Resultados para "1001816-34.2023.5.02.0706" – Página 71 de 87

Fabio Vinicius Ferreira De Jesus e outros x Companhia De Engenharia De Trafego e outros

ID: 280324683

Tribunal: TRT2 Órgão: 73ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001816-56.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIO VINICIUS FERREIRA DE JESUS MARIANA MEDEIROS FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO E.SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARINA CHAVES OLIVEIRA

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DANIELLY CRISTINA FEITOSA DE LIMA

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HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

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KARINA FARIA BONIFACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 73ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001816-56.2024.5.02.0073 RECLAMANTE: FABIO VINICIUS FERREIRA DE JESUS RE…

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Alvaro Feiteiro Dias Junior x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda (Mercado Livre) e outros

ID: 317311375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001816-59.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO FEITEIRO DIAS JUNIOR

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (MERCADO LIVRE) MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GILSON BENEDITO RAIMUNDO

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Processo 1001816-59.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alvaro Feiteiro Dias Junior - Ibazar.com Atividades de Internet Ltda (Mercado Livre) - - M…

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Processo nº 1001816-18.2022.4.01.3604

ID: 317698543

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001816-18.2022.4.01.3604

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA RECO VOLCE

Intimação

Advogados:

ALMAR BUSNELLO

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RICARDO DA SILVA MONTEIRO

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ELIANDRA GOMES

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DAVID MARIO AMIZO FRIZZO

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CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA

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MAURICIO VIEIRA SERPA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO VIA DJEN PROCESSO: 1001816-18.2022.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL P…

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Regiara Cristina Silva Pinto x Raimundo Luan De Matos Viana e outros

ID: 260104099

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001816-64.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGIARA CRISTINA SILVA PINTO

Polo Passivo:

RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001816-64.2022.5.02.0384 : REGIARA CRISTINA SILVA PINTO : RAIMUNDO LUAN DE MATOS …

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Regiara Cristina Silva Pinto x Raimundo Luan De Matos Viana e outros

ID: 260104141

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001816-64.2022.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REGIARA CRISTINA SILVA PINTO

Polo Passivo:

RAIMUNDO LUAN DE MATOS VIANA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001816-64.2022.5.02.0384 : REGIARA CRISTINA SILVA PINTO : RAIMUNDO LUAN DE MATOS …

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Francisca Audilene Pereira Santana x Juliano Aparecido Batista e outros

ID: 259586587

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001816-30.2019.5.02.0203

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA AUDILENE PEREIRA SANTANA

Polo Passivo:

JULIANO APARECIDO BATISTA MEGA JJ - ASSEIO E CONSERVACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EVELIN KAWAGUCHI NOVAIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001816-30.2019.5.02.0203 : FRANCISCA AUDILENE PEREIRA SANTANA : MEGA JJ - ASSEIO…

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Atento Brasil S/A x Franciele De Ataide Santos

ID: 328108417

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001816-43.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCIELE DE ATAIDE SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001816-43.2023.5.02.0315 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001816-43.2023.5.02.0315 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: FRANCIELE DE ATAIDE SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001816-43.2023.5.02.0315 AGRAVANTE : ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA : Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO ADVOGADA : Dra. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA AGRAVADO : FRANCIELE DE ATAIDE SANTOS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA MENEZES FAUSTINO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id83cc6a2; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 70f34c6). Regular a representação processual (Id 19e27d9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id0adb29f; Custas pagas no RO: id f3919b0; Custas processuais pagas no RR: id1fb0c76. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 244, Ido TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Atento Brasil S/A x Franciele De Ataide Santos

ID: 328108436

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001816-43.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRANCIELE DE ATAIDE SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001816-43.2023.5.02.0315 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001816-43.2023.5.02.0315 AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: FRANCIELE DE ATAIDE SANTOS PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001816-43.2023.5.02.0315 AGRAVANTE : ATENTO BRASIL S/A ADVOGADA : Dra. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL ADVOGADO : Dr. ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO ADVOGADA : Dra. MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA AGRAVADO : FRANCIELE DE ATAIDE SANTOS ADVOGADA : Dra. ANA PAULA MENEZES FAUSTINO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id83cc6a2; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 70f34c6). Regular a representação processual (Id 19e27d9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id0adb29f; Custas pagas no RO: id f3919b0; Custas processuais pagas no RR: id1fb0c76. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃOSUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 244, Ido TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua destainstância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com adecisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST,está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravoconhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE DE ATAIDE SANTOS

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Processo nº 1001816-63.2024.8.26.0291

ID: 306421095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001816-63.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Processo 1001816-63.2024.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora "on line", por meio do sistema SISBAJUD, conforme pleit…

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Bb Seguridade Participações S.A. x Arlindo Sanches Arroio

ID: 300168450

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001816-49.2022.8.26.0383

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BB SEGURIDADE PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

ARLINDO SANCHES ARROIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE HERCIL DE NOJIMA COSTA

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001816-49.2022.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001816-49.2022.8.26.0383 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: BB Seguridade Participações S.a. e outro - Apelado: Arlindo Sanches Arroio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Milton Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EM DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO AFASTADA. AUSENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. LESÃO TRAUMÁTICA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. RUPTURA COMPLETA DOS TENDÕES SUPRAESPINHAL E INFRAESPINHAL DO OMBRO DIREITO. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS NEM COMPROVOU MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 609 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERDA DA GARANTIA PREVISTA NO ARTIGO 766 DO CÓDIGO CIVIL QUE PRESSUPÕE MÁ-FÉ. NÃO EVIDENCIADA A CONDUTA DOLOSA POR PARTE DO SEGURADO. INVALIDEZ DE 80% DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE CALCULADO CONFORME TABELA CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 200759/SP) - Filipe Hercil de Nojima Costa (OAB: 233880/SP) - 5º andar

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