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Ubelino Jose Canonica x Banco Pan S.A.

ID: 321018564

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5082206-92.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UBELINO JOSE CANONICA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Outros

Advogados:

JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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Processo 5082206-92.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 16/06/2025.

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Processo nº 5082206-42.2021.8.13.0024

ID: 333537152

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5082206-42.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO AURELIANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO DE OLIVEIRA ALVARENGA FILHO

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ISABELA DA SILVA SALEME

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Município De São Lourenço Do Sul x Luciana Kath Raupp

ID: 297981642

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082206-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL

Polo Passivo:

LUCIANA KATH RAUPP

80

Advogados:

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

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ANDRE MIRANDA IRACE

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PEDRO LUVIELMO MENESES

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IVANO TEIXEIRA SPIERING

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5082206-05.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 176) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL PROCURADOR(A): IVANO TEIXEIRA SPIERING PROCURADOR(A): PEDRO LUVIELMO MENESES AGRAVADO: LUCIANA KATH RAUPP ADVOGADO(A): ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A): ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIS ALBERTO THOMPSON FLORES LENZ INTIMADO: MIRANDA & MORAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Maria Aparecida Do Nascimento Nunes x Clube De Diretores Lojistas Do Rio De Janeiro

ID: 324022852

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5082206-47.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO NUNES

Polo Passivo:

CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO

Intimação

Advogados:

MAURICIO FERREIRA CARVALHO

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ALEXANDRE MORAES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5082206-55.2022.8.21.0001

ID: 323100665

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5082206-55.2022.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE AZEVEDO DE OLIVEIRA DIOGO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA PIRES MOLETTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5082206-55.2022.8.21.0001/RS RELATOR : LUCIANE MARCON TOMAZELLI REQUERENTE : DANIELE AZEVEDO DE OLIVEIRA DIOGO ADVOGADO(A) : SABRINA PIRES MOLETTA (OAB RS077447) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 5082206-74.2024.4.02.5101

ID: 315367526

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5082206-74.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON DA SILVA QUINTANILHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAMIEN RIBEIRO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANNA YARA SILVA BRAGA OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5082206-74.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : EDWARD CARLYLE SILVA REQUERENTE : KLEVERSON DA SILVA QUINTANILHA ADVOGADO(A) : DAMIEN RIBEIRO MAIA (OAB …

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Processo nº 5082206-05.2025.8.21.7000

ID: 307222370

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082206-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA KATH RAUPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTEVAO RANGEL DE MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE MIRANDA IRACE

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Agravo de Instrumento Nº 5082206-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : LUCIANA KATH RAUPP ADV… Agravo de Instrumento Nº 5082206-05.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVADO : LUCIANA KATH RAUPP ADVOGADO(A) : ANDRE MIRANDA IRACE (OAB RS090706) ADVOGADO(A) : ESTEVAO RANGEL DE MORAIS (OAB RS105492) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Previdência Pública. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. observância aos princípios da boa-fé e da confiança. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Lourenço do Sul contra decisão que determinou a expedição de RPV complementar por suposto atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, considerando os princípios da boa-fé e da confiança. III. RAZÕES DE DECIDIR: À luz do entedimento assente do Superior Tribunal de Justiça " a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso ." Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim , em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 535, §3º, II; Lei nº 14.757/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 28/04/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL agrava de instrumento em face da decisão proferida no cumprimento de sentença movido por LUCIANA KATH RAUPP , que assim dispôs: [...] Na hipótese dos autos, a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 12/04/2024 ( evento 34, RPV1 ). Desta forma, deve ser observado o prazo de 60 dias estabelecido na Lei nº 14.757/15, bem como no inciso II do §3º do artigo 535 do CPC. Nesse sentido, colaciono julgados do e. TJRS sobre a questão: [.....] Verifico, ainda, através dos documentos juntados, que, tendo sido expedida a RPV para pagamento do crédito e encaminhada ao Órgão Pagador, não ocorreu o pagamento, mesmo já decorridos mais de 60 dias e tendo sido o executado devidamente intimado, em 24/06/2024, para comprovar o pagamento ( evento 42, ATOORD1 ). Assim, estando em atraso no pagamento da dívida, não pode a parte credora ser penalizada pela desídia do executado. Ademais, não há falar em "informação equivocada na contagem de prazo do eproc", pois o prazo de 60 dias da Lei nº 14.757/15, bem como do inciso II do §3º do artigo 535 do CPC, é contado da expedição/entrega da requisição, em nada se confundindo com o prazo processual do sistema eproc. Intimem-se. Decorrido o prazo, novamente à CCalc para atualização dos valores. Após, expeça-se RPV complementar para pagamento do valor atualizado. Diligências legais. Em suas razões recursais alega a aprte agravante, preliminarmente, o erro material passível de nulidade processual, consistente na indução do Ente Público Municipal a erro quanto ao prazo de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), dada a informação equivocada fornecida pelo sistema eproc, o que comprometeria a validade do procedimento subsequente. Refere que o pagamento da RPV foi realizado dentro do prazo aberto no sistema eletrônico, de modo que não se configuraria mora apta a ensejar a expedição de nova RPV complementar por suposto atraso. Argumenta que o prazo fixado pelo sistema não se confunde com o prazo legal de 60 dias previsto na Lei Estadual n.º 14.757/2015, a qual, aduziu, não se aplica aos Municípios. Destaca que a prática forense local sempre considerou o prazo aberto no eproc como parâmetro para o adimplemento, sendo irrazoável a penalização por erro sistêmico. Invocou o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), como fundamento de admissibilidade do recurso, além dos princípios da boa-fé e da confiança, destacando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite mitigação da exigência legal em caso de indução a erro por sistema eletrônico, com base nos precedentes do REsp n.º 1.324.432/SC e nos Embargos de Divergência no AREsp n.º 1.759.860/PI. Postula a reforma da decisão agravada para fins de: (i) reformar a interlocutória para afastar a pretensão de cálculo por atraso no pagamento da RPV, extinguindo-se a fase de cumprimento de sentença; (ii) alternativamente, conceder efeito suspensivo ao agravo para suspender o processo até julgamento definitivo da insurgência. Pede provimento. Sem agregação de efeito suspensivo, com contrarrazões, o Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. Vêm conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Possível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC 1 , combinado com artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 2 . Consigno que o procedimento de julgamento adotado não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal, prevista no art. 139, II, do CPC 3 , que busca concretizar as garantias constitucionais da celeridade processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF 4 ). Insurge-se a parte agravante contra a decisão interlocutória que determinou o encaminhamento dos autos à Central de Cálculos para apuração de suposto valor devido a título de atraso no pagamento da Requisição de Pequeno Valor. Pois bem. A controvérsia refere à tempestividade do pagamento da RPV considerando o prazo determinado pelo juízo singular - 60 dias -, no sistema E-PROC, também previsto no art. 2º da Lei nº 14.757/2015 1 . Outrossim, o art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Compulsando os autos originários, verifica-se que a RPV foi expedida em 12/04/2024 ( evento 34, RPV1 ). Em 15/04/2024 foi expedida intimação eletrônica do Município prevendo o prazo de 60 dias, com data inicial de 26/04/2024, e final 15/08/2024, (Evento 36). Já em 24/06/2024 o juízo singular determinou a intimação do executado, nos seguintes termos ( evento 42, ATOORD1 ): Ao executado para que comprove o pagamento da RPV expedida no evento 34, RPV1 , em 10 dias, considerando que já transcorreu o prazo para pagamento. No dia 17/07/2024 o Município peticionou aos autos ressaltando que prazo final para pagamento da RPV, previsto na intimação do Evento 36 ( evento 47, PET1 ), era o dia 15/08/2024. Posteriormente, adveio a comprovação do pagamento na data prevista na intimação do Evento 36, conforme petição do evento 59, GUIADEP2 Nesse cenário, a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal configura uma hipótese relevante de mitigação da rigidez processual, especialmente quando gera legítima confiança por parte da parte litigante quanto à regularidade do cumprimento de um prazo ou dever processual. Essa tese já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, notadamente nos julgamentos que envolvem o exame da tempestividade recursal ou cumprimento de obrigações dentro de prazo informado erroneamente pelo sistema processual eletrônico. O fundamento jurídico reside nos princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança legítima, que são pilares do Estado de Direito e da segurança jurídica. Esses princípios impõem ao Poder Judiciário o dever de não surpreender o jurisdicionado com penalidades processuais quando este atuou com diligência e confiou em informações oficiais fornecidas por sistemas institucionais, ainda que depois se revelem equivocadas. Em termos práticos, a parte que observa os prazos e orientações que constam do sistema eletrônico do Tribunal – instrumento institucional oficial e obrigatório – não pode ser penalizada pela confiança legítima depositada nessas informações, desde que haja ausência de má-fé processual. Nesse sentido, colaciona-se precedentes julgados em casos idêndicos ao presente por esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE CONTAGEM PELO SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto pelo ente municipal contra decisão que reconheceu o atraso no pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e determinou a expedição de RPV complementar referente à multa moratória. O recorrente sustenta que o pagamento ocorreu dentro do prazo disponibilizado pelo sistema Eproc. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir se a falha na contagem do prazo pelo sistema eletrônico do tribunal caracteriza justa causa para afastar a penalidade imposta ao ente público, levando em consideração os princípios da boa-fé e da confiança. III. Razões de decidir: O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento no sentido de que a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração para aferir a tempestividade dos atos processuais, em observância aos princípios da boa-fé e da confiança. No caso concreto, restou demonstrado que o sistema Eproc indicou prazo diverso do previsto na legislação para o pagamento da RPV, gerando legítima expectativa no ente municipal quanto à regularidade do adimplemento. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo assinalado pelo sistema, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para o pagamento da multa. IV. Dispositivo: Recurso provido para afastar a determinação de expedição de RPV complementar. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Nº 5092113-04.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). ERRO DE INFORMAÇÃO DO SISTEMA EPROC. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO RECONHECIDA. DECISÃO A QUO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5094962-46.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora CRISTIANE DA COSTA NERY, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ERRO DE INFORMAÇÃO. SISTEMA EPROC. JUSTA CAUSA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso." 2. Entendimento que pode ser estendido à hipótese dos autos, pois o pagamento da Requisição de Pequeno Valor se deu dentro do prazo indicado via Sistema Eproc. Assim, em homenagem à boa-fé processual que orienta a conduta dos litigantes, deve ser afastada a exigência de expedição de RPV complementar para pagamento de multa por atraso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5020706-35.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO SISTEMA E-PROC. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 535, §3º, II, do CPC, definiu o prazo de dois meses para pagamento da RPV. Por se tratar de direito material, referido prazo é contado em dias corridos. 2. Entretanto, o ente municipal foi intimado para adimplemento do RPV com contagem de prazo processual, ou seja, em dias úteis, nos termos do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que o pagamento ocorreu dentro do prazo determinado no sistema, o que induziu o agravante em erro, deve ser reconhecido o adimplemento dentro do limite de 60 dias. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5019711-22.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/04/2025) No mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno interposto por C. L. M. contra decisão monocrática da egrégia Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu de recurso especial por intempestividade. A parte agravante alegou que a intempestividade resultou de erro no sistema eletrônico do Tribunal de origem (PJE), que indicava prazo final diverso para a interposição do recurso. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o erro induzido por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal pode configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso, desde que devidamente comprovado, conforme precedentes como o EAREsp n. 1.759.860/PI. 3. No caso concreto, foi demonstrado, por meio de certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), que o sistema eletrônico indicou prazo final diverso, comprovando a ocorrência da falha que induziu a parte agravante a erro. 4. Apesar de reconhecida a justa causa e afastada a intempestividade, não se pode conhecer do recurso especial, pois as alegações de violação do art. 1.659, I, do Código Civil e de dissídio jurisprudencial demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 5. O acórdão recorrido concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não demonstrou que o imóvel foi adquirido antes da união estável, o que impede a modificação da decisão por esta Corte Superior. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.688.210/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA PAGAMENTO. SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INFORMAÇÃO QUE PODE INDUZIR A PARTE A ERRO. JUSTA CAUSA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Para fins de devolução de prazo processuais perdidos, considera justa causa ato alheio à vontade da parte que o impediu de praticar o ato. Ou seja, ato que notoriamente o impede de exercer a ordem judicial e/ou prazo processual recursal que faz jus. No caso dos autos, não há nenhum fato impeditivo para o pagamento da quantia devida. (...). Em que pese constar na intimação (evento 356) que o prazo seria de trinta dias, como já ficou claro acima, este prazo não se vincula ao prazo recursal e/ou de defesa, e o advogado não pode deixar de verificar o teor da decisão, levando apenas em consideração o prazo total para impugnação. Incumbe ao procurador diligenciar pela observância do prazo legal bem como pelo teor da decisão proferida, devendo agir com boa-fé à luz do art. 5ºdo CPC, bem como cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sem criar embaraço a sua efetivação (art. 77, IV, do CPC). Ora, não houve qualquer equívoco no sistema e-proc que aplicou o prazo geral para cumprir e recorrer, não havendo que se falar em que tal seria apto a confundir a parte" (fl. 77, e-STJ, grifos acrescidos). 2. O Tribunal de origem afirma que o seu sistema indica um único prazo de trinta dias, que corresponde à soma dos dois períodos previstos nos arts. 523 e 525 do CPC/2015; e que isso não exime a parte de fazer o pagamento no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC/2015), pois a lei é expressa na indicação do período para quitação. 3. Não obstante o argumento da Corte a quo tenha fundamento, certo é que os dados disponibilizados em sistema de acompanhamento de processos, sobretudo em se tratando de contagem de prazos, devem possuir máxima fidelidade e transparência. Então, embora não se trate propriamente de informação equivocada prestada pelo sistema de acompanhamento de processos da Corte a quo, a forma como essa informação foi disponibilizada certamente pode induzir o usuário a erro. 4. Tal situação permite aplicar por analogia a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência (...). A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp 1.759.860/PI, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 21.3.2022). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp nº 2.119.791/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 22/08/2024.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR CUMULADA COM PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INFORMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER OFICIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PERÍCIA ATUARIAL. FASE DE CONHECIMENTO. OBRIGATORIEDADE. 1. Ação de revisão de aposentadoria complementar cumulada com pagamento de prestações vencidas e vincendas. 2. À luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, devem ser levadas em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso. Precedentes. 3. Na fase de conhecimento de ação revisional de benefício previdenciário, é imprescindível a perícia atuarial para a demonstração do equilíbrio do plano de custeio, fator viabilizador da aludida pretensão. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.927.639/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Grifados. Portanto, o agravante não poderá ser prejudicado por ato que não desincumbiu, sendo induzido em erro diante do prazo equivocado lançado no sistema. Assim, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe sobremaneira. Por tais razões , na forma do art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, dou PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para afastar a determinação de expedição de RPV complementar . 1. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 2. Art. 206. Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] II - velar pela duração razoável do processo; 4. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 1 . Art. 2º O crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo da execução.Parágrafo único. Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.

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Sigilo4 x Sigilo2

ID: 257747234

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023327-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

GABRIELA GARIBALDI SCHILLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEVERTON CENCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE ALVES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 09h00min (Sal…

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Processo nº 5082206-03.2025.8.13.0024

ID: 295334667

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5082206-03.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimação

Advogados:

JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Unidade Jurisdicional Cível - Barreiro - 34º JD da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5082206-03.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) IONE DA CONCEICAO FREITAS MARGARIDA NASCIMENTO CPF: 417.264.566-68 MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A CPF: 10.490.181/0001-35 e outros Pela presente, fica a parte Requerida acima identificada INTIMADA para comparecimento na AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: do art. 334 CPC (12624) Sala: S104 - REUNIÃO 2341 363 7499 - https://x.gd/4COUM Data: 15/07/2025 Hora: 15:45 . SENHA: 1234, ou, presencialmente, na Rua Flávio Marques Lisboa, nº 466 - Barreiro, Belo Horizonte/MG, CEP 30.640-050. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência por Advogado ou Defensor Público é facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto,devendo ser apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de preposição. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. ANTONIO CARLOS DA SILVA Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 292525496

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033706-05.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA HELLMANZICK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENISE SCHULZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 20 de junho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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