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Maria Nilza Souto Eccard e outros x Fap - Fundo De Aposentadoria E Pensões Do Servidor Do Munic.Santo Antonio De Padua e outros

ID: 325581947

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Santo Antônio de Pádua- Cartório da 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002077-31.2017.8.19.0050

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NILZA SOUTO ECCARD RONALDO LUIS SOUTO ECCARD SINARA MARIA SOUTO ECCARD

Polo Passivo:

FAP - FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO SERVIDOR DO MUNIC.SANTO ANTONIO DE PADUA MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA

Decisão

Advogados:

THIAGO SIQUEIRA RAMOS

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MÁRCIA CLÁUDIA DE SOUZA SANDE

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FABRÍCIO RICCIO DE OLIVEIRA VIANA

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Index 1051 - Sobre o precatório e RPV dispõe a Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judi… Index 1051 - Sobre o precatório e RPV dispõe a Constituição Federal: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Colaciono jurisprudência neste sentido: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Colaciono jurisprudência neste sentido: 0024601-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA - Julgamento: 21/05/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PUBLICO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JURISPRUDÊNCIA ESTABILIZADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por beneficiária de precatório expedido contra o INSS, visando à reforma de decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais. 2. A agravante alega ter apresentado o contrato de honorários e a carta de anuência antes da expedição do precatório, requerendo o cumprimento do disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o destaque dos honorários advocatícios contratuais antes da expedição do precatório, nos termos do contrato juntado aos autos; e (ii) saber se tal pedido configura fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF/1988 ou se pode ser atendido pela via do destaque no próprio precatório principal, conforme previsto em atos normativos e jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a possibilidade de destaque de honorários contratuais mediante dedução do montante principal, desde que haja juntada do contrato e inexistência de controvérsia sobre o pagamento. 5. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 assegura tal direito ao advogado constituído. 6. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação da Resolução nº 482/2022, e o Ato Normativo nº 06/2023 do TJRJ confirmam a possibilidade de comunicação da reserva antes da liberação do crédito. 7. A jurisprudência desta Corte reconhece que o pedido de destaque realizado antes da expedição do precatório atende aos requisitos legais e regulamentares. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para determinar o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, expedindo-se ofício retificador do precatório. Tese de julgamento: 1. É cabível o destaque de honorários advocatícios contratuais diretamente no precatório principal, desde que o contrato seja juntado antes da expedição e não haja controvérsia quanto ao pagamento. 2. A dedução do valor devido ao advogado não configura fracionamento vedado pelo art. 100, § 8º, da CF/1988, nos termos das Resoluções nº 303/2019 e 482/2022, ambas do CNJ, e do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 100, § 8º; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; Resoluções CNJ nº 303/2019 e 482/2022, art. 8º; Ato Normativo TJRJ nº 06/2023, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 47; STJ, REsp 1.759.784/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 16.05.2023; STJ, AgInt no RMS 66.977/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 20.11.2023; TJRJ, AI 0053369-64.2024.8.19.0000, Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva, j. 05.02.2025; TJRJ, AI 0074261-91.2024.8.19.0000, Des. Isabela Pessanha Chagas, j. 11.03.2025. 0016785-61.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 07/05/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E DE SUCUMBÊNCIA NO MESMO RPV. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE, ELENCANDO A PROIBIÇÃO EXPRESSA DO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PRINCIPAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ARTIGO 100, §8º DA CF/88, DO FRACIONAMENTO, REPARTIÇÃO OU QUEBRA DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE RPV OU DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADOS DO MONTANTE PRINCIPAL, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA NEGOCIAL. RELAÇÃO EMINENTEMENTE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO EM DESFAVOR DO VENCIDO PARA PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE RPV, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA VINCULANTE Nº 47/STF, NAS HIPÓTESES DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE APENAS DE DESTAQUE, JUNTO AO VALOR PRINCIPAL A SER PAGO, QUANTO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, NO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22, §4º DA LEI 8.906/1994 (EOAB), BEM COMO DO ARTIGO 8º, §2º DA RESOLUÇÃO Nº 303 DE 18/12/2019 DO CNJ. PRECEDENTES DESTE E.TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Diante do exposto, defiro tão-somente o pedido de destaque de 30% sobre o crédito objeto do precatório, para quitação dos honorários contratuais, dada a vedação da divisibilidade do Precatório. Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do §1º do artigo 3º do Ato Normativo 06/2023.

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Luci Jose Da Silva Crispim x Banco Bmg S/A

ID: 278640013

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825063-69.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCI JOSE DA SILVA CRISPIM

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RAQUEL BATISTA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PROCESSO: 0825063-69.2023.8.19.0038 PARTE AUTORA: AUTOR: LUCI JOSE DA SILVA CRISPIM PARTE RÉ: BANCO BMG S/A SENT… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRUPO DE SENTENÇAS - RESOLUÇÃO OE Nº 22/2023 PROCESSO: 0825063-69.2023.8.19.0038 PARTE AUTORA: AUTOR: LUCI JOSE DA SILVA CRISPIM PARTE RÉ: BANCO BMG S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA proposta por LUCI JOSÉ DA SILVA CRISPIM em face de BANCO BMG S.A, todas as partes já qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora aduz, em síntese, que foi surpreendida ao descobrir descontos, em seu benefício do INSS, referentes a cartão de crédito consignado não contratado, no valor de R$45,99. Em tutela de urgência, requer a cessação dos descontos em seu contracheque. No mérito, requer a declaração da inexistência de débito, suspendendo em definitivo as cobranças no benefício NB 084.071.727-0; devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como indenização por danos morais. Deferida a justiça gratuita e determinada a emenda à inicial (id. 59279828). No id. 86415836, foi certificado que a parte autora não se manifestou do despacho de id. 59279828. Deferida a tutela de urgência para determinar que o réu cesse os descontos (id. 86482320). O réu apresenta defesa no id. 108030280. Sustenta preliminares e prejudicial de mérito. No mérito, afirma que houve a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, com a averbação de 5% da margem consignada para pagamento mínimo do cartão de crédito consignado, nos termos da legislação aplicável à matéria. Afirma que a autora realizou saque, no valor de R$ 1.232,00 (hum mil e duzentos e trinta e dois reais), que fora creditado em conta de titularidade da autora. Discorre sobre a legalidade da contratação eletrônica por meio de selfie. Por fim, aduz que não houve violação ao direito de informação e pugna pela improcedência dos pedidos. Juntada do Acórdão prolatado nos autos do Agravo de Instrumento de n. 100392-40.2023.8.19.0000, interposto pelo réu em face da decisão que deferiu a tutela da urgência, no qual fora negado provimento ao recurso (id.117179799). Réplica (id. 130383488). Intimadas as partes em provas, o réu informa não ter mais provas a produzir (id. 137071204) e a autora não se manifesta. Na decisão saneadora de id. 169765545, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da Autora. No id.175718841, o réu informa a interposição de Agravo de Instrumento (n. 0015580-94.2025.8.19.0000) em face da decisão proferida no id. 169765545. No id. 184464587, foi anexada a Decisão proferida, nos autos do Agravo n. 0015580-94.2025.8.19.0000, que indeferiu o efeito suspensivo requerido pelo réu 184464587. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Quanto às questões preliminares e prejudiciais de mérito, em homenagem ao princípio da eficiência e com vistas ao melhor aproveitamento do tempo considerando a entendimento formado sobre a matéria em questão, o resultado do julgamento e a observância do princípio da primazia do julgamento do mérito deixo de analisar as preliminares, em consonância ao art. 488 do CPC/2015, que estabelece que “desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. DO MÉRITO Cabe ao magistrado, por força do artigo 371 do Código de Processo Civil, apreciar livremente os elementos de prova existente nos autos para esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, além disso, deve-se levar em consideração a forma mais célere compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil. Destarte, cabível o julgamento antecipado do mérito. A parte autora busca o reconhecimento da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado com a parte ré e devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício do INSS, bem como compensação por danos morais. Aplicam-se ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor e as do Código Civil de 2002, mais especificamente aquelas atinentes à responsabilidade civil, todas em harmonia com as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Atento aos documentos carreados aos autos, as alegações autorais não prosperam. Vejamos. De início, cumpre elucidar que a contratação analisada nesses autos diz respeito ao benefício de pensão por morte da Autora, de n. 0840717270, conforme histórico de créditos de id. 57812369. Afirma a parte Autora, em sua petição inicial, que, em março de 2023, verificou que havia um contrato referente a cartão de crédito consignado jamais contratado por ela. Afirma que os descontos se iniciaram, em dezembro de 2021, no valor de R$45,99. O banco réu enfatizou que a negociação se deu licitamente, fazendo prova através de vasto acervo documental, com a juntada da Proposta de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado mediante o envio de documento pessoal e fotografia própria selfie (id. 108031604), faturas (id. 108031611), Comprovante de Transferência no valor de R$ 1.232,00 (id. 108031608), Termo de Autorização de Desbloqueio de Benefício (id. 108031604 – pág.14), o que demonstra a contratação dos serviços de cartão de crédito consignado, com desconto do valor mínimo da fatura em seu benefício do INSS. Embora a Autora tenha impugnado, em réplica, de forma genérica, os documentos apresentados pelo réu, através da simples análise destes, constata-se que o contrato, objeto da ação, foi celebrado de forma válida entre as partes, eis que formalizado em meio digital, mediante "selfie", que atestam a validade e autenticidade do negócio jurídico. Pontue-se que é possível verificar da “selfie” apresentada para contratação (id. 108031604 – pág. 19) que a Autora estava em local aparentemente utilizado para a realização de operações de crédito no momento da fotografia. Soma-se, ainda, a comprovação de envio do valor contratado (R$1.232,00) para conta de titularidade da autora (id. 108031608). Ademais, ressalte-se que a Autora, em nenhum momento, em sua petição inicial, menciona ter o réu creditado valores em sua conta. Somente após a demonstração inequívoca de que houve a contratação e de que recebeu o valor de R$1.232,00 em conta de sua titularidade, modificou sua narrativa, passando a afirmar que o valor supostamente liberado teve como destino uma conta não utilizada por ela, há quase 7 anos, não tendo mais qualquer acesso a conta na agência 6003 do Banco Itaú. De fato, dos comprovantes anexados pelo réu, no id. 108031608, observa-se que as transferências foram para duas contas distintas, ambas de titularidade da demandante: Conta: 39465-7(Agência: 6893) e Conta: 9526-9 (Agência: 6003), sendo que esta última a autora alega não mais utilizar. Contudo, a promovente não faz prova mínima de suas alegações, na medida em que não traz qualquer documentação relativa ao encerramento ou extrato apto a demonstrar que a mencionada conta esteja sem movimentações. Nesse trilhar, percebe-se claramente que a parte demandante contratou os serviços de cartão de crédito, com consignação dos débitos em folha de pagamento, junto à parte promovida, sem que haja indícios de que houve vício no consentimento da parte requerente. Convém observar, que se está diante de um cartão de crédito com reserva de margem, que além de permitir o uso regular para realização de compras, permite a realização de saque, cujo valor deverá ser integralmente pago na fatura enviada para a cliente. Como forma de evitar o bloqueio do cartão ou a inscrição do nome do cliente nos órgãos de proteção ao crédito, esta modalidade de negócio permite que seja lançada a reserva de margem mínima suficiente para amortizar a dívida, o que não se confunde com pagamento de parcela do saque, daí porque a dívida principal nunca se extingue, pois não há o efetivo e integral pagamento da fatura, mas tão somente a amortização dos juros e encargos que são lançados sobre o valor sacado ou utilizado do cartão e não pago através da fatura. Ressalte-se que o motivo de tais faturas/cobranças permanecerem sendo descontadas no contracheque da autora deve-se ao fato desta ter adquirido o serviço de cartão de crédito consignado e não ter efetuado o pagamento integral do débito, o que podia ser feito através do pagamento da fatura que lhe era enviada, não havendo que se falar em vício de consentimento ou erro substancial. Outrossim, a Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso XXXVI, alberga a garantia de segurança na estabilidade das relações jurídicas, na qual está inserido o ato jurídico perfeito, não podendo sofrer alteração por fatos não previstos na avença. Assim, o incontroverso fato de que a quantia emprestada foi depositada na conta corrente da Autora, não tendo esta procedido à respectivo devolução do referido valor, com fulcro no princípio da boa-fé, reputo como válida, perfeita, acabada e eficaz, a contratação do cartão de crédito consignado em tela. Neste sentido, caminha a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE COMPRA PELO CARTÃO. SALDO DEVEDOR. NÃO PAGAMENTO. CONTRATO DEVIDAMENTE CELEBRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora alega não ter solicitado empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Alega que apesar de ter utilizado o serviço do cartão de crédito, este ocorreu de boa-fé, uma vez que não foi devidamente informada acerca do vínculo do cartão de crédito com o referido empréstimo sobre a RMC. Pretende, em resumo, a condenação da instituição financeira ré à devolução dos descontos indevidos referentes à Reserva de Margem Consignável em dobro, que totalizam o montante de R$ 19.134,24, bem como as parcelas que forem descontadas durante o tramite da demanda, e compensação a título de danos morais na quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 2. A sentença julgou improcedente o pedido autoral, sendo alvo de inconformismo da parte autora. 3. A hipótese retrata relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). 4. Extrai-se do contrato acostado aos autos que a contratação do cartão de crédito consignado (¿Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento¿) se deu há aproximadamente cinco anos, mediante assinatura da autora, restando assim inconteste a natureza jurídica do contrato ajustado entre as partes, tendo sido formalizado de maneira clara e com desconto autorizado em folha, sem constar referência à empréstimo consignado convencional, como bem destacado pela magistrada de primeira instância. 5. Desse modo, a utilização do cartão de crédito contratado, seja através de saque, seja por meio de compras, demostra que a parte autora tinha ciência do tipo contratual ao qual aderiu. 6. Empréstimo que fora constituído de forma bilateral e consensual, estando amparado em livre disposição contratual entre a instituição financeira e seu cliente, sendo certo que não houve falta de transparência ou informação do Banco apelado, uma vez que a apelante tinha pleno conhecimento do modo de pagamento do empréstimo atrelado ao cartão de crédito consignado. 7. Parte ré que, na forma do art. 373, inciso II do CPC, logrou êxito na comprovação de que o negócio jurídico celebrado entre as partes é válido, e que o pagamento não foi realizado pela autora. 8. Ato ilícito inexistente, não havendo que se cogitar de qualquer cobrança indevida, e nem mesmo de devolução de quaisquer valores, ou ainda de qualquer reparação a título de danos morais. Precedentes jurisprudenciais. 9. Desprovimento do recurso.” (0896106-80.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 07/03/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA) Verificada a inexistência de ilegalidade ou conduta abusiva por parte do réu, de rigor o julgamento de improcedência dos pedidos autorais, sendo desnecessária maior discussão em relação aos alegados danos morais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no importe de 10% sobre o valor da causa para os advogados da parte ré, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, a exigibilidade resta suspensa face ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária na forma do art. 98, §3º do NCPC. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Nova Iguaçu, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. SAMUEL DE LÊMOS PEREIRA Juiz de Direito em atuação no Grupo de Sentenças

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Diego De Oliveira Costa e outros

ID: 259481329

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Angra dos Reis- Cartório da 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0007001-27.2020.8.19.0003

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DIEGO DE OLIVEIRA COSTA LUCIANO DE SOUZA VICENTE LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO TORRES SANTOS

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THIAGO DE SOUZA DA FONSECA

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CLEITON DA SILVA FREITAS

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1 - Cuida-se de pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA./r/r/n/nSegundo aduz o acusado, não se faz mais necessária a custódia cau… 1 - Cuida-se de pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA./r/r/n/nSegundo aduz o acusado, não se faz mais necessária a custódia cautelar já que falta contemporaneidade à decisão que decretou a prisão do acusado. Nesse sentido, asseverou que os fatos teriam sido praticados no dia 20/09/2020, sendo que a prisão foi efetivada em 13/08/2024. No mais, afirmou que há excesso de prazo, pois o réu se encontra preso há tempo, sem que tenha sido realizada audiência de instrução e julgamento até a presente data. Por fim, indicou que no Habeas Corpus 0012379-94.2025.8.19.0000 foi revogada a prisão do corréu Luciano de Souza Vicente com aplicação de medidas cautelares, tendo como fundamento o excesso de prazo de sua prisão. Logo, entende que Luiz Gustavo deve merecer o mesmo tratamento processual. /r/r/n/nO Ministério Público opinou contrariamente ao pedido defensivo (ID 000554). /r/r/n/nÉ o breve relatório. Decido./r/r/n/nNão assiste razão à defesa. /r/r/n/nO artigo 580, do CPP, assim dispõe: /r/r/n/n No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 29), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros ./r/r/n/nDiante deste cenário, ou seja, do fato de que o corréu Luiz Gustavo da Silva Borges foi beneficiado pela ordem de habeas Corpus da Terceira Câmara Criminal, sob o fundamento de que houve excesso de prazo, não se tratando de processo complexo com pluralidade de réus e não tendo sido iniciada a audiência de instrução e julgamento até a presente data, é fato que o mandado de prisão foi cumprido em 13/06/2023./n/nPor sua vez, o acusado Luiz Gustavo da Silva Rosa foi preso em 13/08/2024, ou seja, há aproximadamente oito meses, não havendo que se falar em excesso de prazo, já que sua segregação ocorreu muito tempo depois da de seu corréu. /r/r/n/nAssim sendo, em relação a ele, o processo encontra-se tramitando dentro de prazos razoáveis, não havendo que se falar em efeito extensivo do recurso na forma do art. 580 do CPP./r/r/n/nSendo assim, não há que se falar em excesso de prazo. /r/r/n/nPor sua vez, conforme preceitua o art. 313 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada nas seguintes hipóteses: (i) crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos (inciso I); (ii) existência de condenação transitada em julgado por outro crime doloso (inciso II); (iii) para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência (inciso III)./r/r/n/nSomado a uma das referidas situações descritas, é necessária a presença dos pressupostos cautelares previstos no art. 312 do CPP, a saber: o fumus comissi delicti, consubstanciado na materialidade delitiva e nos indícios suficientes de autoria e o periculum in libertatis, que se traduz no perigo concreto que a permanência do investigado (ou acusado) em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social (BRASILEIRO, Renato. Manual de Processo Penal. 8ª ed. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 1062), sendo que os fatos devem ser contemporâneos à decisão que decreta a prisão preventiva (art. 312, § 2º, do CPP). /r/r/n/nÉ certo, ainda, que a cautelar máxima somente pode ser decretada se as medidas cautelares diversas da prisão se revelarem insuficientes ou inadequadas (art. 319 do CPP)./r/r/n/nNo caso concreto, estão presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva. /r/r/n/nImputa-se ao acusado a prática do delito de homicídio qualificado em concurso pessoas, o que, resulta em pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão. /r/r/n/nA materialidade e os indícios suficientes de autoria estão comprovados como já demonstrado na decisão de indeferimento do pedidos de revogação da prisão (IDs 000483) em relação ao acusado, não havendo, assim, necessidade de repetição. /r/r/n/nPor sua vez, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculu libertatis) continua configurado. O crime ostenta gravidade concreta, porquanto foi praticado mediante requintes de crueldade. Além disso, o denunciado não apenas neste processo, mas em diversos outros, nos quais é acusado de tráfico de drogas, homicídios e associação para o tráfico. Portanto, é evidente o risco de reiteração delitiva./r/r/n/nRessalte-se que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não seria adequada ou suficiente, pelas razões acima expostas./r/n /r/nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de LUIZ GUSTAVO DA SILVA ROSA./r/r/n/r/n/n2 - A resposta à acusação de Luiz Gustavo foi apresentada e analisada (IDs 408 e 483). /r/r/n/nEm relação ao acusado Luciano de Souza Vicente, o juízo proferiu um despacho determinando a apresentação da resposta à acusação (ID 000503)./r/r/n/nApesar da defesa de Luciano ratificar os atos praticados pelo patrono anterior (ID 00488), não consta apresentação da resposta á acusação até a presente data. /r/r/n/nPortanto, determino que seja apresentada à resposta à acusação no prazo de 05 dias. /r/r/n/n3 - A fim de evitar atrasos, designo, desde já, AIJ para o dia 09/06/2025 às 14h, devendo as partes e testemunha apresentarem-se pessoalmente na sala de audiência da vara criminal desta Comarca, sob pena de multa de até dez salários-mínimos e crime de desobediência em caso de não comparecimento./r/r/n/nA audiência será realizada via plataforma Teams mediante acesso ao link que será disponibilizado oportunamente./r/r/n/nRegistro que as testemunhas residentes em Angra dos Reis deverão comparecer presencialmente ao Fórum, salvo motivo devidamente justificado, a fim de evitar atrasos e ausências. /r/r/n/nEm casos excepcionais, a parte ou testemunha poderá participar da audiência por meio virtual, ocasião em que deverão fornecer a este juízo e-mail e telefone com WhatsApp para envio de link, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, sob pena de multa de dez salários-mínimos e crime de desobediência se assim não proceder e não comparecer ao ato. /r/r/n/nRequisitem-se e/ou intimem-se o acusado e as testemunhas arroladas pelas partes./r/r/n/n4 - Segue resposta ao ofício requisitório n°. 06900/2025- CPP

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Joao Fortes Engenharia S A Em Recuperacao Judicial x Município Do Rio De Janeiro e outros

ID: 260178604

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024310-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO REDENSCHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024310-94.2025.8.19.0000 Assun… *** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0024310-94.2025.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0146028-26.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00250223 AGTE: JOAO FORTES ENGENHARIA S A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: RONALDO REDENSCHI OAB/RJ-094238 ADVOGADO: JULIO SALLES COSTA JANOLIO OAB/RJ-119528 ADVOGADO: ANDREA DE SOUZA GONÇALVES CAMPBELL OAB/RJ-163879 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRO NÚCLEO DIGITAL DE SEGUNDO GRAU PARA RECURSOS EM EXECUÇÃO FISCAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024310-94.2025.8.19.0000 EMBARGANTE: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JDS. DES. ANA PAULA PONTES CARDOSO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração oposto por JFE 32 Empreendimentos Imobiliários Ltda - Em Recuperação Judicial, contra decisão monocrática proferida no âmbito deste Agravo de Instrumento, que negou provimento ao recurso. Aduz o Embargante nos presentes Embargos de Declaração, que a sobredita decisão incorreu em vício de omissão, na medida em que deixou de observar que (i) o entendimento do STJ é no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial possui competência exclusiva para promover a prática de atos constritivos em desfavor de empresa em recuperação judicial, (ii) STJ já ratificou, em relação à Recuperação Judicial do Grupo João Fortes, no Conflito de Competência nº 184.496/RJ, a competência exclusiva do juízo recuperacional - 4ª vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - para processar e julgar todo e qualquer ato que possa resultar na prática de atos constritivos, (iii) o entendimento do STJ é no sentido de que o Juízo da Recuperação Judicial deve se manifestar de forma prévia à ocorrência de eventual penhora. Alega que a decisão em questão nada mencionou sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que (i) é exclusiva a competência do juízo recuperacional para promover a prática de atos constritivos em desfavor de empresa em recuperação judicial, como é o caso da Agravante e (ii) o Juízo da Recuperação Judicial deve se manifestar de forma prévia à ocorrência de penhora. É O RELATORIO. Recurso tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, o recurso não deve ser provido. Não há qualquer vício de omissão alegado pelo Embargante. Em verdade, o Recorrente se limita a repetir os argumentos trazidos no recurso de Agravo de Instrumento, indicando a existência de omissão, não obstante a Decisão recorrida ter enfrentado todos os pontos arguidos pelo Embargante. Aduz o Embargante que há omissão na não observância do entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça que teria se firmado no sentido de que "não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. O julgado trazido pelo Embargante, contudo, é anterior a vigência da Lei nº 14.112/20, que alterou a Lei de Falências, nº 11.101/2005, passando a expressamente permitir o prosseguimento das Execuções Fiscais em caso de deferimento da Recuperação Judicial do Executado. "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código." (grifei). Esta alteração legislativa teve como consequência o cancelamento do Tema 987 pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, havendo destaque para o fato de que "cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal." Assim sendo, cabe ao Juízo Fazendário determinar eventual penhora sobre bens da Recuperanda na Execução Fiscal, com a consequente comunicação do ato ao Juízo da Recuperação Judicial, ao qual caberá avaliar se a medida de constrição e expropriação de bens da Executada comprometerá o cumprimento do plano de recuperação. A Corte Superior já se manifestou no sentido de que o deferimento da Recuperação Judicial "não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial em sede de execução fiscal em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, em caso de inviabilidade, determinar eventual substituição da medida, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial": "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS NA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. EXAME DA NECESSIDADE DE EVENTUAL SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. II - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade da constrição patrimonial em sede de execução fiscal em cada caso concreto, respeitadas as regras presentes no art. 69 do CPC/2015, podendo, em caso de inviabilidade, determinar eventual substituição da medida, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.982.769/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/10/2022.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATO CONSTRITIVO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PENHORA DE PRECATÓRIO. RECUSA. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 2. A jurisprudência do STJ possui orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, mas a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 3. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14.122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 4. O acórdão recorrido excluiu a ordem de penhora on line. 5. Consoante já mencionado no decisum agravado, não foram especificamente enfrentadas pelo Tribunal de origem as alegações de que se recusou a penhora de precatório, de que não se reconheceu a competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para dispor sobre o patrimônio da 6. Agravo Interno não provido". (AgInt no REsp 1.973.694/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Recorrente, que está em recuperação judicial, e de que, consequentemente, se manteve a penhora sobre seu faturamento. Assim não se conheceu do Recurso Especial quanto a esses tópicos por ausência de prequestionamento. 6. Agravo Interno não provido". (AgInt no REsp 1.973.694/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Válido também destacar o que foi decidido no AgInt no REsp n. 2.114.576/PE: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO. NECESSÁRIO CONTROLE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DETERMINADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. O acórdão recorrido consignou: "A Agravante está em Recuperação Judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art. 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão da execução." (fl. 267, e-STJ.) 2. O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em Execução Fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ, nestes termos: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial." (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18.11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14.122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6. A nova legislação concilia o entendimento da Segunda Turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em Recurso Especial interposto nos autos de Execução Fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa. 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.988.437/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 23/9/2022.) Em hipótese semelhante, esta Corte Estadual já adotou tal orientação, conforme se extrai dos seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A EM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO IMEDIATA DO FEITO DE ORIGEM E O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS. Agravo interno interposto contra a decisão que deferiu o efeito suspensivo que resta prejudicado, diante do julgamento do mérito recursal. Impugnação de Crédito nº 0226928-64.2021.8.19.0001 apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro julgada e acolhida por esta Corte. Créditos de natureza tributária e não tributária que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, não havendo suspensão das execuções fiscais em curso, consoante art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, ressalvada a hipótese de parcelamento/transação fiscal. Não se aplicam às execuções fiscais a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor. Ademais. Ademais, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 na Lei de Recuperação Judicial e Falência ( LRF), não se configura mais conflito de competência decorrente de decisão proferida pelo juízo da execução fiscal, que determina a constrição judicial sobre o patrimônio da empresa em recuperação. Precedentes. Acolhimento do parecer ministerial. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." (TJ-RJ - AI: 00590984220228190000 202200281004, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 15/03/2023, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. Empresa em recuperação judicial. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da prática de atos constritivos e da submissão à deliberação do Juízo da recuperação judicial. A Recuperação Judicial da devedora não impede o prosseguimento dos atos de constrição em sede de execução fiscal, conforme o disposto no artigo 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005. Segundo orientação firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, permite ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação determinar somente a suspensão ou substituição da penhora, comprovando, para tanto, que a constrição atinge bens essenciais à manutenção da atividade empresarial. Prejudicado o Agravo Interno. Recurso a que se nega provimento." (0007926-27.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO - Julgamento: 22/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PENHORA EM DINHEIRO NAS CONTAS DA AGRAVADA, QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR ENTENDER QUE TAL CONSTRIÇÃO PREJUDICARIA O SOERGUIMENTO DA EMPRESA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º E PARÁGRAFOS DA LEI Nº LEI N° 11.101/2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.112/2020. CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS QUE É ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO JUÍZO RECUPERACIONAL, QUE PODERÁ MANTÊ-LOS, SUBSTITUÍ-LOS OU MESMO TORNA-LOS SEM EFEITOS, DE FORMA A BUSCAR O SOERGUIMENTO DA RECUPERANDA. PENHORA EM DINHEIRO QUE SE ENCONTRA EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REFORMA, PARA DEFERIR A PENHORA NAS CONTAS DA RECORRIDA, OBSERVANDO-SE, TODAVIA, O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 7º-B DO ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (0028107-49.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 06/07/2023 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA) Alega o Embargante, ainda, no sentido de existência de omissão no que se refere ao não enfrentamento do entendimento do STJ de que a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio de empresa em recuperação judicial deve ser previamente submetida à análise do juízo da recuperação judicial, neste caso, a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Quanto à necessidade de comunicação prévia ao Juízo da Recuperação Fiscal, também se trata de ponto já enfrentado e afastado pela Decisão recorrida, não havendo qualquer omissão, eis que o Juízo da Recuperação Judicial exerce espécie de controle posterior dos atos constritivos determinados pelo Juízo Fazendário, o que se depreende, inclusive, do item 9 da ementa do Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.988.437/PE, acima transcrita. Observa-se, portanto, a inexistência de omissão, tendo em vista que se trata de fundamentos já enfrentados e afastados pela Decisão recorrida, tendo o Embargante apenas interesse em buscar uma modificação do mérito por meio de Embargos de Declaração com efeitos infringentes. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. Rio de Janeiro, data da assinatura digital Ana Paula Pontes Cardoso Relator

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Processo nº 3000561-94.2025.8.19.0000

ID: 297952300

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000561-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MELLO DE LUCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA ROMAGUERA SOBROZA LUGONES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000561-94.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) AGRAVANTE : ANGELA MARIA MELLO DE LUCA ADVOGADO(A) : RENATA ROMAGUERA SOBROZA LUGONES (OAB RJ… Agravo de Instrumento Nº 3000561-94.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) AGRAVANTE : ANGELA MARIA MELLO DE LUCA ADVOGADO(A) : RENATA ROMAGUERA SOBROZA LUGONES (OAB RJ098001) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória fundada na urgência, interposto contra decisão proferida pelo douto Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda da Capital, no evento 25 dos autos de ação declaratória de isenção de imposto de renda cumulada com restituição ajuizada pela ora agravante, que indeferiu requerimento de tutela de urgência para suspender liminarmente os descontos em folha do imposto de renda, em razão do diagnóstico e operação de retirada de órgão para tratamento de neoplasia maligna. Na espécie, a ora agravante, pessoa idosa diagnosticada em 2011 com neoplasia maligna “Carcinoma Escamoso Invasor da Mucosa Vaginal” (CID C52). Nesse mesmo ano, submeteu-se a tratamento de vaginectomia, procedimento cirúrgico que removeu inteiramente o órgão. Aposentada desde 2015, a autora obteve junto a entidade autárquica pagadora dos proventos a informação de que não teria direito à isenção do recolhimento de imposto de renda, em razão da inatividade da neoplasia maligna, cessada desde a cirurgia. Inconformada, a autora ajuizou demanda pretendo isenção do imposto de renda, com requerimento liminar de suspensão dos descontos em folha, ao argumento de que o verbete sumular nº 627 do STJ assegura a concessão da isenção independentemente da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da patologia. Quanto ao acometimento da enfermidade, demonstrou, pelo laudo médico de atestação e requerimento anatomopatológico pré-operatório ( evento 20 dos autos originais ), a verossimilhança das alegações, ressaltando, pela avançada idade da autora, o perigo da demora. O insigne Juízo de Direito da 11ª Vara de Fazenda indeferiu o requerimento de tutela de urgência, por entender necessária dilação probatória: DESPACHO/DECISÃO 1) Trata-se de ação proposta por ANGELA MARIA MELLO DE LUCA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO onde pleiteia a isenção imediata do Imposto de Renda já que a autora foi diagnosticada em 2011 com neoplasia maligna CARCINOMA ESCAMOSO INVASOR DA MUCOSA VAGINAL - CID C52, tendo sido submetida, ainda no ano de 2011, a tratamento cirúrgico de vaginectomia (procedimento cirúrgico que removeu a totalidade da vagina da autora). Indefiro a tutela antecipada, eis que necessária a dilação probatória porque o documento juntado pela parte autora data do ano de 2011 e não demonstra de plano o fato constitutivo do direito. 2) Cite-se o ERJ para apresentação da resposta no prazo legal. Interposto agravo de instrumento, a autora postulou deferimento da tutela de urgência, com fundamento no art. 1.019, inc. I, do CPC, sustentando que os documentos médicos acostados aos autos demonstrariam cabalmente o acometimento da patologia a que se refere o art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88. No entender da agravante, tanto a lei de regência quanto o art. 35, inc. II, b , do Decreto nº 9.580/2018, o art. 6º, inc. II, da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispensam a contemporaneidade da patologia. É o relatório. Os requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos estão presentes, a permitir-se a cognição sumária sobre o requerimento liminar. A agravante requereu tutela provisória em grau recursal, cabível em agravo de instrumento, nos limites do art. 1.019, inc. I, do CPC, que autoriza o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcial, da pretensão recursal. Por conseguinte, tratando-se de tutela fundada na urgência, é necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. Os requisitos de urgência foram demonstrados pela agravante. A probabilidade do direito esteia-se tanto na verossimilhança das alegações, demonstrada em início material de prova pelos laudos e requerimentos de exames, que indicam a realização de processo cirúrgico de extração do órgão para tratamento da neoplasia maligna; quanto pelo teor das regras do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88; do art. 35, inc. II, b , do Decreto nº 9.580/2018, do art. 6º, inc. II, da Instrução Normativa SRF nº 1.500/2014, que, à luz da jurisprudência dominante do STJ, cristalizada no enunciado sumular nº 627, eximem o contribuinte da contemporaneidade dos sintomas e da recidiva da patologia para isenção de imposto de renda. O perigo da demora está evidenciado pela avançada idade agravante, cuja saúde se pode presumir debilitada tanto pelo desgaste natural do corpo quanto pela demonstrada submissão a processo cirúrgico de extração de órgão para tratamento de neoplasia maligna. Por fim, interpreto o art. 1.019, inc. I, do CPC, à luz do posicionamento doutrinário de Daniel Mitidiero, para quem a tutela jurisdicional não se confunde com a técnica processual. Nesse sentido, a antecipação de tutela a que alude o referido dispositivo normativo consiste em técnica antecipatória, a permitir-se a inversão do procedimento para deferir liminarmente tanto tutela satisfativa quanto tutela cautelar 1 . Dado que o pleito da agravante é a suspensão de descontos de imposto de renda, de inegável natureza cautelar, inexiste empecilho ao deferimento liminar, manejando técnica antecipatória. Diante disso, concedo liminarmente a tutela cautelar fundada na urgência, determinando ao agravado a imediata suspensão dos descontos de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da agravante até o provimento final da demanda, sob pena de multa diária equivalente à quantia a ser sobrestada. Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância, nos termos do art. 1.019, inc. I, in fine , do CPC. Em seguida, intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC. 1. Mitidiero, Daniel. Antecipação de tutela: da tutela cautelar à técnica antecipatória. 4.ed. São Paulo: Thomson Reuters do Brasil, 2019, passim.

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Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda. x Julia Das Neves Alves Guerra

ID: 324465106

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053701-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Polo Passivo:

JULIA DAS NEVES ALVES GUERRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JULIO CEZAR DOS SANTOS SILVA

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ANTONIO JOÃO BRAGA DE ALMEIDA MARTINS

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053701-94.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0053701-94.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Ação: 0872502-22.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00580969 AGTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 AGDO: JULIA DAS NEVES ALVES GUERRA ADVOGADO: ANTONIO JOÃO BRAGA DE ALMEIDA MARTINS OAB/RJ-197653 ADVOGADO: JULIO CEZAR DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-255728 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY DECISÃO: RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JULIA DAS NEVES ALVES GUERRA JUÍZA DA DECISÃO: PAULA SILVA PEREIRA PROCESSO DE ORIGEM: 0872502-22.2025.8.19.0001 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA COM MATERIAIS NECESSÁRIOS. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador CESAR CURY Relator RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JULIA DAS NEVES ALVES GUERRA JUÍZA DA DECISÃO: PAULA SILVA PEREIRA PROCESSO DE ORIGEM: 0872502-22.2025.8.19.0001 RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO, ré na demanda proposta por JUILA DAS NEVES ALVES GUERRA, contra a decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Cível da Capital. Ação: pedido de tutela em caráter antecedente. Decisão de primeiro grau: deferindo a tutela de urgência para DETERMINAR que a parte ré proceda à cobertura integral da cirurgia prescrita no relatório médico que instrui a petição inicial, devendo, ainda, fornecer o material e/ou medicamento requisitado pelo médico e inerente ao tratamento cirúrgico (conforme relatório de id 199213519), no prazo de dez dias após a intimação, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitada, por ora, a R$20.000 (vinte mil reais), em caso de descumprimento. Recurso: agravo de instrumento sustentando que que o pedido médico foi analisado tecnicamente por uma Junta Médica, a qual constatou a existência de contraindicação clínica para o procedimento de discectomia percutânea, uma vez que o exame de imagem não evidenciou conflito mielorradicular que justificasse a intervenção. Além disso, o bloqueio peridural foi parcialmente negado por motivo técnico, visto que o código correspondente não comporta multiplicação por segmentação. Também foram negados alguns materiais (OPMEs), como kit extrator e brocas com proteção de dura, por apresentarem códigos de uso restrito. A operadora esclarece que, diante da prescrição médica, instaurou núcleo de divergência técnica conforme determina a Resolução Normativa nº 424/2017 da ANS, notificando a beneficiária e o médico assistente para regularização do pedido. No entanto, não houve qualquer retorno, razão pela qual a senha de autorização foi cancelada por decurso do prazo. Ressalta que não houve recusa imediata ou infundada, mas apenas a negativa de procedimento incompatível com o quadro clínico da paciente, com base em parecer técnico. Afirma ainda que há procedimentos alternativos autorizados para o caso da autora, como bloqueio facetário e kit de bloqueio com estímulo sensitivo e motor, que foram devidamente disponibilizados. Questiona também o fato de a decisão judicial ter determinado o custeio integral do procedimento, incluindo despesas com profissional particular não pertencente à rede credenciada, sem que tenha havido demonstração de urgência ou negativa injustificada de cobertura dentro da rede referenciada. Destaca que a própria autora assinou termo de responsabilidade assumindo os custos do profissional por ela escolhido, o que afasta qualquer obrigação da operadora nesse sentido. Por fim, impugna a multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, aplicada em caso de descumprimento, por considerá-la desproporcional e capaz de gerar enriquecimento sem causa, contrariando o disposto no art. 884 do Código Civil. Com base nesses fundamentos, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo, a revogação da decisão agravada e, alternativamente, a exclusão ou redução da multa imposta. Caso subsistam dúvidas quanto à contraindicação técnica, pede ainda a realização de perícia médica prévia para elucidação do caso. Brevemente relatados, decide-se. RELATOR: DESEMBARGADOR CESAR CURY AGRAVANTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: JULIA DAS NEVES ALVES GUERRA JUÍZA DA DECISÃO: PAULA SILVA PEREIRA PROCESSO DE ORIGEM: 0872502-22.2025.8.19.0001 DECISÃO Admito o agravo. Nos recursos de agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipadamente a pretensão recursal conforme expressa disposição do art. 1.019, inc. I, do CPC.1 A expressão utilizada no referido dispositivo e que aparentemente revela facultatividade ao magistrado deve, contudo, ser entendida como determinação impositiva sempre que estiverem presentes os elementos necessários à suspensão de efeitos da decisão recorrida ou à antecipação da pretensão recursal. Esses elementos estão abstratamente previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A presença desses elementos, os quais devem estar na pretensão recursal, deverá ser concretamente aferida na análise contrastante entre o suporte fático e a incidente proposição normativa. No presente caso, todavia, os elementos descritivos-demonstrativos presentes na argumentação do recorrente não evidenciam a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nem a probabilidade de sucesso no recurso interposto. A divergência manifestada pelo plano de saúde é pertinente. A existência de contradição aparente entre as prescrições do médico assistente pode fundamentar apresentação de outros recursos ou técnicas terapêuticas sem tangenciar o procedimento. Contudo, essa divergência e o apontamento de outras opções devem estar devidamente justificados e demonstrados, o que não se encontra nos autos, ao menos até o momento presente. Tratando-se de procedimento indiscutivelmente necessário, terapêutico às limitações que afligem a autora-agravada, é preciso observar a devida correspondência temporal entre o pedido e o seu atendimento. Não tendo a agravante apresentado justificativas consistentes, devem prevalecer as prescrições do médico assistente. Com efeito, o prazo e multa impugnados se mostram adequados, por ora, para resguardar a coercitividade e efetividade da medida judicial, eis que o objeto da presente demanda é a saúde. Ressalte-se que a decisão agravada não fez qualquer menção específica ao pagamento dos honorários médicos, limitando-se a determinar a realização do procedimento e o fornecimento dos materiais prescritos. A parte agravante, por sua vez, demonstrou que a própria autora tinha plena ciência de que o profissional por ela escolhido não integra a rede credenciada do plano de saúde, tendo inclusive firmado termo assumindo a responsabilidade pelo custeio dos honorários. Nesse contexto, inexistindo comando expresso na tutela que imponha à operadora o pagamento desses valores, não há razão para se interpretar a decisão de forma ampliativa, a ponto de incluir obrigação não prevista, especialmente quando tal encargo decorre de escolha voluntária da parte autora por prestador particular. Portanto, verifica-se que, por ora, a pretensão recursal não apresenta elementos, tal como exigido pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, que infirmem aqueles apresentados na decisão de primeiro grau, os quais, por sua vez, atendem o previsto no art. 525 § 4º do CPC, que deve assim ser provisoriamente mantida. Por essas razões, indefiro, o efeito suspensivo requerido. Intime-se a parte agravada para, querendo, se manifestar sobre o recurso, nos termos do inciso II do art. 1.019 do CPC/15. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador CESAR CURY Relator 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara de Direito Privado Gabinete do Desembargador Cesar Felipe Cury Agravo de Instrumento nº 0051460-50.2025.8.19.0000

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Federação Das Unimeds Da Amazônia - Federação Das Sociedades Cooperativas De Trabalho Médico Do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia E Roraima x Maria Tereza França Tomaz Ribeiro Rep/P/S/Pai Gabriel França De Sousa Ribeiro

ID: 258299264

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003358-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA

Polo Passivo:

MARIA TEREZA FRANÇA TOMAZ RIBEIRO REP/P/S/PAI GABRIEL FRANÇA DE SOUSA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ALBECIR RIBEIRO

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HERMANO GADÊLHA DE SÁ

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LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

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YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003358-94.2025.8.19.0000 A… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003358-94.2025.8.19.0000 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Ação: 0800396-41.2024.8.19.0084 Protocolo: 3204/2025.00035304 AGTE: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA ADVOGADO: YAGO RENAN LICARIÃO DE SOUZA OAB/PB-023230 ADVOGADO: LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS OAB/PB-013040 ADVOGADO: HERMANO GADÊLHA DE SÁ OAB/PB-008463 AGDO: MARIA TEREZA FRANÇA TOMAZ RIBEIRO REP/P/S/PAI GABRIEL FRANÇA DE SOUSA RIBEIRO ADVOGADO: ALBECIR RIBEIRO OAB/RJ-125011 Relator: DES. LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA DECISÃO: Agravo de Instrumento: 0003358-94.2025.8.19.0000 Agravante: FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA-FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA Agravada: MARIA TEREZA FRANÇA TOMAZ RIBEIRO REP/P/S/PAI GABRIEL FRANÇA DE SOUSA RIBEIRO Relator: DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA JULGAMENTO MONOCRÁTICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. DESPACHO DO RELATOR OPORTUNIZANDO O PRONTO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PREPARO, EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. INÉRCIA DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por FEDERAÇÃO DAS UNIMEDS DA AMAZÔNIA - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADESCOOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, PARÁ, RONDÔNIA E RORAIMA em face da decisão proferida pelo do Juízo da Vara Única da Comarca de Carapebus e Quissamã (indexes 114266363 e 163677203) que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, deferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: Index 114266363: " 1) DEFIRO provisoriamente o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se onde couber. A Gratuidade de Justiça não pode ter sua aplicação deferida por simples requerimento quando constante na petição inicial indícios de que a parte possui condições de arcar com as custas processuais sem prejudicar seu sustento e de sua família, sob pena de se desvirtuar a própria finalidade da norma, a de garantir o acesso à justiça àqueles que, de fato, não têm meios de arcar com as despesas do processo. Outrossim, a declaração de pobreza, comumente apresentada para fundamentar requerimento de gratuidade da justiça, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, nesse caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.506.310/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/02/2020; AgInt no AREsp 1.552.243/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 02/04/2020). E, ainda, com o advento do CPC/2015 novo cenário com relação às despesas processuais se descortinou, notadamente pela previsão de redução percentual e parcelamento, a se evitar estímulo à litigância ou abuso do direito de acesso ao judiciário, tendo em vista a ausência de custo e, consequentemente, de risco a ser suportado pelo litigante. Nos presentes autos, não constato elementos que permitam concluir, ao menos neste momento, no sentido de que está caracterizada a insuficiência de recursos da(s) parte(s) requerente(s), impondo-se, conforme dispõe o Enunciado n. 11.3 da Consolidação dos Enunciados Jurídicos, publicada pelo Aviso TJ n. 24/2008 ("11.8.3 - Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal"), a comprovação da matéria alegada. Assim, para análise definitiva do pedido de GJ, INTIMEM-SE os requerentes para que, no prazo 15 (quinze) dias, junte aos autos a fim de demonstrar a situação de pobreza na qual se encontram, sob pena de revogação do benefício, os seguintes documentos e informações, que deverão ser subsidiadas por documentação idônea: (1) informar como se sustenta atualmente (todas as fontes de renda); (2) informar(em) se declara(m) imposto de renda, anexando as 3 (três) última declaração de ajuste do imposto de renda (completa), apresentada à Receita Federal do Brasil, se for o caso; ou, em caso de isenção na declaração, documento emitido pelo sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, não bastando a mera declaração firmada de próprio punho; (3) informar(em) se figura(m) como beneficiário(a)/os(as) de programa estatal para composição de renda (Auxílio Brasil, BPC, etc), juntando documento comprobatório; (4) se é(são) titular(es) de conta bancária (Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco, Bradesco etc) ou em conta de pagamento (Pagseguro, Mercadopago.com, Nu Pagamentos etc), devendo instruir com o extrato dos últimos 3 (três) meses de cada, se for o caso; (5) se é(são) titular(es) de cartão(ões) de crédito, anexando as últimas 3 (três) faturas de cada um, se for o caso; (6) informar se possui(em) veículo(s) automotor(es), discriminando, se for o caso, as suas características (marca, modelo, ano e valor de mercado no corrente ano - Tabela FIPE); (7) se exerce atividade remunerada, devendo especificar a remuneração que recebe, se for o caso; e (8) quaisquer outros documentos que considere(m) necessários, na forma do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando advertido(s)/a(as) de que a omissão injustificada acarretará o indeferimento do benefício legal. Poderá a parte autora, ainda, no prazo acima assinalado, efetuar o pagamento das custas, sob pena de INDEFERIMENTO da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 290 do Código de Processo Civil). Reitero que é ônus da parte trazer aos autos documentos capazes de justificar o deferimento da gratuidade da justiça. Portanto, deverá trazer qualquer documento que compreenda ser capaz de demonstrar ao Juízo a insuficiência de recursos. Se a parte não satisfaz o ônus que sobre ela recai, o indeferimento é medida que se impõe. 2) Nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 3/2023 do TJRJ, determino a aplicação do Juízo 100% Digital a este procedimento. Tendo em vista a necessidade de concordância, deverão as partes manifestarem-se na primeira oportunidade que falarem nos autos após esta decisão, considerando o silêncio anuência. 2.1) Caso haja discordância, todas as partes deverão observar o que disposto no Ato Normativo Conjunto nº 2/2023 do TJRJ, notadamente em relação à obrigatoriedade de prática presencial de todos os atos processuais, inclusive audiências. 2.2) A aplicação do Juízo 100% Digital não obsta que qualquer das partes compareçam presencialmente à esta Comarca caso não possua condições de realizar atos de forma virtual. 3) Passo a decidir o pedido da tutela provisória de urgência. É sabido que a tutela provisória de urgência, cautelar ou satisfativa, busca amenizar os efeitos deletérios que a demora do processo possa causar no bem da vida pretendido. Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu livro Manual de Direito Processual Civil que: "A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir. Ser provisória significa que a tutela provisória de urgência tem um tempo de duração predeterminado, não sendo projetada para durar para sempre. A duração da tutela de urgência depende da demora para a obtenção da tutela definitiva, porque, uma vez concedida ou denegada, a tutela de urgência deixará de existir (...) (Amorim Assumpção Neves, Daniel - Manual de Direito Processual Civil, volume único, pg. 806)". Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa e concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito que se pretende antecipar, que decorre da suspensão indevida do plano de saúde. Isso porque os autores demonstraram nos autos que, apesar de estarem em dia com o pagamento do plano de saúde, que somente expira no mês de agosto do presente ano, sem nenhum motivo aparente, a UNIMED suspendeu unilateralmente o contrato de plano de saúde e a respectiva cobertura. De fato, verossímeis as alegações da parte, mormente porque acompanhadas de documentos juntados aos autos. Doutro vértice, clarividente restou nos autos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na necessidade imperiosa do reestabelecimento do plano de saúde, notadamente porque a primeira autora, que conta com apenas 7 (sete) anos de idade, encontra-se em quadro de enfermidade e qualquer momento pode necessitar de assistência médica da rede credenciada da UNIMED, sendo certo que eventual negativa de atendimento poderá colocar em perigo a saúde ou mesmo a vida da criança. Por fim, vislumbra-se que a presente decisão é absolutamente reversível, uma vez que, caso sejam, ao final da demanda, julgados improcedentes os pedidos autorais, poderão os réus demandar a competente ação para cobrança de eventuais valores por elas custeados decorrentes da utilização de serviços médicos. Doutrina e jurisprudência entendem que o standard probatório em casos deste jaez deve ser aquele que traz indícios de risco à saúde ou à vida do requerente. O standard probatório é o critério para aferir a suficiência probatória, o "quanto" de prova, o grau de confirmação da hipótese inicial que é necessário para proferir uma decisão. O critério é alcançado quando o grau de confirmação alcança o padrão adotado. Os principais padrões probatórios (standards) adotados são: (i) prova clara e convincente (clear and convincing evidence); (ii) prova mais provável que sua negação (more probable than not); (iii) preponderância da prova (preponderance of the evidence); e (iv) prova além da dúvida razoável (beyond a reasonable doubt); o último utilizado nos processos criminais e os demais no âmbito cível e administrativo. Sem embargo, é perfeitamente sustentável o rebaixamento ainda maior do standard probatório conforme a fase procedimental. Assim, é razoável e lógico que a exigência probatória seja menor para deferir tutela provisória de natureza antecipada, notadamente quando se tratar de ações que envolvam saúde de crianças. Assim, entendo presentes os requisitos legais do artigo 300 do CPC e, por tal motivo, o deferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que a ré UNIMED FAMA reestabeleça o plano de saúde da primeira autora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como se abstenha de suspendê-lo novamente até o termo final da vigência do contrato, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3.1) INTIME-SE a parte ré PESSOALMENTE, POR OJA DE PLANTÃO, caso necessário, sem prejuízo da publicação desta em Diário Oficial/intimação eletrônica. Servirá a presente decisão, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. 4) Depreende-se da inicial que o autor narra duas causas de pedir distintas, uma em relação ao suposto erro médico cometido pelo réu HOSPITAL DA UNIMED COSTA DO SOL, outra pela suposta suspensão indevida do plano de saúde, fato pelo qual respondem solidariamente os demais réus. 4.1) Assim, INTIMEM-SE os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendem a inicial a fim de escolham se pretendem prosseguir em relação ao réu HOSPITAL DA UNIMED COSTA DO SOL, ou em relação aos demais, visto que o litisconsórcio passivo da forma como pretendem os autores é juridicamente impossível por haver duas causas de pedir diversas, o que, obrigatoriamente requer o aforamento de ações distintas. 5) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. Cumpra-se com a MÁXIMA URGÊNCIA." Index 163677203: 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência deferido. 1.1) Id. 121854030 - Indefiro o pedido de reconsideração da decisão. A uma porque, dos documentos que instruem a inicial, não restou verificada a participação da Union Life como administradora do contrato. A duas porque a responsabilidade da administradora e da operadora do plano de saúde é solidária. Frise-se que o E. STJ já se manifestou no sentido de que "nos contratos de plano de saúde revela-se, diante do beneficiário, uma verdadeira rede de contratos, na medida em que vários fornecedores conjugam esforços para atender a um interesse sistemático, consubstanciado na prestação do serviço de assistência à saúde, rede essa, no entanto, que, na visão do consumidor, se lhe apresenta como um só negócio jurídico. 8. Por compor essa rede de contratos voltada à prestação do serviço privado de assistência à saúde oferecido aos recorridos, sujeita à incidência do CDC(...)" (STJ, REsp: 1836912 SP 2019/0136427-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/11/2020). A manutenção do contrato, portanto, é dever de ambas as partes, administradora e operadora, daí porque a ré não só é legítima para estar na ação, como também é destinatária da decisão que antecipou a tutela e determinou a continuidade do contrato. Ressalte-se, ainda, acerca do documento de id. 114088109, que demonstra a regularidade do contrato da parte beneficiária com a administradora do plano. Por tudo isso, o indeferimento se impõe. 2) Considerando que, instada a se manifestar acerca do descumprimento da tutela, a parte ré se manteve inerte, DEFIRO o pedido do autor para MAJORAR a MULTA diária para o valor de R$ R$ 5.000,00 limitada ao montante de R$ 100.000,00, a contar da intimação. 2.1) INTIME-SE a parte ré PESSOALMENTE, POR OJA DE PLANTÃO, caso necessário, sem prejuízo da publicação desta em Diário Oficial/intimação eletrônica, servindo a presente decisão como mandado. 3) No mais, certifique-se quanto à regular citação dos demais réus, bem como sobre a apresentação de contestação no prazo legal. 4) Tudo cumprido, voltem conclusos." Em suas razões (index 02), o agravante requer o deferimento da gratuidade de justiça e a reforma das decisões agravadas, em razão da impossibilidade do reestabelecimentos dos atendimentos via intercâmbio. Despacho deste Relator (index 30) indeferindo o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, ocasião em que foi oportunizado o pronto recolhimento das custas relativas ao preparo, em dobro, sob pena de deserção. Conforme certificado no index 33, decorreu in albis o prazo para manifestação do Apelante, sem o recolhimento das custas relativas ao preparo. É o RELATÓRIO. DECIDO In casu, o recurso de agravo de instrução não merece ser conhecido. Isso porque, o agravante deixou de recolher as custas processuais relativas ao preparo no tempo e modo devidos, e, apesar de instado a fazê-lo, sob pena de deserção (art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC), quedou-se inerte. Note-se que até o momento, sequer foram pagas as custas, seja na forma simples, seja na forma do art. 1.007, parágrafo 4º do CPC, razão pela qual não há como conhecer do recurso. Nesse sentido, direciona-se a Súmula Nº. 39, TJRJ, segundo a qual: "é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim como a própria inicial deve observar requisitos mínimos, bem como as condições da ação, igualmente o recurso tem seus pressupostos de admissibilidade, que são exigências formais estabelecidas pela lei a permitir o julgamento do mérito recursal. A ausência dos pressupostos de admissibilidade leva o não conhecimento do recurso, podendo submeter-se à analise não só do Relator mas sobretudo, do Colegiado. Portanto, faltando ao recurso um de seus requisitos de admissibilidade, qual seja, o preparo, dele não se pode conhecer. Note-se que o artigo art. 1.007, parágrafo 4º, do CPC é bem claro ao dispor que: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Ainda nessa linha de entendimento, direcionam-se os artigos 99, §7º e 101, §2º do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 2o Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Diga-se, por oportuno, que o interessado se quedou inerte, não podendo se valer da própria torpeza. Por tais razões, NÃO CONHEÇO do recurso. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR LUIZ DE MELLO SERRA RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar, sala 215, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090

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Estado Do Rio De Janeiro x Janilson Wanderley Dos Santos e outros

ID: 324870916

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0054768-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JANILSON WANDERLEY DOS SANTOS MATHEUS DE PAULA SANTOS PRISCILLA DE PAULA SANTOS ROCHA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JOÃO CAPANEMA TANCREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054768-94.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0054768-94.2025.8.19.0000 Assunto: Intervenção em Estado / Município / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0137083-80.2005.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00591766 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: JANILSON WANDERLEY DOS SANTOS AGDO: PRISCILLA DE PAULA SANTOS ROCHA AGDO: MATHEUS DE PAULA SANTOS ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA DECISÃO: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0054768-94.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADOS: JANILSON WANDERLEY DOS SANTOS, PRISCILLA DE PAULA SANTOS ROCHA e MATHEUS DE PAULA SANTOS RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que fixou critérios de juros e correção monetária para fins de cálculo do valor da condenação em sede de cumprimento de sentença, nos seguintes termos (indexador 1.263 dos autos de origem): "ID.1247, 1255 e 1258: Em relação aos critérios de juros e correção monetária, deverá ser observado o seguinte: 1) Juros de mora: 1.1) até 08/12/2021: 1% ao mês, conforme fixado na sentença de id.447, com termos iniciais de incidência na forma determinada no acórdão de id.542, que alterou a sentença nesse ponto. 1.2) partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. 2) Correção monetária: os títulos exequendos não fixaram os índices, devendo ser observado os fixados a seguir, com termos iniciais de incidência na forma determinada no acórdão de id.542. 2.1) até dezembro/2002:de acordo com os índices previstos pela E. CGJ deste Tribunal; 2.2) de janeiro/2003 (entrada em vigor do CC/2002) até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): de acordo com os índices previstos pela E. CGJ deste Tribunal; 2.3) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 2.4) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Considerando que as partes divergem sobre os exatos valores da execução e que foram expedidos precatórios dos valores incontroverso (pdf´s 1201, 1205 e 1209), REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial, para para que verifique a adequação dos cálculos elaborados pelo exequente em pdf 777 (fls. 751), atualizados em pdf 845, ao título executivo e eventual excesso à execução." Em suas razões, o agravante requer a reforma da decisão, a fim de que sejam aplicados os entendimentos fixados em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810 e Tema 1.170), isto é, para que o critério de cálculo dos juros de mora seja 0,5% ao mês (entre agosto de 2001 e junho de 2009) e aquele do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 até a entrada em vigor da EC 113/2021; e para que o índice de correção monetária seja o IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/2021. Por tais razões, requer, além da concessão do efeito suspensivo, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de determinar a imediata aplicação integral dos critérios fixados no Tema 810 e Tema 1.170 do STF. É O BREVE RELATÓRIO. Como se sabe, a interposição do recurso, por si só, não impede a eficácia da decisão proferida, salvo disposição legal ou decisão judicial; podendo, contudo, o Relator suspender a eficácia da decisão impugnada (art. 995, caput e parágrafo único, do CPC) ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal (art. 1.019, I, do CPC). Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Nessa perspectiva, a concessão do pedido liminar impõe a demonstração da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, conforme esclarece a doutrina: "A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). Como o direito brasileiro admite expressamente tutela contra o ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC), é um equívoco imaginar que apenas a tutela de urgência contra o dano ("risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação") justifica a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Se há iminência da prática, reiteração ou continuação de um ato ilícito ou se é urgente a remoção do ilícito, esses fatos servem igualmente para evidenciar a necessidade de tutela de urgência capaz de justificar a concessão de efeito suspensivo. O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal" (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado). No caso em tela, cuida-se de ação pelo procedimento comum lastreada na responsabilidade civil do Estado do Rio de Janeiro, ora em fase de cumprimento de sentença. Observa-se que a decisão agravada, após dúvida suscitada pela Divisão de Cálculos Judiciais (indexador 1.247 dos autos de origem), fixou os critérios de cálculo dos juros de mora conforme índice definido no título executivo judicial, isto é, 1% ao mês, até a entrada em vigor da EC 113/2021 (09/12/2021) e estabeleceu a correção monetária "até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009), de acordo com os índices previstos pela E. CGJ deste Tribunal". Veja-se (indexador 1263 dos autos de origem): "ID.1247, 1255 e 1258: Em relação aos critérios de juros e correção monetária, deverá ser observado o seguinte: 1) Juros de mora: 1.1) até 08/12/2021: 1% ao mês, conforme fixado na sentença de id.447, com termos iniciais de incidência na forma determinada no acórdão de id.542, que alterou a sentença nesse ponto. 1.2) partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. 2) Correção monetária: os títulos exequendos não fixaram os índices, devendo ser observado os fixados a seguir, com termos iniciais de incidência na forma determinada no acórdão de id.542. 2.1) até dezembro/2002:de acordo com os índices previstos pela E. CGJ deste Tribunal; 2.2) de janeiro/2003 (entrada em vigor do CC/2002) até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): de acordo com os índices previstos pela E. CGJ deste Tribunal; 2.3) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 2.4) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. Para fins de cálculo e para não haver a capitalização, a incidência da SELIC, a partir de 09/12/2021, deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, mantendo-se destacado nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Considerando que as partes divergem sobre os exatos valores da execução e que foram expedidos precatórios dos valores incontroverso (pdf´s 1201, 1205 e 1209), REMETAM-SE os autos ao Contador Judicial, para para que verifique a adequação dos cálculos elaborados pelo exequente em pdf 777 (fls. 751), atualizados em pdf 845, ao título executivo e eventual excesso à execução." (grifou-se) Cabe notar que a sentença de indexador 447 e o Acordão de indexador 542 fixaram juros de mora em 1% ao mês, restando omissos em relação ao índice de correção monetária. Veja-se: Todavia, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 23/12/2023, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 1.170), que os parâmetros fixados no julgamento do RE nº 870.947 (Tema nº 810) prevalecem ainda que o título judicial tenha fixado expressamente índice diverso. Confira-se a tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado." (STF. RE 1317982. Plenário. Rel. Min. Nunes Marques. Dje. 08/01/2024). Conquanto o Tema nº 1.170 se refira textualmente apenas à hipótese de juros moratórios, é certo que suas razões de decidir podem ser estendidas à questão da correção monetária, porquanto ambos (juros e correção) se constituem em consectários legais da condenação e matéria de ordem pública. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno em objeção à decisão unipessoal do signatário, que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 5000015-98.2024.8 .24.0000, entreposto contra a decisão interlocutória que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0302670-59.2019 .8.24.0023, desconstituiu a sentença, determinando a aplicação do Tema n. 810 do STF e do Tema n . 905 do STJ, com a apuração do saldo complementar. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - A leitura atenta do acórdão recorrido revela que ele utilizou-se de fundamento constitucional para solucionar a controvérsia, qual seja, a aplicação dos Temas n. 810 e 1 .170 do STF. Desta forma se tem inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. III - Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça, na via estreita do recurso especial, analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, por meio do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art . 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.388 .628/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 1.909.039/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 22/4/2022 . Ainda que fosse possível a superação do referido óbice, melhor sorte não acode o recorrente. IV - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 1.317 .892/ES, submetido a sistemática da repercussão geral, firmou a tese correspondente ao Tema n. 1.170 no sentido de que "é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n . 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado ". V - Não obstante num primeiro momento o Tema n.1.170/STF se refira apenas aos juros de mora, o próprio Supremo Tribunal Federal tem entendido que a ratio decidendi inclui a discussão acerca dos índices de correção monetária. VI - A Exma . Ministra Carmén Lúcia no Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.483.178, DJe de 9/4/2024, consignou que "na manifestação pela repercussão geral, considerando a alegação de contrariedade ao princípio constitucional da coisa julgada, o Ministro Luiz Fux observou que o Tema 1 .170 alcançaria as situações nas quais discutidos os índices a serem utilizados na atualização monetária e no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenações judiciais". VII - Por ocasião do julgamento do Tema n. 1.170/STF, o Exmo .Ministro Nunes Marques assim consignou em seu voto: "Já no exame da ACO 683 AgR-ED, Relator o ministro Edson Fachin, o Plenário decidiu que, em sede de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, deve ser efetuada a atualização monetária nos termos da interpretação dada pelo Tema n. 810/RG ao art. 1º-F, desde a data de edição da Lei n. 11 .960/2009. Ainda a esse respeito, cito trecho da decisão da Segunda Turma formalizada no MS 32.435, Relator o ministro Celso de Mello, Redator do acórdão o ministro Teori Zavascki: Ainda a esse respeito, cito trecho da decisão da Segunda Turma formalizada no MS 32.435, Relator o ministro Celso de Mello, Redator do acórdão o ministro Teori Zavascki: [ ...] A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1 .331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1 .314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1 .219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1 .311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). Dessa forma, o trânsito em julgado de sentença que tenha fixado determinado percentual de juros moratórios não impede posterior modificação, como no presente caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11 .960/2009, objeto da tese firmada no âmbito do RE 870.947 - Tema n. 810 da repercussão geral." VIII - Em recente decisão, a Exma . Ministra Maria Thereza de Assis Moura destacou, "em que pese a referência a "juros moratórios" na delimitação do tema pela Suprema Corte, o STJ vem considerando pertinente a devolução à origem de processos cujos recursos especiais questionam a violação à coisa julgada quando o título prevê a aplicação da TR como "índice de correção monetária", por entender que as matérias guardam relação entre si" (REsp n. 2.124.732, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12/3/2024) .IX - Nesse mesmo sentido as decisões monocráticas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos RE n. 1.351.558, relator Ministro Alexandre de Moraes, RE n . 1.364.919, relator Ministro Luiz Fux, DJe 1º/12/2022; RE n. 1 .367.135 e ARE n. 1.368 .045, relator Ministro Nunes Marques, DJe de 16/3/2022 e 30/8/2022; ARE n. 1.360.746, relator Ministro André Mendonça, DJe de 24/2/2022; ARE n . 1.361.501, relator Ministro Edson Fachin, DJe de 10/2/2022; ARE n. 1 .376.019, relator Ministro Roberto Barroso, DJe de 27/4/2022; RE n. 1.382 .672, relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 1º/6/2022; ARE n. 1.383.242, relator Minstro Dias Toffoli, DJe de 25/5/2022; RE n . 1.382.980, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 23/5/2022; ARE 1.330 .289-AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 2/12/2021; e ARE n. 1.362.520, relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/5/2022 . Logo, ainda que o óbice pudesse ser superado, no mérito o recurso do recorrente seria improvido, com fulcro no Tema n. 1.170/STF.X - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2155853 SC 2024/0246840-1, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 07/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2024) Logo, considerando que a pretensão recursal se assenta em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, é possível extrair a probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, pelo menos neste momento processual. Por sua vez, a demonstração do perigo na demora advém da possibilidade de expedição de precatório/RPV referente aos valores em execução. Assim, verificam-se presentes os pressupostos necessários para a concessão de efeito suspensivo ao recurso, ainda mais por que já foi determinado pelo Magistrado de primeiro grau o envio dos autos ao contador judicial, que poderá elaborar os cálculos com base em parâmetros possivelmente equivocados, antes da análise do mérito do presente recurso, onde serão analisados os critérios de correção estabelecidos na decisão recorrida, com base no título executivo judicial, na coisa julgada e no Tema 1.170 do STF. Por outro lado, deferir efeito suspensivo ao presente recurso não trará qualquer prejuízo à parte autora-exequente, visto que a execução prosseguirá posteriormente. Por tais razões e fundamentos, considerando que o decisum atacado já determinou o envio dos autos ao contador judicial, DEFERE-SE O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada, até o julgamento final desse recurso. Oficie-se o Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital sobre o teor desta decisão. Na forma do art. 1.019, II, do CPC, intime-se a parte agravada. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. Desembargador SÉRGIO SEABRA VARELLA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara de Direito Público Página 1 de 1

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Processo nº 3000658-94.2025.8.19.0000

ID: 320109653

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 6ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000658-94.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RIO DROG\'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS, FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILLER PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000658-94.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : RIO DROG\'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS, FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL… Agravo de Instrumento Nº 3000658-94.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa AGRAVANTE : RIO DROG\'S DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUIMICOS, FARMACEUTICOS E PERFUMARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MILLER PEREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ170724) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face da decisão (evento 43) que indeferiu, nos seguintes termos, o pedido de gratuidade de justiça deduzido pela ora agravante: Pela documentação juntada, a executada tem grande moviemntação financeira que nao se coladuna com hipossuficiênica financeira. Indefiro gratuidade. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso requerendo a reforma da decisão acima transcrita às seguintes alegações: a) que enfrenta situação financeira crítica, amplamente comprovada pelos documentos contábeis e pelo deferimento da recuperação judicial (processo nº 0872251-72.2023.8.19.0001); b) que o art. 99, §7º, do CPC autoriza a formulação do pedido de gratuidade no próprio recurso, dispensando, nesse caso, o recolhimento do preparo até apreciação judicial; c) que a jurisprudência admite a concessão do benefício às empresas em recuperação judicial, como corolário do acesso à jurisdição (art. 5º, LXXIV, CF); d) que a manutenção da exigência de preparo representa obstáculo intransponível ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Pelas razões expostas, requer: i) a concessão de efeito suspensivo, para suspender a exigibilidade das custas processuais; ii) o deferimento da gratuidade da justiça, com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC e no art. 5º, inciso LXXIV, da CF. É o relatório. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Convém relembrar, antes de tudo, que a concessão de gratuidade da justiça é medida processual destinada a assegurar o acesso efetivo ao Poder Judiciário à parte que comprovar insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do CPC: “ A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Acrescente-se, ademais, que o § 7º do art. 99 disciplina expressamente a possibilidade de formulação do pedido de gratuidade em grau recursal: “ Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Importa consignar, ainda, que o benefício em questão também pode ser deferido às pessoas jurídicas, ao teor da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, o agravante alega situação financeira periclitante, a justificar a concessão do benefício denegado pelo Juízo a quo . É bem verdade que, por si só, o deferimento da recuperação judicial não implica, automaticamente, a concessão do benefício de gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da hipossuficiência da pessoa jurídica. Vide o posicionamento da jurisprudência deste Tribunal a esse respeito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica. A agravante alega enfrentar crise econômica e que não possui disponibilidade financeira para arcar com as despesas processuais. II. Questão em discussão 2 . A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, à luz da necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para concessão do benefício a pessoas jurídicas. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal estabelece que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira é relativa, cabendo ao requerente demonstrar documentalmente sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme a Súmula nº 481 do STJ e a Súmula nº 39 deste Tribunal . 4. No caso de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade de justiça exige prova inequívoca de insuficiência de recursos, mediante balanços, documentos fiscais e outras projeções contábeis atualizadas. 5. O balanço patrimonial apresentado pela agravante está desatualizado, referindo-se ao exercício financeiro de 2022, enquanto o requerimento de gratuidade foi apresentado em outubro de 2024, o que impede a aferição de sua real condição econômica . 6. A receita auferida pela agravante, de R$919.017,09, não é compatível com a alegação de hipossuficiência. 7 . A existência de resultado negativo no balanço, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação concreta da impossibilidade de pagamento das custas processuais. 8. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que nem mesmo a recuperação judicial autoriza, automaticamente, a concessão da gratuidade de justiça, sendo necessária a demonstração de incapacidade financeira real e atual. IV . Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, não bastando a alegação de crise financeira ou a existência de resultado negativo em balanço patrimonial . 2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e pode ser elidida pelo magistrado mediante exigência de provas adicionais. 3. Nem mesmo a recuperação judicial, por si só, autoriza a concessão automática de gratuidade de justiça, devendo ser demonstrada concretamente a insuficiência de recursos para suportar os custos processuais . Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXIV; PCC, art. 98 e art. 99, § 3º . Jurisprudência relevante: STJ, Súmula nº 481; TJRJ, Súmula nº 39; TJRJ, AI nº 0044812-88.2024.8.19 .0000, Rel. Des. Cláudio Brandão de Oliveira, j. 26 .09.2024; TJRJ, AI nº 0058875-21.2024.8 .19.0000, Rel. Des. Alexandre Teixeira de Souza, j . 30.01.2025; TJRJ, AI nº 0041044-57.2024 .8.19.0000, Rel. Des . Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 11.06.2024 . (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00150829520258190000, Relator.: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 27/02/2025, QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 07/03/2025) No caso em tela, além de demonstrar o deferimento do seu pedido de recuperação judicial, o agravante junta balanço contábil que aponta passivo acumulado de R$ 28.794.904,96 e prejuízo de R$ 4.719.953,55 no ano exercício de 2024. Sendo assim, considero presentes os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fulcro no parágrafo único do art. 995 c/c do inciso I do art. 1.019 do CPC/15. Comunique-se esta decisão ao Juízo de primeira instância, nos termos do supramencionado inciso I do art. 1.019 do CPC. Ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, à Douta Procuradoria de Justiça, na forma do inciso II do referido dispositivo legal. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

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Maria De Fatima Batista Carvalho x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 328999865

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055711-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA BATISTA CARVALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055711-14.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055711-14.2025.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Ação: 0801801-25.2025.8.19.0037 Protocolo: 3204/2025.00602250 AGTE: MARIA DE FATIMA BATISTA CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO Relator: DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055711-14.2025.8.19.0000 Agravante: Maria de Fátima Batista Carvalho Agravado 1: Estado do Rio de Janeiro Agravado 2: Município de Nova Friburgo Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo Relator: DES. GUILHERME PEÑA DE MORAES D E C I S Ã O Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Agravante, para compelir o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo ao fornecimento dos medicamentos Perindropril 5mg (Acertil), Carmelose Sódica (Lacrifilm), Levanlodipino 2,5mg (Novanlo), Pioglitazona 15mg (Stanglit), Ezetimiba 20mg + Rosuvastatina 10mg (Trezete), para tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 2, hipertensão arterial e esteatose hepática grau III. A seguir, o teor da decisão agravada: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência proposta por MARIA DE FÁTIMA BATISTA CARVALHO, em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Considerando que a parte autora, instada a se manifestar sobre o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 6 do STF, não se desincumbiu do ônus de comprovar adequadamente todos os itens do aludido julgado, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA com relação ao fornecimento dos medicamentos solicitados em petição inicial. Inconformada, a Agravante sustenta, em síntese, que preencheu integralmente os requisitos fixados nos Temas nos 6 e 1.234 do STF, alegando que houve negativa administrativa quanto ao fornecimento dos medicamentos pleiteados, os quais estão registrados na ANVISA e têm indicação em bula para o tratamento das enfermidades que a acometem. Afirma que não há substitutos terapêuticos disponíveis no âmbito do SUS, conforme demonstrado em laudo e formulário médico acostados aos autos, ressaltando que já utilizou, sem sucesso, alternativas terapêuticas constantes dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais. Defende, ainda, a imprescindibilidade do tratamento prescrito, devidamente atestada por relatório médico fundamentado, destacando que a eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos medicamentos estão devidamente comprovadas pelas respectivas bulas, regularmente aprovadas pela ANVISA, conforme reconhecido no próprio Tema no 500 do STF. Aduz, por fim, que é pessoa hipossuficiente, com gratuidade de justiça deferida, e que o risco de agravamento de seu estado de saúde justifica a concessão da tutela de urgência, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada e o deferimento da tutela recursal, para o imediato fornecimento das medicações. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Debate-se sobre pedido de tutela de urgência, para o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS. Com efeito, a saúde é um direito social garantido a todos, nos termos do art. 6º, caput, e um dever do Estado, a quem compete, na forma do art. 196, ambos da Constituição da República, a sua tutela "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Nesse sentido, a Súmula no 65 deste Tribunal de Justiça: Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela. De acordo com o Tema nº 6 do STF, a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS é admitida, de forma excepcional, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso concreto, a Agravante comprovou, mediante documentos acostados aos autos, a negativa de fornecimento dos medicamentos indicados, bem como a inexistência de alternativas terapêuticas eficazes no âmbito do SUS. O laudo e formulário médico anexados atestam a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, demonstrando que as alternativas previstas nos protocolos clínicos foram ineficazes ou causaram efeitos adversos. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos restam evidenciados nos autos, diante do risco de agravamento do quadro clínico da Agravante e da verossimilhança das alegações trazidas na inicial. A análise da legalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, por sua vez, é matéria de cunho técnico que demanda dilação probatória, razão pela qual não comporta apreciação aprofundada em sede de cognição sumária. Contudo, a Autora informou, em petição constante no id. 177791692, do processo de origem, que apenas o medicamento Ezetimiba foi submetido à apreciação pela CONITEC, não havendo qualquer análise quanto aos demais, o que evidencia, ao menos, omissão administrativa relevante. Outrossim, conforme informado pela Agravante, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Ferreira Mendes, na Reclamação Constitucional nº 75.188/DF, em decisão prolatada em 31.01.2025, determinou a manifestação de duas especialistas, para avaliarem os argumentos da CONITEC quanto à não incorporação de determinado medicamento para todas as situações autorizadas pela ANVISA, o que reforça o entendimento de que, em caso de dúvida técnica, o ônus probatório não pode ser imputado exclusivamente à Parte Autora, tendo em vista que a questão demanda análise especializada, a ser oportunamente instruída na fase probatória, sobretudo quando já demonstradas, em sede de cognição sumária, a necessidade do tratamento e a ausência de alternativa terapêutica eficaz no âmbito do SUS. Nesse sentido já se manifestou este órgão julgador, verbi gratia: 0000642-94.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 12.06.2025 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL). DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. SAXENDA (LIRAGLUTIDA 6MG/ML). TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF CUMPRIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto em face de decisão do Juízo que, em sede de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, indeferiu a liminar requerida para fornecimento do medicamento SAXENDA (LIRAGLUTIDA 6MG/ML), determinando a emenda da inicial para comprovação dos requisitos fixados no Tema 6 do STF. A agravante, portadora de obesidade, pré-diabetes e dor crônica (CID 10: E66.0 e M53.8), pleiteia o fornecimento do medicamento pelo Estado e pelo Município, alegando hipossuficiência financeira e ausência de alternativa terapêutica no SUS. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência visando ao fornecimento do medicamento; (ii) estabelecer se, em cognição sumária, a agravante demonstrou o preenchimento dos critérios fixados no Tema 6 do STF para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS. III. Razões de decidir 3. A concessão da tutela de urgência depende da presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, exigência que se mostra atendida no caso concreto. 4. Laudo médico fundamentado atesta a imprescindibilidade do medicamento SAXENDA (LIRAGLUTIDA 6MG/ML) para tratamento da autora, inexistindo substituto terapêutico no SUS, o que satisfaz os itens "c" e "e" do Tema 6 do STF. 5. A parte agravante demonstrou hipossuficiência econômica, estando assistida pela Defensoria Pública e beneficiária da gratuidade de justiça, além de comprovar o elevado custo do fármaco, atendendo ao item "f" do Tema 6. 6. Há comprovação de tentativa administrativa frustrada de obtenção do medicamento e da mora da CONITEC quanto à sua análise, o que satisfaz os itens "a" e "b" do Tema 6. 7. A documentação médica apresentada, aliada a parecer técnico do NATJUS, respalda a eficácia e segurança do medicamento, ainda que em cognição sumária, atendendo ao item "d" do precedente vinculante do STF. 8. Documentos técnicos e pareceres médicos indicam a eficácia do medicamento com base na Medicina Baseada em Evidências, além de registro válido na ANVISA, observando os usos autorizados (itens "d" e "iii" dos Temas 6/STF e 106/STJ). 9. A urgência na perda de peso e o risco de agravamento do quadro clínico justificam o periculum in mora, conforme destacado em parecer médico e nos elementos constantes dos autos. 10. A atuação do Judiciário, ao determinar o fornecimento do medicamento, não viola o princípio da separação dos poderes, mas assegura o direito constitucional à saúde, conforme arts. 6º e 196 da CF/88, em consonância com jurisprudência consolidada do STF e STJ. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é admissível quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, ainda que o exame dos critérios do Tema 6 do STF se dê em cognição sumária. 2. O cumprimento, ainda que indiciário, dos requisitos do Tema 6 do STF, especialmente a comprovação de hipossuficiência, ausência de alternativa terapêutica, imprescindibilidade do tratamento e urgência no fornecimento, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela para determinar o fornecimento do fármaco. 3. A mora da CONITEC na análise de incorporação do medicamento não impede a concessão da tutela provisória, quando demonstrado o risco à saúde da parte autora. Pelo fio do exposto, considerando os elementos de convicção trazidos ao feito, em sede de cognição sumária, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL, para atribuir efeito suspensivo ativo ao agravo de instrumento, determinando que o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Nova Friburgo forneçam imediatamente à Agravante os medicamentos pleiteados, nas quantidades e posologia indicadas pelo profissional médico assistente. OFICIE-SE ao Juízo de origem, para ciência desta decisão e prestação de informações. Sem prejuízo, AO AGRAVADO, para que, querendo, apresente contrarrazões recursais, na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, ao Ministério Público, nos termos do art. 1.019, inc. III, do CPC. Cumpridos, voltem conclusos. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR GUILHERME PEÑA DE MORAES Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara de Direito Público (04)

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