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"5171667-85.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 71

Processo nº 5171667-85.2025.8.21.7000

ID: 323980104

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171667-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I C COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARENO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BAREÑO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5171667-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : I C COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5171667-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : I C COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BAREÑO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por I C COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA – EPP contra a decisão liminar ( processo 5171667-85.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ) que, nos Autos do Agravo de Instrumento interposto contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , manteve a decisão agravada que desacolheu a petição de Impugnação à Penhora ( processo 5171667-85.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). Alega que a decisão apresenta vício de omissão, sob os seguintes aspectos: (a) omissão quanto à aplicação do art. 833, inciso V, do CPC, à empresa de pequeno porte; (b) omissão quanto à aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC); (c) omissão quanto ao pedido subsidiário de redução da penhora de 30% para 5%. Pede o acolhimento dos Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão e deferido efeito infringente para a concessão da liminar ( processo 5171667-85.2025.8.21.7000/TJRS, evento 12, EMBDECL1 ). É o relatório. A decisão liminar embargada não contém omissão que dê ensejo ao acolhimento dos Embargos de Declaração, com que não se insere nos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. De um lado, porque na decisão liminar referi que a única penhora até então existente nos autos é a penhora de estoque não perecível, sendo que dela a executada foi pessoalmente intimada em 22-10-2024 ( evento 59, CERTGM1 ). Como fez uso da impugnação por mera petição nos autos, teria o prazo de quinze dias, contado da ciência do ato, para apresentar Impugnação, na forma do art. 917, §1º, do CPC, mas veio a apresentar a petição de Impugnação em 06-12-2024 ( evento 64, PET1 ), o que, a rigor, ensejaria o não conhecimento da Impugnação apresentada na origem, por intempestividade. De outro lado, porque na decisão liminar também referi que já houve um primeiro recurso de Agravo de Instrumento que apreciou o cabimento da expedição de mandado de penhora de estoque não perecível, de maquinário e de mobiliário, que foi o Agravo de Instrumento nº. 5296342-57.2024.8.21.7000/RS. Além disso, na decisão embargada foi destacado que os autos revelam que foi a própria executada quem indicou bens móveis à penhora, consoante manifestação do EVENTO 53. Logo, como referido, na apreciação da decisão liminar, se não houve penhora sobre mobiliário e maquinário, inclusive resulta sem objeto a Impugnação à Penhora nesse tocante, não fosse o fato de a indicação de bens móveis à penhora pela própria executada, relativos a mobiliário e maquinário, ensejar configuração de comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”) e de a Impugnação à Penhora ter sido apresentada fora do prazo do art. 917, §1º, do CPC. Com efeito, tais fundamentos são suficientes para o afastamento da pretensão liminar, não se exigindo do Julgador manifestação expressa sobre todas as alegações invocadas pelo recorrente. Quanto mais que se trata de decisão liminar, diga-se, precária, resultando, pois, evidente que, a pretexto de vício de omissão, o que busca a parte embargante é a rediscussão da controvérsia, o que não se insere nos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia. 3. Quando o recurso não ultrapassar o juízo de admissibilidade, não haverá necessidade de sobrestamento do feito por motivo de repercussão geral ou afetação como representativo da controvérsia, já que o tema de mérito não chegará a ser enfrentado. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.042.639/GO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022.) (grifos meus) Isso posto, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Aguarde-se a apresentação de contrarrazões e, na sequência, voltem conclusos para julgamento final. Porto Alegre, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5171667-98.2016.8.13.0024

ID: 322764877

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5171667-98.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA ROSA LEMOS DA CUNHA GARZON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR MIRANDA VILA NOVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, …

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Processo nº 5171667-04.2023.8.21.0001

ID: 320793508

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5171667-04.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GENERAL SEVERIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO CALVO SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5171667-04.2023.8.21.0001/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO GENERAL SEVERIANO ADVOGADO(A) : LEANDRO CALVO SILVA (OAB RS078504) ADVOGADO(A) : MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEI…

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Processo nº 5007446-85.2025.8.21.7000

ID: 322892837

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 5007446-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

80

Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 5007446-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: C…

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Processo nº 5171667-85.2025.8.21.7000

ID: 312344313

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171667-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I C COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARENO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ORLANDI BAREÑO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171667-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : I C COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BAREÑO … Agravo de Instrumento Nº 5171667-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias AGRAVANTE : I C COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : RAFAEL ORLANDI BAREÑO DESPACHO/DECISÃO I C COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA – EPP agrava da decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº. 5001712-87.2015.8.21.0022/RS (THEMIS: 022/1.15.0009939-0), promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para o pagamento de ICMS NÃO INFORMADO, desacolheu a petição de Impugnação à Penhora, na qual argui a "impenhorabilidade dos mobiliários da executada" e ao final pede "O reconhecimento da impenhorabilidade dos bens penhorados (evento 59)" ( evento 64, PET1 ), cujos fundamentos, e dos respectivos Embargos de Declaração, transcrevo ( evento 74, DESPADEC1 ; evento 85, DESPADEC1 ): DESPACHO/DECISÃO Trata-se de analisar impugnação à penhora realizada no evento 59.1 , conforme segue descrito: AUTO DE PENHORA, DEPÓSITO, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO AOS (22) VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO (2024), EM CUMPRIMENTO AO PRESENTE MANDADO PROCEDI À PENHORA DE DIVERSOS PARES DE CALÇADOS MASCULINOS DE DIVERSOS TAMANHOS E VALORES, DO NÚMERO 28 AO TAMANHO 38. A SEGUIR DESCRITOS: -05 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 28529 AVALIADOS VALOR UNITÁRIO R$ 239,90, VALOR TOTAL R$1.199,50, - 08 PARES DE CALÇADOS CÓDIGO 24410, AVALIADOS R$249,90 VALOR UNITÁRIO, VALOR TOTAL R$1.999,20,- 09 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 21374 AVALIADOS EM R$199,90 CADA UM, VALOR TOTAL R$1.799,10,- 05 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 3042 VALOR UNITÁRIO AVALIADA EM R$199,90, VALOR TOTAL R$ 999,50,- UM PAR DE CALÇADO, CÓDIGO 28530, AVALIADO EM R$199,90,- 08 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 26417, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$199,90 VALOR TOTAL R$ 1.599,20,- 03 PARES DE CALÇADOS CÓDIGO 48995 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$199,90, VALOR TOTAL R$ 599,70,- 01 PAR DE CALCADO, CÓDIGO 8875, AVALIADO EM R$ 169,90,- 29 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 62452 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$ 179,90, VALOR TOTAL R$ 5.217,10,- 14 PARES DE CALÇADOS , CÓDIGO 69847 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$ 189,90 VALOR TOTAL R$2.658,60,- 05 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 39129 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$159,90, VALOR TOTAL 799,50,- 13 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 18206,VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$189,90 VALOR TOTAL R$2.468,70,- 12 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 48795, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM 195,90, VALOR TOTAL R$ 2.358,80,- 03 PARES DE CALÇADOS VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$ 239,90, VALOR TOTAL R$719,70,- 41 PARES DE CALÇADOS,CÓDIGO 48689 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$399,90, VALOR TOTAL R$16.395,90,- 05 PARES DE CALÇADOS VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$165,90, VALOR TOTAL R$829,50,- 19 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 48850, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$189,90 VALOR TOTAL R$3.608,10, - 02 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 29595 VALOR UNITÁRIO AVLIADO EM R$320,90, VALOR TOTAL R$641,80, - 04 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 48397, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$237,90 , VALOR TOTAL R$951,60,- 13 PARES DE CALÇADOS , CÓDIGO 42583 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$139,90 VALOR TOTAL R$1.818,70, - 10 PARES DE CAÇADOS , CÓDIGO 42568, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$129,90 VALOR TOTAL R$1.299,90,- 16 DESSESEIS PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 54709 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$189,90, VALOR TOTAL R$3.038,40,- 38 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 54708,VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$199,90, VALOR TOTAL R$7.596,20,- 18 PARES DE CALÇADOS , CÓDIGO 62421, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$189,90,VALOR TOTAL R$3.418,20,- 26 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 54704 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$199,90 VALOR TOTAL EM R$5.197,40,- 12 PARES DE CALÇADOS ,CÓDIGO 54706 VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$189,90, VALOR TOTAL R$2.278,80,- 22 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 54707 VALOR UNITÁRIO, AVALIADO EM R$189,90 VALOR TOTAL R$4.178,80,- 03 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 60891,AVALIADO EM R$230,90, VALOR TOTAL R$692,70,- 126 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 68503, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$139,90 VALOR TOTAL R$17.627,90,- 52 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 68500, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$149,90 , VALOR TOTAL R$7.794,80,- 06 PARES DE CALÇADOS, CÓDIGO 62911, VALOR UNITÁRIO AVALIADO EM R$239,90 , VALOR TOTAL R$ 1.439,90. VALOR TOTAL DE TODA A PENHORA. R$101.596,50. FEITA A PENHORA, DEPOSITÉI OS BENS EM PODER DE NÓRIS MACHADO DE MORÃES, REPRESENTANTE LEGAL DA DESTINATÁRIA, A QUAL ACEITOU O ENCARGO DE DEPOSITÁRIA, SOB AS PENAS DA LEI. FICANDO INTIMADA DA AVALIAÇÃO E DA PENHORA REALIZADOA E DO PRAZO PARA, CASO QUEIRA RECORRER O REFERIDO É VERDADE. DOU FÉ. Alega a impugnante/executada a impenhorabilidade sobre o maquinário/mobiliário penhorado por tratarem-se de bens essenciais ao desenvolvimento da atividade fim da empresa, a qual é empresa de pequeno porte, e teria comprometida a continuidade das suas atividades. Por outro lado o impugnado/exequente ressalta a intempestividade da impugnação apresentada, visto extrapolado o prazo de 15 dias relacionado no art. 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, refere o Estado a falta de comprovação da impenhorabilidade alegada, visto a ausência de provas. Passo à análise. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública, não sujeita a preclusão e passível de arguição por simples petição e de apreciação em qualquer instância, a qualquer tempo, até mesmo de ofício. Quanto ao mérito, o Código de Processo Civil determina que não estão sujeitos à expropriação os bens considerados impenhoráveis. Cite-se o rol do artigo 833: Art. 833. São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado ; A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, refere-se à pessoa física, sendo, excepcionalmente estendida à pessoa jurídica desde que comprovado que os bens são essenciais ao desenvolvimento da atividade da empresa, sendo tal comprovação ônus da parte executada. Portanto, a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos da pessoa jurídica não é presumida, carecendo de comprovação da essencialidade dos bens para manutenção da atividade comercial. Nesse sentido, cite-se lição: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE MAQUINÁRIO E MOBILIÁRIO NÃO DEMONSTRADA, NO CASO. NOMEAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COMO FIEL DEPOSITÁRIA: POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA: INOVAÇÃO RECURSAL. A IMPENHORABILIDADE E BEM EMPRESARIAL É UM ARGUMENTO A SER LEVANTADO E COMPROVADO PELA PARTE EXECUTADA, NÃO UMA PRESUNÇÃO A SER APLICADA IMEDIATAMENTE A TODOS OS CASOS. AINDA, DESTACA-SE QUE QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 835, V, DO CPC, É PROTEÇÃO VOLTADA À PESSOA FÍSICA, EXCEPCIONALMENTE PODENDO SER ESTENDIDA PARA EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OU MICROEMPRESA, DESDE QUE PROVADO QUE OS BENS SÃO ESSENCIAIS OU IMPRESCINDÍVEIS À SOBREVIVÊNCIA DO EMPREENDIMENTO, NÃO BASTANDO O CRITÉRIO DA UTILIDADE DO BEM PENHORADO. NA HIPÓTESE EM TESTILHA, A PARTE AGRAVANTE REQUER A LIMITAÇÃO DA PENHORA AOS BENS QUE ENTENDE NÃO SEREM ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES DA EMPRESA. NO ENTANTO, NÃO IDENTIFICA QUAIS SÃO ESTES BENS, CUJO ÔNUS LHE PERTENCE, TENDO EM VISTA QUE A IMPENHORABILIDADE DE BEM EMPRESARIAL NÃO É PRESUMIDA. ASSIM, NÃO COMPROVANDO A RECORRENTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO BEM PENHORADO NA REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, NÃO HÁ FALAR EM IMPENHORABILIDADE. A TEOR DO ART. 840, II, § 2º, DO CPC, "OS BENS PODERÃO SER DEPOSITADOS EM PODER DO EXECUTADO NOS CASOS DE DIFÍCIL REMOÇÃO OU QUANDO ANUIR O EXEQUENTE." NO CASO, FOI O PRÓPRIO EXEQUENTE QUEM POSTULOU A NOMEAÇÃO DA PARTE EXECUTADA COMO DEPOSITÁRIA. ALIADO A ISTO, A MEDIDA VISA EVITAR PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. É INVIÁVEL ANALISAR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA , TENDO EM VISTA QUE TAL PEDIDO NÃO FOI APRESENTADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO EVIDENTE A INOVAÇÃO RECURSAL, MODO PELO QUAL O RECURSO NÃO É CONHECIDO, NO PONTO. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.(Agravo de Instrumento, Nº 52342654620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 29-11-2023) No caso em concreto, não vislumbro nas alegações trazidas pela impugnante adequação probatória que afaste a penhora realizada por essencialidade dos bens penhorados à atividade comercial desempenhada. Compete à executada apresentar a indispensabilidade do maquinário/mobiliário constrito para o desenvolvimento da atividade. Embora perceptível que os utensílios trazem mais "facilidades" ao comércio, impossível afirmar que esse não ocorreria sem os referidos bens (abaixo transcritos) - UMA CPU MARCA SANSUNG, - UMA CPU MARCA SIM, - DOIS MONITORES SAMSUNG - UM TECLADO MARCA DELL, - UM TECLADO POSITIVO, - DOIS MOUSES POSITIVO, - DOIS ESTABILIZADORES SMS AVALIADO - DOIS MANEQUINS MASCULINO, - UM EXPOSITOR DE LADOS, TAMANHHO MÉDIO, - UM EXPOSITOR AMADEIRADO DE TRÊS LADOS GRANDE, - DOIS EXPOSITORES DE DOIS LADOS, -UM EXPOSITOR EM MADEIRA, - UM EXPOSITOR DE MEIAS EM MADEIRA E VIDROS, -UM BALCÃO DE MEIAS E ACESSÓRIOS, - UM BALCÃO DE MADEIRA E FERRO, - UM BALCÃO DE MADEIRA GRANDE-DOIS NICHOS DE MADEIRA GRANDE COR ROSA E AZUL. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . CARTA A.R. DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. VALIDADE. PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA INDISPENSABILIDADE. 1. EM EXECUÇÃO FISCAL , É VÁLIDA A CITAÇÃO QUANDO A CARTA A.R. FOR RECEBIDA NO ENDEREÇO QUE CONSTA NO SISTEMA DO EXEQUENTE, MESMO QUE ASSINADA POR TERCEIRA PESSOA (ART. 8º, II, DA LEI 6.830/80). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. NO CASO, A CARTA A.R. DE CITAÇÃO FOI RECEBIDA POR TERCEIRO, NO MESMO ENDEREÇO QUE CONSTOU NA CDA, SEM QUALQUER RESSALVA, NÃO HAVENDO FALAR EM NULIDADE DA CITAÇÃO. 3. CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE, CONFIRMADO PELA CORTE SUPERIOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.114.767/SP, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, A IMPENHORABILIDADE DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO DO EXECUTADO, PREVISTA NO ART. 833, V, DO CPC, DEVE SER RECONHECIDA DE FORMA RESTRITIVA NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, VEZ QUE ESSE, EM REGRA, É APLICÁVEL TÃO SOMENTE À PESSOA NATURAL. O ENTENDIMENTO É DE QUE A EXTENSÃO DA APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TEM CABIMENTO SOMENTE COM RELAÇÃO À MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, E DESDE QUE COMPROVADO QUE OS BENS SÃO ESSENCIAIS OU IMPRESCINDÍVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 4. AS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE DE QUE OS BENS SÃO IMPENHORÁVEIS NÃO RESTARAM MINIMAMENTE COMPROVADAS. MUITO EMBORA O MAQUINÁRIO COINCIDA COM AS ATIVIDADES DA EMPRESA, NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE QUE NÃO EXISTAM OUTROS QUE EXECUTEM A MESMA TAREFA. A IMPENHORABILIDADE É UM ARGUMENTO A SER LEVANTADO E COMPROVADO PELA PARTE EXECUTADA, NÃO UMA PRESUNÇÃO A SER APLICADA IMEDIATAMENTE A TODOS OS CASOS, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS SÃO INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, O QUE NÃO OCORRE NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52676481520238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 07-02-2024) Importante ressaltar que deferida a medida de penhora de estoque não perecível, maquinário e mobiliário, após frustradas as demais tentativas de localização de bens em nome da empresa executada. Isso posto, DESACOLHO o pleito de reconhecimento da impenhorabilidade. Outrossim determino a manutenção dos bens no endereço da executada, por ora, inclusive considerando que a decisão que nomeou o representante legal da empresa como depositário dos bens. (...) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por I C COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. – EPP em face da decisão acostada no evento 74, DESPADEC1 . Em linhas gerais, o embargante alega que há omissão na decisão, pois não foi penhorado o maquinário da empresa, mas sim, o estoque. Assim, afirma que não foi analisado corretamente o mérito da tese de impugnação de impenhorabilidade do estoque, o qual é essencial para funcionamento da empresa. Por sua vez, a parte embargada aduz que não houve erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Passo a decidir. A insurgência da parte embargante diz respeito à análise da impugnação à penhora de estoque não perecível ( evento 59, CERTGM1 ). A impenhorabilidade foi analisada, sobretudo, nos seguintes trechos da decisão: Trata-se de analisar impugnação à penhora realizada no evento 59.1 , conforme segue descrito: (...) A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, refere-se à pessoa física, sendo, excepcionalmente estendida à pessoa jurídica desde que comprovado que os bens são essenciais ao desenvolvimento da atividade da empresa, sendo tal comprovação ônus da parte executada. Portanto, a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos da pessoa jurídica não é presumida, carecendo de comprovação da essencialidade dos bens para manutenção da atividade comercial. (...) No caso em concreto, não vislumbro nas alegações trazidas pela impugnante adequação probatória que afaste a penhora realizada por essencialidade dos bens penhorados à atividade comercial desempenhada. Compete à executada apresentar a indispensabilidade do maquinário/mobiliário constrito para o desenvolvimento da atividade. (...) Importante ressaltar que deferida a medida de penhora de estoque não perecível, maquinário e mobiliário, após frustradas as demais tentativas de localização de bens em nome da empresa executada. Embora na decisão exista referência a maquinário e mobiliário, haja vista a decisão do evento 45, DESPADEC1 , a qual determinou, além de 30% do estoque não perecível, a penhora de maquinário e mobiliário, não há omissão, contradição ou erro material a ser reconhecido, consoante o Art. 1.022, do CPC. Isso porque se considerou a impugnação da penhora do estoque, que não foi acolhida por ausência de comprovação da indispensabilidade dos bens constritos. Ainda, depreendo que o embargante apenas expressa inconformidade quanto às razões jurídicas adotadas na fundamentação, o que inadmite-se por meio de embargos de declaração . Em todo caso, permanecendo a insurgência , poderá manejar o recurso pertinente. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração , com base no Art. 1.022, do CPC. (...) A inconformidade diz respeito ao desacolhimento da petição de Impugnação à Penhora do EVENTO 64, sob os seguintes aspectos: (a) alega que se trata de Execução Fiscal que busca o pagamento de créditos de ICMS no valor de R$ 216.468,56, na qual houve a penhora de estoque, aduzindo que "atua no ramo de calçados e depende diretamente da comercialização do estoque penhorado para manutenção de seu fluxo de caixa, pagamento de funcionários, tributos correntes, fornecedores e demais obrigações empresariais" (fl. 02 do recurso); refere que o estoque configura bem impenhorável, por incidência do art. 833, inc. V, do CPC, já que se trata de empresa de pequeno porte; (b) argui configuração de onerosidade excessiva, mencionando que, nas Execuções Fiscais nºs 50185096520208210022 e 50159304720208210022, também foi deferida, em cada uma delas, a penhora do mobiliário e de 30% do estoque; menciona que os Processos não estão apensados e que, na soma, teve 90% do seu estoque penhorado para garantir o pagamento de créditos fiscais estaduais; enfatiza que a penhora de estoque afeta sua capacidade de venda e pode levar à paralisação da atividade; observa que o mobiliário também é impenhorável porque reduz sua capacidade de atendimento. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para "declarar a impossibilidade da penhora sobre 30% do estoque e penhora do mobiliário da Agravante, em razão da impenhorabilidade dos bens, e por ser medida extremamente onerosa para Agravante, sob pena de inviabilizar a exploração da atividade pela empresa" e, subsidiariamente, "seja determinada a redução da penhora sobre o estoque no percentual de 5%, assim como do mobiliário" ( processo 5171667-85.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). É o relatório. Cumpre, adianto, indeferir o pedido de efeito suspensivo. Veja-se que, na petição de Impugnação à Penhora ( evento 64, PET1 ), fundamenta quanto à impenhorabilidade dos mobiliários da empresa e inclusive os descreve como tendo sido penhorados (penhora essa que não houve), postulando, ao final, "O reconhecimento da impenhorabilidade dos bens penhorados (evento 59)" que são itens de estoque não perecível (pares de sapato), sendo essa ( evento 59, CERTGM1 ) a única penhora efetivada nos autos. No presente recurso, fundamenta quanto à impossibilidade de penhora de mobiliário e de estoque, sendo que, repito, a única penhora existente nos autos é de estoque não perecível. Outrossim, o que se tem é que a executada fez uso da Impugnação à Penhora por simples petição nos autos, o que é cabível, na forma do art. 917, §1º, do Código de Processo Civil, observado o prazo de quinze (15) dias contado da ciência do ato. Destaco: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 5º Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464 . § 6º O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. § 7º A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . No caso , no tocante à penhora de estoque não perecível, reitero, que é a única penhora até então existente nos autos, o que se tem é que a executada dela foi pessoalmente intimada em 22-10-2024 ( evento 59, CERTGM1 ). E como fez uso da impugnação por mera petição nos autos, teria o prazo de quinze dias contado da ciência do ato para apresentar Impugnação, na forma do art. 917, §1º, do CPC. Contudo, apresentou a petição de Impugnação em 06-12-2024 ( evento 64, PET1 ), o que, a rigor, ensejaria o não conhecimento da Impugnação apresentada na origem, por intempestividade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA . INTEMPESTIVIDADE . INTIMAÇÃO DA DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. 1. Considera-se vista pessoal a intimação por meio eletrônico, presumindo-se a ciência de todo o conteúdo do processo. Art . 9º, §1º da Lei nº 11.419/06. Jurisprudência do STJ. 2. A intimação eletrônica da digitalização do processo físico importa ciência inequívoca da penhora , iniciando-se o prazo recursal. Hipótese em que a impugnação à penhora foi apresentada após o prazo de 15 dias. Art . 917 , §1º, do CPC. 3. Não é de se conhecer do recurso interposto fora do prazo legal. Hipótese em que o pedido de desconstituição da penhora de recebíveis de cartão de crédito, que foi apresentado após o prazo legal, não tem o condão de interromper, suspender ou reabrir o prazo recursal por se tratar de pedido de reconsideração. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento, Nº 52247733020238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 18-10-2023) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LAUDO DE AVALIAÇÃO . IMPUGNAÇÃO . PRAZO. É de quinze dias, contados da ciência do ato , o prazo para impugnar a avaliação do bem objeto da penhora por meio de simples petição. Inteligência do art. 917, § 1º, do CPC. Hipótese em que a impugnação é intempestiva, restando preclusa a matéria . Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70084402460, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 05-08-2020) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Eventual incorreção da penhora ou da avaliação , supervenientes à impugnação do cumprimento de sentença ( art . 525, § 11, NCPC) ou à ação de embargos à execução ( art . 917 , §1º, NCPC), pode ser suscitada por simples petição, no prazo de 15 dias úteis da ciência do fato ou intimação do ato . 2. O enquadramento do fato na norma jurídica aplicável incumbe ao magistrado, conforme a regra do iura novit curia, não havendo vinculação à eventual dispositivo legal erroneamente suscitado pela parte. 3. Ainda que se reconheça a autonomia do capítulo referente à penhora daquele da impugnação ao cumprimento de sentença, a instituição financeira somente aportou fundamento para este último, qual seja, a necessidade de liquidação da sentença por arbitramento. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080298920, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 28-03-2019) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO, DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. REQUERIMENTO DE REAVALIAÇÃO DO BEM FORMULADO ÀS VÉSPERAS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL APRAZADA E MUITO TEMPO DEPOIS DE TRANSCORRIDO "IN ALBIS" O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO ELABORADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. À luz do disposto no art . 917 , § 1º, do CPC/2015, eventual incorreção da penhora ou da avaliação do imóvel constrito poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato pelas partes . No caso concreto, embora intimada pessoalmente da reavaliação do imóvel penhorado, a executada nada objetou durante quase um ano. Somente requereu nova avaliação do bem constrito, alegando defasagem em relação ao valor do mercado imobiliário, às vésperas da hasta pública, adotando conduta processual a denotar nítido caráter procrastinatório. Há muito transcorrido "in albis" o prazo para impugnar a avaliação e não produzindo a executada prova alguma de defasagem do valor de avaliação do imóvel constrito, inviável acolher o pleito de reavaliação. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70074715533, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 23-11-2017) (grifos meus) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA POR SIMPLES PETIÇÃO. ART. 917, § 1º, CPC/15. CABIMENTO. O artigo 917, § 1º, CPC/15 é expresso ao definir que a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato, irrelevante a nominação atribuída à peça apresentada, devendo prevalecer a substância do ato praticado, fundado no citado dispositivo legal, e a preceituação posta no Código de Processo Civil.(Agravo de Instrumento, Nº 70074071473 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 23-08-2017) (grifos meus) Outrossim, já houve um primeiro recurso de Agravo de Instrumento que apreciou o cabimento da expedição de mandado de penhora de estoque não perecível, de maquinário e de mobiliário. Nesse aspecto, destaco que a executada interpôs o Agravo de Instrumento nº. 5296342-57.2024.8.21.7000/RS para alegar: - a nulidade dos atos expropriatórios por ausência de intimação do procurador a ensejar suposta violação ao art. 841, §1º, do CPC; - descabimento da penhora de estoque por configurar medida excepcional; - onerosidade excessiva da penhora de 30% do estoque por se tratar de empresa de pequeno porte e já ter sido deferida mesmo tipo de penhora em outra Execução Fiscal, Processo nº. 5015930-47.2020.8.21.0022; - impenhorabilidade do estoque por incidência do art. 833, inc. V, do CPC; - necessidade de redução do percentual para 5%; - descabimento da efetivação de penhora sobre maquinário e mobiliário, sob pena de inviabilizar as suas atividades. Friso que tal Agravo de Instrumento foi interposto antes mesmo do cumprimento do mandado de penhora de estoque não perecível, de maquinário e de mobiliário ( evento 47, MAND1 ) o que foi destacado por este Relator quando da apreciação liminar ( processo 5296342-57.2024.8.21.7000/TJRS, evento 7, DESPADEC1 ). Ante a ausência de deferimento de efeito suspensivo, o feito prosseguiu na origem e, por ocasião do julgamento do mérito do referido Agravo de Instrumento nº. 5296342-57.2024.8.21.7000/RS, foi ressaltado que, embora tivesse sido deferido o pedido ter havido o cumprimento do mandado de penhora de estoque não perecível, de maquinário e de mobiliário, apenas fora efetivada penhora sobre o estoque não perecível, nada tendo sido arrolado quanto a maquinário e mobiliário, bem como que, após a interposição do referido recurso, a própria executada teria indicado bens móveis à penhora. Colaciono a ementa e a fundamentação do referido Agravo de Instrumento nº. 5296342-57.2024.8.21.7000/RS ( processo 5296342-57.2024.8.21.7000/TJRS, evento 20, ACOR2 ; processo 5296342-57.2024.8.21.7000/TJRS, evento 20, RELVOTO1 ); AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A PENHORA. ART. 841, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE ESTOQUE, MAQUINÁRIO E MOBILIÁRIO. 1. Alegação de nulidade da intimação da penhora, calcada na arguição de suposta violação ao art. 841, §1º, do CPC, que não se sustenta, na medida em que a intimação do executado ocorre quando formalizada a penhora. Ainda que assim não fosse, mesmo antes do cumprimento do Mandado de Penhora, a parte executada já se manifestou nos autos de origem, revelando plena ciência acerca da decisão que deferiu a penhora. 2. Pretensão de desconstituição, por impenhorabilidade, da penhora que incidiu sobre o maquinário e sobre 30% do estoque da empresa que, nas circunstâncias, não se sustenta. A impenhorabilidade de bem da empresa não é presumida. Contexto fático-processual a revelar que não foram localizados demais bens, a par das buscas efetivadas. Penhora que se mostra legítima, não bastando a mera invocação do princípio da menor onerosidade. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5296342-57.2024.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 19/12/2024) (...) Já adianto que voto pelo desprovimento do recurso. 1. Nulidade da decisão suscitada, por ausência de intimação do advogado da parte executada, supostamente, a ensejar violação ao art. 841, §1º, do Código de Processo Civil. Destaco o contido no art. 841, §1º, do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. § 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. § 3º O disposto no § 1º não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado. § 4º Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 . A penhora de estoque não perecível, maquinário e mobiliário foi deferida ( evento 45, DESPADEC1 ), mas ainda não foi formalizada , pois, por razões de foro íntimo, o Oficial de Justiça devolveu o Mandado sem cumprimento ( evento 51, CERTGM1 ). Logo, não há espaço para a arguição de nulidade por suposta violação ao referido art. 841, §1º, do CPC. Ainda que assim não fosse, de referir que, mesmo sem que tenha havido o cumprimento do Mandado de Penhora, a parte executada já se manifestou nos autos de origem, revelando plena ciência acerca da decisão que deferiu a penhora ( evento 53, PET1 ). É que, em tal petição, para além de se reportar justamente à decisão que deferiu a penhora e sustentar a impossibilidade de sua efetivação sobre o estoque, a parte executada, por meio de seu advogado, indica bens móveis à penhora. Desacolho, portanto, a arguição de nulidade , calcada na arguição de suposta violação ao art. 841, §1º, do CPC, lembrando que “para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem, de modo objetivo, os prejuízos consequentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa (STJ-6ª T.: RSTJ 119/621) 1 ”. 2. Penhora de estoque não perecível, de maquinário e de mobiliário. No que tange à determinação de penhora sobre o mobiliário, maquinário e sobre 30% do estoque não perecível da empresa executada, não há espaço para o seu levantamento. De registrar que a Execução Fiscal nº. 5001712-87.2015.8.21.0022/RS (THEMIS: 022/1.15.0009939-0) foi ajuizada em 17-07-2015, objetivando o pagamento de ICMS NÃO INFORMADO no valor de R$ 216.468,56, CDA nº. 15/80742, DAT 932003915, resultando inexitosas as tentativas de localização de bens e valores via SISBAJUD ( evento 34, SISBAJUD2 ); via Sistema Nacional de Bens ( evento 43, OUT4 ); e via GID-DETRAN ( evento 43, OUT3 ), o que leva à constatação de que o exequente somente postulou a efetivação de penhora sobre maquinário, mobiliário e estoque porque não foram localizados demais ativos em nome da empresa executada, a despeito das várias buscas feitas . Assim, a efetivação da penhora postulada pelo exequente e deferida na origem, não revela onerosidade excessiva, já que, consoante sinalizado, demais ativos não foram localizados . Em assim sendo, legítima se afigura a penhora efetivada, ante a não localização de outros bens . Até porque, a impenhorabilidade de bem da empresa não é presumida e não foi produzida qualquer prova nesse sentido, cujo ônus é da parte agravante/executada (art. 373 do CPC). É que, para além do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), não se pode esquecer (i) que a execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC); (ii) que a regra geral é a de que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do CPC); (iii) que o objetivo da execução por quantia certa, do que não difere a execução fiscal, é, justamente, a expropriação de bens (art. 824 do CPC). Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que "Inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o princípio da efetividade da tutela executiva". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.017.788/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 20/10/2020). Destaco que, por ocasião da apreciação do pedido liminar, o Mandado de Penhora ( evento 47, MAND1 ) sequer havia sido cumprido, o que, na oportunidade, pontualmente sinalizei, mencionando que, ainda que para as microempresas e empresas de pequeno porte seja possível a arguição de impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício da profissão 2 , para o reconhecimento dessa impenhorabilidade do art. 833, inc. V, do CPC 3 , calcada na indispensabilidade, necessário saber quais os bens localizados. Mantenho tal entendimento. Até porque, agora, cumprido o Mandado (pelo mínimo cumprido em parte), o que se tem é que, por ora, a penhora recaiu apenas sobre o estoque, na medida em que nada foi arrolado, pelo Oficial de Justiça, quanto a maquinário e mobiliário ( evento 59, CERTGM1 ). Além disso, consultando os autos de origem, também se verifica que, após a interposição deste Agravo de Instrumento, a própria empresa executada indicou a penhora alguns itens de bens móveis integrantes do seu mobiliário/maquinário . É o que consta no EVENTO 53 - PET1 . Logo, ao mesmo em certa medida, concorda com a penhora de bens móveis . O que não quer é que eles sejam arrolados pelo Oficial de Justiça em cumprimento de Mandado. Assim, nada leva a entendimento contrário ao já externado quando do indeferimento do pedido liminar. Especificamente sobre a penhora de estoque , destaco que o Superior Tribunal de Justiça já referiu que "A penhora de mercadorias do estoque não se confunde com a penhora sobre estabelecimento comercial, pois a penhora sobre bens móveis que constituem o estoque da empresa executada não inviabiliza, a princípio, a atividade da agravante, visto que os bens objeto de constrição podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade" (AgRg no AREsp n. 16.527/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/8/2011, DJe de 22/8/2011). A propósito destaco precedente deste Órgão Fracionário, em que aplicado o mesmo percentual de 30% sobre o estoque: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ICMS. PENHORA SOBRE MAQUINÁRIO E ESTOQUE . PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR PENHORA SOBRE TERRENO DE SÓCIO. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Ausente determinação de penhora sobre faturamento, não se conhece do recurso, no ponto. 2. Pretensão de desconstituição, por impenhorabilidade, da penhora que incidiu sobre o maquinário e sobre 30% do estoque da empresa que, nas circunstâncias, não se sustenta. A impenhorabilidade de bem da empresa não é presumida. Contexto fático-processual a revelar que não foram localizados demais bens, a par das buscas efetivadas. Penhora que se mostra legítima, não bastando a mera invocação do princípio da menor onerosidade. Precedentes do STJ. Terrenos indicados em substituição à penhora efetivada que não são de propriedade da empresa e que estão localizados em Loteamento que possui restrição ambiental, sendo objeto de ação civil pública, o que torna legítima a negativa efetivada pela Fazenda Pública, independentemente de os imóveis antecederem os móveis no rol legal de preferência de penhora (art. 11 da Lei das Execuções Fiscais), lembrando que a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51957853320228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 08-02-2023) (grifos meus) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DESACOLHIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. Pretensão de desconstituição, por impenhorabilidade, da penhora que incidiu sobre veículo da empresa que não se sustenta . A impenhorabilidade de bem da empresa não é presumida. Contextos fático-processual que não permitem o acolhimento da arguição de impenhorabilidade. Penhora que se mostra legítima, não bastando a mera invocação do princípio da menor onerosidade. Precedentes do STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50206341920238217000 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-06-2023) Com essas considerações, mantenho a decisão agravada. VOTO POR NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CPC e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Nota 1a. ao art. 276 do CPC. ↩ 2. EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA FAMILIAR. BENS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. PENHORA. INADMISSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. I - O aresto recorrido expressou que a penhora do veículo de microempresa familiar poderia prejudicar a manutenção da atividade, comprometendo a subsistência da própria família. II - Na esteira da jurisprudência desta colenda Turma, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, a tratar da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, pode-se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa. Precedentes: AGResp nº 686.581/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/2005; AGResp nº 652.489/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 22/11/2004. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 903.666/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 20/3/2007, DJ de 12/4/2007, p. 256.) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE - BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS - PESSOA JURÍDICA - PEQUENO PORTE - ANÁLISE FÁTICA - SÚMULA 7/STJ.1. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios destinados ao uso profissional de microempresa e empresa de pequeno porte.2. Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre os bens indispensáveis implica reexame de prova (Súmula 7/STJ).3. Recurso especial não-conhecido.(REsp n. 760.283/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe de 26/8/2008.) ↩ 3. Art. 833. São impenhoráveis:(...)V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...) ↩ Reitero tudo o que salientei na ocasião. Ou seja, o Juízo "a quo" acolheu o pedido de penhora sobre maquinário, mobiliário e 30% do estoque não perecível porque não foram localizados demais ativos em nome da empresa executada, a despeito das várias buscas feitas. E, apesar de o Juízo "a quo" ter deferido a penhora sobre sobre maquinário, mobiliário e 30% do estoque não perecível ( evento 45, DESPADEC1 ) apenas houve a penhora sobre 30% do estoque não perecível ( evento 59, CERTGM1 ), a qual se revela legítima, inclusive quanto ao percentual, nos termos da fundamentação naquele julgado exarada. Para além de não ter sido efetivada a penhora sobre maquinário e mobiliário, após a interposição do referido Agravo de Instrumento nº. 5296342-57.2024.8.21.7000/RS, a própria executada indicou bens móveis à penhora, consoante manifestação do EVENTO 53. Destaco ( evento 53, PET1 ): Logo, se não houve penhora sobre mobiliário e maquinário, inclusive resulta sem objeto a Impugnação à Penhora nesse tocante. Isso não fosse o fato de a indicação de bens móveis à penhora pela própria executada, relativos a mobiliário e maquinário, ensejar configuração de comportamento contraditório (“venire contra factum proprium”). Nessa ordem de coisas, indefiro o pedido de efeito suspensivo, sendo certo que nada obsta seja revista a questão, se caso, quando do julgamento final, após formação do contraditório. Intime-se, inclusive a parte agravada para, querendo, responder ao recurso. Após, voltem conclusos para julgamento. Porto Alegre, 26 de junho de 2025. 1 . CPC e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, Nota 1a. ao art. 276 do CPC. 2 . EXECUÇÃO FISCAL. MICROEMPRESA FAMILIAR. BENS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. PENHORA. INADMISSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. I - O aresto recorrido expressou que a penhora do veículo de microempresa familiar poderia prejudicar a manutenção da atividade, comprometendo a subsistência da própria família. II - Na esteira da jurisprudência desta colenda Turma, a aplicação do inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, a tratar da impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, pode-se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte ou micro-empresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem mesmo indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa. Precedentes: AGResp nº 686.581/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/2005; AGResp nº 652.489/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 22/11/2004. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 903.666/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 20/3/2007, DJ de 12/4/2007, p. 256.) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPENHORABILIDADE - BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS - PESSOA JURÍDICA - PEQUENO PORTE - ANÁLISE FÁTICA - SÚMULA 7/STJ.1. Esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de serem impenhoráveis máquinas e utensílios destinados ao uso profissional de microempresa e empresa de pequeno porte.2. Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre os bens indispensáveis implica reexame de prova (Súmula 7/STJ).3. Recurso especial não-conhecido.(REsp n. 760.283/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe de 26/8/2008.) 3 . Art. 833. São impenhoráveis:(...)V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; (...)

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Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 298501497

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5059729-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO3

80

Advogados:

VICTORIA GUADAGNIN ZANGRANDO

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RICARDO DE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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DIEGO HICKMANN

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WANDERLEIA JOSEFINA VELOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RHOANA MELISSA EWERLING PRATES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE TRES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALVINO RODRIGUES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 298502589

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122294-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo6

ID: 298502714

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 5116086-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO6

80

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Sigilo3 x Sigilo2

ID: 310992925

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5066422-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

TANIA BEATRIS ARBO PERSICH

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HELENA ARBO PERSICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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Sigilo3 e outros x Sigilo1 e outros

ID: 310992741

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032763-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

EDUARDO FERREIRA FISCHER

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JULIANO DO COUTO RAMPELOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI LIBRELOTTO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERMO GERMANO PIAN

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO PRESENCIAL do dia 10 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala d…

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