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Processo nº 5129439-95.2025.8.21.7000

ID: 320655831

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129439-95.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129439-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB RS120819A) DESPACHO/DECIS… Agravo de Instrumento Nº 5129439-95.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : SERGIO GONINI BENICIO (OAB RS120819A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA contra decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido de liberação dos valores penhorados, nos seguintes termos ( evento 40, DESPAOFC1 ): Deferida a penhora on-line 1 - Deferido o início do procedimento de realização de penhora via SISBAJUD (artigos 10 e 11 da Lei n. 6830/80, bem como artigos 835, inciso I, § 1º, e 854 do CPC), para a constrição de R$ 1.137.882,91 , na modalidade de reiteração automática de ordens, a medida foi exitosa com a indisponibilidade de R$ 1.183.000,98 , nos ativos financeiros dos executados. Manifestação da executada 2 - Após o início dos bloqueios, a empresa informou que aderiu ao Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO e realizou o pagamento da primeira parcela. Informa que foi surpreendida pelos bloqueios realizados em suas contas, sobretudo diante do fato de encontrar-se em recuperação judicial. Menciona que os valores bloqueados prejudicam o cumprimento do plano de pagamento dos credores e compromete a continuidade de suas operações empresariais. Pleiteou a paralisação imediata dos bloqueios e a liberação dos valores constritos. Empresa em recuperação judicial 3 - Cuida-se de execução fiscal na qual a parte executada noticiou o deferimento do processamento do seu pleito de recuperação judicial, fato que não era de conhecimento do juízo até a manifestação da parte. Não obstante a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial, viável o prosseguimento do feito, pois o curso da execução fiscal não é suspenso em função do deferimento do processamento da recuperação judicial, sendo possível a constrição sobre bens da empresa executada. O art. 6º, I, II, III e § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005 assim passou a estabelecer: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei n.º 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei n.º 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei n.º 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (…) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional , na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei n.º 14.112, de 2020) ” Todavia, na hipótese de a constrição recair sobre bens de capital considerados essenciais à continuidade da atividade empresarial, incumbirá ao juízo da execução fiscal, mediante cooperação jurisdicional, submeter a matéria à apreciação do juízo da recuperação judicial, a quem compete, em razão de seu conhecimento aprofundado acerca da situação econômico-financeira da empresa e do plano de soerguimento, avaliar a viabilidade da medida constritiva e deliberar quanto à sua substituição ou eventual expropriação. Estabelecidas as premissas que orientarão o desenvolvimento da relação processual, não se verifica qualquer vício ou ilegalidade na determinação do bloqueio de ativos. Constrição única 4 - Contudo, em consonância com o entendimento adotado por este Juízo, a constrição deveria ter sido realizada por meio de bloqueio único, o que não foi possível diante da ausência de informações, à época, acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa executada. Trata-se de providência voltada a evitar o agravamento do estado de fragilidade econômico-financeira da empresa, bem como a preservar a viabilidade do plano de reestruturação apresentado. Em razão disso, foi determinada a interrupção de novas ordens reiteradas de bloqueio em desfavor da executada. Outrossim, as constrições realizadas por força da segunda ordem de bloqueio foram prontamente levantadas, com liberação direta nas contas bancárias da empresa. Fica consignado que a liberação dos valores junto às instituições financeiras ocorre, em média, no prazo de 24 horas após a determinação do desbloqueio. Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO 5 - O Decreto n.º 58.067, que instituiu o Programa “REFAZ RECONSTRUÇÃO”, dispõe em seus artigos 3º e 10, §3°: Art. 3° O ingresso no Programa dar-se-á por formalização da opção do contribuinte, utilizando-se formulários previstos na regulamentação da Receita Estadual, e da homologação após o pagamento da parcela única ou da primeira parcela até 30 de abril de 2025. Art. 10. A decisão final sobre os requerimentos formulados com fundamento neste Decreto , em relação a créditos tributários em fase de cobrança judicial, compete ao Procurador-Geral do Estado, ou a quem este delegar, respeitadas também as seguintes condições: (…) § 3º A garantia da execução poderá ser excepcionalmente dispensada se não houver bens passíveis de penhora, mantidas, em qualquer caso, as garantias já existentes , devendo ser observado o que segue (…) Quanto à liberação dos valores, não se revela viável, por ora , o deferimento em relação às constrições realizadas até a data do pagamento da primeira parcela. Isso porque, conforme se depreende dos dispositivos mencionados, o ingresso no programa não ocorre apenas com a formalização do pedido , mas com sua homologação, a qual se dá após o pagamento da primeira parcela ou da parcela única . Ademais, as garantias eventualmente existentes devem ser mantidas enquanto o parcelamento não estiver integralmente quitado. Trata-se de informação de pleno conhecimento da parte executada, conforme consta no item “3” do documento apresentado no evento 38.2 . Cumpre salientar que o mero início de tratativas visando à celebração de parcelamento não tem o condão de suspender a execução fiscal — e, por consequência, as medidas constritivas —, salvo expressa anuência do credor . Diante do exposto, mantenho os bloqueios efetivados até o pagamento da primeira parcela, ocorrido em 22/04/2025 ( 38.2 - páginas 05, 09 e 14). O destino da verba será decidida após a manifestação do Administrador Judicial nomeado nos autos da recuperação. Havendo manifestação no sentido da ausência de essencialidade dos valores ao cumprimento do plano, a empresa poderá solicitar a conversão em renda ao Estado, viabilizando, após a apropriação dos valores pelo exequente, o abatimento no saldo remanescente do parcelamento. Valores constritos após o pagamento da primeira parcela: liberação 6 - Em face do exposto, realizei, também, o desbloqueio das quantias constritas após a data do pagamento da primeira parcela do programa (22/04/2025), bem como as quantias de valor inexpressivo, por não justificarem a expedição de alvará. Transferência dos valores constritos até o pagamento da primeira parcela 7 - Os valores constritos até o pagamento da primeira parcela foram transferidos para conta judicial remunerada, a fim de permanecerem à disposição deste Juízo. Ressalte-se a relevância da transferência para conta judicial remunerada, a fim de evitar a perda de rendimentos decorrente da mera indisponibilidade no sistema. Trata-se de providência que assegura, conforme o caso, a restituição integral dos valores à parte executada ou a satisfação do crédito da parte exequente, com a devida correção monetária e incidência de juros, prevenindo, assim, prejuízos às partes envolvidas. Intimação do Administrador Judicial 8 - Outrossim, no que tange à conceituação de “bens de capital”, a jurisprudência tem se firmado no sentido de compreender como tal o bem corpóreo, móvel ou imóvel, utilizado no processo produtivo da empresa e que, por essa razão, esteja sob sua posse direta. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça deste Estado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. BEM DE CAPITAL. BEM CORPÓREO. PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. UTILIZAÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. BENS IMÓVEIS NÃO ESSENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O 'bem de capital' a que se refere a parte final do artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa e que se encontre, portanto, em sua posse (prédios, máquinas, ferramentas, equipamentos e veículos) , não se podendo atribuir tal qualidade a um bem cuja utilização signifique o esvaziamento da garantia fiduciária, pois, ao final do stay period, deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 2. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, que afastou a essencialidade dos imóveis objeto da alienação fiduciária e manteve a sua expropriação, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.”(AgInt no AREsp n. 2.269.984/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024 - grifou-se) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE PROCEDE APENAS AO CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS QUE ENVOLVAM BENS CONSIDERADOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 6º, § 7º-B, DA LEI N. 11.101/2005. BEM CONSTRITO. AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Lei n. 14.112/2020, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial 'para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial'. 2. Com a Lei n. 14.112/2020, o Juízo da execução fiscal, ao determinar o prosseguimento do feito executivo ou, principalmente, a constrição judicial de bem da recuperanda, não adentra indevidamente na competência do Juízo da recuperação judicial. 3. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Não se autoriza ao Juízo da recuperação sobrestar ato judicial de constrição, exarado pelo Juízo em que se processa execução fiscal, sobre bem que não se caracterize como 'bem de capital' . 5. Na hipótese, ficou assentada a ausência de demonstração quanto à essencialidade do valor constrito para a manutenção da atividade empresarial e a não existência de nenhuma indicação de bens em substituição à penhora realizada pelo Juízo da execução fiscal. 6. Elidir a conclusão da Corte de origem acerca da essencialidade do bem demanda a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp n. 2.066.805/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023 - grifou-se) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FAVOR DA RECUPERANDA. VALORES EM DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE "BEM DE CAPITAL" . AUSÊNCIA DE ESSENCIALIDADE> AO SOERGUIMENTO DA EMPRESA. CASO EM QUE OS CRÉDITOS SÃO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento, n.º 51426758520238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 28-09-2023 - grifou-se) Todavia, para aferir a essencialidade dos valores à continuidade das atividades empresariais e ao plano de soerguimento, reputo imprescindível a intimação do Administrador Judicial, a fim de que se manifeste sobre a possibilidade de manutenção da constrição, sem que resulte em relevante prejuízo à execução do plano de recuperação. Para fins de atendimento à presente determinação, consigno que o valor constrito, na data da transferência ao processo, alcança a quantia de R$ 873.719,12 . Esta decisão tem força de ofício e está configurada no sistema para envio automático, imediatamente após sua assinatura, ao endereço eletrônico do Administrador Judicial, RV3 CONSULTORES LTDA (rv3consultores@gmail.com). Intimação 9 - Intimem-se as partes da presente decisão, devendo o Estado, especificamente, manifestar-se acerca da regularidade do parcelamento. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante afirma, em síntese, que os valores objetos da execução fiscal foram abrangidos por parcelamento ativo firmado com a PGE-RS. Sustenta que os bloqueios realizados desconsideram a regularidade do parcelamento, o que contraria o disposto no art. 151, VI do CTN. Além disso, refere que está em recuperação judicial, cujo processo tramita perante o TJSP. Relata estar cumprindo com o parcelamento, mas também está sofrendo os efeitos deletérios da constrção de elevado valor. Invoca o Tema 1012 do STJ e pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao final, pede o provimento do recurso. Distribuídos por prevenção, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, porque tempestivo e comprovado o respectivo preparo. Reza o art. 1.019, I, do CPC que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão;(...). Em idêntico sentido, o art. 932, II, do CPC estabelece que incumbe ao Relator "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal" . Ao comentar esse dispositivo, Nelson Nery Júnior 1 assevera que: II:3. Tutela provisória. O pedido de tutela provisória referente a recurso ou ação de competência originária do tribunal também não precisa ser julgado pelo órgão colegiado. O relator deve proceder a esse julgamento diretamente, em decisão monocrática. Pode, portanto, conceder tutela de urgência no âmbito recursal - exempli gratia: a) suspensão dos efeitos da decisão impugnada até o julgamento do mérito do recurso; b) antecipação do próprio mérito da pretensão recursal, - e também nos casos de ação da competência originária do tribunal. Para tanto, a parte deve demonstrar, ao menos superficialmente, os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pesem os argumentos recursais, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pela parte agravante, notadamente porque ainda não houve decisão judicial sobre os valores mantidos penhorados, já que a decisão agravada determinou a intimação do administrador judicial para se manifestar sobre a essencialidade dos valores. A probabilidade do direito também pende de exame mais aprofundado, com a instauração do contraditório e da ampla defesa neste grau recursal, notadamente em razão da interposição de recurso envolvendo a mesma decisão, pelo Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Instrumento nº 5168757-85.2025.8.21.7000). Com essas considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida e recebo o agravo de instrumento em seu efeito meramente devolutivo. Em atenção ao disposto no art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, considerando o disposto no art. 178 do CPC, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Intimem-se. D.L. 1. Nery Júnior, Nelson. Código de processo civil comentado. 16ª ed.. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2016.P. 1.977

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Processo nº 5203871-85.2025.8.21.7000

ID: 333652863

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203871-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203871-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : JENIFER LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5203871-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Incapacidade Laborativa Permanente RELATOR : Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA AGRAVANTE : JENIFER LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A) : DANILO ARAUJO (OAB MG110543) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. decisão monocrática. acidente de trabalho. ação de concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de concessão de auxílio-acidente, determinou a emenda à inicial para que fosse acostado aos autos cópia do pedido administrativo do benefício pretendido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) o cabimento do agravo de instrumento contra decisão que determina emenda à inicial para comprovação de prévio requerimento administrativo; (ii) a necessidade de prévio requerimento administrativo específico para a concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão que determina a emenda da inicial não está contemplada dentre as hipóteses passíveis de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015. 2. Não é caso de aplicação da tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ no julgamento do Tema 988, pois não foi demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é pacífica no sentido de não conhecer de agravo de instrumento interposto contra decisão que determina emenda à inicial para juntada de comprovante de requerimento administrativo prévio. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA JENIFER LUIZ PEREIRA interpõe Agravo de Instrumento contra decisão singular que, nos autos da ação de concessão de auxílio-acidente movida contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , determinou a emenda a inicial, para que fosse acostado aos autos cópia do pedido administrativo do benefício pretendido. Constou da decisão recorrida: "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG - submetido à sistemática de repercussão geral (Tema 350) - consolidou o entendimento no sentido de ser imprescindível, à configuração de interesse processual para ajuizamento de ação judicial que tenha por objeto a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a comprovação, pela parte autora, de prévio requerimento administrativo. Para o relator do paradigma, Ministro Luís Roberto Barroso, " não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido. " Veja-se a ementa do referido paradigma: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5.º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando- se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir." (RE 631240, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 g.n.). A pretensão da parte autora não é de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, mas sim de implantação de novo benefício (auxílio-acidente), sendo, portanto, imprescindível o prévio requerimento administrativo. Ademais, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente não é automática quando o beneficiário não comprova que se submeteu a programa de reabilitação ou perícia médica após a cessação do benefício anteriormente concedido, porquanto depende da perícia médica para avaliar se houve sequelas e redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 21-A, 42, § 1.º, da Lei n.º 8.213 , de 1991. Logo, trata-se de fato que não foi levado à apreciação do INSS, inclusive em nova perícia médica, o que enseja a aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 350, da repercussão geral. Saliento, por fim, que, a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo legal, acostando aos autos o requerimento administrativo do benefício pretendido (auxílio-acidente), salientando que em caso de impossibilidade de realização pela internet, deverá ser postulado junto a uma das agências do INSS, comprovando nos autos o protocolo. Caso não acoste o pedido específico , o feito será extinto pela ausência de interesse de agir, pois não há pretensão resistida da autarquia. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL Nº 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio -acidente precedido de auxílio - doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. A ação foi ajuizada em 2023, e tem por objetivo o pagamento de auxílio -acidente, assim, pela data da distribuição, consoante as regras de transição estabelecidas pelo STF, o interesse processual fica condicionado à existência de prévio requerimento no âmbito administrativo , o que não foi observado pela parte demandante. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50139239220238210017, Décima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-12-2024) APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DA AUTORA DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 51473028020238210001, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) PELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO -ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A MATÉRIA NÃO COMPORTA MAIORES DISCUSSÕES, PORQUANTO JÁ DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 350), QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, NECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE MODO A CONFIGURAR A PRETENSÃO RESISTIDA E CONSEQUENTE INTERESSE DE AGIR . NO CASO, NÃO PROSPERA A TESE DO AUTOR DE QUE A ALTA PROGRAMADA, SEM PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA OU CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM OUTRO CONFIGURA NEGATIVA TÁCITA DO INSS, NÃO HAVENDO COMO PRESUMIR A RESISTÊNCIA DA AUTARQUIA, ESPECIALMENTE EM SE TRATANDO DE BENEFÍCIOS DIVERSOS, COM REQUISITOS DIFERENTES. AINDA, O AUXÍLIO - DOENÇA CESSOU EM AGOSTO DE 2012 E A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM NOVEMBRO DE 2020, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE OITO ANOS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50235305820208210010, Nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 29-04-2024) Intime-se." Sustenta o cabimento do agravo de instrumento com base na tese da taxatividade mitigada, firmada pelo STJ no julgamento do Tema 988, argumentando que a decisão impugnada produz efeitos imediatos e irreversíveis, impedindo o prosseguimento da ação judicial e comprometendo o direito fundamental de acesso à justiça. Cita precedente do TJRS que reconhece expressamente o cabimento do agravo de instrumento em situações idênticas. Quanto ao mérito, alega que sofreu grave acidente no trajeto entre o trabalho e sua residência em 05/10/2022, resultando em fratura da extremidade superior do úmero esquerdo, com limitação funcional definitiva. Afirma que, apesar de ter recebido auxílio-doença por breve período, jamais foi amparada pelo benefício de auxílio-acidente, mesmo tendo sequelas permanentes que comprometem sua capacidade laboral. Argumenta que a jurisprudência do TJRS, do STJ e do STF confirma que não se exige novo requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença. Menciona o julgamento do Tema 350 pelo STF, a Súmula 89 do STJ e o Tema 862 do STJ, que fixou a tese de que "o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ ". Sustenta que a Orientação Interna n. 138/2006 do INSS prevê que, constatadas sequelas permanentes na perícia de alta, o auxílio-acidente deveria ser implantado automaticamente, dispensando solicitação expressa do segurado. Defende que a cessação do auxílio-doença sem a devida concessão do auxílio-acidente, mesmo diante da redução da capacidade laboral, configura pretensão resistida por parte do INSS. Aduz que a decisão agravada cerceia o direito fundamental de acesso à justiça e viola o princípio da duração razoável do processo, impondo morosidade artificial e formalismo excessivo incompatível com a natureza do benefício postulado. Requer a concessão de efeito ativo ao agravo de instrumento, com fundamento na tutela de urgência ou, subsidiariamente, na tutela de evidência, para que seja determinado o imediato prosseguimento do curso da ação originária, afastando-se a exigência de novo requerimento administrativo como condição de prosseguimento. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido . O presente recurso não merece ser conhecido. Isso porque, a decisão objeto da insurgência, que determinou a emenda a inicial, para que fosse acostado aos autos cópia do pedido adninistrativo do benefício pretendido, não foi contemplada dentre as hipóteses passíveis de agravo de instrumento pela legislação vigente. O art. 1.015 do CPC/15 limitou o cabimento do agravo de instrumento, estabelecendo a possibilidade de sua interposição contra determinadas decisões interlocutórias: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Assim, a decisão que determina a emenda da inicial não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC/15. Destaco não ser caso de mitigação da taxatividade do citado dispositivo legal conforme decisão proferida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.696.396/MT, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, Tema nº 988, no sentido de que o artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. E não foi demonstrada a urgência. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, A TORNAR INÚTIL SEU JULGAMENTO EM EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A decisão recorrida – que determina a emenda à inicial para comprovação de requerimento administrativo prévio – não está contemplada nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. 2. Não obstante isso, conforme orientação do STJ, firmada em sede de recurso repetitivo (tema 988), a qual este colegiado passou a adotar em observância aos próprios preceitos dos artigos 926 e 927, ambos do cpc, “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. 3. No caso concreto, porém, o recorrente não logrou demonstrar haver urgência na apreciação da questão decidida, a tornar inútil seu julgamento em eventual recurso de apelação. 4. Logo, é caso de não conhecimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53045272120238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. A decisão interlocutória que não encontra especificação em uma das situações de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC é insuscetível de recurso.A decisão que dispõe sobre EMENDA DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA o esclarecimento do litígio não prevista no rol da norma, impede a interposição do recurso de agravo de instrumento .Inaplicabilidade da tese firmada pelo c. STJ no Tema nº 988 acerca da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, uma vez que ausente a urgência à inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.Incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC/2015). Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51389664220238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 06-06-2023) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, na forma do artigo 932, III, do CPC, por inadmissível. Intime-se.

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Sergio Sampaio Rocha x Alexandre Da Silva Rosa e outros

ID: 332856274

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201834-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SAMPAIO ROCHA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DA SILVA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA

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MÁRCIO ALBERTO MERTZ

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DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR

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MARCIO GIOVANI FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5201834-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : SERGIO SAMPAIO ROCHA ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALBE… Agravo de Instrumento Nº 5201834-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : SERGIO SAMPAIO ROCHA ADVOGADO(A) : MÁRCIO ALBERTO MERTZ (OAB RS058505) AGRAVADO : ALEXANDRE DA SILVA ROSA ADVOGADO(A) : MARCIO GIOVANI FERNANDES (OAB RS054059) INTERESSADO : NUMERO UM COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : DARLAN FAGUNDES BARBOSA JUNIOR INTERESSADO : CARMEM LUCIA TAFFAREL ADVOGADO(A) : ANDRIO PORTUGUEZ FONSECA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. inferiores a quarenta salários mínimos. IMPENHORABILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I. Caso em exame 1. A parte agravante interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação e converteu em penhora valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária do executado. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados são impenhoráveis por se enquadrarem nas hipóteses do art. 833, incisos IV e X do CPC; e (ii) saber se pode ser concedida a gratuidade da justiça diretamente neste segundo grau, sem que tal ponto tenha sido objeto de enfrentamento pela decisão recorrida. III. Razões de decidir 3. Gratuidade da justiça: Defere-se o benefício da gratuidade da justiça apenas para fins de processamento do presente recurso, com a finalidade de afastar o risco de supressão de instância, tendo em vista que tal ponto sequer foi tratado pela decisão recorrida. 4. Mérito: Os valores bloqueados em conta bancária, quando inferiores a 40 salários mínimos, são impenhoráveis, conforme interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, aplicável não apenas a cadernetas de poupança, mas também a contas correntes e outras aplicações financeiras, desde que não haja indícios de má-fé ou fraude. Recurso provido no ponto. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento provido em parte, em decisão monocrática. Tese de julgamento: "1. É impenhorável a quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de ser conta-corrente ou poupança, desde que não haja indícios de má-fé ou fraude. 2. A gratuidade da justiça pode ser concedida apenas para o processamento do recurso quando não analisada na decisão recorrida, conforme artigo 99, §7º do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §7º e 833, IV e X. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. SERGIO SAMPAIO ROCHA interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ALEXANDRE DA SILVA ROSA , assim decidiu ( evento 90, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, sob a argumentação de que a verba em questão seria impenhorável, pelas normas insculpidas nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC, que assim dispõem: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] Necessário estabelecer que, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado pelo REsp 1677144/RS, a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos abrange, de maneira automática, somente valores depositados em caderneta de poupança, ao passo que, quanto àqueles constantes de outras aplicações financeiras, deve ficar comprovado pela parte devedora que as quantias constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar um mínimo existencial. Neste sentido, colaciono jurisprudência do TJRS, aplicando o entendimento exarado pela Corte Superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD. TESE DE IMPENHORABILIDADE AFASTADA. SEGUNDO ATUAL ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, A PARTIR DO JULGAMENTO, DOS RESP 1.677.144/RS E 1.660.671/RS, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, A CORTE ESPECIAL FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS TERMOS DO ART. 833, X, DO CPC/2015, A GARANTIA DE IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS É APLICÁVEL AUTOMATICAMENTE EXCLUSIVAMENTE AOS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA E EVENTUALMENTE AOS VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA. NESSA ÚLTIMA HIPÓTESE, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE ATINGIDA, QUE O MONTANTE OBJETO DA CONSTRIÇÃO CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL . HIPÓTESE EM QUE O RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUE AS QUANTIAS PENHORADAS ESTAVAM DEPOSITADAS EM CONTA POUPANÇA, TAMPOUCO QUE O VALOR COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL . AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A QUANTIA É DECORRENTE DE VERBA SALARIAL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51791977720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-08-2024) Cabe, portanto, à parte executada comprovar que as quantias bloqueadas configurariam vencimentos, ou, ainda, estariam destinadas a comprovar um mínimo existencial. No caso dos autos, contudo, o extrato juntado não permite inferir a origem do numerário, não sendo possível correlacionar imediatamente aos seus vencimentos, para se visualizar a impenhorabilidade sob a ótica do inciso IV supramencionado. Da mesma forma, não foi juntado qualquer outro documento apto a demonstrar a imprescindibilidade dos valores constritos para a garantia de um mínimo existencial, inviabilizando o acolhimento das alegações pelo viés do inciso X. Ante o exposto, REJEITO a impugnação e converto as quantias bloqueadas em penhora. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte credora, por meio da conta bancária indicada no evento 88. Após, deverá essa ser intimada para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Diligências legais. A parte agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante SERGIO SAMPAIO ROCHA sustenta que o valor bloqueado de R$ 668,88 (seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) é proveniente de seu trabalho como autônomo na prestação de serviços auxiliares de frete/carretos, sendo depositado em conta poupança da Caixa Econômica Federal. Alega que o valor penhorado trata-se de salário, economia destinada à alimentação e sustento próprio e familiar. Argumenta que é pessoa idosa, com 63 anos de idade, e de exígua condição financeira, trabalhando de forma autônoma como "chapa", auxiliar de frete, recebendo pagamentos através de transferências bancárias e PIX para sua conta poupança. Invoca a proteção constitucional ao salário (art. 7º, X, da CF) e a impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do CPC. REQUER a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada para determinar o desbloqueio dos valores constritos. REQUER, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Preparo dispensado tendo em vista que a concessão da Gratuidade da Justiça é um dos pedidos recursais, que será analisada conforme o artigo 99, §7º do CPC. Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Registro que observado o disposto no CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. II. DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. iII. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça , entendo que a decisão objurgada não abarcou tal matéria. Assim, com o fito de evitar o indesejado e nefasto fenômeno da supressão de instância, concedo a gratuidade da justiça tão somente para o processamento deste recurso nos moldes do artigo 99, §7º, CPC. Para todo o feito deverá haver análise do pleito perante a Origem. Seguindo, a controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora de valores bloqueados via sistema SISBAJUD na conta bancária do agravante, no montante de R$ 668,88 (seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Necessário lembrar que um dos princípios que norteia a execução é o da menor gravosidade ou onerosidade, insculpido no art. 805 do Código de Processo Civil 1 , a respeito do qual se tem que, se por diversas modalidades o devedor puder ser executado, o credor deverá optar pelo meio menos gravoso. Além do que dispõe o inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil, de que é absolutamente impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.330.567/RS 2 firmou posicionamento no sentido de estender a proteção do inciso X do art. 833 do CPC para alcançar qualquer aplicação financeira, inclusive depósito em conta corrente, cuja soma não ultrapasse 40 (quarenta) salários mínimos, desde que não haja indícios de má-fé, abuso ou fraude. Segundo a fundamentação da referida decisão, “enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em contracorrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda” . Colaciono ainda o seguinte precedente do STJ a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as regras de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil aplicam-se aos casos de indisponibilidade de bens decretada nos termos do art. 7º da Lei n. 8.429/1992. Precedentes: (AgInt no REsp 1440849/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/5/2018; REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/9/2012. 2. Nessa esteira, a jurisprudência do STJ tem afastado a possibilidade de tornar indisponíveis, com fulcro no art. 7º da Lei n. 8.429/1992, os valores referentes a salários, pensões, vencimentos, remunerações, subsídios, pois constituem verba de natureza alimentar essenciais ao seu sustento e de sua família. Precedentes: REsp 1.164.037/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/5/2014; REsp 1.461.892/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 3. Da mesma forma, também está imune à medida constritiva de indisponibilidade, porquanto impenhoráveis, os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente, desde que os valores não sejam produto da conduta ímproba. Precedentes: REsp 1.676.267/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014. 4. No caso dos autos, a Corte de origem excluiu da indisponibilidade de bens anteriormente decretada o valor de até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, decidindo, portanto, conforme a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1427492/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019) No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACENJUD EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ALIMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Os valores em conta corrente até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis, nos termos do inciso X, do artigo 833 do Código de Processo Civil. - Bloqueio online realizado em conta corrente da parte agravante até o limite de quarenta salários mínimos, deve ser liberado, pois é impenhorável, desnecessitando de prova a respeito de sua origem, salvo no que se refere aos valores devidos à título de honorários sucumbenciais, diante de seu caráter alimentar preponderante sobre a impenhorabilidade de valores. É pacífico o entendimento de que o valor em execução, quando refere-se aos honorários advocatícios, que têm natureza alimentar nos termos do art. 833, § 2°, CPC, de modo que a impenhorabilidade dos valores depositados não se aplica às hipótese de penhora de alimentos, independentemente de sua origem. - Assim, in casu, o recurso merece parcial acolhimento para determinar a manutenção da penhora da quantia equivalente aos honorários sucumbenciais, devendo ser desbloqueados os demais valores que não se tratam de verba alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51731269320238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 12-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO. PENHORA PELO SISTEMA SISBAJUD. NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART 833, INCISO IV DO CPC 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, manteve o bloqueio do montante de R$ 2.525,61 (...) na conta da agravante, tendo em vista a ausência de comprovação da impenhorabilidade de tais valores. 2) Alega a agravante, que o bloqueio do valor de R$ 2.525,61 (...) por meio do sistema SISBAJUD deve ser liberado, porquanto o valor penhorado é verba alimentar tendo em vista que se trata do benefício de aposentadoria da executada. 3) Consoante determina expressamente o artigo 833, inciso IV do CPC/2015, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 4) Segundo entendimento adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto." 5) Diante do posicionamento assente do Superior Tribunal de Justiça é de ser reformada a decisão recorrida para o fim de liberar o valor bloqueado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 52363686020228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 25-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANOS DE SAÚDE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE A REJEITOU. A DECISÃO QUE CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA É UMA DECISÃO PROVISÓRIA, FUNDADA EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SENDO QUE A DECISÃO QUE A REVOGA OU CONFIRMA RETROAGE À DATA DA CONCESSÃO. IMPOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A PROPOSITURA DE AÇÃO PARA BUSCAR OS VALORES DEVIDOS EM VIRTUDE DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR NO CURSO DA DEMANDA REPRESENTA AFRONTA À ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO PLENAMENTE CABÍVEL A EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSOANTE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA CONFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS ALCANÇA NÃO SOMENTE AS APLICAÇÕES EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM AQUELAS MANTIDAS EM FUNDO DE INVESTIMENTOS, CONTA CORRENTE OU GUARDADAS EM PAPEL-MOEDA, EXCETO SE COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE “EVENTUAL ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE, A SER AFERIDO CASO A CASO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO DOS AUTOS. CONTA DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO DEPÓSITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. LIBERAÇÃO DO VALOR EM FAVOR DO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50931798720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 25-05-2023) Verifica-se que penhorado valor na conta poupança mantida pela parte agravante, o qual, efetivamente, é inferior a 40 salários mínimos e, estando em conta corrente ou em conta poupança, é impenhorável. Diante do exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio dos valores constritos na conta do agravante, no montante de R$ 668,88 (seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) ( evento 1, EXTRBANC5 ). Outrossim, defiro a Gratuidade da Justiça à parte agravante tão somente para o processamento deste recurso , sendo que, para todo o feito deverá haver análise perante a Origem, forte no artigo 99, §7º, CPC. IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, monocraticamente, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. 1. Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. 2. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite.4. Embargos de divergência conhecidos e providos.(EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014).

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Processo nº 5171667-85.2025.8.21.7000

ID: 312344313

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171667-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I C COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARENO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BAREÑO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171667-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : I C COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BAREÑO … Agravo de Instrumento Nº 5171667-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : I C COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BAREÑO DESPACHO/DECISÃO I C COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA – EPP agrava da decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº. 5001712-87.2015.8.21.0022/RS (THEMIS: 022/1.15.0009939-0), promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para o pagamento de ICMS NÃO INFORMADO, desacolheu a petição de Impugnação à Penhora, na qual argui a "impenhorabilidade dos mobiliários da executada" e ao final pede "O reconhecimento da impenhorabilidade dos bens penhorados (evento 59)" ( evento 64, PET1 ), cujos fundamentos, e dos respectivos Embargos de Declaração, transcrevo ( evento 74, DESPADEC1 ; evento 85, DESPADEC1 ): DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar impugnação à penhora realizada no evento 59.1 , conforme segue descrito: AUTO DE PENHORA, DEPÓSITO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO AOS (22) VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO (2024), EM CUMPRIMENTO AO PRESENTE MANDADO PROCEDI À PENHORA DE DIVERSOS PARES DE CALÇADOS MASCULINOS DE DIVERSOS TAMANHOS E VALORES, DO NÚMERO 28 AO TAMANHO 38. A SEGUIR DESCRITOS: -05 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 28529 AVALIADOS VALOR UNITÁRIO R$ 239,90, VALOR TOTAL R$1.199,50, - 08 PARES DE CALÇADOS CÓDIGO 24410, AVALIADOS R$249,90 VALOR UNITÁRIO, VALOR TOTAL R$1.999,20,- 09 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 21374 AVALIADOS EM R$199,90 CADA UM, VALOR TOTAL R$1.799,10,- 05 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 3042 VALOR UNITÁRIO AVALIADA EM R$199,90, VALOR TOTAL R$ 999,50,- UM PAR DE CALÇADO, CÓDIGO 28530, AVALIADO EM R$199,90,- 08 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 26417, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$199,90 VALOR TOTAL R$ 1.599,20,- 03 PARES DE CALÇADOS CÓDIGO 48995 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$199,90, VALOR TOTAL R$ 599,70,- 01 PAR DE CALCADO, CÓDIGO 8875, AVALIADO EM R$ 169,90,- 29 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 62452 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$ 179,90, VALOR TOTAL R$ 5.217,10,- 14 PARES DE CALÇADOS , CÓDIGO 69847 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$ 189,90 VALOR TOTAL R$2.658,60,- 05 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 39129 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$159,90, VALOR TOTAL 799,50,- 13 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 18206,VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$189,90 VALOR TOTAL R$2.468,70,- 12 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 48795, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM 195,90, VALOR TOTAL R$ 2.358,80,- 03 PARES DE CALÇADOS VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$ 239,90, VALOR TOTAL R$719,70,- 41 PARES DE CALÇADOS,CÓDIGO 48689 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$399,90, VALOR TOTAL R$16.395,90,- 05 PARES DE CALÇADOS VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$165,90, VALOR TOTAL R$829,50,- 19 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 48850, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$189,90 VALOR TOTAL R$3.608,10, - 02 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 29595 VALOR UNITÁRIO AVLIADO EM R$320,90, VALOR TOTAL R$641,80, - 04 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 48397, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$237,90 , VALOR TOTAL R$951,60,- 13 PARES DE CALÇADOS , CÓDIGO 42583 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$139,90 VALOR TOTAL R$1.818,70, - 10 PARES DE CAÇADOS , CÓDIGO 42568, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$129,90 VALOR TOTAL R$1.299,90,- 16 DESSESEIS PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 54709 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$189,90, VALOR TOTAL R$3.038,40,- 38 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 54708,VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$199,90, VALOR TOTAL R$7.596,20,- 18 PARES DE CALÇADOS , CÓDIGO 62421, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$189,90,VALOR TOTAL R$3.418,20,- 26 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 54704 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$199,90 VALOR TOTAL EM R$5.197,40,- 12 PARES DE CALÇADOS ,CÓDIGO 54706 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$189,90, VALOR TOTAL R$2.278,80,- 22 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 54707 VALOR UNITÁRIO, AVALIADO EM R$189,90 VALOR TOTAL R$4.178,80,- 03 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 60891,AVALIADO EM R$230,90, VALOR TOTAL R$692,70,- 126 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 68503, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$139,90 VALOR TOTAL R$17.627,90,- 52 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 68500, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$149,90 , VALOR TOTAL R$7.794,80,- 06 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 62911, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$239,90 , VALOR TOTAL R$ 1.439,90. VALOR TOTAL DE TODA A PENHORA. R$101.596,50. FEITA A PENHORA, DEPOSITÉI OS BENS EM PODER DE NÓRIS MACHADO DE MORÃES, REPRESENTANTE LEGAL DA DESTINATÁRIA, A QUAL ACEITOU O ENCARGO DE DEPOSITÁRIA, SOB AS PENAS DA LEI. FICANDO INTIMADA DA AVALIAÇÃO E DA PENHORA REALIZADOA E DO PRAZO PARA, CASO QUEIRA RECORRER O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ. Alega a impugnante/executada a impenhorabilidade sobre o maquinário/mobiliário penhorado por tratarem-se de bens essenciais ao desenvolvimento da atividade fim da empresa, a qual é empresa de pequeno porte, e teria comprometida a continuidade das suas atividades. Por outro lado o impugnado/exequente ressalta a intempestividade da impugnação apresentada, visto extrapolado o prazo de 15 dias relacionado no art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, refere o Estado a falta de comprovação da impenhorabilidade alegada, visto a ausência de provas. Passo à análise. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão e passível de arguição por simples petição e de apreciação em qualquer instância, a qualquer tempo, até mesmo de ofício. Quanto ao mérito, o Código de Processo Civil determina que não estão sujeitos à expropriação os bens considerados impenhoráveis. Cite-se o rol do artigo 833: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado ; A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, refere-se à pessoa física, sendo, excepcionalmente estendida à pessoa jurídica desde que comprovado que os bens são essenciais ao desenvolvimento da atividade da empresa, sendo tal comprovação ônus da parte executada. Portanto, a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos da pessoa jurídica não é presumida, carecendo de comprovação da essencialidade dos bens para manutenção da atividade comercial. Nesse sentido, cite-se lição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO E MOBILIÁRIO NÃO DEMONSTRADA, NO CASO. NOMEAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA: POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA: INOVAÇÃO RECURSAL. A IMPENHORABILIDADE E BEM EMPRESARIAL É UM ARGUMENTO A SER LEVANTADO E COMPROVADO PELA PARTE EXECUTADA, NÃO UMA PRESUNÇÃO A SER APLICADA IMEDIATAMENTE A TODOS OS CASOS. AINDA, DESTACA-SE QUE QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 835, V, DO CPC, É PROTEÇÃO VOLTADA À PESSOA FÍSICA, EXCEPCIONALMENTE PODENDO SER ESTENDIDA PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA, DESDE QUE PROVADO QUE OS BENS SÃO ESSENCIAIS OU IMPRESCINDÍVEIS À SOBREVIVÊNCIA DO EMPREENDIMENTO, NÃO BASTANDO O CRITÉRIO DA UTILIDADE DO BEM PENHORADO. NA HIPÓTESE EM TESTILHA, A PARTE AGRAVANTE REQUER A LIMITAÇÃO DA PENHORA AOS BENS QUE ENTENDE NÃO SEREM ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. NO ENTANTO, NÃO IDENTIFICA QUAIS SÃO ESTES BENS, CUJO ÔNUS LHE PERTENCE, TENDO EM VISTA QUE A IMPENHORABILIDADE DE BEM EMPRESARIAL NÃO É PRESUMIDA. ASSIM, NÃO COMPROVANDO A RECORRENTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM PENHORADO NA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, NÃO HÁ FALAR EM IMPENHORABILIDADE. A TEOR DO ART. 840, II, § 2º, DO CPC, "OS BENS PODERÃO SER DEPOSITADOS EM PODER DO EXECUTADO NOS CASOS DE DIFÍCIL REMOÇÃO OU QUANDO ANUIR O EXEQUENTE." NO CASO, FOI O PRÓPRIO EXEQUENTE QUEM POSTULOU A NOMEAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COMO DEPOSITÁRIA. ALIADO A ISTO, A MEDIDA VISA EVITAR PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. É INVIÁVEL ANALISAR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA , TENDO EM VISTA QUE TAL PEDIDO NÃO FOI APRESENTADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO EVIDENTE A INOVAÇÃO RECURSAL, MODO PELO QUAL O RECURSO NÃO É CONHECIDO, NO PONTO. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 52342654620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-11-2023) No caso em concreto, não vislumbro nas alegações trazidas pela impugnante adequação probatória que afaste a penhora realizada por essencialidade dos bens penhorados à atividade comercial desempenhada. Compete à executada apresentar a indispensabilidade do maquinário/mobiliário constrito para o desenvolvimento da atividade. Embora perceptível que os utensílios trazem mais "facilidades" ao comércio, impossível afirmar que esse não ocorreria sem os referidos bens (abaixo transcritos) - UMA CPU MARCA SANSUNG, - UMA CPU MARCA SIM, - DOIS MONITORES SAMSUNG - UM TECLADO MARCA DELL, - UM TECLADO POSITIVO, - DOIS MOUSES POSITIVO, - DOIS ESTABILIZADORES SMS AVALIADO - DOIS MANEQUINS MASCULINO, - UM EXPOSITOR DE LADOS, TAMANHHO MÉDIO, - UM EXPOSITOR AMADEIRADO DE TRÊS LADOS GRANDE, - DOIS EXPOSITORES DE DOIS LADOS, -UM EXPOSITOR EM MADEIRA, - UM EXPOSITOR DE MEIAS EM MADEIRA E VIDROS, -UM BALCÃO DE MEIAS E ACESSÓRIOS, - UM BALCÃO DE MADEIRA E FERRO, - UM BALCÃO DE MADEIRA GRANDE-DOIS NICHOS DE MADEIRA GRANDE COR ROSA E AZUL. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . CARTA A.R. DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INDISPENSABILIDADE. 1. EM EXECUÇÃO FISCAL , É VÁLIDA A CITAÇÃO QUANDO A CARTA A.R. FOR RECEBIDA NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO SISTEMA DO EXEQUENTE, MESMO QUE ASSINADA POR TERCEIRA PESSOA (ART. 8º, II, DA LEI 6.830/80). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. NO CASO, A CARTA A.R. DE CITAÇÃO FOI RECEBIDA POR TERCEIRO, NO MESMO ENDEREÇO QUE CONSTOU NA CDA, SEM QUALQUER RESSALVA, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO. 3. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, CONFIRMADO PELA CORTE SUPERIOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.114.767/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A IMPENHORABILIDADE DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO DO EXECUTADO, PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC, DEVE SER RECONHECIDA DE FORMA RESTRITIVA NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, VEZ QUE ESSE, EM REGRA, É APLICÁVEL TÃO SOMENTE À PESSOA NATURAL. O ENTENDIMENTO É DE QUE A EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TEM CABIMENTO SOMENTE COM RELAÇÃO À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E DESDE QUE COMPROVADO QUE OS BENS SÃO ESSENCIAIS OU IMPRESCINDÍVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 4. AS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE DE QUE OS BENS SÃO IMPENHORÁVEIS NÃO RESTARAM MINIMAMENTE COMPROVADAS. MUITO EMBORA O MAQUINÁRIO COINCIDA COM AS ATIVIDADES DA EMPRESA, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE NÃO EXISTAM OUTROS QUE EXECUTEM A MESMA TAREFA. A IMPENHORABILIDADE É UM ARGUMENTO A SER LEVANTADO E COMPROVADO PELA PARTE EXECUTADA, NÃO UMA PRESUNÇÃO A SER APLICADA IMEDIATAMENTE A TODOS OS CASOS, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52676481520238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 07-02-2024) Importante ressaltar que deferida a medida de penhora de estoque não perecível, maquinário e mobiliário, após frustradas as demais tentativas de localização de bens em nome da empresa executada. Isso posto, DESACOLHO o pleito de reconhecimento da impenhorabilidade. Outrossim determino a manutenção dos bens no endereço da executada, por ora, inclusive considerando que a decisão que nomeou o representante legal da empresa como depositário dos bens. (...) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por I C COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. – EPP em face da decisão acostada no evento 74, DESPADEC1 . Em linhas gerais, o embargante alega que há omissão na decisão, pois não foi penhorado o maquinário da empresa, mas sim, o estoque. Assim, afirma que não foi analisado corretamente o mérito da tese de impugnação de impenhorabilidade do estoque, o qual é essencial para funcionamento da empresa. Por sua vez, a parte embargada aduz que não houve erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Passo a decidir. A insurgência da parte embargante diz respeito à análise da impugnação à penhora de estoque não perecível ( evento 59, CERTGM1 ). A impenhorabilidade foi analisada, sobretudo, nos seguintes trechos da decisão: Trata-se de analisar impugnação à penhora realizada no evento 59.1 , conforme segue descrito: (...) A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, refere-se à pessoa física, sendo, excepcionalmente estendida à pessoa jurídica desde que comprovado que os bens são essenciais ao desenvolvimento da atividade da empresa, sendo tal comprovação ônus da parte executada. Portanto, a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos da pessoa jurídica não é presumida, carecendo de comprovação da essencialidade dos bens para manutenção da atividade comercial. (...) No caso em concreto, não vislumbro nas alegações trazidas pela impugnante adequação probatória que afaste a penhora realizada por essencialidade dos bens penhorados à atividade comercial desempenhada. Compete à executada apresentar a indispensabilidade do maquinário/mobiliário constrito para o desenvolvimento da atividade. (...) Importante ressaltar que deferida a medida de penhora de estoque não perecível, maquinário e mobiliário, após frustradas as demais tentativas de localização de bens em nome da empresa executada. Embora na decisão exista referência a maquinário e mobiliário, haja vista a decisão do evento 45, DESPADEC1 , a qual determinou, além de 30% do estoque não perecível, a penhora de maquinário e mobiliário, não há omissão, contradição ou erro material a ser reconhecido, consoante o Art. 1.022, do CPC. Isso porque se considerou a impugnação da penhora do estoque, que não foi acolhida por ausência de comprovação da indispensabilidade dos bens constritos. Ainda, depreendo que o embargante apenas expressa inconformidade quanto às razões jurídicas adotadas na fundamentação, o que inadmite-se por meio de embargos de declaração . Em todo caso, permanecendo a insurgência , poderá manejar o recurso pertinente. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração , com base no Art. 1.022, do CPC. (...) A inconformidade diz respeito ao desacolhimento da petição de Impugnação à Penhora do EVENTO 64, sob os seguintes aspectos: (a) alega que se trata de Execução Fiscal que busca o pagamento de créditos de ICMS no valor de R$ 216.468,56, na qual houve a penhora de estoque, aduzindo que "atua no ramo de calçados e depende diretamente da comercialização do estoque penhorado para manutenção de seu fluxo de caixa, pagamento de funcionários, tributos correntes, fornecedores e demais obrigações empresariais" (fl. 02 do recurso); refere que o estoque configura bem impenhorável, por incidência do art. 833, inc. V, do CPC, já que se trata de empresa de pequeno porte; (b) argui configuração de onerosidade excessiva, mencionando que, nas Execuções Fiscais nºs 50185096520208210022 e 50159304720208210022, também foi deferida, em cada uma delas, a penhora do mobiliário e de 30% do estoque; menciona que os Processos não estão apensados e que, na soma, teve 90% do seu estoque penhorado para garantir o pagamento de créditos fiscais estaduais; enfatiza que a penhora de estoque afeta sua capacidade de venda e pode levar à paralisação da atividade; observa que o mobiliário também é impenhorável porque reduz sua capacidade de atendimento. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para "declarar a impossibilidade da penhora sobre 30% do estoque e penhora do mobiliário da Agravante, em razão da impenhorabilidade dos bens, e por ser medida extremamente onerosa para Agravante, sob pena de inviabilizar a exploração da atividade pela empresa" e, subsidiariamente, "seja determinada a redução da penhora sobre o estoque no percentual de 5%, assim como do mobiliário" ( processo 5171667-85.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). É o relatório. Cumpre, adianto, indeferir o pedido de efeito suspensivo. Veja-se que, na petição de Impugnação à Penhora ( evento 64, PET1 ), fundamenta quanto à impenhorabilidade dos mobiliários da empresa e inclusive os descreve como tendo sido penhorados (penhora essa que não houve), postulando, ao final, "O reconhecimento da impenhorabilidade dos bens penhorados (evento 59)" que são itens de estoque não perecível (pares de sapato), sendo essa ( evento 59, CERTGM1 ) a única penhora efetivada nos autos. No presente recurso, fundamenta quanto à impossibilidade de penhora de mobiliário e de estoque, sendo que, repito, a única penhora existente nos autos é de estoque não perecível. Outrossim, o que se tem é que a executada fez uso da Impugnação à Penhora por simples petição nos autos, o que é cabível, na forma do art. 917, §1º, do Código de Processo Civil, observado o prazo de quinze (15) dias contado da ciência do ato. Destaco: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 . § 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. § 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . No caso , no tocante à penhora de estoque não perecível, reitero, que é a única penhora até então existente nos autos, o que se tem é que a executada dela foi pessoalmente intimada em 22-10-2024 ( evento 59, CERTGM1 ). E como fez uso da impugnação por mera petição nos autos, teria o prazo de quinze dias contado da ciência do ato para apresentar Impugnação, na forma do art. 917, §1º, do CPC. Contudo, apresentou a petição de Impugnação em 06-12-2024 ( evento 64, PET1 ), o que, a rigor, ensejaria o não conhecimento da Impugnação apresentada na origem, por intempestividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA . INTEMPESTIVIDADE . INTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. 1. Considera-se vista pessoal a intimação por meio eletrônico, presumindo-se a ciência de todo o conteúdo do processo. Art . 9º, §1º da Lei nº 11.419/06. Jurisprudência do STJ. 2. A intimação eletrônica da digitalização do processo físico importa ciência inequívoca da penhora , iniciando-se o prazo recursal. Hipótese em que a impugnação à penhora foi apresentada após o prazo de 15 dias. Art . 917 , §1º, do CPC. 3. Não é de se conhecer do recurso interposto fora do prazo legal. Hipótese em que o pedido de desconstituição da penhora de recebíveis de cartão de crédito, que foi apresentado após o prazo legal, não tem o condão de interromper, suspender ou reabrir o prazo recursal por se tratar de pedido de reconsideração. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 52247733020238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 18-10-2023) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO . IMPUGNAÇÃO . PRAZO. É de quinze dias, contados da ciência do ato , o prazo para impugnar a avaliação do bem objeto da penhora por meio de simples petição. Inteligência do art. 917, § 1º, do CPC. Hipótese em que a impugnação é intempestiva, restando preclusa a matéria . Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084402460, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 05-08-2020) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Eventual incorreção da penhora ou da avaliação , supervenientes à impugnação do cumprimento de sentença ( art . 525, § 11, NCPC) ou à ação de embargos à execução ( art . 917 , §1º, NCPC), pode ser suscitada por simples petição, no prazo de 15 dias úteis da ciência do fato ou intimação do ato . 2. O enquadramento do fato na norma jurídica aplicável incumbe ao magistrado, conforme a regra do iura novit curia, não havendo vinculação à eventual dispositivo legal erroneamente suscitado pela parte. 3. Ainda que se reconheça a autonomia do capítulo referente à penhora daquele da impugnação ao cumprimento de sentença, a instituição financeira somente aportou fundamento para este último, qual seja, a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080298920, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 28-03-2019) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE REAVALIAÇÃO DO BEM FORMULADO ÀS VÉSPERAS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL APRAZADA E MUITO TEMPO DEPOIS DE TRANSCORRIDO "IN ALBIS" O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO ELABORADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. À luz do disposto no art . 917 , § 1º, do CPC/2015, eventual incorreção da penhora ou da avaliação do imóvel constrito poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato pelas partes . No caso concreto, embora intimada pessoalmente da reavaliação do imóvel penhorado, a executada nada objetou durante quase um ano. Somente requereu nova avaliação do bem constrito, alegando defasagem em relação ao valor do mercado imobiliário, às vésperas da hasta pública, adotando conduta processual a denotar nítido caráter procrastinatório. Há muito transcorrido "in albis" o prazo para impugnar a avaliação e não produzindo a executada prova alguma de defasagem do valor de avaliação do imóvel constrito, inviável acolher o pleito de reavaliação. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70074715533, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-11-2017) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA POR SIMPLES PETIÇÃO. ART. 917, § 1º, CPC/15. CABIMENTO. O artigo 917, § 1º, CPC/15 é expresso ao definir que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, irrelevante a nominação atribuída à peça apresentada, devendo prevalecer a substância do ato praticado, fundado no citado dispositivo legal, e a preceituação posta no Código de Processo Civil.(Agravo de Instrumento, Nº 70074071473 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 23-08-2017) (grifos meus) Outrossim, já houve um primeiro recurso de Agravo de Instrumento que apreciou o cabimento da expedição de mandado de penhora de estoque não perecível, de maquinário e de mobiliário. Nesse aspecto, destaco que a executada interpôs o Agravo de Instrumento nº. 5296342-57.2024.8.21.7000/RS para alegar: - a nulidade dos atos expropriatórios por ausência de intimação do procurador a ensejar suposta violação ao art. 841, §1º, do CPC; - descabimento da penhora de estoque por configurar medida excepcional; - onerosidade excessiva da penhora de 30% do estoque por se tratar de empresa de pequeno porte e já ter sido deferida mesmo tipo de penhora em outra Execução Fiscal, Processo nº. 5015930-47.2020.8.21.0022; - impenhorabilidade do estoque por incidência do art. 833, inc. V, do CPC; - necessidade de redução do percentual para 5%; - descabimento da efetivação de penhora sobre maquinário e mobiliário, sob pena de inviabilizar as suas atividades. Friso que tal Agravo de Instrumento foi interposto antes mesmo do cumprimento do mandado de penhora de estoque não perecível, de maquinário e de mobiliário ( evento 47, MAND1 ) o que foi destacado por este Relator quando da apreciação liminar ( processo 5296342-57.2024.8.21.7000/TJRS, evento 7, DESPADEC1 ). Ante a ausência de deferimento de efeito suspensivo, o feito prosseguiu na origem e, por ocasião do julgamento do mérito do referido Agravo de Instrumento nº. 5296342-57.2024.8.21.7000/RS, foi ressaltado que, embora tivesse sido deferido o pedido ter havido o cumprimento do mandado de penhora de estoque não perecível, de maquinário e de mobiliário, apenas fora efetivada penhora sobre o estoque não perecível, nada tendo sido arrolado quanto a maquinário e mobiliário, bem como que, após a interposição do referido recurso, a própria executada teria indicado bens móveis à penhora. Colaciono a ementa e a fundamentação do referido Agravo de Instrumento nº. 5296342-57.2024.8.21.7000/RS ( processo 5296342-57.2024.8.21.7000/TJRS, evento 20, ACOR2 ; processo 5296342-57.2024.8.21.7000/TJRS, evento 20, RELVOTO1 ); AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A PENHORA. ART. 841, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE ESTOQUE, MAQUINÁRIO E MOBILIÁRIO. 1. Alegação de nulidade da intimação da penhora, calcada na arguição de suposta violação ao art. 841, §1º, do CPC, que não se sustenta, na medida em que a intimação do executado ocorre quando formalizada a penhora. Ainda que assim não fosse, mesmo antes do cumprimento do Mandado de Penhora, a parte executada já se manifestou nos autos de origem, revelando plena ciência acerca da decisão que deferiu a penhora. 2. Pretensão de desconstituição, por impenhorabilidade, da penhora que incidiu sobre o maquinário e sobre 30% do estoque da empresa que, nas circunstâncias, não se sustenta. A impenhorabilidade de bem da empresa não é presumida. Contexto fático-processual a revelar que não foram localizados demais bens, a par das buscas efetivadas. Penhora que se mostra legítima, não bastando a mera invocação do princípio da menor onerosidade. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5296342-57.2024.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/12/2024) (...) Já adianto que voto pelo desprovimento do recurso. 1. Nulidade da decisão suscitada, por ausência de intimação do advogado da parte executada, supostamente, a ensejar violação ao art. 841, §1º, do Código de Processo Civil. Destaco o contido no art. 841, §1º, do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 . A penhora de estoque não perecível, maquinário e mobiliário foi deferida ( evento 45, DESPADEC1 ), mas ainda não foi formalizada , pois, por razões de foro íntimo, o Oficial de Justiça devolveu o Mandado sem cumprimento ( evento 51, CERTGM1 ). Logo, não há espaço para a arguição de nulidade por suposta violação ao referido art. 841, §1º, do CPC. Ainda que assim não fosse, de referir que, mesmo sem que tenha havido o cumprimento do Mandado de Penhora, a parte executada já se manifestou nos autos de origem, revelando plena ciência acerca da decisão que deferiu a penhora ( evento 53, PET1 ). É que, em tal petição, para além de se reportar justamente à decisão que deferiu a penhora e sustentar a impossibilidade de sua efetivação sobre o estoque, a parte executada, por meio de seu advogado, indica bens móveis à penhora. Desacolho, portanto, a arguição de nulidade , calcada na arguição de suposta violação ao art. 841, §1º, do CPC, lembrando que “para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa (STJ-6ª T.: RSTJ 119/621) 1 ”. 2. Penhora de estoque não perecível, de maquinário e de mobiliário. No que tange à determinação de penhora sobre o mobiliário, maquinário e sobre 30% do estoque não perecível da empresa executada, não há espaço para o seu levantamento. De registrar que a Execução Fiscal nº. 5001712-87.2015.8.21.0022/RS (THEMIS: 022/1.15.0009939-0) foi ajuizada em 17-07-2015, objetivando o pagamento de ICMS NÃO INFORMADO no valor de R$ 216.468,56, CDA nº. 15/80742, DAT 932003915, resultando inexitosas as tentativas de localização de bens e valores via SISBAJUD ( evento 34, SISBAJUD2 ); via Sistema Nacional de Bens ( evento 43, OUT4 ); e via GID-DETRAN ( evento 43, OUT3 ), o que leva à constatação de que o exequente somente postulou a efetivação de penhora sobre maquinário, mobiliário e estoque porque não foram localizados demais ativos em nome da empresa executada, a despeito das várias buscas feitas . Assim, a efetivação da penhora postulada pelo exequente e deferida na origem, não revela onerosidade excessiva, já que, consoante sinalizado, demais ativos não foram localizados . Em assim sendo, legítima se afigura a penhora efetivada, ante a não localização de outros bens . Até porque, a impenhorabilidade de bem da empresa não é presumida e não foi produzida qualquer prova nesse sentido, cujo ônus é da parte agravante/executada (art. 373 do CPC). É que, para além do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), não se pode esquecer (i) que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC); (ii) que a regra geral é a de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC); (iii) que o objetivo da execução por quantia certa, do que não difere a execução fiscal, é, justamente, a expropriação de bens (art. 824 do CPC). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que "Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o princípio da efetividade da tutela executiva". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.017.788/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020). Destaco que, por ocasião da apreciação do pedido liminar, o Mandado de Penhora ( evento 47, MAND1 ) sequer havia sido cumprido, o que, na oportunidade, pontualmente sinalizei, mencionando que, ainda que para as microempresas e empresas de pequeno porte seja possível a arguição de impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da profissão 2 , para o reconhecimento dessa impenhorabilidade do art. 833, inc. V, do CPC 3 , calcada na indispensabilidade, necessário saber quais os bens localizados. Mantenho tal entendimento. Até porque, agora, cumprido o Mandado (pelo mínimo cumprido em parte), o que se tem é que, por ora, a penhora recaiu apenas sobre o estoque, na medida em que nada foi arrolado, pelo Oficial de Justiça, quanto a maquinário e mobiliário ( evento 59, CERTGM1 ). Além disso, consultando os autos de origem, também se verifica que, após a interposição deste Agravo de Instrumento, a própria empresa executada indicou a penhora alguns itens de bens móveis integrantes do seu mobiliário/maquinário . É o que consta no EVENTO 53 - PET1 . Logo, ao mesmo em certa medida, concorda com a penhora de bens móveis . O que não quer é que eles sejam arrolados pelo Oficial de Justiça em cumprimento de Mandado. Assim, nada leva a entendimento contrário ao já externado quando do indeferimento do pedido liminar. Especificamente sobre a penhora de estoque , destaco que o Superior Tribunal de Justiça já referiu que "A penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre estabelecimento comercial, pois a penhora sobre bens móveis que constituem o estoque da empresa executada não inviabiliza, a princípio, a atividade da agravante, visto que os bens objeto de constrição podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade" (AgRg no AREsp n. 16.527/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 22/8/2011). A propósito destaco precedente deste Órgão Fracionário, em que aplicado o mesmo percentual de 30% sobre o estoque: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS. PENHORA SOBRE MAQUINÁRIO E ESTOQUE . PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA SOBRE TERRENO DE SÓCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Ausente determinação de penhora sobre faturamento, não se conhece do recurso, no ponto. 2. Pretensão de desconstituição, por impenhorabilidade, da penhora que incidiu sobre o maquinário e sobre 30% do estoque da empresa que, nas circunstâncias, não se sustenta. A impenhorabilidade de bem da empresa não é presumida. Contexto fático-processual a revelar que não foram localizados demais bens, a par das buscas efetivadas. Penhora que se mostra legítima, não bastando a mera invocação do princípio da menor onerosidade. Precedentes do STJ. Terrenos indicados em substituição à penhora efetivada que não são de propriedade da empresa e que estão localizados em Loteamento que possui restrição ambiental, sendo objeto de ação civil pública, o que torna legítima a negativa efetivada pela Fazenda Pública, independentemente de os imóveis antecederem os móveis no rol legal de preferência de penhora (art. 11 da Lei das Execuções Fiscais), lembrando que a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51957853320228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 08-02-2023) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESACOLHIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. Pretensão de desconstituição, por impenhorabilidade, da penhora que incidiu sobre veículo da empresa que não se sustenta . A impenhorabilidade de bem da empresa não é presumida. Contextos fático-processual que não permitem o acolhimento da arguição de impenhorabilidade. Penhora que se mostra legítima, não bastando a mera invocação do princípio da menor onerosidade. Precedentes do STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50206341920238217000 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-06-2023) Com essas considerações, mantenho a decisão agravada. VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CPC e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Nota 1a. ao art. 276 do CPC. ↩ 2. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA FAMILIAR. BENS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. PENHORA. INADMISSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. I - O aresto recorrido expressou que a penhora do veículo de microempresa familiar poderia prejudicar a manutenção da atividade, comprometendo a subsistência da própria família. II - Na esteira da jurisprudência desta colenda Turma, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, a tratar da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, pode-se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa. Precedentes: AGResp nº 686.581/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/2005; AGResp nº 652.489/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 22/11/2004. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 903.666/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 20/3/2007, DJ de 12/4/2007, p. 256.) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE - BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS - PESSOA JURÍDICA - PEQUENO PORTE - ANÁLISE FÁTICA - SÚMULA 7/STJ.1. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios destinados ao uso profissional de microempresa e empresa de pequeno porte.2. Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre os bens indispensáveis implica reexame de prova (Súmula 7/STJ).3. Recurso especial não-conhecido.(REsp n. 760.283/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe de 26/8/2008.) ↩ 3. Art. 833. São impenhoráveis:(...)V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...) ↩ Reitero tudo o que salientei na ocasião. Ou seja, o Juízo "a quo" acolheu o pedido de penhora sobre maquinário, mobiliário e 30% do estoque não perecível porque não foram localizados demais ativos em nome da empresa executada, a despeito das várias buscas feitas. E, apesar de o Juízo "a quo" ter deferido a penhora sobre sobre maquinário, mobiliário e 30% do estoque não perecível ( evento 45, DESPADEC1 ) apenas houve a penhora sobre 30% do estoque não perecível ( evento 59, CERTGM1 ), a qual se revela legítima, inclusive quanto ao percentual, nos termos da fundamentação naquele julgado exarada. Para além de não ter sido efetivada a penhora sobre maquinário e mobiliário, após a interposição do referido Agravo de Instrumento nº. 5296342-57.2024.8.21.7000/RS, a própria executada indicou bens móveis à penhora, consoante manifestação do EVENTO 53. Destaco ( evento 53, PET1 ): Logo, se não houve penhora sobre mobiliário e maquinário, inclusive resulta sem objeto a Impugnação à Penhora nesse tocante. Isso não fosse o fato de a indicação de bens móveis à penhora pela própria executada, relativos a mobiliário e maquinário, ensejar configuração de comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”). Nessa ordem de coisas, indefiro o pedido de efeito suspensivo, sendo certo que nada obsta seja revista a questão, se caso, quando do julgamento final, após formação do contraditório. Intime-se, inclusive a parte agravada para, querendo, responder ao recurso. Após, voltem conclusos para julgamento. Porto Alegre, 26 de junho de 2025. 1 . CPC e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Nota 1a. ao art. 276 do CPC. 2 . EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA FAMILIAR. BENS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. PENHORA. INADMISSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. I - O aresto recorrido expressou que a penhora do veículo de microempresa familiar poderia prejudicar a manutenção da atividade, comprometendo a subsistência da própria família. II - Na esteira da jurisprudência desta colenda Turma, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, a tratar da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, pode-se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa. Precedentes: AGResp nº 686.581/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/2005; AGResp nº 652.489/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 22/11/2004. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 903.666/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 20/3/2007, DJ de 12/4/2007, p. 256.) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE - BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS - PESSOA JURÍDICA - PEQUENO PORTE - ANÁLISE FÁTICA - SÚMULA 7/STJ.1. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios destinados ao uso profissional de microempresa e empresa de pequeno porte.2. Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre os bens indispensáveis implica reexame de prova (Súmula 7/STJ).3. Recurso especial não-conhecido.(REsp n. 760.283/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe de 26/8/2008.) 3 . Art. 833. São impenhoráveis:(...)V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...)

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Lucia Dos Santos Ribeiro e outros

ID: 334523950

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196984-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUIS LEONARDO GIROTTO

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RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

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RODRIGO ZIMMERMANN

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RODRIGO LUZ PEIXOTO

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RODRIGO HOFMEISTER MELLO

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HUMBERTO BARBOSA FERREIRA

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FREDERICO AYMONE BRACCINI

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CLARISSA COUTINHO CEZAR

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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Agravo de Instrumento Nº 5196984-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… Agravo de Instrumento Nº 5196984-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO(A) : RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A) : LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : LOJAS RENNER S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA ADVOGADO(A) : CLARISSA COUTINHO CEZAR ADVOGADO(A) : FREDERICO AYMONE BRACCINI ADVOGADO(A) : HUMBERTO BARBOSA FERREIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO HOFMEISTER MELLO INTERESSADO : MARISA LOJAS S.A. ADVOGADO(A) : Thiago Mahfuz Vezzi INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI INTERESSADO : COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA - CENTRAL CRESOL SICOPER ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento, deferiu parcialmente a tutela de urgência para limitar os descontos relativos a empréstimos consignados e determinou que os credores se abstenham de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (1) retificação do polo passivo; (2) a necessidade de reforma da decisão que limitou os descontos contratados na conta bancária da parte agravada; (3) a exclusão dos empréstimos com desconto em conta-corrente (Tema 1.085 do STJ); (4) a possibilidade de inscrição do nome da parte agravada nos cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O PEDIDO de retificação do polo passivo NÃO foi CONHECIDO, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL. (2) A situação de superendividamento da parte autora está evidenciada, pois o somatório dos descontos consignados e não consignados compromete mais de 35% de sua renda. (3) A limitação dos descontos aplicada pela decisão agravada é adequada, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, a limitação deve incidir sobre todas as dívidas que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório. (4) É inaplicável ao caso a tese firmada no julgamento do Tema 1.085 do STJ, pois a ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento possui regramento específico que visa à preservação do mínimo existencial da parte devedora. (5) A determinação para que o réu se abstenha de incluir o autor nos órgãos de proteção ao crédito deve ser mantida em razão do deferimento do pedido de limitação e da situação de superendividamento em que a parte se encontra. CONHECIDO EM PARTE DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento ajuizada por LUCIA DOS SANTOS RIBEIRO , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência a fim de que: "a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta; dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição." [...] DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL: O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ." ( evento 21, DESPADEC1 ). Em suas razões, a agravante alegou: (1) Retificação do polo passivo: "o Banco Crefisa é ilegítimo para figurar o polo passivo da presente demanda, uma vez que o negócio jurídico, objeto da lide, se deu exclusivamente entre a parte autora e a ré Crefisa S.A. Crédito Financiamento e investimento, conforme se pode perceber facilmente da análise dos documentos em anexo". (2) Inexistência de superendividamento : "a Agravante não concede crédito a superendividados. Os clientes, apesar de estarem negativados, protestados, e serem de alto risco, têm capacidade de pagamento das parcelas dos empréstimos. Justamente por ser realizada uma análise de crédito rigorosa". (3) Relação contratual: "além de inexistir qualquer ilegalidade quanto aos termos dos negócios jurídicos efetivados, no ato da sua celebração, o autor foi devidamente informado acerca de todas as condições contratuais, tais como valor das parcelas, taxas, juros, datas de vencimento e forma de pagamento". (4) Dever de cumprimento do contrato: " A peticionária agiu com a mais absoluta boa-fé no cumprimento de suas obrigações, pois, antes da lavratura do instrumento contratual, deu ao autor todas as informações concernentes ao empréstimo a ser realizado, sendo certo que esse aceitou tais condições de forma livre e consciente". (5) Motivos para reforma da decisão: (5.1) "De toda sorte, a determinação de limitação dos descontos em conta bancária (modalidade que fora expressamente contratada) não se justifica sob qualquer ótica." (5.2) "Conforme consta no contrato de empréstimo celebrado entre as partes, há expressa autorização para desconto das parcelas na folha de pagamento do autor, razão pela qual não há que se falar em qualquer irregularidade nos descontos efetuados". (5.3) "O fundado receio de lesão grave e de difícil reparação está evidenciado, não possuindo a agravante qualquer garantia de que irá receber o valor das parcelas contratadas, tendo em vista que a liminar não informou qual seria o valor a ser limitado/descontado da parcela." . (6) Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito: (6.1) "a vedação da inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos apenas fomentaria que essa venha a contrair novas obrigações perante terceiros, tornando ainda mais remota a chance de quitação da dívida pendente em detrimento da ré". (6.2) "não há no presente caso, conforme exposto, probabilidade do direito material alegado pela parte autora/agravado. (6.3) " Ademais, não há fundado receio de que seja causado à parte autora algum dano caso a tutela não fosse deferida antecipadamente". Com tais alegações, pediu ( evento 1, INIC1 ): a) (...) "para que os descontos mensais incidam na conta corrente da parte agravada na forma e valores contratados; b) (...) "reformar a decisão interlocutória liminar hostilizada, MODIFICANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA À AGRAVADA, oportunizando-se, então, o regular e amplo exercício das medidas previstas em contrato e em Direito frente à reportada inadimplência." É o relatório. O caso trata de ação de repactuação de dívidas, proposta pela agravada contra o agravante e outros. No evento 21, DESPADEC1 , o juízo de origem deferiu a tutela de urgência requerida na inicial para: [...] a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. [...] No presente recurso, a parte ré agravante pretende a revogação da decisão recorrida. (1) RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. O pedido de retificação do polo passivo não pode ser ser conhecido, pois não foi objeto de decisão na origem, implicando inovação recursal e supressão de instância. (2) MÉRITO (2.1) Condição de superendividamento, Lei n. 14.181/21 Da análise do contracheque referente ao mês de março de 2025 ( evento 19, CHEQ2 ), verifica-se que o rendimento bruto total dele foi de R$ 6.191,40 e líquido total de R$ 5.051,03 (bruto menos IR e Previdência). No referido documento também consta oito empréstimos consignados, totalizando o montante de R$ 1.924,23, que comprometem cerca de 38% da renda líquida da autora. Há ainda, empréstimo pessoal sem consignação em folha de pagamento, como se vê no relatório de empréstimos e financiamentos da fl. 03 do evento 19.10 . Por mais que não tenha vindo aos autos o instrumento contratual, não sendo possível verificar documentalmente, no presente momento, o valor total emprestado e os valores das parcelas acordadas, ambas as partes reconheceram a existência da dívida, que foi confirmada pelo relatório de empréstimos fornecido pelo Banco Central ( 19.10 ), sendo incontroversas as parcelas mensais de R$ 1.851,00. É o que se extrai do cotejo entre os seguintes documentos: Demonstrativo de dívidas feito pela parte autora em sua "emenda a inicial" ( evento 19, EMENDAINIC1 ): Demonstrativo de dívida acostado pela recorrente em seu agravo de instrumento ( 1.1 ). Tais obrigações evidenciam o superendividamento da parte, que se encontra com a sua renda comprometida além do limite possível. O limite aplicado pela decisão agravada é adequado, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas da parte, que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC). Os seguintes julgados, com destaques, ilustram todos esses entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, DESIMPORTANDO SE TRATAR DE CONTRATO DE MÚTUO OU DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. HIPÓTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS ORIGINAIS COMPROMETEM, EM MUITO, A POSSIBILIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVADO MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$500,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50978620220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. Limitação dos descontos em contracheque e/ou conta corrente. Embora o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que o autor se encontra em flagrante situação de superendividamento. No caso, autorizar os descontos no patamar pretendido pelo banco recorrente, de forma individual, comprometeria a dignidade e a subsistência do recorrido, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, de ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35% dos seus proventos, possibilitando-se a readequação das parcelas em ordem cronológica dos empréstimos, desde já autorizada a consequente extensão das parcelas. Multa. Descabida a pretensão de afastamento ou redução da multa arbitrada, que não se mostra excessiva, pois está dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, inclusive, foi fixada por desconto indevido (por evento), não por dia. Ofício ao órgão pagador. O cumprimento da obrigação de não fazer é de responsabilidade da ré/agravante e está ao seu alcance, bem como o ônus operacional por eventual descumprimento da determinação, pois é a beneficiada pelo desconto mensal impugnado no processo de origem, motivo pelo qual não há falar em oficiamento ao órgão pagador. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51044468520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 26-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE VAI MANTIDA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA CONSIGNADA COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA AGRAVADA. CASO EM QUE A TOTALIDADE OS DESCONTOS CONSIGNADOS EXTRAPOLAM O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM MANIFESTA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PREVISÃO DO DECRETO N. 11.150/2022 QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA SOB A ÓTICA DO ART. 104-A DO CDC. QUESTÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MÍNIMO EXISTENCIAL QUE ESTÁ SENDO ANALISADA NO ÂMBITO DE DUAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PERANTE AO EGRÉGIO STF (1005 E 1006). CONCEITO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, A DESPEITO DA DEFINIÇÃO LEGAL ORA DISCUTIDA, DEVE SER TOMADO DE FORMA DINÂMICA E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50293385020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, CONFORME DECISÃO RECORRIDA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51065005820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025). Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado, assim com o perigo de dano pela manutenção dos descontos sem a limitação pleiteada, pois atingem o mínimo existencial da autora. Também não se verifica a irreversibilidade da medida, que também não trará prejuízo à parte agravada a ponto de inviabilizar a tutela deferida. (3) DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. O agravante também alegou que o juízo agravado limitou empréstimos descontados em conta-corrente, contrariando o Tema 1.085 do STJ, requerendo a reforma da decisão para excluir os empréstimos com desconto em conta-corrente da limitação sobre percentual dos rendimentos da parte autora. Contudo, a limitação dos descontos aplicada pela decisão agravada está adequada, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC), como reiteradamente vem decidindo esta Câmara, de modo que descabe falar em exclusão dos empréstimos com desconto em conta-corrente. Inaplicável ao caso, portanto, a tese firmada no julgamento do Tema 1.085 do STJ. Nesse sentido, a alegação de que a contratação foi de livre e espontânea vontade não afasta a necessidade de limitação dos descontos, neste momento. (4) INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Em razão da manutenção da limitação dos descontos, deve ser mantida a determinação para que o réu abstenha-se de incluir o autor nos órgãos de proteção ao crédito. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5129666-85.2025.8.21.7000

ID: 302154766

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129666-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERTON DE OLIVEIRA BOTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129666-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVADO : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Agravo de Instrumento Nº 5129666-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVADO : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : EVERTON DE OLIVEIRA BOTH (OAB RS119005) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. 1 . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS . A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINIU QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO É UM LIMITADOR DE JUROS REMUNERATÓRIOS, MAS UM REFERENCIAL DAS TAXAS PRATICADAS NO PAÍS, PARA DETERMINADO TIPO DE CONTRATO, EM DETERMINADO PERÍODO. NO CASO CONCRETO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES ULTRAPASSA A TAXA MÉDIA AFERIDA PELO BACEN PARA A MESMA ESPÉCIE CONTRATUAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT , DO CPC. parcial provimento no ponto, considerando as diretrizes utilizadas de modalidade de contrato e taxa de juros. Ocorrendo os depósitos judiciais não há que se falar em mora contratual, até o julgamento final da lide. RECURSO parcialmente PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SCHEILA MARQUES DE AVILA contra a decisão ( evento 25, DESPADEC1 - origem) que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela deduzido nos autos da ação revisional manejada contra BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), o agravante/autor tece considerações da análise fática dos autos, sinalizando que " os contratos estão acima da taxa de mercado para modalidade, qual seja, Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS ". Fala sobre a abusividade do contrato 53270034/0, pactuado em fevereiro de 2023, argumentando que no contrato é cobrado 17,32%a.m. e conforme Bacen deveria ser 1,99%a.m., sianlizando o valor incontroverso. Requer: a) liminarmente, seja concedida a tutela provisória de urgência para limitar os juros remuneratórios para 5,58% a.m., em grau recursal. b) no mérito, o provimento do presente recurso para reformar a decisão a quo, a fim de deferir a tutela de urgência pleiteada; c) a intimação pessoal do Defensor Público, a contagem em dobro dos prazos processuais, a manifestação por cota nos autos e a dispensa da procuração, com fulcro no art. 128, I, IX e XI, da Lei Complementar Federal nº 80/94; d) a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por não possuir a agravante condições de suportar o custo do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, consoante declaração firmada na forma da lei. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade, sendo o agravante beneficiário da gratuidade da justiça ( evento 15, DESPADEC1 ). 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Assim, passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: Vistos. 1. Diante dos documentos anexados ( evento 1, DOC10 , evento 11, DOC2 , evento 11, DOC4 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça à autora. 2. Recebo a inicial ( evento 1, DOC1 ) e a respectiva emenda ( evento 23, DOC1 ). 3. SCHEILA MARQUES DE AVILA ajuizou ação de revisão de contrato c/c devolução de valor em dobro em face de BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Aduziu, em síntese, que a relação havida entre as partes é uma relação de consumo e que firmou contrato de empréstimo pessoal com a ré. Apontou abusividade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios (acima da taxa média - 17,32% a. m.), apontando o valor que entende devido. Postulou, liminarmente, a limitação dos juros remuneratórios do contrato 53270034/0 para 1,99% ao mês e 23,88% ao ano. Postulou, ao final, pela procedência do pedido. É o relato. Decido. O instituto da tutela de urgência, espécie de tutela provisória, é regulado pelo art. 300 do CPC, nos seguintes termos: " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ." De acordo com o tema 27 do STJ, “ é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto ". No presente caso, estão ausentes os requisitos autorizadores da medida. Com efeito, embora se reconheça a possibilidade de eventuais prejuízos financeiros decorrentes da cobrança de serviço supostamente abusivo, entendo que, em sede de cognição sumária, não se verifica a verossimilhança das alegações. Isso porque a probabilidade do direito, no presente caso, somente poderá ser aferida com a juntada e análise do contrato aos autos. Neste ponto, salienta-se que os boletos anexados ( evento 1, DOC5 ) não indicam a taxa de juros pactuada, e o percentual de 17,32% mencionado pela parte autora foi obtido por meio de cálculo sobre o valor da dívida e das parcelas, o que exige a regular instrução do feito e, se necessário, a realização de prova pericial para apurar eventual abusividade contratual. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO LIMINAR . AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário, determinando a suspensão dos descontos em folha e impedindo a inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes, além de impor multa cominatória. A parte recorrente sustenta a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, alegando regularidade do contrato firmado, a inexistência de abusividade nos juros pactuados e a insuficiência dos fundamentos da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência em ação revisional bancária; (ii) estabelecer se a decisão agravada analisou adequadamente os elementos do caso concreto à luz da jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência pressupõe, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a presença concomitante da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos que não se fazem presentes na hipótese em exame. No caso concreto, a existência de contrato formalmente celebrado, com cláusulas claras e sem qualquer demonstração de vício de consentimento, corrobora a presunção de validade do pacto, impondo-se a observância do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A alegação genérica de suposta abusividade na taxa de juros, desprovida de elementos probatórios mínimos, não autoriza, em sede de cognição sumária, a suspensão dos efeitos contratuais, sendo imprescindível a instrução probatória para eventual apuração de onerosidade excessiva ou cláusulas abusivas. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a revisão judicial dos encargos contratuais exige demonstração inequívoca de abusividade, o que não se verifica nos presentes autos. Por fim, revela-se descabida a imposição de multa cominatória, diante da inexistência de situação de urgência concreta e da suficiência de outros meios processuais adequados para a obtenção dos efeitos pretendidos, nos termos do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano, não bastando alegações genéricas de abusividade. A validade do contrato bancário regularmente firmado e a ausência de indícios objetivos de abuso inviabilizam, em cognição sumária, a concessão de medida liminar para suspensão de seus efeitos. A multa cominatória pode ser afastada quando não se justifica diante da natureza da obrigação e da suficiência de outros meios coercitivos legalmente previstos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537, § 1º, 932, III e VIII, e 1.015, I; RITJRS, art. 206. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 52911143820238217000, 12ª Câmara Cível, Rel. José Vinícius Andrade Jappur, j. 12.09.2023; TJRS, AI nº 50274570920238217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 12.07.2023.(Agravo de Instrumento, Nº 51130815520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 07-05-2025) Grifos nossos. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Deixo de designar audiência de conciliação, por ora, diante da ausência do(s) contrato(s). 5. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a presente demanda, no prazo legal, bem como apresentar cópia do(s) contrato(s) celebrado(s). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. Ao final, voltem os autos conclusos para saneamento. Agendada a intimação das partes. 5. Pois bem. A concessão da tutela de urgência requisita a comprovação da probabilidade do direito postulado pelo recorrente e da existência do perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrentes da demora no deslinde da controvérsia, na forma do art. 300, caput, do CPC: " Art. 300 . A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.". A respeito dos requisitos cumulativos do art. 300, caput, do CPC, colaciono precedentes do STj: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA. SÚMULA 568 DO STJ. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória, revisão contratual e devolução de valores. 2. A Corte Especial do STJ já definiu que "para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida" (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018). 3. O STJ possui jurisprudência no sentido de que se admite a mitigação da Súmula 735 do STF, especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015), como é a hipótese dos autos. Precedentes. 4. É possível o deferimento da tutela de urgência regulamentada pelo art. 300 do CPC/15, para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. 5. A ausência do fumus boni juris basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do periculum in mora, que deve se fazer presente cumulativamente. 6. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada. 7. Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. (AgInt no REsp 1814859/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 18/06/2020)" - grifei "AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA.INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 21/10/2019)" - grifei. Especificamente, no que toca a alegada abusividade dos juros remuneratórios, cumpre destacar que a questão já foi pacificada pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea "a" do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, STJ, Segunda Seção, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)". Desta forma, de uma só vez, o STJ afastou a incidência da Lei de Usura como limitador dos juros remuneratórios, bem como dos artigos 591 e 406, ambos do Código Civil. Além disso, expressamente rechaçou a tese de que há abusividade dos juros remuneratórios pelo simples fato estarem fixados acima de 12% ao ano. Por fim, assentou que é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, quando caracterizada a relação de consumo e caracterizada a abusividade das taxas praticadas, ante as peculiaridades do caso concreto. Ainda no ponto, a jurisprudência do STJ definiu que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil não é um limitador de juros remuneratórios, mas um referencial das taxas praticadas no país, para determinado tipo de contrato, em determinado período. Assim, a taxa média de juros remuneratórios informada pelo BACEN é referência para que se realize o cotejo de eventual abusividade nos juros remuneratórios contratados, caso a caso. No caso concreto, diferente do alegado por SCHEILA MARQUES DE AVILA , a mesma firmou com a ré-agravada crédito pessoal não consignado, conforme se vê no contrato juntado pela parte agravada no evento 35, ANEXO4 , na qual prevista a taxa de juros remuneratórios de 9,99% ao mês e de 213,5006% ao ano em 07/02/2023: De outro lado, a taxa média mensal (código 25464) e anual (código 20742) informadas pelo BACEN para esta modalidade de contrato, na data da pactuação, é de 5,34% ao mês e 86,67% ao ano: Nessa moldura, em sede de cognição sumária , está evidenciada a prática de juros remuneratórios abusivos no caso concreto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, sendo de rigor a limitação dos juros remuneratórios na taxa média de mercado e podendo ser limitados os descontos no valor tido como incontroverso, até o julgamento final da lide. Importante frisar que a modalidade de contrato, bem como a indicação dos juros indicada pela parte agravante, é diferente da situação fática, conforme delineado anteriormente. Como se vê, as taxas de juros mensais e anuais pactuadas entre as partes superam, em muito, a média referencial informada pelo BACEN, razão pela qual, presente a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, é caso de dar parcial provimento ao recurso da parte autora, para determinar a realização dos depósitos judiciais dos valores reconhecidos como incontroversos, conforme as diretrizes acima referidas. Ocorrendo os depósitos judiciais, não há que se falar em mora contratual, até o julgamento final da lide. Nesta moldura, é caso de dar parcial provimento ao recurso. 6. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5134031-85.2025.8.21.7000

ID: 334595409

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134031-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DE MATIA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ISRAEL DE JESUS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134031-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : AMARILDO DE MATIA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5134031-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : AMARILDO DE MATIA ADVOGADO(A) : ISRAEL DE JESUS PEREIRA (OAB RS090509) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. execução fiscal. gratuidade da justiça. ato atentatório à dignidade da justiça. litigância de má-fé. afastamento da penalidade. 1. RECURSO PREJUDICADO NO TOCANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, HAJA VISTA O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO E O CONSEQUENTE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM EFEITO SUSPENSIVO. 2. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DA PENALIDADE, POR AUSÊNCIA DE CONDUTA PREVISTA NOS ARTS. 77, IV E VI E 80, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMARILDO DE MATIA contra a decisão do evento 19, DESPADEC1 , proferida nos autos dos embargos à execução fiscal manejados em desfavor do MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ / RS , nos seguintes termos: [...] A meu ver, não estão presentes os pressupostos para a concessão da gratuidade de justiça , assim como não há dúvidas de que a conduta processual do embargante tendeu a induzir este Juízo em erro, seja pela alteração da verdade dos fatos ou pelo descumprimento, reiterado e proposital, de ordens judiciais que encontravam respaldo no Código de Processo Civil. Com isso, torna-se impositivo o reconhecimento de que houve ato atentatório à dignidade da Justiça e de litigância de má-fé , qualificados pela agora perceptível capacidade econômica do ofensor, de modo que condeno o embargante ao pagamento de multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa, forte no art. 77 do CPC. E, por não haver omissão no despacho embargado, rejeito os aclaratórios. Determino o traslado de cópia desta decisão aos autos das execuções fiscais nº 5023493- 45.2022.8.21.0015, 5032700-68.2022.8.21.0015, 5038383-52.2023.8.21.0015, 5026324-95.2024.8.21.0015 e 5026328-35.2024.8.21.0015, para eventual reexame de gratuidade porventura concedida e de aplicação de multa. Para o prosseguimento do processo, deve o embargante recolher as custas processuais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), elabora relato dos fatos e sustenta a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente por tratar de imóvel rural, verba impenhorável e hipossuficiência financeira. Alega erro de premissa fática quanto ao imóvel executado e a sede da empresa. Nega omissão ou modificação de informações.Pondera que a sede empresarial está localizada em zona urbana e o imóvel objeto da exação em zona rural. Aduz que jamais afirmou se tratar de microempresário ou empresário individual. Pondera que a imposição de multa violou o contraditório e o devido processo legal. Menciona que a gratuidade da justiça já foi concedida em outro recurso interposto no TJRS. Pugna pela antecipação da tutela recursal. Requer o provimento do recurso para concessão da gratuidade da justiça, afastamento da multa e suspensão do prosseguimento de qualquer execução ou ato expropriatório fundado na cobrança de IPTU. Determinada a comprovação da efetiva necessidade de concessão do benefício ( evento 3, DESPADEC1 ), sobreveio a informação de recolhimento do preparo (evento 08). Intimado, o agravado renunciou ao prazo para contrarrazões (evento 19). O Ministério Público opina pelo parcial conhecimento e provimento do recurso ( evento 24, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso é próprio, tempestivo e está acompanhado do comprovante de pagamento do preparo (evento 08), enquadrando-se na hipótese de cabimento do art. 1.015, I, do CPC. Passo ao julgamento monocrático do recurso, haja vista o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autoriza o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do e. STJ. De plano, julgo o recurso prejudicado em relação ao pedido de gratuidade da justiça e suspensão da execução, haja vista o superveniente recolhimento do preparo do recurso (evento 08) e das custas de distribuição na origem (evento 28), seguindo-se o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo ( evento 34, DESPADEC1 ): Recebo os embargos, com efeito suspensivo, tendo em vista o bloqueio integral de valores nos autos da execução fiscal. Intime-se o embargado para manifestação, em 30 dias, nos termos do art. 17 da LEF. Havendo impugnação, dê-se vista ao embargante. Após, não havendo preliminares a serem examinadas, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir. É a jurisprudência, a exemplo: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA ORIGEM. RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA ORIGEM, AINDA QUE PARCIAL, POR SE TRATAR DE ATO INCOMPATÍVEL COM A AFIRMADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, IMPORTA EM RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO POSTULADO, O QUE PREJUDICA A ANÁLISE DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 53510656020238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 13-03-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREPARO DO AGRAVO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA PAGAMENTO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE GUIA DE CUSTAS EQUIVOCADA (CUSTAS INICIAIS 2º GRAU). INCIDÊNCIA DO §5º DO ART. 1.007 DO CPC. DESERÇÃO DO AGRAVO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. Pagamento das custas iniciais é ato incompatível com o deferimento da gratuidade de justiça ensejando a preclusão lógica e restando, pois, prejudicado o pedido. O preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso de agravo de instrumento. A ausência de comprovação desse acarreta deserção e, consequentemente, o não conhecimento do recurso. Inteligência do art. 1.007, §§4º e 5º do CPC c/c art. 13 da Lei da Taxa Única. Descabe a arguição de inconstitucionalidade do §5º do art. 1.007 do CPC, porquanto a Lei nº 13.105/2015 ampliou a possibilidade da viabilização da prestação jurisdicional, sem a imediata aplicação da penalidade de deserção. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51781540820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 11-12-2024) No mais, a controvérsia recursal diz com a aplicação da multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Pois bem. Quanto ao ponto, assim dispõem os arts. 77 e 80 do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. ... Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Na hipótese, muito respeitado o entendimento firmado na origem e, em que pese o recorrente efetivamente não tenha cumprido a determinação de juntada da declaração de imposto de renda para fins de apreciação do pedido de gratuidade da justiça, tal conduta, a meu juízo, não se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos IV e VI a justificar a imposição da penalidade de 20% (vinte por cento). Além disso, não se constata a tentativa do ora recorrente induzir o juízo em erro, pois na manifestação do evento 7, PET1 inexistiu efetiva afirmação sobre se tratar micro ou empresário individual, mas apenas um "pequeno empresário, que aufere renda modesta", argumento compatível com a pretensão de concessão da gratuidade da justiça. Por fim, no preâmbulo da petição inicial dos embargos à execução originários ( evento 1, INIC1 ) o devedor indicou a Avenida Amandaú, n. 77, em Gravataí/RS como seu endereço residencial , fato que demonstra a ausência de intenção de gerar confusão quanto ao local de funcionamento da pessoa jurídica: Em situações análogas, assim decidiu o Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA . PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO PROLATADA NA ORIGEM. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL, BEM COMO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DECISÃO CONTRA A QUAL O RECORRENTE/EMBARGANTE INTERPÕE RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE NA ANÁLISE: (I) DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A EMBASAR A EXECUÇÃO; (III) DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA; E (IV) DA LEGITIMIDADE DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA AO EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL, UMA VEZ QUE AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A EXECUTIVIDADE DOS CONTRATOS ENCONTRA AMPARO NO INCISO VIII DO ARTIGO 784 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE SER TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL “O CRÉDITO, DOCUMENTALMENTE COMPROVADO, DECORRENTE DE ALUGUEL DE IMÓVEL, BEM COMO DE ENCARGOS ACESSÓRIOS, TAIS COMO TAXAS E DESPESAS DE CONDOMÍNIO”. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE O TÍTULO QUE EMBASA A EXECUÇÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 783 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS A OBRIGAÇÃO É CERTA (CONSISTENTE NO INADIMPLEMENTO DOS VALORES LOCATIVOS), LÍQUIDA (COM OS VALORES APURADOS MEDIANTE CÁLCULO) E EXIGÍVEL (DIANTE DA MORA DO LOCATÁRIO). 5. QUANTO À PRESCRIÇÃO, O ARTIGO 206, §3º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE PRAZO DE TRÊS ANOS PARA PRETENSÃO RELATIVA A ALUGUÉIS, INICIANDO-SE A CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. NO CASO, NENHUMA PARCELA ESTÁ VENCIDA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO, AFASTANDO -SE, ASSIM, A PRESCRIÇÃO. 6. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS O INSUCESSO DO EMBARGANTE EM COMPROVAR SEU DIREITO NÃO CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NÃO CONFIGURANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 918, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.010, 783, 784, VIII, 917, §§3º E 4º, II, E 918; CC, ART. 206, §3º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5029055-56.2022.8.21.0008, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DESª. JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, J. 08.05.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5042529-02.2024.8.21.7000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. SANDRO SILVA SANCHOTENE, J. 27.04.2024; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018804-18.2023.8.21.7000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 09.11.2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000819-76.2022.8.21.0014, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DESª. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 21.03.2024; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023245-63.2018.8.21.0001, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ERGIO ROQUE MENINE, J. 30.11.2023; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008310-52.2017.8.21.0001, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ROBERTO CARVALHO FRAGA, J. 20.07.2022.(Apelação Cível, Nº 50049618720218210005, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 26-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS À CONTA POUPANÇA Nº 2.800.033.692-0, SUPOSTAMENTE VINCULADA A VALORES RETIDOS DURANTE OS PLANOS ECONÔMICOS. APÓS INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EMENDA DA INICIAL E INSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS E DOS DOCUMENTOS DE ABERTURA E ENCERRAMENTO DA REFERIDA CONTA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DOCUMENTOS DA CONTA MENCIONADA NA INICIAL, CUJA EXISTÊNCIA AINDA NÃO FOI MINIMAMENTE COMPROVADA PELA PARTE AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTENTE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL INVOCADA, É INDEVIDA A COMINAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1.133.872/PB (REPETITIVO), RECONHECE A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS, DESDE QUE O AUTOR APRESENTE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTA. NA ESPÉCIE, A AUSÊNCIA DE PROVA DA ABERTURA DA CONTA Nº 2.800.033.692-0, ASSOCIADA À INFORMAÇÃO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO DE QUE ELA TERIA SIDO CRIADA APENAS APÓS OS PLANOS ECONÔMICOS QUESTIONADOS, INVIABILIZA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PROCESSUAL. O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1000/STJ CONDICIONA A APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS À PRÉVIA TENTATIVA DE MEDIDAS COERCITIVAS, COMO BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO À DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DOCUMENTO PLEITEADO, REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR AS MULTAS COMINATÓRIA E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.TESE DE JULGAMENTO: “É INCABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUANDO INEXISTENTE PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ALEGADA E AUSENTE A ADOÇÃO PRÉVIA DE MEDIDAS COERCITIVAS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1000/STJ.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 371, I, E 400, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.133.872/PB, REL. MIN. MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.12.2011; STJ, RESP 1.763.462/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 09.06.2021 (TEMA 1000/STJ); TJRS, APELAÇÃO CÍVEL 5000419-95.2009.8.21.0021, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, J. 27.03.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50701243920258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 25-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO . PEDIDO DA PARTE RECORRENTE NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. NULIDADE VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. DECRETADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA DECISÃO NO TÓPICO EM QUE RESTOU OMISSA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento, com o qual a terceira interessada postula o afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a inclusão de restrições no edital do leilão do bem penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: 1) verificar se a parte agravante praticou atos que enseja a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; 2) a existência de nulidade na decisão quanto ao ponto em que restou omissa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) A imposição da multa por ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe conduta desleal ou obstrutiva da parte, circunstância não demonstrada no presente caso. A jurisprudência consolidada do TJRS e do STJ afasta a aplicação da referida penalidade quando ausente dolo ou má-fé, e o descumprimento decorre de razões justificáveis e devidamente informadas nos autos, especialmente quando a parte não se furtou ao contraditório e manteve postura colaborativa. 2) Caso concreto, em que a atuação da agravante não se amolda a qualquer das hipóteses elencadas acima, pois apenas buscou defender os interesses dos adquirentes das unidades do empreendimento, que teve uma fração ideal penhorada. Recorrente, que, em momento algum, trouxe entraves à execução ou abusou do seu direito de defesa, porque o mérito dos embargos de terceiro sequer foram analisados e, naqueles autos, não houve qualquer decisão no sentido de suspender os atos executórios do processo da origem, o que poderia justificar uma atuação temerária da agravante, na hipótese de a desistência daquele incidente ser postulada após a concessão de qualquer medida para obstar a alienação do bem.3) Pedido da parte agravante não apreciado pelo juízo de origem. Ofensa ao disposto nos arts. 141, 489, §1°, IV e 492, todos do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Necessário que haja expressa análise, do pedido formulado pela recorrente, a fim de evitar a supressão de instância. 4) Art. 93, IX, da CF/88 e o art. 11 do CPC dispõem que todas as decisões exaradas pelo Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Ao decidir, o juiz deve, obrigatoriamente, apresentar as razões que o motivaram a (in)deferir o pedido da parte, as quais devem ter correlação com os argumentos principais alegados e que são objetos de controvérsia. Situação concreta, na qual não foi utilizada qualquer fundamentação para justificar a realização do leilão sem qualquer restrição adicional, mesmo com a existência de pedido expresso da agravante de restrições a serem impostas no edital do leilão. Decisão desconstituída, nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido, em parte. Decretada a nulidade de parte da decisão recorrida. Tese de julgamento: 1) A aplicação da multa por litigância de má-fé e por atuação contrária à dignidade da justiça fica relegada à parte que se vale de comportamento temerário e desleal no curso do processo, oferecendo entraves ao correto andamento da marcha processual; e 2) é nula a decisão, por ausência de fundamentação, quando não há a apreciação de pedido formulado pela parte ou na hipótese de inexistirem razões que o motivaram a (in)deferir o pedido da parte. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 141, art. 489, §1°, IV, art. 492 e art. 774. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2164371 SP 2024/0087693-7, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 15/10/2024, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 18/10/2024. TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 70078122900, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 26-06-2018; Agravo de Instrumento, Nº 50587052220258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 07-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 53136137920248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 24-10-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51903568520228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 14-12-2023; Agravo de Instrumento, Nº 52053550920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 23-04-2024; e Apelação Cível, Nº 50238938720118210001, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 20-10-2023.(Agravo de Instrumento, Nº 50664869520258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 20-06-2025) Daí por que concluo ausentes os motivos para aplicação das penalidades em tela. 3. Isso posto, em decisão monocrática, conheço parcialmente do recurso e, no ponto, dou-lhe provimento para afastar a multa imposta ao recorrente. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5144518-17.2025.8.21.7000

ID: 309742133

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144518-17.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR VOLPATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

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RUBIA DAIANA GRESS

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CARLA LIGORIO DA SILVA

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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Agravo de Instrumento Nº 5144518-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : MOACIR VOLPATO ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5144518-17.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : MOACIR VOLPATO ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ADVOGADO(A) : CARLA LIGORIO DA SILVA (OAB RS050948) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MOACIR VOLPATO , na execução fiscal que lhe move o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, diante da decisão que deferiu o redirecionamento da execução fiscal contra si, nos seguintes termos ( evento 81, DESPADEC1 ): [...] Tendo em vista o postulado pelo Estado na petição do evento 79, PET1 , o qual fundamenta seu pedido no descumprimento do acordo juntado no evento 79, ACORDO2 , DEFIRO o redirecionamento da execução contra o sócio administrador MOACIR VOLPATO . Cite-se, nos termos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). [...] Foram opostos embargos de declaração, que restaram desacolhidos, nos seguintes termos ( evento 96, DESPADEC1 ): [...] De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos declaratórios quando na decisão embargada houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Em relação à omissão, deve ser considerada quando o juiz ou tribunal omite-se em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se. Isto não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos. Basta que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. Os fundamentos em que se baseia para decidir de uma ou outra forma constituem a motivação, requisito essencial à validade do julgamento. No tocante à contradição ou obscuridade, caracterizam-se quando a decisão deixa dúvida quanto ao raciocínio exarado pelo magistrado, pela justaposição de fundamentos antagônicos no corpo da decisão, que impossibilitem uma efetiva compreensão do proferido pelo juízo. Não é o que se vislumbra na decisão embargada. Não se prestam os embargos para rediscutir questões já apreciadas. No caso concreto, não se constatam as omissões e as obscuridades apontadas nos embargos declaratórios. Não padece a decisão de nenhum defeito à luz do artigo 1.022 do CPC. Na verdade, a pretensão é rever a matéria decidida. Todavia, não houve qualquer omissão em relação às questões ventiladas, mostrando-se defeso, via embargos de declaração, obter reexame da decisão embargada. Dessa forma, desacolho os embargos de declaração. [...] Em suas razões recursais, o agravante sustenta a possibilidade de arguição de matérias de ordem pública em sede de exceção de pré-executividade, bem como a nulidade da decisão agravada por ausência de análise aprofundada das teses veiculadas, notadamente: prescrição intercorrente, ilegitimidade passiva e ausência dos elementos essenciais da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Alega, ainda, cerceamento do direito de defesa, diante da não admissão da discussão sobre a novação da dívida e a validade da fiança no referido incidente processual. No mérito, afirma que houve novação da dívida em razão do parcelamento, o que implicaria na extinção da obrigação originária. Aduz, também, a nulidade do redirecionamento da execução ao sócio ora agravante, bem como a nulidade da cláusula de fiança e a sua ilegitimidade passiva. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão que determinou o redirecionamento/inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal, com o reconhecimento da novação do negócio jurídico e, consequentemente, a exclusão da garantia fidejussória. Alternativamente, requer o reconhecimento da ineficácia ou nulidade do negócio jurídico firmado em 2018. Breve relato. Decido. Sem adentrar profundamente na questão - até porque o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo não comporta maiores digressões - entendo que a pretensão da parte agravante, de suspensão dos efeitos da decisão, não há de ser acolhida, ao menos neste momento processual. Cumpre salientar, preliminarmente, que para obter efeito suspensivo cabe à parte demonstrar, objetiva e cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso interposto e a possibilidade imediata de risco de dano grave, cuja reparação seja difícil ou impossível, nos precisos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso No caso dos autos, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou, em 14/06/2017, execução fiscal originariamente contra LOJAS VOLPATO LTDA. para a cobrança de R$ 710.584,98 em razão de ICMS declarado em atraso. A empresa foi devidamente citada em 22/08/2017 ( evento 3, PROCJUDIC3, p.47 ), sendo requerida, em 12/07/2018, a penhora dos imóveis matrículas n.º 5.601 e n.º 14.057 do Registro de Imóveis de Lagos Vermelha/RS, de propriedade da pessoa jurídica executada, o que foi deferido pelo julgador, sendo lavrado o respectivo termo ( evento 3, PROCJUDIC4, p.19 ). Noticiado, pela pessoa jurídica executada, o acordo firmado, em 06/11/2018 , pelas partes ( evento 3, PROCJUDIC4, p.25 e ss. ). O débito vinha sendo adimplido mediante penhora do faturamento da empresa executada. Comunicada nos autos a homologação, em 12/03/2019, dos planos de recuperação judicial da empresa executada ( evento 3, PROCJUDIC5, p.31 ). Determinado o prosseguimento da execução, independentemente da homologação do termo de recuperação judicial ( evento 3, PROCJUDIC6, p.30 ). Em fevereiro de 2022, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e as pessoas jurídicas LOJAS VOLPATO LTDA., REDE VAREJO BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. e VOLPATO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, essas na condição de contribuintes, firmaram nova proposta de parcelamento ( evento 3, PROCJUDIC6, p.43 ). No dia 16/05/2023, o exequente comunicou situação irregular do parcelamento administrativo ( evento 39, PET1 ), manifestando-se a executada, em seguida, ao afirmar que estava com todas as parcelas do acordo quitadas, ante o adiantamento nos pagamentos com valores bloqueados e os valores obtidos com a venda de um imóvel, bem como que a empresa teria aderido ao Programa COMPENSA ( evento 42, PET1 ). Em 09/07/2023, foi comunicada nos autos a convolação da recuperação judicial da empresa executada (LOJAS VOLPATO) em falência ( evento 54, PET1 ). Posteriormente, em 25/11/2024, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL requereu a inclusão do agravante, MOACIR VOLPATO , no polo passivo em razão da garantia fidejussória prestada no termo de parcelamento entabulado em 06/11/2018 ( evento 79, PET1 ), o que foi deferido pelo juízo de origem ( evento 81, DESPADEC1 ): Vistos. Tendo em vista o postulado pelo Estado na petição do evento 79, PET1 , o qual fundamenta seu pedido no descumprimento do acordo juntado no evento 79, ACORDO2 , DEFIRO o redirecionamento da execução contra o sócio administrador MOACIR VOLPATO . Cite-se, nos termos da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80). [...] Os embargos de declaração restaram rejeitados ( evento 96, DESPADEC1 ). Inconformado, o MOACIR VOLPATO agravou de instrumento insurgindo-se contra a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal. Pois bem. A situação trazida a este juízo não é nova, sendo semelhante a dois outros recursos julgados por esta mesma Relatoria, a saber: AI 5029739-49.2025.8.21.7000 e AI 5074667-85.2025.8.21.7000. O art. 4° da Lei de Execução Fiscal prevê que a execução fiscal poderá ser promovida contra o devedor, o fiador, entre outros legitimados: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. § 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens. § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial. § 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. § 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional. Na hipótese contida nos autos, conquanto a execução fiscal tenha sido ajuizada originariamente em desfavor de pessoa jurídica, no dia 06/11/2018 houve a celebração de acordo, em que o sócio-adminstrador/agravante validou a sua responsabilidade pessoal pelo pagamento do crédito tributário, por meio de garantia fidejussória, nos termos do item 6 ( evento 3, PROCJUDIC4, p.25 e ss. ): [...]. [...]. Realcei. Posteriormente ao descumprimento do acordo, houve a realização de novo termo de compromisso, em fevereiro de 2022, prevendo a sua cláusula terceira disposições a respeito "das garantias" ( evento 3, PROCJUDIC6, p.43 ): [...]. [...]. [...]. Realcei. Nessa linha de intelecção, apesar de o sócio-administrador/agravante defender o cabimento da exclusão da garantia pessoal prestada, não há elementos nos autos para respaldar tal tese, até porque o novo instrumento firmado expressamente estipula a manutenção das garantias prestadas, com possibilidade de levantamento, desde que atendidas às condições especificadas. No mais, vale ressaltar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que a novação envolve o preenchimento de três requisitos, dois de ordem objetiva (obrigação anterior e nova obrigação substitutiva da anterior) e um subjetivo ( animus novandi ), de maneira que, quanto ao elemento subjetivo da novação (art. 361 do CC), é imprescindível a comprovação expressa do animus novandi , eis que não é presumível - no caso, não há como ser considerado o animus novandi, considerando ter havido expressa manutenção das garantias. Nesse particular, "[...] a adesão ao programa de parcelamento não implica novação, tampouco extinção do processo executivo, mas tão somente sua suspensão, pois, nos moldes do artigo 151, I, do Código Tributário Nacional, o parcelamento consiste apenas na faculdade dada ao credor optante para suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a adimpli-lo de forma segmentada. [...]. Como consectário lógico da não ocorrência da novação, quando do deferimento do pedido de parcelamento, tem-se a manutenção das garantias que o crédito tributário anteriormente possuía, permanecendo incólumes eventuais penhoras ou constrições judiciais implementadas nos autos da execução fiscal" (REsp n. 1.526.804/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 30/6/2015). Não bastasse isso, a compreensão desta Corte Gaúcha é no sentido de que a existência de parcelamento apenas configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do CTN), sem configurar automática novação da dívida, até porque não está elencada como hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TAXAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO DIRETA E NOVAÇÃO INOCORRENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos dos artigos 32 e 34 do CTN, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, desde que posse qualificada pelo animus domini. 2. O credor fiduciário, na condição de titular do domínio, conquanto resolúvel, é também responsável tributário em relação ao bem objeto da garantia até a dívida ser quitada pelo devedor, que, somente então, vê consolidada em seu nome a propriedade e posse plena do dito bem. o IPTU constitui obrigação propter rem, havendo responsabilidade solidária dos possuidores e dos proprietários (Resp 1110551/SP do STJ). Caso em que, havendo a consolidação, inconteste a legitimidade da instituição financeira. 3. A existência de parcelamento administrativo, celebrado pelo antigo proprietário, não caracteriza novação (artigos 360 a 367 do CC), uma vez que não elencado como causa extintiva do crédito tributário (artigo 156 do CTN), mas como mera hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito (artigo 151, VI, do CTN). De outro lado, o parcelamento firmado por um dos coobrigados solidários interrompe a prescrição, favorecendo ou prejudicando os demais obrigados (artigo 125, III, do CTN), de sorte que, à luz do caso concreto, não se vislumbra a ocorrência de prescrição direta. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52608650720238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 18-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. LEGITIMIDADE DO AGRAVANTE FIADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PENHORA DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE QUANDO JÁ RESERVADO O BEM DE FAMÍLIA. A legitimidade do agravante é decorrente de obrigação contratual volitiva como fiador da empresa executada. A adesão posterior aos programas de reparcelamento (REFAZ e AJUSTAR-RS) não implica novação, tanto que, em havendo inadimplência, os reparcelamentos se revogam, voltando o saldo devedor a ser exigido sem as reduções estabelecidas nos programas de reparcelamento e com as mesmas garantias iniciais (artigo 11 do Decreto nº 47.301/2010 e artigos 6º e 15 do Decreto nº 52.532/2015). O excesso de execução, por demandar dilação probatória, não pode ser alegado em exceção de pré-executividade. A penhora de imóveis do executado, quando já declarada a impenhorabilidade do que tido como bem de família, é de ser mantida, ainda que os bens se revelem de valor inferior à dívida e já possuam outras penhoras averbadas. Oferta de outros bens à penhora que só pode ser aceita se de interesse do credor, em atendimento ao disposto no artigo 797 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080969835 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 05-06-2019). Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PARCELAMENTO . LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC). PREQUESTIONAMENTO. Por força do disposto no art. 151, VI, do CTN (lei específica), não se aplica o disposto no art. 360, I, do CC. O parcelamento do crédito tributário não configura novação . No caso, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto que justifique a interposição dos embargos declaratórios. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito, assim como o Julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão (Tema 339 do STF – repercussão geral). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Embargos de Declaração, Nº 70076899988, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 13-04-2018). Grifei. Ainda, é necessário referir que a ilustre Desembargadora Isabel Dias Almeida, recentemente, debruçou-se sobre o exame da matéria aqui controvertida, inclusive envolvendo as mesmas partes, referente a fato gerador diverso, assim deliberando: [...]. Como visto, em que pese o devedor sustente a exclusão da garantia pessoal prestada, não há nos autos qualquer elemento concreto nesse sentido. Ao revés, constata-se que no mais recente instrumento firmado há expressa manutenção das garantias, bem como que eventuais levantamentos poderão ocorrer somente após o cumprimento de determinadas condições, cuja prova também não foi produzida nem alegada pelo devedor. Importa destacar que a figura da novação depende de ânimo inequívoco de transformar a obrigação, nos termos do art. 361 do CC, o que não é o caso em apreço, por se tratar de hipótese em que houve expressa manutenção das garantias já existentes. O entendimento desta Corte é no sentido de que a adesão a programas de parcelamento de débito tributário "não implica novação, tanto que, em havendo inadimplência, os reparcelamentos se revogam, voltando o saldo devedor a ser exigido sem as reduções estabelecidas nos programas de reparcelamento e com as mesmas garantias iniciais" (Agravo de Instrumento, Nº 70080969835, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 05-06- 2019). [...]. Assim, nenhum reparo merece a r. decisão recorrida, que determinou a inclusão do sócio garantidor no polo passivo da execução fiscal. [...]. Observe-se a ementa do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. NOVO ACORDO DE PARCELAMENTO . INCLUSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 4º, II, DA LEF. NOVAÇÃO . INOCORRÊNCIA. 1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL DIZ RESPEITO À INCLUSÃO DO DEVEDOR SOLIDÁRIO QUE PRESTOU GARANTIA FIDEJUSSÓRIA NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, DIANTE DA ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO . 2. SITUAÇÃO EM QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO PACTO ORIGINÁRIO, AS PARTES FIRMARAM NOVO ACORDO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS COM PREVISÃO EXPRESSA DE MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS JÁ EXISTENTES, DEVENDO SER RESPEITADOS OS TERMOS PACTUADOS. 3. A FIGURA DA NOVAÇÃO DA DÍVIDA DEPENDE DE ÂNIMO INEQUÍVOCO DE TRANSFORMAR A OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 361 DO CC, O QUE NÃO É O CASO EM APREÇO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE EM QUE HOUVE EXPRESSA MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS JÁ EXISTENTES. 4. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E INEFICÁCIA DA FIANÇA NÃO CONHECIDA, POR INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52645594720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-11-2024). Tal situação, como visto, não é nova no âmbito desta Câmara, nem da Primeira Câmara Cível. Nessa direção, inexiste óbice, no caso dos autos, para inclusão do sócio-administrador no polo passivo da execução fiscal, tendo em conta a assunção da responsabilidade pela dívida mediante prestação de garantia fidejussória. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL CONTRA O SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA, FACE À PRESTAÇÃO DE GARANTIA FIDEJUSSÓRIA EM ACORDO DE PARCELAMENTO POR ELE FIRMADO. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO , POIS ASSIM SE OBRIGOU AO SUBSCREVER TERMO DE ACORDO CELEBRADO COM O FISCO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DESACOLHEU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. FINALIDADE PRECÍPUA DE PREQUESTIONAMENTO DO RECURSO ACLARATÓRIO. Aresto que apreciou todas as questões controvertidas e se pronunciou acerca dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC/2015. Mesmo visando os aclaratórios o prequestionamento da matéria neles suscitada devem estar presentes os requisitos elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC/2015, para que o recurso possa ser acolhido. Omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material indemonstrados. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 51866797620248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 03-12-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ACORDO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO COM TERMO DE RESPONSABILIDADE DOS GARANTIDORES. INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONFIGURADA. EXCESSO DE GARANTIA NÃO DEMONSTRADO. Preliminar contrarrecursal de ilegitimidade da parte agravante para questionar a inclusão dos corresponsáveis no polo passivo da ação executiva rejeitada. Pretensão recursal que discute eventual excesso de garantia ao crédito tributário , diante da existência de garantia fidejussória assumida em acordo não renovado e das garantias prestadas no atual acordo de parcelamento. Interesse processual demonstrado. A inclusão no polo passivo da execução fiscal dos sócios e das empresas que, no acordo firmado entre a parte executada e o fisco estadual, assumiram a condição de responsáveis pela totalidade do crédito tributário , mostra-se plenamente cabível. Art. 4º, II, da LEF. Precedentes. Peculiaridade no caso concreto que também autoriza a medida, visto que tais pessoas também figuram como partes na ação cautelar fiscal, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que busca o reconhecimento de grupo econômico e cuja decisão liminar já havia autorizado que os bens desses sujeitos respondessem pelos créditos tributários que são objeto da presente execução fiscal. Por fim, o fato de a execução fiscal estar com a exigibilidade suspensa, por força do art. 151, VI, do CTN, não afasta a possibilidade de inclusão dos corresponsáveis tributários , pois não se trata de medida expropriatória. Enquanto o parcelamento estiver sendo cumprido pela empresa executada, nenhuma medida será adotada em face dos corresponsáveis, sequer proceder-se-á com a citação destes, conforme dispõe expressamente a decisão agravada. Excesso de garantia não demonstrado, sobretudo diante do elevado valor da dívida fiscal acumulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53438122120238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 07-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO RECONHECIDO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PRESTADA PELOS SÓCIOS GERENTES. Tendo em vista que a empresa agravada, juntamente com Beltrão Filho e Cia Ltda -EPP, Cláudio Assis Pinto Nascimento, Vicente Beltrão do Nascimento Júnior e Eva Ionis Pinto Nascimento, firmaram termo de parcelamento incluindo os débitos tributários objeto desta execução fiscal, com o reconhecimento da existência de grupo econômico e com a prestação de garantia fidejussória pelos sócios gerentes, é possível a inclusão desses no polo passivo da demanda. Hipótese em que não se está diante de vício no título executivo, mas da superveniência de fato novo ? reconhecimento de grupo econômico e prestação de garantia fidejussória pelos sócios - razão pela qual o redirecionamento, na hipótese, não encontra óbice na Súmula 392 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084818830, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 07-04-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRO. EXECUÇÃO FISCAL . ICMS. SÓCIO QUE CELEBRA PARCELAMENTO E PRESTA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA . INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC/2015. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio no polo passivo, como devedor solidário, com relação a créditos que foram objeto de prestação de garantia fidejussória , pelos quais assumiu a responsabilidade pessoal pelo débito, "como fiador e principal pagador", sendo de rigor sua inclusão no polo passivo da execução fiscal , o que inclusive foi alvo de pedido de emenda à inicial. Aliás, nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte, não se cogitando, ademais, de violação ao art. 135 do CTN ou à Súmula 430 do STJ, pois a responsabilidade não está atrelada à condição de sócio, mas, sim, ao TERMO DE FIANÇA. 2. Inaplicáveis, às execuções fiscais, as disposições sobre desconsideração da personalidade jurídica previstas no Código de Processo Civil/2015, notadamente em razão de sua incompatibilidade com a Lei das Execuções Fiscais, o que, por incidência do princípio da especialidade, leva à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Aplicação, a título ilustrativo, do Enunciado nº 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), no qual foi firmada conclusão no sentido de que "O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70073732281, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 30-08-2017). Por tais razões, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, com o que recebo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contra-arrazoar, querendo, assim como, na sequência, decorrido o prazo ou sobrevindo manifestação, abra-se vista ao Parquet para parecer, tudo conforme o art. 1.019 do Código de Processo Civil. Após, volte o processo concluso para julgamento.

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Silvio Roberto Silva Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 300923818

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160900-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ROBERTO SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160900-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : SILVIO ROBERTO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RAF… Agravo de Instrumento Nº 5160900-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador LEO ROMI PILAU JUNIOR AGRAVANTE : SILVIO ROBERTO SILVA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RAFAEL MACHADO BIASIBETTI (OAB RS107127) ADVOGADO(A) : Igor clecio Xavier (OAB RS077907) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB RS118109A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. DEFERIMENTO DA BENESSE. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita concedida à parte agravante. Em resumo, defende o recorrente sua hipossuficiência econômica para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia recursal se resume em averiguar a alegada condição de hipossuficiência econômica da parte agravante para concessão do benefício da gratuidade judiciária, à luz dos critérios previstos no art. 98 e seguintes do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.À vista do exposto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício, caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.Recurso provido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: " Preenchidos os requisitos exigidos à obtenção da gratuidade judiciária, deve ser concedido o benefício. " Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08.05.2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos... Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVIO ROBERTO SILVA DA SILVA hostilizando a decisão de seguinte conteúdo ( evento 43, DESPADEC1 ): Vistos. Diante do Imposto de Renda acostado ao evento 41, DECL2 , mostra-se suficientemente demonstrada a capacidade financeira do autor. Por este motivo acolho a impugnação à AJG e revogo o benefício anteriormente concedido. Vista ao autor para recolher custas. Cumpra-se. Intime-se. Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, a parte defende a necessidade da reforma da decisão, para fins de concessão do benefício de AJG. Assevera que sua atual condição econômica, equiparada a pessoa pobre, o impossibilita de arcar com seus compromissos mensais, bem como "d e arcar com o ônus do pagamento das custas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família". Refere que "além da parte ora agravante perceber a remuneração líquida mensal em patamar inferior a cinco salários mínimos, em razão dos descontos obrigatórios, bem como dos abatimentos atinentes aos diversos EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS contraídos perante a ré, os quais contabilizam a quantia total de R$ 7.613,09 a ser mensalmente retirada da remuneração da mesma, resultando, assim, na situação em que a parte recorrente usufrui apenas de R$ 3.208,06 de seus proventos para adimplir as demais despesas da vida cotidiana, tais como gastos com alimentação, saúde, luz, água, dentre outros". Invoca jurisprudência e aponta o superendividamento da parte autora. Ao final, pleiteia a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento. Alternativamente, postula o pagamento das custas processuais ao final. É o relatório. Passo ao julgamento. Nos termos do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal 1 , cabível o julgamento monocrático do presente recurso, em observância, outrossim, ao posicionamento deste Colegiado e às peculiaridades do caso concreto. O recurso é tempestivo e está dispensado de preparo, considerando a natureza da matéria jurisdicional em destaque, e, ainda, diante do que prevê o artigo 99, §7º, do CPC. Conforme dispõe o artigo 98, caput , do CPC, tem direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Aludido beneplácito, nos termos do §1° do referido artigo, engloba as seguintes disposições, arroladas no estatuto legal desta forma: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Com efeito, a benesse objeto do recurso visa a salvaguardar e garantir o efetivo acesso ao Judiciário, estando sujeita a uma verificação casuística dos elementos que permitem a sua concessão. Ao discorrerem sobre o tema, os ilustres professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery teceram as seguintes considerações, as quais se afiguram oportunas e esclarecedoras em se tratando da temática: “ Assistência judiciária. É direito fundamental previsto na CF 5.° LXXIV. O dispositivo prevê que será ela estendida a todos que comprovarem insuficiência de recursos, sem distinguir entre pessoas físicas e jurídicas. O benefício é regulamentado por esta Seção e, no que não lhe for compatível, pela LAJ” 1 Contempla, portanto, o dispositivo da legislação processual civil o direito das pessoas naturais e jurídicas de concessão da aludida benesse, contanto que esteja comprovada a necessidade de seu deferimento, em função da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Dessa forma, os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária correspondem à demonstração da dificuldade financeira, consubstanciada na impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento do agravante e de sua família. Nessa senda, ainda é relevante, para fins da perquirição acerca da necessidade do deferimento da benesse, examinar o que preconiza o artigo 99 do Código de Processo Civil: “ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” (...) – grifei. De acordo com tais dispositivos, a declaração de insuficiência deduzida por pessoa natural possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário, que coloque em dúvida a condição financeira de quem postula o benefício. Vale frisar, reforçando o que aqui está sendo exposto, que é esse o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA DE FIANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Revê-la importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1430913/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019) – grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração. 2. "É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. 4. A declaração prestada de hipossuficiência firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, que só poderá ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese não ocorreu. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. (AgRg no REsp 1508107/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 08/05/2019) – grifei. Seguindo essa linha de raciocínio, diante da disposição legalmente estatuída no sentido de que a declaração de hipossuficiência econômica é dotada de presunção iuris tantum de veracidade, também sobressai que o “ juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos .”. Tal regramento, insculpido no §2º do art. 99 do CPC, igualmente já foi objeto de manifestação pela Eg. Corte Superior, refletindo que é necessária a intimação da parte para a comprovação da incapacidade de arcar com as custas do processo. Em outras palavras, é vedado ao magistrado indeferir de plano o pedido de concessão de gratuidade da Justiça. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM RECURSO. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. ART. 99, § 2º, DO CPC/2015. RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível ao magistrado indeferir, de plano, o pedido de gratuidade de justiça, sem a abertura de prazo para a comprovação da hipossuficiência, e, por consequência, determinar o recolhimento em dobro do preparo do recurso de apelação. 3. Hipossuficiente, na definição legal, é a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com escassez de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC/2015). 4. O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). 5. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção. 6. Somente no caso em que o requerente não recolhe o preparo no ato da interposição do recurso, sem que tenha havido o pedido de gratuidade de justiça, o juiz determinará o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, 4º, do CPC/2015). 7. Na situação dos autos, a Corte local, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, deveria ter intimado a recorrente para comprovar a incapacidade de arcar com os custos da apelação. 8. Recurso especial provido. (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019) Adentrando nas peculiaridades da perquirição acerca da necessidade do deferimento do benefício, outro ponto que merece especial consideração é que há muito o Eg. STJ vem se manifestando pela impossibilidade de fixação de parâmetros objetivos para fins da concessão da benesse, uma vez que a análise do preenchimento dos seus requisitos deve, necessariamente, dar-se à luz do caso concreto. Vejamos (com meus grifos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO AFASTADO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO . (...) 2. Esta Corte Superior já refutou a utilização do critério objetivo de renda inferior a dez salários mínimos, pois "a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp n° 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 626.487/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE . 1. Na origem, o magistrado refutou os dois critérios comumente adotados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região para avaliar concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita - dez salários mínimos e limite de isenção do imposto de renda - para estabelecer um terceiro, consistente no limite de isenção da contribuição previdenciária prevista no art. 195, II, da CF/88, indeferindo o benefício porque a renda bruta do autor supera esse patamar. 2. " Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23.3.2011). Demais precedentes. 3. Omissão reconhecida no acórdão do Agravo Regimental. 4. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem de modo que seja oportunizada ao autor a concreta demonstração de sua alegada hipossuficiência econômica." (EDcl no AgRg no AREsp 345.573/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 09/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O exame da controvérsia não encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto não exige o reexame do conjunto fático, haja vista limitar-se à questão exclusivamente de direito, in casu, à legalidade do critério adotado pelo Tribunal de origem a fim de deferir o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. O Tribunal de origem decidiu que a recorrida faz jus à assistência judiciária gratuita porquanto aufere renda inferior a 10 (dez) salários mínimos, o que possibilitaria presumir o seu estado de miserabilidade. Contudo, o critério adotado como parâmetro para o deferimento do benefício vindicado não encontra amparo na Lei 1.060/1950. Precedente s. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 353.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser requerida a qualquer tempo, desde que o requerente afirme não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu pela concessão do benefício, com base no fundamento de que sua renda mensal é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, critério esse subjetivo e que não encontra amparo nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº 1.060/50, que, dentre outros, regulam o referido benefício. 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23/3/2011). 5.Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 250239/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe de 26/04/2013) Na esteira desse consolidado posicionamento jurisprudencial, o fato de o postulante perceber rendimentos em determinado patamar (sejam brutos, sejam líquidos) não enseja, automaticamente, o indeferimento da benesse, sendo necessário se reportar à casuística. Dentro desse contexto, detém diferencial relevância, para além da remuneração percebida pela parte, a existência de eventuais gastos que a impossibilitem de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Enfatizo esse entendimento com o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou a orientação jurisprudencial de que "a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (renda do autor), importa a violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (AgInt no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/9/2016). 2. Concluiu a Corte de origem que o recorrente percebe remuneração superior ao parâmetro objetivo utilizado por aquele órgão colegiado para aferir-se o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, este Tribunal pacificou o entendimento de que, para desconstituir a presunção estabelecida pela lei, há necessidade de perquirir, concretamente, a situação financeira atual do requerente, o que não foi observado no caso. 3. Recurso especial provido. (REsp 1706497/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018) – grifei. Conjugados todos esses fundamentos, verifica-se, no caso concreto, que o recorrente comprovou ter auferido renda anual tributável de R$ 111.050,50, no exercício de 2024 ( evento 41, DECL2 ). Além disso, demonstrou que sua renda bruta mensal é de R$ 10.821,15, ao passo que descontando os empréstimos consignados, bem como os descontos legais obrigatórios, a renda líquida perfaz o valor de R$ 3.208,06, conforme contracheque acostado, referente à maio de 2025( evento 1, CHEQ2 ). Assim sendo, na esteira do entendimento jurisprudencial acerca da temática, considerando as razões de fato e de direito anteriormente deduzidas, conclui-se que a recorrente demonstrou, de forma satisfatória, a necessidade do deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Neste sentido, é a jurisprudência desta Colenda Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. - O LITIGANTE QUE DEMONSTRA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, FAZ JUS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE SE VERIFICA NO CASO EM TELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51422009520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA MONOCRATICAMENTE. A PARTIR DA EMENDA REGIMENTAL Nº 06/2022, ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL PASSOU A TER COMPETÊNCIA PARA A MATÉRIA ATINENTE À SUBCLASSE "NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO", O QUE IMPÕE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO ACERCA DA MATÉRIA. ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO ADOTADO POR ESTA 25ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS SIMILARES, É DE SER DEFERIDO, DE PLANO, O PEDIDO DE AJG FORMULADO PELO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO DIANTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS QUE RECEBE, INSUFICIENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO, CONSIDERANDO AS DÍVIDAS PROVADAS E OS GASTOS COM SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO, MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51401881120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 03-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO FÁTICA E DE DIREITO. UMA VEZ VERIFICADO QUE O CUSTEIO DA LIDE PODE COMPROMETER A RENDA AUFERIDA PELA PARTE REQUERENTE, INCLUSIVE SUA MANTENÇA E DA FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, CABÍVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA , CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, MUITO EMBORA POSSA OCORRER EVENTUAL REAPRECIAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA DECISÃO CASO SE VERIFIQUE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51055929820248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 25-04-2024) De todo modo, ainda é possível à parte adversa impugnar a concessão do benefício caso disponha de elementos concretos que desautorizem o deferimento da AJG. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que a parte agravante demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante do exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso, a fim de conceder o benefício da gratuidade à parte agravante. Cumpra-se. Intimem-se. 1 . Art. 206. Compete ao Relator:(...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal 1 . NERY JUNIOR, Nelson/NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil. 1ª Edição. 1ª Tiragem. Revista dos Tribunais, 2015, p. 471.

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Alvaro Joao Agostinetto x Volmir Segatto

ID: 315292744

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120936-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO JOAO AGOSTINETTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARINDIA CAVASSOLLA

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CLEBER ORO

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MARIANA GOMES VEDANA

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ADROALDO JOSE CAVASOLA

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Agravo de Instrumento Nº 5120936-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : ALVARO JOAO AGOSTINETTO ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5120936-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Improbidade Administrativa RELATORA : Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA AGRAVANTE : ALVARO JOAO AGOSTINETTO ADVOGADO(A) : MARIANA GOMES VEDANA (OAB RS099233) ADVOGADO(A) : CLEBER ORO (OAB RS085613) ADVOGADO(A) : CARINDIA CAVASSOLLA (OAB RS088573) INTERESSADO : VOLMIR SEGATTO ADVOGADO(A) : ADROALDO JOSE CAVASOLA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR inferior a 40 salários-mínimos. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. novo entendimento do stj. NECESSIDADE DE PROVA DO CARÁTER DE RESERVA PARA SUBSISTÊNCIA. ausência de efeito vinculante. constrição de valor em nome do filho do devedor. art. 18, do cpc. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pcontra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em cumprimento de sentença. Alegação de impenhorabilidade com fundamento nos incisos IV e X do art. 833 do CPC, por se tratar de verba salarial e de valor inferior a 40 salários mínimos. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se valores mantidos em conta-corrente podem ser considerados impenhoráveis por configurarem reserva de patrimônio destinada ao mínimo existencial, ainda que não estejam depositados em caderneta de poupança; e (ii) avaliar a extensão da presunção de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, considerando recentes entendimentos do STJ sobre o tema; (III) verificar a legitimidade do executado para questionar a penhora havida em conta-poupança cuja titularidade defende ser do seu filho. III. Razões de decidir i. Nos termos do decidido pelo stj no REsp. 1.660.671/RS, a impenhorabilidade automática/absoluta até o limite de 40 salários mínimos aplica-se apenas a valores mantidos em caderneta de poupança ou investimento com características e objetivo similares ao da poupança. Para outras contas e aplicações financeiras, o reconhecimento da impenhorabilidade exige comprovação de que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio essencial à subsistência do devedor. há que se destacar que (a) a decisão da corte superior não tem efeito vinculante; (b) o stj reconhece a necessidade de firmar posicionamento sobre a interpretação do inciso x do art. 833, do cpc ao afetar o tema 1285, ainda pendente de julgamento. Portanto, o novo entendimento da Corte Superior, em que, em não se tratando de penhora em conta-poupança, cuja presunção é absoluta de impenhorabilidade, a parte deve comprovar que a quantia constrita em conta-corrente ou qualquer outra instituição financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pelo menos até que julgado o recurso representativo da controvérsia, deve ser aplicado com a cautela que a espécie reclama, preservando-se, inclusive, a presunção de que a quantia constrita, quando inferior ao teto previsto em lei como impenhorável, constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. ii. caso concreto em que a prova da necessidade da quantia bloqueada para fins de garantir a subsistência minimamente digna do devedor se mostra suficiente, além de comprovado que um dos valors penhorados é decorrente de salário. iii. Quanto ao valor constrito em conta poupança em nome do filho do executado, denota-se que o agravante não detém legitimidade para questinar a sua penhorabilidade, o que somente poderá ser levado a efeito por quem sofreu a constrição, no caso, o filho do executado. É que, consabidamente, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio - art. 18, CPC. a fim de preservar o direito do filho do executado de discutir a penhora havida em conta-poupança de sua titularidade, quando nada deve nestes autos, impositivo que se mantenha o bloqueio do valor sem a possibilidade de ser levantado pelo credor, até que questionada a legalidade da penhora por quem de direito. precedentes. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: "o posicionamento do stj de que os Valores inferiores a 40 salários- mínimos depositados em conta diversa da poupança somente serão considerados impenhoráveis se comprovada sua destinação ao mínimo existencial, deve ser aplicado com parcimônia, presumindo-se a impenhorabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.660.671/RS; STJ, Tema 1.285. recurso provido em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALVARO JOÃO AGOSTINETTO nos autos de cumprimento de sentença que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO, em face de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valor penhorado ( evento 198, DESPADEC1 ). Narra que a conta bancária junto ao Banrisul é de titularidade principal do seu filho, que não é parte no processo. Discorre a respeito. Aduz, ainda, que foram penhorados valores em conta poupança, cuja impenhorabilidade é presumida. Informa, ainda penhora em conta salário, cuja impenhorabilidade vem expressa em lei. Requer sejam liberados os valores, com o reconhecimento da impenhorabilidade, a teor do disposto nos insisos V e X do art. 833, do CPC ( evento 1, INIC1 ). O recurso foi recebido no duplo efeito ( evento 7, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ). É o relatório. 2. JULGAMENTO MONOCRÁTICO Julgo monocraticamente o recurso, na forma do art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do RITJRS. 3. RAZÕES DE DECIDIR Trata a discussão sobre pedido de liberação de valor constrito em conta bancária de titularidade da parte executada/recorrente, cujos argumentos do recurso são: (a) penhora de verba salarial; (b) valor inferior a 40 SM. Impende-se destacar que pelo anterior entendimento do STJ, até então adotado por esta Corte, demonstrado pelo devedor que o valor era inferior a quarenta salários-mínimos e que em sua conta bancária não havia quantia que ultrapassasse o limite definido em lei (art. 833, X, do CPC) e que no período não teria o devedor movimentado quantia também superior aos 40SM, independentemente do tipo de conta corrente e/ou aplicação financeira, comprovada estava a impenhorabilidade da verba. No entanto, recentemente, a Corte Superior revisitou a matéria ao definir, no julgamento do REsp 1.660.671/RS, que a interpretação do art. 833, X, do CPC, deve se dar nos seguintes termos: “22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL.” Dito isto, há que se fazer algumas considerações: (a) ausência de efeito vinculante. O julgamento proferido no REsp 1.660.671/RS não tem eficácia vinculante, muito embora tenha sido utilizado como fundamento para a simples cassação (e não reforma) do acórdão que deu origem ao recurso especial, de modo que a presente solução se alinha à compreensão dominante na Primeira Sessão especificamente em razão da resolução dada ao referido REsp. Disto resulta que (a) o novo entendimento da Corte Superior não vincula o órgão jurisdicional hierarquicamente inferior, que pode decidir de acordo com a convicção de cada Magistrado, sem violar o disposto no inciso V do art. 927, de onde se extrai que "os juízes e os tribunais observarão ( caput ) a orientação do plenário ou do órgão aos quais estiverem vinculados" (inciso V); (b) por não ter força vinculante, sequer admite a hipótese de distinguish, em que o Magistrado, ao deixar de aplicar a orientação da Corte Superior, deve comprovar a existência de distinção entre o que foi decidido com efeito vinculante pelo tribunal superior e o caso concreto. (b) afetação do Tema. As constantes alterações de entendimento acerca da matéria demonstram que a Corte Superior ainda não firmou entendimento sobre a interpretação a ser dada ao art. 833, X, do NCPC. Prova disto é que a Corte Cidadã, justamente observando a necessidade de empregar eficácia vinculante ao tema, recentemente afetou a questão no Tema 1.285 do STJ: “Definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos.” Na afetação, houve a determinação de suspensão apenas dos processos com recurso especial interposto ou agravo em recurso especial, situação que impede seja suspenso o presente feito nesta instância. Portanto, a meu sentir, o novo entendimento da Corte Superior, em que, em não se tratando de penhora em conta-poupança, cuja presunção é absoluta de impenhorabilidade, a parte deve comprovar que a quantia constrita em conta-corrente ou qualquer outra instituição financeira constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, pelo menos até que julgado o recurso representativo da controvérsia, deve ser aplicado com a cautela que a espécie reclama. É que, como bem observado pelo eminente Colega, Desembargador Ricardo Torres Hermann, ao julgar o agravo de instrumento nº 5337348-44.2024.8.21.7000/RS, "inegavelmente, a poupança vem perdendo a atratividade ao longo dos anos, de modo que a baixa rentabilidade tem levado os poupadores a manter suas reservas em outros investimentos, mesmo que em contas vinculadas às instituições bancárias tradicionais, ou, mais recentemente, às fintechs 1 e às carteiras digitais 2 . Logo, a presunção de que somente a quantia depositada em conta-poupança gera a presunção de impenhorabilidade, me parece um quanto exagerada e em descompasso com a realidade. Não fosse isso, a mim parece bastante temerário exigir da parte que faça prova indissolúvel de que a quantia penhorada é destinada a garantir o mínimo existencial, de modo que se deve, inevitavelmente, analisar as particularidades de cada caso para que se possa fazer um juízo de valor acerca da impenhorabilidade do valor inferior a 40 salários-mínimos, quando em conta diversa da poupança, a qual a Corte Superior já atribuiu a presunção absoluta de impenhorabilidade. A questão está, em última análise, na apreciação, com a máxima cautela, da prova produzida, preservando-se, inclusive, a presunção de que a quantia constrita, quando inferior ao teto previsto em lei como impenhorável, e sobretudo quando se trata de valor bastante insignificante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedentes. Colaciono precedentes desta Corte nesta mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . LIBERAÇÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE . MÍNIMO EXISTENCIAL. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese em que a pretensão recursal se fulcra na impenhorabilidade de quantia encontrada na conta da parte executada, que, para tanto, opôs incidente cujo pedido restou rejeitado, mas merece acolhimento. Tese passível de exame por exceção de pré-executividade, conforme remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor correspondente a 40 salários mínimos da aplicação financeira que o devedor tiver, sendo que tal garantia sequer fica restrita à caderneta de poupança, ou seja, tratando-se de valores de até 40 salários mínimos , resta caracterizada a impenhorabilidade , "seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". 3. Exame do caso concreto à luz do REsp n. 1.660.671/RS, que, acerca do reconhecimento da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários mínimos , estabeleceu novas premissas em caráter persuasivo - não vinculante - as quais, ainda que observadas, justificam o pronto provimento do recurso, havendo demonstração de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53373484420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 29-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC/2015. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. O Superior Tribunal de Justiça assentou que "a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos , ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (EREsp 1.660.671/RS). Na espécie, por insuficiência de saldo nas contas pertencentes ao recorrente, não foi possível realizar a penhora da integralidade do valor do débito, o que se mostra suficiente para demonstrar que o bloqueio recaiu sobre a única verba disponível para garantir a subsistência, presente ou futura, da parte ou de sua família. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53422755320248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 22-11-2024) Caso concreto. Valores constritos em contas bancárias de titularidade do executado. No caso concreto, denota-se que o valor da dívida , ao tempo da penhora era de R$ 106.382,21. Foram constritos os seguintes valores, conforme quadro que se extrai da petição recursal: Portanto, temos que: (a) o valor penhorado junto ao Sicredi - R§ 10.216,54 - é decorrente de salário ( evento 185, EXTRBANC4 ) e, portanto, impenhorável, a teor do disposto no art. 833, IV, do CPC. (b) o valor de R$ 294,84 é impenhorável, porquanto irrisório frente aos 40 salários mínimos cuja prescunção da impenhorabilidade encontra amparo no inciso X do art. 833, sobretudo por se tratar de conta-poupança; (c) da mesma sorte quanto ao valor de R$ 108,52 constrito junto ao Banrisul, que, aidna que não se trate de conta poupança, é irrisório frente ao valor da dívida e frente aos 40SM previstos em lei; Portanto, sopesada a prova produzida, parece-me bastante razoável estender ao caso concreto a presunção de que os valores constritos em contas bancárias de titularidade do executado não apenas são destinados a suprir eventual emergência ou imprevisto grave, como indispensável a assegurar o mínimo existencial e, portanto, impenhorável, a teor do que dispõe o inciso X do art. 833, do CPC 3 . Da mesma sorte quanto ao argumento de que se trata de verba salarial e, portanto, impenhorável, a teor do que disciplina o inciso IV do art. 833 4 . Caso concreto. Valor constrito em conta-poupança de titularidade do filho do executado. Quanto ao valor maior, de R$ 95.478,91, constrito em conta poupança em nome do filho do executado, denota-se que o agravante não detém legitimidade para questinar a sua penhorabilidade, o que somente poderá ser levado a efeito por quem sofreu a constrição, no caso, o filho do executado, Cristian Aparecido Agostinetto. É que, consabidamente, ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio - art. 18, CPC. Logo, haja vista o reconhecimento de que o valor constrito junto a esta conta pertence ao filho do devedor, cuja presença do executado se fazia necessária por ser o filho, à época da abertura, menor de idade ( evento 185, EXTRBANC3 ), não detém o recorrente legitimidade para pleitear a liberação do valor em razão da suposta impenhorabilidade. Quanto a se tratar de valor que pertence ao filho do executado, cuja penhora, prima facie , não se justifica, por não ser parte no processo, colaciono o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA DA FILHA MENOR DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRADA. 1. Prevalece o entendimento no sentido de que o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil merece interpretação restritiva, de modo que a remuneração a que se refere é a última percebida, perdendo essa natureza a sobra respectiva, após o recebimento da remuneração seguinte. Posteriormente ao recebimento da remuneração do período seguinte, permanecendo o valor na conta ou sendo investido em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação, não mais desfruta da natureza de impenhorabilidade decorrente do citado inciso. Todavia, segundo o Superior Tribunal de Justiça, pode-se cogitar da impenhorabilidade prescrita no inciso X do mesmo art. 833, o qual confere o caráter de impenhorabilidade até o limite de quarenta salários mínimos, merecendo interpretação extensiva, então, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas depósitos em caderneta de poupança, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Ademais, não se pode perder de vista que o próprio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos pode ser mitigada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. In casu, porém, a penhora via Sisbajud recaiu sobre a conta poupança de titularidade da filha menor de idade do executado. Conforme se extrai do cotejo entre os extratos, a vinculação ao CPF do agravante diz com a capacidade civil da detentora da conta, menor de idade , e não com a sua titularidade . Nessa direção, não se há manter a penhora efetivada em conta bancária de terceiro, filha adolescente do executado, tão somente porque vinculada ao CPF do devedor. Precedentes. Decisão reformada. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52094623320228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-03-2023)Quanto a prova produzida pelo recorrente no que diz com o valor constrito na conta-poupança em que seu filho aparece como principal titular, sugere-se a juntada de outros elementos que possam comprovar a data e origem dos valores lá depositados, se assim entender prudente o recorrente. No entanto, haja vista a ilegitimidade do executado para pleitear direito que não é seu, colaciono: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. PROTEÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIRO. CRIANÇA, EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de ação de execução, a qual rejeitou a impugnação à penhora de valores realizada via SISBAJUD. O recorrente alegou que os valores bloqueados eram verbas impenhoráveis, pois relacionados a conta poupança e de natureza alimentar. Sustentou ser legítimo para pleitear a desconstituição da penhora, mesmo não sendo titular da conta , sob o argumento de que os valores pertenciam a seu neto, menor de idade . Requereu o reconhecimento da impenhorabilidade e a liberação do valor penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o agravante possui legitimidade ativa para postular, em nome próprio, a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária de terceiro - no caso, menor de idade -, bem como se os montantes constritos apresentam natureza jurídica que justifique o reconhecimento de impenhorabilidade nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, considerando-se, ainda, a necessidade de proteção dos direitos patrimoniais da criança eventualmente afetada pela constrição judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatou-se que o valor penhorado não pertence ao agravante, mas sim a terceiro, especificamente a seu neto, menor de idade , o que inviabiliza a legitimidade ativa para pleitear a desconstituição da penhora com fundamento no art. 18 do CPC. A jurisprudência é firme no sentido de que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo autorização legal expressa, ausente no caso concreto. Ainda que se alegue vínculo de parentesco e administração informal da conta , a condição de representante legal não restou comprovada. Por outro lado, a notícia de que os valores bloqueados pertencem a menor de idade exige a atuação oficiosa do juízo de origem para verificar a titularidade e a origem dos valores constritos. À luz do art. 227 da CF/1988 e dos arts. 4º e 98 do ECA, impõe-se ao Estado a proteção prioritária dos direitos da criança, o que inclui a oitiva do representante legal e a intimação do Ministério Público, conforme art. 178, II, do CPC. Assim, embora o agravante careça de legitimidade para pleitear a desconstituição da penhora, a proteção ao menor deve ser resguardada mediante providências determinadas de ofício, sem que se reconheça, neste momento, a impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática, e, ex officio, determinada a intimação da criança, por meio de seus representantes legais. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 18, 178, 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51408507220248217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 26-07-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50780515620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 15-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. B LOQUEIO EM CONTAS DE TITULARIDADE DOS FILHOS DA AGRAVANTE, AS QUAIS SE ENCONTRAVAM VINCULADAS AO CPF DA GENITORA POR CONTA DA MENORIDADE DELES À ÉPOCA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO INDEFERIDA HÁ MAIS DE 04 ANOS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXEGESE DO ART. 18 DO CPC. MATÉRIA A SER SOLVIDA, EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, NAQUELE FEITO MOVIDO PELOS TITULARES DOS VALORES CONSTRITOS, ATUALMENTE MAIORES DE IDADE . DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50344056420238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 26-04-2023) No entanto, a fim de preservar o direito do filho do executado de discutir a penhora havida em conta-poupança de sua titularidade, quando nada deve nestes autos, mantenho o bloqueio do valor sem a possibilidade de ser levantado pelo credor, até que questionada por quem de direito. 4. DIPOSITIVO Isso Posto , DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para (a) reconhecer a impenhorabilidade dos valores de R$ 10.216,54, R$ 294,84 e R$ 108,52, constritos em contas bancárias de titularidade do executado/recorrente, determinando a imediata liberação dos valores; (b) manter a vedação de liberação ao credor da quantia de R$ 95.478,91, cuja impenhorabilidade deverá ser discutida pelo filho do executado - titular da conta-poupança. Intimem-se. Diligencie-se. 1. https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/fintechs 2. Como, hodiernamente, verifica-se nos extratos emitidos junto ao Sistema Sisbajud e veiculados aos processos de execução, há uma migração das reservas pessoais para as carteiras digitais, tais como "Mercado Pago", "PicPay", "PagSeguro", 99pay e Recarga Pay 3. Art. 833. São impenhoráveis:(...)X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 4. Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

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