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"0011067-40.2022.5.18.0009" - Resultados da Busca – Página 71 de 93

Processo nº 0011067-75.2025.8.17.8201

ID: 317317137

Tribunal: TJPE Órgão: 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011067-75.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831561 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0011067-75.2025.8.17.8201 AUTOR(A): ARLINDO JULIO RODRIGUES NETO, JULIANA SIQUEIRA CAMPOS GOMES RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. INTIMAÇÃO (Audiência do Demandado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (11º JEC) Data: 28/08/2025 Hora: 16:50 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento ensejará o julgamento de plano, com as consequências da revelia, conforme o art. 344 do novo CPC, c/c art. 20 da Lei 9099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 4 de julho de 2025. ROBERTA LANE MISSENO DE VASCONCELOS Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Carlos Roberto De Oliveira x Celso Aparecido Fonseca Maganhini 53906535800

ID: 257772533

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-09.2021.5.15.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800

Notificação

Advogados:

LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RICARDO MARCIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011067-09.2021.5.15.0090 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : CELSO APARECIDO FONSECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011067-09.2021.5.15.0090 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dfa354 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Ante o requerido (ID c25d03f), anote-se tramitação preferencial. O reclamante não junta o arquivo PJC, nem observa os termos do artigo 879, §2º, da CLT, em sua manifestação de ID f02081a. Assim, homologo os cálculos de ID 67ca0e0 apresentados pela parte reclamada, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 3.145,79, atualizado até 31/08/2024. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) , na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, conforme planilha de ID em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamadas proceder(em) da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora. Os honorários periciais, quando devidos, deverão ser pagos diretamente ao(à) expert. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. As contribuições previdenciárias porventura incidentes serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no da Receita Federal. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Dados bancários informados no ID f02081a. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos oportunamente. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 11 de abril de 2025. LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta ICGMI Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

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Carlos Roberto De Oliveira x Celso Aparecido Fonseca Maganhini 53906535800

ID: 257772539

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Bauru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-09.2021.5.15.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800

Notificação

Advogados:

LUIZA KARLA MAXIMINO ANASTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM RICARDO MARCIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011067-09.2021.5.15.0090 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : CELSO APARECIDO FONSECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE BAURU 0011067-09.2021.5.15.0090 : CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA : CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dfa354 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Ante o requerido (ID c25d03f), anote-se tramitação preferencial. O reclamante não junta o arquivo PJC, nem observa os termos do artigo 879, §2º, da CLT, em sua manifestação de ID f02081a. Assim, homologo os cálculos de ID 67ca0e0 apresentados pela parte reclamada, parte integrante desta decisão, para fixar o valor total bruto devido pela reclamada, composto do crédito líquido do reclamante, encargos fiscais e previdenciários incidentes e demais parcelas apuradas, no importe de R$ 3.145,79, atualizado até 31/08/2024. O imposto de renda, caso incidente, deverá ser recalculado e retido quando da liberação de valores tributáveis, nos termos dos art. 12 e 12-A da Lei 7713 de 22/12/1988. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) , na pessoa de seu advogado, para pagamento do débito atualizado, conforme planilha de ID em 15 dias, nos termos do art. 523 do CPC. Para o pagamento das verbas supra elencadas, deverá(ão) a(s) reclamadas proceder(em) da seguinte forma: O crédito líquido do autor e os honorários advocatícios deverão ser depositados DIRETAMENTE na conta informada pela parte autora. Os honorários periciais, quando devidos, deverão ser pagos diretamente ao(à) expert. Para tanto, deverá a reclamada entrar em contato com o(a) perito(a) por meio do e-mail ou telefone informado nos autos. As contribuições previdenciárias porventura incidentes serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 6092. O documento deve ser preenchido após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da DCTFWeb, disponível no da Receita Federal. O imposto de renda, se o caso, deverá ser recolhido mediante guia DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais, código 1889 - Rendimentos recebidos acumuladamente. As custas serão recolhidas mediante GRU – Guia de Recolhimento da União, código 18740-2-STN - Custas Judiciais. Dados bancários informados no ID f02081a. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos oportunamente. Desnecessária a intimação da UNIÃO FEDERAL em face da Portaria - MF n. 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. BAURU/SP, 11 de abril de 2025. LARISSA RABELLO SOUTO TAVARES COSTA Juíza do Trabalho Substituta ICGMI Intimado(s) / Citado(s) - CELSO APARECIDO FONSECA MAGANHINI 53906535800

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Elias Jose Da Conceicao x Desa Engenharia E Refratarios Ltda - Me e outros

ID: 328346473

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-35.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME MINERACAO BELOCAL LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN ADRIANO DE OLIVEIRA BENEDITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS BRAGA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011067-35.2025.5.03.0144 AUTOR: ELIAS JOSE DA CONCEICAO RÉU: DESA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011067-35.2025.5.03.0144 AUTOR: ELIAS JOSE DA CONCEICAO RÉU: DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31e3ebf proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Considerando os inúmeros problemas técnicos que ocorrem durante o uso da plataforma como, por exemplo: falta de habilidade de usuários para ingressarem no ambiente virtual;falta de conhecimentos técnicos para conectarem câmeras e vídeos;participação de audiências em lugares totalmente inapropriados;condutas incompatíveis com a solenidade do ato;falta de cooperação dos próprios advogados ao ficarem insistindo para que se aguarde indefinidamente a conexão de partes e testemunhas, o que acarreta em atrasos das sessões;não observância de diretrizes constantes dos despachos e notificações para participação de audiências virtuais (falta de equipamentos adequados, fones de ouvido, microfones, permanência em ambientes com ruídos e trânsito de pessoas, compartilhamento de telas por dois ou mais usuários);falta de garantia de incomunicabilidade de partes e testemunhas;desconexão deliberada de usuários; Considerando que o Juiz tem ampla liberdade para condução do processo e que conforme o artigo 765 da CLT pode determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento das causas; Considerando que o artigo 139 do CPC investe o Juiz de poderes, deveres e responsabilidades; Considerando que o parágrafo 2º do artigo 1º da RESOLUÇÃO Nº 345, DE 9 DE OUTUBRO DE 2020 do CNJ dispõe que: §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” . Considerando que o parágrafo 2º do art. 3º da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 do TRT da 3a Região prevê que: § 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial; Ante a manifestação do reclamante de Id 81ba2ec, intime-o para ciência de que a audiência UNA designada será realizada de forma PRESENCIAL, independentemente da tramitação do feito na forma 100% Digital. A sala de audiências virtuais não será ativada durante a realização deste ato, logo, o ingresso por meio do link, por qualquer motivo, será inócuo. Aguarde-se a audiência designada. PEDRO LEOPOLDO/MG, 17 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS JOSE DA CONCEICAO

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Ruiter Pires x Adicao Distribuicao Express Ltda

ID: 317095095

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-72.2025.5.03.0164

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUITER PIRES

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA

Notificação

Advogados:

IDERALDO GERALDO AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011067-72.2025.5.03.0164 AUTOR: RUITER PIRES RÉU: ADICAO DISTRIBUICAO EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011067-72.2025.5.03.0164 AUTOR: RUITER PIRES RÉU: ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cc3f236 proferido nos autos. Vistos, etc. Inclua-se o feito na pauta de audiência UNA telepresencial (art. 2º, II, da PORTARIA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 95/2022, deste Regional) do dia 03/09/2025 08:20 horas. Os participantes deverão acessar a audiência virtual por meio de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet, etc) com acesso à internet, para, no horário marcado, clicar no seguinte LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82290325541 Faculta-se, ainda, o acesso diretamente pelo site www.zoom.us, informando o código/número da reunião 822 9032 5541 e a senha 0123. Registra-se que o acesso aos autos digitais é de inteira responsabilidade dos procuradores, seja por meio de download do PDF do processo antes do início da audiência, seja por meio de acesso simultâneo ao Sistema PJe, de forma a possibilitar o regular desenvolvimento da sessão. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até a hora da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. O não comparecimento da parte reclamante à audiência virtual importa no arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Eventual dificuldade técnica para apresentação de defesa ou participação na audiência deverá ser comunicada à Secretária da 6a Vara do Trabalho de Contagem via telefone, (31) 3399-1616, ou e-mail, vt6.contagem@trt3.jus.br, a qual certificará nos autos; ou diretamente ao Juiz, por ocasião da audiência virtual, que certificará na ata de audiência (Resolução 314/2020 do CNJ, art. 3o, § 2o). Conclamo às partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, por meio da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando ao melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Notifique-se a parte reclamada. Intime-se a parte reclamante. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 04 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RUITER PIRES

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Maristela Bicalho Silveira x Municipio De Nova Lima

ID: 277201637

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011067-97.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BICALHO SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011067-97.2025.5.03.0091 : MARISTELA BICALHO SILVEIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011067-97.2025.5.03.0091 : MARISTELA BICALHO SILVEIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d36b1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Maristela Bicalho Silveira x Municipio De Nova Lima

ID: 277201647

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011067-97.2025.5.03.0091

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARISTELA BICALHO SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011067-97.2025.5.03.0091 : MARISTELA BICALHO SILVEIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011067-97.2025.5.03.0091 : MARISTELA BICALHO SILVEIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d36b1a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. É de conhecimento deste Juízo que foram designadas audiências de tentativa de conciliação no juízo da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento, contudo tais tentativas mostraram-se infrutíferas. Em relação aos pedidos apresentados na referida manifestação, peço licença para reproduzir o despacho proferido na 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, visto que este Magistrado compartilha do mesmo entendimento. "Em relação ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. (...) Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição." Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 22 de maio de 2025. MAURO CESAR SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARISTELA BICALHO SILVEIRA

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Elias Jose Da Conceicao x Desa Engenharia E Refratarios Ltda - Me e outros

ID: 326118415

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-35.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME MINERACAO BELOCAL LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN ADRIANO DE OLIVEIRA BENEDITO

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LUCAS BRAGA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011067-35.2025.5.03.0144 AUTOR: ELIAS JOSE DA CONCEICAO RÉU: DESA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011067-35.2025.5.03.0144 AUTOR: ELIAS JOSE DA CONCEICAO RÉU: DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83095b5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc… Através deste despacho o Juízo da 2a Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo dá ciência à parte autora de que a audiência UNA designada nos autos será realizada de forma PRESENCIAL, e o não comparecimento pessoal do autor importará em arquivamento do feito. Independentemente da adesão ao Juízo 100% digital, a audiência será realizada de forma presencial, com o comparecimento físico de partes, advogados e testemunhas no Fórum da Justiça do Trabalho localizado no seguinte endereço: R. Anélio Caldas, 500 - Dona Julia, Pedro Leopoldo - MG, 33600-000, com base no artigo 765 da CLT, art.139/CPC, art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020 e o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99/2023. Este juízo adverte a parte autora de antemão que a tentativa de comparecimento através da plataforma virtual Zoom será inócua uma vez que não elidirá o arquivamento. Ademais, durante a realização das audiências presenciais, a plataforma permanecerá desativada. Por fim, a parte autora deve se atentar às determinações deste despacho e não à eventual modalidade de audiência constante no aplicativo Jte/Pje. Ou seja, o que prevalecerá é o presente despacho. Para conferir maior efetividade e celeridade ao processo, recomenda-se ao reclamante e/ou ao seu procurador enviar, às suas expensas, a(s) cópia (s) da (s) notificação(ões) de ID 78c6e71, e7eae1b expedidas nos autos ao (s) reclamado (s) com AVISO DE RECEBIMENTO (AR) . Caso essa seja a opção da parte autora, deverá constar como remetente, a 2ªVara do Trabalho de Pedro Leopoldo (observado o endereço constante da(as) notificação(ões) já mencionada(as) e o número do presente processo) e anexar o comprovante de envio aos autos em até 48 horas antes da audiência. Esclareço ao reclamante que as notificações/citações estão sendo enviadas somente pela modalidade de carta simples, sendo assim, não há como este Juízo ter certeza de que o(s) reclamado(s) recebeu(eram) a(s) notificação(ões) e a única forma de movimentar o processo de forma ágil e célere, evitando-se adiamentos desnecessários de audiência, cujo interesse precípuo é o do autor, é o mesmo se dispor a enviar a notificação por AR as suas expensas. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT. Intime-se. PEDRO LEOPOLDO/MG, 14 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO BELOCAL LTDA

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Elias Jose Da Conceicao x Desa Engenharia E Refratarios Ltda - Me e outros

ID: 326118456

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011067-35.2025.5.03.0144

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE DA CONCEICAO

Polo Passivo:

DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME MINERACAO BELOCAL LTDA

Notificação

Advogados:

JONATHAN ADRIANO DE OLIVEIRA BENEDITO

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LUCAS BRAGA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011067-35.2025.5.03.0144 AUTOR: ELIAS JOSE DA CONCEICAO RÉU: DESA EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011067-35.2025.5.03.0144 AUTOR: ELIAS JOSE DA CONCEICAO RÉU: DESA ENGENHARIA E REFRATARIOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83095b5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc… Através deste despacho o Juízo da 2a Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo dá ciência à parte autora de que a audiência UNA designada nos autos será realizada de forma PRESENCIAL, e o não comparecimento pessoal do autor importará em arquivamento do feito. Independentemente da adesão ao Juízo 100% digital, a audiência será realizada de forma presencial, com o comparecimento físico de partes, advogados e testemunhas no Fórum da Justiça do Trabalho localizado no seguinte endereço: R. Anélio Caldas, 500 - Dona Julia, Pedro Leopoldo - MG, 33600-000, com base no artigo 765 da CLT, art.139/CPC, art. 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020 e o art. 3º, §2º, da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR n. 99/2023. Este juízo adverte a parte autora de antemão que a tentativa de comparecimento através da plataforma virtual Zoom será inócua uma vez que não elidirá o arquivamento. Ademais, durante a realização das audiências presenciais, a plataforma permanecerá desativada. Por fim, a parte autora deve se atentar às determinações deste despacho e não à eventual modalidade de audiência constante no aplicativo Jte/Pje. Ou seja, o que prevalecerá é o presente despacho. Para conferir maior efetividade e celeridade ao processo, recomenda-se ao reclamante e/ou ao seu procurador enviar, às suas expensas, a(s) cópia (s) da (s) notificação(ões) de ID 78c6e71, e7eae1b expedidas nos autos ao (s) reclamado (s) com AVISO DE RECEBIMENTO (AR) . Caso essa seja a opção da parte autora, deverá constar como remetente, a 2ªVara do Trabalho de Pedro Leopoldo (observado o endereço constante da(as) notificação(ões) já mencionada(as) e o número do presente processo) e anexar o comprovante de envio aos autos em até 48 horas antes da audiência. Esclareço ao reclamante que as notificações/citações estão sendo enviadas somente pela modalidade de carta simples, sendo assim, não há como este Juízo ter certeza de que o(s) reclamado(s) recebeu(eram) a(s) notificação(ões) e a única forma de movimentar o processo de forma ágil e célere, evitando-se adiamentos desnecessários de audiência, cujo interesse precípuo é o do autor, é o mesmo se dispor a enviar a notificação por AR as suas expensas. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, na forma do art. 825 da CLT. Intime-se. PEDRO LEOPOLDO/MG, 14 de julho de 2025. PAOLA BARBOSA DE MELO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS JOSE DA CONCEICAO

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cristiane Mizael Vicente e outros

ID: 262859843

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-50.2021.5.15.0141

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOCOCA

Polo Passivo:

CRISTIANE MIZAEL VICENTE INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA

Notificação

Advogados:

RODOLFO JOSE DE SOUZA

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RODRIGO MARCIO FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011067-50.2021.5.15.0141 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011067-50.2021.5.15.0141 : MUNICIPIO DE MOCOCA : CRISTIANE MIZAEL VICENTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 777a2b4 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA 2. MUNICIPIO DE MOCOCA Recorrido(a)(s): 1. CRISTIANE MIZAEL VICENTE 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. MUNICIPIO DE MOCOCA 4. INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA Advogado(a)(s): RODOLFO JOSE DE SOUZA, OAB: 305735 RODRIGO MARCIO FRANCISCO, OAB: 337483 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA Id. e3d796f, de 28/08/2023: O 1º reclamado impugna acórdão proferido em agravo interno, que manteve a decisão denegatória do benefício da justiça gratuita e que concedeu prazo para o recolhimento do preparo. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, revelando-se inviável o apelo, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: MUNICIPIO DE MOCOCA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/02/2025 - Id 03ea9e6; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id cd659cf). Regular a representação processual (id. c920339). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE MIZAEL VICENTE - INSTITUTO SOCIAL SAUDE RESGATE A VIDA

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