P&G Serviços De Apoio Administrativo Ltda x Notre Dame Intermedica Saude S.A.
ID: 330801330
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001769-25.2025.8.26.0010
Data de Disponibilização:
22/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1001769-25.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P&g Serviços de Apoio Administrativo Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: (i) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança de aviso prévio; (i…
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