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Luiz Carlos De Oliveira Gomes x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259001874

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-55.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001770-55.2022.5.02.0035 : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GOMES : FUNDACAO CENTRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001770-55.2022.5.02.0035 : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GOMES : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dee893 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. O autor apresentou os cálculos que entendeu corretos, juntando planilha em id 5ec14a0. Intimada, a ré manifestou concordância expressa com a apuração dos valores. Isto posto, e por estarem de acordo com o comando decisório, homologo as contas autorais e fixo o total exequendo calculado para 31/10/24, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$4.168,78 Juros – R$867,70 Total Bruto – R$5.036,48 FGTS Principal – R$233,33 FGTS Juros – R$48,56 FGTS Total – R$281,89 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$531,84 INSS Ré – R$1.096,98 Custas processuais – (isento) (–) INSS Autor – R$234,51 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$6.947,19 Juros conforme OJ 7 do C. TST e correção monetária nos termos do julgado. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Honorários advocatícios devidos pela ré, fixados na sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TST. Custas processuais a cargo da ré, isenta de recolhimento nos termos do art. 790-A, da CLT. Tendo em vista ser a ré ente público representada pela Procuradoria do Estado, proceda-se sua citação nos termos do art. 535 do CPC, concedendo-lhe o prazo legal para eventuais manifestações. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ofício requisitório, observando os termos da Portaria GP 03/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA GOMES

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Processo nº 1001770-57.2025.4.01.3302

ID: 329874796

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001770-57.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001770-57.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUZANA SANTOS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLAF MARCILIO MIRANDA NUNES - BA25886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Geraldo Estrafati e outros x Adriane Dos Santos Munhoz e outros

ID: 330076319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-65.2016.8.26.0320

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ESTRAFATI MARIA MADALENA ESTRAFATI

Polo Passivo:

ADRIANE DOS SANTOS MUNHOZ ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA ELITA TONINATO DORIGAN, HERDEIRA DE DIRCE S. TONINATO IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS LANçA JOSé ALEXANDRE SANTOS MUNHOZ JOSé APARECIDO GOMES JOSé RUAN TEDESCHI GONZAGA ROCHA JOSé WAGNER MUNHOZ - ESPóLIO LEONIDAS TONINATO, HERDEIRO DE DIRCE SARTORI TONINATO LúCIA INêS DA SILVA GOMES MARIA APARECIDA DOS SANTOS MUNHOZ MARIA APARECIDA DOS SANTOS MUNHOZ - HERDEIRA DE JOSé WAGNER MUNHOZ MARIA ELISA TONINATO MENEZES, HERDEIRA DE DIRECE S.TONINATO SANDRO DOS SANTOS MUNHOZ VITALINO TONINATO

Intimação

Advogados:

WAGNER EDUARDO SCHULZ

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PAULO SERGIO HEBLING

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MARCIO FERNANDES SILVA

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IRACI GONÇALVES LEITE SANTANA

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ILCIMAR APARECIDA DA SILVA

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HILARIO DE AVILA FERREIRA

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ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO

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ANDRÉ LUIS DE LIMA

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ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA

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Processo 1001770-65.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Madalena Estrafati - - Geraldo Estrafati - Maria Aparecida dos Santos Munhoz - - José Wagner Munhoz - Espólio - … Processo 1001770-65.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maria Madalena Estrafati - - Geraldo Estrafati - Maria Aparecida dos Santos Munhoz - - José Wagner Munhoz - Espólio - - Lúcia Inês da Silva Gomes - - José Aparecido Gomes - - José Ruan Tedeschi Gonzaga Rocha - - Vitalino Toninato - - Maria Elisa Toninato Menezes, herdeira de Direce S.Toninato - - Leonidas Toninato, herdeiro de Dirce Sartori Toninato - - Elita Toninato Dorigan, herdeira de Dirce S. Toninato - - Maria Aparecida dos Santos Munhoz - herdeira de José Wagner Munhoz - - Adriane dos Santos Munhoz - - Sandro dos Santos Munhoz - - José Alexandre Santos Munhoz - - Alessandra Rudolpho Stringheta Barbosa - - Ivonete Rodrigues dos Santos Lança e outros - Vistos. 1- Fls. 860/1: Ciente da não intervenção do Ministério Público em razão da maioridade de José Ruan. Anote-se. 2- Fls. 842: Conforme já definido às fls. 782, será necessário apurar o valor da área total do imóvel rural registrado sob matrícula 14.121. 3- Quanto à dificuldade de identificar todos os ocupantes do imóvel (fls. 834/835) e diante da sugestão dos autores (fls. 843/844), tal identificação não é essencial para a conclusão da perícia de avaliação. Contudo, para fins de apuração de eventual responsabilidade pela ocupação e cobrança de frutos, é pertinente a identificação dos ocupantes das áreas utilizadas direta ou indiretamente pela requerida Vera Helena, conforme quesitos 7 e 8 dos autores (fl. 786) e croqui de fls. 845/846. Diante disso, intime-se o perito para prosseguir com a perícia nos termos da decisão saneadora (fls. 782), devendo observar também termos requeridos às fls. 843/4 em atendimento aos quesitos 7 e 8 dos autores. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: PAULO SERGIO HEBLING (OAB 67156/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), PAULO SERGIO HEBLING (OAB 67156/SP), ILCIMAR APARECIDA DA SILVA (OAB 275479/SP), ANDRÉ LUIS DE LIMA (OAB 307526/SP), IRACI GONÇALVES LEITE SANTANA (OAB 245464/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), MARCIO FERNANDES SILVA (OAB 224988/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), WAGNER EDUARDO SCHULZ (OAB 127304/SP), ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO (OAB 155481/SP), ANTONIO CARLOS SANCHEZ MACHADO (OAB 155481/SP), ALESSANDRA RUDOLPHO STRINGHETA BARBOSA (OAB 218048/SP)

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Jose Aparecido Da Silva x Aspecir - Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 311114147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-18.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ASPECIR - SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA

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MARCELO NORONHA PEIXOTO

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FERNANDO RICARDO CORRÊA

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Processo 1001770-18.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Aparecido da Silva - Aspecir - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Peq… Processo 1001770-18.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Jose Aparecido da Silva - Aspecir - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Ante o exposto, confirmo a decisão de fls. 30/31, e julgo PROCEDENTE a ação para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar as requeridas, solidariamente, a restituir a quantia de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais), em favor do autor, já deduzida a quantia restituída na via administrativa (fl. 43), relativa às parcelas debitadas indevidamente da conta bancária do requerente, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros moratórios de 1% ao mês contados de cada desembolso, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, e a partir daí na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor a título de danos morais, incidindo correção monetária e juros de mora na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, a partir da publicação da sentença, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais na guia FEDTJ. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença. P.R.I. - ADV: MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS), FERNANDO RICARDO CORRÊA (OAB 207304/SP), THAIS APARECIDA FIGUEIREDO DE SOUZA (OAB 337715/SP)

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Processo nº 1001770-45.2025.4.01.3500

ID: 311735663

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001770-45.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NAILDE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODOLFO GUIMARAES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001770-45.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1001770-45.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAILDE GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO GUIMARAES NUNES - GO30610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 30 de junho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001770-35.2023.4.01.4302

ID: 282873647

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-35.2023.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELZIMAR GUIMARAES CAMPOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALYTA GOMES DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001770-35.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001770-35.2023.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZIMAR GUIMARAES CAMPOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THALYTA GOMES DE SOUSA - MT27939/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001770-64.2020.4.01.3809

ID: 318557902

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-64.2020.4.01.3809

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIF MARCIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERIKA BONDI SALES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001770-64.2020.4.01.3809/MG AUTOR : NEIF MARCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HERIKA BONDI SALES (OAB MG119643) DESPACHO/DECISÃO 1 – Providencie a ALTERAÇÃO …

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Condominio Edificio Maison Rosseau Renoir e outros x Arcivil Construtora Ltda - Me e outros

ID: 321310808

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-74.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MAISON ROSSEAU RENOIR FAUSTO TADASHI YOSHINAGA LUIZ BRAZ CAVALCANTE

Polo Passivo:

ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME FRANCISCO AIRTON DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FARIA CORDEIRO DE CARVALHO

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CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

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BRENO BORGES DE CAMARGO

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BRENO BALBINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001770-74.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: LUIZ BRAZ CAVALCANTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001770-74.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: LUIZ BRAZ CAVALCANTE RECLAMADO: ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b769a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. Com relação ao pedido de penhora dos salários da executada, o art. 833, §2º do CPC é claro ao dispor que a impenhorabilidade dos vencimentos, os salários e proventos de aposentadoria, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A presente execução visa à satisfação de verbas trabalhistas inadimplidas, de natureza nitidamente alimentar. Por certo que a referida medida, dada a sua excepcionalidade, somente está sendo adotada adotada após a frustração das buscas patrimoniais realizadas por meio dos convênios disponíveis a esta Justiça Especializada. Em recente julgado proferido em sede de Recurso de Revista Repetitivo abaixo transcrito, o TST firmou entendimento de que é possível a penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados, desde que se observe o percentual máximo de 50% e desde que seja a ele resguardado o mínimo de um salário mínimo. Ressalte-se que trata-se de entendimento vinculante, nos termos do art. 927, III do CPC. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (PROCESSO Nº TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). Pelo acima exposto, determina-se a penhora de 50% da aposentadoria por idade auferida pela executada MARIA DE FÁTIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA (CPF: 289.990.868-52). Oficie-se o INSS. A quantia supra deverá ser depositada mensalmente na conta judicial vinculada ao presente feito (Banco do Brasil, Agência 5905), sob as penas da lei. Por razões de celeridade processual, concede-se força de ofício ao presente despacho. A resposta ao presente ofício poderá ser encaminhada ao email deste juízo (vtsps11@trt2.jus.br), com a correta indicação dos autos. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ BRAZ CAVALCANTE

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Condominio Edificio Maison Rosseau Renoir e outros x Arcivil Construtora Ltda - Me e outros

ID: 321310828

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001770-74.2016.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MAISON ROSSEAU RENOIR FAUSTO TADASHI YOSHINAGA LUIZ BRAZ CAVALCANTE

Polo Passivo:

ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME FRANCISCO AIRTON DE SOUZA MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FARIA CORDEIRO DE CARVALHO

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CLAUDIA PROCOPIO DA CUNHA

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BRENO BORGES DE CAMARGO

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BRENO BALBINO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001770-74.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: LUIZ BRAZ CAVALCANTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001770-74.2016.5.02.0711 RECLAMANTE: LUIZ BRAZ CAVALCANTE RECLAMADO: ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30b769a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PEDRO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. Com relação ao pedido de penhora dos salários da executada, o art. 833, §2º do CPC é claro ao dispor que a impenhorabilidade dos vencimentos, os salários e proventos de aposentadoria, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. A presente execução visa à satisfação de verbas trabalhistas inadimplidas, de natureza nitidamente alimentar. Por certo que a referida medida, dada a sua excepcionalidade, somente está sendo adotada adotada após a frustração das buscas patrimoniais realizadas por meio dos convênios disponíveis a esta Justiça Especializada. Em recente julgado proferido em sede de Recurso de Revista Repetitivo abaixo transcrito, o TST firmou entendimento de que é possível a penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados, desde que se observe o percentual máximo de 50% e desde que seja a ele resguardado o mínimo de um salário mínimo. Ressalte-se que trata-se de entendimento vinculante, nos termos do art. 927, III do CPC. "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor" (PROCESSO Nº TST-RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). Pelo acima exposto, determina-se a penhora de 50% da aposentadoria por idade auferida pela executada MARIA DE FÁTIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA (CPF: 289.990.868-52). Oficie-se o INSS. A quantia supra deverá ser depositada mensalmente na conta judicial vinculada ao presente feito (Banco do Brasil, Agência 5905), sob as penas da lei. Por razões de celeridade processual, concede-se força de ofício ao presente despacho. A resposta ao presente ofício poderá ser encaminhada ao email deste juízo (vtsps11@trt2.jus.br), com a correta indicação dos autos. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARCIVIL CONSTRUTORA LTDA - ME - MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO YOSHINAGA

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Processo nº 1001770-55.2025.8.26.0189

ID: 322292490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA BORGES VIEIRA CAMILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES

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Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tute… Processo 1001770-55.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Julia Borges Vieira Camilo - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 38), declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora a pagar qualquer valor ao réu relativo ao contrato de financiamento do veículo identificado na petição inicial; e b) condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado a partir da data da prolação desta sentença pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios legais calculados desde a data da citação de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao ColégioRecursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1. à Taxa Judiciária de Ingresso:a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativa-mente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, obser-vado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas parapesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligênciasde Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 416640/SP)

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