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Telles Rodrigues Pereira x Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A e outros

ID: 261476317

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-05.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TELLES RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A E.A.R. CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CLAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA TORRES MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA MEIRELLES AUKAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010166-05.2023.5.15.0144 : TELLES RODRIGUES PEREIRA : E.A.R. CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010166-05.2023.5.15.0144 : TELLES RODRIGUES PEREIRA : E.A.R. CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf7adb4 proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância do(a) autor, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) réu, planilha de ID c73b823, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Expeça-se alvará para levantamento do valor principal e dos honorários advocatícios em favor dos respectivos beneficiários. Outrossim, transfiram-se os valores referentes aos recolhimentos previdenciários. Após, expeça-se ainda, alvará em favor do réu para levantamento do saldo remanescente. Para tanto, intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, para que informe nos autos os dados bancários da parte, necessários à transferência dos valores via sistema eletrônico. Caso os dados bancários informados pertençam ao procurador ou escritório de advocacia constituído, deverá ser apresentada cópia da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, ou, em se tratando de processo eletrônico, indicar o respectivo ID. Após a vinda das informações aos autos, expeça-se o competente alvará. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 24 de abril de 2025. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza do Trabalho Titular LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - E.A.R. CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA - CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A

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Telles Rodrigues Pereira x Concessionaria Do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A e outros

ID: 261476355

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação I de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-05.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TELLES RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A E.A.R. CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO MORELATTI VALENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CLAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA TORRES MOURAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA MEIRELLES AUKAR

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010166-05.2023.5.15.0144 : TELLES RODRIGUES PEREIRA : E.A.R. CONSTRUCOES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO I DE JUNDIAÍ 0010166-05.2023.5.15.0144 : TELLES RODRIGUES PEREIRA : E.A.R. CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf7adb4 proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância do(a) autor, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo(a) réu, planilha de ID c73b823, atualizável até a data do efetivo pagamento. Custas da fase de conhecimento, pela reclamada, já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Do principal, devem ser abatidos, com devida atualização, por ocasião da liberação de valores ao exequente, as contribuições previdenciárias e tributárias a seu encargo, acaso devidas. Tendo à vista o teor do Parecer no 82/2012/MVO/CONSU/PGF/AGU, emitido pela Advocacia Geral da União no Processo Administrativo no 00407.005618-2011/54 e no Processo no 00407.006826-2011/71, bem como o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas, constante da liquidação, é inferior a R$ 40.000,00, deixo de promover a intimação da Procuradoria Regional da União. Expeça-se alvará para levantamento do valor principal e dos honorários advocatícios em favor dos respectivos beneficiários. Outrossim, transfiram-se os valores referentes aos recolhimentos previdenciários. Após, expeça-se ainda, alvará em favor do réu para levantamento do saldo remanescente. Para tanto, intime-se a reclamada, por meio de seu patrono, para que informe nos autos os dados bancários da parte, necessários à transferência dos valores via sistema eletrônico. Caso os dados bancários informados pertençam ao procurador ou escritório de advocacia constituído, deverá ser apresentada cópia da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, ou, em se tratando de processo eletrônico, indicar o respectivo ID. Após a vinda das informações aos autos, expeça-se o competente alvará. Tudo observado, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. JUNDIAI/SP, 24 de abril de 2025. KATHLEEN MECCHI ZARINS STAMATO Juíza do Trabalho Titular LFDDC Intimado(s) / Citado(s) - TELLES RODRIGUES PEREIRA

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Município De Londrina/Pr x Jose Edelson Barbosa

ID: 309531202

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010166-77.2013.8.16.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

JOSE EDELSON BARBOSA

Conclusão

Advogados:

ASSESSOR 46

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HENRIQUE AFONSO PIPOLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: lon-32vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010166-77.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$280,54 Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): JOSE EDELSON BARBOSA S E N T E N Ç A Vistos. Considerando (i) que o débito exequendo era de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do respectivo ajuizamento; (ii) que não há movimento útil deste Executivo há mais de um ano, sem citação do(a,s) Executado(a,s) ou, mesmo que citado(a,s), sem que tenham sido localizados bens penhoráveis; bem como (iii) a anuência da Fazenda Pública, conforme o seu petitório retro, julgo extinta a presente Execução Fiscal por falta de interesse de agir superveniente, o que declaro por sentença para que produza os efeitos legais, com fundamento na tese fixada pelo STF na apreciação do tema 1.184 da repercussão geral e no artigo 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. Deixo de condenar a Fazenda exequente no pagamento das despesas processuais uma vez que (i) a falta de interesse de agir é superveniente ao ajuizamento deste Executivo; (ii) até a fixação pelo STF da tese acima mencionada, o aforamento de Executivos Fiscais como este era impositivo sob pena de responsabilização por improbidade administrativa; e (iii) este Executivo já se encontrava no arquivo provisório e, quando do aperfeiçoamento do prazo prescricional seria extinto sem ônus, nos termos do artigo 921, § 5º, do CPC/15. Aliás, conforme o Enunciado 1 dos Ex.mos Srs. Desembargadores integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná, competentes para o julgamento de Execuções Fiscais relativas a matéria tributária, “A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.” Nos termos do Ofício-Circular CNJ nº 12/GP/2024, após as intimações de praxe e o decurso do prazo recursal, lance-se o movimento 246 e arquivem-se definitivamente estes autos eletrônicos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. J

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Wagner Matos Dos Reis x Companhia De Engenharia De Trafego - Cet

ID: 293637067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010166-83.2010.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER MATOS DOS REIS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO - CET

Intimação

Advogados:

RAMEZ CAHALI

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANDERSON ELISEU DA SILVA

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ALENCAR QUEIROZ DA COSTA

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Processo 0010166-83.2010.8.26.0053 (053.10.010166-9) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wagner Matos dos Reis - Companhia de Engenharia de Trafego - CET - Vistos. Considerando que … Processo 0010166-83.2010.8.26.0053 (053.10.010166-9) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Wagner Matos dos Reis - Companhia de Engenharia de Trafego - CET - Vistos. Considerando que se obteve êxito parcial no cumprimento do valor, manifeste-se a parte ora exequente em cinco dias, requerendo o que de direito, sob pena de liberação do valor penhorado. Para fins de levantamento dos valores bloqueados, a parte interessada deve proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia aos autos. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Caso o ora exequente não seja isento ou beneficiário de gratuidade, e não tenha feito o recolhimento de custas nos termos do Comunicado Conjunto 958/2023, o valor será deduzido do depósito na ocasião de eventual levantamento. Fica intimado o ora executado da constrição, nos termos do artigo 854 § 2º e 3º C.P.C., na pessoa do advogado, ou, se não o possuir, por AR (artigo 841 §2º, observada a regra do §4º). Por analogia aos artigos 876 § 3º do C.P.C., fica dispensada a intimação do executado citado por edital. Sem prejuízo, manifeste-se o ora EXECUTADO no sentido de apontar bens necessários, sob pena de configurar a ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, na forma do artigo 774 do C.P.C. Consigno ao devedor que sua inércia autorizará a imposição de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, a ser revertida em proveito do credor e exigida nos autos. Nada sendo feito, ao ora EXEQUENTE, inclusive para que se requeira se o caso imposição de multa, apresentando planilha atualizada. Int. - ADV: RAMEZ CAHALI (OAB 24507/SP), ANDERSON ELISEU DA SILVA (OAB 239545/SP), ALENCAR QUEIROZ DA COSTA (OAB 160112/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)

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Euler Hipolito Dos Santos e outros x Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda

ID: 280190654

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-27.2022.5.03.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS MAGNO RODRIGUES DA SILVA RAPHAEL CESCHIATTI BALGA

Polo Passivo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ALFREDO BRAGA

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ANDRE LOUREIRO SILVA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010166-27.2022.5.03.0062 : MAGNO RODRIGUES DA SILVA : BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010166-27.2022.5.03.0062 : MAGNO RODRIGUES DA SILVA : BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 050667e proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto nos artigos 765 e 879, §6º, ambos da CLT; Considerando o contexto dos autos; DELIBERO: trata-se de cálculos de liquidação complexos, em especial porque deve ser cotejado grande número de dados, com precisão contábil, de modo que designo perícia para liquidação de sentença, observados os limites do julgado. Nomeio para o encargo a i. expert LUCIANA DE FREITAS LEMOS, que terá prazo até o dia 16/06/2025 para entrega do laudo pericial, INDEPENDENTEMENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES PARA TAL FIM, VALENDO O LANÇAMENTO DO CONTROLE DE PERÍCIA COMO CIÊNCIA. Para o desempenho de sua função, pode a perita utilizar-se de todos os meios necessários, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou repartições públicas, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, tudo como disposto no artigo 473, § 3º, do CPC;as contribuições sociais, e seus acréscimos legais, seguem a legislação previdenciária, observados o disposto nos artigos 22 e 43 da Lei 8.212/91, a aplicação de juros/taxa Selic acumulados, multa moratória, alíquota de enquadramento do SAT/RAT, o regime de competência com a utilização das mesmas alíquotas vigentes à época da relação jurídica havida, com a comprovação, se for o caso, de eventual opção pelo sistema simplificado de tributação, válida e aplicação ao caso em tela. A cota parte da reclamante/trabalhador, para fins tão somente de dedução, será atualizada pelos mesmos índices de correção aplicados aos créditos trabalhistas, sendo que os juros de mora e multa serão atribuídos ao reclamado, incidindo sobre os valores históricos. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, não alcançando as contribuições sociais de Terceiros destinadas a outras entidades e fundos;intimem-se as partes. ITAUNA/MG, 26 de maio de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA

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Jefferson Cesar Mendes Costa e outros x Luis Henrique Sarafim Da Paz e outros

ID: 318606829

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-60.2023.5.18.0131

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON CESAR MENDES COSTA WILLIAM MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIS HENRIQUE SARAFIM DA PAZ SIENA PECAS E SERVICOS LTDA SW AUTO PECAS E BATERIAS LTDA

Edital

Advogados:

IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA

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MATHEUS VIEIRA REZENDE DE SOUZA

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BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0010166-60.2023.5.18.0131 AUTOR: WILLIAM MEDEIROS DOS SANTOS RÉU: SIENA PECAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA ATSum 0010166-60.2023.5.18.0131 AUTOR: WILLIAM MEDEIROS DOS SANTOS RÉU: SIENA PECAS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO EXECUTADO(A) / DESTINATÁRIO(A): LUIS HENRIQUE SARAFIM DA PAZ, CPF: 022.571.551-14 O Doutor CARLOS ALBERTO BEGALLES, Juiz Titular da VARA DO TRABALHO DE LUZIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei. Faz saber a quantos virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, por intermédio deste, fica(m) INTIMADO(A/S) o(a/s) Destinatário supra, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Despacho ID.219c7ff proferido nos autos. "DESPACHO O exequente solicitou a inclusão de SW AUTO PECAS E BATERIAS LTDA, CNPJ: 53.715.440/0001-91 no polo passivo em razão de sucessão empresarial (#id:2f6ef2d). Pois bem. Diante do requerimento do credor, instauro incidente análogo ao de desconsideração da personalidade jurídica em face de SW AUTO PECAS E BATERIAS LTDA. Inclua(m)-se o(s) nome(s) da(s) parte(s) acima indicada(s) como terceiro(a) interessado(a). Já consta nos autos o cartão CNPJ e contrato social da empresa em face da qual pretende a instauração da execução, #id:0c6baac e #id:295f665. CITE(M)-SE a referida pessoa jurídica, para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo legal de 15 dias, acerca da alegação de que sucedeu a executada (#id:2f6ef2d), tal como preceitua o art. 6º, caput, da IN TST 39/2016 c/c art. 135 do NCPC, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela exequente. O endereço da terceira é o mesmo da executada. Havendo a apresentação de defesa, dê-se vista ao(à) exequente por 5 (cinco) dias. Decorrido in albis o prazo, retornem conclusos para a decisão." E para que chegue ao conhecimento do(a) destinatário(a) supracitado(a), é mandado publicar o presente Edital. Edital expedido nos termos da Portaria nº 01/2019 desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de LUZIANIA/GO, aos 06 de julho de 2025. Eu, ANDERSON SOARES SILVA, Servidor, digitei, de ordem do MM. Juiz. LUZIANIA/GO, 06 de julho de 2025. ANDERSON SOARES SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE SARAFIM DA PAZ

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Cardiesel Ltda

ID: 326365388

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-44.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO GLEISON MINAMISAKI DE MENDONCA MARIA ANTONIA TORRES CARVALHO RENAN GOMES MARTINS

Polo Passivo:

CARDIESEL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

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RICARDO LUIZ MUSIAL MEIRELES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-44.2025.5.03.0184 AUTOR: GLEISON MINAMISAKI DE MENDONCA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-44.2025.5.03.0184 AUTOR: GLEISON MINAMISAKI DE MENDONCA RÉU: CARDIESEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84809b9 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada opôs embargos de declaração (ID d8f0c65) defendendo haver vícios a serem sanados na sentença de ID b28cb5d. É essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios, tempestivos e regularmente opostos, conheço dos embargos. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A embargante alega a existência de omissão na sentença quanto à análise do pedido para que eventual crédito trabalhista reconhecido nos autos seja habilitado no processo de recuperação judicial da empresa empregadora. Contudo, sem razão A questão relativa à sujeição dos créditos reconhecidos na sentença ao processo de recuperação judicial, bem como à necessidade de habilitação ou não desses créditos no respectivo juízo universal, é matéria própria da fase de execução. Trata-se de matéria ser analisada após o trânsito em julgado da presente decisão, quando então se avaliará a forma de satisfação dos créditos reconhecidos, inclusive à luz do plano de recuperação judicial eventualmente aprovado. Assim, não há omissão a ser sanada, porquanto na fase de conhecimento cabe decidir apenas sobre existência e extensão dos créditos pleiteados pela parte autora. VERBAS RESCISÓRIAS A embargante alega que a sentença é ultra petita, argumentando que foram deferidas à parte autora parcelas não postuladas na petição inicial, como aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. A via eleita pela embargante não é adequada para a pretensão de reforma do julgado. Conforme esclarece o art. 897-A da CLT, o manejo de embargos de declaração é cabível apenas para correção de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, mas não como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da decisão. O inconformismo da embargante desafia recurso próprio, até porque é vedado proferir novo julgamento sobre questão já decidida, conforme adverte o art. 836 da CLT. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por CARDIESEL LTDA. para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES nos exatos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARDIESEL LTDA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Cardiesel Ltda

ID: 326365408

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-44.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO GLEISON MINAMISAKI DE MENDONCA MARIA ANTONIA TORRES CARVALHO RENAN GOMES MARTINS

Polo Passivo:

CARDIESEL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

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RICARDO LUIZ MUSIAL MEIRELES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-44.2025.5.03.0184 AUTOR: GLEISON MINAMISAKI DE MENDONCA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-44.2025.5.03.0184 AUTOR: GLEISON MINAMISAKI DE MENDONCA RÉU: CARDIESEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84809b9 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada opôs embargos de declaração (ID d8f0c65) defendendo haver vícios a serem sanados na sentença de ID b28cb5d. É essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios, tempestivos e regularmente opostos, conheço dos embargos. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A embargante alega a existência de omissão na sentença quanto à análise do pedido para que eventual crédito trabalhista reconhecido nos autos seja habilitado no processo de recuperação judicial da empresa empregadora. Contudo, sem razão A questão relativa à sujeição dos créditos reconhecidos na sentença ao processo de recuperação judicial, bem como à necessidade de habilitação ou não desses créditos no respectivo juízo universal, é matéria própria da fase de execução. Trata-se de matéria ser analisada após o trânsito em julgado da presente decisão, quando então se avaliará a forma de satisfação dos créditos reconhecidos, inclusive à luz do plano de recuperação judicial eventualmente aprovado. Assim, não há omissão a ser sanada, porquanto na fase de conhecimento cabe decidir apenas sobre existência e extensão dos créditos pleiteados pela parte autora. VERBAS RESCISÓRIAS A embargante alega que a sentença é ultra petita, argumentando que foram deferidas à parte autora parcelas não postuladas na petição inicial, como aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. A via eleita pela embargante não é adequada para a pretensão de reforma do julgado. Conforme esclarece o art. 897-A da CLT, o manejo de embargos de declaração é cabível apenas para correção de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, mas não como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da decisão. O inconformismo da embargante desafia recurso próprio, até porque é vedado proferir novo julgamento sobre questão já decidida, conforme adverte o art. 836 da CLT. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por CARDIESEL LTDA. para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES nos exatos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEISON MINAMISAKI DE MENDONCA

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 259876733

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-43.2023.5.15.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. FRANCIS MONALIZ ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. FRANCIS MONALIZ ALVES

Notificação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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GUILHERME AUGUSTO RAMOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0010166-43.2023.5.15.0002 : FRANCIS MONALIZ ALVES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0010166-43.2023.5.15.0002 : FRANCIS MONALIZ ALVES E OUTROS (1) : FRANCIS MONALIZ ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 471eee9 proferida nos autos. 4ª Câmara Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Revejo a decisão do ID 715e1f0, que recebeu os Embargos Declaratórios (ID 15f039) como Agravo Interno, porque a Reclamante não busca a reforma do mérito da decisão monocrática, mas o saneamento de suposta obscuridade/erro material. Assim, conheço dos Embargos Declaratórios e os decido monocraticamente, nos termos do art. 1.024, §2º, CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 360, RI). A decisão embargada (ID ac53fa9) indeferiu a tutela cautelar postulada pela parte Autora, por meio da qual pretendia a restituição de pagamentos salariais, até o trânsito em julgado do presente processo. No corpo da fundamentação, explicou-se que o acolhimento da tutela seria inviável, uma vez que a trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato na data da alta previdenciária, de modo que seriam indevidos salários durante o gozo de benefício previdenciário, por impedimento legal, ou após a alta, por delimitação do pedido. Os embargos aviados não buscam a reforma dessa decisão, pedindo apenas que seja sanada suposta obscuridade/erro material, na indicação da data de alta previdenciária. Isso porque, ao fundamentar a rejeição da tutela, este Relator pontuou: "A matéria ainda está sub judice, devido ao recurso interposto pela parte autora, que informa alta previdenciária em 25/10/2024, data em que pretende ver reconhecida a rescisão indireta do contrato." Nos embargos, a parte alega que o pedido foi rescisão indireta na data da alta previdenciária, termo este que deveria ficar em aberto, dada a imprevisibilidade de eventual renovação do benefício previdenciário. Ora, foram as próprias razões recursais que informaram a cessação do benefício em 25/10/2024 (segundo parágrafo, fl. 1464 do pdf geral, ID 02b58b3), de modo que não há qualquer vício a ser sanado. De todo modo, a questão é afeta ao mérito do recurso ordinário, sendo irrelevante para fins da tutela pleiteada. Logo, rejeito os embargos opostos. Intimem-se as partes. Após, tornem conclusos para julgamento do recurso ordinário. Campinas, 23 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIS MONALIZ ALVES - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Thainara Aparecida De Almeida Assis x Direcional Engenharia S/A

ID: 329643002

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-82.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

THAINARA APARECIDA DE ALMEIDA ASSIS

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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RENATA FLORA NOGUEIRA DE ASSIS BOLANHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010166-82.2025.5.03.0139 AUTOR: THAINARA APARECIDA DE ALMEIDA ASSIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010166-82.2025.5.03.0139 AUTOR: THAINARA APARECIDA DE ALMEIDA ASSIS RÉU: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f165f6 proferido nos autos. Vistos. Para apreciação dos termos da minuta de ID- 488790d , designo audiência TELEPRESENCIAL para o dia 24/07/2025 às 08h20min, devendo as partes comparecerem, sob pena de não homologação do acordo. Os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por meio do aplicativo de videoconferência .Para tanto, os participantes podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONE ou DESKTOP. Para acesso mediante o DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é mais aconselhável (webcan e microfone normalmente encontram-se integrados ao equipamento). A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os participantes devem baixar o aplicativo no celular ou computador e observar os dados abaixo: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh39 ID da reunião: 2816819581 Se perguntado, permita a utilização de sua câmera, microfone (usar audio de internet), e o envio de notificações. No campo próprio, informe seu nome e o horário da audiência designada. Ficam as partes e procuradores avisados de que, por vezes, será necessário aguardar a admissão na reunião virtual, caso audiências anteriores durem além do previsto, por exemplo. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas mediante contato telefônico ou por Whatsapp com a servidora Lana Tanure Moreira (31 98424-0353), em dias úteis, entre 09h00 e 18h00. O andamento das audiências poderá ser acompanhado, em tempo real, através do aplicativo JTe ou através do site http://jte.csjt.jus.br/, tendo em vista a integração do sistema de audiências com o aplicativo/plataforma acima identificados. Tratando-se de procedimento excepcional, na forma dos parágrafos 1º e 3º do artigo 6º da Resolução 314 do CNJ, a impossibilidade técnica apresentada para comparecimento por qualquer parte, testemunha ou procurador será avaliada no momento da audiência pelo Juízo, podendo, a critério deste, ser suspenso o ato. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. ANGELA MARIA LOBATO GARIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAINARA APARECIDA DE ALMEIDA ASSIS

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