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Abel Ferreira De Campos e outros x Daniel Ivan Daroz e outros

ID: 323563199

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010259-41.2014.5.15.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABEL FERREIRA DE CAMPOS ACASSIO APARECIDO BUENO ADRIANA APARECIDA LIXANDRAO ADRIANA APARECIDA RODRIGUES MARTINS DE SOUSA AMAURI GABRIEL DA SILVA AMAZIL RODRIGUES PEREIRA ANA MARIA DE CAMPOS GONCALEZ ANA VALERIA DE MORAES ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA ANDREA CASSIA ROMANO DE CARVALHO ANDRE APARECIDO FIRMINO CARDOSO ANDRE GUSTAVO COPPOS ANTONIA DA SILVA XAVIER ANTONIA ERINALDA RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ALVES MALHEIRO NETO APARECIDO FRANCO BUENO ARIOVALDO LEOPOLDINO ARMANDO LOPES DA SILVA AVELINO BENTO DA SILVA NETO BRUNO APARECIDO DOS SANTOS CARLOS NORBERTO DONIZETI ROSSI CARLOS PINTO CATARINA CAMPOS BALDON CELIA REGINA GRITTI COUTINHO CLAUDIANE DE ALMEIDA LIMA CLAUDIMEIA APARECIDA LIMA CLAUDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA CLAUDINEY APARECIDO DE MELO CLAUDIO SMAGARS CLAUDIRENE BATISTA CLEIDE FANTI DANIELA APARECIDA MARCELINO DANIELA BATISTA DOS SANTOS DANIELA CRISTINA CADIOLI DANIEL APARECIDO RIBEIRO DAVID MICHAEL FERREIRA DAVILA FRANCISCA DA SILVA DEUSINI APARECIDA DA CRUZ DIEGO ALESSANDRO MARQUES DILMA LUCIA DE SOUZA DIRCEIA SILVERIO DE ALMEIDA ALVES DE GODOY EDER WILLIAN PINHEIRO EDMA ANTONIA LEOPOLDINO ARCAIN EDNALVA SILVA DOS SANTOS EDVANE APARECIDA RIBEIRO BROLEZE ELAINE LOPES SANT ANA ELIANA APARECIDA DA SILVA LIMA ELIANA APARECIDA FRANCO DE LIMA ELIZABETE CAMARGO EMERSON LUIS OSORIO DE OLIVEIRA EVANICE PIRES DA SILVA EVANILDO BATISTA DA SILVA FABRICIO RAMOS FERDINANDO DONISETE GRITTI FLAVIA MADALENA DA SILVA FLAVIANE LUZIA DO CARMO GRITTI GELSON GABRIEL CARDOSO GERALDO JOSE DE FIGUEIREDO GISELE PALMIERE DE SOUSA GISLAINE CRISTINA DE CAMPOS GISLENE DOS SANTOS GUILHERME LUCIO DE ALMEIDA HUMBERTO LOPES PEDROSO ISMAEL ORTEGA JANDIRA DE TOLEDO LEME JEFFERSON ALVES DA COSTA JOAO ALVES TAVARES JOAO ANTONIO DA SILVA JUNIOR JOAO BATISTA DA SILVA JOCELINO BUENO JOELMA BORDIN JOEL MARINHO DA LUZ JOSE ALEXANDRE VOLTAN JOSE ALVES DE MORAIS JOSE CARLOS CAVASSAN JOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO JOSE EDUARDO FERRERIA TORRES JOSE HELIO MARTINS MENDES JOSE LOURENCO DE LIMA JOSE LUIS PEREIRA PIVA JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JOSILENE MARIA DE SANTANA JOVANIL APARECIDO GOULART JOVINO BENEDITO DE GODOI KEILA SOUZA BARBOSA LAURA DONIZETTI DE SOUZA MORATO LAZARO CANDIDO DE ALMEIDA LIDIANA APARECIDA CARDOSO DE GODOI FROES LOURDES REGIS DOS SANTOS LUANA LINO DE OLIVEIRA LUCIANA MARIA DE SOUSA LUCIANO APARECIDO DA SILVA LUCIENE APARECIDA RODRIGUES PEREIRA LUCIMARA DE FATIMA DA SILVA LUIS CARLOS BUENO LUIS FERNANDO SILVA OLIVEIRA LUIZ CLAUDIO GOULART LUZIA SUDARIO DOS SANTOS MAGNOLIA SANTOS SENA MAIRA GABRIELE MARTINS MARCELA FERREIRA MARCIA ALESSANDRA PASSADORI INVERNIZZI MARCIO APARECIDO RODRIGUES JORGE MARCOS APARECIDO MOREIRA SIMEAO MARIA APARECIDA DA SILVA MARIA APARECIDA DE LIMA MARIA CLAUDIA DAOLIO MARIA CRISTINA BROLEZZI DA SILVA MARIA DALVA DOS SANTOS SOARES PINTO MARIA DO CARMO PEREIRA SANTOS RODRIGUES MARIA ELENA DE GODOI MARIA GLORIA DE ALMEIDA LIMA MARIA INES DA SILVA FIGUEREDO MARIA SAURA DA SILVA MARINA RAINHA CUSTODIO MARIVANIA OLIVEIRA RAMOS MONICA FERREIRA MARQUES NEIA CATARINO DA SILVA NEIMAR DE MORAES NELSON DE ALMEIDA PATRICIA ALVES DA SILVA PAULO DONIZETE ARAUJO PAULO ROBERTO DOS ANJOS RAFAEL DE FIGUEIREDO REGIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS RENILTON RAMOS DE JESUS ROBERTA CARLA DOMINGUES RODINEI JOSE DE SOUZA RODRIGO APARECIDO CLAUDINO RODRIGO JAIR RODRIGUES RODRIGO NUNES DA SILVA ROGERIO DOS SANTOS REIS RONALDO ALEXANDRO LUCAS ROSANGELA APARECIDA TEODORO ROSANGELA GONCALVES MARECO ROSEMEIRE APARECIDA DOS SANTOS SCAVASSA ROSIEL RODRIGUES DOS SANTOS ROSILENE ALVES RODRIGUES ROSIMEIRI FRANCO DE LIMA ROSIVALDO OLIVEIRA DE PAULA RUBENS BUENO RUBENS CARLOS ALVES DA CUNHA SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA SANTO PORTO DE OLIVEIRA SERGIO VALENTIM LEOPOLDINO SIDINEI MENDES DIAS COSTA SIDNEI DE BRITO BUENO SILVIA HELENA ALVES DE GODOI SILVIO APARECIDO FANTI SILVIO SANTO DA MAIA SIMONE FERNANDES SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS DE ITAPIRA SOELI LOPES DE SOUSA SOLANGE APARECIDA DE OLIVEIRA VALDEMAR ANTONIO PULITO VALDINEI MOREIRA FABIZACHI VALDIR GOMES VALMIR MARTINS DANTAS VICENTE PORTO DE OLIVEIRA WILLIAN JOSE CAVALLARO WILSON APARECIDO FRANCO DE LIMA

Polo Passivo:

DANIEL IVAN DAROZ J.F. - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A JOSE LUIZ DAROZ RIGOR ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE PALANDI

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GUILHERME CAETANO BERTINI

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FABRICIO PEREIRA DE LIMA

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JOANA DARC DE SOUZA

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MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

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ANA LUCIA BRAGA

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IRAN EDUARDO DEXTRO

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ROGERIO DE CAMPOS BUENO

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MICHELA SATIMI MIYOSHI MOROSI

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RIZZO COELHO DE ALMEIDA FILHO

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JOSE ROBERTO ORLANDI

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SOLANGE BATISTA DO PRADO VIEIRA

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RITA VANESSA LOMBELLO

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MIRIAM PINATTO GEHRING

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DANIELA APARECIDA ASSULFI

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CLAUDIA APARECIDA DARIOLLI

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MIQUEIAS PEREIRA OLIVEIRA

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JOSE BENEDITO DITINHO DE OLIVEIRA

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GILMAR CHAGAS DE ARRUDA

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FABIOLA GURGEL BARBOSA PETERNELA

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CRISTIANO FLORENCE

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JOSE APARECIDO PETERNELA

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RENATO ARTIN SARKISSIAN

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HELIO SCHIAVOLIM FILHO

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DANIEL MORENO SOARES DA SILVA

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GUSTAVO LENZI GONCALVES

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ANGELICA JACOMASSI

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LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA

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EDSON LUIZ NETTO

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DEBORA CRISTINA ALTHEMAN

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VANESSA ARSUFFI

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LUCIANA TERRIBILE MARCHI MARCELLINO

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ANDERSON ROCHA LEAL

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LEANDRO AFFONSO TOMAZI

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JOSE ANTONIO PAVANI

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DANILA BOLOGNA LOURENCONI

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SILVIO JOSE BROGLIO

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DANIELA APARECIDA LIXANDRAO

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ALEXANDRE PIRES BARBOSA MURER

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ROSANE TAVARES DA SILVA

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DANIEL OLIVEIRA MATOS

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SANDRA ELI APARECIDA GRITTI DE LIMA

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ELAINE CRISTINA FRANCESCONI

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SILVIA MARIA MARCHIORETTO

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JAQUELINE REMORINI

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BENEDITO ROCHA LEAL

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ANA CAROLINA RABELO ALBERTO

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JOSE LUIZ RODRIGUES

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VANESSA CRISTINA DE MATTOS

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FRANCISCO ANTONIO JANNETTA

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FRANCISCO VIEIRA JUNIOR

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AILTON PEREIRA DE SOUSA

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CELSO DALRI

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LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA

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REIEURICO MANTOVANI VERGANI

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RENATA MARIA MIGUEL

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PAULO EDUARDO BORDINI

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JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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BEATRIZ REGINA GEREMIAS

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EVANDRO XAVIER DE LIMA

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CARLOS ALBERTO CARDOSO MACHADO

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WAGNER ALVES DE OLIVEIRA

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UESLEI DA COSTA MAIA

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ERICK MARCOS RODRIGUES MAGALHAES

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FRANCINE CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - JUNDIAÍ ATOrd 0010259-41.2014.5.15.0060 AUTOR: SILVIO SANTO DA MAIA E OUTROS (159) RÉU: RIGOR ALIMENTOS LTDA (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 917ab8f proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DESPACHO Vistos e examinados. Considerando a manifestação ID 66e3acd da advogada Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO, informando a necessidade de atualização de seus dados bancários, determino o cancelamento do Ofício ID 7546bcd. Ressalta-se que a Secretaria já entrou em contato com a agência da Caixa Econômica Federal, assegurando-se, destarte, que o Ofício não será cumprido. Diante do exposto, expeça-se novo Ofício para a liberação dos valores aos seus respectivos beneficiários, utilizando-se da nova conta bancária apresentada pela referida advogada. Sem prejuízo, considerando-se que a reclamante Sra. CATARINA CAMPOS BALDON apresentou suas informações bancárias (sob ID 726651e e ID 783a839), inclua-se a liberação de seu crédito no novo ofício. Nada a deferir em relação às petições ID dd9f07b, ID 2103416 e ID 3747ef0), haja vista que se tratam de informações bancárias já apresentadas anteriormente. Por fim, nos termos do Despacho ID fde66d3, intimem-se novamente os advogados Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI e Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO para que informem acerca dos seguintes reclamantes: Sra. CLAUDIA VALQUIRIA GRITTI (processo 0010182-32.2014.5.15.0060); - Sra. JAQUELINE DE CASSIA DE SOUZA (processo 0010182-32.2014.5.15.0060); Sra. TERESINHA ALVES TAVARES (processo 0010181-47.2014.5.15.0060); Sra. DAIANE APARECIDA DE CAMPOS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. IRACEMA APARECIDA GRITTI DE CAMPOS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ISOLINA MARIA LUCCAS (processo 0010261-11.2014.5.15.0060):Sra. JANDIRA APARECIDA FERREIRA DE CAMPOS GONCALEZ (processo 0010261-11.2014.5.15.0060);Sra. MARIA FRANCISCA RODRIGUES FERREIRA (processo 0010261-11.2014.5.15.0060);Sra. NATALIA APARECIDA SANTIAGO CARVALHO (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ROSANA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO (processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sra. ZILDA DE OLIVEIRA DORTA, reclamante do processo 0010261-11.2014.5.15.0060); Sr. VALDECI COIMBRA DE SOUSA, reclamante do processo 0010186-69.2014.5.15.0060); Sr. JOSE CARLOS CAVASSAN (processo 0010183-17.2014.5.15.0060);Sra. NEIDE DA SILVA MOURA (processo 0010176-25.2014.5.15.0060; Sr(a). IVANY RODRIGUES DA SILVA, reclamante do processo 0010178-92.2014.5.15.0060); esclarecendo se os créditos desses reclamantes devem ser transferidos para conta bancária apresentada pelo Dr. JOSE EDUARDO BORTOLOTTI ou para a conta bancária apresentada pela Dra. ANA CAROLINA RABELO ALBERTO. Vindo aos autos essa informação. expeça-se ofício complementar para liberação desses créditos. Se, por acaso, o esclarecimento for prestado antes da expedição do novo ofício retificador, inclua-se nele a liberação desses créditos. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 10 de julho de 2025 PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RIGOR ALIMENTOS LTDA

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Edson Marcio Dias Dos Santos x Elizandro Luciano Pedrozo

ID: 329145191

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-73.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCIO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIZANDRO LUCIANO PEDROZO

Notificação

Advogados:

CLEVISON NERES DOS SANTOS

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LUIS GUSTAVO BRANDINI BALLIELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATSum 0010183-73.2025.5.15.0143 AUTOR: EDSON MARCIO DIAS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATSum 0010183-73.2025.5.15.0143 AUTOR: EDSON MARCIO DIAS DOS SANTOS RÉU: ELIZANDRO LUCIANO PEDROZO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e668a5 proferido nos autos. Prioridade(s): Idoso DESPACHO Considerando a promoção da Juíza Auxiliar que atuava neste Juízo, a informação da assessoria de magistrados sobre a impossibilidade de designação de juiz substituto para cobrir o auxílio na data anteriormente agendada e, ainda, a pauta de audiências já designada para o juiz titular, não é possível manter a audiência na data anteriormente designada, motivo pelo qual ANTECIPO a audiência UNA para o dia 29/07/2025 às 11:45. A audiência ocorrerá no formato telepresencial, restando mantidas as demais cominações anteriores. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Intimem-se. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 17 de julho de 2025 EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MARCIO DIAS DOS SANTOS

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Edson Marcio Dias Dos Santos x Elizandro Luciano Pedrozo

ID: 329145217

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-73.2025.5.15.0143

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARCIO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELIZANDRO LUCIANO PEDROZO

Notificação

Advogados:

CLEVISON NERES DOS SANTOS

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LUIS GUSTAVO BRANDINI BALLIELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATSum 0010183-73.2025.5.15.0143 AUTOR: EDSON MARCIO DIAS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATSum 0010183-73.2025.5.15.0143 AUTOR: EDSON MARCIO DIAS DOS SANTOS RÉU: ELIZANDRO LUCIANO PEDROZO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e668a5 proferido nos autos. Prioridade(s): Idoso DESPACHO Considerando a promoção da Juíza Auxiliar que atuava neste Juízo, a informação da assessoria de magistrados sobre a impossibilidade de designação de juiz substituto para cobrir o auxílio na data anteriormente agendada e, ainda, a pauta de audiências já designada para o juiz titular, não é possível manter a audiência na data anteriormente designada, motivo pelo qual ANTECIPO a audiência UNA para o dia 29/07/2025 às 11:45. A audiência ocorrerá no formato telepresencial, restando mantidas as demais cominações anteriores. Para a realização da audiência, deverão ser observados os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. O acesso à audiência ocorrerá por meio do aplicativo Zoom, disponibilizado para computador, bem como para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore), devendo ser observados os seguintes passos: - Inclusão do ID da reunião: 841 4476 8217 - Identificação do horário da audiência e nome, conforme exposto no item 4 abaixo. - senha de acesso: 041133 2. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial e considerando os termos da Ordem de Serviço nº 02/2024, deverão ser observadas as instruções contidas no vídeo institucional que irá ser exibido quando do ingresso sala de audiência. 3. As instruções contidas no vídeo institucional mencionado acima, (artigo 1º da Ordem de Serviço nº 02/2024), abrangem detalhes acerca do procedimento na sala de espera e durante as audiências. Além disso, fornecem diretrizes sobre a adequada renomeação das partes na ferramenta Zoom, a fim de garantir uma identificação padronizada. O vídeo também oferece orientações relativas à configuração do áudio por meio de dispositivos móveis e indica o encaminhamento ao sistema JTe para o acompanhamento do andamento da pauta (conforme anexo II). 4. A identificação padronizada das partes neste Tribunal seguirá os parâmetros: I - Horário da Audiência - Advogado(a) Recte/Recda - Nome II - Horário da Audiência - Reclamante - Nome III - Horário da Audiência - Reclamada - Nome IV - Horário da Audiência - Preposto(a) - Nome V - Horário da Audiência - Testemunha Rcte/Rcda - Nome 5. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Intimem-se. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 17 de julho de 2025 EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZANDRO LUCIANO PEDROZO

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Pedro Henrique Vilela Castro e outros x Laryssa Rodrigues Dos Santos

ID: 328483175

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010785-32.2021.5.03.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VILELA CASTRO TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

LARYSSA RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0010785-32.2021.5.03.0016 AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0010785-32.2021.5.03.0016 AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. AGRAVADO: LARYSSA RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interpostos pela executada -TIM S/A - (ID. ab32790) e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - Insurge-se a executada contra a decisão que manteve a decisão de direcionamento da execução em face das devedoras subsidiárias. Analiso. Registro que a execução se faz sempre em favor do credor, e não do devedor subsidiário, sendo que a concessão do benefício de ordem viria retirar do processo a "razoável duração" e a garantia da "celeridade de sua tramitação", elevadas à categoria de norma constitucional, conforme art. 5º, inc. LXXVIII, da CF. Para o direcionamento da execução contra o patrimônio do devedor subsidiário basta que se observe a sua participação na relação jurídico-processual, que seu nome conste do título executivo judicial, bem como o simples inadimplemento dessa obrigação pelo devedor principal, sendo irrelevante o fato de se ter o esgotamento ou não dos meios de execução contra o devedor direto. A responsabilidade do devedor subsidiário deverá ser observada sempre que se mostrarem ineficazes as tentativas de obtenção do crédito junto ao responsável principal. Portanto, a responsabilidade subsidiária não se confunde com a responsabilidade em terceiro grau, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal previamente, com o direcionamento da execução em face dos sócios desta. A matéria encontra-se pacificada por meio da OJ 18 das Turmas deste Regional, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Neste exato sentido decidi no julgamento afeto ao Processo 0010183-97.2020.5.03.0041-ROT, Quinta Turma, Rel. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, PJe assinado em 29/2/2024 e disponibilizado em 1/3/2024. Outros precedentes deste Colegiado: Processo 0010111-89.2023.5.03.0111-ROT, Quinta Turma, Rel. Paulo Maurício R. Pires, PJe assinado em 29/9/2023 e disponibilizado em 2/10/2023; Processo 0010522-13.2023.5.03.0183-AP, Quinta Turma, Rel. Marcos Penido de Oliveira, PJe assinado em 4/3/2024 e disponibilizado em 5/3/2024. Ante o exposto, afigura-se correto o direcionamento da execução em face da agravante, responsável subsidiária pelo pagamento do débito exequendo. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A.

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Pedro Henrique Vilela Castro e outros x Laryssa Rodrigues Dos Santos

ID: 328483281

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010785-32.2021.5.03.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VILELA CASTRO TIM CELULAR S.A.

Polo Passivo:

LARYSSA RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ADRIANO MARIANO ALVES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0010785-32.2021.5.03.0016 AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim AP 0010785-32.2021.5.03.0016 AGRAVANTE: TIM CELULAR S.A. AGRAVADO: LARYSSA RODRIGUES DOS SANTOS DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interpostos pela executada -TIM S/A - (ID. ab32790) e, no mérito, negar-lhe provimento. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - Insurge-se a executada contra a decisão que manteve a decisão de direcionamento da execução em face das devedoras subsidiárias. Analiso. Registro que a execução se faz sempre em favor do credor, e não do devedor subsidiário, sendo que a concessão do benefício de ordem viria retirar do processo a "razoável duração" e a garantia da "celeridade de sua tramitação", elevadas à categoria de norma constitucional, conforme art. 5º, inc. LXXVIII, da CF. Para o direcionamento da execução contra o patrimônio do devedor subsidiário basta que se observe a sua participação na relação jurídico-processual, que seu nome conste do título executivo judicial, bem como o simples inadimplemento dessa obrigação pelo devedor principal, sendo irrelevante o fato de se ter o esgotamento ou não dos meios de execução contra o devedor direto. A responsabilidade do devedor subsidiário deverá ser observada sempre que se mostrarem ineficazes as tentativas de obtenção do crédito junto ao responsável principal. Portanto, a responsabilidade subsidiária não se confunde com a responsabilidade em terceiro grau, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal previamente, com o direcionamento da execução em face dos sócios desta. A matéria encontra-se pacificada por meio da OJ 18 das Turmas deste Regional, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Neste exato sentido decidi no julgamento afeto ao Processo 0010183-97.2020.5.03.0041-ROT, Quinta Turma, Rel. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, PJe assinado em 29/2/2024 e disponibilizado em 1/3/2024. Outros precedentes deste Colegiado: Processo 0010111-89.2023.5.03.0111-ROT, Quinta Turma, Rel. Paulo Maurício R. Pires, PJe assinado em 29/9/2023 e disponibilizado em 2/10/2023; Processo 0010522-13.2023.5.03.0183-AP, Quinta Turma, Rel. Marcos Penido de Oliveira, PJe assinado em 4/3/2024 e disponibilizado em 5/3/2024. Ante o exposto, afigura-se correto o direcionamento da execução em face da agravante, responsável subsidiária pelo pagamento do débito exequendo. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - LARYSSA RODRIGUES DOS SANTOS

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Felipe Pereira De Paula Souza e outros x Felipe Pereira De Paula Souza e outros

ID: 259462645

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-79.2023.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA DE PAULA SOUZA LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FELIPE PEREIRA DE PAULA SOUZA LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EZIO CASTILHO PAIVA

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AUREA MOSCATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0010183-79.2023.5.15.0002 : FEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0010183-79.2023.5.15.0002 : FELIPE PEREIRA DE PAULA SOUZA E OUTROS (1) : FELIPE PEREIRA DE PAULA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06ee721 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. FELIPE PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogado(a)(s): AUREA MOSCATINI, OAB: 0101630 EZIO CASTILHO PAIVA, OAB: 0270965 AUREA MOSCATINI, OAB: 0101630 EZIO CASTILHO PAIVA, OAB: 0270965 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id d9deb36; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id c409b33). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8ba6c77 : R$ 6.000,00; Custas fixadas, id 8ba6c77 : R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fe6a1ea : R$ 6.000,00; Custas pagas no RO: id 8bfcaeb ; Condenação no acórdão, id d7ed4b6 : R$ 6.000,00; Custas no acórdão, id d7ed4b6 : R$ 120,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.6 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA - FELIPE PEREIRA DE PAULA SOUZA

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Felipe Pereira De Paula Souza e outros x Felipe Pereira De Paula Souza e outros

ID: 259462650

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-79.2023.5.15.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA DE PAULA SOUZA LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FELIPE PEREIRA DE PAULA SOUZA LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

EZIO CASTILHO PAIVA

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AUREA MOSCATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0010183-79.2023.5.15.0002 : FEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA SCAGLIUSI DO CARMO 0010183-79.2023.5.15.0002 : FELIPE PEREIRA DE PAULA SOUZA E OUTROS (1) : FELIPE PEREIRA DE PAULA SOUZA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06ee721 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. FELIPE PEREIRA DE PAULA SOUZA Advogado(a)(s): AUREA MOSCATINI, OAB: 0101630 EZIO CASTILHO PAIVA, OAB: 0270965 AUREA MOSCATINI, OAB: 0101630 EZIO CASTILHO PAIVA, OAB: 0270965 Interessado(a)(s): RECURSO DE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/10/2024 - Id d9deb36; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id c409b33). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8ba6c77 : R$ 6.000,00; Custas fixadas, id 8ba6c77 : R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id fe6a1ea : R$ 6.000,00; Custas pagas no RO: id 8bfcaeb ; Condenação no acórdão, id d7ed4b6 : R$ 6.000,00; Custas no acórdão, id d7ed4b6 : R$ 120,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 1.6 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA - FELIPE PEREIRA DE PAULA SOUZA

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Caik Da Silva Reis x Jbs S/A

ID: 255721545

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Iturama Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010183-64.2025.5.03.0157

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAIK DA SILVA REIS

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

THIAGO VENTURINI FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA 0010183-64.2025.5.03.0157 : CAIK DA SILVA REIS : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. int… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA 0010183-64.2025.5.03.0157 : CAIK DA SILVA REIS : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8db15bb proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação do(a) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. Iturama(MG), 11 de abril de 2025. JAMMILE DE ARAUJO LIMA DESPACHO - PJe Vistos etc. Na distribuição, o AUTOR faz a opção pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Inclua-se o feito em pauta para audiência INICIAL, NA MODALIDADE VIRTUAL. Data e horário: 08.05.2025, às 08h00min. A audiência será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da plataforma oficial ZOOM MEETINGS, acessando o link abaixo: ►https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.iturama ou ID 343 411 1544 (únicos para todas as audiências da Vara do Trabalho de Iturama). Instruções para acesso e configuração da plataforma ZOOM MEETINGS, encontram-se no link abaixo: ►https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf Para o acesso, partes e procuradores deverão utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet de qualidade. PARA ACOMPANHAMENTO DO ANDAMENTO DAS AUDIÊNCIAS EM TEMPO REAL: Partes e procuradores poderão acompanhar --- EM TEMPO REAL --- o andamento das audiências por meio do aplicativo JTe – Justiça do Trabalho Eletrônica nos celulares, ou através do link: https://jte.csjt.jus.br/, nos computadores. Na opção "PAUTA", é possível verificar o status da audiência que poderá ser: "Não apregoada", "Em andamento", "Suspensa" ou "Realizada". No horário designado para a audiência, caso ainda conste a informação "Não apregoada", partes e advogados devem permanecer na sala virtual aguardando a sua inclusão na sala, quando a mesma for iniciada. Caso a reclamada não concorde com o Juízo 100% digital, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma estabelecida no art. 6º, da RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 204, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021, será a audiência convertida em PRESENCIAL, sendo OBRIGATÓRIA a presença de todos na Vara do Trabalho (partes, advogados e testemunhas quando for o caso). A não manifestação no prazo acima será interpretado como concordância tácita. Outras situações serão resolvidas no curso da audiência. Intime-se o reclamante, por meio de seu procurador, para ciência. Considerando que a reclamada possui Domicílio Judicial Eletrônico e procuradoria cadastrada, NOTIFIQUE-A, via DJE e via sistema, para apresentação da defesa e comparecimento. ITURAMA/MG, 11 de abril de 2025. HELENA HONDA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIK DA SILVA REIS

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Nickolas De Jane Pereira Lopes Franco x Megacabos Industria E Comercio De Cabos Especiais Ltda e outros

ID: 256478673

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010183-85.2025.5.03.0150

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NICKOLAS DE JANE PEREIRA LOPES FRANCO

Polo Passivo:

MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA R. DE ALMEIDA MARCELINO

Notificação

Advogados:

BENEDITO GALVAO RIBEIRO DO VALE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010183-85.2025.5.03.0150 : NICKOLAS DE JANE PEREIRA LOPES FRANCO : R.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 0010183-85.2025.5.03.0150 : NICKOLAS DE JANE PEREIRA LOPES FRANCO : R. DE ALMEIDA MARCELINO E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: NICKOLAS DE JANE PEREIRA LOPES FRANCO Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência UNA/PARA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, que se realizará no dia 07/05/2025 13:40, VIRTUALMENTE, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí, devendo as partes comparecer, o(a) reclamante, sob pena de arquivamento, o(a) reclamado(a), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, trazendo suas testemunhas em número máximo de duas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Caso não haja conciliação, a audiência prosseguirá com análise da defesa e colheita da prova oral, tudo na mesma assentada. Informo que os atos processuais, naquela oportunidade, serão praticados por meio plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Advogados, partes e outros interessados, não precisarão se cadastrar para utilizar a plataforma Zoom. Para estes, os acessos serão concedidos por meio do link abaixo indicado. Contudo, partes/advogados/testemunhas e demais pessoas que eventualmente participarão da sessão deverão baixar previamente o aplicativo ZOOM em seus computadores, notebooks e celulares. Importante destacar que foi publicado no Portal de Internet do Tribunal www.trt3.jus.br um manual contendo orientações aos usuários externos. Conforme dito acima, os participantes (advogados/partes /testemunhas) podem acessar a audiência virtual por meio de NOTEBOOK, SMARTPHONES, TABLETS ou DESKTOP. Para o acesso mediante o DESKTOP (computador de mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e de webcam. O acesso por NOTEBOOK é o mais aconselhável (webcam e microfone encontram-se integrados ao equipamento). Deverão as partes, nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo e nas audiências de instrução, compartilhar o link referente à audiência acima designada com suas testemunhas para que as mesmas participem da sessão e sejam ouvidas pelo MM. Juízo, nos moldes do artigo 852-H, §3º da CLT, ressaltando que PARTES/ ADVOGADOS/TESTEMUNHAS deverão acessar a sala de reunião de locais distintos. Importante, ainda, esclarecer que a audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores/partes/testemunhas devem clicar no LINK abaixo: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/84329236304 Eventuais dificuldades no acesso devem ser solucionadas com o Servidor Antonio por Whatsapp: (35)99184-0090, antes do início da audiência. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 13 de abril de 2025. ANTONIO CESAR SIQUEIRA RENNO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - NICKOLAS DE JANE PEREIRA LOPES FRANCO

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Marcos André Rocha x Fundação Centro De Atend. Sócio-Educativo Ao Adolescente

ID: 329679416

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039004-28.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRé ROCHA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATEND. SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO FINCATTI FORNARI

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GUILHERME MIANI BISPO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039004-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcos André Rocha - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039004-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcos André Rocha - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA BUSCA A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIDOR CELETISTA. RAZÕES DE DECIDIR: EMBORA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ARTIGO 133, NÃO FAÇA DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES, O AUTOR É EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO PREVISTA NO MENCIONADO DISPOSITIVO, QUE É APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. EM HIPÓTESES FÁTICAS SEMELHANTES, O AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPREENDE A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 37, A PREVER QUE “NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.”. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL É INAPLICÁVEL A SERVIDORES CELETISTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 43.441/SP, REL. MINISTRO GILMAR MENDES, J. 13/01/2021. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032683-74.2024.8.26.0053, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010183-31.2024.8.26.0053, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013575-76.2024.8.26.0053, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL, J. 26/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/SP) - Octavio Augusto Fincatti Fornari (OAB: 246477/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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