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"0011769-51.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 71 de 73

Aline Ferreira Dos Santos e outros x Aline Ferreira Dos Santos e outros

ID: 319056326

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010221-46.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO NOLETO CAIXETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA XAVIER SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010221-46.2024.5.18.0011 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO RECORRIDO(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRIDO(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO PERITO(S) : MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Viviane Pereira de Freitas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALINE FERREIRA DOS SANTOS nos autos da ação trabalhista que ajuizou em face de ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE, nos termos da sentença de fls. 549/557. Recurso ordinário interposto pela reclamante, às fls. 560/578, e pela reclamada, às fls. 579/588. Contrarrazões apresentadas pela reclamante, às fls. 598/609, e pela reclamada, às fls. 610/619. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, fls. 626/627. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço da alegação da reclamante de que "a Autora assim que teve alta previdenciária, ficou a disposição da Ré para o retorno ao trabalho o que não foi disponibilizado pela Ré", constante no tópico "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS DEFERIDAS", por se tratar de inovação recursal. Na inicial a obreira limita-se à alegação de que a ré não fornece ambiente de trabalho saudável e seguro. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamante. Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO, subscritor do recurso da ré, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pela procuração fls. 103/104. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID 9619661, fl. 39, a expressão "Assinado de forma digital por LUCAS PAULA DA SILVA:89482875168 Dados: 2021.09.09 16:03:45 -03'00'", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto ainda que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por inexistência de representação processual. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem quanto ao não acolhimento do pedido de redesignação da audiência de instrução ante a ausência da testemunha Adriana Rodrigues dos Santos. Sustenta que "referida decisão cerceia o direito de produção de prova da Autora, visto que restou demonstrado que a testemunha ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS foi devidamente convidada, conforme se observa o envio dos documentos da referida testemunha em folhas 515 a 517 de ID. ece4e8b. Ademais foi apresentado a magistrada que conduziu a audiência a mensagem recebida pela Autora no dia da Audiência enviada via WhatsApp pela testemunha comunicando que não tinha condições de saúde para participar da referida audiência, sendo esta mensagem juntada aos autos em folha 527 de ID. cb0f198". Assevera que "Dessa forma, a negativa do juízo a quo em não redesignar a audiência de instrução para intimar a referida testemunha para prestar o seu depoimento em juízo cerceou o direito da Autora a produção de prova, ao contratidório e a ampla defesa, violando o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Por tudo isso, deverá a sentença ser anulada e reaberta a instrução processual de modo a permitir a produção de prova testemunhal pela Autora". Analiso. De plano, anoto que um dos princípios inerentes ao processo, mormente no que se refere ao seu julgamento, é o do convencimento motivado do juiz. Corolário lógico é que ao magistrado são dados poderes para a condução do processo na forma em que se obtenha o melhor resultado para a demanda, com o menor gasto possível, seja de tempo ou de recurso. Aplicação dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015 No caso, o i. Magistrado a quo, após a apresentação do laudo pericial e considerando que as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, por meio do despacho de fls. 476/477, incluiu o feito na pauta de audiências de instrução, na modalidade presencial, com a seguinte determinação: "Fica mantida a obrigatoriedade de participação das partes para depoimentos pessoais, cientes de que a não participação poderá gerar os efeitos decorrentes da confissão, nos termos da Súmula 74, I do C. TST. Ficam as partes cientes de que, caso haja necessidade de intimação de testemunhas, deverão elas próprias intimarem suas testemunhas para comparecimento em audiência, na forma do artigo 455, §§2º e 3º, do CPC/2015, sob pena de preclusão." Em 14.10.2024, a reclamante apresentou petição (fls. 513/514) postulando a oitiva de sua testemunha de forma telepresencial, o que foi deferido pelo Juízo singular (despacho de fls. 518). Quando da realização da audiência de prosseguimento, em 16.10.2024, a reclamante formulou pedido de adiamento da audiência em virtude do não comparecimento da testemunha Amanda Rodrigues dos Santos, pleito não acolhido pelo d. Juízo originário. Vejamos o que constou da ata da referida audiência (fls. 521, destaquei): "O reclamante requereu o adiamento da presente audiência sob os seguintes fundamentos: "MM Juiz, a autora convidou a Srª AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS como testemunha, inclusive houve requerimento (fls. 513/514), para que a mesma prestasse seu depoimento por meio telepresencial, contudo hoje pela manhã a referida testemunha comunicou à autora de que não tem condições de saúde mental para prestar seu depoimento e dessa forma, a autora requer o adiamento da audiência de instrução com a intimação da referida testemunha para prestar depoimento em juízo. A autora também requer prazo para juntada da troca de mensagens realizadas entre a autora e a referida testemunha, a fim de comprovar essa alegação, bem como o atestado médico da referida testemunha enviado à autora." Ocorre que as partes foram intimadas com a advertência de que as testemunhas deveriam ser intimadas na forma do art. 455 do CPC (fl. 477), isto é, deveriam juntar aos autos carta convite com antecedência de 03 dias da audiência ou trazê-las espontaneamente. Como não foi juntada nenhuma carta convite aos autos, indefiro o pedido de adiamento, bem como o de juntada de documentos, pois se a testemunha não foi formalmente convidada, é irrelevante o motivo da ausência. Protestos da reclamante." Como visto, houve determinação expressa do d. Juízo de 1º grau quanto ao procedimento a ser observado em relação às testemunhas. A reclamante, consoante asseverou o d. julgador de origem, não comprovou a intimação da testemunha, conforme determinado no despacho de fls. 476/477. E, como já registrado, a obreira, dois dias antes da data designada para a audiência, postulou apenas a oitiva telepresencial da sua testemunha, o que foi deferido. Destarte, ao não observar as determinações do Juízo de origem em relação à produção da prova testemunhal, a reclamante assumiu o risco das consequências do não comparecimento de sua testemunha, quais sejam a de preclusão e de se presumir a desistência da oitiva de testemunha. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência em razão da testemunha ausente não configura cerceamento do direito de defesa, restando incólume o art. 5º, LV, da CF. Rejeito. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO O Exmo. Juízo de origem acolheu o pedido inicial de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de doença ocupacional, no valor de R$3.000,00. A autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório, argumentando: "Com todo respeito ao entendimento da expert, a Ré em seu ambiente de trabalho propicia o surgimento e agravamento das doenças que a obreira foi diagnosticado pelo seu médico assistente, posto que o mesmo se deparou com um ambiente de trabalho, onde recebia cobranças excessivas por meio de metas e resultados, associado ao rigoroso enfrentamento em que os empregados são submetidos com os clientes por meio de atendimentos enérgicos, tormentosos, com agressões verbais e de grande abolo psíquico, bem como foi perseguida inicialmente por sua superiora que impediu sua promoção e posteriormente foi perseguida por paciente na unidade que trabalhava, sem qualquer proteção e respaldo da Ré, não restam dúvidas de que a obreira teve a sua doença psíquica originária ou no mínimo agravada com o trabalho prestado para as Reclamadas. (...) Sendo demonstrada a gravidade dos atos praticados pela Ré, fica evidente que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é insignificante, considerando o dano, a proporcionalidade e o sofrimento que a doença causou na Autora. Por tudo isso, a Autora pugna pela reforma da sentença de modo a ser majorado o valor da indenização por danos morais, nos valores requeridos na inicial." Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamante, a sentença não merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso. Por tal razão, e, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença vergastada como razões de decidir (destaques no original): "Em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, pressupondo o dano, o nexo de causalidade e a culpa patronal (art. 7º, XXVIII, da CF), salvo quando a atividade desenvolvida pelo empregado implicar em riscos superiores, em que se adota a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 927, p. único, do CC; tema 932 de repercussão geral do STF), o que não é o caso. Quanto ao dano, conforme registrou a perita, a reclamante foi diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo (f. 430), que consiste em perturbação do estado do humor e atinge os interesses, as vontades (f. 429). Quanto ao nexo de causalidade, considerou a perita que o ambiente laboral atuou como concausa moderada para a eclosão da patologia, "por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente laboral", não possuindo a autora "recursos egóicos suficientes para lidar com situações estressoras" (f. 430), provavelmente diante da quantidade de pacientes atendidos por dia (50 a 100, f. 522). Ademais, não se extrai do conjunto fático-probatório que a empregadora adotou providência em relação à doença diagnosticada na reclamante (veja-se, por exemplo, o histórico de lotação da autora, que sempre trabalhou em recepção, f. 374), o que importa em culpa patronal, pois é seu dever proporcionar meio ambiente laboral seguro e sadio (art. 7º, XXII, da CF/88; art. 157 da CLT). Neste contexto, reputo configurada a responsabilidade civil da reclamada, sendo devida a reparação. Quanto ao dano moral, não há necessidade de sua comprovação, porquanto ele é presumido (in re ipsa). É evidente que a angústia sofrida pela reclamante decorrente da eclosão da patologia psicológica. Por isso, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento de indenização por danos morais. Consoante os parâmetros orientadores do art. 223-G da CLT, como a natureza do bem jurídico tutelado (inc. I) e os reflexos pessoais (inv. IV), o grau de culpa (inc. VII), bem como a superação do reclamante (inc. III) (f. 430), arbitro o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), proporcional ao dano (art. 944 do CC)." Em relação ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, a capacidade financeira da empregadora, o fato de não haver incapacidade, e sopesando, ainda, que o trabalho agiu como concausa da doença, entendo razoável o valor arbitrado na origem a título de indenização por dano moral (R$3.000,00). Nego provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Reclamante alega que "ao contrário do que dispõe na sentença o direito a estabilidade não é afastado pela condição atual da Autora de não estar incapacitada ao trabalho, mas sim pelo fato da Autora ter se adoecido por causa ou concausa do trabalho, lhe sendo garantida a estabilidade ao retorno ao trabalho por um período de 12 meses". Requer "a reforma da sentença de modo a ser garantida a estabilidade da Autora e que a Ré seja condenada ao pagamento do período de estabilidade, lhe sendo garantido a sua remuneração salarial no período, além de Férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40% do período, devendo ser considerada a base de cálculo de toda a remuneração da obreira como salário fixo, horas extras e comissão". Analiso. Sobre a estabilidade provisória acidentária, lei e jurisprudência preconizam o seguinte: "Lei 8.213/91. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." "SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." A Lei 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, consagrou o direito à garantia do emprego do acidentado, em seu art. 118. São requisitos para a garantia de emprego os seguintes: ocorrência de acidente do trabalho; percepção de auxílio-doença acidentário; e alta previdenciária. Conforme art. 118 da Lei 8.213/91, o marco temporal para início da contagem do período de estabilidade acidentária é "após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que diz o item II da Súmula nº 378: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991: (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." A jurisprudência do TST é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, cito precedentes do TST: "(...) 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378, II. NÃO CONHECIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº8.213/91 (Súmula nº 378, II). De tal sorte, a circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço, já que, com fulcro na prova técnica, a Corte Regional registrou a existência de concausa entre a patologia do reclamante e os serviços por ele executados na reclamada. Diante desse quadro fático, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 378, II. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (...)" (RR-190600-51.2006.5.15.0122, 4ªTurma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT06/09/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. II. No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de 'nexo concausal entre o labor realizado pelo Reclamante em favor da Ré e a doença que lhe acomete, uma vez que as atividades desempenhadas agravaram a patologia no curso do contrato de trabalho'. III. Revela-se, portanto, em consonância com a jurisprudência sumulada do TST, acórdão regional que defere o direito do empregado à estabilidade acidentária - e à consequente indenização substitutiva -, diante da constatação do nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e a execução do contrato de emprego. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1971-78.2015.5.17.0007, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020) . "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST . Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, verificada a relação de concausalidade entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Incidência da Súmula 378, II, do TST. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12247-07.2017.5.03.0164, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Evidenciada a lesão sofrida, bem como a relação de concausalidade entre a patologia e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11162-77.2018.5.18.0052, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/02/2021), No caso, conforme já exposto, restou constatado o nexo concausal entre a enfermidade acometida pela autora e o trabalho desempenhado na empresa ré. A reclamante usufruiu de benefício previdenciário benefício previdenciário, espécie auxílio-doença (código 31), no período de 16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023. O laudo pericial atestou incapacidade laborativa durante os períodos de afastamento (07/08/2023, até o fim do benefício previdenciário, 12.12.2023, fl. 430). Nesse contexto, a reclamante tem direito à garantia provisória de emprego, em razão da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91 e a luz da Súmula 378, II, do TST), no período de 13.12.2023 (alta previdenciária) até 13.12.2024 (12 meses). Por fim, assento, também, que a reclamante não é obrigada a postular a reintegração ao emprego para, então, posteriormente requerer a indenização substitutiva. Nesse sentido são os seguintes precedentes oriundos do C. TST, in verbis: "ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização estabilitária, decorrente de acidente de trabalho, com base na diretriz da Súmula 399 do TST, ainda que ausente o pedido de reintegração ao emprego. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego não constitui óbice ao direito da indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1963-66.2015.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021). "(...). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §4º, da CLT, conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a existência na petição inicial de pedido apenas de pagamento a indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória - ainda que ainda não exaurido - sem o pedido de reintegração não caracteriza renúncia tácita ao direito à estabilidade no emprego. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1479-55.2010.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2019) Nesse contexto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, período de 13.12.2023 até 13.12.2024 e, por força da restituição integral (CLT, arts. 9º e 497 c/c 944 do CC), acrescido de férias, mais terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40%. Para apuração da indenização substitutiva do período de estabilidade, deverá ser observada a média das parcelas de natureza salarial contidas nos contracheques dos últimos 12 meses efetivamente laborados, anteriores à rescisão contratual, excluindo-se o período de afastamento decorrente da concessão do benefício previdenciário (16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023). Dou provimento. VERBAS RESCISÓRIAS Sentença declarou rescisão indireta do contrato em 16.2.2024, data do ajuizamento da presente ação, e condenou a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio (33 dias, projetando a vigência do vínculo de emprego até 20.3.2024); b) 13º salário proporcional relativo à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); c) férias proporcionais + 1/3 relativas à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); d) depósito do FGTS sobre as parcelas supra; e) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS alusivos ao contrato (exceto sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, cf. a OJ 42, II, da SDI-I do TST). Por outro lado, indeferiu o pedido de pagamento de saldo de salários do período de 13/12/2023 a 16/02/2024. Ainda, sentença determinou que "Para fins de cálculo das verbas rescisórias e do FGTS incidente, considere-se o salário no importe de R$1.660,03 (f. 410)". Reclamante "pugna pela reforma da sentença para que a Ré seja condenada também ao pagamento de a) Salário e Saldo de Salário no período de 13/12/2023 a 16/02/2024; b) 13º Salário Proporcional (3/12); c) Férias Proporcionais + 1/3 (10/12) e d) Remuneração para fins de cálculo seja o salário base mais a média da remuneração variável (bonificação)". Analiso. De plano, destaco que, como bem assentado na r. sentença, a reclamante não impugnou os cartões de ponto que demonstram a ausência de labor após a alta previdenciária. Logo, não há falar em pagamento de saldo de salário em relação ao períodode 13.12.2023 a 16.02.2024, porquanto não houve labor. Mantenho. Quanto ao mais, cumpre registrar que conforme analisado no tópico precedente, foi deferida a indenização substitutiva à estabilidade provisória quanto ao período de 13.12.2023 a 13.12.2024. Dessarte, haverá o pagamento de forma indenizada em relação às verbas devidas no referido período. Por fim, observo dos contracheques que a parcela denominada "bonificação", paga com habitualidade, integrava a base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, evidenciando a sua natureza salarial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das verbas rescisórias. Reforma parcial. Dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO Reclamante postula a majoração dos honorários devidos pela ré para o percentual de 15%. Analiso. No presente caso, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido, aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC, e majoro, a pedido, os honorários devidos ao procurador da parte autora, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamante requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alega a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, com base na decisão da ADI 5.766 do STF. Analiso. Nos termos da decisão vinculante STF ADI 5.766/DF não se trata de isenção de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, e sim dispensa de exigibilidade. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade - acórdão STF ADI 5766/DF - possui eficácia contra todos e efeito vinculante - artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Ressalto, todavia, que, consoante a tese firmada no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000, tema 39 deste Regional, "A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes" (destaquei). Dessarte, considerando que no caso dos autos não houve pedido julgado totalmente improcedente, a reclamante não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Reformo a sentença para afastar a condenação da reclamante ao pagamento da verba de sucumbência. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação processual. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro provisoriamente à condenação o novo valor de R$40.000,00, sobre o qual incidem custas de R$800,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 23.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; ainda por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Rafael Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALINE FERREIRA DOS SANTOS

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Aline Ferreira Dos Santos e outros x Aline Ferreira Dos Santos e outros

ID: 319056371

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010221-46.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALINE FERREIRA DOS SANTOS ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO NOLETO CAIXETA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JESSICA XAVIER SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010221-46.2024.5.18.0011 RECORRENTE: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALINE FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010221-46.2024.5.18.0011 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRENTE(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO RECORRIDO(S) : ALINE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : RODOLFO NOLETO CAIXETA RECORRIDO(S) : ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE ADVOGADO(S) : JESSICA XAVIER SANTANA ADVOGADO(S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO PERITO(S) : MARIANA DALILA OLIVEIRA SILVERIO CUSTOS LEGIS(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : VIVIANE PEREIRA DE FREITAS EMENTA "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Viviane Pereira de Freitas, da 11ª Vara do Trabalho de Goiânia, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ALINE FERREIRA DOS SANTOS nos autos da ação trabalhista que ajuizou em face de ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE, nos termos da sentença de fls. 549/557. Recurso ordinário interposto pela reclamante, às fls. 560/578, e pela reclamada, às fls. 579/588. Contrarrazões apresentadas pela reclamante, às fls. 598/609, e pela reclamada, às fls. 610/619. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, fls. 626/627. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço da alegação da reclamante de que "a Autora assim que teve alta previdenciária, ficou a disposição da Ré para o retorno ao trabalho o que não foi disponibilizado pela Ré", constante no tópico "RESCISÃO INDIRETA - VERBAS DEFERIDAS", por se tratar de inovação recursal. Na inicial a obreira limita-se à alegação de que a ré não fornece ambiente de trabalho saudável e seguro. Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso da reclamante. Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO, subscritor do recurso da ré, teria adquirido seus poderes para representar a reclamada pela procuração fls. 103/104. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produzir os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste na procuração ID 9619661, fl. 39, a expressão "Assinado de forma digital por LUCAS PAULA DA SILVA:89482875168 Dados: 2021.09.09 16:03:45 -03'00'", não há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Ressalto ainda que a parte não trouxe aos autos certidão de validação do documento. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que a procuração juntada aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por inexistência de representação processual. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Insurge-se a reclamante contra a decisão de origem quanto ao não acolhimento do pedido de redesignação da audiência de instrução ante a ausência da testemunha Adriana Rodrigues dos Santos. Sustenta que "referida decisão cerceia o direito de produção de prova da Autora, visto que restou demonstrado que a testemunha ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS foi devidamente convidada, conforme se observa o envio dos documentos da referida testemunha em folhas 515 a 517 de ID. ece4e8b. Ademais foi apresentado a magistrada que conduziu a audiência a mensagem recebida pela Autora no dia da Audiência enviada via WhatsApp pela testemunha comunicando que não tinha condições de saúde para participar da referida audiência, sendo esta mensagem juntada aos autos em folha 527 de ID. cb0f198". Assevera que "Dessa forma, a negativa do juízo a quo em não redesignar a audiência de instrução para intimar a referida testemunha para prestar o seu depoimento em juízo cerceou o direito da Autora a produção de prova, ao contratidório e a ampla defesa, violando o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. Por tudo isso, deverá a sentença ser anulada e reaberta a instrução processual de modo a permitir a produção de prova testemunhal pela Autora". Analiso. De plano, anoto que um dos princípios inerentes ao processo, mormente no que se refere ao seu julgamento, é o do convencimento motivado do juiz. Corolário lógico é que ao magistrado são dados poderes para a condução do processo na forma em que se obtenha o melhor resultado para a demanda, com o menor gasto possível, seja de tempo ou de recurso. Aplicação dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015 No caso, o i. Magistrado a quo, após a apresentação do laudo pericial e considerando que as partes manifestaram interesse na produção de prova oral, por meio do despacho de fls. 476/477, incluiu o feito na pauta de audiências de instrução, na modalidade presencial, com a seguinte determinação: "Fica mantida a obrigatoriedade de participação das partes para depoimentos pessoais, cientes de que a não participação poderá gerar os efeitos decorrentes da confissão, nos termos da Súmula 74, I do C. TST. Ficam as partes cientes de que, caso haja necessidade de intimação de testemunhas, deverão elas próprias intimarem suas testemunhas para comparecimento em audiência, na forma do artigo 455, §§2º e 3º, do CPC/2015, sob pena de preclusão." Em 14.10.2024, a reclamante apresentou petição (fls. 513/514) postulando a oitiva de sua testemunha de forma telepresencial, o que foi deferido pelo Juízo singular (despacho de fls. 518). Quando da realização da audiência de prosseguimento, em 16.10.2024, a reclamante formulou pedido de adiamento da audiência em virtude do não comparecimento da testemunha Amanda Rodrigues dos Santos, pleito não acolhido pelo d. Juízo originário. Vejamos o que constou da ata da referida audiência (fls. 521, destaquei): "O reclamante requereu o adiamento da presente audiência sob os seguintes fundamentos: "MM Juiz, a autora convidou a Srª AMANDA RODRIGUES DOS SANTOS como testemunha, inclusive houve requerimento (fls. 513/514), para que a mesma prestasse seu depoimento por meio telepresencial, contudo hoje pela manhã a referida testemunha comunicou à autora de que não tem condições de saúde mental para prestar seu depoimento e dessa forma, a autora requer o adiamento da audiência de instrução com a intimação da referida testemunha para prestar depoimento em juízo. A autora também requer prazo para juntada da troca de mensagens realizadas entre a autora e a referida testemunha, a fim de comprovar essa alegação, bem como o atestado médico da referida testemunha enviado à autora." Ocorre que as partes foram intimadas com a advertência de que as testemunhas deveriam ser intimadas na forma do art. 455 do CPC (fl. 477), isto é, deveriam juntar aos autos carta convite com antecedência de 03 dias da audiência ou trazê-las espontaneamente. Como não foi juntada nenhuma carta convite aos autos, indefiro o pedido de adiamento, bem como o de juntada de documentos, pois se a testemunha não foi formalmente convidada, é irrelevante o motivo da ausência. Protestos da reclamante." Como visto, houve determinação expressa do d. Juízo de 1º grau quanto ao procedimento a ser observado em relação às testemunhas. A reclamante, consoante asseverou o d. julgador de origem, não comprovou a intimação da testemunha, conforme determinado no despacho de fls. 476/477. E, como já registrado, a obreira, dois dias antes da data designada para a audiência, postulou apenas a oitiva telepresencial da sua testemunha, o que foi deferido. Destarte, ao não observar as determinações do Juízo de origem em relação à produção da prova testemunhal, a reclamante assumiu o risco das consequências do não comparecimento de sua testemunha, quais sejam a de preclusão e de se presumir a desistência da oitiva de testemunha. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de adiamento da audiência em razão da testemunha ausente não configura cerceamento do direito de defesa, restando incólume o art. 5º, LV, da CF. Rejeito. MÉRITO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO O Exmo. Juízo de origem acolheu o pedido inicial de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência de doença ocupacional, no valor de R$3.000,00. A autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório, argumentando: "Com todo respeito ao entendimento da expert, a Ré em seu ambiente de trabalho propicia o surgimento e agravamento das doenças que a obreira foi diagnosticado pelo seu médico assistente, posto que o mesmo se deparou com um ambiente de trabalho, onde recebia cobranças excessivas por meio de metas e resultados, associado ao rigoroso enfrentamento em que os empregados são submetidos com os clientes por meio de atendimentos enérgicos, tormentosos, com agressões verbais e de grande abolo psíquico, bem como foi perseguida inicialmente por sua superiora que impediu sua promoção e posteriormente foi perseguida por paciente na unidade que trabalhava, sem qualquer proteção e respaldo da Ré, não restam dúvidas de que a obreira teve a sua doença psíquica originária ou no mínimo agravada com o trabalho prestado para as Reclamadas. (...) Sendo demonstrada a gravidade dos atos praticados pela Ré, fica evidente que o valor de R$3.000,00 (três mil reais) é insignificante, considerando o dano, a proporcionalidade e o sofrimento que a doença causou na Autora. Por tudo isso, a Autora pugna pela reforma da sentença de modo a ser majorado o valor da indenização por danos morais, nos valores requeridos na inicial." Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamante, a sentença não merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso. Por tal razão, e, em homenagem ao princípio da economia e celeridade processuais, peço vênia para adotar os fundamentos da r. sentença vergastada como razões de decidir (destaques no original): "Em regra, a responsabilidade civil do empregador é subjetiva, pressupondo o dano, o nexo de causalidade e a culpa patronal (art. 7º, XXVIII, da CF), salvo quando a atividade desenvolvida pelo empregado implicar em riscos superiores, em que se adota a teoria da responsabilidade civil objetiva (art. 927, p. único, do CC; tema 932 de repercussão geral do STF), o que não é o caso. Quanto ao dano, conforme registrou a perita, a reclamante foi diagnosticada com transtorno misto ansioso e depressivo (f. 430), que consiste em perturbação do estado do humor e atinge os interesses, as vontades (f. 429). Quanto ao nexo de causalidade, considerou a perita que o ambiente laboral atuou como concausa moderada para a eclosão da patologia, "por conta da dificuldade de adaptação ao ambiente laboral", não possuindo a autora "recursos egóicos suficientes para lidar com situações estressoras" (f. 430), provavelmente diante da quantidade de pacientes atendidos por dia (50 a 100, f. 522). Ademais, não se extrai do conjunto fático-probatório que a empregadora adotou providência em relação à doença diagnosticada na reclamante (veja-se, por exemplo, o histórico de lotação da autora, que sempre trabalhou em recepção, f. 374), o que importa em culpa patronal, pois é seu dever proporcionar meio ambiente laboral seguro e sadio (art. 7º, XXII, da CF/88; art. 157 da CLT). Neste contexto, reputo configurada a responsabilidade civil da reclamada, sendo devida a reparação. Quanto ao dano moral, não há necessidade de sua comprovação, porquanto ele é presumido (in re ipsa). É evidente que a angústia sofrida pela reclamante decorrente da eclosão da patologia psicológica. Por isso, julgo procedente o pedido e condeno ao pagamento de indenização por danos morais. Consoante os parâmetros orientadores do art. 223-G da CLT, como a natureza do bem jurídico tutelado (inc. I) e os reflexos pessoais (inv. IV), o grau de culpa (inc. VII), bem como a superação do reclamante (inc. III) (f. 430), arbitro o valor da indenização em R$3.000,00 (três mil reais), proporcional ao dano (art. 944 do CC)." Em relação ao quantum indenizatório, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização, a capacidade financeira da empregadora, o fato de não haver incapacidade, e sopesando, ainda, que o trabalho agiu como concausa da doença, entendo razoável o valor arbitrado na origem a título de indenização por dano moral (R$3.000,00). Nego provimento. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Reclamante alega que "ao contrário do que dispõe na sentença o direito a estabilidade não é afastado pela condição atual da Autora de não estar incapacitada ao trabalho, mas sim pelo fato da Autora ter se adoecido por causa ou concausa do trabalho, lhe sendo garantida a estabilidade ao retorno ao trabalho por um período de 12 meses". Requer "a reforma da sentença de modo a ser garantida a estabilidade da Autora e que a Ré seja condenada ao pagamento do período de estabilidade, lhe sendo garantido a sua remuneração salarial no período, além de Férias +1/3, 13º salário e FGTS + 40% do período, devendo ser considerada a base de cálculo de toda a remuneração da obreira como salário fixo, horas extras e comissão". Analiso. Sobre a estabilidade provisória acidentária, lei e jurisprudência preconizam o seguinte: "Lei 8.213/91. Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." "SUM-378 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido o item III) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-I - inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001). III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91." A Lei 8.213/91, a qual dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, consagrou o direito à garantia do emprego do acidentado, em seu art. 118. São requisitos para a garantia de emprego os seguintes: ocorrência de acidente do trabalho; percepção de auxílio-doença acidentário; e alta previdenciária. Conforme art. 118 da Lei 8.213/91, o marco temporal para início da contagem do período de estabilidade acidentária é "após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente." O C. TST firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que diz o item II da Súmula nº 378: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991: (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." A jurisprudência do TST é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, cito precedentes do TST: "(...) 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. SÚMULA Nº 378, II. NÃO CONHECIMENTO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, há que ficar comprovado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de trabalho, não se exigindo a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade de que trata o artigo 118 da Lei nº8.213/91 (Súmula nº 378, II). De tal sorte, a circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço, já que, com fulcro na prova técnica, a Corte Regional registrou a existência de concausa entre a patologia do reclamante e os serviços por ele executados na reclamada. Diante desse quadro fático, a decisão regional está em consonância com a Súmula nº 378, II. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece (...)" (RR-190600-51.2006.5.15.0122, 4ªTurma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT06/09/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA Nº 378, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. II. No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de 'nexo concausal entre o labor realizado pelo Reclamante em favor da Ré e a doença que lhe acomete, uma vez que as atividades desempenhadas agravaram a patologia no curso do contrato de trabalho'. III. Revela-se, portanto, em consonância com a jurisprudência sumulada do TST, acórdão regional que defere o direito do empregado à estabilidade acidentária - e à consequente indenização substitutiva -, diante da constatação do nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e a execução do contrato de emprego. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1971-78.2015.5.17.0007, 4ª Turma, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/09/2020) . "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 378, II, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO SUPERIOR A QUINZE DIAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 378, II, DO TST . Ao contrário do decidido pelo Tribunal Regional, verificada a relação de concausalidade entre a doença que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Incidência da Súmula 378, II, do TST. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-12247-07.2017.5.03.0164, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Evidenciada a lesão sofrida, bem como a relação de concausalidade entre a patologia e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, nos termos do art. 21, I, da Lei nº 8.213/91, fazendo jus o empregado ao reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da mencionada norma. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-11162-77.2018.5.18.0052, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/02/2021), No caso, conforme já exposto, restou constatado o nexo concausal entre a enfermidade acometida pela autora e o trabalho desempenhado na empresa ré. A reclamante usufruiu de benefício previdenciário benefício previdenciário, espécie auxílio-doença (código 31), no período de 16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023. O laudo pericial atestou incapacidade laborativa durante os períodos de afastamento (07/08/2023, até o fim do benefício previdenciário, 12.12.2023, fl. 430). Nesse contexto, a reclamante tem direito à garantia provisória de emprego, em razão da doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91 e a luz da Súmula 378, II, do TST), no período de 13.12.2023 (alta previdenciária) até 13.12.2024 (12 meses). Por fim, assento, também, que a reclamante não é obrigada a postular a reintegração ao emprego para, então, posteriormente requerer a indenização substitutiva. Nesse sentido são os seguintes precedentes oriundos do C. TST, in verbis: "ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. POSSIBILIDADE. O Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização estabilitária, decorrente de acidente de trabalho, com base na diretriz da Súmula 399 do TST, ainda que ausente o pedido de reintegração ao emprego. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ausência de pedido de reintegração ao emprego não constitui óbice ao direito da indenização substitutiva correspondente à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1963-66.2015.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021). "(...). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos da Súmula 378, II, do TST. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, §4º, da CLT, conforme redação vigente na data de publicação da decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a existência na petição inicial de pedido apenas de pagamento a indenização substitutiva pelo período de estabilidade provisória - ainda que ainda não exaurido - sem o pedido de reintegração não caracteriza renúncia tácita ao direito à estabilidade no emprego. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1479-55.2010.5.01.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/03/2019) Nesse contexto, reformo a r. sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade provisória, período de 13.12.2023 até 13.12.2024 e, por força da restituição integral (CLT, arts. 9º e 497 c/c 944 do CC), acrescido de férias, mais terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso-prévio, FGTS e indenização de 40%. Para apuração da indenização substitutiva do período de estabilidade, deverá ser observada a média das parcelas de natureza salarial contidas nos contracheques dos últimos 12 meses efetivamente laborados, anteriores à rescisão contratual, excluindo-se o período de afastamento decorrente da concessão do benefício previdenciário (16.08.2023 a 05.09.2023 e 14.11.2023 a 12.12.2023). Dou provimento. VERBAS RESCISÓRIAS Sentença declarou rescisão indireta do contrato em 16.2.2024, data do ajuizamento da presente ação, e condenou a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio (33 dias, projetando a vigência do vínculo de emprego até 20.3.2024); b) 13º salário proporcional relativo à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); c) férias proporcionais + 1/3 relativas à projeção do aviso prévio indenizado (1/12); d) depósito do FGTS sobre as parcelas supra; e) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS alusivos ao contrato (exceto sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, cf. a OJ 42, II, da SDI-I do TST). Por outro lado, indeferiu o pedido de pagamento de saldo de salários do período de 13/12/2023 a 16/02/2024. Ainda, sentença determinou que "Para fins de cálculo das verbas rescisórias e do FGTS incidente, considere-se o salário no importe de R$1.660,03 (f. 410)". Reclamante "pugna pela reforma da sentença para que a Ré seja condenada também ao pagamento de a) Salário e Saldo de Salário no período de 13/12/2023 a 16/02/2024; b) 13º Salário Proporcional (3/12); c) Férias Proporcionais + 1/3 (10/12) e d) Remuneração para fins de cálculo seja o salário base mais a média da remuneração variável (bonificação)". Analiso. De plano, destaco que, como bem assentado na r. sentença, a reclamante não impugnou os cartões de ponto que demonstram a ausência de labor após a alta previdenciária. Logo, não há falar em pagamento de saldo de salário em relação ao períodode 13.12.2023 a 16.02.2024, porquanto não houve labor. Mantenho. Quanto ao mais, cumpre registrar que conforme analisado no tópico precedente, foi deferida a indenização substitutiva à estabilidade provisória quanto ao período de 13.12.2023 a 13.12.2024. Dessarte, haverá o pagamento de forma indenizada em relação às verbas devidas no referido período. Por fim, observo dos contracheques que a parcela denominada "bonificação", paga com habitualidade, integrava a base de cálculo do FGTS e das contribuições previdenciárias, evidenciando a sua natureza salarial, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das verbas rescisórias. Reforma parcial. Dou parcial provimento ao recurso. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RECLAMADA. MAJORAÇÃO Reclamante postula a majoração dos honorários devidos pela ré para o percentual de 15%. Analiso. No presente caso, considerando que o recurso da reclamada não foi conhecido, aplico o disposto no art. 85, § 11, do CPC, e majoro, a pedido, os honorários devidos ao procurador da parte autora, de 10% para 12%, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A reclamante requer a reforma da sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Alega a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, com base na decisão da ADI 5.766 do STF. Analiso. Nos termos da decisão vinculante STF ADI 5.766/DF não se trata de isenção de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita, e sim dispensa de exigibilidade. A decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade - acórdão STF ADI 5766/DF - possui eficácia contra todos e efeito vinculante - artigo 102, §2º, da Constituição Federal. Ressalto, todavia, que, consoante a tese firmada no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000, tema 39 deste Regional, "A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes" (destaquei). Dessarte, considerando que no caso dos autos não houve pedido julgado totalmente improcedente, a reclamante não deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Reformo a sentença para afastar a condenação da reclamante ao pagamento da verba de sucumbência. Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação processual. Tudo nos termos da fundamentação expendida. Arbitro provisoriamente à condenação o novo valor de R$40.000,00, sobre o qual incidem custas de R$800,00, já recolhidas pela reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 23.05.2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da Reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; ainda por unanimidade, não conhecer do recurso da Reclamada, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto da Relatora. Sustentou oralmente, pela Recorrente/Reclamada, o Dr. Rafael Oliveira de Souza. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de junho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE GESTAO, INOVACAO E RESULTADOS EM SAUDE

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ID: 327556210

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-23.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA SABRINA DIAS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA

Acórdão

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINARA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) RECORRIDO: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010890-23.2024.5.18.0101 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRENTE(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRIDO(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS PERITO(S) : SABRINA DIAS SILVA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelas reclamadas, BRF S/A e CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, BRF S/A; (ii) definir se o reclamante tem direito ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido; (iii) estabelecer se o reclamante tem direito ao adicional de horas extras de 55%; (iv) determinar se a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa é válida; (v) determinar se o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (vi) determinar se o tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento deve ser considerado tempo à disposição; (vii) definir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso da reclamada, BRF S/A, por ausência de procuração válida nos autos, uma vez que o substabelecimento apresentado não possui assinatura digital com certificado emitido pelo ICP-Brasil, impossibilitando a validação. 4. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada, conforme depoimento testemunhal. 5. Não foram apresentadas provas da existência de acordos coletivos que estipulassem o adicional de horas extras em 55%, mantendo-se a aplicação do adicional legal. 6. A sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa foi mantida, considerando o vício de consentimento do reclamante, que não compreendia a língua portuguesa. 7. A prova pericial constatou a exposição do reclamante a agentes biológicos em grau máximo, mantendo-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus honorários. 8. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, conforme depoimento testemunhal, não ultrapassa o limite legal, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de tempo à disposição. 9. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada foram majorados, e os devidos pelo reclamante foram majorados em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamante não provido e recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, provido em parte. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura digital válida em procuração/substabelecimento impede o conhecimento do recurso. 2. A comprovação da supressão do intervalo intrajornada, quando pré-assinalado nos cartões de ponto, é ônus do reclamante. 3. A ausência de prova de acordos coletivos impede a aplicação de adicional de horas extras diverso do legal. 4. O vício de consentimento em pedido de demissão enseja a sua conversão em dispensa sem justa causa. 5. A exposição a agentes biológicos, conforme laudo pericial, justifica o pagamento de adicional de insalubridade. 6. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, dentro dos limites legais, não caracteriza tempo à disposição. 7. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 138, 195 e 791-A; CPC, arts. 76, 104; Súmula 366 do TST; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022. Jurisprudência relevante citada: AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; AIRR-262400-43.2008.5.02.0022. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Marcela Cardoso Schutz de Araujo, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MACKENDY FLEURISMA em face de CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e BRF S/A (sentença fls. 1194/1203). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 1208/1214). A reclamada BRF S/A também recorreu (fls. 1215/1235). A reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA também recorreu (fls. 1252/1277). O reclamante, a reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e a reclamada BRF S/A apresentaram contrarrazões (fls. 1352/1366; 1367/1370 e 1371/1375). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada BRF S/A, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI, subscritor do recurso da reclamada, BRF S/A, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento de fls. 1186/1189. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil, tampouco é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Observo que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento de fls. 1186/1189, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital em%itido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil, tampouco há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Não conheço do recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, por falta de interesse, quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que já houve condenação na sentença, no percentual de 9%. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste no pedido de pagamento de 35/30 minutos extras, a título de intervalo intrajornada suprimido, alegando que "o simples fato de laborarem em área suja confirma a necessidade de higienização e troca de uniforme para os empregados que laboram no Setor de Abate de Aves - Sangria, no qual despendem cerca de 25 minutos. Além disso, a 2ª Reclamada exigia que o Reclamante e os demais empregados do setor retornem 20 minutos antes do horário de término do intervalo intrajornada devido ao funcionamento da linha de produção." Afirma que "resta comprovado que o Reclamante usufruía apenas 25/30 minutos de intervalo para descanso e/ou alimentação em virtude da realização dos procedimentos de higienização e troca de uniforme." Analiso. A primeira reclamada apresentou os espelhos de ponto do autor, contendo a pré-assinalação da hora intervalar (fls. 389/475), sendo, portanto, do reclamante o ônus de demonstrar a supressão do período. A única testemunha ouvida nos autos, NEBIO SOUZA DOSSANTOS, conduzida pela primeira reclamada, assim narrou: "Trabalha para reclamada desde 2009 e, há cerca de 7 anos, na condição de monitor. Trabalhou com o reclamante e, nesta época, a jornada tinha início às 03h30 e a sangria iniciava às 03h45. Fazia a refeição no refeitório, no mesmo momento que o reclamante. Os trabalhadores tinham 01 hora de intervalo intra jornada, que iniciava às 09h ou 09h30. Não há ocasiões com determinação de retorno à linha antes de 01 h de intervalo intrajornada. Caso o trabalhador queira voltar antes, fica a seu critério, mas, ainda assim, não está trabalhando". (fl. 933 -grifei) Como visto, a testemunha afirmou que os trabalhadores tinham 1 hora de intervalo intrajornada. Nego provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O d. Juízo de origem determinou a aplicação do adicional de 50% para as horas extras deferidas. O reclamante recorre, argumentando que os acordos coletivos que vieram aos autos estipulam o adicional de 55% para o pagamento das horas extras, buscando seja aplicado. Analiso. Ao contrário do que alega o autor, não foram juntadas aos autos nenhuma norma coletiva. Assim, ante a ausência de prova da estipulação de adicional convencional, mantenho a sentença que determinou a aplicação do adicional legal para o pagamento das horas extras. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A reclamada insurge-se contra a sentença que converteu o pedido de demissão do reclamante em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas decorrentes. Alega que o reclamante reside no Brasil há mais de 4 anos e pratica todos os atos da vida civil, sendo presumível que compreende a língua portuguesa e possui capacidade suficiente para assinar um pedido de demissão. Sustenta a inexistência de vício de consentimento quanto ao pedido de demissão. Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis(fls. 1195/1197): "Após a formalização do pedido de demissão pelo trabalhador, a conversão da modalidade de extinção do contrato de trabalho apenas se torna possível na hipótese de comprovação de vício na manifestação da vontade, que deve ser realizada pelo autor (art. 818, I da CLT). O autor alegou que assinou o pedido de demissão por erro, pois, por ser do Haiti não saber ler, nem escrever a língua portuguesa, desconhecia o teor do documento. A testemunha ouvida em juízo declarou (ID a5d5b85): 'Na situação do reclamante, geralmente levava SAINT LOUIS NOEL para acompanhá-lo na salinha do supervisor, caso fosse necessário, pois ele entendia mais que o autor a língua portuguesa. Não sabe informar se no dia em que o autor foi assinar seu aviso o Sr. SAINT LOUIS NOEL o acompanhou. Não tem ciência se o reclamante precisou procurar o Sr. Tharwat Ahmed para esclarecer a respeito do documento que tinha assinado, tratando-se de um pedido de demissão.' grifei. Colhido o depoimento pessoal do preposto da ré, por ele foi dito que: "O depoente realizou o documento, padrão, de pedido de demissão e o autor o assinou. Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido. Explicou o teor do documento ao autor. Não se recorda se o autor pediu para que outro funcionário o acompanhasse na assinatura do documento.' grifei. A prova oral mostrou que o reclamante, originário de outro país, não detém o domínio da língua portuguesa e, por isso, na maioria das vezes era acompanhado de outro colega para auxiliar na comunicação (tradução da língua). O preposto da empresa reconheceu essa condição e não foi seguro sobre a ciência do autor dos termos do documento intitulado como pedido de demissão, ao declarar que 'Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido'.grifei. O preposto foi o supervisor do reclamante, confeccionou o documento e tomou a assinatura dele. Nessa condição, deveria ter conhecimento dos fatos e não soube nem mesmo dizer se o autor solicitou auxílio de um acompanhante. A empresa agiu ardilosamente ao colher a assinatura de um empregado tendo ciência de que era estrangeiro, não compreendia o português e necessitava de ajuda para se comunicar e interpretar os documentos referentes ao vínculo de trabalho. Some-se a isso que, tratando-se de estrangeiro, a demissão deveria ter sido formalizada com a presença de testemunhas, inteligência do art. 595 do Código Civil. Assim, verificado o vício na manifestação da vontade do autor (vício de consentimento) declaro inválido o pedido de demissão e o TRCT e converto o pedido de demissão em dispensa sem justa causa no dia 11/03/2024. A ré deve retificar a CTPS digital do reclamante com a seguinte data de rescisão contratual: 19 de abril de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Se descumprir a obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho fará a anotação (art. 39, §1º da CLT). Condeno a ré a pagar as seguintes verbas rescisórias: 1.Saldo de salário de 11 dias; 2.Aviso prévio indenizado de 39 dias; 3.13º salário proporcional 04/12; 4.Férias proporcionais 03/12 acrescidas de 1/3; 5.Multa de 40% sobre o FGTS. A condenação em obrigações de fazer, que devem ser cumpridas no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado da decisão, são: 1. Entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias; 2. Efetuar o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada da reclamante, entregar o TRCT, com o código de movimentação, e a chave de conectividade social, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Se houver descumprimento das obrigações de fazer, elas serão convertidas em perdas e danos. Deverão ser deduzidos os valores quitados sob idêntico título." Importante ponderar que o suposto pedido de demissão não foi redigido pelo autor, tampouco traduzido para o idioma de seu país de origem, tendo a reclamada submetido ao obreiro apenas um documento padrão, elaborado em português. A meu ver, resta configurado vício de consentimento, por erro substancial acerca do teor do documento de demissão assinado, conforme preveem os arts. 138 e seguintes do Código Civil, já que o autor, enquanto estrangeiro, não tinha como conhecer o teor do referido documento. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem, acolhendo a conclusão do laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, mais reflexos. A reclamada recorre, argumentando que "a presunção de saúde dos animais destinados ao consumo humano devem prevalecer, o que de certo não fora observado pelo I. perito." Afirma que "o obreiro utilizou TODOS os equipamentos de proteção individual atinentes ao desempenho de suas atividades e em perfeito estado de conservação, tais como botas, luvas de aço, capacete, óculos de proteção, capacete de proteção do rosto, luva anti-corte, avental, protetor auricular." Aduz que "A atividade econômica da BRF é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal)." Reverbera que "há nos autos diversos laudos periciais (ID d8c752a, bd7572b, 0c8a390) da mesma unidade da BRF, da mesma função do recorrido, onde acertadamente não visualizam a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos capazes de majorar o adicional de insalubridade ao seu grau máximo, pois não há previsão legal para pagamento do grau máximo pelo fato isolado do contato com sangue e vísceras de animais que não foram identificados como portadores das doenças carbunculose, brucelose, tuberculose." Requer seja afastada a condenação. Sucessivamente, pede a redução do valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00. Analiso. Foi determinada realização de prova pericial, a qual revelou que o autor laborou exposto a agentes biológicos. Vejamos (fls. 861/868): "Ao vistoriar o ambiente laboral do Autor (Sangria), é perceptível e inevitável o contato dos trabalhadores com fezes e sangue das aves que estão sendo abatidas. É cediço também, que antes da Sangria, não é possível atestar a saúde de todos os animais que estão sendo abatidos. Destaca-se que a Sangria - setor de aves é umas das primeiras áreas do processo produtivo da empresa. A equipe do SIF, na linha de produção, faz inspeção nas aves em posição posterior à equipe de recepção/pendura e Sangria. Ou seja, primeiro as aves passam pela recepção e pendura somente depois, pelo SIF conforme evidenciado a sequência do processo produtivo da BRF. (...) No setor de Evisceração que e um setor posterior a Recepção/Pendura e Sangria possui uma tabela disposta aonde relaciona as patologias e anomalias encontradas na evisceração ou seja posterior a sangria, sendo elas: abscesso, aerossaculite, artrite, aspecto repugnante, caquexia, celulite, colibacilose, contaminação, contusão, dermatose, escaldagem excessiva, evisceração retardada, neoplasia (tumor), salpingite, sangria inadequada, septicemia, síndrome ascítica, síndrome hemorrágica, e outras causas. (...) Após a entrada em vigor da NR 36 (2013), a exposição dos trabalhadores de frigoríficos aos agentes biológicos passou a ser observada sob outros critérios. item 36.9.4.3 dispõe que 'Nas atividades que possam expor o trabalhador ao contato com excrementos, vísceras e resíduos animais, devem ser adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais a fim de eliminar, minimizar ou reduzir o contato direto do trabalhador com estes produtos ou resíduos.' Vejamos as demais diretrizes do item 36.9.4. 36.9.4.1 Devem ser identificadas as atividades e especificadas as tarefas suscetíveis de expor os trabalhadores a contaminação biológica, através de: a) estudo do local de trabalho, considerando as medidas de controle e higiene estabelecidas pelas Boas Práticas de Fabricação - BPF; b) controles mitigadores estabelecidos pelos serviços de inspeção sanitária, desde a criação até o abate; c) identificação dos agentes patogênicos e meios de transmissão; d) dados epidemiológicos referentes ao agente identificado, incluindo aqueles constantes dos registros dos serviços de inspeção sanitária; e) acompanhamento de quadro clínico ou subclínico dos trabalhadores, conforme Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO. 36.9.4.2 Caso seja identificada exposição a agente biológico prejudicial à saúde do trabalhador, conforme item anterior, deverá ser efetuado o controle destes riscos, utilizando-se, no mínimo, das seguintes medidas: a) procedimentos de limpeza e desinfecção; b) medidas de biossegurança envolvendo a cadeia produtiva; c) medidas adotadas no processo produtivo pela própria empresa; d) fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados; e) treinamento e informação aos trabalhadores. 36.9.4.2.1 O treinamento indicado no item 36.9.4.2, alínea "e", deve contemplar: a) os riscos gerados por agentes biológicos; b) as medidas preventivas existentes e necessárias; c) o uso adequado dos EPI; d) procedimentos em caso de acidente. Destarte, é possível certificar que o Autor laborou exposto ao risco biológico de forma habitual e permanente. (...) 8.4.1 Parecer Técnico: Considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Verificando o PGR da reclamada, e os Recibos de pagamento (ID d580236) para essa função já e concedido o adicional de insalubridade em grau médio. 8.4.2 Conclusão Técnica sobre agente Biológico No caso os EPI's fornecidos desempenham adequadamente esta função, porém não existe comprovação de entrega ou substituição de forma regular. Considerando a provas técnicas e o relato do reclamante sobre a entrega. Observa-se que o mesmo está exposto diariamente ao risco Biológico e a regularidade de entrega ou substituição dos equipamentos fornecidos não foram eficazes para neutralizar o agente. 9. CONCLUSÃO PERICIAL 9.1 Conclusão Final Desta forma, de posse das informações coletadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE, conclui-se que o reclamante, MACKENDY FLEURISMA, na função de Sangrador Islâmico da empresa CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. (...) 9.1.4 Agente Biológico Em relação ao risco biológico, o reclamante durante suas atividades laborais, na Sangria- setor de aves, mantinha contato com os agentes biológicos descritos no presente laudo, não foi comprovado a efetiva entrega e substituição dos equipamentos de Segurança, portanto considera-se que não foram eficazes na neutralização do agente. Desta forma, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Observando que a Reclamada paga adicional de insalubridade em Grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) para essa função. O valor correto para esse agente e pela forma de exposição e de 40% (quarenta por cento) - Insalubridade de grau máximo." Segundo o artigo 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade conforme a norma do Ministério do Trabalho é feita mediante perícia. Dessa forma, não se pode desprezar elemento de prova produzido por quem tem conhecimento técnico sem que haja nos autos outra prova apta a confrontar o conteúdo da perícia realizada. Cumpre observar que não consta dos autos provas que infirmem a conclusão destacada no laudo pericial. Logo, reconheço que o reclamante esteve exposto a agentes biológicos, em grau máximo (40%), fazendo jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, conforme deferido na sentença. Permanecendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com os respectivos honorários. No que tange ao valor da aludida verba, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. No caso, observando o acima exposto, bem como os precedentes desta Corte, tenho por razoável o valor fixado na origem (R$ 2.500,00). Mantenho a sentença. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS TEMPO À DISPOSIÇÃO O d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 11 minutos, a título de tempo à disposição, pelo deslocamento e troca de uniforme do autor, mais reflexos. Reclamante recorre pugnando pelo pagamento de 25 minutos diários, argumentando que "aplica-se no caso o mandado de averiguação realizado pelo Ministério Público do Trabalho, produzido na RT2243/2011-102". Aduz que "A Reclamada tem por norma exigir que todos os empregados façam higienização e troca de uniforme e, ainda, após este procedimento o Obreiro é obrigado a deslocar-se até o local onde é registrado o ponto e, no final da jornada o ponto é batido antes da troca de uniforme. Diante dessa exigência, todo esse período se constitui em tempo à disposição do empregador e, como tal, dever ser contraprestado, incidindo, na espécie, a norma inserta no art. 4º, caput, da CLT." Reclamada também se insurge, alegando o depoimento da testemunha revela que eram gastos apenas 10 minutos diários com a troca de uniforme e deslocamento do autor, devendo ser aplicada a Súmula 366 do TST. Afirma que "por não haver extrapolação do limite residual de 10 minutos diários (5 minutos + 5 minutos), tanto na entrada como na saída do obreiro, requer se digne este Egrégio Regional em reformar a r. sentença para improceder o pagamento de horas extras pelo tempo à disposição / troca de uniforme e, consequentemente, seus demais consectários legais." Sucessivamente, pede seja deferido o "pagamento do tempo à disposição somente quando a jornada de trabalho ultrapassar o limite diário de 08 horas e 48 minutos." Analiso. Nos termos da Súmula 366 do TST "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." A única testemunha ouvida, NEBIO SOUZA DOS SANTOS, conduzida pela reclamada, revelou o seguinte: "Tempo à disposição: O depoente gasta cerca de 4 a 5 minutos para a troca de uniforme. O mesmo ocorre, em média, com os demais trabalhadores. O tempo é gasto tanto no início quanto no final da jornada. Entre o vestiário e o registro do ponto gasta-se, no máximo, 30 segundos, pois ele se localiza muito próximo. Registram o ponto e depois seguem para o local das atividades, que ainda levam cerca de 15 minutos para iniciar." (fl. 933 - grifei) Considerando a média informada pela testemunha do tempo gasto para troca de uniforme (entre 4 a 5 minutos) e deslocamento até o registro do ponto (máximo 30 segundos), temos que o obreiro gastava 4'30" mais 30 segundos, tanto na entrada, quanto na saída, o que nos leva a um total de 10 minutos diários. Logo, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, estes 10 minutos não devem ser computados na jornada de trabalho, não havendo se falar em pagamento de tempo à disposição. Reformo a sentença para afastar a condenação. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 9% sobre os pedidos rejeitados, a serem pagos aos advogados(a) das ré s(ADI 5.766 - STF). Em contrapartida, as rés devem pagar honorários sucumbenciais de 9% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, à exceção de custas e contribuição previdenciária. Os percentuais estão de acordo com o zelo dos advogados, duração do processo, complexidade da causa. Entretanto, suspendo a cobrança dos honorários devidos pela reclamante, devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita." Reclamante recorre, pedindo a majoração dos honorários fixados a favor de seu patrono para 15%. Reclamada também recorre, pugnando pelaredução/exclusão dos honorários sucumbenciais fixados para o patrono do autor, considerando a reforma da sentença. Analiso. Consoante analisado alhures, a reclamada permanece parcialmente sucumbente na presente demanda, devendo responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada. Sobre honorários recursais, no âmbito deste Tribunal foi fixada a seguinte tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), negado provimento ao recurso do reclamante, majorode 9% para 11% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo obreiro, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Conheço integralmente do recurso do reclamante e parcialmente do recurso da reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. No mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada BRF S.A., por irregularidade de representação; ainda por unanimidade, conhecer integralmente do recurso do Reclamante e parcialmente do recurso da Reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACKENDY FLEURISMA

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327556302

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-23.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA SABRINA DIAS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA

Acórdão

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINARA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) RECORRIDO: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010890-23.2024.5.18.0101 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRENTE(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRIDO(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS PERITO(S) : SABRINA DIAS SILVA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelas reclamadas, BRF S/A e CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, BRF S/A; (ii) definir se o reclamante tem direito ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido; (iii) estabelecer se o reclamante tem direito ao adicional de horas extras de 55%; (iv) determinar se a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa é válida; (v) determinar se o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (vi) determinar se o tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento deve ser considerado tempo à disposição; (vii) definir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso da reclamada, BRF S/A, por ausência de procuração válida nos autos, uma vez que o substabelecimento apresentado não possui assinatura digital com certificado emitido pelo ICP-Brasil, impossibilitando a validação. 4. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada, conforme depoimento testemunhal. 5. Não foram apresentadas provas da existência de acordos coletivos que estipulassem o adicional de horas extras em 55%, mantendo-se a aplicação do adicional legal. 6. A sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa foi mantida, considerando o vício de consentimento do reclamante, que não compreendia a língua portuguesa. 7. A prova pericial constatou a exposição do reclamante a agentes biológicos em grau máximo, mantendo-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus honorários. 8. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, conforme depoimento testemunhal, não ultrapassa o limite legal, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de tempo à disposição. 9. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada foram majorados, e os devidos pelo reclamante foram majorados em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamante não provido e recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, provido em parte. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura digital válida em procuração/substabelecimento impede o conhecimento do recurso. 2. A comprovação da supressão do intervalo intrajornada, quando pré-assinalado nos cartões de ponto, é ônus do reclamante. 3. A ausência de prova de acordos coletivos impede a aplicação de adicional de horas extras diverso do legal. 4. O vício de consentimento em pedido de demissão enseja a sua conversão em dispensa sem justa causa. 5. A exposição a agentes biológicos, conforme laudo pericial, justifica o pagamento de adicional de insalubridade. 6. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, dentro dos limites legais, não caracteriza tempo à disposição. 7. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 138, 195 e 791-A; CPC, arts. 76, 104; Súmula 366 do TST; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022. Jurisprudência relevante citada: AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; AIRR-262400-43.2008.5.02.0022. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Marcela Cardoso Schutz de Araujo, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MACKENDY FLEURISMA em face de CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e BRF S/A (sentença fls. 1194/1203). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 1208/1214). A reclamada BRF S/A também recorreu (fls. 1215/1235). A reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA também recorreu (fls. 1252/1277). O reclamante, a reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e a reclamada BRF S/A apresentaram contrarrazões (fls. 1352/1366; 1367/1370 e 1371/1375). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada BRF S/A, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI, subscritor do recurso da reclamada, BRF S/A, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento de fls. 1186/1189. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil, tampouco é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Observo que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento de fls. 1186/1189, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital em%itido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil, tampouco há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Não conheço do recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, por falta de interesse, quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que já houve condenação na sentença, no percentual de 9%. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste no pedido de pagamento de 35/30 minutos extras, a título de intervalo intrajornada suprimido, alegando que "o simples fato de laborarem em área suja confirma a necessidade de higienização e troca de uniforme para os empregados que laboram no Setor de Abate de Aves - Sangria, no qual despendem cerca de 25 minutos. Além disso, a 2ª Reclamada exigia que o Reclamante e os demais empregados do setor retornem 20 minutos antes do horário de término do intervalo intrajornada devido ao funcionamento da linha de produção." Afirma que "resta comprovado que o Reclamante usufruía apenas 25/30 minutos de intervalo para descanso e/ou alimentação em virtude da realização dos procedimentos de higienização e troca de uniforme." Analiso. A primeira reclamada apresentou os espelhos de ponto do autor, contendo a pré-assinalação da hora intervalar (fls. 389/475), sendo, portanto, do reclamante o ônus de demonstrar a supressão do período. A única testemunha ouvida nos autos, NEBIO SOUZA DOSSANTOS, conduzida pela primeira reclamada, assim narrou: "Trabalha para reclamada desde 2009 e, há cerca de 7 anos, na condição de monitor. Trabalhou com o reclamante e, nesta época, a jornada tinha início às 03h30 e a sangria iniciava às 03h45. Fazia a refeição no refeitório, no mesmo momento que o reclamante. Os trabalhadores tinham 01 hora de intervalo intra jornada, que iniciava às 09h ou 09h30. Não há ocasiões com determinação de retorno à linha antes de 01 h de intervalo intrajornada. Caso o trabalhador queira voltar antes, fica a seu critério, mas, ainda assim, não está trabalhando". (fl. 933 -grifei) Como visto, a testemunha afirmou que os trabalhadores tinham 1 hora de intervalo intrajornada. Nego provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O d. Juízo de origem determinou a aplicação do adicional de 50% para as horas extras deferidas. O reclamante recorre, argumentando que os acordos coletivos que vieram aos autos estipulam o adicional de 55% para o pagamento das horas extras, buscando seja aplicado. Analiso. Ao contrário do que alega o autor, não foram juntadas aos autos nenhuma norma coletiva. Assim, ante a ausência de prova da estipulação de adicional convencional, mantenho a sentença que determinou a aplicação do adicional legal para o pagamento das horas extras. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A reclamada insurge-se contra a sentença que converteu o pedido de demissão do reclamante em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas decorrentes. Alega que o reclamante reside no Brasil há mais de 4 anos e pratica todos os atos da vida civil, sendo presumível que compreende a língua portuguesa e possui capacidade suficiente para assinar um pedido de demissão. Sustenta a inexistência de vício de consentimento quanto ao pedido de demissão. Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis(fls. 1195/1197): "Após a formalização do pedido de demissão pelo trabalhador, a conversão da modalidade de extinção do contrato de trabalho apenas se torna possível na hipótese de comprovação de vício na manifestação da vontade, que deve ser realizada pelo autor (art. 818, I da CLT). O autor alegou que assinou o pedido de demissão por erro, pois, por ser do Haiti não saber ler, nem escrever a língua portuguesa, desconhecia o teor do documento. A testemunha ouvida em juízo declarou (ID a5d5b85): 'Na situação do reclamante, geralmente levava SAINT LOUIS NOEL para acompanhá-lo na salinha do supervisor, caso fosse necessário, pois ele entendia mais que o autor a língua portuguesa. Não sabe informar se no dia em que o autor foi assinar seu aviso o Sr. SAINT LOUIS NOEL o acompanhou. Não tem ciência se o reclamante precisou procurar o Sr. Tharwat Ahmed para esclarecer a respeito do documento que tinha assinado, tratando-se de um pedido de demissão.' grifei. Colhido o depoimento pessoal do preposto da ré, por ele foi dito que: "O depoente realizou o documento, padrão, de pedido de demissão e o autor o assinou. Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido. Explicou o teor do documento ao autor. Não se recorda se o autor pediu para que outro funcionário o acompanhasse na assinatura do documento.' grifei. A prova oral mostrou que o reclamante, originário de outro país, não detém o domínio da língua portuguesa e, por isso, na maioria das vezes era acompanhado de outro colega para auxiliar na comunicação (tradução da língua). O preposto da empresa reconheceu essa condição e não foi seguro sobre a ciência do autor dos termos do documento intitulado como pedido de demissão, ao declarar que 'Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido'.grifei. O preposto foi o supervisor do reclamante, confeccionou o documento e tomou a assinatura dele. Nessa condição, deveria ter conhecimento dos fatos e não soube nem mesmo dizer se o autor solicitou auxílio de um acompanhante. A empresa agiu ardilosamente ao colher a assinatura de um empregado tendo ciência de que era estrangeiro, não compreendia o português e necessitava de ajuda para se comunicar e interpretar os documentos referentes ao vínculo de trabalho. Some-se a isso que, tratando-se de estrangeiro, a demissão deveria ter sido formalizada com a presença de testemunhas, inteligência do art. 595 do Código Civil. Assim, verificado o vício na manifestação da vontade do autor (vício de consentimento) declaro inválido o pedido de demissão e o TRCT e converto o pedido de demissão em dispensa sem justa causa no dia 11/03/2024. A ré deve retificar a CTPS digital do reclamante com a seguinte data de rescisão contratual: 19 de abril de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Se descumprir a obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho fará a anotação (art. 39, §1º da CLT). Condeno a ré a pagar as seguintes verbas rescisórias: 1.Saldo de salário de 11 dias; 2.Aviso prévio indenizado de 39 dias; 3.13º salário proporcional 04/12; 4.Férias proporcionais 03/12 acrescidas de 1/3; 5.Multa de 40% sobre o FGTS. A condenação em obrigações de fazer, que devem ser cumpridas no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado da decisão, são: 1. Entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias; 2. Efetuar o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada da reclamante, entregar o TRCT, com o código de movimentação, e a chave de conectividade social, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Se houver descumprimento das obrigações de fazer, elas serão convertidas em perdas e danos. Deverão ser deduzidos os valores quitados sob idêntico título." Importante ponderar que o suposto pedido de demissão não foi redigido pelo autor, tampouco traduzido para o idioma de seu país de origem, tendo a reclamada submetido ao obreiro apenas um documento padrão, elaborado em português. A meu ver, resta configurado vício de consentimento, por erro substancial acerca do teor do documento de demissão assinado, conforme preveem os arts. 138 e seguintes do Código Civil, já que o autor, enquanto estrangeiro, não tinha como conhecer o teor do referido documento. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem, acolhendo a conclusão do laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, mais reflexos. A reclamada recorre, argumentando que "a presunção de saúde dos animais destinados ao consumo humano devem prevalecer, o que de certo não fora observado pelo I. perito." Afirma que "o obreiro utilizou TODOS os equipamentos de proteção individual atinentes ao desempenho de suas atividades e em perfeito estado de conservação, tais como botas, luvas de aço, capacete, óculos de proteção, capacete de proteção do rosto, luva anti-corte, avental, protetor auricular." Aduz que "A atividade econômica da BRF é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal)." Reverbera que "há nos autos diversos laudos periciais (ID d8c752a, bd7572b, 0c8a390) da mesma unidade da BRF, da mesma função do recorrido, onde acertadamente não visualizam a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos capazes de majorar o adicional de insalubridade ao seu grau máximo, pois não há previsão legal para pagamento do grau máximo pelo fato isolado do contato com sangue e vísceras de animais que não foram identificados como portadores das doenças carbunculose, brucelose, tuberculose." Requer seja afastada a condenação. Sucessivamente, pede a redução do valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00. Analiso. Foi determinada realização de prova pericial, a qual revelou que o autor laborou exposto a agentes biológicos. Vejamos (fls. 861/868): "Ao vistoriar o ambiente laboral do Autor (Sangria), é perceptível e inevitável o contato dos trabalhadores com fezes e sangue das aves que estão sendo abatidas. É cediço também, que antes da Sangria, não é possível atestar a saúde de todos os animais que estão sendo abatidos. Destaca-se que a Sangria - setor de aves é umas das primeiras áreas do processo produtivo da empresa. A equipe do SIF, na linha de produção, faz inspeção nas aves em posição posterior à equipe de recepção/pendura e Sangria. Ou seja, primeiro as aves passam pela recepção e pendura somente depois, pelo SIF conforme evidenciado a sequência do processo produtivo da BRF. (...) No setor de Evisceração que e um setor posterior a Recepção/Pendura e Sangria possui uma tabela disposta aonde relaciona as patologias e anomalias encontradas na evisceração ou seja posterior a sangria, sendo elas: abscesso, aerossaculite, artrite, aspecto repugnante, caquexia, celulite, colibacilose, contaminação, contusão, dermatose, escaldagem excessiva, evisceração retardada, neoplasia (tumor), salpingite, sangria inadequada, septicemia, síndrome ascítica, síndrome hemorrágica, e outras causas. (...) Após a entrada em vigor da NR 36 (2013), a exposição dos trabalhadores de frigoríficos aos agentes biológicos passou a ser observada sob outros critérios. item 36.9.4.3 dispõe que 'Nas atividades que possam expor o trabalhador ao contato com excrementos, vísceras e resíduos animais, devem ser adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais a fim de eliminar, minimizar ou reduzir o contato direto do trabalhador com estes produtos ou resíduos.' Vejamos as demais diretrizes do item 36.9.4. 36.9.4.1 Devem ser identificadas as atividades e especificadas as tarefas suscetíveis de expor os trabalhadores a contaminação biológica, através de: a) estudo do local de trabalho, considerando as medidas de controle e higiene estabelecidas pelas Boas Práticas de Fabricação - BPF; b) controles mitigadores estabelecidos pelos serviços de inspeção sanitária, desde a criação até o abate; c) identificação dos agentes patogênicos e meios de transmissão; d) dados epidemiológicos referentes ao agente identificado, incluindo aqueles constantes dos registros dos serviços de inspeção sanitária; e) acompanhamento de quadro clínico ou subclínico dos trabalhadores, conforme Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO. 36.9.4.2 Caso seja identificada exposição a agente biológico prejudicial à saúde do trabalhador, conforme item anterior, deverá ser efetuado o controle destes riscos, utilizando-se, no mínimo, das seguintes medidas: a) procedimentos de limpeza e desinfecção; b) medidas de biossegurança envolvendo a cadeia produtiva; c) medidas adotadas no processo produtivo pela própria empresa; d) fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados; e) treinamento e informação aos trabalhadores. 36.9.4.2.1 O treinamento indicado no item 36.9.4.2, alínea "e", deve contemplar: a) os riscos gerados por agentes biológicos; b) as medidas preventivas existentes e necessárias; c) o uso adequado dos EPI; d) procedimentos em caso de acidente. Destarte, é possível certificar que o Autor laborou exposto ao risco biológico de forma habitual e permanente. (...) 8.4.1 Parecer Técnico: Considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Verificando o PGR da reclamada, e os Recibos de pagamento (ID d580236) para essa função já e concedido o adicional de insalubridade em grau médio. 8.4.2 Conclusão Técnica sobre agente Biológico No caso os EPI's fornecidos desempenham adequadamente esta função, porém não existe comprovação de entrega ou substituição de forma regular. Considerando a provas técnicas e o relato do reclamante sobre a entrega. Observa-se que o mesmo está exposto diariamente ao risco Biológico e a regularidade de entrega ou substituição dos equipamentos fornecidos não foram eficazes para neutralizar o agente. 9. CONCLUSÃO PERICIAL 9.1 Conclusão Final Desta forma, de posse das informações coletadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE, conclui-se que o reclamante, MACKENDY FLEURISMA, na função de Sangrador Islâmico da empresa CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. (...) 9.1.4 Agente Biológico Em relação ao risco biológico, o reclamante durante suas atividades laborais, na Sangria- setor de aves, mantinha contato com os agentes biológicos descritos no presente laudo, não foi comprovado a efetiva entrega e substituição dos equipamentos de Segurança, portanto considera-se que não foram eficazes na neutralização do agente. Desta forma, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Observando que a Reclamada paga adicional de insalubridade em Grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) para essa função. O valor correto para esse agente e pela forma de exposição e de 40% (quarenta por cento) - Insalubridade de grau máximo." Segundo o artigo 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade conforme a norma do Ministério do Trabalho é feita mediante perícia. Dessa forma, não se pode desprezar elemento de prova produzido por quem tem conhecimento técnico sem que haja nos autos outra prova apta a confrontar o conteúdo da perícia realizada. Cumpre observar que não consta dos autos provas que infirmem a conclusão destacada no laudo pericial. Logo, reconheço que o reclamante esteve exposto a agentes biológicos, em grau máximo (40%), fazendo jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, conforme deferido na sentença. Permanecendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com os respectivos honorários. No que tange ao valor da aludida verba, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. No caso, observando o acima exposto, bem como os precedentes desta Corte, tenho por razoável o valor fixado na origem (R$ 2.500,00). Mantenho a sentença. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS TEMPO À DISPOSIÇÃO O d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 11 minutos, a título de tempo à disposição, pelo deslocamento e troca de uniforme do autor, mais reflexos. Reclamante recorre pugnando pelo pagamento de 25 minutos diários, argumentando que "aplica-se no caso o mandado de averiguação realizado pelo Ministério Público do Trabalho, produzido na RT2243/2011-102". Aduz que "A Reclamada tem por norma exigir que todos os empregados façam higienização e troca de uniforme e, ainda, após este procedimento o Obreiro é obrigado a deslocar-se até o local onde é registrado o ponto e, no final da jornada o ponto é batido antes da troca de uniforme. Diante dessa exigência, todo esse período se constitui em tempo à disposição do empregador e, como tal, dever ser contraprestado, incidindo, na espécie, a norma inserta no art. 4º, caput, da CLT." Reclamada também se insurge, alegando o depoimento da testemunha revela que eram gastos apenas 10 minutos diários com a troca de uniforme e deslocamento do autor, devendo ser aplicada a Súmula 366 do TST. Afirma que "por não haver extrapolação do limite residual de 10 minutos diários (5 minutos + 5 minutos), tanto na entrada como na saída do obreiro, requer se digne este Egrégio Regional em reformar a r. sentença para improceder o pagamento de horas extras pelo tempo à disposição / troca de uniforme e, consequentemente, seus demais consectários legais." Sucessivamente, pede seja deferido o "pagamento do tempo à disposição somente quando a jornada de trabalho ultrapassar o limite diário de 08 horas e 48 minutos." Analiso. Nos termos da Súmula 366 do TST "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." A única testemunha ouvida, NEBIO SOUZA DOS SANTOS, conduzida pela reclamada, revelou o seguinte: "Tempo à disposição: O depoente gasta cerca de 4 a 5 minutos para a troca de uniforme. O mesmo ocorre, em média, com os demais trabalhadores. O tempo é gasto tanto no início quanto no final da jornada. Entre o vestiário e o registro do ponto gasta-se, no máximo, 30 segundos, pois ele se localiza muito próximo. Registram o ponto e depois seguem para o local das atividades, que ainda levam cerca de 15 minutos para iniciar." (fl. 933 - grifei) Considerando a média informada pela testemunha do tempo gasto para troca de uniforme (entre 4 a 5 minutos) e deslocamento até o registro do ponto (máximo 30 segundos), temos que o obreiro gastava 4'30" mais 30 segundos, tanto na entrada, quanto na saída, o que nos leva a um total de 10 minutos diários. Logo, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, estes 10 minutos não devem ser computados na jornada de trabalho, não havendo se falar em pagamento de tempo à disposição. Reformo a sentença para afastar a condenação. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 9% sobre os pedidos rejeitados, a serem pagos aos advogados(a) das ré s(ADI 5.766 - STF). Em contrapartida, as rés devem pagar honorários sucumbenciais de 9% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, à exceção de custas e contribuição previdenciária. Os percentuais estão de acordo com o zelo dos advogados, duração do processo, complexidade da causa. Entretanto, suspendo a cobrança dos honorários devidos pela reclamante, devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita." Reclamante recorre, pedindo a majoração dos honorários fixados a favor de seu patrono para 15%. Reclamada também recorre, pugnando pelaredução/exclusão dos honorários sucumbenciais fixados para o patrono do autor, considerando a reforma da sentença. Analiso. Consoante analisado alhures, a reclamada permanece parcialmente sucumbente na presente demanda, devendo responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada. Sobre honorários recursais, no âmbito deste Tribunal foi fixada a seguinte tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), negado provimento ao recurso do reclamante, majorode 9% para 11% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo obreiro, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Conheço integralmente do recurso do reclamante e parcialmente do recurso da reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. No mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada BRF S.A., por irregularidade de representação; ainda por unanimidade, conhecer integralmente do recurso do Reclamante e parcialmente do recurso da Reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA

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ID: 327556391

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-23.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA SABRINA DIAS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA

Acórdão

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINARA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) RECORRIDO: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010890-23.2024.5.18.0101 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRENTE(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRIDO(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS PERITO(S) : SABRINA DIAS SILVA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelas reclamadas, BRF S/A e CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, BRF S/A; (ii) definir se o reclamante tem direito ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido; (iii) estabelecer se o reclamante tem direito ao adicional de horas extras de 55%; (iv) determinar se a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa é válida; (v) determinar se o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (vi) determinar se o tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento deve ser considerado tempo à disposição; (vii) definir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso da reclamada, BRF S/A, por ausência de procuração válida nos autos, uma vez que o substabelecimento apresentado não possui assinatura digital com certificado emitido pelo ICP-Brasil, impossibilitando a validação. 4. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada, conforme depoimento testemunhal. 5. Não foram apresentadas provas da existência de acordos coletivos que estipulassem o adicional de horas extras em 55%, mantendo-se a aplicação do adicional legal. 6. A sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa foi mantida, considerando o vício de consentimento do reclamante, que não compreendia a língua portuguesa. 7. A prova pericial constatou a exposição do reclamante a agentes biológicos em grau máximo, mantendo-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus honorários. 8. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, conforme depoimento testemunhal, não ultrapassa o limite legal, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de tempo à disposição. 9. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada foram majorados, e os devidos pelo reclamante foram majorados em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamante não provido e recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, provido em parte. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura digital válida em procuração/substabelecimento impede o conhecimento do recurso. 2. A comprovação da supressão do intervalo intrajornada, quando pré-assinalado nos cartões de ponto, é ônus do reclamante. 3. A ausência de prova de acordos coletivos impede a aplicação de adicional de horas extras diverso do legal. 4. O vício de consentimento em pedido de demissão enseja a sua conversão em dispensa sem justa causa. 5. A exposição a agentes biológicos, conforme laudo pericial, justifica o pagamento de adicional de insalubridade. 6. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, dentro dos limites legais, não caracteriza tempo à disposição. 7. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 138, 195 e 791-A; CPC, arts. 76, 104; Súmula 366 do TST; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022. Jurisprudência relevante citada: AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; AIRR-262400-43.2008.5.02.0022. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Marcela Cardoso Schutz de Araujo, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MACKENDY FLEURISMA em face de CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e BRF S/A (sentença fls. 1194/1203). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 1208/1214). A reclamada BRF S/A também recorreu (fls. 1215/1235). A reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA também recorreu (fls. 1252/1277). O reclamante, a reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e a reclamada BRF S/A apresentaram contrarrazões (fls. 1352/1366; 1367/1370 e 1371/1375). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada BRF S/A, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI, subscritor do recurso da reclamada, BRF S/A, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento de fls. 1186/1189. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil, tampouco é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Observo que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento de fls. 1186/1189, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital em%itido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil, tampouco há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Não conheço do recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, por falta de interesse, quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que já houve condenação na sentença, no percentual de 9%. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste no pedido de pagamento de 35/30 minutos extras, a título de intervalo intrajornada suprimido, alegando que "o simples fato de laborarem em área suja confirma a necessidade de higienização e troca de uniforme para os empregados que laboram no Setor de Abate de Aves - Sangria, no qual despendem cerca de 25 minutos. Além disso, a 2ª Reclamada exigia que o Reclamante e os demais empregados do setor retornem 20 minutos antes do horário de término do intervalo intrajornada devido ao funcionamento da linha de produção." Afirma que "resta comprovado que o Reclamante usufruía apenas 25/30 minutos de intervalo para descanso e/ou alimentação em virtude da realização dos procedimentos de higienização e troca de uniforme." Analiso. A primeira reclamada apresentou os espelhos de ponto do autor, contendo a pré-assinalação da hora intervalar (fls. 389/475), sendo, portanto, do reclamante o ônus de demonstrar a supressão do período. A única testemunha ouvida nos autos, NEBIO SOUZA DOSSANTOS, conduzida pela primeira reclamada, assim narrou: "Trabalha para reclamada desde 2009 e, há cerca de 7 anos, na condição de monitor. Trabalhou com o reclamante e, nesta época, a jornada tinha início às 03h30 e a sangria iniciava às 03h45. Fazia a refeição no refeitório, no mesmo momento que o reclamante. Os trabalhadores tinham 01 hora de intervalo intra jornada, que iniciava às 09h ou 09h30. Não há ocasiões com determinação de retorno à linha antes de 01 h de intervalo intrajornada. Caso o trabalhador queira voltar antes, fica a seu critério, mas, ainda assim, não está trabalhando". (fl. 933 -grifei) Como visto, a testemunha afirmou que os trabalhadores tinham 1 hora de intervalo intrajornada. Nego provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O d. Juízo de origem determinou a aplicação do adicional de 50% para as horas extras deferidas. O reclamante recorre, argumentando que os acordos coletivos que vieram aos autos estipulam o adicional de 55% para o pagamento das horas extras, buscando seja aplicado. Analiso. Ao contrário do que alega o autor, não foram juntadas aos autos nenhuma norma coletiva. Assim, ante a ausência de prova da estipulação de adicional convencional, mantenho a sentença que determinou a aplicação do adicional legal para o pagamento das horas extras. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A reclamada insurge-se contra a sentença que converteu o pedido de demissão do reclamante em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas decorrentes. Alega que o reclamante reside no Brasil há mais de 4 anos e pratica todos os atos da vida civil, sendo presumível que compreende a língua portuguesa e possui capacidade suficiente para assinar um pedido de demissão. Sustenta a inexistência de vício de consentimento quanto ao pedido de demissão. Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis(fls. 1195/1197): "Após a formalização do pedido de demissão pelo trabalhador, a conversão da modalidade de extinção do contrato de trabalho apenas se torna possível na hipótese de comprovação de vício na manifestação da vontade, que deve ser realizada pelo autor (art. 818, I da CLT). O autor alegou que assinou o pedido de demissão por erro, pois, por ser do Haiti não saber ler, nem escrever a língua portuguesa, desconhecia o teor do documento. A testemunha ouvida em juízo declarou (ID a5d5b85): 'Na situação do reclamante, geralmente levava SAINT LOUIS NOEL para acompanhá-lo na salinha do supervisor, caso fosse necessário, pois ele entendia mais que o autor a língua portuguesa. Não sabe informar se no dia em que o autor foi assinar seu aviso o Sr. SAINT LOUIS NOEL o acompanhou. Não tem ciência se o reclamante precisou procurar o Sr. Tharwat Ahmed para esclarecer a respeito do documento que tinha assinado, tratando-se de um pedido de demissão.' grifei. Colhido o depoimento pessoal do preposto da ré, por ele foi dito que: "O depoente realizou o documento, padrão, de pedido de demissão e o autor o assinou. Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido. Explicou o teor do documento ao autor. Não se recorda se o autor pediu para que outro funcionário o acompanhasse na assinatura do documento.' grifei. A prova oral mostrou que o reclamante, originário de outro país, não detém o domínio da língua portuguesa e, por isso, na maioria das vezes era acompanhado de outro colega para auxiliar na comunicação (tradução da língua). O preposto da empresa reconheceu essa condição e não foi seguro sobre a ciência do autor dos termos do documento intitulado como pedido de demissão, ao declarar que 'Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido'.grifei. O preposto foi o supervisor do reclamante, confeccionou o documento e tomou a assinatura dele. Nessa condição, deveria ter conhecimento dos fatos e não soube nem mesmo dizer se o autor solicitou auxílio de um acompanhante. A empresa agiu ardilosamente ao colher a assinatura de um empregado tendo ciência de que era estrangeiro, não compreendia o português e necessitava de ajuda para se comunicar e interpretar os documentos referentes ao vínculo de trabalho. Some-se a isso que, tratando-se de estrangeiro, a demissão deveria ter sido formalizada com a presença de testemunhas, inteligência do art. 595 do Código Civil. Assim, verificado o vício na manifestação da vontade do autor (vício de consentimento) declaro inválido o pedido de demissão e o TRCT e converto o pedido de demissão em dispensa sem justa causa no dia 11/03/2024. A ré deve retificar a CTPS digital do reclamante com a seguinte data de rescisão contratual: 19 de abril de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Se descumprir a obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho fará a anotação (art. 39, §1º da CLT). Condeno a ré a pagar as seguintes verbas rescisórias: 1.Saldo de salário de 11 dias; 2.Aviso prévio indenizado de 39 dias; 3.13º salário proporcional 04/12; 4.Férias proporcionais 03/12 acrescidas de 1/3; 5.Multa de 40% sobre o FGTS. A condenação em obrigações de fazer, que devem ser cumpridas no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado da decisão, são: 1. Entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias; 2. Efetuar o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada da reclamante, entregar o TRCT, com o código de movimentação, e a chave de conectividade social, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Se houver descumprimento das obrigações de fazer, elas serão convertidas em perdas e danos. Deverão ser deduzidos os valores quitados sob idêntico título." Importante ponderar que o suposto pedido de demissão não foi redigido pelo autor, tampouco traduzido para o idioma de seu país de origem, tendo a reclamada submetido ao obreiro apenas um documento padrão, elaborado em português. A meu ver, resta configurado vício de consentimento, por erro substancial acerca do teor do documento de demissão assinado, conforme preveem os arts. 138 e seguintes do Código Civil, já que o autor, enquanto estrangeiro, não tinha como conhecer o teor do referido documento. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem, acolhendo a conclusão do laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, mais reflexos. A reclamada recorre, argumentando que "a presunção de saúde dos animais destinados ao consumo humano devem prevalecer, o que de certo não fora observado pelo I. perito." Afirma que "o obreiro utilizou TODOS os equipamentos de proteção individual atinentes ao desempenho de suas atividades e em perfeito estado de conservação, tais como botas, luvas de aço, capacete, óculos de proteção, capacete de proteção do rosto, luva anti-corte, avental, protetor auricular." Aduz que "A atividade econômica da BRF é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal)." Reverbera que "há nos autos diversos laudos periciais (ID d8c752a, bd7572b, 0c8a390) da mesma unidade da BRF, da mesma função do recorrido, onde acertadamente não visualizam a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos capazes de majorar o adicional de insalubridade ao seu grau máximo, pois não há previsão legal para pagamento do grau máximo pelo fato isolado do contato com sangue e vísceras de animais que não foram identificados como portadores das doenças carbunculose, brucelose, tuberculose." Requer seja afastada a condenação. Sucessivamente, pede a redução do valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00. Analiso. Foi determinada realização de prova pericial, a qual revelou que o autor laborou exposto a agentes biológicos. Vejamos (fls. 861/868): "Ao vistoriar o ambiente laboral do Autor (Sangria), é perceptível e inevitável o contato dos trabalhadores com fezes e sangue das aves que estão sendo abatidas. É cediço também, que antes da Sangria, não é possível atestar a saúde de todos os animais que estão sendo abatidos. Destaca-se que a Sangria - setor de aves é umas das primeiras áreas do processo produtivo da empresa. A equipe do SIF, na linha de produção, faz inspeção nas aves em posição posterior à equipe de recepção/pendura e Sangria. Ou seja, primeiro as aves passam pela recepção e pendura somente depois, pelo SIF conforme evidenciado a sequência do processo produtivo da BRF. (...) No setor de Evisceração que e um setor posterior a Recepção/Pendura e Sangria possui uma tabela disposta aonde relaciona as patologias e anomalias encontradas na evisceração ou seja posterior a sangria, sendo elas: abscesso, aerossaculite, artrite, aspecto repugnante, caquexia, celulite, colibacilose, contaminação, contusão, dermatose, escaldagem excessiva, evisceração retardada, neoplasia (tumor), salpingite, sangria inadequada, septicemia, síndrome ascítica, síndrome hemorrágica, e outras causas. (...) Após a entrada em vigor da NR 36 (2013), a exposição dos trabalhadores de frigoríficos aos agentes biológicos passou a ser observada sob outros critérios. item 36.9.4.3 dispõe que 'Nas atividades que possam expor o trabalhador ao contato com excrementos, vísceras e resíduos animais, devem ser adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais a fim de eliminar, minimizar ou reduzir o contato direto do trabalhador com estes produtos ou resíduos.' Vejamos as demais diretrizes do item 36.9.4. 36.9.4.1 Devem ser identificadas as atividades e especificadas as tarefas suscetíveis de expor os trabalhadores a contaminação biológica, através de: a) estudo do local de trabalho, considerando as medidas de controle e higiene estabelecidas pelas Boas Práticas de Fabricação - BPF; b) controles mitigadores estabelecidos pelos serviços de inspeção sanitária, desde a criação até o abate; c) identificação dos agentes patogênicos e meios de transmissão; d) dados epidemiológicos referentes ao agente identificado, incluindo aqueles constantes dos registros dos serviços de inspeção sanitária; e) acompanhamento de quadro clínico ou subclínico dos trabalhadores, conforme Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO. 36.9.4.2 Caso seja identificada exposição a agente biológico prejudicial à saúde do trabalhador, conforme item anterior, deverá ser efetuado o controle destes riscos, utilizando-se, no mínimo, das seguintes medidas: a) procedimentos de limpeza e desinfecção; b) medidas de biossegurança envolvendo a cadeia produtiva; c) medidas adotadas no processo produtivo pela própria empresa; d) fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados; e) treinamento e informação aos trabalhadores. 36.9.4.2.1 O treinamento indicado no item 36.9.4.2, alínea "e", deve contemplar: a) os riscos gerados por agentes biológicos; b) as medidas preventivas existentes e necessárias; c) o uso adequado dos EPI; d) procedimentos em caso de acidente. Destarte, é possível certificar que o Autor laborou exposto ao risco biológico de forma habitual e permanente. (...) 8.4.1 Parecer Técnico: Considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Verificando o PGR da reclamada, e os Recibos de pagamento (ID d580236) para essa função já e concedido o adicional de insalubridade em grau médio. 8.4.2 Conclusão Técnica sobre agente Biológico No caso os EPI's fornecidos desempenham adequadamente esta função, porém não existe comprovação de entrega ou substituição de forma regular. Considerando a provas técnicas e o relato do reclamante sobre a entrega. Observa-se que o mesmo está exposto diariamente ao risco Biológico e a regularidade de entrega ou substituição dos equipamentos fornecidos não foram eficazes para neutralizar o agente. 9. CONCLUSÃO PERICIAL 9.1 Conclusão Final Desta forma, de posse das informações coletadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE, conclui-se que o reclamante, MACKENDY FLEURISMA, na função de Sangrador Islâmico da empresa CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. (...) 9.1.4 Agente Biológico Em relação ao risco biológico, o reclamante durante suas atividades laborais, na Sangria- setor de aves, mantinha contato com os agentes biológicos descritos no presente laudo, não foi comprovado a efetiva entrega e substituição dos equipamentos de Segurança, portanto considera-se que não foram eficazes na neutralização do agente. Desta forma, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Observando que a Reclamada paga adicional de insalubridade em Grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) para essa função. O valor correto para esse agente e pela forma de exposição e de 40% (quarenta por cento) - Insalubridade de grau máximo." Segundo o artigo 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade conforme a norma do Ministério do Trabalho é feita mediante perícia. Dessa forma, não se pode desprezar elemento de prova produzido por quem tem conhecimento técnico sem que haja nos autos outra prova apta a confrontar o conteúdo da perícia realizada. Cumpre observar que não consta dos autos provas que infirmem a conclusão destacada no laudo pericial. Logo, reconheço que o reclamante esteve exposto a agentes biológicos, em grau máximo (40%), fazendo jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, conforme deferido na sentença. Permanecendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com os respectivos honorários. No que tange ao valor da aludida verba, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. No caso, observando o acima exposto, bem como os precedentes desta Corte, tenho por razoável o valor fixado na origem (R$ 2.500,00). Mantenho a sentença. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS TEMPO À DISPOSIÇÃO O d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 11 minutos, a título de tempo à disposição, pelo deslocamento e troca de uniforme do autor, mais reflexos. Reclamante recorre pugnando pelo pagamento de 25 minutos diários, argumentando que "aplica-se no caso o mandado de averiguação realizado pelo Ministério Público do Trabalho, produzido na RT2243/2011-102". Aduz que "A Reclamada tem por norma exigir que todos os empregados façam higienização e troca de uniforme e, ainda, após este procedimento o Obreiro é obrigado a deslocar-se até o local onde é registrado o ponto e, no final da jornada o ponto é batido antes da troca de uniforme. Diante dessa exigência, todo esse período se constitui em tempo à disposição do empregador e, como tal, dever ser contraprestado, incidindo, na espécie, a norma inserta no art. 4º, caput, da CLT." Reclamada também se insurge, alegando o depoimento da testemunha revela que eram gastos apenas 10 minutos diários com a troca de uniforme e deslocamento do autor, devendo ser aplicada a Súmula 366 do TST. Afirma que "por não haver extrapolação do limite residual de 10 minutos diários (5 minutos + 5 minutos), tanto na entrada como na saída do obreiro, requer se digne este Egrégio Regional em reformar a r. sentença para improceder o pagamento de horas extras pelo tempo à disposição / troca de uniforme e, consequentemente, seus demais consectários legais." Sucessivamente, pede seja deferido o "pagamento do tempo à disposição somente quando a jornada de trabalho ultrapassar o limite diário de 08 horas e 48 minutos." Analiso. Nos termos da Súmula 366 do TST "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." A única testemunha ouvida, NEBIO SOUZA DOS SANTOS, conduzida pela reclamada, revelou o seguinte: "Tempo à disposição: O depoente gasta cerca de 4 a 5 minutos para a troca de uniforme. O mesmo ocorre, em média, com os demais trabalhadores. O tempo é gasto tanto no início quanto no final da jornada. Entre o vestiário e o registro do ponto gasta-se, no máximo, 30 segundos, pois ele se localiza muito próximo. Registram o ponto e depois seguem para o local das atividades, que ainda levam cerca de 15 minutos para iniciar." (fl. 933 - grifei) Considerando a média informada pela testemunha do tempo gasto para troca de uniforme (entre 4 a 5 minutos) e deslocamento até o registro do ponto (máximo 30 segundos), temos que o obreiro gastava 4'30" mais 30 segundos, tanto na entrada, quanto na saída, o que nos leva a um total de 10 minutos diários. Logo, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, estes 10 minutos não devem ser computados na jornada de trabalho, não havendo se falar em pagamento de tempo à disposição. Reformo a sentença para afastar a condenação. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 9% sobre os pedidos rejeitados, a serem pagos aos advogados(a) das ré s(ADI 5.766 - STF). Em contrapartida, as rés devem pagar honorários sucumbenciais de 9% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, à exceção de custas e contribuição previdenciária. Os percentuais estão de acordo com o zelo dos advogados, duração do processo, complexidade da causa. Entretanto, suspendo a cobrança dos honorários devidos pela reclamante, devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita." Reclamante recorre, pedindo a majoração dos honorários fixados a favor de seu patrono para 15%. Reclamada também recorre, pugnando pelaredução/exclusão dos honorários sucumbenciais fixados para o patrono do autor, considerando a reforma da sentença. Analiso. Consoante analisado alhures, a reclamada permanece parcialmente sucumbente na presente demanda, devendo responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada. Sobre honorários recursais, no âmbito deste Tribunal foi fixada a seguinte tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), negado provimento ao recurso do reclamante, majorode 9% para 11% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo obreiro, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Conheço integralmente do recurso do reclamante e parcialmente do recurso da reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. No mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada BRF S.A., por irregularidade de representação; ainda por unanimidade, conhecer integralmente do recurso do Reclamante e parcialmente do recurso da Reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 327556471

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-23.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA SABRINA DIAS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA

Acórdão

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINARA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) RECORRIDO: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010890-23.2024.5.18.0101 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRENTE(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRIDO(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS PERITO(S) : SABRINA DIAS SILVA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelas reclamadas, BRF S/A e CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, BRF S/A; (ii) definir se o reclamante tem direito ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido; (iii) estabelecer se o reclamante tem direito ao adicional de horas extras de 55%; (iv) determinar se a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa é válida; (v) determinar se o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (vi) determinar se o tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento deve ser considerado tempo à disposição; (vii) definir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso da reclamada, BRF S/A, por ausência de procuração válida nos autos, uma vez que o substabelecimento apresentado não possui assinatura digital com certificado emitido pelo ICP-Brasil, impossibilitando a validação. 4. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada, conforme depoimento testemunhal. 5. Não foram apresentadas provas da existência de acordos coletivos que estipulassem o adicional de horas extras em 55%, mantendo-se a aplicação do adicional legal. 6. A sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa foi mantida, considerando o vício de consentimento do reclamante, que não compreendia a língua portuguesa. 7. A prova pericial constatou a exposição do reclamante a agentes biológicos em grau máximo, mantendo-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus honorários. 8. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, conforme depoimento testemunhal, não ultrapassa o limite legal, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de tempo à disposição. 9. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada foram majorados, e os devidos pelo reclamante foram majorados em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamante não provido e recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, provido em parte. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura digital válida em procuração/substabelecimento impede o conhecimento do recurso. 2. A comprovação da supressão do intervalo intrajornada, quando pré-assinalado nos cartões de ponto, é ônus do reclamante. 3. A ausência de prova de acordos coletivos impede a aplicação de adicional de horas extras diverso do legal. 4. O vício de consentimento em pedido de demissão enseja a sua conversão em dispensa sem justa causa. 5. A exposição a agentes biológicos, conforme laudo pericial, justifica o pagamento de adicional de insalubridade. 6. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, dentro dos limites legais, não caracteriza tempo à disposição. 7. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 138, 195 e 791-A; CPC, arts. 76, 104; Súmula 366 do TST; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022. Jurisprudência relevante citada: AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; AIRR-262400-43.2008.5.02.0022. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Marcela Cardoso Schutz de Araujo, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MACKENDY FLEURISMA em face de CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e BRF S/A (sentença fls. 1194/1203). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 1208/1214). A reclamada BRF S/A também recorreu (fls. 1215/1235). A reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA também recorreu (fls. 1252/1277). O reclamante, a reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e a reclamada BRF S/A apresentaram contrarrazões (fls. 1352/1366; 1367/1370 e 1371/1375). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada BRF S/A, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI, subscritor do recurso da reclamada, BRF S/A, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento de fls. 1186/1189. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil, tampouco é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Observo que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento de fls. 1186/1189, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital em%itido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil, tampouco há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Não conheço do recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, por falta de interesse, quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que já houve condenação na sentença, no percentual de 9%. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste no pedido de pagamento de 35/30 minutos extras, a título de intervalo intrajornada suprimido, alegando que "o simples fato de laborarem em área suja confirma a necessidade de higienização e troca de uniforme para os empregados que laboram no Setor de Abate de Aves - Sangria, no qual despendem cerca de 25 minutos. Além disso, a 2ª Reclamada exigia que o Reclamante e os demais empregados do setor retornem 20 minutos antes do horário de término do intervalo intrajornada devido ao funcionamento da linha de produção." Afirma que "resta comprovado que o Reclamante usufruía apenas 25/30 minutos de intervalo para descanso e/ou alimentação em virtude da realização dos procedimentos de higienização e troca de uniforme." Analiso. A primeira reclamada apresentou os espelhos de ponto do autor, contendo a pré-assinalação da hora intervalar (fls. 389/475), sendo, portanto, do reclamante o ônus de demonstrar a supressão do período. A única testemunha ouvida nos autos, NEBIO SOUZA DOSSANTOS, conduzida pela primeira reclamada, assim narrou: "Trabalha para reclamada desde 2009 e, há cerca de 7 anos, na condição de monitor. Trabalhou com o reclamante e, nesta época, a jornada tinha início às 03h30 e a sangria iniciava às 03h45. Fazia a refeição no refeitório, no mesmo momento que o reclamante. Os trabalhadores tinham 01 hora de intervalo intra jornada, que iniciava às 09h ou 09h30. Não há ocasiões com determinação de retorno à linha antes de 01 h de intervalo intrajornada. Caso o trabalhador queira voltar antes, fica a seu critério, mas, ainda assim, não está trabalhando". (fl. 933 -grifei) Como visto, a testemunha afirmou que os trabalhadores tinham 1 hora de intervalo intrajornada. Nego provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O d. Juízo de origem determinou a aplicação do adicional de 50% para as horas extras deferidas. O reclamante recorre, argumentando que os acordos coletivos que vieram aos autos estipulam o adicional de 55% para o pagamento das horas extras, buscando seja aplicado. Analiso. Ao contrário do que alega o autor, não foram juntadas aos autos nenhuma norma coletiva. Assim, ante a ausência de prova da estipulação de adicional convencional, mantenho a sentença que determinou a aplicação do adicional legal para o pagamento das horas extras. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A reclamada insurge-se contra a sentença que converteu o pedido de demissão do reclamante em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas decorrentes. Alega que o reclamante reside no Brasil há mais de 4 anos e pratica todos os atos da vida civil, sendo presumível que compreende a língua portuguesa e possui capacidade suficiente para assinar um pedido de demissão. Sustenta a inexistência de vício de consentimento quanto ao pedido de demissão. Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis(fls. 1195/1197): "Após a formalização do pedido de demissão pelo trabalhador, a conversão da modalidade de extinção do contrato de trabalho apenas se torna possível na hipótese de comprovação de vício na manifestação da vontade, que deve ser realizada pelo autor (art. 818, I da CLT). O autor alegou que assinou o pedido de demissão por erro, pois, por ser do Haiti não saber ler, nem escrever a língua portuguesa, desconhecia o teor do documento. A testemunha ouvida em juízo declarou (ID a5d5b85): 'Na situação do reclamante, geralmente levava SAINT LOUIS NOEL para acompanhá-lo na salinha do supervisor, caso fosse necessário, pois ele entendia mais que o autor a língua portuguesa. Não sabe informar se no dia em que o autor foi assinar seu aviso o Sr. SAINT LOUIS NOEL o acompanhou. Não tem ciência se o reclamante precisou procurar o Sr. Tharwat Ahmed para esclarecer a respeito do documento que tinha assinado, tratando-se de um pedido de demissão.' grifei. Colhido o depoimento pessoal do preposto da ré, por ele foi dito que: "O depoente realizou o documento, padrão, de pedido de demissão e o autor o assinou. Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido. Explicou o teor do documento ao autor. Não se recorda se o autor pediu para que outro funcionário o acompanhasse na assinatura do documento.' grifei. A prova oral mostrou que o reclamante, originário de outro país, não detém o domínio da língua portuguesa e, por isso, na maioria das vezes era acompanhado de outro colega para auxiliar na comunicação (tradução da língua). O preposto da empresa reconheceu essa condição e não foi seguro sobre a ciência do autor dos termos do documento intitulado como pedido de demissão, ao declarar que 'Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido'.grifei. O preposto foi o supervisor do reclamante, confeccionou o documento e tomou a assinatura dele. Nessa condição, deveria ter conhecimento dos fatos e não soube nem mesmo dizer se o autor solicitou auxílio de um acompanhante. A empresa agiu ardilosamente ao colher a assinatura de um empregado tendo ciência de que era estrangeiro, não compreendia o português e necessitava de ajuda para se comunicar e interpretar os documentos referentes ao vínculo de trabalho. Some-se a isso que, tratando-se de estrangeiro, a demissão deveria ter sido formalizada com a presença de testemunhas, inteligência do art. 595 do Código Civil. Assim, verificado o vício na manifestação da vontade do autor (vício de consentimento) declaro inválido o pedido de demissão e o TRCT e converto o pedido de demissão em dispensa sem justa causa no dia 11/03/2024. A ré deve retificar a CTPS digital do reclamante com a seguinte data de rescisão contratual: 19 de abril de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Se descumprir a obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho fará a anotação (art. 39, §1º da CLT). Condeno a ré a pagar as seguintes verbas rescisórias: 1.Saldo de salário de 11 dias; 2.Aviso prévio indenizado de 39 dias; 3.13º salário proporcional 04/12; 4.Férias proporcionais 03/12 acrescidas de 1/3; 5.Multa de 40% sobre o FGTS. A condenação em obrigações de fazer, que devem ser cumpridas no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado da decisão, são: 1. Entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias; 2. Efetuar o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada da reclamante, entregar o TRCT, com o código de movimentação, e a chave de conectividade social, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Se houver descumprimento das obrigações de fazer, elas serão convertidas em perdas e danos. Deverão ser deduzidos os valores quitados sob idêntico título." Importante ponderar que o suposto pedido de demissão não foi redigido pelo autor, tampouco traduzido para o idioma de seu país de origem, tendo a reclamada submetido ao obreiro apenas um documento padrão, elaborado em português. A meu ver, resta configurado vício de consentimento, por erro substancial acerca do teor do documento de demissão assinado, conforme preveem os arts. 138 e seguintes do Código Civil, já que o autor, enquanto estrangeiro, não tinha como conhecer o teor do referido documento. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem, acolhendo a conclusão do laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, mais reflexos. A reclamada recorre, argumentando que "a presunção de saúde dos animais destinados ao consumo humano devem prevalecer, o que de certo não fora observado pelo I. perito." Afirma que "o obreiro utilizou TODOS os equipamentos de proteção individual atinentes ao desempenho de suas atividades e em perfeito estado de conservação, tais como botas, luvas de aço, capacete, óculos de proteção, capacete de proteção do rosto, luva anti-corte, avental, protetor auricular." Aduz que "A atividade econômica da BRF é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal)." Reverbera que "há nos autos diversos laudos periciais (ID d8c752a, bd7572b, 0c8a390) da mesma unidade da BRF, da mesma função do recorrido, onde acertadamente não visualizam a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos capazes de majorar o adicional de insalubridade ao seu grau máximo, pois não há previsão legal para pagamento do grau máximo pelo fato isolado do contato com sangue e vísceras de animais que não foram identificados como portadores das doenças carbunculose, brucelose, tuberculose." Requer seja afastada a condenação. Sucessivamente, pede a redução do valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00. Analiso. Foi determinada realização de prova pericial, a qual revelou que o autor laborou exposto a agentes biológicos. Vejamos (fls. 861/868): "Ao vistoriar o ambiente laboral do Autor (Sangria), é perceptível e inevitável o contato dos trabalhadores com fezes e sangue das aves que estão sendo abatidas. É cediço também, que antes da Sangria, não é possível atestar a saúde de todos os animais que estão sendo abatidos. Destaca-se que a Sangria - setor de aves é umas das primeiras áreas do processo produtivo da empresa. A equipe do SIF, na linha de produção, faz inspeção nas aves em posição posterior à equipe de recepção/pendura e Sangria. Ou seja, primeiro as aves passam pela recepção e pendura somente depois, pelo SIF conforme evidenciado a sequência do processo produtivo da BRF. (...) No setor de Evisceração que e um setor posterior a Recepção/Pendura e Sangria possui uma tabela disposta aonde relaciona as patologias e anomalias encontradas na evisceração ou seja posterior a sangria, sendo elas: abscesso, aerossaculite, artrite, aspecto repugnante, caquexia, celulite, colibacilose, contaminação, contusão, dermatose, escaldagem excessiva, evisceração retardada, neoplasia (tumor), salpingite, sangria inadequada, septicemia, síndrome ascítica, síndrome hemorrágica, e outras causas. (...) Após a entrada em vigor da NR 36 (2013), a exposição dos trabalhadores de frigoríficos aos agentes biológicos passou a ser observada sob outros critérios. item 36.9.4.3 dispõe que 'Nas atividades que possam expor o trabalhador ao contato com excrementos, vísceras e resíduos animais, devem ser adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais a fim de eliminar, minimizar ou reduzir o contato direto do trabalhador com estes produtos ou resíduos.' Vejamos as demais diretrizes do item 36.9.4. 36.9.4.1 Devem ser identificadas as atividades e especificadas as tarefas suscetíveis de expor os trabalhadores a contaminação biológica, através de: a) estudo do local de trabalho, considerando as medidas de controle e higiene estabelecidas pelas Boas Práticas de Fabricação - BPF; b) controles mitigadores estabelecidos pelos serviços de inspeção sanitária, desde a criação até o abate; c) identificação dos agentes patogênicos e meios de transmissão; d) dados epidemiológicos referentes ao agente identificado, incluindo aqueles constantes dos registros dos serviços de inspeção sanitária; e) acompanhamento de quadro clínico ou subclínico dos trabalhadores, conforme Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO. 36.9.4.2 Caso seja identificada exposição a agente biológico prejudicial à saúde do trabalhador, conforme item anterior, deverá ser efetuado o controle destes riscos, utilizando-se, no mínimo, das seguintes medidas: a) procedimentos de limpeza e desinfecção; b) medidas de biossegurança envolvendo a cadeia produtiva; c) medidas adotadas no processo produtivo pela própria empresa; d) fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados; e) treinamento e informação aos trabalhadores. 36.9.4.2.1 O treinamento indicado no item 36.9.4.2, alínea "e", deve contemplar: a) os riscos gerados por agentes biológicos; b) as medidas preventivas existentes e necessárias; c) o uso adequado dos EPI; d) procedimentos em caso de acidente. Destarte, é possível certificar que o Autor laborou exposto ao risco biológico de forma habitual e permanente. (...) 8.4.1 Parecer Técnico: Considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Verificando o PGR da reclamada, e os Recibos de pagamento (ID d580236) para essa função já e concedido o adicional de insalubridade em grau médio. 8.4.2 Conclusão Técnica sobre agente Biológico No caso os EPI's fornecidos desempenham adequadamente esta função, porém não existe comprovação de entrega ou substituição de forma regular. Considerando a provas técnicas e o relato do reclamante sobre a entrega. Observa-se que o mesmo está exposto diariamente ao risco Biológico e a regularidade de entrega ou substituição dos equipamentos fornecidos não foram eficazes para neutralizar o agente. 9. CONCLUSÃO PERICIAL 9.1 Conclusão Final Desta forma, de posse das informações coletadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE, conclui-se que o reclamante, MACKENDY FLEURISMA, na função de Sangrador Islâmico da empresa CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. (...) 9.1.4 Agente Biológico Em relação ao risco biológico, o reclamante durante suas atividades laborais, na Sangria- setor de aves, mantinha contato com os agentes biológicos descritos no presente laudo, não foi comprovado a efetiva entrega e substituição dos equipamentos de Segurança, portanto considera-se que não foram eficazes na neutralização do agente. Desta forma, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Observando que a Reclamada paga adicional de insalubridade em Grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) para essa função. O valor correto para esse agente e pela forma de exposição e de 40% (quarenta por cento) - Insalubridade de grau máximo." Segundo o artigo 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade conforme a norma do Ministério do Trabalho é feita mediante perícia. Dessa forma, não se pode desprezar elemento de prova produzido por quem tem conhecimento técnico sem que haja nos autos outra prova apta a confrontar o conteúdo da perícia realizada. Cumpre observar que não consta dos autos provas que infirmem a conclusão destacada no laudo pericial. Logo, reconheço que o reclamante esteve exposto a agentes biológicos, em grau máximo (40%), fazendo jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, conforme deferido na sentença. Permanecendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com os respectivos honorários. No que tange ao valor da aludida verba, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. No caso, observando o acima exposto, bem como os precedentes desta Corte, tenho por razoável o valor fixado na origem (R$ 2.500,00). Mantenho a sentença. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS TEMPO À DISPOSIÇÃO O d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 11 minutos, a título de tempo à disposição, pelo deslocamento e troca de uniforme do autor, mais reflexos. Reclamante recorre pugnando pelo pagamento de 25 minutos diários, argumentando que "aplica-se no caso o mandado de averiguação realizado pelo Ministério Público do Trabalho, produzido na RT2243/2011-102". Aduz que "A Reclamada tem por norma exigir que todos os empregados façam higienização e troca de uniforme e, ainda, após este procedimento o Obreiro é obrigado a deslocar-se até o local onde é registrado o ponto e, no final da jornada o ponto é batido antes da troca de uniforme. Diante dessa exigência, todo esse período se constitui em tempo à disposição do empregador e, como tal, dever ser contraprestado, incidindo, na espécie, a norma inserta no art. 4º, caput, da CLT." Reclamada também se insurge, alegando o depoimento da testemunha revela que eram gastos apenas 10 minutos diários com a troca de uniforme e deslocamento do autor, devendo ser aplicada a Súmula 366 do TST. Afirma que "por não haver extrapolação do limite residual de 10 minutos diários (5 minutos + 5 minutos), tanto na entrada como na saída do obreiro, requer se digne este Egrégio Regional em reformar a r. sentença para improceder o pagamento de horas extras pelo tempo à disposição / troca de uniforme e, consequentemente, seus demais consectários legais." Sucessivamente, pede seja deferido o "pagamento do tempo à disposição somente quando a jornada de trabalho ultrapassar o limite diário de 08 horas e 48 minutos." Analiso. Nos termos da Súmula 366 do TST "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." A única testemunha ouvida, NEBIO SOUZA DOS SANTOS, conduzida pela reclamada, revelou o seguinte: "Tempo à disposição: O depoente gasta cerca de 4 a 5 minutos para a troca de uniforme. O mesmo ocorre, em média, com os demais trabalhadores. O tempo é gasto tanto no início quanto no final da jornada. Entre o vestiário e o registro do ponto gasta-se, no máximo, 30 segundos, pois ele se localiza muito próximo. Registram o ponto e depois seguem para o local das atividades, que ainda levam cerca de 15 minutos para iniciar." (fl. 933 - grifei) Considerando a média informada pela testemunha do tempo gasto para troca de uniforme (entre 4 a 5 minutos) e deslocamento até o registro do ponto (máximo 30 segundos), temos que o obreiro gastava 4'30" mais 30 segundos, tanto na entrada, quanto na saída, o que nos leva a um total de 10 minutos diários. Logo, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, estes 10 minutos não devem ser computados na jornada de trabalho, não havendo se falar em pagamento de tempo à disposição. Reformo a sentença para afastar a condenação. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 9% sobre os pedidos rejeitados, a serem pagos aos advogados(a) das ré s(ADI 5.766 - STF). Em contrapartida, as rés devem pagar honorários sucumbenciais de 9% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, à exceção de custas e contribuição previdenciária. Os percentuais estão de acordo com o zelo dos advogados, duração do processo, complexidade da causa. Entretanto, suspendo a cobrança dos honorários devidos pela reclamante, devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita." Reclamante recorre, pedindo a majoração dos honorários fixados a favor de seu patrono para 15%. Reclamada também recorre, pugnando pelaredução/exclusão dos honorários sucumbenciais fixados para o patrono do autor, considerando a reforma da sentença. Analiso. Consoante analisado alhures, a reclamada permanece parcialmente sucumbente na presente demanda, devendo responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada. Sobre honorários recursais, no âmbito deste Tribunal foi fixada a seguinte tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), negado provimento ao recurso do reclamante, majorode 9% para 11% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo obreiro, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Conheço integralmente do recurso do reclamante e parcialmente do recurso da reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. No mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada BRF S.A., por irregularidade de representação; ainda por unanimidade, conhecer integralmente do recurso do Reclamante e parcialmente do recurso da Reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACKENDY FLEURISMA

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ID: 327556554

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-23.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA SABRINA DIAS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA

Acórdão

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINARA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) RECORRIDO: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010890-23.2024.5.18.0101 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRENTE(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRIDO(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS PERITO(S) : SABRINA DIAS SILVA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelas reclamadas, BRF S/A e CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, BRF S/A; (ii) definir se o reclamante tem direito ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido; (iii) estabelecer se o reclamante tem direito ao adicional de horas extras de 55%; (iv) determinar se a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa é válida; (v) determinar se o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (vi) determinar se o tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento deve ser considerado tempo à disposição; (vii) definir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso da reclamada, BRF S/A, por ausência de procuração válida nos autos, uma vez que o substabelecimento apresentado não possui assinatura digital com certificado emitido pelo ICP-Brasil, impossibilitando a validação. 4. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada, conforme depoimento testemunhal. 5. Não foram apresentadas provas da existência de acordos coletivos que estipulassem o adicional de horas extras em 55%, mantendo-se a aplicação do adicional legal. 6. A sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa foi mantida, considerando o vício de consentimento do reclamante, que não compreendia a língua portuguesa. 7. A prova pericial constatou a exposição do reclamante a agentes biológicos em grau máximo, mantendo-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus honorários. 8. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, conforme depoimento testemunhal, não ultrapassa o limite legal, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de tempo à disposição. 9. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada foram majorados, e os devidos pelo reclamante foram majorados em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamante não provido e recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, provido em parte. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura digital válida em procuração/substabelecimento impede o conhecimento do recurso. 2. A comprovação da supressão do intervalo intrajornada, quando pré-assinalado nos cartões de ponto, é ônus do reclamante. 3. A ausência de prova de acordos coletivos impede a aplicação de adicional de horas extras diverso do legal. 4. O vício de consentimento em pedido de demissão enseja a sua conversão em dispensa sem justa causa. 5. A exposição a agentes biológicos, conforme laudo pericial, justifica o pagamento de adicional de insalubridade. 6. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, dentro dos limites legais, não caracteriza tempo à disposição. 7. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 138, 195 e 791-A; CPC, arts. 76, 104; Súmula 366 do TST; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022. Jurisprudência relevante citada: AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; AIRR-262400-43.2008.5.02.0022. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Marcela Cardoso Schutz de Araujo, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MACKENDY FLEURISMA em face de CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e BRF S/A (sentença fls. 1194/1203). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 1208/1214). A reclamada BRF S/A também recorreu (fls. 1215/1235). A reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA também recorreu (fls. 1252/1277). O reclamante, a reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e a reclamada BRF S/A apresentaram contrarrazões (fls. 1352/1366; 1367/1370 e 1371/1375). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada BRF S/A, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI, subscritor do recurso da reclamada, BRF S/A, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento de fls. 1186/1189. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil, tampouco é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Observo que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento de fls. 1186/1189, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital em%itido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil, tampouco há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Não conheço do recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, por falta de interesse, quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que já houve condenação na sentença, no percentual de 9%. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste no pedido de pagamento de 35/30 minutos extras, a título de intervalo intrajornada suprimido, alegando que "o simples fato de laborarem em área suja confirma a necessidade de higienização e troca de uniforme para os empregados que laboram no Setor de Abate de Aves - Sangria, no qual despendem cerca de 25 minutos. Além disso, a 2ª Reclamada exigia que o Reclamante e os demais empregados do setor retornem 20 minutos antes do horário de término do intervalo intrajornada devido ao funcionamento da linha de produção." Afirma que "resta comprovado que o Reclamante usufruía apenas 25/30 minutos de intervalo para descanso e/ou alimentação em virtude da realização dos procedimentos de higienização e troca de uniforme." Analiso. A primeira reclamada apresentou os espelhos de ponto do autor, contendo a pré-assinalação da hora intervalar (fls. 389/475), sendo, portanto, do reclamante o ônus de demonstrar a supressão do período. A única testemunha ouvida nos autos, NEBIO SOUZA DOSSANTOS, conduzida pela primeira reclamada, assim narrou: "Trabalha para reclamada desde 2009 e, há cerca de 7 anos, na condição de monitor. Trabalhou com o reclamante e, nesta época, a jornada tinha início às 03h30 e a sangria iniciava às 03h45. Fazia a refeição no refeitório, no mesmo momento que o reclamante. Os trabalhadores tinham 01 hora de intervalo intra jornada, que iniciava às 09h ou 09h30. Não há ocasiões com determinação de retorno à linha antes de 01 h de intervalo intrajornada. Caso o trabalhador queira voltar antes, fica a seu critério, mas, ainda assim, não está trabalhando". (fl. 933 -grifei) Como visto, a testemunha afirmou que os trabalhadores tinham 1 hora de intervalo intrajornada. Nego provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O d. Juízo de origem determinou a aplicação do adicional de 50% para as horas extras deferidas. O reclamante recorre, argumentando que os acordos coletivos que vieram aos autos estipulam o adicional de 55% para o pagamento das horas extras, buscando seja aplicado. Analiso. Ao contrário do que alega o autor, não foram juntadas aos autos nenhuma norma coletiva. Assim, ante a ausência de prova da estipulação de adicional convencional, mantenho a sentença que determinou a aplicação do adicional legal para o pagamento das horas extras. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A reclamada insurge-se contra a sentença que converteu o pedido de demissão do reclamante em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas decorrentes. Alega que o reclamante reside no Brasil há mais de 4 anos e pratica todos os atos da vida civil, sendo presumível que compreende a língua portuguesa e possui capacidade suficiente para assinar um pedido de demissão. Sustenta a inexistência de vício de consentimento quanto ao pedido de demissão. Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis(fls. 1195/1197): "Após a formalização do pedido de demissão pelo trabalhador, a conversão da modalidade de extinção do contrato de trabalho apenas se torna possível na hipótese de comprovação de vício na manifestação da vontade, que deve ser realizada pelo autor (art. 818, I da CLT). O autor alegou que assinou o pedido de demissão por erro, pois, por ser do Haiti não saber ler, nem escrever a língua portuguesa, desconhecia o teor do documento. A testemunha ouvida em juízo declarou (ID a5d5b85): 'Na situação do reclamante, geralmente levava SAINT LOUIS NOEL para acompanhá-lo na salinha do supervisor, caso fosse necessário, pois ele entendia mais que o autor a língua portuguesa. Não sabe informar se no dia em que o autor foi assinar seu aviso o Sr. SAINT LOUIS NOEL o acompanhou. Não tem ciência se o reclamante precisou procurar o Sr. Tharwat Ahmed para esclarecer a respeito do documento que tinha assinado, tratando-se de um pedido de demissão.' grifei. Colhido o depoimento pessoal do preposto da ré, por ele foi dito que: "O depoente realizou o documento, padrão, de pedido de demissão e o autor o assinou. Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido. Explicou o teor do documento ao autor. Não se recorda se o autor pediu para que outro funcionário o acompanhasse na assinatura do documento.' grifei. A prova oral mostrou que o reclamante, originário de outro país, não detém o domínio da língua portuguesa e, por isso, na maioria das vezes era acompanhado de outro colega para auxiliar na comunicação (tradução da língua). O preposto da empresa reconheceu essa condição e não foi seguro sobre a ciência do autor dos termos do documento intitulado como pedido de demissão, ao declarar que 'Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido'.grifei. O preposto foi o supervisor do reclamante, confeccionou o documento e tomou a assinatura dele. Nessa condição, deveria ter conhecimento dos fatos e não soube nem mesmo dizer se o autor solicitou auxílio de um acompanhante. A empresa agiu ardilosamente ao colher a assinatura de um empregado tendo ciência de que era estrangeiro, não compreendia o português e necessitava de ajuda para se comunicar e interpretar os documentos referentes ao vínculo de trabalho. Some-se a isso que, tratando-se de estrangeiro, a demissão deveria ter sido formalizada com a presença de testemunhas, inteligência do art. 595 do Código Civil. Assim, verificado o vício na manifestação da vontade do autor (vício de consentimento) declaro inválido o pedido de demissão e o TRCT e converto o pedido de demissão em dispensa sem justa causa no dia 11/03/2024. A ré deve retificar a CTPS digital do reclamante com a seguinte data de rescisão contratual: 19 de abril de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Se descumprir a obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho fará a anotação (art. 39, §1º da CLT). Condeno a ré a pagar as seguintes verbas rescisórias: 1.Saldo de salário de 11 dias; 2.Aviso prévio indenizado de 39 dias; 3.13º salário proporcional 04/12; 4.Férias proporcionais 03/12 acrescidas de 1/3; 5.Multa de 40% sobre o FGTS. A condenação em obrigações de fazer, que devem ser cumpridas no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado da decisão, são: 1. Entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias; 2. Efetuar o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada da reclamante, entregar o TRCT, com o código de movimentação, e a chave de conectividade social, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Se houver descumprimento das obrigações de fazer, elas serão convertidas em perdas e danos. Deverão ser deduzidos os valores quitados sob idêntico título." Importante ponderar que o suposto pedido de demissão não foi redigido pelo autor, tampouco traduzido para o idioma de seu país de origem, tendo a reclamada submetido ao obreiro apenas um documento padrão, elaborado em português. A meu ver, resta configurado vício de consentimento, por erro substancial acerca do teor do documento de demissão assinado, conforme preveem os arts. 138 e seguintes do Código Civil, já que o autor, enquanto estrangeiro, não tinha como conhecer o teor do referido documento. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem, acolhendo a conclusão do laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, mais reflexos. A reclamada recorre, argumentando que "a presunção de saúde dos animais destinados ao consumo humano devem prevalecer, o que de certo não fora observado pelo I. perito." Afirma que "o obreiro utilizou TODOS os equipamentos de proteção individual atinentes ao desempenho de suas atividades e em perfeito estado de conservação, tais como botas, luvas de aço, capacete, óculos de proteção, capacete de proteção do rosto, luva anti-corte, avental, protetor auricular." Aduz que "A atividade econômica da BRF é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal)." Reverbera que "há nos autos diversos laudos periciais (ID d8c752a, bd7572b, 0c8a390) da mesma unidade da BRF, da mesma função do recorrido, onde acertadamente não visualizam a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos capazes de majorar o adicional de insalubridade ao seu grau máximo, pois não há previsão legal para pagamento do grau máximo pelo fato isolado do contato com sangue e vísceras de animais que não foram identificados como portadores das doenças carbunculose, brucelose, tuberculose." Requer seja afastada a condenação. Sucessivamente, pede a redução do valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00. Analiso. Foi determinada realização de prova pericial, a qual revelou que o autor laborou exposto a agentes biológicos. Vejamos (fls. 861/868): "Ao vistoriar o ambiente laboral do Autor (Sangria), é perceptível e inevitável o contato dos trabalhadores com fezes e sangue das aves que estão sendo abatidas. É cediço também, que antes da Sangria, não é possível atestar a saúde de todos os animais que estão sendo abatidos. Destaca-se que a Sangria - setor de aves é umas das primeiras áreas do processo produtivo da empresa. A equipe do SIF, na linha de produção, faz inspeção nas aves em posição posterior à equipe de recepção/pendura e Sangria. Ou seja, primeiro as aves passam pela recepção e pendura somente depois, pelo SIF conforme evidenciado a sequência do processo produtivo da BRF. (...) No setor de Evisceração que e um setor posterior a Recepção/Pendura e Sangria possui uma tabela disposta aonde relaciona as patologias e anomalias encontradas na evisceração ou seja posterior a sangria, sendo elas: abscesso, aerossaculite, artrite, aspecto repugnante, caquexia, celulite, colibacilose, contaminação, contusão, dermatose, escaldagem excessiva, evisceração retardada, neoplasia (tumor), salpingite, sangria inadequada, septicemia, síndrome ascítica, síndrome hemorrágica, e outras causas. (...) Após a entrada em vigor da NR 36 (2013), a exposição dos trabalhadores de frigoríficos aos agentes biológicos passou a ser observada sob outros critérios. item 36.9.4.3 dispõe que 'Nas atividades que possam expor o trabalhador ao contato com excrementos, vísceras e resíduos animais, devem ser adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais a fim de eliminar, minimizar ou reduzir o contato direto do trabalhador com estes produtos ou resíduos.' Vejamos as demais diretrizes do item 36.9.4. 36.9.4.1 Devem ser identificadas as atividades e especificadas as tarefas suscetíveis de expor os trabalhadores a contaminação biológica, através de: a) estudo do local de trabalho, considerando as medidas de controle e higiene estabelecidas pelas Boas Práticas de Fabricação - BPF; b) controles mitigadores estabelecidos pelos serviços de inspeção sanitária, desde a criação até o abate; c) identificação dos agentes patogênicos e meios de transmissão; d) dados epidemiológicos referentes ao agente identificado, incluindo aqueles constantes dos registros dos serviços de inspeção sanitária; e) acompanhamento de quadro clínico ou subclínico dos trabalhadores, conforme Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO. 36.9.4.2 Caso seja identificada exposição a agente biológico prejudicial à saúde do trabalhador, conforme item anterior, deverá ser efetuado o controle destes riscos, utilizando-se, no mínimo, das seguintes medidas: a) procedimentos de limpeza e desinfecção; b) medidas de biossegurança envolvendo a cadeia produtiva; c) medidas adotadas no processo produtivo pela própria empresa; d) fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados; e) treinamento e informação aos trabalhadores. 36.9.4.2.1 O treinamento indicado no item 36.9.4.2, alínea "e", deve contemplar: a) os riscos gerados por agentes biológicos; b) as medidas preventivas existentes e necessárias; c) o uso adequado dos EPI; d) procedimentos em caso de acidente. Destarte, é possível certificar que o Autor laborou exposto ao risco biológico de forma habitual e permanente. (...) 8.4.1 Parecer Técnico: Considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Verificando o PGR da reclamada, e os Recibos de pagamento (ID d580236) para essa função já e concedido o adicional de insalubridade em grau médio. 8.4.2 Conclusão Técnica sobre agente Biológico No caso os EPI's fornecidos desempenham adequadamente esta função, porém não existe comprovação de entrega ou substituição de forma regular. Considerando a provas técnicas e o relato do reclamante sobre a entrega. Observa-se que o mesmo está exposto diariamente ao risco Biológico e a regularidade de entrega ou substituição dos equipamentos fornecidos não foram eficazes para neutralizar o agente. 9. CONCLUSÃO PERICIAL 9.1 Conclusão Final Desta forma, de posse das informações coletadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE, conclui-se que o reclamante, MACKENDY FLEURISMA, na função de Sangrador Islâmico da empresa CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. (...) 9.1.4 Agente Biológico Em relação ao risco biológico, o reclamante durante suas atividades laborais, na Sangria- setor de aves, mantinha contato com os agentes biológicos descritos no presente laudo, não foi comprovado a efetiva entrega e substituição dos equipamentos de Segurança, portanto considera-se que não foram eficazes na neutralização do agente. Desta forma, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Observando que a Reclamada paga adicional de insalubridade em Grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) para essa função. O valor correto para esse agente e pela forma de exposição e de 40% (quarenta por cento) - Insalubridade de grau máximo." Segundo o artigo 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade conforme a norma do Ministério do Trabalho é feita mediante perícia. Dessa forma, não se pode desprezar elemento de prova produzido por quem tem conhecimento técnico sem que haja nos autos outra prova apta a confrontar o conteúdo da perícia realizada. Cumpre observar que não consta dos autos provas que infirmem a conclusão destacada no laudo pericial. Logo, reconheço que o reclamante esteve exposto a agentes biológicos, em grau máximo (40%), fazendo jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, conforme deferido na sentença. Permanecendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com os respectivos honorários. No que tange ao valor da aludida verba, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. No caso, observando o acima exposto, bem como os precedentes desta Corte, tenho por razoável o valor fixado na origem (R$ 2.500,00). Mantenho a sentença. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS TEMPO À DISPOSIÇÃO O d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 11 minutos, a título de tempo à disposição, pelo deslocamento e troca de uniforme do autor, mais reflexos. Reclamante recorre pugnando pelo pagamento de 25 minutos diários, argumentando que "aplica-se no caso o mandado de averiguação realizado pelo Ministério Público do Trabalho, produzido na RT2243/2011-102". Aduz que "A Reclamada tem por norma exigir que todos os empregados façam higienização e troca de uniforme e, ainda, após este procedimento o Obreiro é obrigado a deslocar-se até o local onde é registrado o ponto e, no final da jornada o ponto é batido antes da troca de uniforme. Diante dessa exigência, todo esse período se constitui em tempo à disposição do empregador e, como tal, dever ser contraprestado, incidindo, na espécie, a norma inserta no art. 4º, caput, da CLT." Reclamada também se insurge, alegando o depoimento da testemunha revela que eram gastos apenas 10 minutos diários com a troca de uniforme e deslocamento do autor, devendo ser aplicada a Súmula 366 do TST. Afirma que "por não haver extrapolação do limite residual de 10 minutos diários (5 minutos + 5 minutos), tanto na entrada como na saída do obreiro, requer se digne este Egrégio Regional em reformar a r. sentença para improceder o pagamento de horas extras pelo tempo à disposição / troca de uniforme e, consequentemente, seus demais consectários legais." Sucessivamente, pede seja deferido o "pagamento do tempo à disposição somente quando a jornada de trabalho ultrapassar o limite diário de 08 horas e 48 minutos." Analiso. Nos termos da Súmula 366 do TST "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." A única testemunha ouvida, NEBIO SOUZA DOS SANTOS, conduzida pela reclamada, revelou o seguinte: "Tempo à disposição: O depoente gasta cerca de 4 a 5 minutos para a troca de uniforme. O mesmo ocorre, em média, com os demais trabalhadores. O tempo é gasto tanto no início quanto no final da jornada. Entre o vestiário e o registro do ponto gasta-se, no máximo, 30 segundos, pois ele se localiza muito próximo. Registram o ponto e depois seguem para o local das atividades, que ainda levam cerca de 15 minutos para iniciar." (fl. 933 - grifei) Considerando a média informada pela testemunha do tempo gasto para troca de uniforme (entre 4 a 5 minutos) e deslocamento até o registro do ponto (máximo 30 segundos), temos que o obreiro gastava 4'30" mais 30 segundos, tanto na entrada, quanto na saída, o que nos leva a um total de 10 minutos diários. Logo, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, estes 10 minutos não devem ser computados na jornada de trabalho, não havendo se falar em pagamento de tempo à disposição. Reformo a sentença para afastar a condenação. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 9% sobre os pedidos rejeitados, a serem pagos aos advogados(a) das ré s(ADI 5.766 - STF). Em contrapartida, as rés devem pagar honorários sucumbenciais de 9% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, à exceção de custas e contribuição previdenciária. Os percentuais estão de acordo com o zelo dos advogados, duração do processo, complexidade da causa. Entretanto, suspendo a cobrança dos honorários devidos pela reclamante, devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita." Reclamante recorre, pedindo a majoração dos honorários fixados a favor de seu patrono para 15%. Reclamada também recorre, pugnando pelaredução/exclusão dos honorários sucumbenciais fixados para o patrono do autor, considerando a reforma da sentença. Analiso. Consoante analisado alhures, a reclamada permanece parcialmente sucumbente na presente demanda, devendo responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada. Sobre honorários recursais, no âmbito deste Tribunal foi fixada a seguinte tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), negado provimento ao recurso do reclamante, majorode 9% para 11% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo obreiro, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Conheço integralmente do recurso do reclamante e parcialmente do recurso da reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. No mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada BRF S.A., por irregularidade de representação; ainda por unanimidade, conhecer integralmente do recurso do Reclamante e parcialmente do recurso da Reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA

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ID: 327556633

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010890-23.2024.5.18.0101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA SABRINA DIAS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A. CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA MACKENDY FLEURISMA

Acórdão

Advogados:

NAYESKA FREITAS CAMPOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE PEREIRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINARA DE SOUSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE GOMES DE BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS ROT 0010890-23.2024.5.18.0101 RECORRENTE: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) RECORRIDO: MACKENDY FLEURISMA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT-0010890-23.2024.5.18.0101 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRENTE(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRENTE(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS RECORRIDO(S) : BRF S.A. ADVOGADO(S) : RAFAEL LARA MARTINS ADVOGADO(S) : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA ADVOGADO(S) : EDUARDO JOSE CANDIDO RODRIGUES RECORRIDO(S) : MACKENDY FLEURISMA ADVOGADO(S) : FRANCIELE GOMES DE BRITO ADVOGADO(S) : LILIANE PEREIRA DE LIMA ADVOGADO(S) : NAYESKA FREITAS CAMPOS ADVOGADO(S) : REGINARA DE SOUSA SANTOS PERITO(S) : SABRINA DIAS SILVA ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONVERSÃO DE PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelas reclamadas, BRF S/A e CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) analisar a admissibilidade do recurso da reclamada, BRF S/A; (ii) definir se o reclamante tem direito ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido; (iii) estabelecer se o reclamante tem direito ao adicional de horas extras de 55%; (iv) determinar se a conversão do pedido de demissão em dispensa sem justa causa é válida; (v) determinar se o reclamante tem direito ao adicional de insalubridade em grau máximo; (vi) determinar se o tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento deve ser considerado tempo à disposição; (vii) definir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso da reclamada, BRF S/A, por ausência de procuração válida nos autos, uma vez que o substabelecimento apresentado não possui assinatura digital com certificado emitido pelo ICP-Brasil, impossibilitando a validação. 4. O reclamante não comprovou a supressão do intervalo intrajornada, conforme depoimento testemunhal. 5. Não foram apresentadas provas da existência de acordos coletivos que estipulassem o adicional de horas extras em 55%, mantendo-se a aplicação do adicional legal. 6. A sentença que converteu o pedido de demissão em dispensa sem justa causa foi mantida, considerando o vício de consentimento do reclamante, que não compreendia a língua portuguesa. 7. A prova pericial constatou a exposição do reclamante a agentes biológicos em grau máximo, mantendo-se a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e seus honorários. 8. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, conforme depoimento testemunhal, não ultrapassa o limite legal, reformando a sentença para afastar a condenação ao pagamento de tempo à disposição. 9. Os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada foram majorados, e os devidos pelo reclamante foram majorados em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do reclamante não provido e recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, provido em parte. Teses de julgamento: 1. A ausência de assinatura digital válida em procuração/substabelecimento impede o conhecimento do recurso. 2. A comprovação da supressão do intervalo intrajornada, quando pré-assinalado nos cartões de ponto, é ônus do reclamante. 3. A ausência de prova de acordos coletivos impede a aplicação de adicional de horas extras diverso do legal. 4. O vício de consentimento em pedido de demissão enseja a sua conversão em dispensa sem justa causa. 5. A exposição a agentes biológicos, conforme laudo pericial, justifica o pagamento de adicional de insalubridade. 6. O tempo gasto com troca de uniforme e deslocamento, dentro dos limites legais, não caracteriza tempo à disposição. 7. É cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 4º, 138, 195 e 791-A; CPC, arts. 76, 104; Súmula 366 do TST; Lei 14.063/2020; Medida Provisória nº 2.200-2/2001; Resolução CNJ n. 469/2022. Jurisprudência relevante citada: AIRR-603-69.2022.5.17.0013; Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152; ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001; Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022; AIRR-262400-43.2008.5.02.0022. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza Marcela Cardoso Schutz de Araujo, da 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por MACKENDY FLEURISMA em face de CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e BRF S/A (sentença fls. 1194/1203). O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 1208/1214). A reclamada BRF S/A também recorreu (fls. 1215/1235). A reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA também recorreu (fls. 1252/1277). O reclamante, a reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA e a reclamada BRF S/A apresentaram contrarrazões (fls. 1352/1366; 1367/1370 e 1371/1375). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada BRF S/A, por inexistentes, uma vez que foram subscritos por advogado que não possui procuração válida nos autos. Explico. O advogado THIAGO MAHFUZ VEZZI, subscritor do recurso da reclamada, BRF S/A, teria adquirido seus poderes para representar a ré pelo substabelecimento de fls. 1186/1189. Ocorre que a assinatura digital aposta no referido documento não foi firmada com certificado emitido pelo ICP-Brasil, tampouco é passível de validação. Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Observo que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). No caso, embora conste no substabelecimento de fls. 1186/1189, indicação de que o documento foi assinado através do DocuSign e esteja acompanhado do Certificado de Conclusão de assinatura, não há quaisquer indícios de que a assinatura digital foi baseada em certificado digital em%itido por Autoridade Certificadora credenciada no ICP-Brasil, tampouco há forma de validar a assinatura, ou seja, conferir sua autenticidade. Assim, não se tratando de mandato tácito, e considerando que o substabelecimento juntado aos autos não é passível de validação, a despeito de já ter decidido em sentido contrário, não conheço do recurso e das contrarrazões da reclamada, BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Não conheço do recurso da reclamada, CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA, por falta de interesse, quanto ao pedido de condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que já houve condenação na sentença, no percentual de 9%. Quanto ao mais, atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelo reclamante e pela reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA O reclamante insiste no pedido de pagamento de 35/30 minutos extras, a título de intervalo intrajornada suprimido, alegando que "o simples fato de laborarem em área suja confirma a necessidade de higienização e troca de uniforme para os empregados que laboram no Setor de Abate de Aves - Sangria, no qual despendem cerca de 25 minutos. Além disso, a 2ª Reclamada exigia que o Reclamante e os demais empregados do setor retornem 20 minutos antes do horário de término do intervalo intrajornada devido ao funcionamento da linha de produção." Afirma que "resta comprovado que o Reclamante usufruía apenas 25/30 minutos de intervalo para descanso e/ou alimentação em virtude da realização dos procedimentos de higienização e troca de uniforme." Analiso. A primeira reclamada apresentou os espelhos de ponto do autor, contendo a pré-assinalação da hora intervalar (fls. 389/475), sendo, portanto, do reclamante o ônus de demonstrar a supressão do período. A única testemunha ouvida nos autos, NEBIO SOUZA DOSSANTOS, conduzida pela primeira reclamada, assim narrou: "Trabalha para reclamada desde 2009 e, há cerca de 7 anos, na condição de monitor. Trabalhou com o reclamante e, nesta época, a jornada tinha início às 03h30 e a sangria iniciava às 03h45. Fazia a refeição no refeitório, no mesmo momento que o reclamante. Os trabalhadores tinham 01 hora de intervalo intra jornada, que iniciava às 09h ou 09h30. Não há ocasiões com determinação de retorno à linha antes de 01 h de intervalo intrajornada. Caso o trabalhador queira voltar antes, fica a seu critério, mas, ainda assim, não está trabalhando". (fl. 933 -grifei) Como visto, a testemunha afirmou que os trabalhadores tinham 1 hora de intervalo intrajornada. Nego provimento. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS O d. Juízo de origem determinou a aplicação do adicional de 50% para as horas extras deferidas. O reclamante recorre, argumentando que os acordos coletivos que vieram aos autos estipulam o adicional de 55% para o pagamento das horas extras, buscando seja aplicado. Analiso. Ao contrário do que alega o autor, não foram juntadas aos autos nenhuma norma coletiva. Assim, ante a ausência de prova da estipulação de adicional convencional, mantenho a sentença que determinou a aplicação do adicional legal para o pagamento das horas extras. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMADA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA A reclamada insurge-se contra a sentença que converteu o pedido de demissão do reclamante em dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas decorrentes. Alega que o reclamante reside no Brasil há mais de 4 anos e pratica todos os atos da vida civil, sendo presumível que compreende a língua portuguesa e possui capacidade suficiente para assinar um pedido de demissão. Sustenta a inexistência de vício de consentimento quanto ao pedido de demissão. Analiso. Não obstante o inconformismo da reclamada, a decisão recorrida, a meu ver, analisou adequadamente a questão, estando de acordo com os elementos de prova constantes dos autos, sendo que os argumentos apresentados nas razões recursais não são hábeis para sobrepor-se aos fundamentos expostos na sentença. Dada a clareza e robustez de fundamentos, em homenagem aos princípios processuais da economia e celeridade, e sobretudo por comungar com os motivos assentados pelo Juízo de origem, com a devida vênia, adoto como razões de decidir os fundamentos da r. decisão atacada, in verbis(fls. 1195/1197): "Após a formalização do pedido de demissão pelo trabalhador, a conversão da modalidade de extinção do contrato de trabalho apenas se torna possível na hipótese de comprovação de vício na manifestação da vontade, que deve ser realizada pelo autor (art. 818, I da CLT). O autor alegou que assinou o pedido de demissão por erro, pois, por ser do Haiti não saber ler, nem escrever a língua portuguesa, desconhecia o teor do documento. A testemunha ouvida em juízo declarou (ID a5d5b85): 'Na situação do reclamante, geralmente levava SAINT LOUIS NOEL para acompanhá-lo na salinha do supervisor, caso fosse necessário, pois ele entendia mais que o autor a língua portuguesa. Não sabe informar se no dia em que o autor foi assinar seu aviso o Sr. SAINT LOUIS NOEL o acompanhou. Não tem ciência se o reclamante precisou procurar o Sr. Tharwat Ahmed para esclarecer a respeito do documento que tinha assinado, tratando-se de um pedido de demissão.' grifei. Colhido o depoimento pessoal do preposto da ré, por ele foi dito que: "O depoente realizou o documento, padrão, de pedido de demissão e o autor o assinou. Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido. Explicou o teor do documento ao autor. Não se recorda se o autor pediu para que outro funcionário o acompanhasse na assinatura do documento.' grifei. A prova oral mostrou que o reclamante, originário de outro país, não detém o domínio da língua portuguesa e, por isso, na maioria das vezes era acompanhado de outro colega para auxiliar na comunicação (tradução da língua). O preposto da empresa reconheceu essa condição e não foi seguro sobre a ciência do autor dos termos do documento intitulado como pedido de demissão, ao declarar que 'Acredita que ele compreendeu o teor do documento, já que ele próprio foi quem realizou o pedido'.grifei. O preposto foi o supervisor do reclamante, confeccionou o documento e tomou a assinatura dele. Nessa condição, deveria ter conhecimento dos fatos e não soube nem mesmo dizer se o autor solicitou auxílio de um acompanhante. A empresa agiu ardilosamente ao colher a assinatura de um empregado tendo ciência de que era estrangeiro, não compreendia o português e necessitava de ajuda para se comunicar e interpretar os documentos referentes ao vínculo de trabalho. Some-se a isso que, tratando-se de estrangeiro, a demissão deveria ter sido formalizada com a presença de testemunhas, inteligência do art. 595 do Código Civil. Assim, verificado o vício na manifestação da vontade do autor (vício de consentimento) declaro inválido o pedido de demissão e o TRCT e converto o pedido de demissão em dispensa sem justa causa no dia 11/03/2024. A ré deve retificar a CTPS digital do reclamante com a seguinte data de rescisão contratual: 19 de abril de 2024, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado desta sentença. Se descumprir a obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho fará a anotação (art. 39, §1º da CLT). Condeno a ré a pagar as seguintes verbas rescisórias: 1.Saldo de salário de 11 dias; 2.Aviso prévio indenizado de 39 dias; 3.13º salário proporcional 04/12; 4.Férias proporcionais 03/12 acrescidas de 1/3; 5.Multa de 40% sobre o FGTS. A condenação em obrigações de fazer, que devem ser cumpridas no prazo de 5 dias contados do trânsito em julgado da decisão, são: 1. Entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego (CD/SD), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias; 2. Efetuar o depósito da multa de 40% do FGTS na conta vinculada da reclamante, entregar o TRCT, com o código de movimentação, e a chave de conectividade social, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias. Se houver descumprimento das obrigações de fazer, elas serão convertidas em perdas e danos. Deverão ser deduzidos os valores quitados sob idêntico título." Importante ponderar que o suposto pedido de demissão não foi redigido pelo autor, tampouco traduzido para o idioma de seu país de origem, tendo a reclamada submetido ao obreiro apenas um documento padrão, elaborado em português. A meu ver, resta configurado vício de consentimento, por erro substancial acerca do teor do documento de demissão assinado, conforme preveem os arts. 138 e seguintes do Código Civil, já que o autor, enquanto estrangeiro, não tinha como conhecer o teor do referido documento. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS O d. Juízo de origem, acolhendo a conclusão do laudo pericial, condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, mais reflexos. A reclamada recorre, argumentando que "a presunção de saúde dos animais destinados ao consumo humano devem prevalecer, o que de certo não fora observado pelo I. perito." Afirma que "o obreiro utilizou TODOS os equipamentos de proteção individual atinentes ao desempenho de suas atividades e em perfeito estado de conservação, tais como botas, luvas de aço, capacete, óculos de proteção, capacete de proteção do rosto, luva anti-corte, avental, protetor auricular." Aduz que "A atividade econômica da BRF é notoriamente no ramo da indústria alimentícia de proteína animal para consumo humano, a qual se submete a rigoroso controle pelo Ministério da Agricultura e está sob a fiscalização do SIF (Serviço de Inspeção Federal)." Reverbera que "há nos autos diversos laudos periciais (ID d8c752a, bd7572b, 0c8a390) da mesma unidade da BRF, da mesma função do recorrido, onde acertadamente não visualizam a exposição dos trabalhadores a agentes biológicos capazes de majorar o adicional de insalubridade ao seu grau máximo, pois não há previsão legal para pagamento do grau máximo pelo fato isolado do contato com sangue e vísceras de animais que não foram identificados como portadores das doenças carbunculose, brucelose, tuberculose." Requer seja afastada a condenação. Sucessivamente, pede a redução do valor dos honorários periciais para R$ 2.000,00. Analiso. Foi determinada realização de prova pericial, a qual revelou que o autor laborou exposto a agentes biológicos. Vejamos (fls. 861/868): "Ao vistoriar o ambiente laboral do Autor (Sangria), é perceptível e inevitável o contato dos trabalhadores com fezes e sangue das aves que estão sendo abatidas. É cediço também, que antes da Sangria, não é possível atestar a saúde de todos os animais que estão sendo abatidos. Destaca-se que a Sangria - setor de aves é umas das primeiras áreas do processo produtivo da empresa. A equipe do SIF, na linha de produção, faz inspeção nas aves em posição posterior à equipe de recepção/pendura e Sangria. Ou seja, primeiro as aves passam pela recepção e pendura somente depois, pelo SIF conforme evidenciado a sequência do processo produtivo da BRF. (...) No setor de Evisceração que e um setor posterior a Recepção/Pendura e Sangria possui uma tabela disposta aonde relaciona as patologias e anomalias encontradas na evisceração ou seja posterior a sangria, sendo elas: abscesso, aerossaculite, artrite, aspecto repugnante, caquexia, celulite, colibacilose, contaminação, contusão, dermatose, escaldagem excessiva, evisceração retardada, neoplasia (tumor), salpingite, sangria inadequada, septicemia, síndrome ascítica, síndrome hemorrágica, e outras causas. (...) Após a entrada em vigor da NR 36 (2013), a exposição dos trabalhadores de frigoríficos aos agentes biológicos passou a ser observada sob outros critérios. item 36.9.4.3 dispõe que 'Nas atividades que possam expor o trabalhador ao contato com excrementos, vísceras e resíduos animais, devem ser adotadas medidas técnicas, administrativas e organizacionais a fim de eliminar, minimizar ou reduzir o contato direto do trabalhador com estes produtos ou resíduos.' Vejamos as demais diretrizes do item 36.9.4. 36.9.4.1 Devem ser identificadas as atividades e especificadas as tarefas suscetíveis de expor os trabalhadores a contaminação biológica, através de: a) estudo do local de trabalho, considerando as medidas de controle e higiene estabelecidas pelas Boas Práticas de Fabricação - BPF; b) controles mitigadores estabelecidos pelos serviços de inspeção sanitária, desde a criação até o abate; c) identificação dos agentes patogênicos e meios de transmissão; d) dados epidemiológicos referentes ao agente identificado, incluindo aqueles constantes dos registros dos serviços de inspeção sanitária; e) acompanhamento de quadro clínico ou subclínico dos trabalhadores, conforme Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO. 36.9.4.2 Caso seja identificada exposição a agente biológico prejudicial à saúde do trabalhador, conforme item anterior, deverá ser efetuado o controle destes riscos, utilizando-se, no mínimo, das seguintes medidas: a) procedimentos de limpeza e desinfecção; b) medidas de biossegurança envolvendo a cadeia produtiva; c) medidas adotadas no processo produtivo pela própria empresa; d) fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados; e) treinamento e informação aos trabalhadores. 36.9.4.2.1 O treinamento indicado no item 36.9.4.2, alínea "e", deve contemplar: a) os riscos gerados por agentes biológicos; b) as medidas preventivas existentes e necessárias; c) o uso adequado dos EPI; d) procedimentos em caso de acidente. Destarte, é possível certificar que o Autor laborou exposto ao risco biológico de forma habitual e permanente. (...) 8.4.1 Parecer Técnico: Considerando tratar-se do Risco Biológico, o EPI deverá eliminar totalmente a probabilidade de exposição, evitando a contaminação dos trabalhadores por meio do estabelecimento de uma barreira entre o agente infectocontagioso e a via de absorção (respiratória, digestiva, mucosas, olhos, dermal). Verificando o PGR da reclamada, e os Recibos de pagamento (ID d580236) para essa função já e concedido o adicional de insalubridade em grau médio. 8.4.2 Conclusão Técnica sobre agente Biológico No caso os EPI's fornecidos desempenham adequadamente esta função, porém não existe comprovação de entrega ou substituição de forma regular. Considerando a provas técnicas e o relato do reclamante sobre a entrega. Observa-se que o mesmo está exposto diariamente ao risco Biológico e a regularidade de entrega ou substituição dos equipamentos fornecidos não foram eficazes para neutralizar o agente. 9. CONCLUSÃO PERICIAL 9.1 Conclusão Final Desta forma, de posse das informações coletadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTE, conclui-se que o reclamante, MACKENDY FLEURISMA, na função de Sangrador Islâmico da empresa CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. (...) 9.1.4 Agente Biológico Em relação ao risco biológico, o reclamante durante suas atividades laborais, na Sangria- setor de aves, mantinha contato com os agentes biológicos descritos no presente laudo, não foi comprovado a efetiva entrega e substituição dos equipamentos de Segurança, portanto considera-se que não foram eficazes na neutralização do agente. Desta forma, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade. Observando que a Reclamada paga adicional de insalubridade em Grau médio, no percentual de 20% (vinte por cento) para essa função. O valor correto para esse agente e pela forma de exposição e de 40% (quarenta por cento) - Insalubridade de grau máximo." Segundo o artigo 195 da CLT, a caracterização e classificação da insalubridade conforme a norma do Ministério do Trabalho é feita mediante perícia. Dessa forma, não se pode desprezar elemento de prova produzido por quem tem conhecimento técnico sem que haja nos autos outra prova apta a confrontar o conteúdo da perícia realizada. Cumpre observar que não consta dos autos provas que infirmem a conclusão destacada no laudo pericial. Logo, reconheço que o reclamante esteve exposto a agentes biológicos, em grau máximo (40%), fazendo jus ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, conforme deferido na sentença. Permanecendo a reclamada sucumbente no objeto da perícia, deve arcar com os respectivos honorários. No que tange ao valor da aludida verba, vale lembrar que o seu arbitramento está no campo do prudente arbítrio do Juiz, devendo apenas ser obedecido o princípio da razoabilidade, ou seja, a verba honorária deve ser proporcional ao volume de trabalho, à complexidade da matéria e ao tempo gasto na sua realização. No caso, observando o acima exposto, bem como os precedentes desta Corte, tenho por razoável o valor fixado na origem (R$ 2.500,00). Mantenho a sentença. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS TEMPO À DISPOSIÇÃO O d. juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de 11 minutos, a título de tempo à disposição, pelo deslocamento e troca de uniforme do autor, mais reflexos. Reclamante recorre pugnando pelo pagamento de 25 minutos diários, argumentando que "aplica-se no caso o mandado de averiguação realizado pelo Ministério Público do Trabalho, produzido na RT2243/2011-102". Aduz que "A Reclamada tem por norma exigir que todos os empregados façam higienização e troca de uniforme e, ainda, após este procedimento o Obreiro é obrigado a deslocar-se até o local onde é registrado o ponto e, no final da jornada o ponto é batido antes da troca de uniforme. Diante dessa exigência, todo esse período se constitui em tempo à disposição do empregador e, como tal, dever ser contraprestado, incidindo, na espécie, a norma inserta no art. 4º, caput, da CLT." Reclamada também se insurge, alegando o depoimento da testemunha revela que eram gastos apenas 10 minutos diários com a troca de uniforme e deslocamento do autor, devendo ser aplicada a Súmula 366 do TST. Afirma que "por não haver extrapolação do limite residual de 10 minutos diários (5 minutos + 5 minutos), tanto na entrada como na saída do obreiro, requer se digne este Egrégio Regional em reformar a r. sentença para improceder o pagamento de horas extras pelo tempo à disposição / troca de uniforme e, consequentemente, seus demais consectários legais." Sucessivamente, pede seja deferido o "pagamento do tempo à disposição somente quando a jornada de trabalho ultrapassar o limite diário de 08 horas e 48 minutos." Analiso. Nos termos da Súmula 366 do TST "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal." A única testemunha ouvida, NEBIO SOUZA DOS SANTOS, conduzida pela reclamada, revelou o seguinte: "Tempo à disposição: O depoente gasta cerca de 4 a 5 minutos para a troca de uniforme. O mesmo ocorre, em média, com os demais trabalhadores. O tempo é gasto tanto no início quanto no final da jornada. Entre o vestiário e o registro do ponto gasta-se, no máximo, 30 segundos, pois ele se localiza muito próximo. Registram o ponto e depois seguem para o local das atividades, que ainda levam cerca de 15 minutos para iniciar." (fl. 933 - grifei) Considerando a média informada pela testemunha do tempo gasto para troca de uniforme (entre 4 a 5 minutos) e deslocamento até o registro do ponto (máximo 30 segundos), temos que o obreiro gastava 4'30" mais 30 segundos, tanto na entrada, quanto na saída, o que nos leva a um total de 10 minutos diários. Logo, nos termos do art. 58, § 1º, da CLT e Súmula 366 do TST, estes 10 minutos não devem ser computados na jornada de trabalho, não havendo se falar em pagamento de tempo à disposição. Reformo a sentença para afastar a condenação. Nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento ao recurso da reclamada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O d. juízo de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos seguintes termos: "Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 9% sobre os pedidos rejeitados, a serem pagos aos advogados(a) das ré s(ADI 5.766 - STF). Em contrapartida, as rés devem pagar honorários sucumbenciais de 9% sobre o valor resultante da liquidação da sentença, à exceção de custas e contribuição previdenciária. Os percentuais estão de acordo com o zelo dos advogados, duração do processo, complexidade da causa. Entretanto, suspendo a cobrança dos honorários devidos pela reclamante, devido à concessão dos benefícios da justiça gratuita." Reclamante recorre, pedindo a majoração dos honorários fixados a favor de seu patrono para 15%. Reclamada também recorre, pugnando pelaredução/exclusão dos honorários sucumbenciais fixados para o patrono do autor, considerando a reforma da sentença. Analiso. Consoante analisado alhures, a reclamada permanece parcialmente sucumbente na presente demanda, devendo responder pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, entendo por bem majorar o percentual para 10% de honorários advocatícios sucumbenciais, sob responsabilidade da reclamada. Sobre honorários recursais, no âmbito deste Tribunal foi fixada a seguinte tese jurídica (IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 - Tema 38): "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento." Em observância à tese vinculante deste Tribunal (Tema 038), negado provimento ao recurso do reclamante, majorode 9% para 11% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo obreiro, mantidos os demais parâmetros. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. CONCLUSÃO Não conheço do recurso da reclamada BRF S/A, por inexistência de regular representação processual. Conheço integralmente do recurso do reclamante e parcialmente do recurso da reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. No mérito, nego provimento ao primeiro e dou parcial provimento ao segundo, nos termos da fundamentação supra. Por permanecer razoável, mantenho o valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da Reclamada BRF S.A., por irregularidade de representação; ainda por unanimidade, conhecer integralmente do recurso do Reclamante e parcialmente do recurso da Reclamada CENTRAL ISLAMICA DE ALIMENTOS HALAL LTDA. e, no mérito, negar provimento ao apelo do obreiro e dar parcial provimento ao apelo patronal, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de julho de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 16 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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E.P.C.L. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda e outros x E.P.C.L. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 317275921

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010255-39.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010255-39.2024.5.18.0102 RECORRENTE: JEFERSON LUAN SOUZA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010255-39.2024.5.18.0102 RECORRENTE: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT 0010255-39.2024.5.18.0102 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO JOAO BOLDORI RECORRENTE: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA RECORRENTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA RECORRIDO: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO JOAO BOLDORI RECORRIDA: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA RECORRIDA: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ:DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA 1ª RECLAMADA NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA 2ª RECLAMADA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante, 1ª reclamada e 2ª reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. A 2ª reclamada recorre da condenação subsidiária por verbas trabalhistas, adicional de periculosidade, integração de ajuda de custo, ausência de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, deferimento da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade de honorários. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a validade das procurações apresentadas pelo reclamante e 1ª reclamada, para conhecimento dos recursos; (ii) definir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas ao reclamante; (iii) definir se o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade e à integração da ajuda de custo; (iv) definir a manutenção do deferimento da justiça gratuita e da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios; (v) definir se é cabível a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. III. Razões de decidir 3. As assinaturas digitais apostas nas procurações apresentadas pelo reclamante e 1ª reclamada não possuem certificação digital pelo ICP-Brasil, sendo consideradas inexistentes, conforme jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional, impossibilitando o conhecimento dos respectivos recursos. A ausência de mandato tácito reforça a impossibilidade de conhecimento dos recursos. 4. A 2ª reclamada, contratante dos serviços da 1ª reclamada, beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, não tendo logrado êxito em desconstituir a presunção de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, VI, do TST e da Lei 13.429/2017. 5. O laudo pericial comprovou a exposição do reclamante a risco de eletricidade, mesmo com o uso de EPIs, confirmando o direito ao adicional de periculosidade. 6. A ajuda de custo, paga de forma fixa e habitual, sem comprovação de despesas, configura pagamento dissimulado de salário, justificando a integração salarial. 7. O deferimento da justiça gratuita ao reclamante, amparado em sua declaração de hipossuficiência e na Súmula 463, I, do TST, é mantido, assim como a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, em consonância com a jurisprudência do STF na ADI 5766. 8. De ofício, os honorários advocatícios são majorados, considerando o não provimento do recurso da 2ª reclamada e o não conhecimento dos recursos do reclamante e da 1ª reclamada, em consonância com o IRDR - Tema 0038 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos do reclamante e 1ª reclamada não conhecidos. Recurso da 2ª reclamada não provido. Tese de julgamento: "1. Procurações digitais sem assinatura digital ICP-Brasil são consideradas inexistentes e impedem o conhecimento de recursos, salvo em casos de mandato tácito comprovado. 2. A tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do contratado, quando comprovado o benefício da força de trabalho, mesmo em terceirização lícita. 3. A exposição a agente de periculosidade, mesmo com o uso de EPIs, configura o direito ao adicional respectivo.". _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 5º-A, 840, §1º, 791-A, 818, I, 9º; Lei 13.429/2017; Lei 6.019/74; CPC, arts. 99, §2º, 103, 104, 492; Súmula 331, VI, do TST; Súmula 463, I, do TST; ADI 5766 (STF). Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324; STF, ADI 5.766; TST, IRR - Tema 21; TST, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024; TRT18, IRDR - Tema 0038, TRT18, ROT 0011444-37.2024.5.18.0010. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, por meio da sentença de ID. 5ad98c7, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA na reclamação trabalhista ajuizada em face de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O reclamante (ID. 4d0581b), a 1ª reclamada (ID. b2445b9) e a 2ª reclamada (ID. 640eeb8) interpuseram recurso ordinário. Contrarrazões pelo reclamante (ID. 21d5bf5) e pela 1ª reclamada (ID. 6232cba). Dispensado o parecer do d. MPT, nos termos regimentais. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante e a 1ª reclamada interpuseram recurso de forma tempestiva. Entretanto, tais recursos não merecem conhecimento, por inexistentes. Isso porque, analisando os autos, vejo que as procurações por meio das quais teriam sido outorgados poderes aos advogados Adriano Joao Boldori e Rafael Antonio da Silva, subscritores dos recursos do reclamante e da 1ª reclamada, respectivamente, foram assinadas de forma digital (ID. 8d4fd41 e ID. c968f26), sem que fossem observados os requisitos exigidos para tanto. Para melhor elucidar o tema, peço vênia para adotar os bem-lançados fundamentos exarados pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos autos do processo ROT 0011444-37.2024.5.18.0010: "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011444-37.2024.5.18.0010; Data: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Ressalto que as procurações colacionadas pelo reclamante e pela 1ª reclamada não apresentam certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, na modalidade qualificada. Observo, outrossim, que os referidos procuradores não possuem mandato tácito, porquanto não compareceram às audiências dos autos. Logo, inexistindo mandato expresso nos autos no momento da interposição do recurso e não ocorrendo a figura do mandato tácito, a ausência de procuração a outorgar poderes ao subscritor do recurso torna-o inexistente, ficando obstado o seu conhecimento (inteligência dos artigos 103 e 104 do CPC/2015). Cabe ressaltar que a interposição de um recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC/2015. Friso que o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, razão pela qual não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I da referida súmula. Ante a inexistência de mandato, não há falar em oportunidade para a regularização de representação processual. O mesmo se aplica para as contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela 1ª reclamada. Assim, por inexistentes, não conheço dos recursos ordinários e contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela 1ª reclamada. Por outro lado, preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, insurge-se contra a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante, alegando que a relação entre ela e a primeira reclamada (contratada para prestar serviços à reclamada) configura terceirização lícita, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Argumenta que não houve qualquer ordem direta ao reclamante, nem benefício da força de trabalho deste pela reclamada. Sustenta a inexistência de cláusula de exclusividade no contrato entre as reclamadas e que, portanto, não há fundamento jurídico para condenação subsidiária. Analiso. Incontroverso que a 2ª reclamada firmou contratos de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo que tais ajustes abarcam o período do vínculo empregatício do reclamante (ID. 0a1e8a3 e ss.). Nesse cenário, presume-se que o autor prestou serviços em benefício da 2ª ré, sendo ônus desta desconstituir tal presunção, encargo do qual ela não se desincumbiu. Ao revés, em audiência, a preposta da empregadora afirmou que o autor prestou serviços exclusivamente para a 2ª reclamada (depoimento disponível no PJeMídias). Assim, é forçoso concluir a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, não havendo prova de que tal benefício se deu tão somente em parte do liame empregatício. Desta forma, caracterizada a condição da 2ª reclamada de contratante dos serviços prestados pela 1ª reclamada, nos termos previstos pelo art. 5º-A da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Assim, como disposto na Lei 13.429/2017 e na tese firma pelo STF (ADPF 324), mantenho a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pela integralidade dos créditos deferidos ao autor por todo período contratual (Súmula nº 331, VI, do C. TST). Esclareço que a responsabilidade subsidiária contempla todos os créditos devidos ao autor, não havendo falar em obrigações personalíssimas. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 2ª reclamada discorda da sentença, por não ter limitado a condenação aos valores da petição inicial, argumentando que o art. 840, § 1º, da CLT exige pedido certo e determinado, e não mera estimativa. Cita o art. 324, § 1º, do CPC, e o art. 492 do CPC, além de jurisprudência do TST que defende a limitação da condenação aos valores da petição inicial, quando estes são líquidos e certos, para evitar julgamento ultra petita e a violação dos princípios da congruência e da correlação. Examino. Por meio de acórdão recente, a SDI-1 do C. TST, órgão incumbido da uniformização da jurisprudência trabalhista, firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Com efeito, independentemente da existência ou não de ressalva na petição inicial, os valores indicados pela parte autora devem ser considerados como mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação às quantias por ela discriminadas. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A 2ª reclamada não concorda com a condenação subsidiária ao pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos, argumentando que o reclamante sempre utilizou equipamentos de proteção individual (EPIs), que, se não neutralizavam os agentes nocivos, os reduziam aos níveis permitidos por lei. Afirma que tanto o reclamante quanto os demais empregados laboraram em ambiente seguro. Aprecio. Em que pese a irresignação da recorrente, entendo que o d. Juiz de origem proferiu decisão consentânea com o contexto fático probatório dos autos, bem como com a legislação pertinente, motivo pelo qual adoto os fundamentos da r. sentença como razões de decidir e passo a transcrevê-los: "O Autor alega que foi admitido pela Primeira Ré em 10-9-2020, na função de eletricista, foi promovido, em 10-2-2021, a inspetor de obras e, em 8-6-2021, a supervisor de operação elétrica, cargo que ocupou até a dispensa sem justa causa, em 9-11-2022. Afirma que, embora tenha trabalhado por todo o período contratual exposto a eletricidade, deixou de receber o adicional de periculosidade a partir de 10-2-2021. Requer o pagamento do adicional de insalubridade de 10-2-2021 à data da rescisão contratual, com os respectivos reflexos, além da entrega do PPP. A Primeira Ré aduz que, no exercício das funções de inspetor de obras e de supervisor de obras, o Obreiro nunca esteve exposto a agentes perigosos, pois as atribuições limitavam-se ao planejamento das atividades de supervisão, administração de insumos e otimização de processos, conforme PGR e Ordem de Serviço juntados. Analiso. Na perícia realizada na sede da Primeira Ré em Senador Canedo - GO, o Expert verificou as atividades desempenhadas nas funções de inspetor de obras e supervisor de operação elétrica. Destacou: Observação técnica: Questionada a parte da Equatorial quanto a autorização de terceiros entrarem em suas subestações, foi informado que é procedimento normal estes adentrarem nas subestações da Equatorial. Questionada a parte da EPCL qual a frequência de execução desta atividade, foi informado que hoje os inspetores de obra/supervisores entram de 4 a 5 vezes no mês, muito menos do que era há dois anos atrás, que segundo informou era todo dia. As reclamadas e reclamante informaram que para adentrar na subestação haveria necessidade de ir até base no almoxarifado e pegar os EPIs. Identificou, portanto, a exposição a eletricidade e explicou: O autor de modo habitual de forma intermitente, ao atuar nas atividades de Inspetor de Obras e Supervisor de Operação Elétrica. Onde realizou atividades de risco em áreas de risco, inclusive subestações, pertencentes a sistemas de transmissão/distribuição de energia, caracterizados como SEP - Sistema elétrico de potência. [...] O autor na execução de suas atividades tipo, realizou atividades de construção, operação e manutenção (item 4.1 do anexo 4º da NR16) de linhas integrantes do SEP, executando atividades de: Manobras em subestação, manobrando dispositivo religador (religadora) (atividade listada no item 4.1 do anexo 4º da NR 16 alínea "e"). [...] Executou ainda atividades de operação (item 4.2 do anexo 4º da NR16) de subestações integrantes do SEP, executando atividades de: Manobras em subestação, manobrando dispositivo religador (religadora) (atividade listada no item 4.2 do anexo 4º da NR 16 alínea "a"). Estando suas atividades elencadas como perigosas na referida norma conforme QUADRO I do anexo 4 da NR 16, estas atividades têm suas áreas de risco previstas [...]. Por fim, concluiu: "O autor realizava manobras em subestação, atuando diretamente no SEP, realizando atividades de risco e entrando em área de risco por Eletricidade". Em audiência, o preposto da Primeira Ré admitiu que o Autor fazia visita em obras. A testemunha César Augusto Leite Sampaio, por sua vez, detalhou que o inspetor de obras tinha que verificar os riscos das áreas e identificar os locais das chaves para desligamento e os locais de aterramento; que os eletricistas executavam o serviço. Ora, embora as atividades fossem executadas pelos eletricistas, ficou comprovado que o Autor, na função de inspetor de obras e de supervisor de operação elétrica, também laborava em área de risco por eletricidade. Condeno, portanto, a parte ré a pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do Autor, no período de 10-2-2021 à data da rescisão contratual, em razão do labor em área de risco. Diante da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em aviso-prévio, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS com a multa de 40%". No caso, a recorrente não apresentou provas aptas a desconstituir o laudo elaborado por perito de confiança do juízo. Acrescento que a alegação da reclamada quanto ao fornecimento de EPI's é irrelevante, tendo em vista o agente de periculosidade é neutralizado pelo uso de tais equipamentos. Assim, a sentença não comporta reforma. Nego provimento. AJUDA DE CUSTO A reclamada não se conforma com a condenação à integração salarial dos valores pagos a título de "Ajuda de Custo" e seus reflexos, argumentando que se trata de ajuda de custo e não de salário. Alega que o reclamante não comprovou a incorreção do pagamento, nos termos do art. 818, I, da CLT. Examino. No particular, entendo novamente que o d. Juízo a quo muito bem apreciou a matéria, aplicando o direito ao caso concreto, de modo que peço vênia para adotar os fundamentos da sentença como razões de decidir, in verbis: "O Autor alega que, ao ser promovido a inspetor de obras e, posteriormente, a supervisor de operação elétrica, passou a receber mensalmente quantia fixa de 30% do salário a título de ajuda de custo. Afirma que referido pagamento tratava-se, porém, de contraprestação dissimulada, pois ocorria mensalmente e de modo fixo, sem qualquer indicação da finalidade da parcela. Requer a descaracterização da natureza indenizatória da ajuda de custo paga e o pagamento dos reflexos correspondentes no período de 10-2-2021 até o término do contrato. A Primeira Ré aduz que não há que se falar em natureza salarial das ajuda de custo, ainda que paga habitualmente, diante da redação do art. 457, §2º, da CLT. Analiso. Consta dos recibos de pagamento a quitação de "Ajuda de Custo" no valor fixo de R$ 850,98 [30% do salário-base], de junho-2021 a outubro-2021, quando houve alteração do cargo de eletricista para inspetor de obras, e no valor fixo de R$ 960,00 [30% do salário-base], de novembro-2021 a setembro-2022, quando houve alteração de cargo para supervisor de obra. Ora, a ajuda de custo tem por finalidade reembolsar despesas necessárias à execução do serviço, razão por que tem evidente caráter indenizatório. No caso dos autos, porém, observo que o pagamento era efetuado pela Primeira Ré de forma habitual e fixa e desvinculada da efetiva comprovação de despesas oriundas da prestação de serviços. Desse modo, reconheço que havia, em verdade, o pagamento dissimulado de salário, o que configura fraude nos termos do art. 9º da CLT. Determino, portanto, a integração salarial dos valores pagos sob a rubrica "Ajuda de Custo" e condeno a parte ré a pagar os correspondentes reflexos em descansos semanais remunerados, aviso-prévio, saldo de salário, férias com terço constitucional, décimos terceiros salários, adicional de periculosidade e FGTS com a multa de 40%". Nego provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a 2ª reclamada contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Aduz, em suma, que o reclamante não preencheu os requisitos estipulados pela Lei nº 13.467/2017. Examino. O entendimento desta Eg. Turma e do C. TST é no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, "a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo", consoante o item I da Súmula 463 do C. TST. Ademais, recentemente, o Pleno do C. TST, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Destarte, considerando que a parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção de veracidade não restou elidida, a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita não comporta reforma. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 2ª reclamada discorda da sentença que suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. Sem razão. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme decisão proferida pelo E. SFT nos autos da ADI 5.766. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Ante o não provimento do recurso ordinário interposto pela 2ª ré e o não conhecimento dos recursos interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada, aplico a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal no IRDR - Tema 0038 e, de ofício, majoro os honorários advocatícios devidos pelas partes para 12%. CONCLUSÃO Não conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada, por irregularidade de representação processual. Conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários advocatícios conforme fundamentação. É o meu voto. ARB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer dos recursos da 1ª Reclamada (E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.) e do Reclamante, por irregularidade de representação processual; ainda por unanimidade, conhecer do apelo da 2ª Reclamada (EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor das partes para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA

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E.P.C.L. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda e outros x E.P.C.L. Empreendimentos Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 317275953

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010255-39.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADRIANO JOAO BOLDORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010255-39.2024.5.18.0102 RECORRENTE: JEFERSON LUAN SOUZA BARB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010255-39.2024.5.18.0102 RECORRENTE: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (2) PROCESSO TRT - ROT 0010255-39.2024.5.18.0102 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO JOAO BOLDORI RECORRENTE: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA RECORRENTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA RECORRIDO: JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANO JOAO BOLDORI RECORRIDA: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: RAFAEL ANTONIO DA SILVA RECORRIDA: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ:DANIEL BRANQUINHO CARDOSO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DO RECLAMANTE E DA 1ª RECLAMADA NÃO CONHECIDOS. RECURSO DA 2ª RECLAMADA DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante, 1ª reclamada e 2ª reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante. A 2ª reclamada recorre da condenação subsidiária por verbas trabalhistas, adicional de periculosidade, integração de ajuda de custo, ausência de limitação da condenação aos valores apontados na inicial, deferimento da justiça gratuita e suspensão da exigibilidade de honorários. II. Questões em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir a validade das procurações apresentadas pelo reclamante e 1ª reclamada, para conhecimento dos recursos; (ii) definir a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas ao reclamante; (iii) definir se o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade e à integração da ajuda de custo; (iv) definir a manutenção do deferimento da justiça gratuita e da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios; (v) definir se é cabível a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. III. Razões de decidir 3. As assinaturas digitais apostas nas procurações apresentadas pelo reclamante e 1ª reclamada não possuem certificação digital pelo ICP-Brasil, sendo consideradas inexistentes, conforme jurisprudência do TST e deste Tribunal Regional, impossibilitando o conhecimento dos respectivos recursos. A ausência de mandato tácito reforça a impossibilidade de conhecimento dos recursos. 4. A 2ª reclamada, contratante dos serviços da 1ª reclamada, beneficiou-se dos serviços prestados pelo reclamante, não tendo logrado êxito em desconstituir a presunção de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, VI, do TST e da Lei 13.429/2017. 5. O laudo pericial comprovou a exposição do reclamante a risco de eletricidade, mesmo com o uso de EPIs, confirmando o direito ao adicional de periculosidade. 6. A ajuda de custo, paga de forma fixa e habitual, sem comprovação de despesas, configura pagamento dissimulado de salário, justificando a integração salarial. 7. O deferimento da justiça gratuita ao reclamante, amparado em sua declaração de hipossuficiência e na Súmula 463, I, do TST, é mantido, assim como a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, em consonância com a jurisprudência do STF na ADI 5766. 8. De ofício, os honorários advocatícios são majorados, considerando o não provimento do recurso da 2ª reclamada e o não conhecimento dos recursos do reclamante e da 1ª reclamada, em consonância com o IRDR - Tema 0038 deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos do reclamante e 1ª reclamada não conhecidos. Recurso da 2ª reclamada não provido. Tese de julgamento: "1. Procurações digitais sem assinatura digital ICP-Brasil são consideradas inexistentes e impedem o conhecimento de recursos, salvo em casos de mandato tácito comprovado. 2. A tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do contratado, quando comprovado o benefício da força de trabalho, mesmo em terceirização lícita. 3. A exposição a agente de periculosidade, mesmo com o uso de EPIs, configura o direito ao adicional respectivo.". _________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 5º-A, 840, §1º, 791-A, 818, I, 9º; Lei 13.429/2017; Lei 6.019/74; CPC, arts. 99, §2º, 103, 104, 492; Súmula 331, VI, do TST; Súmula 463, I, do TST; ADI 5766 (STF). Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 324; STF, ADI 5.766; TST, IRR - Tema 21; TST, Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024; TRT18, IRDR - Tema 0038, TRT18, ROT 0011444-37.2024.5.18.0010. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho DANIEL BRANQUINHO CARDOSO, da Eg. 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde - GO, por meio da sentença de ID. 5ad98c7, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por JEFERSON LUAN SOUZA BARBOSA DA SILVA na reclamação trabalhista ajuizada em face de E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA e EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. O reclamante (ID. 4d0581b), a 1ª reclamada (ID. b2445b9) e a 2ª reclamada (ID. 640eeb8) interpuseram recurso ordinário. Contrarrazões pelo reclamante (ID. 21d5bf5) e pela 1ª reclamada (ID. 6232cba). Dispensado o parecer do d. MPT, nos termos regimentais. É o breve relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O reclamante e a 1ª reclamada interpuseram recurso de forma tempestiva. Entretanto, tais recursos não merecem conhecimento, por inexistentes. Isso porque, analisando os autos, vejo que as procurações por meio das quais teriam sido outorgados poderes aos advogados Adriano Joao Boldori e Rafael Antonio da Silva, subscritores dos recursos do reclamante e da 1ª reclamada, respectivamente, foram assinadas de forma digital (ID. 8d4fd41 e ID. c968f26), sem que fossem observados os requisitos exigidos para tanto. Para melhor elucidar o tema, peço vênia para adotar os bem-lançados fundamentos exarados pela Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, nos autos do processo ROT 0011444-37.2024.5.18.0010: "Registro que há diferença entre documento digital e documento digitalizado, conforme dispõe a Resolução CNJ n. 469/2022, em seu art. 2º, III, IV e V. O primeiro é "informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser nato-digital ou digitalizado". O segundo, "representante digital resultante do procedimento de digitalização do documento físico associado a seus metadados", obtido com a "conversão da fiel imagem de um documento físico para código digital". Assim, ressalvada a procuração regularmente confeccionada e totalmente digitalizada, somente as procurações digitais com assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são admitidas na Justiça do Trabalho. Destaco que a Lei 14.063/2020 estabeleceu três modalidades de assinaturas eletrônicas: simples, avançada e qualificada. Todavia, apenas a qualificada (assinatura digital) é realizada com certificado digital ICP-Brasil, é capaz de produz os efeitos previstos no §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica aos documentos eletrônicos, conferindo presunção de veracidade às declarações neles contidas em relação aos signatários) e é aceita na Justiça do Trabalho (Instrução Normativa nº 30/2007 do TST, que regulamentou "a Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial", afirmando em seu art. 4º, I, que a assinatura eletrônica admitida será a "digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha" e "cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha". Ressalto que a ICP-Brasil é "composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR." (art. 2º da MP 2.200-2/2001). Essa Autoridade Certificadora Raiz é formada pelo Comitê Gestor, integrado pela ICP-Brasil e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, que tem, além de outras atribuições, a responsabilidade pela regulamentação que permite a emissão e a verificação das certificações, bem como, pela regulamentação das certificações digitais, das emissões e verificações das certificações (art. 4º da MP 2.200-2/2001). A ela, compete, ainda, "emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações" (artigo 6º da MP 2200-2/2001). Ela, nos usos de suas atribuições, editou seu DOC-ICP-15-01, padronizando os formatos para a assinatura digital no âmbito da ICP-Brasil e estabeleceu requisitos mínimos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil, dispondo que um certificado digital é aquele emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) credenciada e deve cumprir os requisitos essenciais de autenticação conforme os padrões normativos estabelecidos pela Lei nº 11.419/2006, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Resolução nº 30/2007 do TST. Esses requisitos incluem: a chave pública do titular, nome e e-mail, período de validade do certificado, o número de série do certificado digital, bem como um código de verificação e o site para confirmação da assinatura. Registro que a jurisprudência do TST não reconhece validade de procuração/substabelecimento assinada eletronicamente sem que haja elementos de identificação que possibilitem sua validação. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]" (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). Em resumo, a procuração e o substabelecimento digitais que não possuem a assinatura digital ICP-Brasil, passíveis de validação, são considerados apócrifos no âmbito da Justiça do Trabalho, pois não garantem a sua autenticidade. Destaco que tal vício não se encontra entre as hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil. Portanto, quando verificado nos autos, não acarreta designação de prazo para que a parte sane o vício, uma vez que o documento sem assinatura é inexistente. Logo, não é admitido ao advogado estabelecido com base em documento de procuração/substabelecimento inexistente postular em juízo, porque não possui procuração válida (art. 104 do CPC). Destaco que, nos termos da Súmula nº 383 do C. TST, é inadmissível a interposição de recurso por advogado que não tem procuração nos autos, com as ressalvas das hipóteses de mandato apud acta, tácito e também, excepcionalmente, para evitar a preclusão, a decadência, a prescrição e, por fim, para a prática de atos urgentes, caso em que o advogado deve fazer a juntada do mandato no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do que dispõe o art. 104 do CPC/2015, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, 2º, do CPC de 2015)." Nesse sentido é o entendimento que se extrai dos arestos da SDI-1 e Turmas do TST e TRT-18 abaixo transcritos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "A", DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados" (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024); AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DOS EMBARGOS. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, o substabelecimento juntado aos autos, o qual confere poderes ao subscritor dos embargos para atuar no feito, não contém a assinatura dos outorgantes e a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. De acordo com o Código Civil (art. 653) a procuração é o instrumento do mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses e somente terá validade se contiver a assinatura do outorgante. Logo, verifica-se que, efetivamente, o advogado subscritor dos embargos não se encontra regularmente constituído para representar o reclamado, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, no sautos, instrumento procuratório válido que comprove formalmente a manifestação de vontade do outorgante em conferir os poderes mencionados no substabelecimento. Incide, portanto, o disposto no item I da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito". Não se aplica ao caso o item II da referida súmula, que estabelece a concessão de prazo para a regularização de vício, pois não se está diante de documento já constante dos autos, uma vez que, conforme jurisprudência desta Corte, documento apócrifo equivale a documento inexistente. Também não se trata de mandato tácito, haja vista a juntada de procuração com mandato expresso. Assim, não estando o advogado autorizado a representar o embargante no momento em que interpôs os embargos, tem-se por inafastável a conclusão de irregularidade de representação processual. Agravo desprovido "(Ag-ED-E-Ag-RR-388-40.2012.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/09/2021); DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo autor contra decisão da 1ª Vara do Trabalho de Goiânia que extinguiu ação de cumprimento sem resolução do mérito, devido à falta de indicação correta do endereço do réu.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade de representação da advogada do sindicato autor no recurso interposto; e (ii) determinar a possibilidade de abertura de prazo para regularização do vício de representação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assinatura constante na procuração apresentada pela advogada do sindicato autor não é passível de validação, impossibilitando a comprovação da regularidade de representação.4. Conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não sendo cabível a abertura de prazo para regularização do vício de representação.5. A ausência de regularidade na representação impede o conhecimento do recurso ordinário.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido por irregularidade de representação.Tese de julgamento: "1. A procuração apócrifa, sem elementos de validação, é considerada inexistente, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Não cabe abertura de prazo para regularização de vício de representação em caso de inexistência de procuração válida."____Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"; Súmula 383, II, do TST.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Rel. Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30.09.2024. (TRT da 18ª Região; Processo: 0011769-39.2024.5.18.0001; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Mário Sérgio Bottazzo - 1ª TURMA; Relator(a): MARIO SERGIO BOTTAZZO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. SÚMULA Nº 383, II, DO TST . Nos termos da Súmula nº 383, II, do c. TST, a concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação, na fase recursal, somente é feita em relação à "procuração ou substabelecimento já constante dos autos". A despeito da juntada de substabelecimento pelo advogado subscritor do presente Agravo de Instrumento, verifica-se que a advogada que iniciou a cadeia de substabelecimento não possuía poderes para fazê-lo. Dessa forma, trata-se de verdadeira ausência de procuração e não de vício em procuração constante dos autos. Inexistente mandato, expresso ou tácito, e, ainda, não evidenciadas as hipóteses previstas no artigo 104 do CPC/15. Agravo de Instrumento de que não se conhece " (AIRR-262400-43.2008.5.02.0022, 6ª Turma. Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019)". (grifei) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010074-16.2021.5.18.0014; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS)" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011444-37.2024.5.18.0010; Data: 12-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator (a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). Ressalto que as procurações colacionadas pelo reclamante e pela 1ª reclamada não apresentam certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, na modalidade qualificada. Observo, outrossim, que os referidos procuradores não possuem mandato tácito, porquanto não compareceram às audiências dos autos. Logo, inexistindo mandato expresso nos autos no momento da interposição do recurso e não ocorrendo a figura do mandato tácito, a ausência de procuração a outorgar poderes ao subscritor do recurso torna-o inexistente, ficando obstado o seu conhecimento (inteligência dos artigos 103 e 104 do CPC/2015). Cabe ressaltar que a interposição de um recurso não é considerado um ato urgente, razão por que não se aplica, no caso, a excepcionalidade prevista no mencionado art. 104 do CPC/2015. Friso que o caso em exame é de inexistência de procuração e não de irregularidade do instrumento, razão pela qual não há falar em realização da diligência prevista na Súmula 383, II do TST, mas em aplicação do disposto no item I da referida súmula. Ante a inexistência de mandato, não há falar em oportunidade para a regularização de representação processual. O mesmo se aplica para as contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela 1ª reclamada. Assim, por inexistentes, não conheço dos recursos ordinários e contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela 1ª reclamada. Por outro lado, preenchidos os pressupostos recursais, conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 2ª reclamada, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A, insurge-se contra a sentença que a condenou subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas ao reclamante, alegando que a relação entre ela e a primeira reclamada (contratada para prestar serviços à reclamada) configura terceirização lícita, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST. Argumenta que não houve qualquer ordem direta ao reclamante, nem benefício da força de trabalho deste pela reclamada. Sustenta a inexistência de cláusula de exclusividade no contrato entre as reclamadas e que, portanto, não há fundamento jurídico para condenação subsidiária. Analiso. Incontroverso que a 2ª reclamada firmou contratos de prestação de serviços com a 1ª reclamada, sendo que tais ajustes abarcam o período do vínculo empregatício do reclamante (ID. 0a1e8a3 e ss.). Nesse cenário, presume-se que o autor prestou serviços em benefício da 2ª ré, sendo ônus desta desconstituir tal presunção, encargo do qual ela não se desincumbiu. Ao revés, em audiência, a preposta da empregadora afirmou que o autor prestou serviços exclusivamente para a 2ª reclamada (depoimento disponível no PJeMídias). Assim, é forçoso concluir a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante, não havendo prova de que tal benefício se deu tão somente em parte do liame empregatício. Desta forma, caracterizada a condição da 2ª reclamada de contratante dos serviços prestados pela 1ª reclamada, nos termos previstos pelo art. 5º-A da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Assim, como disposto na Lei 13.429/2017 e na tese firma pelo STF (ADPF 324), mantenho a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pela integralidade dos créditos deferidos ao autor por todo período contratual (Súmula nº 331, VI, do C. TST). Esclareço que a responsabilidade subsidiária contempla todos os créditos devidos ao autor, não havendo falar em obrigações personalíssimas. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 2ª reclamada discorda da sentença, por não ter limitado a condenação aos valores da petição inicial, argumentando que o art. 840, § 1º, da CLT exige pedido certo e determinado, e não mera estimativa. Cita o art. 324, § 1º, do CPC, e o art. 492 do CPC, além de jurisprudência do TST que defende a limitação da condenação aos valores da petição inicial, quando estes são líquidos e certos, para evitar julgamento ultra petita e a violação dos princípios da congruência e da correlação. Examino. Por meio de acórdão recente, a SDI-1 do C. TST, órgão incumbido da uniformização da jurisprudência trabalhista, firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, ainda que sem nenhuma ressalva, não limitam a condenação, in verbis: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (Emb-RR - 555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 30/11/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2023). Com efeito, independentemente da existência ou não de ressalva na petição inicial, os valores indicados pela parte autora devem ser considerados como mera estimativa, não havendo falar em limitação da condenação às quantias por ela discriminadas. Nego provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A 2ª reclamada não concorda com a condenação subsidiária ao pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos, argumentando que o reclamante sempre utilizou equipamentos de proteção individual (EPIs), que, se não neutralizavam os agentes nocivos, os reduziam aos níveis permitidos por lei. Afirma que tanto o reclamante quanto os demais empregados laboraram em ambiente seguro. Aprecio. Em que pese a irresignação da recorrente, entendo que o d. Juiz de origem proferiu decisão consentânea com o contexto fático probatório dos autos, bem como com a legislação pertinente, motivo pelo qual adoto os fundamentos da r. sentença como razões de decidir e passo a transcrevê-los: "O Autor alega que foi admitido pela Primeira Ré em 10-9-2020, na função de eletricista, foi promovido, em 10-2-2021, a inspetor de obras e, em 8-6-2021, a supervisor de operação elétrica, cargo que ocupou até a dispensa sem justa causa, em 9-11-2022. Afirma que, embora tenha trabalhado por todo o período contratual exposto a eletricidade, deixou de receber o adicional de periculosidade a partir de 10-2-2021. Requer o pagamento do adicional de insalubridade de 10-2-2021 à data da rescisão contratual, com os respectivos reflexos, além da entrega do PPP. A Primeira Ré aduz que, no exercício das funções de inspetor de obras e de supervisor de obras, o Obreiro nunca esteve exposto a agentes perigosos, pois as atribuições limitavam-se ao planejamento das atividades de supervisão, administração de insumos e otimização de processos, conforme PGR e Ordem de Serviço juntados. Analiso. Na perícia realizada na sede da Primeira Ré em Senador Canedo - GO, o Expert verificou as atividades desempenhadas nas funções de inspetor de obras e supervisor de operação elétrica. Destacou: Observação técnica: Questionada a parte da Equatorial quanto a autorização de terceiros entrarem em suas subestações, foi informado que é procedimento normal estes adentrarem nas subestações da Equatorial. Questionada a parte da EPCL qual a frequência de execução desta atividade, foi informado que hoje os inspetores de obra/supervisores entram de 4 a 5 vezes no mês, muito menos do que era há dois anos atrás, que segundo informou era todo dia. As reclamadas e reclamante informaram que para adentrar na subestação haveria necessidade de ir até base no almoxarifado e pegar os EPIs. Identificou, portanto, a exposição a eletricidade e explicou: O autor de modo habitual de forma intermitente, ao atuar nas atividades de Inspetor de Obras e Supervisor de Operação Elétrica. Onde realizou atividades de risco em áreas de risco, inclusive subestações, pertencentes a sistemas de transmissão/distribuição de energia, caracterizados como SEP - Sistema elétrico de potência. [...] O autor na execução de suas atividades tipo, realizou atividades de construção, operação e manutenção (item 4.1 do anexo 4º da NR16) de linhas integrantes do SEP, executando atividades de: Manobras em subestação, manobrando dispositivo religador (religadora) (atividade listada no item 4.1 do anexo 4º da NR 16 alínea "e"). [...] Executou ainda atividades de operação (item 4.2 do anexo 4º da NR16) de subestações integrantes do SEP, executando atividades de: Manobras em subestação, manobrando dispositivo religador (religadora) (atividade listada no item 4.2 do anexo 4º da NR 16 alínea "a"). Estando suas atividades elencadas como perigosas na referida norma conforme QUADRO I do anexo 4 da NR 16, estas atividades têm suas áreas de risco previstas [...]. Por fim, concluiu: "O autor realizava manobras em subestação, atuando diretamente no SEP, realizando atividades de risco e entrando em área de risco por Eletricidade". Em audiência, o preposto da Primeira Ré admitiu que o Autor fazia visita em obras. A testemunha César Augusto Leite Sampaio, por sua vez, detalhou que o inspetor de obras tinha que verificar os riscos das áreas e identificar os locais das chaves para desligamento e os locais de aterramento; que os eletricistas executavam o serviço. Ora, embora as atividades fossem executadas pelos eletricistas, ficou comprovado que o Autor, na função de inspetor de obras e de supervisor de operação elétrica, também laborava em área de risco por eletricidade. Condeno, portanto, a parte ré a pagar o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do Autor, no período de 10-2-2021 à data da rescisão contratual, em razão do labor em área de risco. Diante da natureza salarial da parcela, defiro os reflexos em aviso-prévio, décimos terceiros salários, férias com terço constitucional e FGTS com a multa de 40%". No caso, a recorrente não apresentou provas aptas a desconstituir o laudo elaborado por perito de confiança do juízo. Acrescento que a alegação da reclamada quanto ao fornecimento de EPI's é irrelevante, tendo em vista o agente de periculosidade é neutralizado pelo uso de tais equipamentos. Assim, a sentença não comporta reforma. Nego provimento. AJUDA DE CUSTO A reclamada não se conforma com a condenação à integração salarial dos valores pagos a título de "Ajuda de Custo" e seus reflexos, argumentando que se trata de ajuda de custo e não de salário. Alega que o reclamante não comprovou a incorreção do pagamento, nos termos do art. 818, I, da CLT. Examino. No particular, entendo novamente que o d. Juízo a quo muito bem apreciou a matéria, aplicando o direito ao caso concreto, de modo que peço vênia para adotar os fundamentos da sentença como razões de decidir, in verbis: "O Autor alega que, ao ser promovido a inspetor de obras e, posteriormente, a supervisor de operação elétrica, passou a receber mensalmente quantia fixa de 30% do salário a título de ajuda de custo. Afirma que referido pagamento tratava-se, porém, de contraprestação dissimulada, pois ocorria mensalmente e de modo fixo, sem qualquer indicação da finalidade da parcela. Requer a descaracterização da natureza indenizatória da ajuda de custo paga e o pagamento dos reflexos correspondentes no período de 10-2-2021 até o término do contrato. A Primeira Ré aduz que não há que se falar em natureza salarial das ajuda de custo, ainda que paga habitualmente, diante da redação do art. 457, §2º, da CLT. Analiso. Consta dos recibos de pagamento a quitação de "Ajuda de Custo" no valor fixo de R$ 850,98 [30% do salário-base], de junho-2021 a outubro-2021, quando houve alteração do cargo de eletricista para inspetor de obras, e no valor fixo de R$ 960,00 [30% do salário-base], de novembro-2021 a setembro-2022, quando houve alteração de cargo para supervisor de obra. Ora, a ajuda de custo tem por finalidade reembolsar despesas necessárias à execução do serviço, razão por que tem evidente caráter indenizatório. No caso dos autos, porém, observo que o pagamento era efetuado pela Primeira Ré de forma habitual e fixa e desvinculada da efetiva comprovação de despesas oriundas da prestação de serviços. Desse modo, reconheço que havia, em verdade, o pagamento dissimulado de salário, o que configura fraude nos termos do art. 9º da CLT. Determino, portanto, a integração salarial dos valores pagos sob a rubrica "Ajuda de Custo" e condeno a parte ré a pagar os correspondentes reflexos em descansos semanais remunerados, aviso-prévio, saldo de salário, férias com terço constitucional, décimos terceiros salários, adicional de periculosidade e FGTS com a multa de 40%". Nego provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se a 2ª reclamada contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Aduz, em suma, que o reclamante não preencheu os requisitos estipulados pela Lei nº 13.467/2017. Examino. O entendimento desta Eg. Turma e do C. TST é no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, "a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo", consoante o item I da Súmula 463 do C. TST. Ademais, recentemente, o Pleno do C. TST, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Destarte, considerando que a parte reclamante firmou declaração de hipossuficiência econômica, cuja presunção de veracidade não restou elidida, a sentença que deferiu os benefícios da justiça gratuita não comporta reforma. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A 2ª reclamada discorda da sentença que suspendeu a exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora. Sem razão. Sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios devem ter sua exigibilidade suspensa, conforme decisão proferida pelo E. SFT nos autos da ADI 5.766. Nego provimento. HONORÁRIOS RECURSAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Ante o não provimento do recurso ordinário interposto pela 2ª ré e o não conhecimento dos recursos interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada, aplico a tese jurídica fixada por este Eg. Tribunal no IRDR - Tema 0038 e, de ofício, majoro os honorários advocatícios devidos pelas partes para 12%. CONCLUSÃO Não conheço dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela 1ª reclamada, por irregularidade de representação processual. Conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Honorários advocatícios conforme fundamentação. É o meu voto. ARB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer dos recursos da 1ª Reclamada (E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA.) e do Reclamante, por irregularidade de representação processual; ainda por unanimidade, conhecer do apelo da 2ª Reclamada (EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.) e, no mérito, negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em desfavor das partes para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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