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Processo nº 0002519-17.2023.8.26.0462

ID: 301382335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002519-17.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

F. C. P. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0002519-17.2023.8.26.0462 (processo principal 1001942-22.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. Fls. 215/217: 1. Revejo entendimento anterior… Processo 0002519-17.2023.8.26.0462 (processo principal 1001942-22.2023.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - F.C.P.A.A. - Vistos. Fls. 215/217: 1. Revejo entendimento anterior. Vê-se que se trata de cumprimento de sentença de réu revel, sem advogado constituído nos autos, e, conforme jurisprudência pacífica acerca do tema, faz-se necessária sua intimação pessoal. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE. RÉU REVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. 1. É causa de nulidade processual a falta de intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com aviso de recebimento nas hipóteses em que o executado estiver representado pela Defensoria Pública ou não possuir procurador constituído nos autos, na forma do art. 513, § 2º, II, do CPC/2015.2. Recurso especial provido para anular os atos posteriores à ausência de intimação para cumprimento de sentença, determinando-se, consequentemente, o retorno dos autos à primeira instância. (STJ - REsp: 2053868 RS 2023/0030055-1, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 06/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2023) Assim, intime-se o(a) executado(a), por carta, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, da penhora de salário, nos termos da decisão de fls. 160/161, assim que preparada a taxa respectiva. Atentem-se ao parágrafo terceiro do artigo 513, do Código de Processo Civil: "... § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. ..." Havendo impugnação, manifeste-se op exequente e tornem conclusos. Não havendo impugnação ou não sendo localizado, na hipótese so artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil, prossiga-se com o levantamento dos valores, expedindo-se o necessário. 2. Defiro a pesquisa Renajud. Para tanto, fica o requerente intimado para, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, artigo 9º, Anexo V, datado de 30/01/2023, se faz necessário o recolhimento da importância de 01 UFESP - calculado por ordem/consulta, por pessoa - por CPF ou CPNJ e/ou período, em cada processo, para solicitação de pesquisa de endereços de pessoa física ou jurídica, para os Sistemas Renajud. (Guia FEDTJ - código 434-1 - Impressão de Informações dos Sistemas). Feito isso, providencie a Serventia. Com o resultado, manifeste-se o exequente sobre o resultado das pesquisa, requerendo o que de direito e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, requeira o que de direito. 3. Nada sendo requerido em trinta dias, prossiga-se nos termos da decisão de fls. 142/144 e 200. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Processo nº 1001942-04.2024.8.26.0198

ID: 307967892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001942-04.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA TELES DE LIMA EDNALDO TELES DE LIMA PATRICIA TELES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRU LOUZADA DUARTE

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Processo 1001942-04.2024.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edileuza Teles de Lima - - Ednaldo Teles de Lima - - Patricia Teles de Lima - Vistos. Trata-se do pedid… Processo 1001942-04.2024.8.26.0198 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edileuza Teles de Lima - - Ednaldo Teles de Lima - - Patricia Teles de Lima - Vistos. Trata-se do pedido de alvará judicial, com fundamento na Lei nº 6.858/80, ajuizado por Edileuza Teles de Lima e outros em relação ao falecimento de Maria Vilanir Miranda Teles. 1) Deverá(ão) os(as) autor(es) complementar a instrução processual, apresentando, no prazo de 15 dias: a) certidão de óbito do(a) falecido(a); b) certidão de dependentes previdenciários, expedida pelo órgão responsável, em nome da parte falecida; c) certidão de nascimento ou casamento do(a) falecido(a), do(a) viúvo(a)-meeiro(a) e de todos os dependentes/herdeiros e eventuais cônjuges. Se o(a) de cujus não deixou descendentes, apresentar também certidão de óbito de seus genitores/ascendentes; d)representação processual dos(as) requerentes, de todos os dependentes/herdeiros e cônjuges, bem como documentos pessoais (RG e CPF); e) documentos comprobatórios dos bens a serem inventariados (por exemplo, extrato da conta bancária ou documento do veículo); f) tabela FIPE e comprovante de inexistência de débitos de IPVA do veículo, se o caso; g) caso haja algum interdito, certidão de curador, dando-se vista ao Ministério Público; i) nos termos do artigo 218, subseção XI, Seção I, Cap. IV, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, apresentar certidão expedida pelo Colégio Notarial acerca da existência de testamento em nome do(a) de cujus, que poderá ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); Na hipótese de não ser possível o cumprimento dos itens acima em relação a todos os dependentes/herdeiros, o pedido deverá ser adequado à cota-parte da parte requerente. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de alvará judicial. Pede-se ao interessado e seus procuradores que se atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. Caso os documentos já tenham sido apresentados, deverá a parte requerente indicar as páginas do processo em que se encontram. Caso haja pendências, deverão os documentos faltantes ser apresentados no prazo de 15 dias. 2) Havendo indicação de saldos bancários, poupanças, investimentos ou semelhantes a serem partilhados, determino desde já a realização de consulta junto ao sistema SisBaJud referente ao mês do falecimento, com o fito de apurar com exatidão os saldos remanescentes existentes. 3) Havendo interesse de menor, incapaz ou interdito, abra-se vista ao Ministério Público. 4) Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual. 5) Devidamente cumpridos os itens supra em sua integralidade, cerifique a z. serventia e tornem conclusos os autos. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP), RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP), RAMIRU LOUZADA DUARTE (OAB 365951/SP)

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José Selestrino x Banco Bmg S/A.

ID: 307508404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001942-08.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSé SELESTRINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1001942-08.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Selestrino - Banco BMG S/A. - Dessarte, rejeito as preliminares arguidas. O autor se insurge em relação ao c… Processo 1001942-08.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Selestrino - Banco BMG S/A. - Dessarte, rejeito as preliminares arguidas. O autor se insurge em relação ao contrato digital de fls. 231/235, alegando erro na data de emissão do documento de identificação e divergência de endereços do autor e do local da assinatura eletrônica. Também afirma que não conseguiu verificar a validade da suposta assinatura digital através das ferramentas de validação. Quanto aos contratos físicos de fls. 225/227 e 236/239, impugna as assinaturas, aponta inconsistência no documento de identificação e afirma que o requerido não comprovou nenhum depósito em seu favor decorrente das supostas contratações. Requer a realização de prova pericial grafotécnica nos contratos físicos e perícia tecnológica no contrato digital. Desse modo, considerando que o autor impugnou expressamente os contratos acima mencionados, insurgindo-se contra dados específicos e requerendo a realização de prova pericial, tanto em relação ao contrato digital quanto aos contratos físicos (fls. 119/142), entendo que a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica se mostra necessária. Nos termos do artigo 428, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, a impugnação da autenticidade já faz cessar a fé do documento particular, incumbindo à parte que produziu o documento comprovar a veracidade, sob pena de arcar com as consequências processuais atinentes ao ônus probatório que lhe é atribuído, por força do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais Prova pericial documentoscópica Alegação de fraude em contrato de empréstimo consignado Impugnação da assinatura digital lançada no instrumento contratual juntado pelo réu Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento Artigo 429, inciso II do CPC Incidência, outrossim, do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova Tema Repetitivo 1061 firmado pelo STJ Pedido subsidiário de rateio do custo entre as partes que não comporta acolhimento Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041669-28.2025.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -4ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Ressalto que a atribuição do ônus probatório à parte ré inviabiliza o custeio da prova com recursos do Fundo de Assistência Judiciária. Por fim, a fim de prevenir a violação do princípio da não-surpresa, concedo o prazo de cinco dias para que a parte ré, em sendo de seu interesse, requeira a produção de prova pericial, observando que deverá arcar com o ônus financeiro correlato. Não havendo interesse por parte da instituição financeira ré na produção da aludida prova, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP)

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Processo nº 1001942-93.2025.8.11.0001

ID: 309871772

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARLYANE LARISSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001942-93.2025.8.11.0001 REQUERENTE: MARLENE DA SILVA REQUERIDO: KAREN EDUARDA DE OLIVEIRA DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/07/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Alcina De Oliveira Brito x Banco Bmg S/A

ID: 298172568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001942-25.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALCINA DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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EDNESIO GERALDO DE PAULA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001942-25.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001942-25.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Alcina de Oliveira Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR ALCINA DE OLIVEIRA BRITO CONTRA BANCO BMG S/A, VISANDO O CANCELAMENTO DE FINANCIAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO NESSA MODALIDADE E INSUCESSO NA TENTATIVA DE CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL; (II) A OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PERMITIR A LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR POR MEIO DE DESCONTOS CONSIGNADOS OU PAGAMENTO IMEDIATO.III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO CONSUMERISTA PERMITE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCUMBINDO AO BANCO DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O QUE FOI SATISFATORIAMENTE CUMPRIDO. O ARTIGO 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESDE QUE O SALDO DEVEDOR SEJA LIQUIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INDEPENDENTEMENTE DA DISCUSSÃO DA LEGALIDADE DO CONTRATO, O CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. TAL CANCELAMENTO NÃO EXTINGUE AS DÍVIDAS, QUE SÓ SERÃO EXTINTAS COM O PAGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009).JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000229-78.2024.8.26.0073; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE AVARÉ - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2024; DATA DE REGISTRO: 07/11/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1160947-02.2023.8.26.0100; RELATORA: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 15/10/2024; DATA DE REGISTRO: 15/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1143845-64.2023.8.26.0100; RELATOR: ÁLVARO TORRES JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 11/10/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ednesio Geraldo de Paula Silva (OAB: 102743/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1006994-23.2025.8.26.0011

ID: 294733503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006994-23.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA GARCIA GUSTAVO HENRIQUE DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PICANCO FLORENZANO

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Processo 1006994-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique de Jesus Rodrigues - - Cintia Garcia - Vistos. Facultada: (i) a regularização da repres… Processo 1006994-23.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Henrique de Jesus Rodrigues - - Cintia Garcia - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual e (ii) a emenda da inicial, não foi cumprido o determinado DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual e emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 43. Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado. No que tange à procuração, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) De ouro norte, os documentos que instruem a inicial não foram categorizados. Assim, não havendo qualquer fundamento para nova prorrogação, o processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes. A duração razoável do processo é princípio constitucional e deve ser observada, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais. Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se que não seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, ante o não cumprimento da decisão acima mencionada, nos termos do enunciado n.° 13, publicado no DJE de 19/06/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ". Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: BEATRIZ PICANCO FLORENZANO (OAB 22477/MA), BEATRIZ PICANCO FLORENZANO (OAB 22477/MA)

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Processo nº 1048352-89.2025.8.26.0100

ID: 315687118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1048352-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO DE OUTEIRO RIGO RIGO TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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Processo 1048352-89.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rigo T… Processo 1048352-89.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rigo Topografia e Consultoria Ltda - - Rafael Augusto de Outeiro Rigo - Vistos. Facultada a emenda da inicial, não foi cumprido o determinado. DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual e emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 67. Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado. No que tange à procuração, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Assim, não havendo qualquer fundamento para nova prorrogação, o processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes. A duração razoável do processo é princípio constitucional e deve ser observada, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais. Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se que não seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, ante o não cumprimento da decisão acima mencionada, nos termos do enunciado n.° 13, publicado no DJE de 19/06/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ". Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1048352-89.2025.8.26.0100

ID: 315687121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1048352-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL AUGUSTO DE OUTEIRO RIGO RIGO TOPOGRAFIA E CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULEIDI BARBOSA DOS SANTOS PACHECO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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DARCI NADAL JUNIOR

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Processo 1048352-89.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rigo T… Processo 1048352-89.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Rigo Topografia e Consultoria Ltda - - Rafael Augusto de Outeiro Rigo - Vistos. Facultada a emenda da inicial, não foi cumprido o determinado. DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual e emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 67. Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado. No que tange à procuração, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Assim, não havendo qualquer fundamento para nova prorrogação, o processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes. A duração razoável do processo é princípio constitucional e deve ser observada, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais. Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se que não seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, ante o não cumprimento da decisão acima mencionada, nos termos do enunciado n.° 13, publicado no DJE de 19/06/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ". Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ), LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB 245274/RJ)

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Processo nº 1001942-75.2020.8.26.0252

ID: 319339479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001942-75.2020.8.26.0252

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA PRIEL RISTOW

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RONALDO REDENSCHI

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RONALDO REDENSCHI

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JULIO SALLES COSTA JANOLIO

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JULIO SALLES COSTA JANOLIO

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CARLOS LINEK VIDIGAL

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Processo 1001942-75.2020.8.26.0252 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Raizen Energia S/A - Vistos. I - Fls. 2227/2228: Trata-se de pedido formulado pelo perito judicial nomeados… Processo 1001942-75.2020.8.26.0252 - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Raizen Energia S/A - Vistos. I - Fls. 2227/2228: Trata-se de pedido formulado pelo perito judicial nomeados nos autos, visando a majoração dos honorários periciais para o valor de R$ 41.238,00, alegando expressivamente o incremento da complexidade dos trabalhos, bem como o vultoso volume de documentos processados, circunstâncias estas que foram devidamente demonstradas mediante a respectiva planilha de horas e atividades. Pois bem. Considerando a motivação apresentada pelo expert e, sobretudo, a manifesta concordância da embargante quanto à complementação dos valores, entendo pela pertinência do arbitramento definitivo dos honorários periciais no importe de R$ 41.238,00 (quarenta e um mil, duzentos e trinta e oito reais), valor compatível com a natureza e complexidade do trabalho desenvolvido, que demandou análise apurada de volumosa documentação, além de demandar conhecimento técnico especializado. Ressalto que parte do valor já se encontra depositada nos autos, sendo necessária, portanto, a complementação da quantia remanescente de R$ 10.962,00 (dez mil, novecentos e sessenta e dois reais), conforme destacado na manifestação do perito. Diante disso, intime-se a embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao depósito do valor complementar dos honorários periciais. Ressalvo, por oportuno, que a liberação integral dos honorários ao perito somente será autorizada ao término dos trabalhos, após o devido atendimento a todos os esclarecimentos que venham a ser eventualmente suscitados pelas partes ou determinados por este juízo. II - Fls. 2236/2253: Cuida-se de manifestação da embargante, na qual, além de anuir à complementação dos honorários periciais, postula a complementação do laudo, notadamente em razão da juntada às fls.2254/2270 dos Livros de Produção Diária (LPDs) em formato legível, esclarecendo tratar-se dos mesmos documentos já constantes dos autos, agora apresentados com maior qualidade gráfica, de modo a viabilizar análise mais acurada pelo perito. Ressalta a embargante que tal providência se revela imprescindível para a adequada elucidação das divergências técnicas e contábeis objeto da presente controvérsia, especialmente no tocante às perdas operacionais, composição de estoques e operações fiscais questionadas. Considerando a juntada dos referidos documentos, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos requeridos pela embargante, considerando os documentos ora apresentados em formato legível, promovendo as complementações técnicas que reputar necessárias ao esclarecimento dos pontos controvertidos. Sem prejuízo, em razão da juntada dos referidos documentos, ainda que correspondam àqueles já acostados aos autos, entendo que a Fazenda do Estado de São Paulo deve ser oportunizada a se manifestar acerca do material apresentado em meio legível, podendo, caso entenda pertinente, apresentar quesitos complementares ou outros requerimentos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VANESSA PRIEL RISTOW (OAB 385872/SP), CARLOS LINEK VIDIGAL (OAB 227866/SP), RONALDO REDENSCHI (OAB 94238/RJ), RONALDO REDENSCHI (OAB 283985/SP), JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB 119528/RJ), JULIO SALLES COSTA JANOLIO (OAB 283982A/SP)

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Processo nº 1001942-30.2025.8.26.0081

ID: 276192024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001942-30.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. R. TEDARDI E CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO DA ROCHA SANCHEZ

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ADV: Fábio da Rocha Sanchez (OAB 114142/PR) Processo 1001942-30.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: C. R. Tedardi e Cia Ltda - VISTOS. Ante o papel do Poder Judiciário na… ADV: Fábio da Rocha Sanchez (OAB 114142/PR) Processo 1001942-30.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: C. R. Tedardi e Cia Ltda - VISTOS. Ante o papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos de interesses em nossa sociedade e o direito das partes à razoável duração do processo, é dever do magistrado agir proativamente na prática de atos que estejam a seu cargo. Assim, tenho que é caso de designar teleaudiência para audiência de tentativa de conciliação entre as partes. Encaminhe os autos ao CEJUSC, para a designação de TELEAUDIÊNCIA de Conciliação, certificando-se. PARTE REQUERIDA. Cite-se a parte requerida, consignando as advertências legais, com os benefícios do artigo 212, § 2º, do novo Código de Processo Cível. No ato da citação/intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se a parte requerida possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua participação na audiência por videoconferência, certificando-se; devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência a ser designada. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jc&feature=youtu.be. Intime-se a parte requerida de que poderá apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da realização da audiência, se comparecer à audiência; porém, deverá ficar advertida que a não participação na teleaudiência, sem justificativa, implicará na aplicação da pena de revelia e na imediata prolação de sentença, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Intime-a, ainda, de que poderá participar da audiência acompanhada de advogado. PARTE REQUERENTE Intime-se a parte requerente, na pessoa do(s) seu(s) procurador(es), acerca da designação da audiência a ser designada, bem como para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link ou manifeste(m) acerca de eventual impossibilidade técnica. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Fica a parte autora intimada de que deverá participar da audiência ora designada e de que sua ausência injustificada, ocasionará a extinção do processo, nos moldes do artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se o(a) autor(a) para indicação do endereço atual no prazo de cinco (5) dias. Em caso de oferecimento de contestação tempestiva, cientifique-se a parte autora, pessoalmente, na forma do artigo 9º, § 2º da Lei 9099/95, acerca da possibilidade de patrocínio de sua defesa, por advogado constituído ou nomeado, anotando-se que, em caso de solicitação de nomeação, deverá comparecer diretamente junto à Ordem dos Advogados do Brasil local, para submeter-se a triagem, no prazo de cinco (5) dias, contados da intimação. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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