiça " a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso ." Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim , em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §3º, II; Lei nº 14.757/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 28/04/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL agrava de instrumento em face da decisão proferida no cumprimento de sentença movido por LUCIANA KATH RAUPP , que assim dispôs: [...] Na hipótese dos autos, a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 12/04/2024 ( evento 34, RPV1 ). Desta forma, deve ser observado o prazo de 60 dias estabelecido na Lei nº 14.757/15, bem como no inciso II do §3º do artigo 535 do CPC. Nesse sentido, colaciono julgados do e. TJRS sobre a questão: [.....] Verifico, ainda, através dos documentos juntados, que, tendo sido expedida a RPV para pagamento do crédito e encaminhada ao Órgão Pagador, não ocorreu o pagamento, mesmo já decorridos mais de 60 dias e tendo sido o executado devidamente intimado, em 24/06/2024, para comprovar o pagamento ( evento 42, ATOORD1 ). Assim, estando em atraso no pagamento da dívida, não pode a parte credora ser penalizada pela desídia do executado. Ademais, não há falar em "informação equivocada na contagem de prazo do eproc", pois o prazo de 60 dias da Lei nº 14.757/15, bem como do inciso II do §3º do artigo 535 do CPC, é contado da expedição/entrega da requisição, em nada se confundindo com o prazo processual do sistema eproc. Intimem-se. Decorrido o prazo, novamente à CCalc para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV complementar para pagamento do valor atualizado. Diligências legais. Em suas razões recursais alega a aprte agravante, preliminarmente, o erro material passível de nulidade processual, consistente na indução do Ente Público Municipal a erro quanto ao prazo de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), dada a informação equivocada fornecida pelo sistema eproc, o que comprometeria a validade do procedimento subsequente. Refere que o pagamento da RPV foi realizado dentro do prazo aberto no sistema eletrônico, de modo que não se configuraria mora apta a ensejar a expedição de nova RPV complementar por suposto atraso. Argumenta que o prazo fixado pelo sistema não se confunde com o prazo legal de 60 dias previsto na Lei Estadual n.º 14.757/2015, a qual, aduziu, não se aplica aos Municípios. Destaca que a prática forense local sempre considerou o prazo aberto no eproc como parâmetro para o adimplemento, sendo irrazoável a penalização por erro sistêmico. Invocou o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), como fundamento de admissibilidade do recurso, além dos princípios da boa-fé e da confiança, destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite mitigação da exigência legal em caso de indução a erro por sistema eletrônico, com base nos precedentes do REsp n.º 1.324.432/SC e nos Embargos de Divergência no AREsp n.º 1.759.860/PI. Postula a reforma da decisão agravada para fins de: (i) reformar a interlocutória para afastar a pretensão de cálculo por atraso no pagamento da RPV, extinguindo-se a fase de cumprimento de sentença; (ii) alternativamente, conceder efeito suspensivo ao agravo para suspender o processo até julgamento definitivo da insurgência. Pede provimento. Sem agregação de efeito suspensivo, com contrarrazões, o Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. Vêm conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Insurge-se a parte agravante contra a decisão interlocutória que determinou o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos para apuração de suposto valor devido a título de atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Pois bem. A controvérsia refere à tempestividade do pagamento da RPV considerando o prazo determinado pelo juízo singular - 60 dias -, no sistema E-PROC, também previsto no art. 2º da Lei nº 14.757/2015 1 . Outrossim, o art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Compulsando os autos originários, verifica-se que a RPV foi expedida em 12/04/2024 ( evento 34, RPV1 ). Em 15/04/2024 foi expedida intimação eletrônica do Município prevendo o prazo de 60 dias, com data inicial de 26/04/2024, e final 15/08/2024, (Evento 36). Já em 24/06/2024 o juízo singular determinou a intimação do executado, nos seguintes termos ( evento 42, ATOORD1 ): Ao executado para que comprove o pagamento da RPV expedida no evento 34, RPV1 , em 10 dias, considerando que já transcorreu o prazo para pagamento. No dia 17/07/2024 o Município peticionou aos autos ressaltando que prazo final para pagamento da RPV, previsto na intimação do Evento 36 ( evento 47, PET1 ), era o dia 15/08/2024. Posteriormente, adveio a comprovação do pagamento na data prevista na intimação do Evento 36, conforme petição do evento 59, GUIADEP2 Nesse cenário, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal configura uma hipótese relevante de mitigação da rigidez processual, especialmente quando gera legítima confiança por parte da parte litigante quanto à regularidade do cumprimento de um prazo ou dever processual. Essa tese já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos julgamentos que envolvem o exame da tempestividade recursal ou cumprimento de obrigações dentro de prazo informado erroneamente pelo sistema processual eletrônico. O fundamento jurídico reside nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, que são pilares do Estado de Direito e da segurança jurídica. Esses princípios impõem ao Poder Judiciário o dever de não surpreender o jurisdicionado com penalidades processuais quando este atuou com diligência e confiou em informações oficiais fornecidas por sistemas institucionais, ainda que depois se revelem equivocadas. Em termos práticos, a parte que observa os prazos e orientações que constam do sistema eletrônico do Tribunal – instrumento institucional oficial e obrigatório – não pode ser penalizada pela confiança legítima depositada nessas informações, desde que haja ausência de má-fé processual. Nesse sentido, colaciona-se precedentes julgados em casos idêndicos ao presente por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. O recorrente sustenta que o pagamento ocorreu dentro do prazo disponibilizado pelo sistema Eproc. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração para aferir a tempestividade dos atos processuais, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. No caso concreto, restou demonstrado que o sistema Eproc indicou prazo diverso do previsto na legislação para o pagamento da RPV, gerando legítima expectativa no ente municipal quanto à regularidade do adimplemento. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo assinalado pelo sistema, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para o pagamento da multa. IV. Dispositivo: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ERRO DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA EPROC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5094962-46.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE INFORMAÇÃO. SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." 2. Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim, em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5020706-35.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA E-PROC. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Por se tratar de direito material, referido prazo é contado em dias corridos. 2. Entretanto, o ente municipal foi intimado para adimplemento do RPV com contagem de prazo processual, ou seja, em dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo determinado no sistema, o que induziu o agravante em erro, deve ser reconhecido o adimplemento dentro do limite de 60 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5019711-22.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2025) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno interposto por C. L. M. contra decisão monocrática da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte agravante alegou que a intempestividade resultou de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJE), que indicava prazo final diverso para a interposição do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o erro induzido por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente comprovado, conforme precedentes como o EAREsp n. 1.759.860/PI. 3. No caso concreto, foi demonstrado, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que o sistema eletrônico indicou prazo final diverso, comprovando a ocorrência da falha que induziu a parte agravante a erro. 4. Apesar de reconhecida a justa causa e afastada a intempestividade, não se pode conhecer do recurso especial, pois as alegações de violação do art. 1.659, I, do Código Civil e de dissídio jurisprudencial demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não demonstrou que o imóvel foi adquirido antes da união estável, o que impede a modificação da decisão por esta Corte Superior. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.688.210/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFORMAÇÃO QUE PODE INDUZIR A PARTE A ERRO. JUSTA CAUSA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte" (fl. 77, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O Tribunal de origem afirma que o seu sistema indica um único prazo de trinta dias, que corresponde à soma dos dois períodos previstos nos arts. 523 e 525 do CPC/2015; e que isso não exime a parte de fazer o pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC/2015), pois a lei é expressa na indicação do período para quitação. 3. Não obstante o argumento da Corte a quo tenha fundamento, certo é que os dados disponibilizados em sistema de acompanhamento de processos, sobretudo em se tratando de contagem de prazos, devem possuir máxima fidelidade e transparência. Então, embora não se trate propriamente de informação equivocada prestada pelo sistema de acompanhamento de processos da Corte a quo, a forma como essa informação foi disponibilizada certamente pode induzir o usuário a erro. 4. Tal situação permite aplicar por analogia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência (...). A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.119.791/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. 2. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 3. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador da aludida pretensão. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.927.639/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Grifados. Portanto, o agravante não poderá ser prejudicado por ato que não desincumbiu, sendo induzido em erro diante do prazo equivocado lançado no sistema. Assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe sobremaneira. Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, dou PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para afastar a determinação de expedição de RPV complementar . 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 1 . Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.

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Aline Nickhorn Maciel e outros x Aline Noal Borghetti e outros

ID: 297905145

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077620-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NICKHORN MACIEL PAULO SERGIO BISSO ARANDA RODRIGO NICKHORN MACIEL SONIA MARLEI NICKHORN

Polo Passivo:

ALINE NOAL BORGHETTI ALLAN MAGALHAES BONAMIGO CRISTIANO MANOEL BORGHETTI ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO

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CASSIANO HENRIQUE HÜNING

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ANA PAOLA SELVA

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LUCAS CANDIDO MAYER

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LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS

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HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5077620-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : PAULO SERGIO BISSO ARANDA ADVOGADO(A) : LUCAS C… Agravo de Instrumento Nº 5077620-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : PAULO SERGIO BISSO ARANDA ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : RODRIGO NICKHORN MACIEL ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : ALINE NICKHORN MACIEL ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVANTE : SONIA MARLEI NICKHORN (Sucessão) ADVOGADO(A) : LUCAS CANDIDO MAYER (OAB RS085183) ADVOGADO(A) : ANA PAOLA SELVA (OAB RS098696) AGRAVADO : ALINE NOAL BORGHETTI ADVOGADO(A) : HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN (OAB RS090026) ADVOGADO(A) : LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS (OAB RS085818) AGRAVADO : CRISTIANO MANOEL BORGHETTI ADVOGADO(A) : HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN (OAB RS090026) ADVOGADO(A) : LUIS RONALDO FORTES DE BARCELLOS (OAB RS085818) AGRAVADO : ALLAN MAGALHAES BONAMIGO ADVOGADO(A) : Cassiano Henrique Hüning (OAB RS064334) AGRAVADO : ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO ADVOGADO(A) : ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO (OAB RS018336) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. GRATUIDADE DEFERIDA À SUCESSÃO. REVOGAÇÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS DOS SUCESSORES. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO ANTERIOR. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME . Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto e em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de existência de negócio jurídico e rescisória, revogou a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora/agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste na análise da revogação da gratuidade da justiça anteriormente deferida, considerando a alegação de insuficiência econômica dos sucessores. III. RAZÕES DE DECIDIR. Em se tratando de demanda ajuizada em representação de pessoa falecida pelos seus sucessores, a análise do pedido de gratuidade deve ser realizada com base no patrimônio total deixado pelo Espólio, e não sobre o patrimônio pertencente e rendimentos auferidos pelos sucessores da de cujus . E, no caso, como constou na decisão anterior, o único bem deixado pela falecida é o próprio objeto da demanda, patrimônio imobilizado que não se encontra na posse e administração do Espólio, mas sim da corré impugnante. Assim, tendo em vista que a gratuidade da justiça foi deferida em grau recursal considerando apenas o patrimônio da Sucessão para fins de impugnação dessa, deveria a parte corré/co-agravada comprovar que o patrimônio deixado pela de cujus é superior ao bem objeto da lide. O que não ocorreu. Consequentemente, a decisão ora recorrida deve ser reformada. Inclusive porque não observado que a gratuidade anteriormente deferida em grau recursal não se destinou aos sucessores; mas sim à Sucessão. Não sendo sequer viável a revogação de um direito que não foi reconhecido a esses, mas sim, a quem representam. Dessa forma, é caso de desconstituição da decisão recorrida, para restabelecer a gratuidade deferida à Sucessão; e revogar a multa por litigância de má-fé aplicada. IV. DISPOSITIVO . Decisão desconstituída, em decisão monocrática. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Sucessão de SONIA MARLEI NICKHORN , representada pelos sucessores PAULO SERGIO BISSO ARANDA , RODRIGO NICKHORN MACIEL , ALINE NICKHORN MACIEL e em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de existência de negócio jurídico e rescisória, movida contra ALINE NOAL BORGHETTI , Sucessão de ONIX JUVENIL BONAMIGO , CRISTIANO MANOEL BORGHETTI , ALLAN MAGALHAES BONAMIGO e ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO , revogou a gratuidade da justiça outrora deferida à parte autora/agravante ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 215, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere a parte agravante que não possui recursos suficientes para suportar os gravames decorrentes da lide, razão pela qual faz jus à gratuidade judiciária. Argumenta que foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação de sua situação econômica. Discorre sobre os documentos aportados no feito. Alega que não houve omissão de informações, não devendo prosperar a multa por litigância de má-fé. Aponta que não é necessário o caráter de miserabilidade para a garantia da gratuidade. Pontua que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Relata que eventual indeferimento da gratuidade da justiça impossibilitará o seu acesso à justiça. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento, para revogar a decisão recorrida, deferindo-se a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC), e passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, bem como tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Trata-se, na origem, de ação de declaratória de existência de negócio jurídico de compra e venda, rescisão por inadimplemento, declaração de simulação e cancelamento de registro público, ajuizada pela parte autora/agravante em face da parte ré/agravada ( processo 5001364-41.2025.8.21.0015/RS, evento 1, INIC1 ). Citada, a corré/co-agravada ROZANE RAMGRAB DE MAGALHÃES BONAMIGO apresentou impugnação à gratuidade da justiça deferida anteriormente à parte autora/agravante ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 177, PET3 ). Intimada ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 193, DESPADEC1 ), a parte autora/agravante apresentou a declaração de imposto de renda de todos os sucessores ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 213, PET1 ). O Juízo a quo revogou a gratuidade da justiça anteriormente deferida nos seguintes termos ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 215, DESPADEC1 ): Trata-se de impugnação à concessão de gratuidade de justiça apresentada por Rozane Ramgrab de Magalhães Bonamigo em face de Sucessão de Sonia Marlei Nickhorn , representada por seus herdeiros Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel . A impugnante alega que os autores possuem condições financeiras incompatíveis com o benefício da gratuidade, omitindo bens e renda em suas declarações. Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que a parte impugnante trouxe elementos suficientes para infirmar a presunção de hipossuficiência dos autores. Da análise da situação financeira dos autores: Aline Nickhorn Maciel e Paulo Sergio Bisso Aranda : São casados e residem em Copacabana, Rio de Janeiro/RJ e, portanto, compõe um único núcleo familiar. Aline possui um veículo Nissan Kicks Advance CVT 2021/22 e uma quota-parte em uma renomada loja de materiais de construção deste município. Paulo, segundo sua declaração de renda juntada no evento evento 213, COMP5 possui patrimônio avaliado em quase 3 milhões de reais. RODRIGO NICKHORN MACIEL : Exerce a profissão de dentista e possui um veículo Honda H-RV 2017, além de uma quota-parte na empresa de materiais de construção. Da decisão prolatada no processo nº 5000144-66.2020.8.21.0020: Foi revogada a AJG dos autores Aline, Paulo e Rodrigo, com base na análise financeira e econômica realizada, conforme consta nos autos do processo noticiado. Os autores foram inclusive condenados por litigância de má-fé, demonstrando uma tentativa de induzir o juízo em erro, alterando a verdade sobre as suas condições econômico-financeiras para obter o benefício da gratuidade. A Constituição Federal assegura o acesso à justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). No entanto, a parte que busca tal benefício deve agir com lealdade e boa-fé, apresentando sua real condição financeira. No caso em tela, a conduta dos autores de omitir bens e renda, conforme demonstrado nos autos, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC. Diante do exposto, e com base nos documentos e fundamentos apresentados, REVOGO a gratuidade judiciária concedida aos autores Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel . [...] Dessa decisão recorre a parte autora/agravante ( evento 1, INIC1 ). Pois bem. Entendo que é caso de desconstituição da decisão recorrida e de julgar prejudicado o recurso. Explico. A demanda está proposta em nome da SUCESSÃO de SONIA MARLEI NICKHORN , sendo apenas representada pelos seus sucessores, em razão de inexistir procedimento de inventário tramitando ou já concluído. Dessa forma, em se tratando de demanda ajuizada em representação de pessoa falecida pelos seus sucessores, a análise do pedido de gratuidade deve ser realizada com base no patrimônio total deixado pelo Espólio, e não sobre o patrimônio pertencente e rendimentos auferidos pelos sucessores da de cujus . Inclusive, quando do indeferimento da gratuidade da justiça pelo Juízo a quo ( processo 5001172-35.2021.8.21.0020/RS, evento 7, DESPADEC1 ), a parte autora/agravante interpôs agravo de instrumento ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), sendo esse julgado provido, nos seguintes termos ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ): [...] A parte agravante recorre sustentando que não sobreveio aos autos qualquer elemento que pudesse dar margem quanto a não hipossuficiência dos Agravantes, ao contrário, toda documentação juntada demonstra claramente a hipossuficiência dos Agravantes, e mesmo assim o R. Juízo de origem indeferiu o pedido de concessão do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita - AJG na fase inicial dos autos de origem; que resta comprovando, portanto, que os Agravantes não possuem recursos suficientes para suportar os gravames decorrentes da lide sem causar prejuízos a sua própria manutenção e subsistência, conforme comprovam os argumentos fáticos expostos, a declaração de hipossuficiência, e demais documentos anexados a exordial; que a existência de patrimônio imobilizado não obsta a concessão do benefício desde que a postulante não tenha recursos líquidos sobejando e comprove renda que não lhe permita atender as despesas do processo sem prejuízo à sua subsistência ou de sua família, ou seja, patrimônio imobilizado não demonstra, necessariamente, capacidade financeira, ao menos para o fim pretendido . Por primeiro, cabe repisar que o espólio é ente jurídico sui generis , com capacidade para estar em juízo; e portanto, pode fazer jus à gratuidade da justiça se não dispuser de recursos líquidos. Destarte, o único bem de que se tem prova ser do espólio é o objeto da presente demanda; não há nos autos prova de que Sônia tenha deixado recursos líquidos; as custas serão de R$ 10.000,00; e se impõe a reforma da decisão, no ponto. Assim, é caso de concessão do benefício. Com efeito, o CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou à pessoa jurídica (art. 98 caput ) com insuficiência de recursos as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O espólio é ente jurídico sui generis , com capacidade para estar em juízo, representado ativa e passivamente pelo inventariante (art. 75, VII) e, portanto, sujeito de concessão do benefício se demonstrado a inexistência de recursos líquidos suficientes. Circunstância dos autos em que se impõe conceder o benefício ensejando que se instaure a relação jurídica processual. Portanto, no ponto, o recurso merece provimento. [...] (grifei) Como constou na decisão proferida pelo saudoso Desembargador João Moreno Pomar, Relator do referido recurso, para análise do pedido de gratuidade da justiça da parte autora/agravante, Sucessão de SONIA MARLEI NICKHORN , necessária a verificação da existência de recursos líquidos deixados pelo de cujus . E, no caso, como referido naquela decisão, o único bem deixado pela falecida é o próprio objeto da demanda, patrimônio imobilizado que não se encontra na posse e administração do Espólio, mas sim da corré impugnante. Razão pela qual foi deferida a gratuidade naquela oportunidade. Por sua vez, a impugnação apresentada pela parte corré/co-agravada se refere aos sucessores - e não à Sucessão -, bem como a decisão proferida pelo Juízo a quo . Assim, tendo em vista que a gratuidade da justiça foi deferida em grau recursal considerando apenas o patrimônio da Sucessão (de forma acertada, dado que apenas a falecida está no polo ativo da lide, representada pelos sucessores); para fins de impugnação dessa, deveria a parte corré/co-agravada comprovar que o patrimônio deixado pela de cujus SONIA MARLEI NICKHORN é superior ao bem objeto da lide. O que não ocorreu . Consequentemente, a decisão ora recorrida deve ser reformada. Inclusive porque não observado que a gratuidade anteriormente deferida em grau recursal não se destinou a Aline Nickhorn Maciel , Paulo Sérgio Bissa Aranda e Rodrigo Nickhorn Maciel ; mas sim à sucessão. Não sendo sequer viável a revogação de um direito que não foi reconhecido a esses, mas sim, a quem representam: SUCESSÃO DE SONIA MARLEI NICKHORN . Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente em razão da ausência de documentação suficiente à comprovação da alegada insuficiência de recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita em favor de espólio, à luz da ausência de comprovação documental da hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte recorrente limitou-se a juntar aos autos documentos pessoais dos sucessores, sem apresentar prova dos valores e bens recebidos a título de herança ou das dívidas do espólio, inviabilizando a análise da condição econômica do acervo hereditário. Conforme o entendimento pacificado desta Corte, a responsabilidade pelas custas processuais em caso de sucessão recai sobre o espólio, sendo imprescindível a demonstração de insuficiência de recursos. Ausente tal demonstração, é de rigor a manutenção da decisão agravada que indeferiu a gratuidade . Leis relevantes citadas: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV; Código de Processo Civil, art. 98; Enunciado n. 49 do TJRS. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI 50482088020248217000, 16ª Câmara Cível, Rel. Ergio Roque Menine, j. 19/04/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50437586020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 12-05-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À SUCESSÃO AUTORA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SEUS REPRESENTANTES. CONTUDO, SE TRATANDO DE DIREITO PLEITEADO DE PESSOA FALECIDA, É A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO QUE DEVE NORTEAR A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA , E NÃO AS DOS SUCESSORES REPRESENTANTES . NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE FALECIDA AUFERIA RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E, CONSOANTE A SUA CERTIDÃO DE ÓBITO, NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR. ALÉM DISSO, JÁ HOUVE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA DEMANDA REVISIONAL QUE ENSEJOU O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RAZÃO PELA DEVE SER ESTENDIDO PARA ESTA FASE DO PROCESSO. AGRAVO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50992876420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 24-04-2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ESPÓLIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se o espólio, representado por herdeiros, faz jus à gratuidade da justiça , à luz da análise patrimonial do acervo hereditário e da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Embora o pedido de gratuidade tenha sido formulado pelos herdeiros, o polo ativo da demanda é ocupado pela sucessão de pessoa falecida, de modo que a aferição da hipossuficiência econômica deve recair sobre o espólio . Ausente nos autos documentação apta a demonstrar a inexistência ou insuficiência do patrimônio herdado, não obstante expressa intimação para complementação probatória, permaneceu a parte inerte. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: “1. A gratuidade de justiça postulada por sucessores em nome do espólio deve ser analisada à luz do patrimônio deixado pelo de cujus. 2. A ausência de comprovação documental quanto à insuficiência econômica do acervo hereditário inviabiliza o deferimento do benefício da gratuidade da justiça .” Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, nº 53567744220248217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50787270420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 23-04-2025) (grifei) Dessa forma, é caso de desconstituição da decisão recorrida, para: (i) restabelecer a gratuidade deferida à Sucessão ( processo 5087219-24.2021.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ); e (ii) revogar a multa por litigância de má-fé aplicada. Ante ao exposto, em decisão monocrática, DESCONSTITUO A DECISÃO RECORRIDA e JULGO PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO .

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