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Rodney Quirino Dos Santos x Atvos Bioenergia Conquista Do Pontal S.A.

ID: 276258929

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-37.2021.5.15.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODNEY QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE JUNQUEIRA GRESPAN E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010147-37.2021.5.15.0057 : RODNEY QUIRINO DOS SANTOS : ATVOS BIOENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010147-37.2021.5.15.0057 : RODNEY QUIRINO DOS SANTOS : ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0003890 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o autor efetuou as adequações determinadas na decisão id 8177435, homologo os cálculos de liquidação anexado(s) sob id 41fa029 e, por conseguinte, fixo o montante da condenação, para 31/10/2024, em R$ 5.270,07, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento, assim discriminado: - principal corrigido (- inss do segurado) ...……… R$ 1.567,32; - juros de mora……………………………………. R$ 764,14; Total devido ao reclamante ………………………. R$ 2.331,46. Honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamante, no importe de R$ 242,35. O(A/s) reclamado(a/s) deverá(ão) quitar, ainda, os honorários da perita GIOVANA VANTINI SANTELLO, no importe de R$ 2.562,84. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação, observando a aplicação dos juros regressivos em relação as verbas deferidas para data posterior à propositura da ação. Contribuições previdenciárias devidas pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 133,42. Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014 (DOU de 30.10.2014), atual norma de regência da matéria (rendimentos tributáveis: R$ 1.421,26; número de meses: 16). As custas processuais fixadas no julgado já foram recolhidas, por ocasião de interposição de recurso ordinário. Deverá o reclamante manifestar-se acerca da opção de transferência do numerário para conta bancária, em momento oportuno, devendo, neste caso, fornecer os dados da conta de destino, inclusive nome e identificação do seu titular, esclarecendo se tratar de conta corrente ou poupança. Decorrido o prazo acima, libere-se o numerário a quem de direito. Tendo em vista que os saldos dos depósitos recursais efetuados nos autos principais garantem a execução, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 884 da CLT. Após o retorno dos autos principais da E. Superior Instância, providencie a Secretaria a transferência dos saldos dos referidos depósitos recursais para este feito. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 047, DE 07.07.2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 19 de maio de 2025. MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular AAL Intimado(s) / Citado(s) - ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

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Rodney Quirino Dos Santos x Atvos Bioenergia Conquista Do Pontal S.A.

ID: 276258941

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-37.2021.5.15.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODNEY QUIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A.

Notificação

Advogados:

MYLENA VILLA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE JUNQUEIRA GRESPAN E SILVA

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MARCOS RENATO GELSI DOS SANTOS

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GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010147-37.2021.5.15.0057 : RODNEY QUIRINO DOS SANTOS : ATVOS BIOENERG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010147-37.2021.5.15.0057 : RODNEY QUIRINO DOS SANTOS : ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0003890 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Tendo em vista que o autor efetuou as adequações determinadas na decisão id 8177435, homologo os cálculos de liquidação anexado(s) sob id 41fa029 e, por conseguinte, fixo o montante da condenação, para 31/10/2024, em R$ 5.270,07, devendo ser atualizado por ocasião do efetivo pagamento, assim discriminado: - principal corrigido (- inss do segurado) ...……… R$ 1.567,32; - juros de mora……………………………………. R$ 764,14; Total devido ao reclamante ………………………. R$ 2.331,46. Honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte reclamante, no importe de R$ 242,35. O(A/s) reclamado(a/s) deverá(ão) quitar, ainda, os honorários da perita GIOVANA VANTINI SANTELLO, no importe de R$ 2.562,84. Quando da atualização do débito, os juros de mora deverão incidir sobre os valores corrigidos e a partir do ajuizamento da ação, observando a aplicação dos juros regressivos em relação as verbas deferidas para data posterior à propositura da ação. Contribuições previdenciárias devidas pela(s) reclamada(s), no importe de R$ 133,42. Imposto de renda indevido, ante a adoção do critério previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014 (DOU de 30.10.2014), atual norma de regência da matéria (rendimentos tributáveis: R$ 1.421,26; número de meses: 16). As custas processuais fixadas no julgado já foram recolhidas, por ocasião de interposição de recurso ordinário. Deverá o reclamante manifestar-se acerca da opção de transferência do numerário para conta bancária, em momento oportuno, devendo, neste caso, fornecer os dados da conta de destino, inclusive nome e identificação do seu titular, esclarecendo se tratar de conta corrente ou poupança. Decorrido o prazo acima, libere-se o numerário a quem de direito. Tendo em vista que os saldos dos depósitos recursais efetuados nos autos principais garantem a execução, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 884 da CLT. Após o retorno dos autos principais da E. Superior Instância, providencie a Secretaria a transferência dos saldos dos referidos depósitos recursais para este feito. Ante o disposto no artigo 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 047, DE 07.07.2023, que dispensa a atuação do órgão jurídico da União nos casos em que especifica, desnecessária a intimação da União em razão de o valor total das contribuições previdenciárias ser igual (ou inferior) a R$ 40.000,00. Intimem-se as partes. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 19 de maio de 2025. MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular AAL Intimado(s) / Citado(s) - RODNEY QUIRINO DOS SANTOS

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Adao Martins Dos Santos e outros x Irmaos Santos Cavalcanti Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 326240464

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-46.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS DOS SANTOS IVAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA TRADIMAQ LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010147-46.2024.5.03.0031 AUTOR: ADAO MARTINS DOS SANTOS RÉU: IRMAOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010147-46.2024.5.03.0031 AUTOR: ADAO MARTINS DOS SANTOS RÉU: IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c52c44f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Da análise dos autos, verifico que o perito cumpriu seu munus, esclarecendo a matéria de forma objetiva (art. 473, § 1º, do CPC), uma vez que suficientemente abordada no laudo pericial. Dou por concluída a perícia. As provas serão analisadas no momento oportuno. Assim, considerando que a perícia ambiental foi concluída, DESIGNA-SE a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 22/10/2025 às 10:00 horas. A audiência será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL (VIRTUAL). As partes deverão comparecer, virtualmente, para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). As testemunhas deverão comparecer, virtualmente, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, portando documento original de identificação com foto. Nos termos do art. 236, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma digital Zoom Meeting . A audiência virtual será reduzida a termo via sistema AUD-Pje, devendo os participantes acessá-la por meio de notebook, smartphone ou desktop (com microfone e webcam). Será ônus das partes, procuradores e testemunhas baixar o programa Zoom Meeting, se necessário, a ser obtido no Google Play no caso de Android (5.0 e posteriores), Amazon App Store ou pela Apple Store nos casos de iPad e iPhone (iOS 8.0 e iPadOS 13 e posteriores). No dia e horário da videoaudiência, o(a)s participante(s) deverá(ão) acessar o endereço eletrônico: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3.contagem ou https://trt3-jus-br.zoom.us e clicar no campo denominado “juntar-se – conectar a uma reunião em andamento”, digitando o ID de acesso, qual seja, 758 533 4585. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas por meio do e-mail vt3.contagem@trt3.jus.br, pelos telefones fixos (31) 3399-1630 e 3399-1632. Intimem-se as partes, por seus procuradores via publicação DJEN, ficando estes incumbidos de cientificar seus constituintes acerca dos requisitos de acesso à reunião virtual, como uso dos aparatos tecnológicos de acesso, download do aplicativo, bem como das consequências legais decorrentes do não comparecimento à assentada, cabendo ao(à) advogado(a) da parte dizer nos autos, no prazo de 05 dias, se não conseguiu informar seu cliente, sob pena de ser considerada perfeita a intimação pessoal. Após, movam-se os autos para a tarefa aguardando audiência. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA - TRADIMAQ LTDA

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Adao Martins Dos Santos e outros x Irmaos Santos Cavalcanti Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 326240488

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-46.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS DOS SANTOS IVAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA TRADIMAQ LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010147-46.2024.5.03.0031 AUTOR: ADAO MARTINS DOS SANTOS RÉU: IRMAOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010147-46.2024.5.03.0031 AUTOR: ADAO MARTINS DOS SANTOS RÉU: IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c52c44f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Da análise dos autos, verifico que o perito cumpriu seu munus, esclarecendo a matéria de forma objetiva (art. 473, § 1º, do CPC), uma vez que suficientemente abordada no laudo pericial. Dou por concluída a perícia. As provas serão analisadas no momento oportuno. Assim, considerando que a perícia ambiental foi concluída, DESIGNA-SE a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 22/10/2025 às 10:00 horas. A audiência será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL (VIRTUAL). As partes deverão comparecer, virtualmente, para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). As testemunhas deverão comparecer, virtualmente, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, portando documento original de identificação com foto. Nos termos do art. 236, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma digital Zoom Meeting . A audiência virtual será reduzida a termo via sistema AUD-Pje, devendo os participantes acessá-la por meio de notebook, smartphone ou desktop (com microfone e webcam). Será ônus das partes, procuradores e testemunhas baixar o programa Zoom Meeting, se necessário, a ser obtido no Google Play no caso de Android (5.0 e posteriores), Amazon App Store ou pela Apple Store nos casos de iPad e iPhone (iOS 8.0 e iPadOS 13 e posteriores). No dia e horário da videoaudiência, o(a)s participante(s) deverá(ão) acessar o endereço eletrônico: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3.contagem ou https://trt3-jus-br.zoom.us e clicar no campo denominado “juntar-se – conectar a uma reunião em andamento”, digitando o ID de acesso, qual seja, 758 533 4585. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas por meio do e-mail vt3.contagem@trt3.jus.br, pelos telefones fixos (31) 3399-1630 e 3399-1632. Intimem-se as partes, por seus procuradores via publicação DJEN, ficando estes incumbidos de cientificar seus constituintes acerca dos requisitos de acesso à reunião virtual, como uso dos aparatos tecnológicos de acesso, download do aplicativo, bem como das consequências legais decorrentes do não comparecimento à assentada, cabendo ao(à) advogado(a) da parte dizer nos autos, no prazo de 05 dias, se não conseguiu informar seu cliente, sob pena de ser considerada perfeita a intimação pessoal. Após, movam-se os autos para a tarefa aguardando audiência. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAO MARTINS DOS SANTOS

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Danilo Ribeiro Pessoa x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 262696533

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-93.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO RIBEIRO PESSOA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-93.2025.5.03.0004 : DANILO RIBEIRO PESSOA : EMPRESA GONTIJO DE TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-93.2025.5.03.0004 : DANILO RIBEIRO PESSOA : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b28740 proferida nos autos. DECISÃO Consoante o registro constante na Ata (ID.6832794), no sentido de que: “... a reclamada concordou parcialmente com os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, ressalvada apenas a questão do INSS parte reclamada, conforme manifestação ID 1ee4f8c”, os autos vieram conclusos para decisão. Analiso. Insurge-se a Executada contra os cálculos do autor, apenas em relação ao INSS patronal, afirmando que conforme declarações (ID 0093720), optou pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos exatos termos do art. 9º, § 6º, da IN RFB n.º 1436/2013, assim como art. 11º, § 4º, da IN RFB n.º 2053/2021. Afirma ainda que, “independente da sua base de cálculo, não se pode incluir nos cálculos, a contribuição de 20%, pois, nos termos da Lei nº 12.546/11 a Reclamada é isenta desse percentual, efetuando o pagamento do percentual devido sobre o total da receita bruta.”. No Acórdão (ID. f28d08a), em seus termos, ficou estipulado que: “O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, (...) unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da Reclamada, para: (...) b) fixar que poderá a Ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente.”. negritei. Fl. 1394/1395. Vieram aos autos que a reclamada juntou as declarações de opção pelo regime de contribuição sobre o valor da receita bruta relativamente aos anos de 2017 a 2024 (ID. 0093720), objetos do contrato de trabalho em exame. Contudo, a reclamada não comprovou o seu enquadramento no CNAE e sequer comprovou que efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da empresa, por meio da apresentação da guia respectiva, ônus que lhe competia. Nesse norte, concedo a parte ré, prazo de 5 dias, para regularizar tais pendências. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão acerca da questão do INSS parte reclamada, bem como para homologação ou adequação dos cálculos do autor e respectiva citação. Intimem-se as partes. hd BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

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Edjane Marinete Da Silva x Dgusta Marmitaria Ltda

ID: 263104846

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Batatais Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-41.2025.5.15.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE MARINETE DA SILVA

Polo Passivo:

DGUSTA MARMITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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FERNANDO INACIO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS 0010147-41.2025.5.15.0075 : EDJANE MARINETE DA SILVA : DGUSTA MARMITARIA LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS 0010147-41.2025.5.15.0075 : EDJANE MARINETE DA SILVA : DGUSTA MARMITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2052e00 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a reclamante reside em Quipapá/PE desde o ajuizamento da presente ação, defiro o requerimento de Id 0b675a0, facultando às partes e seus advogados participarem da AUDIÊNCIA INICIAL de forma telepresencial, se assim preferirem. Link para participar da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86292837408?pwd=YXlGbSs4aG84NmV6OHl3Zm0wT3ZIdz09. ID da reunião: 862 9283 7408 / Senha de acesso: 718275 IMPORTANTE: O usuário poderá ter conhecimento do status das audiências (em andamento, finalizadas, suspensas, não finalizadas) consultando a aba "pauta" no aplicativo JTe para smartphones. Se necessárias informações sobre o uso da plataforma os interessados poderão consultar o link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. O processo poderá ser consultado pelo site https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual e os documentos pelo site https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao ou ainda pelo aplicativo JTe, gratuito, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Considerando que o link e senha de acesso na sala de audiências virtuais são únicos para a pauta diária de audiências desta Vara do Trabalho, bem como a exiguidade dos horários das mesmas, solicita-se aos advogados, partes e testemunhas se identifiquem, constando expressamente o nome e horário da audiência na plataforma zoom. Para tanto, deverão abrir manualmente a plataforma Zoom, digitar o número do link, inserir o nome com o horário da audiência, posteriormente a senha, utilizando-se a opção “renomear” a fim de se evitar maiores atrasos. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário ora designado e ali permanecer aguardando o início. Atrasos poderão ocorrer, pois a sessão designada para o horário anterior pode não ter sido encerrada. Cabe aos(as) advogados(as) comunicar diretamente às partes a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. O não comparecimento das partes implicará, quanto ao autor, o arquivamento da ação, e quanto ao réu, o julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, na forma da lei. Intimem-se. BATATAIS/SP, 29 de abril de 2025 RENATO DA FONSECA JANON Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDJANE MARINETE DA SILVA

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Edjane Marinete Da Silva x Dgusta Marmitaria Ltda

ID: 263104854

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Batatais Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-41.2025.5.15.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDJANE MARINETE DA SILVA

Polo Passivo:

DGUSTA MARMITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTIDI FERNANDES DA COSTA

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FERNANDO INACIO REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS 0010147-41.2025.5.15.0075 : EDJANE MARINETE DA SILVA : DGUSTA MARMITARIA LTDA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BATATAIS 0010147-41.2025.5.15.0075 : EDJANE MARINETE DA SILVA : DGUSTA MARMITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2052e00 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a reclamante reside em Quipapá/PE desde o ajuizamento da presente ação, defiro o requerimento de Id 0b675a0, facultando às partes e seus advogados participarem da AUDIÊNCIA INICIAL de forma telepresencial, se assim preferirem. Link para participar da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86292837408?pwd=YXlGbSs4aG84NmV6OHl3Zm0wT3ZIdz09. ID da reunião: 862 9283 7408 / Senha de acesso: 718275 IMPORTANTE: O usuário poderá ter conhecimento do status das audiências (em andamento, finalizadas, suspensas, não finalizadas) consultando a aba "pauta" no aplicativo JTe para smartphones. Se necessárias informações sobre o uso da plataforma os interessados poderão consultar o link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. O processo poderá ser consultado pelo site https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual e os documentos pelo site https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao ou ainda pelo aplicativo JTe, gratuito, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Considerando que o link e senha de acesso na sala de audiências virtuais são únicos para a pauta diária de audiências desta Vara do Trabalho, bem como a exiguidade dos horários das mesmas, solicita-se aos advogados, partes e testemunhas se identifiquem, constando expressamente o nome e horário da audiência na plataforma zoom. Para tanto, deverão abrir manualmente a plataforma Zoom, digitar o número do link, inserir o nome com o horário da audiência, posteriormente a senha, utilizando-se a opção “renomear” a fim de se evitar maiores atrasos. Esclareça-se que a responsabilidade por conexão à internet, instalação do programa e utilização do equipamento do aplicativo de acesso a plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados e testemunhas. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário ora designado e ali permanecer aguardando o início. Atrasos poderão ocorrer, pois a sessão designada para o horário anterior pode não ter sido encerrada. Cabe aos(as) advogados(as) comunicar diretamente às partes a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. O não comparecimento das partes implicará, quanto ao autor, o arquivamento da ação, e quanto ao réu, o julgamento da ação a sua revelia, além da aplicação da pena de confissão quanto a matéria de fato, na forma da lei. Intimem-se. BATATAIS/SP, 29 de abril de 2025 RENATO DA FONSECA JANON Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DGUSTA MARMITARIA LTDA

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Edson Franco Junior e outros x Angela Sartori 14490333854 e outros

ID: 257384480

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-49.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCO JUNIOR JOSE MAURICIO DEL FIOL NETO

Polo Passivo:

ANGELA SARTORI 14490333854 EDINA GALERA SARTORI 29056715801

Notificação

Advogados:

SUELEM ABUD FERREIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010147-49.2024.5.15.0116 : EDSON FRANCO JUNIOR : ANGELA SARTORI 14490333854 INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010147-49.2024.5.15.0116 : EDSON FRANCO JUNIOR : ANGELA SARTORI 14490333854 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2ffcc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto à reclamada EDINA GALERA SARTORI 29056715801, nos termos do art. 485, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON FRANCO JÚNIOR, e condeno ÂNGELA SARTORI 14490333854 ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins de recolhimento previdenciários, consideram-se de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. O montante será calculado em liquidação de sentença, seguindo os parâmetros expostos na fundamentação. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 624,91 (seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Tatuí/SP, 14 de abril de 2025. Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1“O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.” 2Conforme art. 492, caput, do CPC: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. 3“A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.” 4“Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” 5“A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);” LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDINA GALERA SARTORI 29056715801 - ANGELA SARTORI 14490333854

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Edson Franco Junior e outros x Angela Sartori 14490333854

ID: 257384499

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tatuí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-49.2024.5.15.0116

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FRANCO JUNIOR JOSE MAURICIO DEL FIOL NETO

Polo Passivo:

ANGELA SARTORI 14490333854

Notificação

Advogados:

SUELEM ABUD FERREIRA

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WILLIAM ROBERTO VALLERINE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010147-49.2024.5.15.0116 : EDSON FRANCO JUNIOR : ANGELA SARTORI 14490333854 INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TATUÍ 0010147-49.2024.5.15.0116 : EDSON FRANCO JUNIOR : ANGELA SARTORI 14490333854 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2ffcc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto à reclamada EDINA GALERA SARTORI 29056715801, nos termos do art. 485, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON FRANCO JÚNIOR, e condeno ÂNGELA SARTORI 14490333854 ao pagamento das verbas deferidas na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins de recolhimento previdenciários, consideram-se de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as de cunho eminentemente indenizatório e aquelas especificadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. O montante será calculado em liquidação de sentença, seguindo os parâmetros expostos na fundamentação. Custas processuais a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos), correspondente a 2% (dois por cento) do valor da condenação, ora arbitrado em R$ 624,91 (seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), nos termos do art. 789, I e § 2º, da CLT. Intimem-se as partes. Tatuí/SP, 14 de abril de 2025. Leticia Gouveia Antonioli Juíza do Trabalho Titular 1“O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.” 2Conforme art. 492, caput, do CPC: “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. 3“A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.” 4“Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” 5“A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);” LETICIA GOUVEIA ANTONIOLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FRANCO JUNIOR

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Nielson Bezerra Da Silva x Mr Brasil Embalagens Eireli

ID: 257201369

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-52.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NIELSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

SAVIO CORRADI GABINO

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MONICA VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010147-52.2025.5.03.0050 : NIELSON BEZERRA DA SILVA : MR BRASIL EMBALAGENS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010147-52.2025.5.03.0050 : NIELSON BEZERRA DA SILVA : MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48bab16 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO MR BRASIL LTDA opôs Embargos de Declaração, conforme petição ID. 2977A06. Devidamente intimado o Embargado manifestou-se, ID b45ed1c. Vieram-me conclusos os autos. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. A parte embargante afirma que há no julgado omissões e contradições a serem sanadas. Argumenta que a sentença é contraditória, ao considerar documentos com datas divergentes sobre o término do benefício previdenciário, e questiona a vinculação desse benefício com a estabilidade pleiteada. Aduz, ainda, omissão quanto à possibilidade de reintegração, em vez de indenização substitutiva, considerando o art. 118 da Lei 8.213/91. Analisando a sentença embargada (ID b2b40cb), verifica-se que, de fato, foi considerada a prorrogação do benefício previdenciário até 04/12/2024 (ID eb21c8e), e não a data de 20/09/2023 (ID c9600a5), para definir o período de estabilidade. A controvérsia reside na interpretação dos documentos apresentados, e a decisão do Juízo sobre qual deles prevalece é questão de mérito, que não pode ser rediscutida em embargos de declaração. A fundamentação destaca a concausalidade da doença do autor com as atividades desempenhadas na ré, como justificativa para a concessão da estabilidade. A sentença também aborda a dispensa do autor em 18/12/2024, após o início do período estabilitário, e justifica a concessão de indenização substitutiva. Não há contradição ou obscuridade nesse raciocínio. Ao conceder a indenização, fica implícita a impossibilidade de reintegração, levando-se em conta as peculiaridades do caso e a impossibilidade de retorno do trabalhador à função, inclusive devido ao relacionamento não saudável entre as partes. Este entendimento encontra respaldo na legislação e na jurisprudência, observadas as circunstâncias específicas de cada caso. A embargante não apresentou argumentos consistentes que demonstrassem o direito à reintegração. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar fatos e provas, nem a rediscutir o mérito da decisão, apenas a sanar vícios formalmente existentes na sentença. No caso em tela, não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Improcedentes os pedidos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos pedidos apresentados nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MR BRASIL LTDA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 14 de abril de 2025. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NIELSON BEZERRA DA SILVA

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