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Banco Do Brasil S/A x Maria Del Carmen Lheureux Abraham

ID: 321950656

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186095-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA DEL CARMEN LHEUREUX ABRAHAM

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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ATILIO SANCHEZ COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5186095-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIA DEL CARMEN LHEUREUX A… Agravo de Instrumento Nº 5186095-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIA DEL CARMEN LHEUREUX ABRAHAM ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB SP220917) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO. Tema 1.300 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONHECIMENTO. Controvérsia que diz respeito à determinação de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.300 pelo STJ. Decisão recorrida que não se amolda às hipóteses em que cabível o recurso na forma do disposto no artigo 1.015 do CPC. Ausência de situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015, do CPC/15. Inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (tema 988). Recurso inadmissível por ausência de previsão legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão que, nos autos da ação movida por MARIA DEL CARMEN LHEUREUX ABRAHAM , indeferiu o pleito de suspensão processo pelo Tema Repetitivo 1.300 do STJ. Eis a decisão recorrida ( evento 34, DESPADEC1 ): Vistos. I. Trata-se de ação movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores depositados em conta individual vinculada ao PASEP. Acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu repercussão geral nos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, cadastrado como Tema 1300/STJ , no qual a seguinte questão foi submetida a julgamento: Tema 1300/STJ: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista . Naquela decisão, ao discorrer acerca da afetação dos Recursos ao rito dos repetitivos, fixou-se o entendimento de que o sobrestamento das demandas relativas ao lançamento de débitos em contas individualizadas do PASEP, restringe-se aos casos em que há discussão quanto ao ônus probatório . Senão, vejamos: " SUSPENSÃO A afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos recomenda a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre a questão e tramitam no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Em alguns casos, o Superior Tribunal de Justiça tem restringido a suspensão aos recursos direcionados à própria Corte. A presente afetação deve ser acompanhada da suspensão de todos os processos pendentes. Como afirmado, o número de processos vem em franco crescimento, indicando a formação de uma demanda massificada. Dessa forma, os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP devem ser suspensos , em todo o território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC. [...]" Da análise dos autos, verifico que a situação não se enquadra na hipótese de suspensão, na medida em que o Banco do Brasil, quando instado acerca do interesse na dilação probatória, declinou as provas que entendia pertinentes ao deslinde da controvérsia. Com efeito, a fase de instrução é regida pelo ônus da prova e, tendo o réu expressamente indicado as diligências que pretendia produzir, compreendo que aquiesceu com o ônus de comprovar os fatos modificativos/impeditivos da pretensão formulada pela parte autora. Assim, constatada a ausência de afetação ao Tema 1300/STJ, INDEFIRO o sobrestamento do feito. Diante disso, defiro o pedido de prova pericial requerida pela parte ré no evento 30, PET1 , sem oposição da parte autora. Nomeio o perito Contador Tiago Taborda (fones: 3217-1605 e 99973-0368, e-mail: tiaht@globo.com.br <mailto:tiaht@globo.com.br>, endereço: Av. Érico Veríssimo, 720 conjunto 2025, Porto Alegre-RS, CEP 90160-180), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo no prazo de 15 dias (art. 465, § 2º, do CPC), ciente de que seus honorários serão arcados pela parte ré, na forma do art. 95 do CPC. Na hipótese de recusa do expert, providencie o cartório, na sequência, a nomeação dos peritos pela ordem disposta no site do TJRS: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/consultas-processuais/banco-de-peritos-e-especialistas/ . As partes deverão indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 15 dias (art. 456, § 1º, II e III, do CPC). Os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres até 15 dias após a entrega do laudo, independentemente de intimação, na forma do art. 471, § 2º, do CPC. O prazo para a entrega do laudo é de 30 dias. Apresentada a proposta, intime-se a parte ré para depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias. Realizado o depósito, expeça-se alvará em favor do perito de 50% do valor, e intime-o para início dos trabalhos. Fica ciente o perito de que o saldo dos honorários será pago ao final da perícia depois de prestados todos os esclarecimentos, na forma do 465, §4°, do CPC. Independente de nova conclusão, expeça-se alvará ao especialista. Com a juntada, intimem-se as partes. Não havendo impugnação ao laudo pericial, intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outras provas. No caso de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas, para adequação de pauta. Por fim, voltem os autos conclusos para designação de audiência ou sentença, conforme a situação. Intimem-se. Em sua inicial, o agravante discorreu sobre a necessidade de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.300 do STJ, postulando a reforma da decisão agravada. Foi o breve relatório. Decido. O recurso não merece conhecimento, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. No caso, a controvérsia diz respeito à decisão de desacolhimento do pedido de suspensão do feito até julgamento do Tema 1.300, sendo que tal hipótese não se encontra no rol taxativo do art. 1015 do Código de Processo Civil, o que inviabiliza o conhecimento do presente agravo de instrumento. Cito: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A respeito, trago lição de Cassio Scarpinella Bueno: A respeito da inevitável pergunta, que pode muito bem ser formulada pelo prezado leitor, sobre o que fazer diante de uma decisão interlocutória não prevista como agravável de instrumento pelo art. 1.015, entendo que é o caso, nesse primeiro momento de reflexão e aplicação do CPC de 2015, de verificar se o rol que acabou por prevalecer nele corresponde, e em que medida, às necessidades do dia a dia do foro. Aplicando esse entendimento à pergunta que acabei de formular: não cabe nenhum recurso porque as hipóteses ventiladas estão fora das previsões do art. 1.015. Resta ao interessado suscitar a questão em razões ou contrarrazões de apelo (art. 1.009, §§ 1º e 2º) e, naquele instante – a posteriori, não imediatamente, portanto –, tentar reverter o que for reversível ou, pura e simplesmente, conformar-se com a decisão tal qual proferida anteriormente. ( 1. BUENO. Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed., 2016, Ed. Saraiva, p. 762.) Outrossim, não se trata de situação excepcional a tornar a decisão recorrida agravável, por mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, assim, inaplicável ao caso a tese da taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988). É o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO VERIFICADA. Caso em que a decisão de 1º Grau determinou manter a suspensão do processo até julgamento do Tema 1.300 pelo STJ. Matéria que não se encontra dentre as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco se enquadra na mitigação do rol taxativo a partir do entendimento firmado no Tema 988 do STJ. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51121115520258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.300 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO RECORRÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela autora, servidora pública aposentada, contra decisão que determinou a suspensão da ação indenizatória ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, com fundamento na afetação da matéria ao Tema nº 1.300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A agravante sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica discutida e requer a inversão do ônus da prova, alegando sua hipossuficiência em relação ao banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que determina a suspensão do processo em razão da afetação de matéria ao Tema nº 1.300 do STJ constitui decisão recorrível em agravo de instrumento . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada apenas determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo STJ, sem indeferir a aplicação do CDC ou a inversão do ônus da prova. 4. A simples referência do entendimento do juízo a quo acerca da inaplicabilidade do CDC na decisão recorrida não possui caráter decisório autônomo, uma vez que a questão pende de análise. 5. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo de instrumento não pode ser conhecido quando não impugna decisão com conteúdo decisório passível de recurso imediato. IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento , Nº 50406051920258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 20-02-2025) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 1. A decisão que determinou a suspensão do processo, depois de oportunizada às partes a produção de provas, até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70085193753 ( IRDR Tema nº 22) não é agravável , já que não se encontra dentre aquelas elencadas no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade da tese da taxatividade mitigada, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988), porque ausente demonstração de prejuízo ou urgência. Sobrestamento que atinge as causas que discutem os mesmos mecanismos utilizados por outros bancos de dados - como, no caso, o Acordo Certo, da Boa Vista - independentemente do nome da ferramenta. 2. Razões do agravo interno que não têm o condão de alterar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento da parte autora, mantendo a suspensão do feito. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51805736920228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 27-07-2023) AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 988/STJ. ART. 1.015 CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA, INAPLICÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR 22. O ART. 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APRESENTA ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 22 NÃO INTEGRA O ROL DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL O RECURSO. EM SE TRATANDO DE VÍCIO INSANÁVEL, O RELATOR ESTÁ DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO NCPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE APLICA A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 988. Mantida a decisão, em juízo de retratação. ( Agravo de Instrumento , Nº 51055606420228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 23-02-2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Comunique-se. Intime-se.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Elisandra Carnet Machado

ID: 333445994

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5199481-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ELISANDRA CARNET MACHADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRENDA MACHADO CAMARGO BARBOSA

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5199481-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRIS… Agravo de Instrumento Nº 5199481-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ELISANDRA CARNET MACHADO ADVOGADO(A) : BRENDA MACHADO CAMARGO BARBOSA (OAB RS128354) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos da parte autora, acrescidos de 5% em se tratando de dívida de cartão de crédito, além de determinar que o credor se abstenha de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; (ii) inexistência de situação de superendividamento que justifique a limitação dos descontos; (iii) inaplicabilidade da limitação às operações de crédito consignado e aos descontos automáticos em conta corrente, conforme Tema 1085 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação é rejeitada, pois a decisão apresenta fundamentação relevante com análise específica da situação concreta, tanto que o banco recorrente logrou apresentar recurso com fundamentação pertinente ao caso. 2. O exame dos documentos colacionados com a inicial demonstra que a renda da parte requerente está comprometida com os descontos praticados pelos empréstimos concedidos pela parte demandada, configurando situação de superendividamento. 3. Embora o STJ tenha firmado entendimento no Tema 1085 de que a limitação prevista na Lei 10.820/2003 não é aplicável para empréstimos com desconto em conta corrente, o caso em análise apresenta distinção por se tratar de situação de superendividamento, que atrai a aplicação do rito disciplinado pela Lei 14.181/21, norma especial. 4. A limitação dos descontos a 35% é medida necessária para garantir o mínimo existencial e concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, conforme jurisprudência da 19ª Câmara Cível do TJRS. 5. O procedimento estabelecido pela Lei 14.181/21 possui detalhamento suficiente para ser aplicado independentemente de norma infralegal, devendo receber interpretação que garanta sua máxima efetividade por concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação rejeitada. 2. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. Em situação de superendividamento, é cabível a limitação dos descontos de empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos do consumidor, aplicando-se a Lei 14.181/21 como norma especial, mesmo para contratos com desconto em conta corrente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1085; TJRS, Agravo de Instrumento nº 51945976820238217000, Rel. Mylene Maria Michel, 19ª Câmara Cível, j. 14-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - BANRISUL, devidamente qualificado nos autos da ação de Repactuação de Dívidas nº 5003439-73.2025.8.21.0073, movida por Elisandra Carnet Machado , também qualificada. Essa é a síntese da decisão agravada ( evento 11, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. (...) Em suas razões recursais, o agravante Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. alegou o cabimento do recurso, sustentando tratar-se de decisão interlocutória que versa sobre concessão de tutela provisória de urgência, conforme o artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. O recorrente afirmou a tempestividade do agravo, fundamentando-se nos artigos 224, 231, inciso V, e 1.003, §5º, do CPC. Sustentou nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, em ofensa aos artigos 93, IX da Constituição Federal e 489, §1º, III do CPC, uma vez que, segundo asseverou, a decisão teria se baseado em fundamentos genéricos, sem análise do caso concreto. Argumentou inexistência de situação de superendividamento, alegando que a autora recebe renda bruta de R$ 6.131,00, acima do mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.567/23, e que a autora não teria informado corretamente sua renda no processo, além de possuir bens aptos a saldar suas dívidas. Aduziu que a liminar concedida causa dano de difícil reparação, pois limita descontos considerados lícitos e permite que a agravada se utilize de margem consignável para contrair novas obrigações, o que poderia comprometer o limite legal de endividamento. Defendeu a necessidade de dilação probatória para apuração da real situação financeira do grupo familiar da autora. O agravante também argumentou pela exclusão das operações de crédito consignado, citando o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h” do Decreto nº 11.150/22, bem como a aplicabilidade do Tema 1085 do STJ, o qual reconhece a validade de descontos automáticos previamente autorizados em conta corrente, que não podem ser limitados por analogia ao consignado em folha de pagamento. Requereu o reconhecimento de nulidade da decisão agravada, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, com a revogação da limitação de descontos e demais medidas deferidas em favor da autora. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 1. Admissibilidade. O recurso é cabível, tempestivo e está acompanhado de preparo, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminar. Não detecto ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A decisão apresenta fundamentação relevante, com análise específica da situação concreta. Prova disso é que o Banco recorrente logrou apresentar um recurso com fundamentação pertinente ao caso. Assim, rejeito a prefacial. 3. Mérito. A hipótese é de desprovimento do agravo de instrumento. Dispõe o artigo 1º, §1º, da Lei 10.826/2003: Art. 1 o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943 , poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça editou o tema repetitivo n. 1085: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Então, pelo entendimento do STJ, a imposição do limite de 30%, estabelecido pela Lei 10.820/2003, não é aplicável para empréstimos em que foi pactuado o desconto em conta corrente. Essa é a regra geral. Contudo, o exame dos documentos colacionados com a inicial ( evento 8, EXTRBANC7 e evento 9, CHEQ2 ) demonstra que a renda da parte requerente está comprometida com os descontos praticados pelos empréstimos concedidos pela parte demandada. Trata-se, portanto, de superendividamento, cenário anômalo que atrai a aplicação do rito disciplinado pela Lei 14.181/21, que é norma especial. A jurisprudência da Colenda 19ª Câmara Cível é nesse sentido (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DA LEI Nº 14.181/21. HIPÓTESE EM QUE A AÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA TEM LASTRO NA LEI Nº 14.181/21, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INTRODUZINDO DISPOSIÇÕES A RESPEITO DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, VISANDO PRECIPUAMENTE AO PAGAMENTO DE DÍVIDAS EM CONDIÇÕES MAIS FAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, A SEREM PREVIAMENTE DEBATIDAS ENTRE AS PRÓPRIAS PARTES INTEGRANTES DAS RELAÇÕES OBRIGACIONAIS. EMBORA A LEI 14.181/21 ESTABELEÇA A REALIZAÇÃO DE UMA ETAPA CONCILIATÓRIA PRÉVIA AO PROCESSO JUDICIAL, TAL CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO OBSTA QUE O CONSUMIDOR PLEITEIE O DEFERIMENTO DE ALGUMA MEDIDA DE URGÊNCIA, CUJO DEFERIMENTO FICARÁ CONDICIONADO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE OS DESCONTOS PROVENIENTES DOS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS, CALCULADOS SOBRE O MONTANTE LÍQUIDO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA, IMPLICAM PREJUÍZO À GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, SENDO POSSÍVEL INFERIR QUE A PARTE AGRAVADA SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PREVISTA NAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CDC. CONTEXTO QUE TAMBÉM ATRAI A URGÊNCIA PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA RELATIVA À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA PLEITEADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA MANTIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRATOS NA MODALIDADE NÃO CONSIGNADOS. EMBORA O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AO TEMA 1.085, ACERCA DA "APLICABILIDADE OU NÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA LEI N. 10.820/2003 (ART. 1º, § 1º), PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS LIVREMENTE PACTUADOS, NOS QUAIS HAJA PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE USADA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO", NA HIPÓTESE PRESENTE, HÁ EVIDENTE DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO (EM JULGAMENTO) E O PARADIGMA. A PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS TEM POR FUNDAMENTO A CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, QUE TEM RITO ESPECIAL ESPECIFICADO EM LEI PRÓPRIA (LEI Nº 14.181/21). NECESSÁRIA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO AUTOMÁTICO, NA CONTA DA PARTE AUTORA, DE VALORES ATÉ 35% DOS SEUS PROVENTOS (ABATIDOS OS VALORES DA PREVIDÊNCIA E DO IRPF), DIVIDINDO-SE O PERCENTUAL ENTRE TODAS AS DEMANDADAS ATÉ ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. ASTREINTES. NATUREZA COERCITIVA. CABIMENTO. NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À MEDIDA JUDICIAL. NO CASO, A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM SE MOSTRA ADEQUADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANTIDO O VALOR FIXADO NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51945976820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 14-06-2024) Por conseguinte, a limitação dos descontos a 35% é medida profícua para garantir o mínimo existencial e concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana. Outrossim, o procedimento estabelecido pela Lei 14.181/21 carrega consigo detalhamento suficiente para ser aplicado independentemente de norma infralegal. Em se tratando de norma que objetiva concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana, deve receber a interpretação que garanta a sua máxima efetividade. No que tange à alegação de indevido controle de constitucionalidade do Decreto n.º 11.567/2023, não se verifica, na decisão recorrida, qualquer declaração expressa ou implícita de sua inconstitucionalidade. A referência ao ‘mínimo existencial’ foi feita com base no conjunto normativo e principiológico da Lei n.º 14.181/2021, sem que se tenha afastado ou invalidado, de forma autônoma, o parâmetro fixado pelo referido decreto. Assim, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade ou à separação dos poderes. Logo, ao menos em juízo sumário, lastreado em prova documental que demonstra a existência de inúmeros empréstimos e o comprometimento significativo dos seus vencimentos, a situação de superendividamento da parte agravada resta evidenciada. Quanto aos parâmetros declinados pela juíza de primeiro grau foram claros, cumprindo à agravante, instituição financeira, aplicá-los aos contratos existentes entre as partes. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, indefiro-o. A pretensão recursal não demonstra, de plano, risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente da manutenção da decisão recorrida, tampouco apresenta elementos suficientes para afastar os fundamentos adotados pela magistrada a quo na concessão da tutela de urgência. A decisão impugnada está suficientemente motivada e amparada por prova documental robusta, não se justificando, neste momento processual, a suspensão de seus efeitos. Assim, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC de modo a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, em linha com a decisão recorrida. 4. Conclusão. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento , mantendo, na íntegra, a decisão recorrida que deferiu parcialmente a tutela de urgência.

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Processo nº 5203167-72.2025.8.21.7000

ID: 337099794

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203167-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE MARIA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203167-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVADO : ELAINE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) A… Agravo de Instrumento Nº 5203167-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução AGRAVADO : ELAINE MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) DESPACHO/DECISÃO 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL interpõe agravo de instrumento contra decisão ( evento 24, DOC1 ) proferida nos autos do cumprimento de sentença que lhe move ELAINE MARIA DA SILVA , nos termos que seguem: Trata-se de pedido do exequente para atualização do crédito principal em face dos julgamentos do Tema 810/STF, da ADI nº 4357/DF, bem como do advento da EC 113/21 ( evento 15, PET1 ). Intimado, o executado concordou com o cálculo elaborado pela exequente no evento 3, PROCJUDIC4 , p. 45/46, datado de 30/04/2019 ( evento 17, PET1 e evento 22, PET1 ). Eis o relatório. No entanto, cabe ressaltar que as normas que tratam sobre correção monetária possuem caráter processual, sendo, portanto, de aplicação imediata a partir da vigência da lei, inclusive de ofício, em consonância com a Tese fixada no julgamento do Tema 1170 pelo STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado . Nesse sentido, em um primeiro momento, antes da expedição da ordem de pagamento , deve ser observado o julgamento do RE 870.947/SE – Tema 810. De acordo com o precedente qualificado proferido pelo STF: (i) para os débitos de natureza tributária, a taxa SELIC deve substituir o índice de juros como de correção monetária; (ii) para os débitos de natureza não-tributária, afastados somente os critérios de atualização monetária estabelecidos na Lei nº 11.960/09, determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009. Em que pese o indeferimento de modulação dos efeitos no julgamento do RE 870.947/SE, a partir de 09/12/2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicado o índice da SELIC, já englobando os juros moratórios e a correção monetária. Outrossim, no segundo momento, no período compreendido entre a expedição do requisitório, seja precatório ou RPV, e seu efetivo pagamento , considerando o julgamento da ADI nº 4357/DF (transitada em julgado em 22/09/2023), mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a RPV/precatório expedido até 25/03/2015. A partir do marco temporal de 25/03/2015, aplicáveis os critérios do julgamento do Tema 810, de modo que os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nesse sentido, segue precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em consonância com a jurisprudência do STF: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009 E 25/03/2015. DECISÃO PRETÉRITA NA LIDE A SER OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A DEPENDER DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PRECLUSÃO NEM DE COISA JULGADA PARA MANTER A TR. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA. EM RAZÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TEMA 905 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PRINCIPAL DO DÉBITO, ACARRETANDO O SALDO RECLAMADO NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50315685720188210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-09-2022)(grifei) Portanto, no caso dos autos, considerando que o precatório ainda não foi expedido, é cabível a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 e, a contar de 09/12/2021, da Taxa SELIC. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos créditos da parte exequente. Após, expeça-se a ordem de pagamento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 28, EMBDECL1 e evento 34, DESPADEC1 , respectivamente, autos de origem). Em suas razões, após resumo dos fatos, sustenta que a parte credora, em 30/04/2019, atualizou os cálculos mantendo a TR como índice de correção no período de 30/06/2009 a 25/03/2015. Alega que a credora aplicou espontaneamente a TR, mesmo ao ser intimada da decisão que afastava a TR. Argumenta que a preclusão se operou em 27/05/2020, tendo a credora, somente em 09/02/2024 vindo aos autos postular o afastamento da TR com base no tema 810 do STF. Discorre sobre os temas 810, 1170 e 1361 do STF. Aduz que as hipóteses autorizadas pelo STF para a revisão dos cálculos com base no tema 810, conjugando-se os temas 1170, 1361 são limitadas aos casos de títulos judiciais anteriores ao julgamento do tema 810 do STF que tenham previsto a aplicação dos critérios de juros e correção monetária estabelecidos na Lei nº 11.960/09 (TR) e nos quais não tenha se operado a preclusão processual. Relata que existe agravo de instrumento anterior, contra a decisão que havia afastado a TR, ao qual foi dado provimento para manter a TR. Assevera que a parte exequente desistiu do REXT que versava sobre o afastamento da TR, sendo mantida, assim, a decisão do Tribunal de Justiça, que reconheceu válida a TR. Por fim, subsidiariamente, sustenta que a pretensão da credora está fulminada pela prescrição. Requer a atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para aplicar os critérios anteriormente definidos para atualização de cálculo. É o relatório. 2. Cuida-se de cumprimento de sentença da ação coletiva nº 001/1.05.0261376-2, movida pelo Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia - UGEIRM, na qual houve a condenação do Estado ao pagamento dos percentuais referentes ao art. 15, IV e V, da Lei Estadual nº 10.395/95 (Lei Britto). A exequente não apresentou memória de cálculo inicialmente, tendo os autos sido remetido à Contadoria Judicial, quando foi utilizado o IGP-M como índice de correção monetária e juros de 0,5% ao mês ( evento 3, PROCJUDIC2, p. 35 ). Com este cálculo a executada concordou ( evento 3, PROCJUDIC2, p. 40 ). O Estado apresentou impugnação ( evento 3, PROCJUDIC3, p. 11 ), alegando prescrição da pretensão executiva e, no mérito, excesso no cumprimento, afirmando a necessidade de aplicação do indexador de correção monetária fixada para a caderneta de poupança (TR), no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, seguida do IPCA-E. O Estado apresentou o cálculo aplicando o IGPM + TR, seguido do IPCA-E: A exequente apresentou resposta à impugnação do Estado, concordando com o cálculo apresentado ( evento 3, PROCJUDIC3, p. 22 ) A exequente, no ponto referente ao excesso de execução, concordou com a impugnação apresentada pelo Estado, em petição datada de 28/07/2017 , vejamos (evento 4, processo judicial 6, fls. 4-5, autos de origem): Sobreveio decisão judicial, acolhendo em parte a impugnação do Estado, em 30/03/2017: Da decisão judicial, que acolheu em parte a impugnação, admitindo como corretos os valores apresentados, foi intimada a exequente em 14/06/2017 ( evento 3, PROCJUDIC4, p. 3 ). A exequente manifestou-se ciente da decisão, requerendo o prosseguimento do feito, em 19/06/2017. Em 09/04/2019, sobreveio nova decisão judicial, determinando a intimação da exequente para apresentar novo cálculo, observando os seguintes parâmetros: Intimada, a exequente apresentou novo cálculo, utilizando os índices de correção monetária de IGPM + TR + IPCA-E: Da decisão judicial datada de 09/04/2019, que determinou a apresentação de novo cálculo, com a substituição da TR pelo IPCA-E, o Estado apresentou agravo de instrumento ( evento 1, OUT2 ), ao qual foi dado provimento, restando vazada a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR A RESPEITO. PRECLUSÃO OPERADA. -Inadmissível a reabertura da discussão sobre os índices de juros e correção monetária, se já houve decisão a respeito e a parte não se insurgiu oportunamente. -Recurso provido. E o dispositivo: Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para determinar a aplicação dos índices de correção monetária pelo IGP-M, desde a data do inadimplemento de cada parcela, até 30.06.2009, aplicando, a partir de então, os índices oficiais da caderneta de poupança, na forma da Lei nº 11.960/2009, até 25.03.2015, quando passa a incidir o IPCA-E , além dos juros de mora segundo o índice determinado no título judicial até 10.12.2009, a partir de quando deve incidir juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, observando-se a decisão proferida anteriormente na presente execução. Referida decisão transitou em julgado em 03/07/2020 1 . Então, em 09/02/2024, a exequente vem aos autos postular a substituição da TR pelo IPCA-E ( evento 15, PET1 ), o que foi determinado na decisão recorrida. O que se tem, portanto, é a concordância da parte exequente, no ano 2017, com a utilização da TR, ausente irresignação. Não fosse só, o juízo "a quo", em 04 de 2019, proferiu decisão determinando a substituição da TR pelo IPCA-E, nesta oportunidade a exequente apresentou novo cálculo aplicando a TR, em 30/04/2019, ao passo que o tema 810 foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017. Ademais, desta decisão, que determinou a substituição da TR pelo IPCA-E, o Estado apresentou agravo de instrumento, que foi provido para determinar a manutenção da TR ( evento 1, OUT2 ) Evidente, portanto, a ocorrência de preclusão quanto a esta questão. De acordo com os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart 2 , "o processo é uma marcha para a frente, tendente a atingir certo objetivo pre-determinado, que é a prestação integral da tutela jurisdicional" . E é com o intuito de que o processo siga em frente que foram criados mecanismos para "impedir a repetição da prática de atos processuais ou o retorno a fases e atos já praticados, evitando-se, com isso, contradições (entre atos já praticados e outros a serem praticados) e círculos viciosos na tramitação processual" . Um dos mecanismos é exatamente o instituto da preclusão, que auxilia no andamento coordenado e racional das atividades jurisdicionais. Pode-se verificar que basicamente existem três tipos de preclusão, conforme ensinamentos dos referidos juristas: a) Preclusão temporal: todos os atos processuais têm oportunidade e ocasião próprias para realização. A lei processual concebe prazos a serem obedecidos, sob pena de sanções (por exemplo, art. 183 do CPC). Esgotado o prazo de que dispunha o sujeito para a prática de determinado ato (tratando-se de prazo peremptório) ou superada a oportunidade adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-lo, ocorrendo, então, a preclusão temporal”. (...) b) Preclusão lógica: a extinção do direito de efetivar certo ato processual também pode derivar da prática de algum ato com ele incompatível. Dessa forma, se a parte renuncia ao direito de recorrer, certamente não poderá manifestar interesse em oferecer recurso, já que praticara anteriormente ato incompatível com a segunda faculdade. A perda do direito de recorrer decorre da prática de ato logicamente inconciliável com aquele. c) Preclusão consumativa: finalmente, a extinção da faculdade processual pode nascer de sua causa mais natural, que é a efetiva prática do ato voluntariamente. Praticado o ato, consumado está ele, não tendo mais o sujeito a faculdade de fazê-lo. (...) Aqui, uma vez que a parte exequente concordou com os cálculos do Estado, o que foi homologado pelo juízo a quo , não se apresenta possível, em momento posterior, reabrir discussão sobre correção de valores, principalmente, na casuística, que tal matéria já foi decidida por este Tribunal de Justiça em anterior agravo de instrumento. Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV COMPLEMENTAR. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA . DESCABIMENTO. RENÚNCIA AO PRAZO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A renúncia a prazo nos autos caracteriza manifestação processual volitiva da parte.2. A pretensão da exequente em aplicar nova correção monetária inerente ao pagamento de RPV já expedida não procede, tendo em vista que houve expressa renúncia ao prazo de impugnação aos valores disponibilizados. Ademais, o pedido foi oferecido em momento inoportuno, muito após expirado o prazo para manifestação. Preclusão reconhecida.3. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51084503920238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 04-03-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA . PRECLUSÃO . - No presente caso, o Estado apresentou cálculos utilizando a TR e o IPCA-E como índices de correção monetária , tendo a parte exequente concordado com os valores apontados. Somente após a expedição de precatório e RPV vem o exequente postular a incidência do IPCA-E durante todo o período. Preclusão que deve ser reconhecida. - O processo é uma marcha para a frente, tendende a atingir certo objetivo pre-determinado, que é a prestação integral da tutela jurisdicional. A criação do instituto da preclusão - aplicável aqui - tem por fim impedir a repetição da prática de atos processuais ou o retorno a fases e atos já praticados, evitando-se, com isso, contradições (entre atos já praticados e outros a serem praticados) e círculos viciosos na tramitação processual. Ensinamentos dos juristas Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 50578666520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-10-2023) 3. Ante o exposto, recebo o recurso no duplo efeito, suspendendo a decisão recorrida até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. Intimem-se, inclusive para contrarrazões recursais. Após, vista ao Ministério Público. 1. https://consulta.tjrs.jus.br/consulta-processual/processo/resumo?numeroProcesso=70082915067 2. In Processo de Conhecimento, 6ª ed., Editora Revista dos Tribunais, 2007, pp. 627-630.

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Gabriela Pereira Dias x Condominio Residencial Germania Life

ID: 312048617

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171157-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA PEREIRA DIAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL GERMANIA LIFE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SABRINA FABIANA FOFONCA

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CARINE PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171157-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : GABRIELA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : SABRINA FABIANA FOF… Agravo de Instrumento Nº 5171157-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : GABRIELA PEREIRA DIAS ADVOGADO(A) : SABRINA FABIANA FOFONCA (OAB RS117007) AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL GERMANIA LIFE ADVOGADO(A) : CARINE PAGEL (OAB RS098516) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração opostos pelo agravante, na origem, com efeitos infringentes, pendentes de julgamento. Questão prejudicial que cria óbice ao julgamento do agravo de instrumento. Violação do princípio da unirrecorribilidade e do duplo grau de jurisdição IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. 5. Tese de julgamento: É incabível a interposição de agravo de instrumento na pendência de julgamento, pelo Juízo de origem, de embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.026. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51609262020248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 11/10/2024; Agravo de Instrumento nº 53767021320238217000, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, Décima Nona Câmara Cível, j. 28/07/2024; Agravo de Instrumento nº 53158173320238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 05/04/2024; Agravo de Instrumento nº 52919628820248217000, Rel. DES. Fernando Antônio Jardim Porto, Décima Primeira Câmara Cível, j. 31/10/2024; Agravo de Instrumento nº 52878499120248217000, Rel. DES. Carlos Eduardo Richinitti, Nona Câmara Cível, j. 07/10/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELA PEREIRA DIAS contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GERMANIA LIFE. DECISÃO AGRAVADA (): A executada vem aos autos requerer o desbloqueio dos valores bloqueados de sua conta bancária perante as instituições Nu Pagamentos (R$ 8.258,85) e Caixa Econômica Federal (R$ 204,79), alegando impenhorabilidade por serem inferiores a 40 salários mínimos ( evento 62, PET1 ). Aduz, ainda, que quantia de R$ 8.500,00 é oriunda de bolsa família. Quanto ao tema da impenhorabilidade pontuo que, em julgamento em 21/02/2024 do REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, o STJ firmou o seguinte Tema: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." Foram apreciadas as variadas formas de reserva financeira, uma vez que a reserva em caderneta de poupança já não mais se mostra atrativa e, por conta disso, as reservas vem ocorrendo por meio de outras modalidades de investimento oferecidas pelo mercado financeiro. O julgado menciona: "Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado." Desse modo, torna-se preponderante que esteja caracterizado que o valor é destinado a reserva (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). Afastam-se dessa análise sobras que estejam em contas tradicionais ou remunerada, o que não importa concluir que todo e qualquer valor depositado nessas contas seja penhorável. Contudo, nenhum documento foi juntado a fim de comprovar que a conta em que ocorreu o bloqueio é destinada a assegurar o mínimo existencial do indivíduo, ou grupo familiar, não havendo elementos mínimos para se concluir pela impenhorabilidade. O extrato juntado no evento 62, EXTR5 , apenas aponta o saldo existente em conta e a transferência referente ao bloqueio judical. O contracheque juntado no evento 62, CHEQ3 indica que o salário é depositado no Banco Bradesco, sendo que nessa instituição houve bloqueio de R$ 15,03, com o consequente desbloqueio por tratar-se de valor irrisório. Logo, ante a precária prova produzida pelo devedor, indefiro a liberação dos valores bloqueado pelo sistema Sisbajud. Partes intimadas eletronicamente. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): A agravante sustenta a ilegalidade da manutenção da constrição, reiterando que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos e não há indícios de fraude, má-fé ou ocultação patrimonial. Aduz que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valores depositados em contas-corrente ou aplicações financeiras até o limite legal, mesmo que não estejam em caderneta de poupança, desde que destinados à subsistência, o que se verifica no caso concreto pela ausência de outros ativos relevantes em seu nome e pela origem laborativa dos valores constritos. Alega que a decisão agravada incorre em erro material ao mencionar que teria alegado tratar-se de verba oriunda de Bolsa Família, o que não corresponde ao que foi afirmado nos autos. Sustenta, ainda, que a manutenção do bloqueio afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução, bem como o artigo 805 do CPC, e que a impenhorabilidade é norma de ordem pública. Requer, em sede de preliminar, a concessão do benefício da gratuidade da justiça nesta instância recursal, nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC, diante da ausência de apreciação do pedido na origem. Requer, ainda, a concessão de tutela antecipada recursal, com fundamento no artigo 1.019, I, do CPC, para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos, alegando risco de dano irreparável, por se tratar de montante indispensável à sua subsistência. Por fim, postula o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e determinar, de forma definitiva, o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência do STJ e desta Câmara Cível. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso não comporta conhecimento. Observo, de início, que a questão impugnada pela parte recorrente (impenhorabilidade de valores) foi analisada pela decisão agravada ( evento 65, DESPADEC1 ), em 06/06/2025. Contra essa decisão, a agravante opôs embargos de declaração ( evento 71, EMBDECL1 ), ainda não analisados pela origem. A despeito disso, foi interposto o presente agravo de instrumento. Pois bem. Com a oposição dos embargos de declaração, o prazo recursal é interrompido, conforme dicção do art. 1.026 do CPC, situação que cria óbice ao julgamento do agravo de instrumento. Além disso, considerando que a decisão do juízo singular, em tese, poderá agregar aos embargos de declaração efeitos infringentes, entendo que a prestação jurisdicional, nesse momento processual, está incompleta. Dessa forma, o presente agravo de instrumento não pode ser conhecido, sob pena de haver duplo recurso, simultaneamente, contra uma mesma decisão, violando-se, assim, o princípio da unirrecorribilidade e do duplo grau de jurisdição. Sobre a unirrecorribilidade (ou singularidade), Humberto Theodoro Júnior 1 leciona que: Outra aparente exceção à unirrecorribilidade dá-se contra a decisão dúbia, contraditória ou lacunosa, porque além do recurso comum caberá também o de embargos de declaração (art. 1.022, caput), cuja interposição interromperá o prazo do primeiro (art. 1.026). Na realidade, porém, os dois recursos não são simultâneos, e, sim, sucessivos, tendo cada um deles objetivos diversos. Em todas essas situações excepcionais a quebra do princípio da unirrecorribilidade provém da lei e não da vontade da parte, de sorte que, fora da permissão legal expressa, não é dado ao vencido interpor senão um recurso contra cada decisão, ou seja, o "recurso adequado", aquele indicado pela lei "para o reexame da decisão que se impugna".55 Além disso, ainda quando a lei permite a pluralidade de recursos contra uma só decisão, não o faz para autorizar a veiculação reiterada da mesma pretensão impugnativa em remédios paralelos. Cada recurso terá objetivo próprio e um não poderá, evidentemente, repetir a matéria do outro. Assim, sem disposição legal específica, inexiste a possibilidade de a parte utilizar, de forma simultânea, de dois recursos para impugnar a mesma decisão, razão pela qual o segundo não pode ser conhecido. Nesse sentido, é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça e da presente Câmara Cível: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento interposto na pendência de julgamento dos embargos de declaração contra a mesma decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a oposição dos embargos de declaração cria-se óbice ao julgamento do agravo de instrumento, pois o julgamento daquele recurso é prejudicial a este. Noutras palavras, o presente agravo de instrumento não pode ser conhecido, sob pena de haver duplo recurso, simultaneamente, contra uma mesma decisão, portanto, violação ao princípio da unirrecorribilidade e do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido. ---------------------------------- Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, n.º 53792536320238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 26-02-2024; Agravo de Instrumento n.º 5175694-53.2021.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Relator Des. João Moreno Pomar, Julgado em 04/11/2022; Agravo de Instrumento, n.º 52932111120238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy, Julgado em: 17-09-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51609262020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPENHORABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PREVIAMENTE PELA PARTE AGRAVANTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. De acordo com princípio da unirrecorribilidade, contra as decisões judiciais admite-se a interposição de um, e apenas um, recurso, não sendo dado à parte interpor mais de recursos simultâneos para reformá-la. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte, a interposição de recurso enquanto ainda pendente o julgamento de embargos de declaração previamente opostos pela parte em face do mesmo ato decisório viola o princípio da unirrecorribilidade. Na hipótese, o agravo de instrumento foi interposto pela parte agravante na pendência dos embargos de declaração que opusera em face da decisão agravada, razão pela qual inviável o conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53767021320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVE SER CONHECIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AINDA ESTÃO PENDENTES DE ANÁLISE NA ORIGEM, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53158173320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 05-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. VALE PEDÁGIO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO DAS PREJUDICIAIS E PRELIMINARES SUSCITADAS PELA AGRAVANTE/RÉ. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MAGISTRADO DE CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026 DO CPC. HIPÓTESE QUE MALFERE OS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARTE QUE DEVE AGUARDAR O ENFRENTAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52919628820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 31-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO PENDENTES DE JULGAMENTO NA ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA DO RECURSO.OS AUTORES OPUSERAM EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA ORIGEM, PENDENTES DE JULGAMENTO, E AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MESMA DECISÃO JUDICIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A ANÁLISE DESTE, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52878499120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 07-10-2024) Nesse contexto, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. RESULTADO: Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, conforme a fundamentação. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1 . JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil - volume III. 57 ed. rev, atual. e rev. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 884.

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Frigorifico Chesini Ltda x Banco Safra S A

ID: 326507817

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183185-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO CHESINI LTDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERMANO GOMES VON SALTIEL

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AUGUSTO GOMES VON SALTIEL

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ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

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LUIANE UDOVIC BASSEGIO

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GABRIELA SAUER

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PEDRO BRAGA DORNELLES

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IANAE DANIEL MARTINS DA CUNHA MARTELLI

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EDUARDO CHEMALE SELISTRE PENA

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JORGE ALBERTO ZUGNO

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WILLIAM CARMONA MAYA

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JAQUELINE CALIXTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183185-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : FRIGORIFICO CHESINI LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5183185-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : FRIGORIFICO CHESINI LTDA ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) AGRAVADO : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : JAQUELINE CALIXTO DOS SANTOS (OAB SP492748) ADVOGADO(A) : WILLIAM CARMONA MAYA (OAB SP257198) ADVOGADO(A) : Jorge Alberto Zugno (OAB RS011514) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHEMALE SELISTRE PENA (OAB RS046855) ADVOGADO(A) : IANAE DANIEL MARTINS DA CUNHA MARTELLI (OAB RS060331) ADVOGADO(A) : PEDRO BRAGA DORNELLES (OAB RS122270) ADVOGADO(A) : GABRIELA SAUER (OAB RS137524) ADVOGADO(A) : LUIANE UDOVIC BASSEGIO (OAB RS137515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FRIGORIFICO CHESINI LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da sentença que julgou procedente, em parte, a impugnação retardatária apresentada pelo BANCO SAFRA S/A. Reproduzo o relatório e o dispositivo da decisão proferida pelo eminente Dr. DARLAN ÉLIS DE BORBA E ROCHA (Vara Regional Empresarial de Caxias do Sul) - 38.1 : BANCO SAFRA S. A. propôs habilitação de crédito contra FRIGORIFICO CHESINI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando ser credor da recuperanda pelo valor de R$ 649.964,38, decorrente da Cédula de Crédito Bancário n.° 005801117 (cheque empresarial), e de R$ 1.8000.000,00 de Cédula de Crédito Bancário Mútuo n° 001490699, cujo adimplemento foi garantido por cessão fiduciária de duplicatas e notas promissórias. Além disso, é credor de Cédula de Crédito Bancário n° 001478702, cujo saldo devedor é de R$ 354.315,57. O crédito representado pelo contrato n° 001490699 não se sujeita ao concurso de credores, conforme art. 49, § 3.°, da Lei n.° 11.101/05. A não sujeição do crédito já foi reconhecida em sede de agravo de instrumento n° 5283595-12.2023.8.21.7000 pelo egrégio TJRS. Assim, o crédito do contrato 001490699 deve ser excluído da relação de credores. O valor sujeito, que deve ser habilitado como quirografário, é de R$ 1.004.279,95. Pediu a exclusão da integralidade do crédito do contrato 001490699, e a habilitação do crédito de R$ 1.004.279,95. Juntou documentos. O BANCO SAFRA S. A. requereu liminar para sobrestar ordem, emanada na Recuperação Judicial, de restituição de valores utilizados para amortização do crédito extraconcursal até final julgamento do incidente. A recuperanda mencionou que o crédito decorrente dos contratos 005801117 e 001478702 já foram habilitados na classe quirografária. Em relação ao contrato 001490699, ausentes os requisitos legais para sua validade, não se podendo confundir alienação fiduciária, prevista no art. 49, § 3.º, da Lei n° 11.101/05, com cessão fiduciária. Defendeu a impossibilidade de sobrestamento que determinou a restituição dos valores utilizados para amortização do crédito extraconcursal. Pediu a improcedência do pedido de exclusão do contrato 001490699 dos efeitos da Recuperação Judicial. A Administradora Judicial apontou a desconformidade com a data de atualização dos créditos dos contratos 005801117 e 001478702, pois em desacordo com o art. 9.º, II, da Lei n.° 11.101/05, requerendo a intimação da credora para adequação do cálculo, o que foi antedido. A Administradora Judicial se manifestou pelo indeferimento do pedido de sobrestamento da ordem de restituição de valores do processo principal, bem como pela procedência parcial da impugnação para retificação do crédito quirografário para 988.794,77. Já o crédito extraconcursal do contrato 001490699, referiu que deveria ser buscado na via própria. O Ministério Público opinou pela parcial procedência do pedido. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para retificar o crédito de R$ 1.004.279,95 para R$ 988.794,77, em favor do habilitante BANCO SAFRA S A, na classe dos quirografários, bem como para reconhecer o caráter extraconcursal do crédito decorrente da Cédula de Crédito Bancário (Mútuo) n.º 001490699. Deixo de analisar o pedido do evento 37, PET1 , pois a habilitação de crédito a tanto não se presta, devendo eventual irresignação do habilitante ser deduzida no processo principal (Recuperação Judicial), conforme acenado pelo Ministério Público, o que, inclusive, já ocorreu, havendo indeferimento. Sem custas processuais (Ofício-Circular n.º 060/2015-CGJ) nem honorários advocatícios, por ausência de pretensão resistida. Transitada em julgado, baixe-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive, o Ministério Público. Em suas razões, diz que a discussão envolve a submissão ou não da Cédula de Crédito Bancário n. 001490699 à recuperação judicial, em razão da garantia de cessão fiduciária. Menciona ter demonstrado que essa cédula não preenche os requisitos legais de validade. Não obstante, a sentença entendeu pela extraconcursalidade do crédito, o que deve ser reformado. Alega que, consoante o art. 104 do CC, a constituição válida de qualquer negócio jurídico depende, entre outros requisitos, da existência de objeto lícito, possível e suficientemente determinado ou ao menos determinável. Acrescenta que o art. 166, II, do mesmo diploma, estabelece que será nulo o negócio cujo objeto não possa ser identificado de forma precisa ou inteligível. No caso, a análise dos instrumentos contratuais (Evento 1 – OUT5 e OUT6) revela que a garantia invocada pelo agravado (apresentada como cessão fiduciária de direitos creditórios) carece de qualquer especificação concreta quanto aos ativos cedidos. Argumenta que as disposições contratuais pertinentes à referida garantia são genéricas e evasivas, sem qualquer referência a títulos, valores, vencimentos, sacados ou outros elementos mínimos que permitam a individualização e correta descrição do suposto objeto da cessão. Entende que tal compromete integralmente a validade da suposta cessão fiduciária. Registra que o art. 18 da Lei n. 9.514/97 reforça a exigência de que os direitos creditórios objeto da cessão fiduciária estejam devidamente identificados. Enfatiza que, diante da ausência de individualização válida e efetiva dos créditos que teriam sido objeto de cessão fiduciária, não há falar na aplicação da exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. A ausência de identificação precisa do objeto da cessão fiduciária compromete a validade da garantia e, por consequência, inviabiliza a pretensão de exclusão do crédito do regime recuperacional. Observa que, conforme expressamente previsto no § 3º do art. 66-B da Lei n. 4.728/65, cessão fiduciária e alienação fiduciária são institutos jurídicos distintos e autônomos, com regimes legais e operacionais próprios. Não se trata, portanto, de mera variação terminológica, mas de realidades jurídicas distintas, o que afasta a possibilidade de aplicação do art. 49, § 3º, da LRF aos contratos de cessão fiduciária de direitos creditórios. Frisa que a cessão fiduciária não encontra respaldo expresso no rol excepcional previsto no art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, tampouco foi incluída nas modificações promovidas pela Lei n. 14.112/2020. Pede a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o provimento do recurso para reformá-la, reconhecendo a sujeição aos efeitos da recuperação judicial da Cédula de Crédito Bancário nº 001490699, devendo o crédito ser mantido na classe III. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, está preparado e encontra resguardo no art. 17 da Lei n. 11.101/2005. Além disso, estão satisfeitos os requisitos contidos no art. 1.016 do CPC, o que determina seu conhecimento. Outrossim, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, o que não está presente na hipótese. Começa que o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 se refere ao "proprietário fiduciário" de forma abrangente, condição do Banco, titular de propriedade fiduciária em garantia. A propósito dos argumentos da recorrente, válido transcrever trecho da obra de Marcelo Sacramone 1 , em que comenta referido dispositivo de lei: O negócio fiduciário mencionado no art. 49, § 3º, é gênro e pode ser caracterizado pela transmissão da propriedade para 'um fim que não é a transmissão da mesma, de modo que ela serve a negócio jurídico que não é o de alienação àquele a que se transmite'. (...) Dentro do gênero negócio fiduciário, duas espécies podem ser apontadas. A alienação fiduciária em garantia e a cessão fiduciária em garantia. Ambos os tipos de propriedade fiduciária estão excluídos da recuperação judicial, visto que o art. 49, § 3º, exclui da submissão à recuperação judicial a propriedade fiduciária enão a restringe quanto ao tipo de negócio jurídico fiduciário que lhe deu causa. Ademais, o instrumento particular de cessão fiduciária de títulos firmado entre as partes ( 1.6 ) contém os elementos exigidos pelo art. 18 da Lei n. 9.514/97, aplicável por força do art. 66-B, § 4º, da Lei n. 4.728/65. Daí o entendimento jurisprudencial de que a individualização dos títulos garantidores não é essencial, nem compromete a idoneidade do contrato. Até porque e a rigor, quando outorgada a garantia, os títulos sequer foram emitidos. Nesse sentido, dou destaque aos seguintes precedentes (grifos próprios): RECURSO ESPECIAL Nº 1938031 - MG (2021/0144543-1) EMENTA COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS ASSEGURADOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. PRETENDIDA NATUREZA EXTRACONCURSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO CONSIDEROU NÃO PREENCHIDO O REQUISITO DA ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS OFERECIDOS EM GARANTIA. DISPENSA DA DISCRIMINAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) DECIDO. O inconformismo merece prosperar. (...) Como se vê, o TJMG teve por fundamento para determinar a submissão do crédito da instituição financeira à disciplina da Lei nº 11.101/05 a falta de especificação dos títulos oferecidos em garantia fiduciária. Assim, o acórdão recorrido decidiu de forma divergente da jurisprudência desta egrégia Corte Superior no sentido de que é dispensável a discriminação específica de todas as cártulas representativas do crédito para perfectibilizar o negócio fiduciário, ante a inexistência de previsão legal e a impossibilidade prática de determinação de títulos que eventualmente não tenham sido emitidos no momento da cessão fiduciária , conforme os seguintes precedentes: (...) 2. A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável. Por ocasião da realização da cessão fiduciária, afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato. 3. Registre-se, inclusive, que a lei especial de regência (Lei n. 10.931/2004, que disciplina a cédula de crédito bancário) é expressa em admitir que a cessão fiduciária em garantia da cédula de crédito bancário recaia sobre um crédito futuro (a performar), o que, per si, inviabiliza a especificação do correlato título (já que ainda não emitido). 4. Na hipótese dos autos, as disposições contratuais estabelecidas pelas partes, transcritas no início da presente exposição, não deixam nenhuma margem de dúvidas quanto à indicação dos créditos cedidos, representadas pelos contratos de abertura de crédito ? BB Giro Recebíveis n. 035.210.161 e de Abertura de Crédito Fixo nº 40/04462/93, os quais ingressarão, a esse título (em garantia fiduciária), em conta vinculada para esse exclusivo propósito. (...) 8. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.816.967/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 31/8/2020, DJe 8/9/2020) AGRAVO (...) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos detidos por BANCO que sejam oriundos dos contratos celebrados com RECUPERANDA n°s 1632720, 1634447 e 1635974. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se Brasília, 24 de junho de 2021. Ministro MOURA RIBEIRO Relator (REsp n. 1.938.031, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 29/06/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL . CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS. GARANTIA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA . RECEBÍVEIS NÃO SÃO CONSIDERADOS BENS DE CAPITAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. TRAVAS BANCÁRIAS. LEGALIDADE. ORDEM RESTITUIÇÃO DE VALORES AFASTADA. 1) Trata-se de de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência ao efeito de determinar que o agravante restitua, no prazo de 48 horas, o valor de R$ 749.766,97 (...), apropriado na conta da recuperanda, ag. 0136 cc 00580516-3, desde 05.11.2024, bem como se abstenha de reiterar a conduta, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (...), limitada a 50 dias-multa. 2) Consoante o disposto no § 3º do artigo 49 da Lei n°. 11.101/05, o crédito objeto dos contratos nºs 7137788, 7130449 e 7134827 por estar garantido por alienação fiduciária ( cessão fiduciária de recebíveis), não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial , tratando-se de crédito extraconcursal, motivo pelo qual as travas bancárias devem ser mantidas. 3) A exigência de especificação do título representativo do crédito, como requisito formal à conformação do negócio fiduciário, além de não possuir previsão legal - o que, por si, obsta a adoção de uma interpretação judicial ampliativa - cede a uma questão de ordem prática incontornável, qual seja, a possibilidade de que por ocasião da realização da cessão fiduciária , afigura-se absolutamente possível que o título representativo do crédito cedido não tenha sido nem sequer emitido, a inviabilizar, desde logo, sua determinação no contrato. 4) Os recebíveis não são considerados bens de capital e, por consequência, essenciais a manutenção das atividades da empresa, a justificar a suspensão das travas bancárias impostas nos contratos até o final do stay period. 5) Assim, em se tratando de crédito decorrente de contratos garantidos por alienação fiduciária ( cessão fiduciária de recebíveis) estes não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e, por consequência, não há impedimento para realização dos pagamentos, os quais se dão mediante desconto em conta bancária da recuperanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50179886520258217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-06-2025) Por conseguinte, recebo o recurso, sem atribuição do efeito suspensivo. Dê-se ciência à origem. Intimem-se as partes, a agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, e a Administração Judicial para se manifestar. Após, ao Ministério Público. Diligências legais. 1. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, 3. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 264

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Processo nº 5186483-72.2025.8.21.7000

ID: 330278734

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186483-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DORNELLES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

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JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186483-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DORNELLES ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHA… Agravo de Instrumento Nº 5186483-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO DORNELLES ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO de revisão de contrato BANCÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Indeferimento. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária em ação revisional de contrato bancário. A decisão recorrida considerou que os rendimentos do agravante são incompatíveis com a condição de hipossuficiência econômica, com base em parâmetro adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade judiciária, considerando sua renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos e a inexistência de comprovação de despesas extraordinárias que comprometam sua capacidade financeira. III. Razões de decidir: O benefício da gratuidade judiciária, previsto no art. 99 do CPC, possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastado mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. Nos autos, a parte recorrente apresentou rendimentos mensais superiores a cinco salários mínimos nacionais, critério adotado pela jurisprudência da Câmara para deferimento do benefício sem maiores indagações. Eventuais descontos decorrentes de compromissos financeiros voluntários não justificam a concessão do benefício. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio ou familiar, mantém-se o indeferimento do pedido. Quanto ao pleito para pagamento de custas ao final do processo, não houve requerimento na instância originária, de modo que sua análise no presente recurso caracterizaria supressão de instância. IV. Dispositivo: Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; Enunciado 02 da Coordenadoria Cível AJURIS; STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.03.2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO DORNELLES da decisão proferida nos autos da ação de revisão de contrato que contende com FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): "Vistos. Em vista dos comprovantes de rendimento acostados pela parte autora, os quais demonstram sua capacidade de arcar com as custas processuais, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita postulado. Ademais, tal benefício se destina às pessoas realmente necessitadas, o que não é o caso dos autos. Neste sentido é a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c obrigação de fazer, na qual o autor pretende a concessão da gratuidade judiciária. O juízo de origem avaliou a documentação apresentada, a qual embasou o indeferimento do benefício. Inconformada, a parte interpôs Agravo de Instrumento, buscando a revisão da matéria por este Tribunal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o recorrente faz jus à gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A gratuidade de justiça deverá ser concedida àqueles que comprovarem a necessidade, conforme estabelecido no art. 5º , inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4. Hipótese em que os rendimentos mensais auferidos pelo requerente superam 5 (cinco) salários mínimos nacionais e não se compatibilizam com a concessão do benefício. 5 . O comprometimento da renda com empréstimos, por si só, não justifica a flexibilização dos critérios utilizados, uma vez que resulta de uma gestão realizada pela própria parte, cujas consequências não podem ser atribuídas ao Estado. IV. DISPOSITIVO 5 . Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50747102220258217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 28-03-2025)". Isso posto, intime-se a parte autora para recolher as custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Diligências legais." Em suas razões recursais, em síntese, o agravante requer a reforma da decisão agravada, com a concessão da gratuidade judiciária, sob o argumento de que aufere rendimento líquido mensal inferior a cinco salários mínimos. Sustenta que os descontos a título de empréstimos contraídos comprometem sua renda e, consequentemente, sua subsistência. Expõe a existência de gastos com previdência e saúde, além de pagamento de pensão alimentícia. Alega ter demonstrado sua condição de hipossuficiência. Pede provimento. Alternativamente, postula a autorização para pagamento das custas processuais ao final da demanda. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art.932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ." Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do novo enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda , salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco saláriosmínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019)" Deste modo, a partir da análise do documento juntado, verifico que o agravante anexou contracheque referente a folha de pagamento de maio de 2025 ( evento 1, CHEQ5 ), no qual restou demonstrado que auferiu renda bruta total de R$ 10.327,70, valor incompatível com o deferimento da gratuidade judiciária, já que superior a cinco salários-mínimos nacionais. Pontue-se, ainda, que é entendimento pacificado nesta Câmara julgadora que eventuais descontos provenientes de empréstimos contraídos por livre vontade não devem ser computados como diminuição de renda a fim de justificar e demonstrar a necessidade de concessão de assistência judiciária gratuita. Assim, em que pese a alegada situação de dificuldade financeira, entendo que esta condição é pontual, não se igualando ao caso daqueles que auferem renda mensal bruta igual ou inferior a cinco salários mínimos nacionais (R$ 7.590,00). Nesse sentido: “ APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. Renda mensal bruta de até 05 salários mínimos. Hipossuficiência comprovada. Entendimento em consonância com o enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011. Deferimento da gratuidade judiciária ao apelante. 2. REVISÃO DO CONTRATO. NULIDADE DE TODAS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS E DE TODOS OS CONTRATOS. PEDIDO GENÉRICO. Cabe ao apelante indicar, de forma suficientemente fundamentada, as cláusulas que entende abusivas. Vedada a revisão de ofício (Súmula 381, STJ). Impossibilidade, até mesmo porque, a parte autora delimitou os contratos objeto da revisão no decorrer do feito. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula n° 382/STJ. No caso, tendo em vista que não há, nos autos, documento que demonstre a taxa de juros pactuada, limitam-se os juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme a tabela do Bacen para as operações da espécie, exceto se a taxa cobrada for mais benéfica ao consumidor. 4. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00, revigorada pela medida provisória n. 2.170-36/01 e desde que expressamente pactuada. No caso em liça, o contrato não foi juntado aos autos. Assim, diante da ausência de elementos informativos que demonstrem a contratação expressa acerca da capitalização de juros, bem como da inexistência de informação acerca da taxa de juros anual, a fim de verificar se é superior ao duodécuplo da mensal, resta vedada a cobrança. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Contrato de cheque especial nº 5053172, Contrato nº 705616214 e Contrato nº 711320474. Licitude da cobrança, ante a expressa previsão, sendo vedada, entretanto, a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, durante o período de inadimplemento contratual. No caso do contrato de Cartão de Crédito, não foi comprovada a contratação de comissão de permanência, sendo vedada a sua cobrança. 6. CADASTROS DE INADIMPLENTES. Havendo o reconhecimento da abusividade de encargos da normalidade, não há como admitir a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível, Nº 70082540170, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-10-2019) Portanto, deve ser mantido o indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita. Por fim, deixo de conhecer o pedido para pagamento das custas ao final do processo, porquanto não pleiteado na origem, motivo pelo qual não houve manifestação do juízo originário. Assim, qualquer menção neste grau de jurisdição incorreria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do agravo e, nesta, nego-lhe provimento. Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Andre Gregorio Schierholt e outros

ID: 325250483

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157383-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ANDRE GREGORIO SCHIERHOLT ROQUE BARON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURI NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157383-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5157383-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ROQUE BARON ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) AGRAVADO : ANDRE GREGORIO SCHIERHOLT ADVOGADO(A) : MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA PELOS SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. RECURSO PROVIDO. I. caso em exame Pedido de consulta de bens com utilização do sistema Infojud. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se pode ser admitida a consulta patrimonial pelo sistema Infojud. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada no âmbito administrativo, a qual favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios da economia e celeridade processual. 2) Portanto, a utilização dos acordos é admissível e, por vezes, indispensável para o andamento processual. Assim, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento da medida postulada, tendente à pesquisa de bens nos sistemas conveniados a este Tribunal. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Tese de julgamento : é dispensável o esgotamento das diligências para a consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações ser efetuada. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805 e art. 797. Jurisprudência relevante citada : AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma; REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma; Agravo de Instrumento nº 52551069620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard); Agravo de Instrumento, Nº 50766098920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 04-04-2024; Agravo de Instrumento, Nº 52258302020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-11-2022; e Agravo de Instrumento, Nº 51291642020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 25-09-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão do evento 143, DESPADEC1 dos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face de ROQUE BARON , ANDRE GREGORIO SCHIERHOLT , PAULO JAIR BRAUN e CALÇADOS BARSCHIBRA LTDA, proferida nos seguintes termos: Do Pedido de Infojud. Este Juízo não desconhece a possibilidade de ilicitude do pedido do exequente em requerer pesquisas através dos sistemas disponibilizados (INFOJUD). Todavia, cumpre destacar que estas se darão quando infrutíferas as diligências realizadas. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD . POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA PARTE EXECUTADA E DE QUEBRA DO SIGILO FISCAL. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E/OU CONSULTA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. Consoante iterativos julgados do Superior Tribunal de Justiça, é lícito ao exequente requerer a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD visando localizar bens do executado suscetíveis de penhora , quando infrutíferas as diligências realizadas com esse desiderato. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083638031, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 10-01-2020) ( grifei ) Observe-se que o Tribunal assegura ao exequente que as pesquisas judiciais independem do exaurimento das vias administrativas, porém nada afirma quanto a desnecessidade de realização destas . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DIRETA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM CONSTRITOS E DE CONSULTA PRÉVIA AO DETRAN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. “É lícito ao exequente requerer ao Juízo que promova a consulta via RENAJUD a respeito da possível existência de veículos em nome do executado, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais” (excerto da ementa do Acórdão do REsp 1.347.222/RS, julgado pela Terceira Turma do STJ). RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70083679845, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 20-01-2020) ( grifei ) No caso dos autos, o exequente, no curso de toda a ação, não deu início a nenhuma diligência para localizar bens passíveis de penhora. Assim, considerando que as únicas diligências realizadas no curso da ação advieram do próprio Juízo, faz-se necessário, portanto, a demonstração de diligências por parte do exequente, tendo em vista o dever de colaboração mútua, para o bom andamento das práticas judiciárias, não podendo e nem sendo possível ao magistrado desempenhar o papel da parte, sob pena de inviabilização do funcionamento do Poder Judiciário. Sendo assim, indefiro o pedido de pesquisa INFOJUD, pois a parte exequente não comprovou a realização de diligências visando a localização de bens passíveis de penhora. Do prosseguimento Por conseguinte, intime-se a parte exequente para dizer sobre prosseguimento da execução, observando a ordem de penhora do art. 835 do CPC 1 , devendo a própria parte exequente, inclusive, proceder às diligências tangíveis. Prazo: 15 (quinze) dias. Agendada a intimação eletrônica da(s) parte(s). Em suas razões recursais, a parte agravante disse que o processo de execução, em que pese deva se realizar de forma menos gravosa ao devedor, norteia-se pelo interesse do credor a fim de que encontre o fim almejado com o cumprimento da obrigação. Alegou que o princípio da máxima efetividade da execução norteia o rito no sentido de se promover a satisfação da tutela jurisdicional pretendida com celeridade e utilidade pela atuação judicante, sendo, portanto, impositiva a adoção de medidas nesse sentido. Afirmou que no caso concreto foram tentados os meios ordinários de buscas patrimoniais através do sistema BACENJUD, sem êxito, razão pela qual a consulta de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD demonstram-se essenciais para a busca de um resultado efetivo na execução em trâmite, sendo o óbice injustificado apresentado pelo Juízo de origem, serve apenas para privilegiar o devedor lhe criando ônus excessivamente onerosos para a satisfação de seu direito. Argumentou que é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, no sentido de valer-se de ferramentas dos convênios do Judiciário que implicam, inclusive, em quebra de sigilo financeiro e fiscal dos devedores. Requereu o provimento do agravo para que seja deferida à pesquisa junto ao Infojud, em nome da parte executada. Intimado a recolher o preparo ( evento 11, DESPADEC1 ), o exequente comprovou o pagamento no Evento 16 dos autos do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, recebo o recurso, porquanto adequado (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), tempestivo. e preparado (Evento 16 dos autos do recurso). Assim, recebo, na íntegra, o agravo . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado deste Tribunal e desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. MÉRITO RECURSAL A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805 2 do CPC), mas ela deve se realizar no interesse do exequente (art. 797 3 do CPC). Ademais, a consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada no âmbito administrativo, a qual favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios da economia e celeridade processual. Portanto, a utilização dos acordos é admissível e, por vezes, indispensável para o andamento processual. Assim, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento da medida postulada, tendente à pesquisa de bens nos sistemas conveniados a este Tribunal. Outrossim, esta 19ª Câmara Cível adota a jurisprudência pacífica do STJ no sentido da desnecessidade do esgotamento de prévias diligências. Nesse sentido, transcrevo precedentes do STJ e desta 19ª Câmara Cível: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NO INTUITO DE TORNAR O PROCESSO CIVIL MAIS CÉLERE E EFICAZ, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZA A CONSULTA AOS SISTEMAS DOI E DITR PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE EXECUTADA, INCLUSIVE SEM NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO ALCANCE DA PARTE. EMBORA SEJA ÔNUS DO EXEQUENTE REALIZAR DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, AS FERRAMENTAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, COMO SREI, CENSEC, CRC-JUD, SNIPER, SNCR E/OU INCRA DEVEM SER UTILIZADAS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. QUANTO A CONSULTA À DIMOB, ENTENDO NÃO SER PLAUSÍVEL O SEU DEFERIMENTO. TRATANDO-SE O AGRAVADO DE PESSOA FÍSICA, NÃO LHE É DEVIDO ENTREGAR A DECLARAÇÃO QUE É DIRECIONADA ÀS PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52551069620228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 31-03-2023). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU CONSULTA AO SISTEMA CCS - BACEN - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL . REVESTE-SE DE INTEIRA LEGALIDADE PLEITO DO CREDOR DESTINADO A PERMITIR-LHE CONSULTAS A SISTEMAS A QUE ELE, DIRETAMENTE, NÃO TERIA COMO ACESSAR, CONFORME ART. 854, CABEÇA, DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A PESQUISA NEGADA.(Agravo de Instrumento, Nº 50766098920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 04-04-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE ENDEREÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. VIA SISBAJUD E ÓRGÃOS CONVENIADOS AO PODER JUDICIÁRIO. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO.1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, VIII, CPC/2015, C/C ART. 206, XXXVI RITJRS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE ACERCA DO TEMA OBJETO DO RECURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.2. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ PARA O MANEJO DOS SISTEMAS DE CONSULTA PELO JUÍZO DA CAUSA. CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE, É DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO PRÉVIO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS PARA QUE SE REALIZE A BUSCA DE ENDEREÇOS E BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ATRAVÉS DOS SISTEMAS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52258302020228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-11-2022). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERASAJUD . A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º, do CPC). Assim, infrutíferas tentativas para satisfação do crédito, viável a inscrição do nome da parte executada em rol de devedores, sendo desnecessário o esgotamento de medidas para a penhora de bens. Conforme informação do CNJ, a ferramenta visa facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian, através da troca eletrônica de dados, utilizando a certificação digital para mais segurança. No caso, viável o deferimento do pedido de inclusão do nome da parte-executada em rol de inadimplentes via SERASAJUD . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO( Agravo de Instrumento , Nº 51291642020238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 25-09-2023) (grifei) Neste contexto, a decisão recorrida deve ser reformada, para se admitir o pedido de pesquisa e utilização do sistema Infojud. Diante do exposto, é o caso de, em decisão monocrática , DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para deferir a pesquisa e utilização do sistema Infojud, a ser cumprida pelo juízo a quo . Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. 2. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 3. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

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Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos x Maria Fernanda Vergara Rocha Kelbert

ID: 319603348

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182797-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA VERGARA ROCHA KELBERT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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THALES BORGES DELAPIEVE

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ANDRE ABRAHAO OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5182797-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO … Agravo de Instrumento Nº 5182797-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB RS105914A) AGRAVADO : MARIA FERNANDA VERGARA ROCHA KELBERT ADVOGADO(A) : ANDRE ABRAHAO OLIVEIRA (OAB RS127345) ADVOGADO(A) : THALES BORGES DELAPIEVE (OAB RS085888) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, limitando os descontos nos proventos da autora ao percentual máximo de 35%, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, e determinando a suspensão de restrições de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do CDC; (ii) a probabilidade do direito da autora, considerando sua renda e a aplicação do Tema 1.085 do STJ; (iii) o afastamento do Decreto nº 11.567/2023 e a fixação de multa diária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação é possível, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, visando garantir a subsistência do devedor e sua família. 2. A situação de superendividamento da autora está demonstrada, pois os descontos compulsórios comprometem seu mínimo existencial, justificando a limitação imposta pela decisão agravada. 3. O Tema 1.085 do STJ não se aplica ao caso, pois a Lei do Superendividamento possui regime jurídico próprio, que visa proteger o mínimo existencial do consumidor. 4. O afastamento do Decreto nº 11.567/2023 é legítimo, pois o ato normativo secundário não pode restringir direitos ou contrariar a finalidade da Lei nº 14.181/2021. 5. A multa diária de R$ 500,00 é proporcional e adequada para garantir o cumprimento da decisão judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas por superendividamento , que lhe move MARIA FERNANDA VERGARA ROCHA KELBERT , deferiu parcialmente tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...]. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a parte recorrente, em síntese, a impossibilidade de concessão de tutela de urgência na fase conciliatória do procedimento de superendividamento, por violar o rito previsto no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Alega, ainda, a ausência de probabilidade do direito, argumentando que a Agravada possui renda elevada e que os empréstimos pessoais não se submetem à limitação legal dos consignados, conforme tese fixada no Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça. Defende a aplicabilidade do Decreto nº 11.150/2022 (alterado pelo Decreto nº 11.567/2023), que regulamenta o mínimo existencial e exclui os empréstimos consignados do rol de dívidas sujeitas à repactuação. Critica o afastamento do referido decreto pelo juízo a quo por meio de controle difuso de constitucionalidade, afirmando ser incabível tal controle sobre ato normativo secundário. Por fim, insurge-se contra o valor da multa diária fixada, reputando-a excessiva. Pugna pela concessão de antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. II. Decido Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Nesse viés, estabeleceu a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Não obstante, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, conforme acréscimo do inciso XXXVI, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 15ª Câmara Cível. A controvérsia central do presente Agravo de Instrumento cinge-se à análise da regularidade da decisão que, em sede de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, deferiu tutela de urgência para limitar os descontos nos proventos da Agravada ao percentual de 35% de sua renda líquida, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito, antes mesmo da realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. De plano, adianto que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em sua integralidade. Da Possibilidade de Concessão de Tutela de Urgência A Agravante argumenta que a concessão de tutela de urgência na fase inicial do procedimento de superendividamento é incabível, pois subverteria a lógica da fase conciliatória estabelecida pela Lei nº 14.181/2021. Contudo, tal argumento não prospera. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, instituiu um microssistema jurídico voltado à proteção do consumidor em situação de vulnerabilidade financeira, com o objetivo precípuo de garantir a preservação de sua dignidade e do mínimo existencial. Embora o artigo 104-A do CDC preveja a audiência conciliatória como um marco inicial do processo de repactuação, não há qualquer vedação legal à apreciação de medidas de urgência que se mostrem indispensáveis para assegurar o resultado útil do processo e, fundamentalmente, para salvaguardar a subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, embora seja possível a concessão de tutela de urgência antes da audiência conciliatória, é necessário que estejam presentes, de forma inequívoca, os requisitos do art. 300 do CPC. A tutela de urgência, nesse contexto, funciona como um instrumento de reequilíbrio processual, garantindo que o consumidor chegue à mesa de negociação com o mínimo de dignidade preservado. Portanto, a análise do pedido liminar, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, é perfeitamente compatível com o rito especial da Lei do Superendividamento, sendo uma medida necessária para a efetiva proteção dos direitos do consumidor vulnerável. Da Probabilidade do Direito e do Perigo de Dano A Agravante questiona a probabilidade do direito da Agravada, sustentando que sua renda não a caracterizaria como superendividada e que os descontos são lícitos, conforme o Tema 1.085 do STJ. Primeiramente, a alegação de que a renda da Agravada seria elevada é uma análise superficial e descontextualizada. Os contracheques juntados ( evento 15, CHEQ2 , evento 15, CHEQ3 e evento 15, CHEQ4 ) demonstram que, apesar de uma remuneração bruta considerável, os descontos compulsórios e, principalmente, os descontos relativos aos múltiplos empréstimos, consomem a quase totalidade de seus vencimentos, resultando em um valor líquido ínfimo para sua subsistência e de sua família, que inclui um filho com Transtorno do Espectro Autista, demandando cuidados especiais e custos adicionais ( evento 1, LAUDO18 , evento 15, LAUDO6 e evento 15, NFISCAL7 ). A situação de superendividamento, nos termos do artigo 54-A do CDC, é a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial" , o que se afigura plenamente demonstrado no caso concreto. Quanto à aplicação do Tema 1.085 do STJ, é imperioso destacar que tal precedente foi firmado em contexto distinto, tratando da legalidade de descontos em conta-corrente para contratos de empréstimo comuns, fora do âmbito do superendividamento. A Lei nº 14.181/2021 inaugurou um regime jurídico próprio e especial, cuja finalidade protetiva se sobrepõe à regra geral de liberdade contratual. A limitação dos descontos, no caso de superendividamento, não decorre de uma aplicação analógica da Lei de Empréstimos Consignados, mas sim da necessidade imperiosa de preservar o mínimo existencial, um corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Portanto, a tese do Tema 1.085 não se aplica a casos regidos pela Lei do Superendividamento, mormente considerando as hipóteses em que há efetivo comprometimento do mínimo existencial do consumidor, se mostrando, a intervenção judicial para limitar os descontos, necessária e legítima, independentemente da natureza da operação de crédito ou da forma de pagamento pactuada. Nesse contexto, preenchidos os requisitos legais necessários à concessão da antecipação de tutela (art. 300 do CPC), não merece qualquer reparo a decisão agravada quanto à limitação dos empréstimos consignados e com débito em conta em 35% dos proventos líquidos auferidos pela agravada. Ademais, a decisão recorrida está alinhada com a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que também tem reafirmado a validade da limitação imposta pela Lei do Superendividamento para resguardar o mínimo existencial. Neste sentido, segue o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos em folha de pagamento e em conta-corrente da autora ao percentual máximo de 35% dos proventos, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito , além de determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada; (ii) a inaplicabilidade da Lei do Superendividamento aos contratos de crédito consignado . III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A decisão agravada está devidamente fundamentada, com base no Projeto de Gestão de Superendividamento , e atende aos requisitos do art. 489 do CPC, não havendo nulidade.2. A limitação dos descontos em 35% dos proventos é compatível com a proteção do mínimo existencial, conforme entendimento do STJ e legislação vigente.3. O Tema 1085 do STJ não se aplica ao caso, pois a controvérsia envolve superendividamento , que permite a limitação dos descontos para garantir a subsistência do consumidor.4. A decisão de primeira instância está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489; Lei nº 14.181/2021, art. 54-A.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53388262420238217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 30-10-2023. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50619478620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 14-03-2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados a 35% dos proventos líquidos do consumidor superendividado , com acréscimo de 5% para dívida de cartão de crédito , bem como para impedir a inclusão do autor em cadastros restritivos de crédito e a emissão de títulos para protesto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível limitar os descontos incidentes sobre conta-corrente, diante do entendimento consolidado no Tema 1085 do STJ; e (ii) estabelecer se a fixação de multa diária por descumprimento da ordem judicial é legítima e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente do consumidor em situação de superendividamento é legítima, pois visa garantir o mínimo existencial, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. 4. A existência de cláusula contratual prevendo descontos automáticos não afasta a necessidade de limitação quando há comprometimento substancial da renda do consumidor, sendo admissível a relativização do princípio pacta sunt servanda para preservar sua subsistência. 5. O entendimento consolidado no Tema 1085 do STJ não afasta a possibilidade de limitação dos descontos em conta-corrente em situações de superendividamento , pois tal restrição é necessária para viabilizar a recuperação financeira do consumidor. 6. A fixação de multa diária para garantir o cumprimento da decisão judicial está amparada nos arts. 139, IV, e 537 do CPC, possuindo caráter coercitivo e preventivo, sendo proporcional ao objetivo de assegurar a efetividade da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A limitação dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente de consumidor superendividado é admissível para garantir o mínimo existencial, mesmo havendo previsão contratual de débito automático. 2. O Tema 1085 do STJ não impede a restrição de descontos em conta-corrente quando necessária à preservação da dignidade do consumidor superendividado . 3. A fixação de multa diária para assegurar o cumprimento de decisão judicial é legítima, desde que proporcional e adequada à efetivação da tutela concedida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 139, IV, e 537; Lei 10.820/2003, art. 1º, §1º; Lei 14.131/2021, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085; TJRS, AI nº 52387531520218217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 13.04.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 50457367220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 24-02-2025) Do Afastamento do Decreto nº 11.567/2023 e do Controle de Legalidade A decisão agravada afastou a aplicação do Decreto nº 11.567/2023, que fixa o mínimo existencial em R$ 600,00, por meio de controle difuso de constitucionalidade. A Agravante sustenta a impossibilidade de tal controle sobre ato normativo secundário. A questão, a meu ver, transcende o mero controle de constitucionalidade e adentra o campo do controle de legalidade. O decreto, como ato normativo secundário, tem a função de dar fiel execução à lei, não podendo inovar no ordenamento jurídico, restringir direitos ou contrariar a finalidade da norma que regulamenta. Ao estabelecer um valor fixo e manifestamente insuficiente como "mínimo existencial", desconsiderando as particularidades de cada núcleo familiar e os custos de vida regionais, o Decreto nº 11.567/2023 não apenas extrapola seu poder regulamentar, mas também esvazia o conteúdo protetivo da Lei nº 14.181/2021. A lei buscou uma proteção efetiva e individualizada, ao passo que o decreto impõe uma padronização que ignora a realidade e viola a própria mens legis. Assim, o juiz, no caso concreto, não apenas pode, como deve, deixar de aplicar um ato regulamentar que se mostra ilegal por contrariar a lei que visa regulamentar, e, em última análise, inconstitucional, por ofender o princípio da dignidade da pessoa humana. A decisão do juízo a quo , portanto, está correta ao individualizar a análise do mínimo existencial da Agravada com base nas provas dos autos, em detrimento da aplicação cega e desarrazoada do decreto. Da mesma forma, não prospera o argumento de que os empréstimos consignados estariam excluídos da repactuação. A exclusão prevista no decreto (art. 4º, parágrafo único, I, 'h') é igualmente ilegal, pois contraria o objetivo central da lei, que é a reestruturação global das dívidas do consumidor para viabilizar seu retorno ao mercado de consumo de forma sustentável. A repactuação parcial, excluindo os principais débitos que comprometem a renda do consumidor, seria inócua e frustraria todo o propósito do procedimento. Da Multa Cominatória Por fim, a multa diária de R$ 500,00, fixada para o caso de descumprimento, mostra-se razoável e proporcional à obrigação imposta. O valor não se revela exorbitante, especialmente considerando a capacidade econômica da Agravante, e cumpre sua finalidade coercitiva de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, conforme previsto no artigo 537 do Código de Processo Civil. A sua manutenção é medida que se impõe para desestimular qualquer relutância no cumprimento da ordem judicial. III. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juiz a quo . Intimem-se. D.L.

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Merenciana Scoto De Scoto x Companhia Ultragaz S A

ID: 324160196

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191527-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MERENCIANA SCOTO DE SCOTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ULTRAGAZ S A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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JULIANA PEREIRA DA SILVA

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JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5191527-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : MERENCIANA SCOTO DE SCOTO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5191527-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA AGRAVANTE : MERENCIANA SCOTO DE SCOTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA (OAB RS044378) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB RS108567) AGRAVADO : COMPANHIA ULTRAGAZ S A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS PROBATÓRIO. Caso em que a autora refere ter sido injustamente cobrada por dívida pela instituição financeira ré, asseverando a ausência de relação contratual entre as partes. Cabimento de análise da matéria a partir dos ditames estabelecidos pelo CDC. Consumidor por equiparação. Precedentes desta Corte. Inversão do ônus da prova que se apresenta cabível. Alteração do encargo probatório que se dá pela lei, ope legis , bem como pela hipossuficiência técnica da requerente. Ademais, possível a análise da questão de acordo com a regra de distribuição estanque do encargo probatório e a carga dinâmica da prova (art. 373, caput e § 1º, do CPC). Obrigação da requerida de evidenciar a regularidade da contratação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por MERENCIANA SCOTO DE SCOTO em face de decisão em demanda em que contende com COMPANHIA ULTRAGAZ S.A., deliberação que dispôs: 1) Preliminar de falta de interesse É desnecessário o esgotamento da via administrativa, ou mesmo a dedução do pedido nessa esfera, como pressuposto ao ingresso de demanda judicial, em razão do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88. Assim, a circunstância de não estar comprovado o esgotamento da via administrativa, em hipótese alguma pode levar ao reconhecimento da falta de interesse processual , pois a postulação no campo administrativo não é elemento essencial ao ajuizamento da presente demanda, não sendo pressuposto processual para o ingresso da ação, pois o interesse de agir em juízo independe de pedido naquela órbita. Outrossim, mesmo que não tenha restado configurada a pretensão resistida, na via administrativa, esta restou caracterizada, judicialmente, no momento do ajuizamento da presente demanda e na apresentação da contestação. 2) Preliminar de imugnação à gratuidade de justiça Em que pese a parte ré sustente que a autora possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo de seu sustento, entendo que a prova coligada aos autos demonstra o contrário, visto que a parte autora comprovou a sua hiposuficiência econômica no evento 1, CTPS8 Ademais, era ônus que competia à parte ré demonstrar elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora. Contudo, nada trouxe aos autos a parte impugnante. Assim, rejeito a impugnação. 3) Preliminar de impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa corresponde ao pedido de dano moral e dano material. Em análise à inicial, constado que a soma dos valores alcança a quantia arbitrada pela parte autora como valor da causa, assim, afasto a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que o autor observou a cumulação de pedidos determinados, nos termos do artigo 292, inciso V do CPC. 4) Ônus da Prova Considerando que não há hipossuficiência de uma das partes em relação à outra, mantenho a aplicação da regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC. 5) Das Provas Digam, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm outras provas a produzir, especificando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. O silêncio será entendido como desinteresse e renúncia a eventuais requerimentos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Havendo interesse em prova oral, no mesmo prazo, deverá vir o nome e qualificação das testemunhas (arts. 357, § 4º c/c 450, ambos do CPC), também sob pena de preclusão. Não havendo manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Em suas razões, a agravante sustenta ser cabível a inversão do ônus da prova. Argumenta que "restaram devidamente preenchidos todos os requisitos legais para a concessão da inversão do ônus da prova, uma vez que, a Agravante é a parte hipossuficiente na relação, sendo cabível a aplicação do disposto no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor". Pugna pelo provimento. É o relatório. Decido . O recurso prospera. Tocante à inversão do ônus da prova, sem embargos ao entendimento da Juíza a quo , tenho seja caso de acolher a pretensão formulada pela autora. Isso porque entendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, na medida em que, muito embora haja discussão a respeito da (i)legalidade da cobrança efetivada, a demandante negou a relação contratual mantida com a empresa demandada, sendo, desta maneira, consumidora por equiparação, na forma do quanto preceitua o artigo 17 do aludido Diploma Legal. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. CONSUMIDOR EQUIPARADO . APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DENUNCIAÇÃO DA LIDE À IMOBILIARIA CONVENIADA À RGE QUE SOLICITOU A LIGAÇÃO DE LUZ NA UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DO AUTOR. DESCABIMENTO. DIREITO DE REGRESSO. INEXISTÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor prevê, no seu artigo 17, que todas as vítimas do evento de consumo se equiparam ao consumidor . Conquanto as partes litigantes não mantenham qualquer relação negocial, certo é que os eventuais prejuízos suportados pelo autor decorreram de conduta imputável à atividade desenvolvida pela demandada. O risco inerente à atividade negocial que desenvolve faz com que responda objetivamente pelas lesões ou ofensas à esfera de direitos de terceiros. Assim, a controvérsia deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor . (...) NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, LIMINARMENTE, POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, "CAPUT", DO CPC . (Agravo de Instrumento, Nº 70064974488, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 26-05-2015) E colhendo-se da fundamentação do referido julgado: Assim, mesmo que não se tenha estabelecido qualquer liame negocial entre o autor e a ré (e essa é a tese trazida na proemial), a princípio, tem-se a empresa concessionária demanda responde por eventuais prejuízos causados em virtude de falha na prestação dos seus serviços ou por evento danoso relacionado à atividade que desenvolve (teoria do risco do empreendimento). Como cediço, o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 17, prevê que todas as vítimas do evento se equiparam ao consumidor. A respeito, leciona em doutrina BRUNO MIRAGEM (“in” Curso de Direito do Consumidor, 4ª ed., SP, Editora RT, 2013, p. 140): O artigo 17 do CDC estabelece: “Para os efeitos desta seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. A seção em questão é a que regula a responsabilidade dos fornecedores por fato do produto ou do serviço, qual seja, a responsabilidade por danos à saúde, à integridade ou ao patrimônio do consumidor ( acidentes de consumo ). Deste modo, consideram-se consumidores equiparados todas as vítimas de um acidente de consumo, não importando se tenham ou não realizado ato de consumo (adquirido ou utilizado produto ou serviço). Basta para ostentar tal qualidade, que tenha sofrido danos decorrentes de um acidente de consumo (fato do produto ou do serviço). Trata-se da extensão para o terceiro ( bystander ) que tenha sido vítima de um dano no mercado de consumo, e cuja causa se atribua ao fornecedor, da qualidade de consumidor, da proteção indicada pelo regime de responsabilidade civil extracontratual do CDC. Logo a seguir, aduz o prestigiado doutrinador (ob. cit., p. 141): A regra da equiparação do CDC parte do pressuposto que a garantia de qualidade do fornecedor vincula-se ao produto ou serviço oferecido. Neste sentido, prescinde do contrato, de modo que o terceiro, consumidor equiparado, deve apenas realizar a prova de que o dano sofrido decorre de um defeito do produto. No mesmo diapasão, colaciono ementa de aresto desta Corte: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. PRELIMINARES REJEITADAS. 1. Legitimidade passiva. O Detran é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, eis que integrou lide anterior, na qual foi declarada a nulidade de gravame sobre o veículo adquirido pelo autor. 2. Litisconsórcio passivo necessário. Descabe a formação pretendida, pois o antigo proprietário do veículo não possui ingerência sobre o sistema de inserção de dados em cadastros de veículos. 3. Impossibilidade jurídica do pedido e interesse de agir. Matérias que se confundem com o mérito. 4. Preliminar de coisa julgada afastada. Pretensão que decorre de descumprimento de obrigação estabelecida em ação judicial anterior, inexistindo identidade de pedido ou causa de pedir. 5. Incidência do CDC. Embora o autor não tenha contratado os serviços prestados pelo Banco do Brasil, enquadra-se no conceito de "consumidor por equiparação", conforme art. 17 do CDC, pois foi vítima do evento danoso . 6. A demora na liberação do gravame sobre o veículo gera, por certo, abalo moral. Conduta abusiva que gera direito à indenização. 7. Litigância de má-fé. Conduta que não se reconhece. REJEITARAM AS PRELIMINARES E DESPROVERAM OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70047635263, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/05/2012) Com isso, tem-se que o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece caso de inversão do ônus probatório por força da lei, ou seja, ope legis , assim constando da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS . FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei . 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). (...) 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013 – grifos meus.) Oportuna a transcrição do ensinamento de Sergio Cavalieri Filho 1 , in verbis : “Dispõe o § 3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: “O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar [...]” (grifamos). No mesmo sentido o § 3º do art. 14: “O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar [...]” (grifamos). Temos aí, induvidosamente, uma inversão do ônus da prova quanto ao nexo causal, porquanto, em face da prova da primeira aparência, caberá ao fornecedor provar que o defeito inexiste, ou a concorrência de qualquer outra causa de exclusão de responsabilidade . Essa inversão do ônus da prova – cumpre ressaltar – não é igual àquela que está provista no art. 6º, VIII. Aqui a inversão é ope legis , isto é, por força de lei ; ao passo que ali a inversão é ope iudicis, que, a critério do juiz, poderá ser feita quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifei) Além disso, poderia se referir da inversão do ônus da prova com base no disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor 2 , pois notória é a hipossuficiência técnica e financeira da requerente em relação à emprsa ré, devendo-se haver a facilitação da defesa da consumidora no caso em tela. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO . INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. OUTRAS ANOTAÇÕES CONCOMITANTES IGUALMENTE QUESTIONADAS EM JUÍZO. 1. Milita em favor do requerente o princípio da facilitação da defesa do consumidor, que permite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) e, por consequência, impõe à parte adversa o dever de demonstrar que as alegações da parte autora não correspondem à verdade. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 70081182628, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 26-06-2019) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Impõe-se a inversão do ônus da prova , pois evidente a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência do agravante. A empresa está em melhores condições de trazer a prova . 2. Considerando que a dívida geradora da inscrição em cadastros de inadimplentes está sob apreciação judicial e que é indiscutível o prejuízo disso ao agravante, mostra-se razoável, por cautela, o deferimento da tutela de urgência. Recurso provido .(Agravo de Instrumento, Nº 70080445547, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 16-05-2019) Por fim, a questão pode ser analisada simplesmente de acordo com o encargo probatório e a carga dinâmica da prova (art. 373, § 1º do CPC), sendo que este estabelece o direcionamento de determinado encargo àquele que se encontra em melhores condições de provar a (in)existência do fato ou detém o controle dos meios probatórios. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. É do magistério de FREDIER DIDIER JR.: Enfim, de acordo com essa teoria: i) o encargo não deve ser repartido prévia e abstratamente, mas, sim, casuisticamente; ii) sua distribuição não pode ser estática e inflexível, mas, sim, dinâmica; iii) pouco importa, na sua subdivisão, a posição assumida pela parte na causa (se autor ou réu); iv) não é relevante a natureza do fato probando – se constitutivo, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito – ou o interesse em prová-lo, mas, sim, quem tem mais possibilidade de fazer a prova . Nesse contexto, o juiz permanece no posto de gestor das provas e com poderes ainda maiores, pois lhe incumbe avaliar qual das partes está em melhores condições de produzir a prova , à luz das circunstâncias concretas – sem estar preso a critérios prévios, gerais e abstratos. Pauta-se o magistrado em critérios abertos e dinâmicos, decorrentes das regras Ed experiência e do senso comum, para verificar quem tem mais facilidade de prova , impondo-lhe, assim, o ônus probatório. Explora a dinâmica fática e axiológica presente no caso concreto, para atribuir a carga probatória àquele que pode melhor suportá-la. ( Curso de Direito Processual Civil . Editora JusPodivm, 2008, 2ª ed., v. 2. p. 91-2). De fato, a partir da negativa de contratação pela autora, tratando-se de prova impossível de ser cumprida pela demandante, possui a ré o dever de evidenciar os fatos impeditivos ao Direito, sendo ônus da empresa requerida comprovar a regularidade da cobrança efetivada, até mesmo porque é ela quem detém todos os meios de apontar a origem da dívida exigida em desfavor da requerente. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INDEFERIDA, POIS NÃO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE. INICIAL EMENDADA PARA INCLUIR A SEGURADORA NO POLO PASSIVO. ÔNUS DA PROVA . ART. 373 , I, DO CPC. Não há como exigir da Seguradora a produção de prova negativa , ou seja, de que não contratou com o réu, quando essa informação já foi trazida aos autos em duas oportunidades. Ônus da prova que compete a quem alega. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70077341931, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 12-07-2018) Isso posto , DOU PROVIMENTO a este Agravo de Instrumento, para determinar a inversão do ônus da prova em favor da autora, na forma e nos termos supra referidos. Intimem-se. 1 . In. Programa de Responsabilidade Civil. - São Paulo: Atlas, 2007, p. 476-477. 2 . Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

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Processo nº 5198220-72.2025.8.21.7000

ID: 329171841

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5198220-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VERONICA KUBIAK VALLANDRO BRACIAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5198220-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS ADVOG… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5198220-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VERONICA KUBIAK VALLANDRO BRACIAK (OAB RS113151) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Paulo Caian Koch dos Santos , por meio de defesa constituída, contra ato do Juiz singular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada/RS, proferido nos autos do expediente nº 5026228-19.2024.8.21.0003, que indeferiu o pedido defensivo de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposto ao paciente. A defesa sustenta que o paciente estaria sofrendo coação ilegal, sob o argumento de que já se encontra submetido à monitoramento eletrônico há mais de seis meses, prazo que, segundo alega, excederia o limite orientativo previsto na Resolução nº 412 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Aduz, ainda, que o paciente é dependente químico, o que recomendaria a adoção de medidas cautelares diversas da prisão menos gravosas, especialmente diante de alegações de agravamento de seu estado de saúde decorrente do uso prolongado da tornozeleira eletrônica. Por fim, ressalta que eventuais violações ao uso do equipamento de monitoramento teriam ocorrido de forma pontual, em razão de recaídas vinculadas ao quadro de drogadição, e que não houve qualquer registro de nova infração penal ou ocorrência policial contra o paciente durante o referido período de cautelaridade ( 1.1 ). Relatei. Decido. (I) Do contexto fático que ensejou o indeferimento do pedido Trata-se de ação penal em que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por ter sido flagrado, em 14/10/2024, trazendo consigo, guardando e tendo em depósito, para entregar a consumo, 03 (três) pinos de cocaína, pesando aproximadamente 3,5 gramas, e 21 (vinte e uma) pedras de crack, pesando aproximadamente 4,90 gramas. Inicialmente, o paciente foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada. Posteriormente, em 09/01/2025, foi concedida a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, com perímetro de deslocamento de 1km de sua residência. Durante a audiência de instrução e julgamento realizada em 08/07/2025, a defesa do paciente formulou pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando, em síntese, que o paciente é dependente químico e que a manutenção da tornozeleira eletrônica seria desproporcional. O Magistrado singular, na oportunidade, justificou o indeferimento do pedido: Do pedido de revogação da monitoração eletrônica A Defesa apresentou pedido de revogação da cautelar de monitoramento eletrônico do réu, o Ministério Público, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, tendo as manifestações das partes registradas pelo sistema de gravação. Após, pelo MM Juiz foi proferida a seguinte decisão: Trata-se de pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica imposta ao acusado PAULO CAIAN KOCH DOS SANTOS , formulado pela defesa em audiência de instrução e julgamento. Na referida audiência, foram ouvidas as três testemunhas arroladas pela acusação (policiais militares), que confirmaram os fatos narrados no inquérito policial, e interrogado o réu, que negou estar na posse dos entorpecentes. Passo a decidir. O acusado foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, por ter sido flagrado, em 14/10/2024, trazendo consigo, guardando e tendo em depósito, para entregar a consumo, 03 (três) pinos de cocaína, pesando aproximadamente 3,5 gramas, e 21 (vinte e uma) pedras de crack, pesando aproximadamente 4,90 gramas. [1] Inicialmente, o acusado foi preso em flagrante e teve sua prisão preventiva decretada. Posteriormente, em 09/01/2025, foi concedida a liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico, com perímetro de deslocamento de 1km de sua residência. [2] Conforme se verifica dos autos, o acusado é dependente químico, realizando acompanhamento junto ao CAPS AD III CAMINHOS DO SOL, vinculado à Prefeitura de Porto Alegre/RS, conforme informado pela defesa em sua resposta à acusação. [4] Analisando a certidão de antecedentes criminais do acusado, verifica-se que ele é reincidente específico, possuindo condenação anterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas, conforme expressamente reconhecido na decisão que revogou sua prisão preventiva. [6] Ademais, em 09/06/2025, foi juntada aos autos comunicação do Instituto Penal de Monitoramento informando violação do monitoramento eletrônico pelo acusado. Quando questionado via telefonema, o monitorado justificou que é dependente químico e teve uma "recaída", não justificando o fato de ter deixado a bateria da tornozeleira eletrônica acabar. [5] Esta não foi a única violação registrada, havendo outras ocorrências anteriores que motivaram o despacho proferido em 08/05/2025, determinando a intimação da defesa para justificar as violações informadas no processo. Ainda, o Ministério Público requereu, em 26/06/2025, a expedição de ofício ao Instituto Penal de Monitoramento - IPM, a fim de esclarecer se restou regularizada a situação do monitorado, pedido que foi deferido pelo juízo em 30/06/2025. Diante desse contexto, verifica-se que a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica se mostra necessária e adequada ao caso concreto, considerando: 1) A gravidade do delito imputado ao acusado (tráfico de drogas); 2) A condição de reincidente específico do acusado, demonstrando persistência na prática delitiva; 3) A condição de dependente químico do acusado, que o torna mais vulnerável a recaídas, conforme ele próprio admitiu ao justificar a violação do monitoramento; [5] 4) As violações já registradas do monitoramento eletrônico, demonstrando o descumprimento das condições impostas; 5) A necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. O monitoramento eletrônico, no caso, não se mostra excessivo, mas sim proporcional à situação do acusado, permitindo que ele continue em liberdade, realizando seu tratamento médico, mas com restrições que visam evitar novas práticas delitivas e garantir sua presença nos atos processuais. Ressalte-se que o monitoramento eletrônico foi estabelecido como uma alternativa menos gravosa à prisão preventiva, permitindo ao acusado permanecer em liberdade, ainda que com restrições, e continuar seu tratamento para dependência química. Tal medida foi aplicada justamente considerando a quantidade diminuta de entorpecente apreendida, que, apesar da reincidência do réu, tornou inviável a manutenção da prisão preventiva. [6] Importante destacar que o descumprimento das medidas cautelares impostas, incluindo o monitoramento eletrônico, pode acarretar a revogação do benefício e o consequente restabelecimento da prisão preventiva, conforme advertência constante no alvará de soltura expedido. [3] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, mantendo-a nos termos anteriormente estabelecidos, com perímetro de deslocamento de 1km da residência do acusado. Oficie-se ao Instituto Penal de Monitoramento para que informe, no prazo de 5 dias, a atual situação do monitorado, especialmente quanto ao cumprimento das condições impostas após a última violação registrada. (II) Da ausência de constrangimento ilegal : Conforme se depreende dos autos, o paciente encontra-se submetido a medida cautelar diversa da prisão, consistente em monitoramento eletrônico com limitação de deslocamento em raio de 1 km de sua residência, a qual possibilitou a revogação de sua custódia preventiva. Nesse aspecto, entendo que não há qualquer traço de constrangimento ilegal na decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida cautelar imposta, uma vez que o decisum encontra-se devidamente fundamentado, amparado em elementos concretos extraídos dos autos e nas circunstâncias específicas do caso. A decisão ora impugnada foi precisa e objetiva ao indicar os fundamentos que justificam a manutenção do monitoramento eletrônico, destacando, inclusive, os fatores que evidenciam a necessidade da medida como instrumento adequado e proporcional para assegurar a ordem pública e a regularidade do processo penal: 1) A gravidade do delito imputado ao acusado (tráfico de drogas); 2) A condição de reincidente específico do acusado, demonstrando persistência na prática delitiva; 3) A condição de dependente químico do acusado, que o torna mais vulnerável a recaídas, conforme ele próprio admitiu ao justificar a violação do monitoramento; [5] 4) As violações já registradas do monitoramento eletrônico, demonstrando o descumprimento das condições impostas; 5) A necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. Esse conjunto de fatores, unidos, demonstram que a fixação de outra medida, não é suficiente para coibir a prática de novas infrações penais. Importante destacar que o monitoramento eletrônico foi estabelecido como uma alternativa menos gravosa à prisão preventiva, permitindo ao paciente permanecer em liberdade, ainda que com restrições, e continuar seu tratamento para dependência química. Tal medida foi aplicada justamente considerando a quantidade diminuta de entorpecente apreendida, que, apesar da reincidência do paciente, ensejou a sua libertação. (III) Da alegação de decurso de prazo de 6 meses, dependência química e fixação de medida menos gravosa - Resolução 412 do CNJ : De início, para o tópico, há de se gizar que o prazo de 180 dias previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução nº 412 do CNJ não constitui termo final automático para a medida cautelar de monitoramento eletrônico, mas apenas um marco temporal para sua reavaliação. A própria redação do dispositivo é clara ao estabelecer que se "recomenda" o prazo máximo de 180 dias " para reavaliação da necessidade de sua manutenção ", não determinando sua extinção automática. No caso em tela, a autoridade judiciária de primeiro grau procedeu à devida reavaliação da medida em audiência, concluindo fundamentadamente pela necessidade de sua manutenção, em estrita observância ao comando normativo. Ademais, a defesa alega que a condição de dependente químico do paciente justificaria a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A condição de dependente químico, por si só, não é suficiente para afastar a necessidade da medida cautelar imposta. Pelo contrário, tal condição reforça a necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico, uma vez que o próprio paciente admitiu ter violado as condições impostas em razão de "recaídas" relacionadas ao uso de drogas. Conforme se verifica dos autos, o paciente é dependente químico e realiza acompanhamento junto ao CAPS AD III CAMINHOS DO SOL, vinculado à Prefeitura de Porto Alegre/RS. No entanto, essa condição não o impede de cumprir as medidas cautelares impostas, tampouco justifica as violações já registradas. Nesse sentido, o monitoramento eletrônico não impede que o paciente continue seu tratamento para dependência química. Pelo contrário, a medida cautelar pode auxiliar no controle de suas ações e evitar que ele se envolva novamente com o tráfico de drogas, contribuindo para sua recuperação. Por mais que o art. 8º da Resolução 412 do CNJ recomende a priorização de medidas distintas do monitoramento eletrônico em casos de " uso abusivo de álcool ou outras drogas ", tal recomendação não possui caráter vinculante. Explico. A interpretação desse dispositivo deve ser feita à luz do caso concreto, considerando as circunstâncias específicas de cada situação. Nesse contexto, a medida cautelar de monitoramento eletrônico mostra-se necessária , adequada e proporcional , considerando a gravidade do delito imputado ao paciente, sua condição de reincidente específico, as violações já registradas e a necessidade de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. A necessidade da medida é evidenciada pela reincidência específica do paciente e pelas violações já registradas, que demonstram sua propensão à reiteração delitiva. A adequação é demonstrada pela eficácia da medida em controlar os deslocamentos do paciente e evitar que ele se envolva novamente com o tráfico de drogas. E a proporcionalidade é evidenciada pelo fato de que o monitoramento eletrônico é uma alternativa menos gravosa à prisão preventiva, permitindo ao paciente permanecer em liberdade, ainda que com restrições. Em verdade, a substituição do monitoramento eletrônico por medida menos gravosa poderia comprometer o tratamento do paciente e facilitar seu acesso a substâncias entorpecentes, agravando sua condição de saúde e aumentando o risco de reiteração delitiva. Como se vê, os problemas de saúde relatados pela defesa (perda de consciência e convulsões) não possuem relação direta com o uso do equipamento de monitoramento eletrônico, mas sim com o uso patológico de substâncias entorpecentes, conforme a própria defesa reconhece. Ora, se mesmo sob monitoramento eletrônico o paciente apresentou recaídas, é razoável concluir que, na ausência de qualquer controle estatal, sua condição poderia se agravar ainda mais. Nesse sentido, a medida cautelar atualmente imposta, além de servir aos fins previstos no artigo 319 do Código de Processo Penal — como a proteção da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a garantia da aplicação da lei penal —, também se revela compatível com o acompanhamento e tratamento do quadro de dependência química do paciente, funcionando como instrumento de contenção e estímulo à adesão terapêutica. Tenho, portanto, plena convicção de que a medida em vigor atua não apenas como instrumento de contenção penal, mas também de auxílio no processo de reabilitação do paciente, motivo pelo qual não vislumbro ilegalidade a ser sanada pela via do habeas corpus. (III) Da necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico : Conforme se delineou ao longo desta decisão — e como bem destacado pelo Magistrado de primeiro grau —, os fundamentos que justificam a manutenção da medida cautelar imposta ao paciente permanecem hígidos e plenamente demonstrados nos autos, especialmente diante da reincidência específica e do histórico de descumprimentos das condições do monitoramento eletrônico , elementos que evidenciam a necessidade e adequação da medida cautelar aplicada. No que toca a reincidência específica , se verifica da certidão de antecedentes criminais que o paciente possui condenação anterior pelo mesmo delito de tráfico de drogas, o que demonstra sua persistência na prática delitiva. A reincidência específica é um fator que justifica a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico, uma vez que indica maior probabilidade de reiteração delitiva. No caso em tela, o paciente já demonstrou que, mesmo após uma condenação anterior pelo mesmo crime, voltou a se envolver com o tráfico de drogas, o que reforça a necessidade de manutenção da medida cautelar. Nesse sentido, em complementação ao tópico anterior, chega ao Poder Judiciário um sem-número de casos em que o usuário, envolto em dívidas pelo consumo de entorpecentes, tem a necessidade de ingressar na venda de drogas, a mando de grupos criminosos, para saldar o que deve, além de sustentar o próprio vício. Muito embora não se adentre, nesta sede, ao exame aprofundado da matéria probatória, não se pode ignorar que situações como a dos autos evidenciam, de forma eloquente, indicativos concretos de propensão à reiteração delitiva, razão pela qual devem ser levadas em conta na análise da adequação e necessidade das medidas cautelares impostas. Adiante, as violações do monitoramento eletrônico registradas nos autos também justificam a manutenção da medida cautelar. Conforme informações do Instituto Penal de Monitoramento, o paciente violou a zona de inclusão em diversas ocasiões e deixou a bateria da tornozeleira eletrônica descarregar. Em 09/06/2025 , foi juntada aos autos comunicação do Instituto Penal de Monitoramento informando violação do monitoramento eletrônico pelo paciente. Quando questionado via telefonema, o paciente justificou que é dependente químico e teve uma "recaída", não justificando o fato de ter deixado a bateria da tornozeleira eletrônica acabar. Posteriormente, em 11/07/2025 , foi juntado aos autos relatório do Instituto Penal de Monitoramento informando que o paciente apresenta algumas violações recentes, tais como: violações de área de inclusão nos dias 21/05/2025 e 24/05/2025, fim de bateria em 25/05/2025 e algumas outras violações de zona de inclusão classificadas como "não procedentes" conforme critérios da Resolução 412 do CNJ. Com efeito, as relatadas violações, ainda que decorrentes de recaídas relacionadas à dependência química, demonstram justamente a necessidade de manutenção da medida como forma de controle e acompanhamento do paciente. A alegação de que os descumprimentos ocorreram exclusivamente em razão da dependência química do paciente não afasta a necessidade do monitoramento eletrônico, mas reforça sua importância como instrumento de proteção do próprio paciente e da sociedade. Por mais que a defesa alegue que durante o período em que restou monitorado não apresentou registro de ocorrências criminais não constitui, por si só, fundamento suficiente para a revogação da medida, especialmente considerando as violações pontuais acima descritas. O monitoramento eletrônico tem caráter preventivo e visa justamente evitar a prática de novos delitos, de modo que sua eficácia não pode ser avaliada apenas pela ausência de ocorrências criminais, mas também pela capacidade de controle e acompanhamento do paciente. Nesse sentido é a jusrisprudência recente do STJ: (...) 3. No caso, verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem manteve as medidas cautelares fixadas para o ora agravante, em especial o monitoramento eletrônico, tendo em vista consistir em providência menos gravosa que a prisão, a qual foi decretada com esteio na existência de fundamentos concretos e contemporâneos aos fatos imputados, destacando, ainda, que, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as medidas impostas são necessárias para assegurar a aplicação da lei penal, adequação e contemporaneidade. Mesmo porque, observo que no acórdão confirmatório de sua condenação, foram sopesadas a gravidade dos crimes praticados, as circunstâncias dos fatos, destacando o grau de participação do agravante na empreitada criminosa. (...) (AgRg no RHC n. 211.737/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) Diante do exposto, verifica-se que os argumentos apresentados pela defesa não são suficientes para justificar a revogação ou substituição da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente. Por essas razões, indefiro o pedido liminar. Dispensadas informações, em face da vinculação dos autos originários. Ao Ministério Público, para parecer. Intimem-se.

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