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Carina Aparecida Ferreira De Souza x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 323178014

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-78.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARINA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DARGILAN BORGES CINTRA

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RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001864-78.2025.8.11.0008 REQUERENTE: CARINA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 13/08/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001864-19.2025.8.26.0604

ID: 260874547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001864-19.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1001864-19.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investiment… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP), Roberto Stocco (OAB 169295/SP) Processo 1001864-19.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, uma vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Desta forma, removida a tarja correlata. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, E RENAJUD para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, devendo para tanto proceder ao recolhimento das taxas pertinentes. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Intime-se.

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Banco Bradesco S/A x Carlos Donizetti Martins

ID: 330057729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-45.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS DONIZETTI MARTINS

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO

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MARIA LUCILIA GOMES

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MARCELO QUARANTA PUSTRELO

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JONAS CANDIDO DA SILVA

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JOAO FELIPE PIGNATA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001864-45.2022.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Carlos Donizetti Martins - Trata-se de ação de cobrança promovida por Banco Bradesco SA em… Processo 1001864-45.2022.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Carlos Donizetti Martins - Trata-se de ação de cobrança promovida por Banco Bradesco SA em face de Carlos Donizetti Martins, sob a alegação de que entabulou com o réu contrato de financiamento, para pagamento em prestações, que não foram adimplidas. Pugnou pela procedência do pedido, com a condenação do réu ao pagamento do principal e dos demais consectários legais. Citado, o réu contestou a ação e refutou todos os argumento do autor. Houve réplica. Nenhuma das partes se interessou pela produção de outras provas. É o relatório. Decido. O pedido é improcedente. Trata-se de relação de consumo e uma das principais consequências desse fato é a inversão do ônus da prova em favor do consumidor; primeiro, pela verossimilhança de suas alegações, já que não é incomum a existência de transações bancárias fraudulentas, tratando-se, na verdade, de uma verdadeira epidemia no Brasil; segundo, porque o réu é hipossuficiente em relação ao autor, que é instituição financeira de grande aporte financeiro e com plena capacidade técnica e econômica de produzir a prova necessária para demonstrar suas alegações; portanto é caso mesmo de aplicação do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor juntou em sua inicial documentos que não podem ser considerados como prova da relação entre as partes; o documento de páginas 22/42 não contém assinatura, seja eletrônica ou física, tampouco qualquer tipo de autenticação que demonstre que o réu anuiu à operação; o mesmo deve ser dito dos documentos juntados nas página 43/44 e 45/48. Tais documentos podem ser reputados como início de prova, porém, sozinhos, são fracos para comprovar a operação bancária, mormente se se considerar o razoável valor da transação. Isso sem contar que o autor teve oportunidade de juntar provas melhores, já que isso lhe foi concedido pela decisão de página 229. E nem venha se argumentar que não houve decisão invertendo o ônus da prova anteriormente, haja vista que, tratando-se de relação de consumo, envolvendo pessoa natural e instituição financeira, é de se inferir que a prova caberia ao autor, ainda que se levasse em consideração a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Sendo assim, e por qualquer lado que se olhe, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Isto posto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido doravante, na forma dos artigos 85, §2º, incisos I e III do Código de Processo Civil e 406 do Código Civil. Na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MARCELO QUARANTA PUSTRELO (OAB 315071/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), JOAO FELIPE PIGNATA (OAB 358142/SP), JONAS CANDIDO DA SILVA (OAB 394382/SP), PEDRO LUIZ MARIOTO CAMARGO (OAB 327133/SP)

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Processo nº 1535348-65.2019.8.26.0090

ID: 309781134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1535348-65.2019.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1001864-82.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1535348-65.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO BRADESCO S/A - Vis… Processo 1001864-82.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1535348-65.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Comprove o embargante a complementação da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). A complementação é necessária tendo em vista o lapso temporal ocorrido entre a distribuição dos presentes embargos à execução e o efetivo recolhimento das custas (fls. 57). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. No que tange à garantia integral da execução, o Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor que se trata de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do depósito pelo embargante nos autos da execução fiscal evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora ainda necessita ser formalizada naqueles autos. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante proceda a complementação da taxa judiciária e formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Na ausência de indicação, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. Juntados os comprovantes, desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 1001864-82.2020.8.26.0090

ID: 309781328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001864-82.2020.8.26.0090

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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Processo 1001864-82.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1535348-65.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO BRADESCO S/A - Vis… Processo 1001864-82.2020.8.26.0090 (apensado ao processo 1535348-65.2019.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Comprove o embargante a complementação da taxa judiciária, na forma da Lei 11.608/2003, observando que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17) e que há valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). A complementação é necessária tendo em vista o lapso temporal ocorrido entre a distribuição dos presentes embargos à execução e o efetivo recolhimento das custas (fls. 57). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. No que tange à garantia integral da execução, o Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor que se trata de um pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do depósito pelo embargante nos autos da execução fiscal evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora ainda necessita ser formalizada naqueles autos. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante proceda a complementação da taxa judiciária e formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Na ausência de indicação, o feito será extinto e na falta do recolhimento ou complementação das custas, a distribuição será cancelada. Juntados os comprovantes, desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

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Processo nº 0000058-14.2025.8.26.0491

ID: 293408523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-14.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DALOSSI - ME (CHIMBICA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN CAROLINE GARCIA DA COSTA

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CAMILA GALDINO PEREIRA

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Processo 0000058-14.2025.8.26.0491 (processo principal 1001864-38.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antônio Dalossi - Me (chimbica) - Tendo em vista a possibilidade de concilia… Processo 0000058-14.2025.8.26.0491 (processo principal 1001864-38.2023.8.26.0491) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antônio Dalossi - Me (chimbica) - Tendo em vista a possibilidade de conciliação entre as partes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 21/07/2025 às 14:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. As empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 82,41, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a intimação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Após a realização da audiência acima designada, tornem os autos conclusos para homologação de acordo ou apreciação de eventuais pedidos pendentes. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Expeça-se folha de rosto para cumprimento. Intimem-se. - ADV: YASMIN CAROLINE GARCIA DA COSTA (OAB 488332/SP), CAMILA GALDINO PEREIRA (OAB 467952/SP)

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Condomínio Do Conjunto Habitacional Do Marcelo Stefani Ii – C1 x Monique Cristiane Cipriani

ID: 312766173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001864-84.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL DO MARCELO STEFANI II – C1

Polo Passivo:

MONIQUE CRISTIANE CIPRIANI

Intimação

Advogados:

JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES

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JOÃO CARLOS RODRIGUES SALES

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ANA CRISTINA MUZZI ZANELLA SALES

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Processo 1001864-84.2022.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio do Conjunto Habitacional do Marcelo Stefani Ii – C1 - Monique Cristiane Cipriani - Vistos. Pág. 19… Processo 1001864-84.2022.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio do Conjunto Habitacional do Marcelo Stefani Ii – C1 - Monique Cristiane Cipriani - Vistos. Pág. 191/197: Trata-se de impugnação à penhora ao imóvel e proposta de parcelamento do débito. Instado a se manifestar o exequente rejeito a proposta de parcelamento e requereu a rejeição da impugnação. É o breve relatório. Defiro a executada os benefícios da gratuidade da Justiça eis que representada por advogado do convênio entre a OAB/DPE. Aimpenhorabilidade do bem de família, alegada nos autos, é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal, oponível, segundo a jurisprudência pacífica, por simples petição. Neste sentido, os precedentes do E. TJ/SP assim ementados: APELAÇÃO -EMBARGOSÀPENHORA - Extinção, sem resolução do mérito, em razão da intempestividade- Apelo do embargante, com pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família -Matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e por simples petição - Intempestividade dos embargos afastada, pois, apesar de inexistir forma especial prevista na legislação processual, os embargosàpenhora constituem meio próprio para se buscar a objeção em relação ao bem de família- Precedentes do STJ - Sentença de rejeição liminar dos embargos anulada - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido.(TJ-SP - APL: 00054416420108260081 SP 0005441-64.2010.8.26.0081, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 03/12/2014, 8ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2014) destaquei No mais, tendo em vista que a execução dos autos refere-se as taxas de condomínio que são geradas pelo próprio imóvel, a regra da impenhorabilidade não se aplica ao presente caso, pois as contribuições condominiais não se inserem nas exceções do artigo 3°, da Lei 8.009/90. A propósito: EMBARGOS DE TERCEIRO ESPOSA DO EXECUTADO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA OBRIGAÇÃO PROPTER REM BEM DE FAMÍLIA PENHORABILIDADE - EXCLUSÃO IMPERTINÊNCIA. Constituindo a taxa condominial uma obrigação gerada pelo próprio imóvel, portanto de natureza propter rem, não tem aplicação a impenhorabilidade do bem de família, ante a exceção prevista no inciso IV do artigo 3º da Lei 8009/90. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0012179-69.2009.8.26.0286; Relator (a):Clóvis Castelo; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2011; Data de Registro: 19/12/2011) -x- Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Embargos à execução recebidos como exceção de pré-executividade, em razão de sua intempestividade, para análise das alegações de impenhorabilidade do bem de família e de excesso de execução, que restaram rejeitadas. Impenhorabilidade do bem de família inoponível em caso de dívida condominial. Excesso de execução não demonstrado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360616-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Tendo em vista que o exequente não concordou com o parcelamento do débito na forma proposta, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de audiência de mediação junto ao CEJUSC em ambiente virtual. No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA MUZZI ZANELLA SALES (OAB 371538/SP), JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP), JOÃO CARLOS RODRIGUES SALES (OAB 307607/SP)

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Rosemeire Pinheiro Do Prado Cavalcante x A Duqueza Rio Preto Comercio De Confeccoes Ltda e outros

ID: 315385151

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-70.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PINHEIRO DO PRADO CAVALCANTE

Polo Passivo:

A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA CASTRO MORAIS E. CONFECCAO DO VESTUARIO LTDA C. ISBAEX ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA COMERCIAL LOOK PLUS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EDVAN MORAIS DE CASTRO

Notificação

Advogados:

ELECIR MARTINS RIBEIRO

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ELOIZA RODRIGUES GAY RIBEIRO

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GABRIELA GAY RIBEIRO

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JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR

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JOAO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-70.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: ROSEMEIRE PINHEIRO DO PRADO CAVALCAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001864-70.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: ROSEMEIRE PINHEIRO DO PRADO CAVALCANTE RECLAMADO: A DUQUEZA RIO PRETO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2bd3864 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. MARIA HELENA PIGNATARO YODA Vistos, etc. Tendo em vista o descumprimento pela primeira reclamada da obrigação de fazer consistente em comprovar os depósitos na conta vinculada (FGTS) do trabalhador, intime-se o reclamante para apresentar os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, devendo constar: valor relativo aos depósitos de FGTS não comprovados pela ré;multa cominada na sentença;Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na INÉRCIA ou apresentada a conta pelo AUTOR, independente de nova intimação, as RECLAMADAS deverão, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” Ainda, as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE PINHEIRO DO PRADO CAVALCANTE

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Nxm Empreendimentos Hoteleiros Ltda

ID: 280804601

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-02.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI NATHALY MARIZETE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NXM EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA VALVERDE VALEZI

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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LUCAS AUGUSTO MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001864-02.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: NATHALY MARIZETE FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001864-02.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: NATHALY MARIZETE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: NXM EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ab4bd3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante (Id. 94e854c), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 6.106,43, relativo ao principal, e R$ 578,66, relativo ao FGTS, a ser recolhido em conta vinculada, para 28/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 1.319,33, para 28/04/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 396,65, para 28/04/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 334,25, em favor do patrono do autor, a partir de 28/04/2025. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00, para 28/04/2025, reajustável até a sua quitação. Custas processuais pagas (Id. 65a982e). Depósito recursal efetuado pela reclamada (Id. e7aa5c6). Considerando o valor atualizado do depósito recursal (extrato Id. 84336c2), e com base na planilha de atualização de cálculo de Id. b350a45, decido: 1- Libere-se à reclamante o seu crédito líquido, no importe de R$ 5.765,57, via SISCONDJ. 2- Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência de FGTS, no importe de R$ 584,01, para a conta vinculada da trabalhadora. 3- Libere-se ao patrono da autora os seus honorários, no valor de R$ 337,16. 4- Libere-se ao perito CARLOS IRAYBA CREMONINI parte de seus honorários, no importe de R$ 31,54, via SISCONDJ. Atente a Secretaria que os valores supra estão atualizados para 26/05/2025. Sem prejuízo, intime-se a reclamada para pagamento do remanescente, no importe de R$ 4.196,94, para 26/05/2025, conforme planilha de atualização Id. b350a45, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NXM EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Nxm Empreendimentos Hoteleiros Ltda

ID: 280804607

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001864-02.2023.5.02.0703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI NATHALY MARIZETE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NXM EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA VALVERDE VALEZI

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SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

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LUCAS AUGUSTO MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001864-02.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: NATHALY MARIZETE FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001864-02.2023.5.02.0703 RECLAMANTE: NATHALY MARIZETE FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: NXM EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ab4bd3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância tácita da reclamada quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante (Id. 94e854c), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 6.106,43, relativo ao principal, e R$ 578,66, relativo ao FGTS, a ser recolhido em conta vinculada, para 28/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 1.319,33, para 28/04/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 396,65, para 28/04/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Honorários advocatícios em R$ 334,25, em favor do patrono do autor, a partir de 28/04/2025. Honorários periciais técnicos a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.500,00, para 28/04/2025, reajustável até a sua quitação. Custas processuais pagas (Id. 65a982e). Depósito recursal efetuado pela reclamada (Id. e7aa5c6). Considerando o valor atualizado do depósito recursal (extrato Id. 84336c2), e com base na planilha de atualização de cálculo de Id. b350a45, decido: 1- Libere-se à reclamante o seu crédito líquido, no importe de R$ 5.765,57, via SISCONDJ. 2- Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando a transferência de FGTS, no importe de R$ 584,01, para a conta vinculada da trabalhadora. 3- Libere-se ao patrono da autora os seus honorários, no valor de R$ 337,16. 4- Libere-se ao perito CARLOS IRAYBA CREMONINI parte de seus honorários, no importe de R$ 31,54, via SISCONDJ. Atente a Secretaria que os valores supra estão atualizados para 26/05/2025. Sem prejuízo, intime-se a reclamada para pagamento do remanescente, no importe de R$ 4.196,94, para 26/05/2025, conforme planilha de atualização Id. b350a45, em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATHALY MARIZETE FERREIRA DOS SANTOS

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